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Adriana Monteiro e outros x Adriana Monteiro e outros

ID: 325739233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001857-61.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MONTEIRO LUIZ MONTEIRO

Polo Passivo:

ADRIANA MONTEIRO LUIZ MONTEIRO

Intimação

Advogados:

SILVANA APARECIDA BORGES DOS SANTOS

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REINALDO PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EZEQUIELMA DA SILVA VIEIRA

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Processo 1001857-61.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiz Monteiro - Adriana Monteiro - Adriana Monteiro - Luiz Monteiro - Vistos. I - Passo a s… Processo 1001857-61.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiz Monteiro - Adriana Monteiro - Adriana Monteiro - Luiz Monteiro - Vistos. I - Passo a seguir ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil. I.1 - AFASTO a arguição de inépcia da inicial, uma vez que se há direito a ser partilhado que obste o acolhimento da pretensão do autor, trata-se de questão afeta ao mérito e que pressupõe a dilação probatória. I.2 - No mais, a tese da ré está fundada no argumento de que o que se reconheceu na ação acima referida foi a propriedade do terreno e não da casa que sobre ele foi construída com o esforço de ambas as partes, pois viviam em união estável desde 03.1986 até 21.03.1992, data em que contraíram matrimônio, circunstâncias estas que estão sendo discutidas nos autos do processo n. 1017140-61.2024.8.26.0625. Pois bem. O pedido da ré para partilha foi julgado improcedente por sentença já transitada em julgado proferida nos autos do processo n.1010300-06.2022.8.26.0625, pois fundada na ausência de pedido para reconhecimento de união estável em período anterior ao casamento e, também, da comprovação da existência da casa. A referida decisão partiu da premissa, portanto, de que a união do casal teve início com o casamento e que a aquisição se deu em período anterior pelo autor, confirmando, então, a sua propriedade exclusiva sobre o bem. Não por outra razão o pedido para partilha do terreno da matrícula n.54.224 foi julgado improcedente. Assim, sendo certo que a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) "não pode ser elevada ao patamar de MODO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE" (TJSP - 2042745-24.2024.8.26.0000; Relator(a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Comarca: São Paulo; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 07/06/2024) e, sem desconsiderar, ainda, que o cumprimento de medida protetiva não configura esbulho, requisito este indispensável para concessão da medida possessória (TJSP - 1000869-53.2024.8.26.0244; Relator(a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Comarca: Iguape; 14ª Câmara de Direito Privado; j: 17/12/2024), o caso é de ser reconhecida a prejudicialidade externa, pois a decisão proferida na ação de reconhecimento e dissolução deuniãoestávelcom partilha bens poderá repercutir no resultado dapresente ação de reintegraçãodeposse. Ante o exposto, SUSPENDO o trâmite do processo pelo prazo de um ano ou até julgamento do processo n. 1017140-61.2024.8.26.0625, nos termos do art. 313, V, CPC, o que deverá ser noticiado pelas partes. II - Int. - ADV: SILVANA APARECIDA BORGES DOS SANTOS (OAB 387702/SP), REINALDO PEREIRA LIMA (OAB 464963/SP), EZEQUIELMA DA SILVA VIEIRA (OAB 5048/RO), SILVANA APARECIDA BORGES DOS SANTOS (OAB 387702/SP), REINALDO PEREIRA LIMA (OAB 464963/SP), EZEQUIELMA DA SILVA VIEIRA (OAB 5048/RO)

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Nayara De Souza Letra x Cassio Cortez Pereira Da Silva

ID: 325273994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000402-61.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA DE SOUZA LETRA

Polo Passivo:

CASSIO CORTEZ PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

VICTOR HENRIQUE DE SICCO VIANNA

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LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA

