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Brilhante Administracao E Servicos Eireli - Epp x Evanice Veronica Duarte

ID: 330833852

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011842-72.2024.5.18.0013

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRILHANTE ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

EVANICE VERONICA DUARTE

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS RAMOS JUBE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SARAH MARIA DA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011842-72.2024.5.18.0013 RECORRENTE: BRILHANTE ADMINISTRACAO E SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011842-72.2024.5.18.0013 RECORRENTE: BRILHANTE ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI - EPP RECORRIDO: EVANICE VERONICA DUARTE PROCESSO TRT - ROT-0011842-72.2024.5.18.0013 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : BRILHANTE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI - EPP ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS RAMOS JUBE RECORRIDA : EVANICE VERÔNICA DUARTE ADVOGADA : SARAH MARIA DA SILVA FREITAS ORIGEM : 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : LUCIANO SANTANA CRISPIM EMENTA MULTA DO ART. 467 DA CLT. A penalidade prevista no art. 467 da CLT é aplicável apenas quando não há controvérsia quanto às verbas rescisórias devidas. Assim, impugnadas pela reclamada as pretensões rescisórias deduzidas pela autora, incabível a aplicação da referida multa. RELATÓRIO O Exmo. Juiz LUCIANO SANTANA CRISPIM, da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, por meio da sentença de fls. 90-93, aclarada pela sentença de fls. 106-107, julgou procedentes em parte os pedidos formulados por EVANICE VERÔNICA DUARTE nos autos da reclamação trabalhista movida em face de BRILHANTE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI - EPP. A reclamada interpõe recurso ordinário (fls. 109-117), pugnando pela reforma da sentença no tocante às verbas rescisórias e multas dos artigos 467 e 477, da CLT. A reclamante apresentou contraminuta às fls. 136-140. Os autos não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso é adequado, tempestivo, a representação processual está regular e a reclamada efetuou o preparo (custas às fls. 118-119 e seguro-garantia às fls. 120-133). Não obstante, deixo de conhecer do pedido da reclamada para reforma da sentença quanto ao pedido de dedução dos valores pagos à reclamante, visto que na sentença já houve expressa determinação nesse sentido (fl. 92). Logo, conheço parcialmente do recurso e integralmente das contrarrazões. MÉRITO VERBAS RESCISÓRIAS O MM. Juiz de primeiro grau deferiu o pagamento das verbas rescisórias (26 dias de saldo de salário referente a agosto); aviso prévio indenizado de 30 dias, 3/12 de 13º salário proporcional de 2024, aviso prévio projetado, 3/12 de férias proporcionais, mais terço constitucional, aviso prévio projetado, FGTS não recolhido + multa de 40%), declarando nulo o TRCT juntado aos autos e considerando o último dia trabalhado pela reclamante como sendo 26-8-2024. A reclamada recorre pedindo a exclusão do pagamento das verbas rescisórias, argumentando que elas foram devidamente quitadas. Alega que não houve o parcelamento, como alegado pela reclamante, mas que efetuou o pagamento do salário referente à competência agosto de 2024, no dia 6-9-2024, no valor de R$7.964,16, e quitou o valor correspondente ao TRCT, no dia 17-9-2024, no valor de R$5.563,94. Analiso. Na inicial, a autora informou que foi contratada em 18-6-2024 e dispensada sem justa causa em 27-8-2024, acrescentando que não recebeu a integralidade das verbas rescisórias. Em réplica, a autora disse que o último dia por ela trabalhado foi 26-8-2024. A reclamada sustentou, em defesa, que a reclamante recebeu aviso prévio em 26-8-2024, devidamente assinado, tendo trabalhado até 7-9-2024 e que quitou as verbas rescisórias em 17-9-2024, dentro do prazo legal. Pois bem. De fato, a reclamante recebeu aviso-prévio, em 26-8-2024, o qual foi assinado pelas partes, com informação de que a reclamante deveria prestar serviços até 25-9-2024, com redução de 2 horas diárias, a partir de 27-8-2024 (fl. 65). Se desconhece o motivo, mas ficou evidente que a reclamante não cumpriu o aviso prévio que deveria cumprir, consoante documento assinado por ela, sem demonstração de qualquer vício de consentimento, o que levou a reclamada a rescindir o contrato em 7-9-2024 e descontar da reclamante os dias não trabalhados. Este julgador não vê qualquer ilegalidade nesse desconto, visto que a reclamante é confessa que não trabalhou nenhum dia do aviso prévio que deveria cumprir. A reclamada demonstrou que quitou o salário referente ao mês de agosto, no dia 6-9-2024, consoante documentos de fls. 63-64, que não foram impugnados. Nesse passo, entendo que, embora não assinado, o TRCT reflete as parcelas rescisórias devidas à reclamante, que não faz jus ao pagamento do aviso prévio indenizado nem ao saldo de salário de 26 dias de agosto de 2024, como pretendia. O valor de R$5.563,94, que engloba as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (2/12) e o 13º salário proporcional (3/12) pleiteados à fl. 8, foi quitado, consoante documento de fl. 68. Apenas não fez prova a reclamada do pagamento do FGTS e da multa de 40%. Embora traga planilha com a apuração dos valores (fl. 69), a reclamada não apresentou o correspondente recibo do depósito ou o extrato da conta vinculada da trabalhadora, documentos hábeis a fazer a devida prova. Logo, diferentemente da sentença de origem, entendo ser obrigação da reclamada apenas o recolhimento do FGTS sobre a rescisão e a multa de 40%, na conta vinculada da autora. Reformo para excluir as demais condenações. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso da reclamada. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT A reclamada recorre da sentença que a condenou ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, argumentando que quitou as verbas rescisórias dentro do prazo legal. Analiso. Quanto à multa do artigo 467 da CLT, a reclamada disse em contestação que todas as verbas e que elas foram pagas corretamente, restando controvertida a matéria. Logo, é indevida a multa pleiteada. Quanto à multa do art. 477, §8º, da CLT, anoto que o pedido inicial pautou-se principalmente na alegação de que os documentos da rescisão não foram entregues à autora, acrescentando que as verbas rescisórias foram quitadas de forma parcelada e após o prazo legal. A reclamada alega que os documentos não foram entregues à reclamante porque esta não compareceu para a assinatura do TRCT, porém, não comprova tal fato. Certo é que os documentos não foram entregues à reclamante e embora a reclamada tenha dado baixa na CTPS digital no dia 7-9-2024, tampouco comprovou ter feito a comunicação da dispensa aos órgãos competentes. Logo, a multa prevista no §8º da CLT é devida à reclamante. Para que não pairem dúvidas, acresço à fundamentação recente ementa do Col. TST, bastante elucidativa no sentido de que também a falta de entrega dos documentos rescisórios dentro do prazo previsto no §6º do art. 477 da CLT atraí a aplicação da multa: "(...) II) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT, DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS - NOVA REDAÇÃO DO ART. 477, § 6º, DA CLT PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO.1. Tratando-se de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista referente ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT nos casos em que há atraso na entrega dos documentos rescisórios, considerando a nova redação do art. 477, § 6º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17, deve-se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, especialmente por não ter sido analisada pela SBDI-1 desta Corte Superior.2. A redação original do art. 477, § 6º, da CLT previa a responsabilidade pelo pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT apenas no caso de o empregador descumprir a obrigação de pagar as verbas rescisórias dentro do decêndio legal.3. A jurisprudência desta Corte Superior fixara entendimento de que a penalidade não admitia interpretação extensiva, de forma a abarcar não somente o caso de atraso no pagamento, mas também a entrega dos documentos rescisórios.4. Com o advento da Lei 13.467/17, foi alterada a redação do art. 477, § 6º, da CLT, criando-se para o empregador obrigação de fazer (entregar ao empregado documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes) a ser cumprida dentro do prazo de 10 dias, cuja inobservância enseja o pagamento da multa em comento.5. Diante da previsão legal da novel legislação, resta superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT, uma vez que a penalidade decorre não de interpretação, mas de aplicação da previsão legal advinda com a Lei 13.467/17.6. No caso dos autos, o Regional consignou que restou incontroversa a entrega extemporânea dos documentos rescisórios, razão pela qual acolheu o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. 7. Nesses termos, tendo o contrato de trabalho em questão sido rescindido na vigência da Lei 13.467/17 e tendo o acórdão regional sido proferido em conformidade com os dispositivos legais referidos, sobressai que a decisão não merece reforma, restando superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT no sentido de que a entrega extemporânea das guias para recebimento do FGTS ou do seguro-desemprego não daria azo ao pagamento de referida multa.Agravo de instrumento desprovido, no particular" (AIRR-1001617-24.2023.5.02.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 30/05/2025). Pelo exposto, reformo a sentença para excluir a condenação da reclamada ao pagamento da multa referente ao artigo 467, da CLT. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUAUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 21 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRILHANTE ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI - EPP

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Cleiton De Queiroz Xavier Da Paixao x Franca - Servicos De Vigilancia E Seguranca Patrimonial Ltda. e outros

ID: 323706170

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001138-90.2023.5.05.0661

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON DE QUEIROZ XAVIER DA PAIXAO

Polo Passivo:

FRANCA - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. GUARDSECURE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO MENEZES SANTANA SILVA

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SACHA SUAREZ MUTTI DE MACEDO MAIA

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RAPHAEL PEREIRA RODRIGUES DO PRADO