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Processo 1000402-61.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Nayara de Souza Letra - Cassio Cortez Pereira da Silva e outro - Vistos. Examinando-se detidamente a peça conte… Processo 1000402-61.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Nayara de Souza Letra - Cassio Cortez Pereira da Silva e outro - Vistos. Examinando-se detidamente a peça contestatória apresentada pelo réu, nota-se que este, além de resistir aos pedidos formulados pelo autor, formulou pedido próprio de indenização por danos morais, fundado na alegação de que foi vítima de comportamento culposo da autora no acidente objeto da lide. Embora o réu tenha denominado tal requerimento como contraposto, a natureza do pedido formulado revela inequívoca pretensão reconvencional. Com efeito, o pedido contraposto, no ordenamento jurídico brasileiro, possui hipóteses bem delimitadas e excepcionais, previstas para contextos específicos, como nos Juizados Especiais Cíveis e, em certas condições, nas ações possessórias. Fora dessas hipóteses legais restritas, inexiste a figura do pedido contraposto como via legítima para formular pretensão autônoma de condenação. O pedido de indenização por danos morais deduzido pelo réu, conquanto conexo à demanda principal, possui nítida natureza de demanda nova, de cunho condenatório, e, portanto, não se confunde com mera resistência aos pedidos iniciais. Não se trata, aqui, de mera defesa ou de uma exceção, mas de pretensão autônoma, a qual exige um rito próprio para ser conhecida e processada, qual seja, a reconvenção. Convém lembrar que a instrumentalidade das formas e a celeridade processual não são princípios que autorizam a subversão das formas mínimas e essenciais do processo. Ao contrário, são garantias que se harmonizam com a segurança jurídica e com o devido contraditório, que pressupõem a adequada delimitação da lide e o respeito ao procedimento previsto em lei. Permitir que o réu formule, no bojo da contestação e sob a roupagem inadequada de contraposto, pedido de indenização por danos morais em contexto alheio às hipóteses legais equivaleria a romper a ordem processual e a comprometer a integridade do procedimento. Não se cuida, portanto, de simples questão terminológica, mas de assegurar que a pretensão seja deduzida pelos meios e formas legalmente previstos, de modo a viabilizar a ampla defesa, a correta instrução processual e a adequada distribuição das custas processuais. Diante disso, intime-se o réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua pretensão indenizatória mediante a apresentação formal de reconvenção, em consonância ao procedimento estatuído pelo Comunicado CG 786/2021, com o escorreito peticionamento (peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 - Contestação comReconvenção). Prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento da reconvenção apresentada. Após, competirá o Ofício Judicial encaminhar o processo ao Cartório Distribuidor, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Sem prejuízo, no mesmo prazo assinalado, deverá o réu/reconvinte recolher as custas iniciais correspondentes, sob pena de não conhecimento da reconvenção. Intime-se. - ADV: VICTOR HENRIQUE DE SICCO VIANNA (OAB 336132/SP), LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA (OAB 396488/SP)

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Processo nº 1010296-61.2025.8.26.0625

ID: 326985682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010296-61.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MASSAYUKI HAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GUILHERME GUIMARÃES ESTEVES

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Processo 1010296-61.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente - Edson Massayuki Haga - Vistos. Verificado o recolhimento da taxa judiciária, posso à análise… Processo 1010296-61.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente - Edson Massayuki Haga - Vistos. Verificado o recolhimento da taxa judiciária, posso à análise do requerimento de concessão da tutela provisória de urgência, a qual comporta acolhimento, pois plausíveis e relevantes os fatos alegados na inicial. Com efeito, a concessão da tutela de urgência exige, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O inadimplemento do autor com relação aos boletos de fls. 42/44 enseja risco de negativação de seu nome pela ré, razão pela qual reputo presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por outro lado, anoto que não incide na hipótese o disposto no parágrafo 3º, do artigo 300, do Código de Processo Civil, pois a concessão da presente medida não enseja risco de irreversibilidade do provimento. Posto isso, acolho o pedido de tutela de urgência formulado na inicial para o fim de determinar à parte ré que se abstenha de efetivar quaisquer tipo de cobrança referente aos boletos de números: 109/06435176-0-0, no valor de R$1757,67 (fls. 42); 109/06435234-7-7, R$1757,67 (fls. 43); e 109/06435033-3-3, no valor de R$1757,66 (fls. 44), bem como de inserir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes em razão do débito em questão, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. Sem prejuízo do acima deliberado e tendo em vista que a parte autora não manifestou interesse na audiência inaugural de conciliação, bem como considerando o direito constitucional das partes à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade na tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), reputo impertinente a realização da referida audiência na hipótese, cabendo ainda registrar que o acordo é facultado às partes em qualquer momento processual, de modo que a não designação desse ato processual não representa risco de prejuízo. Assim sendo, cite(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s) (via postal - AR Digital Unipaginado) para, no prazo de 15 dias apresentar defesa sob pena de, não o fazendo, resultarem incontroversos os fatos alegados na inicial, intimando-o(a)(s) da tutela de urgência ora concedida. Anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual a ré poderá consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam pela internet acessando o sítio www.tjsp.jus.br e informando o número do processo e a senha fornecida. Int. - ADV: JOÃO GUILHERME GUIMARÃES ESTEVES (OAB 516037/SP)