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NEEMIAS ARAUJO DE CARVALHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES RORSum 0001138-90.2023.5.05.0661 RECORRENTE: CLEITON DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES RORSum 0001138-90.2023.5.05.0661 RECORRENTE: CLEITON DE QUEIROZ XAVIER DA PAIXAO RECORRIDO: GUARDSECURE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ded345c proferida nos autos. RORSum 0001138-90.2023.5.05.0661 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GUARDSECURE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA BRUNO MENEZES SANTANA SILVA (BA34993) Recorrido: Advogado(s): CLEITON DE QUEIROZ XAVIER DA PAIXAO SACHA SUAREZ MUTTI DE MACEDO MAIA (BA47301) Recorrido: Advogado(s): FRANCA - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. NEEMIAS ARAUJO DE CARVALHO NETO (SE7844) RAPHAEL PEREIRA RODRIGUES DO PRADO (SE14806) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: GUARDSECURE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 1.000,00. Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025; recurso apresentado em 10/06/2025). Representação processual regular (Id c8ee64d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ac87716: R$ 1.000,00; Custas fixadas, id ac87716: R$ 20,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e73a634 : R$ 1.300,00; Custas pagas no RO: id 94b435a . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Alegação(ões): Violações constitucionais: art. 7º, XXVI, da CF/88. Violações legais: art. 477, § 6º, da CLT; art. 488 da CLT; Lei nº 12.506/2011. Divergências: 4ª Turma do TST, 8ª Turma do TST. Sustentou a Parte Recorrente que o Acórdão Regional interpretou equivocadamente o art. 1º da Lei 12.506/2011 e o art. 477, § 6º, da CLT, ao condenar a recorrente ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT por atraso no pagamento das verbas rescisórias. Ainda legou que o aviso prévio trabalhado foi cumprido dentro do prazo legal, considerando o período de folga previsto no art. 488 da CLT, e que a convenção coletiva permitiria o cumprimento integral do aviso prévio trabalhado, independentemente de limitação a 30 dias. O Acórdão Regional entendeu que o empregador, no caso de aviso prévio trabalhado, tem o direito de exigir do trabalhador que perceba por mês e que tenha mais de 12 meses de serviço, no máximo 30 dias de labor (CLT, art. 487, II), ao passo que registrou que o último dia de labor deveria ter sido 24/06/2023 e que houve atraso no pagamento das verbas rescisórias, pois a Reclamada somente procedeu à quitação das referidas verbas no dia 11/07/2023. Portanto, cabível a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "...Assim, no caso de aviso prévio trabalhado, tem o empregador o direito de exigir do trabalhador que perceba por mês e que tenha mais de 12 meses de serviço no máximo 30 dias de labor (CLT, art. 487, II), devendo ser observado ainda o preceito contido no art. 488 da CLT relativo à redução da jornada por duas horas diárias ou à falta ao serviço por sete dias consecutivos, conforme opção a ser feita pelo obreiro. In casu, considerando que o autor fora contratado em 25/04/2020, e incontroversamente avisado de sua dispensa em 25/05/2023, tendo em vista a iniciativa patronal para ruptura do vínculo, sendo o trabalho do reclamante limitado aos primeiros 30 dias de aviso, como dito acima, o termo final de trabalho deveria ter sido 24/06/2023, e não 26/06/2023, como constou do documento de Id. f3c0e3f (Comunicado de Aviso Prévio do Empregador). Isso posto, o último dia de labor deveria ter ocorrido em 24/06/2023 e as verbas rescisórias, por sua vez, foram pagas em 11/07/2023, conforme comprovante de pagamento do Id. 3141f7a, fls. 3. Sendo trabalhado o aviso prévio, em contratos de duração indeterminada, conforme se revela a presente hipótese, prevalece como lapso temporal para cálculo do prazo para pagamento das parcelas referidas no instrumento rescisório o dia imediatamente subsequente ao último dia efetivamente trabalhado. É a interpretação teleológica do que dispõe o art. 477, § 6º, da CLT. Constatada, portanto, a ocorrência de desrespeito ao prazo legal de pagamento das verbas rescisórias (10 dias contados de 24/06/2023), pois a reclamada somente procedeu à quitação das referidas verbas no dia 11/07/2023, sendo portanto cabível a incidência da multa do art. 477, §8º da CLT. Reformo a sentença, neste particular." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.I) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – INTRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA – DESPROVIMENTO.1. No caso dos autos, em relação ao tema do adicional de insalubridade, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que a matéria não é nova nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica para um valor da condenação de R$ 20.000,00. Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) subsiste, a contaminar a própria transcendência.2. Assim, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, quanto ao tema em epígrafe, razão pela qual não merece ser destrancado.Agravo de instrumento desprovido, no particular.II) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT, DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS – NOVA REDAÇÃO DO ART. 477, § 6º, DA CLT PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO.1. Tratando-se de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista referente ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT nos casos em que há atraso na entrega dos documentos rescisórios, considerando a nova redação do art. 477, § 6º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17, deve-se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, especialmente por não ter sido analisada pela SBDI-1 desta Corte Superior.2. A redação original do art. 477, § 6º, da CLT previa a responsabilidade pelo pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT apenas no caso de o empregador descumprir a obrigação de pagar as verbas rescisórias dentro do decêndio legal.3. A jurisprudência desta Corte Superior fixara entendimento de que a penalidade não admitia interpretação extensiva, de forma a abarcar não somente o caso de atraso no pagamento, mas também a entrega dos documentos rescisórios.4. Com o advento da Lei 13.467/17, foi alterada a redação do art. 477, § 6º, da CLT, criando-se para o empregador obrigação de fazer (entregar ao empregado documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes) a ser cumprida dentro do prazo de 10 dias, cuja inobservância enseja o pagamento da multa em comento.5. Diante da previsão legal da novel legislação, resta superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT, uma vez que a penalidade decorre não de interpretação, mas de aplicação da previsão legal advinda com a Lei 13.467/17.6. No caso dos autos, o Regional consignou que restou incontroversa a entrega extemporânea dos documentos rescisórios, razão pela qual acolheu o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. 7. Nesses termos, tendo o contrato de trabalho em questão sido rescindido na vigência da Lei 13.467/17 e tendo o acórdão regional sido proferido em conformidade com os dispositivos legais referidos, sobressai que a decisão não merece reforma, restando superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT no sentido de que a entrega extemporânea das guias para recebimento do FGTS ou do seguro-desemprego não daria azo ao pagamento de referida multa.Agravo de instrumento desprovido, no particular" (AIRR-1001617-24.2023.5.02.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.I) MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT, DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS RESCISÓRIOS – NOVA REDAÇÃO DO ART. 477, § 6º, DA CLT PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO.1. Tratando-se de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista referente ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT nos casos em que há atraso na entrega dos documentos rescisórios, considerando a nova redação do art. 477, § 6º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17, deve-se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, especialmente por não ter sido analisada pela SBDI-1 desta Corte Superior.2. A redação original do art. 477, § 6º da CLT previa a responsabilidade do pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT apenas no caso de o empregador descumprir a obrigação de pagar as verbas rescisórias dentro do decêndio legal.3. A jurisprudência desta Corte Superior fixara entendimento de que a penalidade não admitia interpretação extensiva, de forma a abarcar não somente o caso de atraso no pagamento, mas também a entrega dos documentos rescisórios.4. Com o advento da Lei 13.467/17, foi alterada a redação do art. 477, § 6º, da CLT, criando-se para o empregador obrigação de fazer (entregar ao empregado documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes) a ser cumprida dentro do prazo de 10 (dez) dias, cuja inobservância enseja o pagamento da multa sob comento.5. Diante da previsão legal da novel legislação, resta superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT, uma vez que a penalidade decorre não de interpretação, mas de aplicação da previsão legal advinda com a Lei 13.467/17.6. No caso dos autos, o acórdão regional consignou que “Restou claro nos autos a incapacidade do setor de RH da empresa em promover o pagamento das rescisões no prazo hábil, inclusive incorrendo em contumaz atraso na entrega das guias para saque do FGTS e inscrição no seguro-desemprego, bem como na entregava das chaves de conectividade, além do atraso na baixa da CTPS”. 7. Nesses termos, tendo o contrato de trabalho em questão sido rescindido na vigência da Lei 13.467/17 e tendo o acórdão regional sido proferido em conformidade com os dispositivos legais referidos, sobressai que a decisão não merece reforma, restando superada a jurisprudência desta Corte Superior referente à antiga redação do art. 477, § 6º, da CLT no sentido de que a entrega extemporânea das guias para recebimento do FGTS ou do seguro desemprego não daria azo ao pagamento de referida multa.Agravo de instrumento desprovido, no particular. II) LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – MULTA DO ART. 477 DECORRENTE DO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA COMINATÓRIA – DANO MORAL COLETIVO E QUANTUM ARBITRADO – CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA – INTRANSCENDÊNCIA – DESPROVIMENTO. 1. No caso dos autos, em relação aos temas da legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho, da multa do art. 477 decorrente do atraso no pagamento das verbas rescisórias, da multa cominatória, do dano moral coletivo e quantum arbitrado e da concessão de tutela antecipada, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que as matérias não são novas nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica para um valor da condenação de R$ 350.000,00. Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) subsiste, acrescido do óbice da Súmula 422 do TST, a contaminar a própria transcendência.2. Assim, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, quanto aos temas em epígrafe, razão pela qual não merece ser destrancado.Agravo de instrumento desprovido, nos aspectos" (AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Quanto à eventual previsão de norma coletiva e suposta contrariedade ao Tema 1046 do STF, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUARDSECURE SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA

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Processo nº 1000248-92.2025.8.11.0000

ID: 310680110

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000248-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUINALDO GREGORIO MASCHIETTO

Acórdão

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BUAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR EDUARDO BUAVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000248-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Multas e demais Sanç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000248-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Multas e demais Sanções, Revogação/Anulação de multa ambiental] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), AGUINALDO GREGORIO MASCHIETTO - CPF: 024.901.068-21 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ARTHUR EDUARDO BUAVA RIBEIRO - CPF: 419.997.318-40 (ADVOGADO), JULIANA MEDEIROS BUAVA - CPF: 431.921.688-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SUBJETIVA. COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DA ÁREA ANTES DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que, nos autos de ação anulatória de ato administrativo, deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos do Auto de Infração n.º 21203939 e do Termo de Embargo n.º 21204498, lavrados contra o recorrido por suposto desmatamento sem autorização em imóvel rural já alienado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravado, proprietário anterior do imóvel, pode ser responsabilizado administrativamente por desmatamento ocorrido após a alienação da área. Debatem-se ainda: (i) se a responsabilidade administrativa ambiental exige a comprovação de nexo de causalidade entre o autuado e o dano; (ii) se os documentos apresentados comprovam a desvinculação do agravado em relação ao imóvel à época da infração; e (iii) se houve regularidade na intimação por edital do autuado. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade administrativa ambiental tem natureza subjetiva, exigindo a comprovação de conduta comissiva ou omissiva que tenha contribuído para o dano ambiental, conforme orientação do STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1.967.742/PR). 4. Documentos públicos e particulares com coordenadas georreferenciadas demonstram a alienação do imóvel em 2007 e 2011, anterior ao desmatamento constatado em 2021, o que rompe o nexo causal entre o recorrido e o fato gerador do auto de infração. 5. A efetiva assunção da posse e administração pelos adquirentes resta comprovada pela atualização do CAR, NIRF e tentativa de regularização fundiária. 6. A intimação por edital é inválida ante a ausência de demonstração do esgotamento prévio dos meios ordinários de localização do agravado, cujo endereço urbano era conhecido. 7. A presunção de legitimidade do ato administrativo cede diante de prova robusta e documental que evidencia erro material na autuação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade administrativa ambiental possui natureza subjetiva e exige comprovação de nexo causal entre a conduta e o dano ambiental. 2. A alienação do imóvel antes do evento danoso, devidamente comprovada por documentos idôneos, afasta a imputação de responsabilidade administrativa ao antigo proprietário. 3. A intimação por edital pressupõe o esgotamento prévio dos meios ordinários de localização do interessado." R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo n.º 1026020-65.2024.8.11.0041, ajuizada por Aguinaldo Gregório Maschietto, que deferiu tutela provisória de urgência, nos seguintes termos: Colhe-se dos autos que a parte requerente era proprietária do imóvel rural denominado Fazenda Guaraná, localizado no Município de Santa Rita do Trivelato/MT, a qual foi desmembrada e vendida para Luiz Alfredo da Matta e Ivete Patrocinio Alves Pereira da Mata em 17/7/2007 e a outra parte para Gilson José Devenz e Juscemar Antonio Devenz em 24/06/2011, consoante escritura de compra e venda, bem como contrato de compra e venda juntado nos Id. 159766354 a 159767196. Dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que o autor foi autuado em 23/10/2021, uma vez que constatada a conduta de “DESMATAR A CORTE RASO 486,6127 hectares de floresta ou demais formações nativas (Bioma Cerrado), fora da reserva legal, sem autorização da autoridade competente, conforme Relatório Técnico 567/1ª CIAPMPA/BPMPA/2021”, sendo lavrado, por conseguinte, o Auto de Infração n. 21203939 e o Termo de Embargo/Interdição n. 20204498 (Id. 177412037, fls. 2/4). Vê-se ainda dos documentos que acompanham a inicial, mormente dos documentos constantes no Id. 151786582 que a área objeto do auto de infração foi vendida para Gilson José Devenz, Juscemar Antonio Devenz, Luiz Alfredo da Matta e Ivete Patrocinio Alves Pereira da Matta. Com efeito, não obstante a administração pública tenha lavrado o auto de infração com base em informações cadastradas em seu banco de dados, nessa fase de cognição sumária, a princípio, verifica-se que provas produzidas pela parte requerente demonstram que a propriedade foi vendida em 17/07/2007 e 24/06/2011, ou seja, em período anterior a autuação. Assim, numa análise sumária, própria dessa fase processual, não vislumbro dolo ou negligência da parte requerente no evento, tampouco certeza quanto ao nexo de causalidade entre a conduta que lhe é atribuída nos Autos de Infração e o resultado naturalístico constatado, situações que configuram a existência da probabilidade do direito a ensejar a concessão da medida liminar pleiteada. Igualmente, faz-se presente o perigo de dano, tendo em vista que a penalidade de multa imposta à parte requerente já se encontra na iminência de ser inscrita em dívida ativa, tendo em vista a conclusão do processo administrativo, e no caso de inadimplemento, será inserida em cadastros de maus pagadores, o que a impossibilitará de obter certidões, contrair financiamentos etc., prejudicando o exercício da atividade que desenvolve. Por fim, não se verifica o periculum in mora inverso, haja vista que a medida é perfeitamente reversível se julgada improcedente ao final. Posto isso e considerando a fundamentação acima: DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulada pela parte requerente e DETERMINO a suspensão dos Autos de Infração n. 21203939 (Processo Administrativo n. 1165/2022), por conseguinte, que o requerido se abstenha de promover qualquer cobrança de multa decorrente dos referido ato administrativo. Em seu recurso, sustenta o agravante que o agravado não logrou êxito em comprovar sua alegada ilegitimidade passiva, porquanto os documentos particulares de compra e venda apresentados não seriam hábeis a transferir a propriedade do imóvel, ante a ausência de registro no Cartório de Registro de Imóveis, conforme o disposto no artigo 1.245 do Código Civil. Aduz, ainda, que os contratos apresentados não possuem delimitação precisa do imóvel, o que inviabilizaria a comprovação de que a área desmatada é, de fato, aquela mencionada nos instrumentos. Alega, ademais, que a responsabilidade ambiental é objetiva e propter rem, recaindo sobre o proprietário registral, independentemente de sua atuação direta no dano. Por fim, defende a regularidade da intimação por edital, por ter sido realizada conforme os dados constantes da base cadastral da SEMA. No contato com a peça recursal, a Exma. Desembargadora Relatora concedeu o efeito suspensivo requerido pelo Estado de Mato Grosso, restabelecendo os efeitos do Auto de Infração e do Termo de Embargo. Em suas contrarrazões, o agravado defende a manutenção da decisão recorrida, ressaltando que não detém a posse ou propriedade do imóvel desde 2007/2011, tendo realizado a alienação do bem por meio de escritura pública e contratos particulares acompanhados de coordenadas geográficas, bem como que os atuais possuidores atualizaram o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o NIRF junto à Receita Federal. Argumenta, ainda, a nulidade da intimação por edital, por ausência de esgotamento prévio dos meios ordinários de notificação. A Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística emitiu parecer opinando pela manutenção da tutela suspensiva em favor do agravado, por entender ausente o nexo causal entre o autuado e o dano ambiental imputado, em face da comprovação documental da alienação do imóvel antes da infração. É o relatório. V O T O R E L A T O R O presente agravo de instrumento insurge-se contra decisão que, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo, deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos do Auto de Infração n.º 21203939 e do Termo de Embargo n.º 21204498, lavrados em desfavor do agravado, com fundamento na ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e o desmatamento imputado pela fiscalização ambiental. O agravante, Estado de Mato Grosso, sustenta que os documentos juntados pelo agravado — especialmente os contratos particulares de compra e venda — não seriam hábeis a demonstrar a alienação da área, por ausência de registro em cartório. Argumenta, ainda, que a responsabilidade administrativa ambiental seria de natureza objetiva e propter rem, recaindo sobre o titular registral do imóvel à época da infração. Entretanto, o conjunto fático-probatório dos autos revela situação substancialmente distinta da mera alegação documental desacompanhada de prova eficaz. Com efeito, os elementos carreados aos autos evidenciam que a alienação da propriedade denominada Fazenda Guaraná, onde supostamente se deu o ilícito ambiental, foi realizada em duas etapas, nos anos de 2007 e 2011, sendo formalizada por escritura pública e acompanhada de contratos de compra e venda com os respectivos memoriais descritivos e coordenadas geográficas da área alienada (IDs 159766354 a 159767196). Mais do que isso, os compradores efetivamente assumiram a gestão da propriedade, o que se comprova pelos seguintes elementos: Atualização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em nome dos adquirentes (registros MT222969/2022, MT209246/2021 e MT238005/2023); Cadastro do NIRF (Número de Imóvel na Receita Federal) atualizado em nome dos novos possuidores; Iniciativa do agravado em ajuizar Mandado de Segurança n.º 1001617-32.2024.8.11.0041, visando compelir o INTERMAT a proceder à regularização fundiária, impossibilitada por exigências técnicas não imputáveis à sua conduta. Esses documentos revelam, com nitidez, que não houve mera transmissão informal da propriedade, mas sim relação jurídica consolidada e contínua de posse e administração do imóvel por terceiros, anterior ao desmatamento autuado, ocorrido em 2021. Neste contexto, embora a responsabilidade civil ambiental seja objetiva, a responsabilidade administrativa ambiental, por sua natureza sancionatória, é subjetiva, exigindo a comprovação de nexo causal entre a conduta e o dano ambiental, como já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. CARÁTER SUBJETIVO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 618/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - No que tange à controvérsia recursal, de fato, consoante estampa o acórdão recorrido, esta Corte firmou entendimento segundo o qual a responsabilidade administrativa ambiental tem caráter subjetivo, exigindo-se a demonstração de dolo ou culpa e do nexo causal entre conduta e dano. III - Contudo, ao consignar que, tratando-se de responsabilidade subjetiva, "[...] o ônus da sua demonstração é do órgão fiscalizador/atuante" (fl. 2.529e), o tribunal de origem não observou a orientação deste Tribunal Superior segundo a qual, em homenagem ao princípio da precaução, impõe-se a inversão do ônus da prova nas ações civis ambientais, de modo a atribuir ao empreendedor a prova de que o meio ambiente permanece hígido, mesmo com o desenvolvimento de sua atividade. IV - Tal entendimento, outrossim, foi cristalizado no enunciado da Súmula n. 618 desta Corte: "a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental". V - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.967.742/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022.) Neste caso, restando evidenciado, em juízo de cognição sumária, que o agravado não detinha mais a posse ou domínio do imóvel à época do ilícito, não se justifica a imputação administrativa. Tampouco se pode presumir sua responsabilidade com base exclusiva em cadastros da SEMA/MT, notoriamente sujeitos a defasagem e atualização tardia. Cumpre registrar que a presunção de legitimidade dos atos administrativos não é absoluta e cede diante de prova suficiente em sentido contrário, como se verifica na hipótese, notadamente quando presente a possibilidade de erro material de autuação, fundado em registros desatualizados. Quanto à alegada validade da intimação por edital, também não merece acolhida, porquanto não restou comprovado o esgotamento dos meios ordinários de localização do agravado, que detém endereço urbano conhecido e acessível, como consta nos próprios autos. Assim, não se está diante de hipótese de afastamento da responsabilidade administrativa por simples contrato particular, mas sim de comprovação concreta, objetiva e documental da desvinculação do agravado em relação ao imóvel e ao evento danoso, o que torna inaplicável a regra de imputação objetiva propter rem em sua forma genérica. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento do Estado de Mato Grosso, para manter integralmente a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 0800912-70.2024.8.10.0065

ID: 280305466

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Alto Parnaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800912-70.2024.8.10.0065