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Aleksander Toquetti x Juliana Cristina De Andrade

ID: 260051946

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001566-48.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEKSANDER TOQUETTI

Polo Passivo:

JULIANA CRISTINA DE ANDRADE

Acórdão

Advogados:

MOISES MARQUES DO NASCIMENTO

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SHIRLEY FARIAS ZANARDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS 1001566-48.2024.5.02.0291 : ALEKSANDER TOQUETTI : JULIANA CRISTINA DE AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS 1001566-48.2024.5.02.0291 : ALEKSANDER TOQUETTI : JULIANA CRISTINA DE ANDRADE ___________________________________________ RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS PROCESSO TRT/SP nº 1001566-48.2024.5.02.0291 - 4ª Turma (19) AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AGRAVANTE(S): ALEKSANDER TOQUETTI AGRAVADO(S): JULIANA CRISTINA DE ANDRADE ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ___________________________________________ RELATÓRIO Recorre a parte em destaque (fls. 110/125) buscando a modificação da sentença de origem (fls. 105/108), naquilo em que esta lhe foi desfavorável. Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o relatório. Decido. Item de recurso VOTO Conheço o recurso vez que preenchidos os requisitos legais. I - DO AGRAVO DE PETIÇÃO I.1. DA PENHORA E DO BEM DE FAMÍLIA Eis o decidido pela origem (fls. 106/107): "Da análise do processado não há qualquer comprovação de que o embargante seja o proprietário da fração ideal de 50% do imóvel, já que os documentos colacionados à peça inaugural referentes ao noticiado divórcio não trazem qualquer homologação ou informação acerca da divisão de bens pertencentes ao casal. Trata-se de uma sentença homologatória de acordo de divórcio consensual, não tendo o embargante trazido aos autos sequer a petição do acordo homologado, pelo que tenho como não comprovada a propriedade na proporção ideal indicada. Prevalece, portanto, a titularidade conforme constante no registro do imóvel (fl. 29), na proporção ideal de 25% tanto do embargante quanto da executada Luciana. (...) Quanto à alegação do imóvel ser bem de família, trata-se de alegação desprovida de qualquer comprovação. O fato de estar o embargante e sua família residindo no imóvel não é prova suficiente de que seja único imóvel de sua propriedade ou que efetivamente destinado à sua moradia. Assim, impossível enquadrá-lo nas restrições previstas na Lei 8009/90. Veja que o embargante não trouxe aos autos declarações de imposto de renda, nem quaisquer outros documentos aptos a indicar que não seja titular de outros bens imóveis. Nestes termos, tenho por legítima a penhora realizada nos autos principais." O agravante insiste na tese de que é proprietário de 50% do bem discutido, bem como a residência constitui bem de família, sendo impenhorável. Razão não assiste à parte agravante. Conforme preceitua o artigo 1º da Lei 8009/90, o imóvel residencial próprio ou do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária, ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam proprietários e nele residam. A Lei do Bem de Família determina que a impenhorabilidade alcança o imóvel utilizado para residência. Da análise dos documentos juntados (fls. 28/44), verifica-se que as contas de luz, por exemplo, são ilegíveis, não sendo possível nem ao menos identificar se são referentes ao imóvel. Nessa senda, diante do ônus probatório do agravante, impõe-se a manutenção da sentença nesse ponto. O art. 731 do CPC/2015 assim dispõe: Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão: I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns; II - as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges; III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos. Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658 . (grifei) A homologação de divórcio (fls. 31/32), como bem apontado pela r. sentença, não dispõe sobre divisão de bens do casal. Não há apresentação de imposto de renda ou outro documento que comprove as alegações do agravante de que é dono de 50% do imóvel, ônus que lhe pertence nos termos do art. 818, I, da CLT. Pelo exposto, apreendida a situação trazida a julgamento, subsiste o julgado singular, ora integralmente ratificado, motivo pelo qual nego provimento ao recurso. ACÓRDÃO ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER o agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do relator. Custas pela executada no importe de R$ 44,26. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. PAULO SÉRGIO JAKUTIS JUIZ DO TRABALHO SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEKSANDER TOQUETTI