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAYK RIBEIRO LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILSON ROCHA RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800912-70.2024.8.10.0065 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MAYK RIBEIRO LACERDA Advogado(s) do reclamante: EDILSON ROCHA RIBEIR… INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800912-70.2024.8.10.0065 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MAYK RIBEIRO LACERDA Advogado(s) do reclamante: EDILSON ROCHA RIBEIRO (OAB 4969-MA) PARTE RÉ: MUNICIPIO DE ALTO PARNAIBA Advogado(s) do reclamado: LUCEANDRO GUIMARAES LOPES (OAB 9822-MA), MARCELE ROBERTA PIZZATTO (OAB 9968-MA) FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora MAYK RIBEIRO LACERDA através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do(a) SENTENÇA de ID 148263266, a seguir transcrito(a): "Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por MAYK RIBEIRO LACERDA, em face de MUNICIPIO DE ALTO PARNAIBA, todos devidamente qualificados. Alega que exerceu cargo em comissão de Chefe de Departamento, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Município, no período de 01/2021 a 04/2024. Aduz que deixou de receber suas verbas rescisórias, correspondente ao saldo de salário, décimo terceiro e férias do período trabalhado. Requer a condenação do município requerido ao pagamento das verbas remuneratórias devidas. Juntou documentos. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID 140839261), alegando ausência de vínculo empregatício e que não são devidos 13º salário e férias aos comissionados. Intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação (ID 140968262) requerendo a procedência dos pedidos iniciais. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 Do julgamento antecipado Inicialmente, verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que, sendo a matéria essencialmente de direito, não há necessidade de produção de provas em audiência, pois os documentos que constam no feito são suficientes para a formação de um juízo seguro a respeito da melhor solução para o caso em tela (art. 355, I, do CPC). II.2 Do mérito A Constituição da República, ao tratar da Administração Pública, estabelece que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração." (art. 37, II, CF). Em relação ao cargo em comissão, que é objeto desta demanda, tem-se, como se vê da norma constitucional transcrita, que essa modalidade de contratação pela administração excepciona a regra geral do concurso público. Tal cargo, como é sabido, é de livre nomeação e exoneração, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, nos moldes do art. 37, V, da Constituição da República. Por conta disso, seus ocupantes não gozam de qualquer estabilidade, podendo, a qualquer momento, ocorrer a exoneração, de acordo com a conveniência e oportunidade da administração. À luz dessas disposições legais, que devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, há de se verificar as questões de fato cujo exame requer-se deste órgão jurisdicional. Nesse sentido, é cediço que os servidores públicos têm direito à percepção de sua remuneração fixada por lei específica, na medida em que executam suas atividades laborativas, verba salarial esta que possui caráter alimentício, indispensável para a subsistência do servidor e ao atendimento de sua dignidade enquanto pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF/88). Ademais, o direito ao recebimento das remunerações salariais pelo respectivo trabalho realizado é um direito constitucionalmente protegido, conforme preceitua o art. 7º, inciso X, da Constituição Federal. O 13º salário encontra previsão constitucional no art. 7º, inciso VIII, da CF/88, e o terço de férias encontra amparo no inciso XVII, do aludido dispositivo constitucional. Por terem previsão constitucional, são devidas as referidas vantagens a todo e qualquer trabalhador, independentemente da natureza do vínculo. Ora, eventual precariedade não obsta ao pagamento dos consectários oriundos da efetiva prestação de serviço. Com efeito, é direito constitucional de todo trabalhador o recebimento do salário, 13º salário, férias quando não gozadas, não podendo o Município se furtar ao pagamento dessas verbas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. EXTENSÃO AO SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores contratados em caráter temporário têm direito à extensão de direitos sociais constantes do art. 7º do Magno Texto, nos moldes do inciso IX do art. 37 da Carta Magna. 2. Agravo regimental desprovido. (STF - ARE: 663104 PE, Relator: Min. AYRES BRITTO, Data de Julgamento: 28/02/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG. 16-03-2012 PUBLIC. 19-03-2012) (grifei) No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ARTIGO 14 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SERVIDORA PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL COM O ENTE MUNICIPAL. CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. FGTS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO. CABIMENTO. DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR. PRECEDENTES DO STF. APELO DESPROVIDO (…) Cabe ao réu a comprovação dos fatos extintivos ou modificativos do direito reclamado pelo autor, caso contrário, impõe-se o seu reconhecimento. III. Recurso não provido. (AC nº 22173/2007 - Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior. IV - É devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, mormente o direito às férias e décimo terceiro salário. Precedentes do STF. VI - Apelação desprovida, de acordo com o parecer ministerial. (ApCiv 0489532016, Rel. Desembargador(a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/12/2016 , DJe 13/12/2016) (Grifou-se). Nesses moldes, da análise dos autos, entendo que restou demonstrado, pelas provas documentais apresentadas pelas partes, que o autor exerceu o cargo comissionado de Chefe de Departamento, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Município, no período de 01/2021 a 04/2024, conforme portaria, bem como contracheques em anexo Portanto, observa-se que o Município não demonstrou o pagamento da Gratificação Natalina (13º salário), nem do Adicional de Férias (Terço Constitucional), saldo de salário do mês de abril, nem as Férias, verbas salariais estas que são devidas inclusive aos servidores ocupantes de cargos em comissão. Ainda, o autor pleiteia férias em dobro por períodos não gozados, com base no artigo 137 da CLT. Contudo, ocupantes de cargos em comissão não se subordinam à CLT, mas ao regime administrativo, e o gozo de férias pode ser condicionado às necessidades do serviço público. Não há prova de que o autor requereu e teve negado o gozo de férias, nem que tal direito foi suprimido indevidamente. Ademais, a jurisprudência reconhece que o artigo 137 da CLT não se aplica a servidores públicos em cargos comissionados. O pedido é improcedente. Vejamos o amparo jurisprudencial: APELAÇÃO – AÇÃO COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (CORONEL MACEDO) – CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – EXONERAÇÃO AD NUTUM – FÉRIAS E 13º SALÁRIO – Pretensão inicial do autor, ex-servidor público do Município de Coronel Macedo, voltada à condenação da Prefeitura ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes da sua exoneração (férias e 13º salário) – admissibilidade - autor nomeado para ocupar cargo de livre nomeação e exoneração – direito às férias, terço constitucional e décimo terceiro salário – verbas de natureza constitucional – inteligência do art. 7º, VIII e XVII e art. 39, § 3º da Constituição Federal – Município que não demonstrou a quitação de aludidas verbas – afastamento das vantagens trabalhistas (férias em dobro) em razão do vínculo de natureza precária do cargo em comissão – precedentes deste E. Tribunal de Justiça – sentença de parcial procedência da ação reformada em parte . Recurso do autor provido. Apelo da Municipalidade improvido. (TJ-SP 10016170520168260620 SP 1001617-05.2016 .8.26.0620, Relator.: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 04/06/2018, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/06/2018) Portanto, são devidas ao autor as seguintes verbas: Saldo de salário do mês de abril de 2024, Gratificação Natalina (13º salário), Adicional de Férias (Terço Constitucional) e as Férias, correspondente ao período de 01/2021 a 04/2024. Registre-se, por oportuno, que o Município requerido não apresentou prova capaz de elidir a pretensão aduzida na inicial. Importante registrar que, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, competia ao ente público requerido provar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ao recebimento das verbas remuneratórias alegadas na inicial, e não comprovou tais pagamentos. De fato, não obstante ter tido oportunidade no curso do processo, o requerido não cuidou de trazer aos autos quaisquer documentos comprobatórios de pagamento capazes de afastar as alegações do autor. Ademais, diante do caso concreto, não se pode afastar a responsabilidade do município pelo pagamento, por força do princípio da continuidade do serviço público, especialmente em se tratando de verbas salariais com proteção constitucional. Corroborando o entendimento epigrafado é a orientação pacífica da jurisprudência, in verbis: EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. REJEITADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 218 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADIMPLEMENTO DOS VENCIMENTOS DE DEZEMBRO DE 2014, 13º SALÁRIO E FÉRIAS COM ACRÉSCIMO DE UM TERÇO, REFERENTE AOS ANOS DE 2014 E 2015. NÃO APRESENTAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS A DEMOVER A PRETENSÃO AUTORAL (CPC, ART. 373, II). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Preliminar de incompetência da Justiça comum estadual. Rejeitada. Comprovação do vínculo jurídico-administrativo. Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 218: Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão. II. Ação ordinária de cobrança, na qual a servidora, ex-Secretária Municipal de Assistência Social, cargo comissionado, alega não terem sido pagos os vencimentos do mês de dezembro/2014 e 13º salário e férias, com acréscimo de um terço, referentes aos anos de 2014 e 2015. III. Como se vê, o ingresso da apelada no serviço público independe da exigência do concurso público, pois estava regularmente investida em cargo em comissão, ademais seu direito trabalhista à percepção de férias com acréscimo de um terço e 13º salário está resguardado no art. 39 da Constituição Federal, no qual não se verifica qualquer diferenciação à natureza da investidura no cargo (por concurso ou comissão). IV. De outro lado, caberia ao recorrente demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da apelada, ou seja, o efetivo pagamento dos vencimentos do mês de dezembro/2014, 13º salário e férias com acréscimo de um terço, referentes aos anos de 2014 e 2015, período de exercício do cargo em comissão, ônus do qual não se desincumbiu. V. Sentença de procedência da pretensão autoral mantida. VI. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (ApCiv 0087212020, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/09/2020 , DJe 18/09/2020) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA COM DANOS MORAIS CONTRA MUNICÍPIO. SERVIDORA PÚBLICA. SALÁRIOS ATRASADOS. PERCENTUAL DE FÉRIAS NÃO PAGO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO. NECESSIDADE. 1. Devidamente comprovado o vínculo laboral do servidor é obrigação do ente municipal efetuar o pagamento dos salários, principalmente quando o município não tem como desconstituir o direito pleiteado nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC. No mesmo sentido, com relação ao pagamento de 1/3 (um terço) das férias. 2. A ausência dos pagamentos almejados, além de violar direitos assegurados pela Carta Republicana, caracteriza enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular. (…) (TJMA, Apelação Cível nº 31551/2010 – Pinheiro, Rel. Des. Lourival Serejo, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/12/2010, Acórdão nº 97.746/2010). EMENTA – PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS ATRASADOS. CARGO EM COMISSÃO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. DESPROVIMENTO. I - A ação ordinária de cobrança é a via adequada para obter parcelas de vencimentos não pagos; II - o ocupante de cargo em comissão, apesar de possuir regime de contribuição diferenciado, é equiparado a servidor estatutário, sendo-lhe assegurada a percepção, quando de suas exonerações, das parcelas relativas às férias regulares ou proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, décimoterceiro salário, além dos dias efetivamente trabalhos; III - cabe ao devedor, na ação de cobrança de salários, fazer prova do respectivo pagamento pleiteado pelo credor, conforme o art. 333, inciso II do CPC; IV - apelação provida; sentença parcialmente reformada. (TJMA – APL 0021422014 MA 0000402-76.2012.8.10.0044, Orgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA Publicação: 04/05/2015, Julgamento: 26 de Março de 2015) Grifei. EMENTA - SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS INADIMPLIDAS. ÔNUS DA PROVA. DIREITO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. 1. Comprovado o vínculo com o Poder Público local, incumbe à Municipalidade o ônus da prova do pagamento das verbas salariais em atraso. 2. Ao servidor ocupante de cargo público, inclusive em comissão, é reconhecido o direito ao pagamento de salário, 13º salário e férias, nos termos do art. 39 § 3º da CF. Precedentes do STF. 3. O servidor público mantém com a Administração relação tipicamente administrativa, não possuindo direito ao recolhimento de FGTS. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00009004020188100117 MA 0360762019, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 10/03/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2020). Nesse panorama, tendo em vista que a parte autora comprovou ter exercido o cargo em comissão, o município requerido deverá ser condenado ao pagamento da gratificação natalina (13º salário), férias, terço de férias e saldo de salário relativo ao mês de abril de 2024. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando tudo mais que dos autos consta, e verificando a responsabilidade objetiva da Administração, arrimado nos artigos 37, §6º, da Constituição Federal c/c o artigo 487, I, do CPC, resolvendo o mérito do processo, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos para: CONDENAR o Município de Alto Parnaíba/MA ao pagamento de DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, ADICIONAIS DE FÉRIAS e SALDO DE SALÁRIO DO MÊS DE ABRIL DE 2024, devidas ao autor, referentes ao período de 01/2021 a 04/2024, devendo ser acrescida de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária com base no IPCA-E, a contar do efetivo prejuízo, consoante o disposto no REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018, resolvendo o mérito do processo, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, consoante o disposto nos art. 85, § 3º, I, c/c art. 86, parágrafo único, do CPC. Custas processuais isentas ao requerido, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Estadual 9.190/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ESTA SENTENÇA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. ALTO PARNAíBA, 12 de maio de 2025 DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito, respondendo (assinatura eletrônica)

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Processo nº 1016795-13.2025.8.11.0000

ID: 281129882

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016795-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS ARAUJO Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por BANCO DO BRASIL S.A.,… AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS ARAUJO Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão interlocutória proferida (ID. 192405249 – Autos de Origem – nº 1008828-85.2025.8.11.0041) pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que designou audiência de conciliação e, no mesmo ato, determinou a inversão do ônus da prova, sob a seguinte justificativa: “Recebo a inicial. Diante do Ofício Circular nº 08/2024/NUPEMEC-PRES, remetam-se os autos à CEJUSC para designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC. Designada a data e com o retorno dos autos, deverá a Sra. Gestora criar um link para o processo de acesso à sala virtual e disponibilizá-lo mediante certidão nos autos, em seguida intimar as partes, com a respectiva informação, para que elas possam acessar a plataforma na data e horário agendados para o ato, a qual poderá ser acessada, inclusive, pelo smartphone. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, em observância ao disposto no art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer, alertando-a de que se não houver autocomposição ou qualquer parte não comparecer, o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), e terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC), ou, se for o caso, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). Se não ofertar contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). E quanto ao pedido de inversão do ônus da prova postulada pela parte autora na inicial, verifica-se que, neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, artigos 4º, inciso I e 6º, inciso VIII: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”; E, ainda, o art. 3º do CDC, assim dispõe: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Assim, considerando a potencial relação de consumo (artigos 7º, 10º e 29º do CDC), a verossimilhança dos fatos arguidos e a vulnerabilidade da parte autora em relação a parte requerida, principalmente quanto a produção das provas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo códex, acolho o pedido e DETERMINO a inversão do ônus da prova..” O Agravante sustenta, preliminarmente, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, pois atua apenas como administrador das contas PASEP por delegação da União, cabendo à Fazenda Nacional responder por eventuais diferenças ou irregularidades nos depósitos. Aduz ainda a incompetência da Justiça Comum, por envolver interesse da União, a ausência de interesse de agir do autor, bem como a prescrição da pretensão, considerando-se a natureza da demanda e os prazos legais aplicáveis. Impugna, também, a concessão da justiça gratuita ao Agravado, por ausência de comprovação idônea de hipossuficiência. No mérito, defende que todos os valores vinculados à conta PASEP do autor foram devidamente corrigidos e remunerados conforme os índices legais, não havendo qualquer falha ou omissão que justifique a revisão pretendida. Argumenta que os cálculos apresentados pelo Agravado são unilaterais, desconsideram os valores já creditados ao longo dos anos, e visam ao enriquecimento ilícito. Alega, ainda, a inaplicabilidade do CDC ao caso em tela e, com isso, da inversão do ônus da prova. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo ativo, para reformar a decisão agravada, acolhendo-se as preliminares suscitadas e, subsidiariamente, para afastar os pedidos formulados na inicial. É o relatório. Decido. De proêmio faz-se necessário analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso. Da interpretação da legislação processual, verifica-se que o Código de Processo Civil prevê taxativamente as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, de modo que este se enquadra no inciso V, do art. 1.015, do CPC. Com efeito, dispõe o art. 932, III do CPC incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Já o inciso IV permite que o Relator, a qualquer instante, negue, monocraticamente, provimento ao recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. A decisão agravada, proferida nos autos da ação de procedimento comum n.º 1008828-85.2025.8.11.0041, ajuizada por Marco Aurélio dos Santos Araujo, que, ao receber a petição inicial, determinou: (i) a remessa dos autos à CEJUSC para realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC; e (ii) a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, sob o fundamento de que se aplicaria à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, dada a suposta relação de consumo entre as partes. O agravante, inconformado, interpõe o presente recurso alegando, em síntese, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, sustentando que não há relação de consumo entre as partes, mas sim uma relação de natureza estatutária vinculada à gestão de contas do PASEP. Além disso, defende a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., bem como a inconstitucionalidade e inadequação da inversão do ônus da prova determinada pelo juízo de origem, por reputar ausente qualquer vulnerabilidade técnica ou jurídica da parte autora. Também questiona a competência da Justiça Estadual para processar a demanda e aponta a ocorrência de prescrição do direito invocado pelo autor. Contudo, observa-se que a decisão agravada limitou-se a dois pontos específicos: (i) o encaminhamento à audiência de conciliação; e (ii) a inversão do ônus da prova. Nenhuma das demais matérias veiculadas no recurso, como prescrição, mérito da cobrança, ilegitimidade passiva ou responsabilização civil do Banco do Brasil, foi objeto de apreciação pelo juízo de origem. Nos termos do princípio da dialeticidade recursal, previsto implicitamente nos arts. 1.016, II e III, do Código de Processo Civil, é exigido que o recorrente expresse, de forma clara, objetiva e específica, os fundamentos de fato e de direito que demonstram o desacerto da decisão agravada, promovendo efetiva impugnação à motivação adotada pelo juízo a quo. A ausência de enfrentamento direto da fundamentação da decisão recorrida compromete a regularidade formal do recurso e inviabiliza o exercício do juízo de retratação ou de reforma, razão pela qual é medida de rigor o não conhecimento de parcelas do recurso que não observam tal exigência. No caso concreto, verifica-se que o agravante deduziu diversas matérias alheias ao conteúdo da decisão agravada, a qual se limitou à designação de audiência de conciliação e à inversão do ônus da prova. Ao veicular temas como prescrição, ilegitimidade passiva, competência absoluta, ausência de responsabilidade civil e improcedência do pedido, o agravante ultrapassa os limites objetivos da decisão agravada, sem que tais matérias tenham sido objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Recurso de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de Agravo Interno atende ao princípio da dialeticidade, que exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir O princípio da dialeticidade, previsto no artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, impõe que o recorrente ataque de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso concreto, as razões do agravante não apresentam argumentos dirigidos contra os fundamentos da decisão recorrida, uma vez que não combate o fundamento central do decisum recorrido. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece que o não atendimento ao princípio da dialeticidade impede o conhecimento do recurso, sendo insuficientes alegações genéricas ou desconexas com a decisão impugnada. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O princípio da dialeticidade exige que o recurso ataque, de forma específica, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de inadmissibilidade do recurso. (N.U 1001617-24.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) - Grifei Diante disso, o recurso não pode ser integralmente conhecido. A controvérsia subjacente à ação originária versa sobre a suposta omissão do Banco do Brasil quanto ao repasse de valores vinculados à conta individual do PASEP, benefício de natureza estatutária com fundamento constitucional e legal, cuja gestão é atribuída à instituição bancária por força de delegação estatal. A decisão agravada conferiu a inversão do ônus da prova enquanto, em grau recursal, o Agravante busca se esquivar deste ônus. Entretanto, importe dizer que há uma determinação, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.300, que trata justamente da controvérsia sobre a quem compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos realizados ao correntista. O Recurso Especial nº 2.162.198/PE consignou como questão submetida à sistemática dos repetitivos o seguinte: “Definir a natureza jurídica da relação entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP para estabelecer a existência de enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou, caso contrário, se a relação é regida tão somente pelo Código Civil; por conseguinte, fixar os parâmetros que devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas PASEP, além dos saques indevidos e dos desfalques, ou, ainda, má administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista ou nas regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil.” — grifei. Verifica-se, desde logo, que tal matéria é plenamente aplicável ao caso concreto, o qual, conforme narrado na petição inicial, discute falhas na administração da conta pelo banco, como descontos indevidos e ausência de atualização correta dos valores. No referido julgamento, o STJ determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC: “[...] Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C), para delimitar a seguinte tese controvertida: 'Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.' E, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora. [...]” É indiscutível a aplicabilidade do referido tema ao presente feito, que, conforme narrado na inicial, versa sobre descontos indevidos, ausência de atualização monetária e falhas na administração da conta PASEP. Nesse cenário, a decisão agravada, ao deixar de aplicar a determinação do STJ, desconsidera o caráter vinculante da sistemática dos recursos repetitivos, o que configura manifesta ofensa à uniformização jurisprudencial promovida pelo tribunal superior. Nesse contexto, a decisão agravada não poderia ter sido proferida, pois desconsiderou o regime de suspensão imposto pelo STJ, o que configura violação direta ao comando vinculante estabelecido no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.300. Ante o exposto, com fundamento na Súmula 568 do STJ em conjunto com art. 932, V, do CPC, e art. 51, I-D, alínea a, do Regimento Interno deste Sodalício, conheço parcialmente do recurso e lhe DOU PROVIMENTO, para reformar integralmente a decisão agravada e determinar, de ofício, o sobrestamento dos autos ao Tema 1.300 do STJ. Ressalto que caberá à parte interessada informar nos autos o trânsito em julgado da decisão proferida no julgamento do referido tema, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito. Intime-se a agravante para providenciar o recolhimento do preparo deste recurso; não havendo resposta no prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para a devida anotação. Por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores/Procuradores nesse sentido. Por fim, diante do provimento integral da pretensão recursal, após comunicado o juízo de origem desta decisão, e uma vez intimada a agravante, determino a certificação do trânsito em julgado com a devida baixa processual. Tomem-se as providências de estilo. Após, arquivem-se os autos. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1016795-13.2025.8.11.0000

ID: 281129888

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016795-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO AURELIO DOS SANTOS ARAUJO

Decisão

Advogados:

CAMILA RAMOS COELHO

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AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS ARAUJO Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por BANCO DO BRASIL S.A.,… AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS ARAUJO Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão interlocutória proferida (ID. 192405249 – Autos de Origem – nº 1008828-85.2025.8.11.0041) pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que designou audiência de conciliação e, no mesmo ato, determinou a inversão do ônus da prova, sob a seguinte justificativa: “Recebo a inicial. Diante do Ofício Circular nº 08/2024/NUPEMEC-PRES, remetam-se os autos à CEJUSC para designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC. Designada a data e com o retorno dos autos, deverá a Sra. Gestora criar um link para o processo de acesso à sala virtual e disponibilizá-lo mediante certidão nos autos, em seguida intimar as partes, com a respectiva informação, para que elas possam acessar a plataforma na data e horário agendados para o ato, a qual poderá ser acessada, inclusive, pelo smartphone. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, em observância ao disposto no art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer, alertando-a de que se não houver autocomposição ou qualquer parte não comparecer, o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), e terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC), ou, se for o caso, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). Se não ofertar contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). E quanto ao pedido de inversão do ônus da prova postulada pela parte autora na inicial, verifica-se que, neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, artigos 4º, inciso I e 6º, inciso VIII: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”; E, ainda, o art. 3º do CDC, assim dispõe: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Assim, considerando a potencial relação de consumo (artigos 7º, 10º e 29º do CDC), a verossimilhança dos fatos arguidos e a vulnerabilidade da parte autora em relação a parte requerida, principalmente quanto a produção das provas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo códex, acolho o pedido e DETERMINO a inversão do ônus da prova..” O Agravante sustenta, preliminarmente, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, pois atua apenas como administrador das contas PASEP por delegação da União, cabendo à Fazenda Nacional responder por eventuais diferenças ou irregularidades nos depósitos. Aduz ainda a incompetência da Justiça Comum, por envolver interesse da União, a ausência de interesse de agir do autor, bem como a prescrição da pretensão, considerando-se a natureza da demanda e os prazos legais aplicáveis. Impugna, também, a concessão da justiça gratuita ao Agravado, por ausência de comprovação idônea de hipossuficiência. No mérito, defende que todos os valores vinculados à conta PASEP do autor foram devidamente corrigidos e remunerados conforme os índices legais, não havendo qualquer falha ou omissão que justifique a revisão pretendida. Argumenta que os cálculos apresentados pelo Agravado são unilaterais, desconsideram os valores já creditados ao longo dos anos, e visam ao enriquecimento ilícito. Alega, ainda, a inaplicabilidade do CDC ao caso em tela e, com isso, da inversão do ônus da prova. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo ativo, para reformar a decisão agravada, acolhendo-se as preliminares suscitadas e, subsidiariamente, para afastar os pedidos formulados na inicial. É o relatório. Decido. De proêmio faz-se necessário analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso. Da interpretação da legislação processual, verifica-se que o Código de Processo Civil prevê taxativamente as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, de modo que este se enquadra no inciso V, do art. 1.015, do CPC. Com efeito, dispõe o art. 932, III do CPC incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Já o inciso IV permite que o Relator, a qualquer instante, negue, monocraticamente, provimento ao recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. A decisão agravada, proferida nos autos da ação de procedimento comum n.º 1008828-85.2025.8.11.0041, ajuizada por Marco Aurélio dos Santos Araujo, que, ao receber a petição inicial, determinou: (i) a remessa dos autos à CEJUSC para realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC; e (ii) a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, sob o fundamento de que se aplicaria à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, dada a suposta relação de consumo entre as partes. O agravante, inconformado, interpõe o presente recurso alegando, em síntese, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, sustentando que não há relação de consumo entre as partes, mas sim uma relação de natureza estatutária vinculada à gestão de contas do PASEP. Além disso, defende a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., bem como a inconstitucionalidade e inadequação da inversão do ônus da prova determinada pelo juízo de origem, por reputar ausente qualquer vulnerabilidade técnica ou jurídica da parte autora. Também questiona a competência da Justiça Estadual para processar a demanda e aponta a ocorrência de prescrição do direito invocado pelo autor. Contudo, observa-se que a decisão agravada limitou-se a dois pontos específicos: (i) o encaminhamento à audiência de conciliação; e (ii) a inversão do ônus da prova. Nenhuma das demais matérias veiculadas no recurso, como prescrição, mérito da cobrança, ilegitimidade passiva ou responsabilização civil do Banco do Brasil, foi objeto de apreciação pelo juízo de origem. Nos termos do princípio da dialeticidade recursal, previsto implicitamente nos arts. 1.016, II e III, do Código de Processo Civil, é exigido que o recorrente expresse, de forma clara, objetiva e específica, os fundamentos de fato e de direito que demonstram o desacerto da decisão agravada, promovendo efetiva impugnação à motivação adotada pelo juízo a quo. A ausência de enfrentamento direto da fundamentação da decisão recorrida compromete a regularidade formal do recurso e inviabiliza o exercício do juízo de retratação ou de reforma, razão pela qual é medida de rigor o não conhecimento de parcelas do recurso que não observam tal exigência. No caso concreto, verifica-se que o agravante deduziu diversas matérias alheias ao conteúdo da decisão agravada, a qual se limitou à designação de audiência de conciliação e à inversão do ônus da prova. Ao veicular temas como prescrição, ilegitimidade passiva, competência absoluta, ausência de responsabilidade civil e improcedência do pedido, o agravante ultrapassa os limites objetivos da decisão agravada, sem que tais matérias tenham sido objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Recurso de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de Agravo Interno atende ao princípio da dialeticidade, que exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir O princípio da dialeticidade, previsto no artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, impõe que o recorrente ataque de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso concreto, as razões do agravante não apresentam argumentos dirigidos contra os fundamentos da decisão recorrida, uma vez que não combate o fundamento central do decisum recorrido. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece que o não atendimento ao princípio da dialeticidade impede o conhecimento do recurso, sendo insuficientes alegações genéricas ou desconexas com a decisão impugnada. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O princípio da dialeticidade exige que o recurso ataque, de forma específica, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de inadmissibilidade do recurso. (N.U 1001617-24.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) - Grifei Diante disso, o recurso não pode ser integralmente conhecido. A controvérsia subjacente à ação originária versa sobre a suposta omissão do Banco do Brasil quanto ao repasse de valores vinculados à conta individual do PASEP, benefício de natureza estatutária com fundamento constitucional e legal, cuja gestão é atribuída à instituição bancária por força de delegação estatal. A decisão agravada conferiu a inversão do ônus da prova enquanto, em grau recursal, o Agravante busca se esquivar deste ônus. Entretanto, importe dizer que há uma determinação, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.300, que trata justamente da controvérsia sobre a quem compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos realizados ao correntista. O Recurso Especial nº 2.162.198/PE consignou como questão submetida à sistemática dos repetitivos o seguinte: “Definir a natureza jurídica da relação entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP para estabelecer a existência de enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou, caso contrário, se a relação é regida tão somente pelo Código Civil; por conseguinte, fixar os parâmetros que devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas PASEP, além dos saques indevidos e dos desfalques, ou, ainda, má administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista ou nas regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil.” — grifei. Verifica-se, desde logo, que tal matéria é plenamente aplicável ao caso concreto, o qual, conforme narrado na petição inicial, discute falhas na administração da conta pelo banco, como descontos indevidos e ausência de atualização correta dos valores. No referido julgamento, o STJ determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC: “[...] Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C), para delimitar a seguinte tese controvertida: 'Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.' E, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora. [...]” É indiscutível a aplicabilidade do referido tema ao presente feito, que, conforme narrado na inicial, versa sobre descontos indevidos, ausência de atualização monetária e falhas na administração da conta PASEP. Nesse cenário, a decisão agravada, ao deixar de aplicar a determinação do STJ, desconsidera o caráter vinculante da sistemática dos recursos repetitivos, o que configura manifesta ofensa à uniformização jurisprudencial promovida pelo tribunal superior. Nesse contexto, a decisão agravada não poderia ter sido proferida, pois desconsiderou o regime de suspensão imposto pelo STJ, o que configura violação direta ao comando vinculante estabelecido no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.300. Ante o exposto, com fundamento na Súmula 568 do STJ em conjunto com art. 932, V, do CPC, e art. 51, I-D, alínea a, do Regimento Interno deste Sodalício, conheço parcialmente do recurso e lhe DOU PROVIMENTO, para reformar integralmente a decisão agravada e determinar, de ofício, o sobrestamento dos autos ao Tema 1.300 do STJ. Ressalto que caberá à parte interessada informar nos autos o trânsito em julgado da decisão proferida no julgamento do referido tema, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito. Intime-se a agravante para providenciar o recolhimento do preparo deste recurso; não havendo resposta no prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para a devida anotação. Por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores/Procuradores nesse sentido. Por fim, diante do provimento integral da pretensão recursal, após comunicado o juízo de origem desta decisão, e uma vez intimada a agravante, determino a certificação do trânsito em julgado com a devida baixa processual. Tomem-se as providências de estilo. Após, arquivem-se os autos. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Elvira Almeida Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 324692524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001617-76.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELVIRA ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRIELE ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001617-76.2024.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Elvira Almeida Santos - Banco Bradesco S.a. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art… Processo 1001617-76.2024.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Elvira Almeida Santos - Banco Bradesco S.a. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.° 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto desnecessária a produção de outras provas, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para esclarecimento dos fatos relevantes para o deslinde da controvérsia. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito e tutela antecipada proposta por ELVIRA ALMEIDA DOS SANTOS movida em face de BANCO BRADESCO S/A. A demandante alega, em síntese, ser aposentada tendo 70 (setenta) anos de idade e recebedora do benefício previdenciário, relata ter recebido na data (15/07/2024), por volta das 15hrs uma ligação, supostamente realizada pelo gerente do banco réu, se identificando como Gustavo, que informou sobre a realização de dois empréstimos em seu nome, o primeiro no valor de R$ 4.032,58 (quatro mil, trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos) e o segundo de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais). Segundo a inicial, após informar que não efetuou a celebração dos contratos referente aos empréstimos, o mesmo teria informado de alguns procedimentos necessários para proceder com o cancelamento. Alega que o número de telefone que ocorreu a ligação pertence ao banco réu. Diante disso, ato continuo, a requerente efetuou a transferência de valores de R$ 1.590,00 (um mil, quinhentos e noventa reais) e R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais) para a conta de terceiro identificado como "PAULO VITOR ANNUNCIATO ILATA". Ressaltou ter comparecido na Delegacia de Polícia em Itatiba/SP onde efetuou o boletim de ocorrência sobre os fatos narrados. Desse modo, requer a indenização à títulos de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em razão do abalo emocional sofrido e a devolução em dobro dos valores já descontados em sua aposentadoria, sendo estes, R$ 1.423,40 (um mil quatrocentos e vinte e três reais e quarenta centavos). Argumentou a ré, preliminarmente, que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, alegando que o fato decorreu de conduta exclusiva da parte autora ao fornecer dados pessoais a terceiros fraudadores. Contudo, tal alegação não prospera. A legitimidade ad causam consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, na adequação entre os sujeitos da relação material e os sujeitos da relação processual. Conforme leciona a doutrina processual, a legitimidade deve ser aferida em abstrato, considerando-se a relação jurídica afirmada pela parte autora, independentemente da procedência ou improcedência do pedido. No caso em análise, a parte autora busca reparação por danos decorrentes de operações bancárias não reconhecidas, fundamentando sua pretensão na alegada falha na prestação dos serviços bancários. A instituição financeira requerida, na qualidade de prestadora dos serviços bancários questionados, possui pertinência subjetiva para integrar o polo passivo da demanda, sendo parte legítima para responder aos questionamentos formulados. A questão relativa à responsabilidade ou não da instituição financeira pelos danos alegados constitui matéria de mérito, não afetando a legitimidade processual. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a análise da legitimidade deve limitar-se à verificação da pertinência entre o sujeito e a relação jurídica deduzida em juízo, não se confundindo com o exame do mérito da pretensão. Sustentou a parte ré, ainda, a incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda, sob o argumento de que se trataria de matéria de maior complexidade que demandaria realização de prova pericial. Tal preliminar não merece acolhimento. A competência dos Juizados Especiais Cíveis é definida pelo critério da menor complexidade da causa, conforme estabelece o artigo 3º da Lei nº 9.099/95. A complexidade, para fins de fixação da competência, refere-se à dificuldade de compreensão da matéria de direito e não à extensão ou quantidade da prova a ser produzida. No presente caso, a matéria controvertida envolve questões típicas de relação de consumo bancário, amplamente conhecidas e julgadas pelos Juizados Especiais Cíveis, razão pela qual a preliminar não merece guarida. Por fim, impugnou a ré a concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência econômica e constituição de advogado particular. A impugnação não procede. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, podendo ser superada apenas mediante prova em contrário. A simples contratação de advogado particular não constitui, por si só, prova de ausência de hipossuficiência, sendo necessária demonstração cabal da capacidade econômica incompatível com a gratuidade processual. No caso vertente, a parte requerida limitou-se a questionamentos genéricos, sem apresentar elementos concretos capazes de afastar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência tem entendido que a mera alegação de contratação de advogado particular ou pedidos genéricos de comprovação documental não são suficientes para elidir o benefício legalmente conferido. Por conseguinte, rejeito as preliminares arguidas pelo requerida. Superadas tais questões, presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ausentes questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. Aplicável à relação jurídica estabelecida entre as partes as disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o autor enquadra-se no conceito de consumidor previsto no art. 2º da Lei 8.078/90 por ser destinatário final fático e econômico do serviço prestado pela empresa ré, que atua no mercado de consumo como fornecedora de serviços financeiros. Confiram-se: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. O preceito veiculado pelo art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição, o que importa em que o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia estejam excluídas da sua abrangência. 4. Ao Conselho Monetário Nacional incumbe a fixação, desde a perspectiva macroeconômica, da taxa base de juros praticável no mercado financeiro. 5. O Banco Central do Brasil está vinculado pelo dever-poder de fiscalizar as instituições financeiras, em especial na estipulação contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da intermediação de dinheiro na economia. 6. Ação direta julgada improcedente, afastando-se a exegese que submete às normas do Código de Defesa do Consumidor [Lei n. 8.078/90] a definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras no desempenho da intermediação de dinheiro na economia, sem prejuízo do controle, pelo Banco Central do Brasil, e do controle e revisão, pelo Poder Judiciário, nos termos do disposto no Código Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros. ART. 192, DA CB/88. NORMA-OBJETIVO. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR EXCLUSIVAMENTE PARA A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMAFINANCEIRO. 7. O preceito veiculado pelo art. 192 da Constituição do Brasil consubstancia norma-objetivo que estabelece os fins a serem perseguidos pelo sistema financeiro nacional, a promoção do desenvolvimento equilibrado do País e a realização dos interesses da coletividade. 8. A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º, VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ILEGALIDADE DE RESOLUÇÕES QUE EXCEDEM ESSA MATÉRIA. 9. O Conselho Monetário Nacional é titular de capacidade normativa --- a chamada capacidade normativa de conjuntura --- no exercício da qual lhe incumbe regular, além da constituição e fiscalização, o funcionamento das instituições financeiras, isto é, o desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro. 10. Tudo o quanto exceda esse desempenho não pode ser objeto de regulação por ato normativo produzido pelo Conselho Monetário Nacional. 11. A produção de atos normativos pelo Conselho Monetário Nacional, quando não respeitem ao funcionamento das instituições financeiras, é abusiva, consubstanciando afronta à legalidade.(ADI 2591, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07/06/2006, DJ 29-09-2006 PP-00031 EMENT VOL-02249-02 PP00142 RTJ VOL-00199-02 PP-00481) . Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Segunda Seção, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129). Insta consignar, responde o prestador de serviços objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço, bastando a comprovação do defeito do serviço, do dano suportado e do nexo causal, dispensada a demonstração de dolo ou culpa do fornecedor. Ademais é ônus do fornecedor comprovar os fatos excludentes do dever de indenizar previstos no art. 14, § 3º do CDC, incluindo a ausência de defeito do serviço, por se tratar de inversão do ônus da prova que opera ope legis, ou seja, independe de pronunciamento judicial. Cabe salientar que, as Resoluções 2.025/1993 e 4753/2019 do Banco Central tratam especificamente das normas relativas à abertura, manutenção e movimentação de contas de depósitos, estabelecendo regras claras que devem ser seguidas pelas instituições bancárias a fim de garantir a confiabilidade de seus procedimentos e a repressão a fraude. Com as alegações iniciais, afirmações feitas em contestação e documentos juntados, observa-se a presença de elementos necessários e suficientes que evidenciam a falha na prestação de serviço por parte do requerida. Com efeito, a parte autora demonstrou ter recebido ligação telefônica do número pertencente a agência do banco réu da Comarca de Ilhabela na data dos fatos e, posteriormente, contato do suposto gerente pelo WhatsApp, o que demonstra a falha de segurança nos procedimentos da demadada. Outrossim, é dever dos estabelecimentos zelar pelo patrimônio e a integridade física dos clientes/consumidores, pois o consumidor sempre permanece em desvantagem excessiva, uma vez que em caso de fraude, em especial originada internamente, com contato telefônico a partir do número da agência local, banco réu tem o dever de ressarcir os prejuízos de seus consumidores. Assim sendo, há que se aplicar o teor da Súmula 479 do STJ, com a seguinte redação: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Desta maneira, restou comprovado a falha na prestação de serviço, além de decorrer da violação de dados pessoais e sigilosos da autora, e por esse motivo deverão ser cancelados os contratos de empréstimo realizados, bem como ressarcidos os valores indevidamente descontados à autora. Quanto aos danos materiais, é devido o ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Pelos extratos bancários juntados, verifica-se a ocorrência de 3 (três) descontos (fls. 28/29 e 98/99) totalizando o valor de R$ 780,44 (setecentos e oitenta reais e quarenta e quatro centavos). Os danos morais também são inquestionáveis, uma vez que não se trata de mero aborrecimento sofrido pela autora, demonstrando abalo emocional e psíquico. Devendo ser devidamente indenizada à títulos de danos morais. Para este fim, devem ser consideradas as circunstâncias pessoais da autora e do réu, a intensidade da culpa, a gravidade do fato, as consequências do dano, dentre outros fatores. Deve também o juiz pautar-se pela equidade, agindo com equilíbrio, pois a indenização não tem o objetivo de enriquecer a autora, mas não deve ser irrisória para a ré, para não perder sua função punitiva, pedagógica e profilática. A indenização tem natureza compensatória para o autor, já que o dano moral não pode ser reparado. A indenização, ao mesmo tempo, deve desestimular a ré à repetição do fato. Na espécie, arbitro a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Neste sentido, já decidiu o Eg. TJSP: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. Consumidora por equiparação. Aplicação do CDC. Fraude na abertura de conta corrente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que não tomou as devidas providências para evitar a fraude. Risco da atividade. Fortuito interno. Aplicação da Súmula nº 479 do STJ. Falha na prestação de serviços, caracterizada. Inexistência de relação juridica. Débito inexigível. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001626-51.2022.8.26.0136; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cerqueira César - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. CONSUMIDOR. FRAUDE. GOLPE DO WHATSAPP. SOLICITAÇÃO DE REMESSA DE DINHEIRO. FRAUDE. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM CAUTELA E COM VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO BACEN. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da instituição financeira ré. Fato do serviço. Golpe do Whatsapp com remessa de PIX. Serviço bancário defeituoso e que serviu de nexo causal para sucesso da fraude com efetivação do prejuízo. Instituição financeira que permitiu a abertura de conta por terceiros estelionatários sem as devidas cautelas. Defesa do banco réu que não trouxe para os autos um documento sequer para abertura da conta corrente, demonstrando-se total falta de cautela. Violação dos artigos 2º e 4º da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN. Além disso, a transferência efetivada via PIX trouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Esse mecanismo imediato de transferência de fundos exigiu dos bancos sujeição aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. Incidência do artigo 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ. Segundo, determina-se a devolução das quantias transferidas pelo autor. Diante da falha e responsabilidade da instituição financeira ré no evento danoso, deverá a parte arcar com as perdas experimentada pelo autor no importe de R$ 3.932,00. E terceiro, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de reparação. Os danos morais também decorrem da situação de intensa aflição do autor para a solução do problema. Entretanto, mesmo em juízo, a ré insistiu na ausência de responsabilidade pelo ocorrido. Indenização fixada em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e que atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária). Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002372-82.2023.8.26.0038; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024). Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de: A) DETERMINAR o cancelamento dos contratos de empréstimo nº 3505316964 e 3505339227; B) CONDENAR o requerido a ressarcir à parte autora o valor de R$ pagar à autora, a titulo de repetição do indébito em dobro, o valor de R$ 780,44 (setecentos e oitenta reais e quarenta e quatro centavos),com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a contar da data do pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do CC), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024); C) CONDENAR o requerido a proceder com a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à títulos de danos morais, corrigido pela Tabela Prática do TJSP e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do CC, a partir da data desta sentença, já que nesta data foi realizado o arbitramento do dano, ambos calculados até 29/08/2024 . A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Sem condenação em custas. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988ampampamppagina=1. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ANDRIELE ALVES DOS SANTOS (OAB 408547/SP)