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Aleksander Toquetti x Juliana Cristina De Andrade

ID: 260051966

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001566-48.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEKSANDER TOQUETTI

Polo Passivo:

JULIANA CRISTINA DE ANDRADE

Acórdão

Advogados:

MOISES MARQUES DO NASCIMENTO

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SHIRLEY FARIAS ZANARDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS 1001566-48.2024.5.02.0291 : ALEKSANDER TOQUETTI : JULIANA CRISTINA DE AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS 1001566-48.2024.5.02.0291 : ALEKSANDER TOQUETTI : JULIANA CRISTINA DE ANDRADE ___________________________________________ RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS PROCESSO TRT/SP nº 1001566-48.2024.5.02.0291 - 4ª Turma (19) AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AGRAVANTE(S): ALEKSANDER TOQUETTI AGRAVADO(S): JULIANA CRISTINA DE ANDRADE ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ___________________________________________ RELATÓRIO Recorre a parte em destaque (fls. 110/125) buscando a modificação da sentença de origem (fls. 105/108), naquilo em que esta lhe foi desfavorável. Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o relatório. Decido. Item de recurso VOTO Conheço o recurso vez que preenchidos os requisitos legais. I - DO AGRAVO DE PETIÇÃO I.1. DA PENHORA E DO BEM DE FAMÍLIA Eis o decidido pela origem (fls. 106/107): "Da análise do processado não há qualquer comprovação de que o embargante seja o proprietário da fração ideal de 50% do imóvel, já que os documentos colacionados à peça inaugural referentes ao noticiado divórcio não trazem qualquer homologação ou informação acerca da divisão de bens pertencentes ao casal. Trata-se de uma sentença homologatória de acordo de divórcio consensual, não tendo o embargante trazido aos autos sequer a petição do acordo homologado, pelo que tenho como não comprovada a propriedade na proporção ideal indicada. Prevalece, portanto, a titularidade conforme constante no registro do imóvel (fl. 29), na proporção ideal de 25% tanto do embargante quanto da executada Luciana. (...) Quanto à alegação do imóvel ser bem de família, trata-se de alegação desprovida de qualquer comprovação. O fato de estar o embargante e sua família residindo no imóvel não é prova suficiente de que seja único imóvel de sua propriedade ou que efetivamente destinado à sua moradia. Assim, impossível enquadrá-lo nas restrições previstas na Lei 8009/90. Veja que o embargante não trouxe aos autos declarações de imposto de renda, nem quaisquer outros documentos aptos a indicar que não seja titular de outros bens imóveis. Nestes termos, tenho por legítima a penhora realizada nos autos principais." O agravante insiste na tese de que é proprietário de 50% do bem discutido, bem como a residência constitui bem de família, sendo impenhorável. Razão não assiste à parte agravante. Conforme preceitua o artigo 1º da Lei 8009/90, o imóvel residencial próprio ou do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária, ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam proprietários e nele residam. A Lei do Bem de Família determina que a impenhorabilidade alcança o imóvel utilizado para residência. Da análise dos documentos juntados (fls. 28/44), verifica-se que as contas de luz, por exemplo, são ilegíveis, não sendo possível nem ao menos identificar se são referentes ao imóvel. Nessa senda, diante do ônus probatório do agravante, impõe-se a manutenção da sentença nesse ponto. O art. 731 do CPC/2015 assim dispõe: Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão: I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns; II - as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges; III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos. Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658 . (grifei) A homologação de divórcio (fls. 31/32), como bem apontado pela r. sentença, não dispõe sobre divisão de bens do casal. Não há apresentação de imposto de renda ou outro documento que comprove as alegações do agravante de que é dono de 50% do imóvel, ônus que lhe pertence nos termos do art. 818, I, da CLT. Pelo exposto, apreendida a situação trazida a julgamento, subsiste o julgado singular, ora integralmente ratificado, motivo pelo qual nego provimento ao recurso. ACÓRDÃO ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER o agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do relator. Custas pela executada no importe de R$ 44,26. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. PAULO SÉRGIO JAKUTIS JUIZ DO TRABALHO SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA CRISTINA DE ANDRADE

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Processo nº 1001566-15.2025.8.26.0220

ID: 307370555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001566-15.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

O. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALUISIO PACETTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001566-15.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - O.M.R. - Posto isto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência de relaçã… Processo 1001566-15.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - O.M.R. - Posto isto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito referente ao contrato de empréstimo número 1100492188, e condenar o requerido a restituir ao autor o valor indevidamente descontado do seu benefício, com juros e correção monetária, desde cada desconto. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, incidindo juros legais e correção monetária a partir da prolação desta sentença. Sem custas ou condenação em honorários advocatícios nesta Instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado,aoarquivo. P.I.C. - ADV: JOSE ALUISIO PACETTI JUNIOR (OAB 249527/SP)

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Processo nº 1001566-15.2025.8.26.0220

ID: 307370682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001566-15.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

O. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALUISIO PACETTI JUNIOR

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Processo 1001566-15.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - O.M.R. - Posto isto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência de relaçã… Processo 1001566-15.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - O.M.R. - Posto isto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito referente ao contrato de empréstimo número 1100492188, e condenar o requerido a restituir ao autor o valor indevidamente descontado do seu benefício, com juros e correção monetária, desde cada desconto. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, incidindo juros legais e correção monetária a partir da prolação desta sentença. Sem custas ou condenação em honorários advocatícios nesta Instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado,aoarquivo. P.I.C. - ADV: JOSE ALUISIO PACETTI JUNIOR (OAB 249527/SP)

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Processo nº 1001566-21.2023.4.01.4001

ID: 311689228

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001566-21.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA VITORINO PASTOR BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PEDRO MARINHO FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001566-21.2023.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001566-21.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCIANA VITORINO PASTOR BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO MARINHO FERREIRA JUNIOR - PI11243 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 29 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0000346-96.2025.8.26.0123

ID: 311107462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000346-96.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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Processo 0000346-96.2025.8.26.0123 (processo principal 1001566-49.2024.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Joice Vanessa dos Santos - Trata-se… Processo 0000346-96.2025.8.26.0123 (processo principal 1001566-49.2024.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Joice Vanessa dos Santos - Trata-se de cumprimento de sentença em que a defensora do autor pretende o arbitramento de honorários advocatícios. No entanto, verifico que a pretensão inicial foi julgada procedente nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, nos termos do artigo 487, Ido CPC, para condenar a a requerida ao pagamento das diferenças decorentes da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) devidas à parte autora, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, inclusive sobre os quinquênios, sexta-parte e RETP, tal como decidido no Mandado de Segurança nº 101391-23.2014.8.26.053, respeitada a prescrição quinquenal a contar da impetração da ação mandamenta, bem como à revisão o do aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocada sobre o código 001.001, denominado de salário Base Padrão e que ainda promovam todos os efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79." Houve recurso inominado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Colégio Recursal negou provimento e condenou a recorrente ao pagamento de honorários em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/1995, devendo a referida quantia ser liquidada em fase de cumprimento de sentença. Contudo, a manifestação de fls. 82/84 informa que embora tenha havido condenação da executada ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE 100%), o autor da demanda principal, Anderson Adriano Ferreira, somente ingressou na Polícia Militar em 24/05/2015, ou seja, em período posterior ao considerado na referida condenação, não sendo possível a cobrança. Diante do exposto, considerando que os honorários advocatícios, em percentual de 10%, devem ser calculados sobre o valor atualizado da condenação, conforme determinado no Acórdão, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para manifestação em relação ao pedido de arbitramento de honorários formulado nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem-me os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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Francisco Pereira De Souza x Comunidade Apostolica Mundial Da Fé e outros

ID: 291635487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001566-33.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

COMUNIDADE APOSTOLICA MUNDIAL DA Fé SAMOEL RUFATO

Intimação

Advogados:

NICOLAS DA GLÓRIA PEREIRA

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CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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Processo 1001566-33.2025.8.26.0020 - Monitória - Pagamento - Francisco Pereira de Souza - Comunidade Apostolica Mundial da Fé - - Samoel Rufato - 1. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (qu… Processo 1001566-33.2025.8.26.0020 - Monitória - Pagamento - Francisco Pereira de Souza - Comunidade Apostolica Mundial da Fé - - Samoel Rufato - 1. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, em réplica aos embargos monitórios juntados aos autos. 2. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte embargante deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou certidão de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais, sob pena de indeferimento liminar do pedido reconvencional (art. 247 do CPC). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP), NICOLAS DA GLÓRIA PEREIRA (OAB 476344/SP), NICOLAS DA GLÓRIA PEREIRA (OAB 476344/SP)

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