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Processo nº 0000917-28.2016.8.11.0082

ID: 260825016

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000917-28.2016.8.11.0082

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CASTRO & CARVALHO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUBENS RAFAEL GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000917-28.2016.8.11.0082 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Revogaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000917-28.2016.8.11.0082 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Revogação/Anulação de multa ambiental, Ambiental] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS] Parte(s): [CASTRO & CARVALHO LTDA - CNPJ: 24.726.325/0001-14 (APELANTE), RUBENS RAFAEL GARCIA - CPF: 718.866.211-87 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. REDISCUSSÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. QUESTÕES JÁ RESOLVIDFAS POR ANTERIOR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JUGLADO. VEDAÇÃO AO REAVIVAMENTO DA QUESTÃO. ALEGAÇÃO DE VICIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADA. ATOS ADMINISTRATIVOS COM OBSERVÂNCIA DOS REGRAMENTOS ESPECÍFICOS. VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA MANTIDO POR NÃO CARACTERIZAR MONTANTE EXORBITANTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Empresa varejista de combustíveis autuada pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA por supostamente fazer funcionar atividade potencialmente poluidora sem licença ou autorização. 2. Auto de Infração n. 100400 lavrado em 29.01.2009. 3. Multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) aplicada, cujo montante foi reduzido para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) no julgamento do Processo Administrativo. 4. A autora apelante alega cerceamento de defesa, falta de notificação regular, nulidade do auto de infração e da CDA, e valor exorbitante da multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) ocorreu prescrição ou decadência no caso em exame; (ii) o auto de infração e a CDA são nulos; (iii) o valor da multa é exorbitante. III. Razões de decidir 3. A prescrição/decadência já foram objetos de anterior pronunciamento judicial, cujo acórdão que as afastou já transitou em julgado. Impossibilidade do reavivamento das questões. Preclusão. 4. O auto de infração e a CDA não são nulos, pois foram lavrados de acordo com os procedimentos legais e a autora apelante foi regularmente notificada. 5. O valor da multa não é exorbitante, pois está dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Decreto Federal n. 6.514/2008. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A prescrição/decadência já foram objetos de anterior pronunciamento judicial, cujo acórdão que as afastou já transitou em julgado. Impossibilidade do reavivamento das questões. Preclusão. 2. O auto de infração e a CDA não são nulos, pois foram lavrados de acordo com os procedimentos legais e a autora apelante foi regularmente notificada. 3. O valor da multa não é exorbitante, pois está dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Decreto Federal n. 6.514/2008". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e art. 37; Lei Federal n. 9.873/1999; Decreto Federal n. 6.514/2008; Decreto Estadual n. 1.986/2013; Lei Complementar Estadual n. 38/1995. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.115.078/RS; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.893.478/PR; STJ, AgInt no AREsp n. 1.951.283/SP; STJ, REsp 1897072 / PR; TJMT, N.U 0003151-80.2016.8.11.0082; TJMG, Agravo de Instrumento n 1.0000.21.100224-1/001; TJPR, Agravo de Instrumento n 0006106-88.2022.816.0000; TJDFT, Apelação n 0701350-58.2020.807.0018. R E L A T Ó R I O Desembargador José Luiz Leite Lindote (RELATOR) E. Câmara: Cuida-se de Apelação interposta por Castro & Carvalho Ltda. contra a sentença proferida pela Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá que, nos autos da ação anulatória de ato administrativo c/c tutela de urgência nº 0000917-28.2016.811.0082 proposta por Castro & Carvalho Ltda. aqui apelante em face do Estado de Mato Grosso aqui apelado, julgou improcedentes os pedidos iniciais, que tinham por objetivo a concessão da medida liminar para determinar a suspensão dos efeitos do protesto da CDA nº 2016873 e a expedição de notificação ao Cartório do 4º Ofício de Cuiabá para baixa do protesto com o levantamento do nome da autora aqui apelante dos cadastros restritivos e a guarda do documento até julgamento do mérito da ação. Condenou a autora aqui apelante ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em R$5.015,66 (cinco mil e quinze reais e sessenta e seis centavos), com fundamento no art. 85, §§2º, incisos I a IV, e 3º, inciso I, do CPC. Irresignada, a autora aqui apelante Castro & Carvalho Ltda. recorre e alega, em síntese, a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, defende a declaração de nulidade do processo administrativo nº 100527/2009 e da CDA nº 2016873, bem como do Auto de Infração nº 100400 e o respectivo cancelamento da penalidade que lhe foi aplicada. Alternativamente, pede a redução do valor da multa para R$4.000,00 (quatro mil reais) – id. 213295227. Sem contrarrazões – id. 213295232. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer da lavra de seu i. Procurador dr. Wesley Sanchez Lacerda, manifestou a ausência de interesse público a justificar a intervenção (id. 234318668). É o relatório. Desembargador José Luiz Leite Lindote Relator V O T O R E L A T O R Desembargador José Luiz Leite Lindote (RELATOR) E. Câmara: Conforme já consignado, cuida-se de Apelação interposta por Castro & Carvalho Ltda. contra a sentença proferida pela Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá que, nos autos da ação anulatória de ato administrativo c/c tutela de urgência nº 0000917-28.2016.811.0082 proposta por Castro & Carvalho Ltda. aqui apelante em face do Estado de Mato Grosso aqui apelado, julgou improcedentes os pedidos iniciais, que tinham por objetivo a concessão da medida liminar para determinar a suspensão dos efeitos do protesto da CDA nº 2016873 e a expedição de notificação ao Cartório do 4º Ofício de Cuiabá para baixa do protesto com o levantamento do nome da autora aqui apelante dos cadastros restritivos e a guarda do documento até julgamento do mérito da ação. Condenou a autora aqui apelante ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em R$5.015,66 (cinco mil e quinze reais e sessenta e seis centavos), com fundamento no art. 85, §§2º, incisos I a IV, e 3º, inciso I, do CPC. Quanto as alegadas prescrição e decadência, são questões já resolvidas pelo acórdão da Apelação nº 0000917-28.2016.811.0082, julgada em 11.10.2022, cuja ementa se transcreve: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO – DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – INAPLICABILIDADE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PROCESSUAL – REGULAÇÃO POR LEI – DECRETO – ATO NORMATIVO SEM STATUS PARA REGULAR PRAZO PRESCRICIONAL – VEDAÇÃO A INOVAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ESTRITA LEGALIDADE (ART 5º, II E ART. 37 DA CF/1988) – LEI FEDERAL N. 9.873/1999 – INAPLICABILDIADE AO CASO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1. O processo administrativo ambiental tem como fundamento os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da razoável duração do processo. 2. A prescrição e a decadência, enquanto institutos jurídico limitativo-temporais do direito, possuem o objetivo de prevenir a inércia por parte dos interessados, dando maior estabilidade e segurança para as relações jurídicas. 3. De acordo com a Constituição Estadual, compete privativamente ao Governador do Estado expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei (art. 66). O Decreto, por se tratar de ato unilateral do Chefe do Poder Executivo, não pode, em regra, inovar na ordem jurídica, criando direito ou dever não previsto na lei. 4. De acordo com a Constituição Federal: art. 5º (...) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 5. No âmbito administrativo, o princípio da legalidade possui ainda maior robustez. As consequências da adoção do princípio da legalidade no processo administrativo vão se confundir com aquelas impostas pelos princípios da indisponibilidade do interesse público e do Estado de Direito. É que todos esses princípios partem da ideia de que o agente público somente pode atuar no estrito cumprimento da lei e para atender o interesse público. 6. Os institutos da prescrição e da decadência, no processo administrativo ambiental, por possuírem natureza jurídica processual e restritiva de direitos, impondo deveres e constituindo matéria de ordem pública, não podem ser criados por meio de decreto, necessitando de lei, em sentido estrito. 7. Na ausência da lei, poder-se-ia cogitar a aplicação da legislação federal. Contudo, consoante o precedente do Superior Tribunal de Justiça, é factível a aplicação dos ditames da Lei Federal n. 9.873/1999 e do Decreto Federal n. 6.514/2008 apenas às infrações ambientais lançadas por órgãos federais vinculados à União. 8. A Tese fixada no Tema 324 do STJ (É de cinco anos o prazo decadencial para se constituir o crédito decorrente de infração à legislação administrativa) não pode ser aplicada ao caso, uma vez que o precedente remete à legislação federal, sendo aplicável, portanto, somente no âmbito dos processos administrativos ambientais federais. 9. Não é o caso de aplicação da Teoria da causa madura, uma vez que o autor trouxe na inicial outros fundamentos pelos quais entende deva ser anulado o auto de infração. Assim, a fim de evitar alegação de supressão de instância e cerceamento de defesa, é caso de devolução dos autos à origem, para novo julgamento, devendo ser analisados os demais pontos levantados pelo requerente na exordial, inclusive com a produção das provas que se fizerem necessárias. 10. Recurso provido.” (g.n). Veja ainda o fragmento do v. acórdão da citada Apelação nº 0000917-28.2016.811.0082, julgada em 11.10.2022: “Entretanto, verifico que há situação impeditiva do reconhecimento da existência da prescrição, seja administrativa (decadência) ou intercorrente, diante do fato da sua criação ter se dado por meio de Decreto Estadual e não por meio de Lei, em sentido estrito. De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso: Art. 66 Compete privativamente ao Governador do Estado: (...) II - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Constituição, inclusive, (sic.) nos casos de aumentos salariais; III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; (grifou-se). Como se vê, a exemplo da Constituição Federal (art. 84), a Constituição Estadual possibilitou que o Governador expedisse decretos e regulamentos para fiel execução das leis. É notório que o decreto se trata de ato administrativo de competência do chefe do Poder Executivo e tem como primordial objetivo a regulamentação de lei anteriormente existente, criando normas específicas para fazer cumprir uma norma jurídica mais geral. No contexto do Estado Democrático e Constitucional de Direito, tal figura “normativa” há que ser tomada com bastante cautela, sob pena de violação da separação e independência dos poderes. É por isso que Marcelo de Carvalho (2002), em seu artigo intitulado “O decreto regulamentar como atividade legislativa do executivo” (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/bibliotecaDigital/358_arquivo.pdf) assim afirma: A lei emana do Poder Legislativo. O regulamento emana do Poder Executivo (na função de administração). Contudo, só a lei pode inovar a ordem jurídica. O regulamento somente o inovará dentro daquilo que lhe permitir a lei. Tal conclusão é de fácil percebimento, face aos claros termos do artigo 5º, II, da Constituição Federal que estatui: “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. A essa premissa jurídica soma-se, ainda, os termos do artigo 84, IV, da Constituição Federal (regra parâmetro para os ocupantes dos mesmos cargos nas esferas municipais e estaduais), que estabelecem que ao Presidente da República compete “sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução” e, ainda, os preceitos do artigo 37 da Carta Magna que estabelece: “A Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade (...)”. (grifou-se). Em semelhante sentido, assim dispõe Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, em sua obra “Princípios gerais de Direito Administrativo” (2010, p. 373): A lei o regulamento, na verdade, distinguem-se sob o aspecto material e formal. Segundo a matéria, a diferença está em que a lei inova originariamente na ordem jurídica, enquanto o regulamento não a altera. Isso é verdade tanto par o regulamento executivo, que desenvolve a lei para efeito de sua aplicação, como para o regulamento autorizado ou delegado, porquanto a modificação da ordem jurídica, que resulta dos seus preceitos expressos, deve já estar virtualmente contida nas disposições programáticas, que lhe dão habilitação legislativa. Destarte, a inovação originária da ordem jurídica é da lei, e não dele. (grifou-se). Nesta toada, seguindo o entendimento de que apenas a lei pode inovar da ordem jurídica, a matéria, em nível federal foi regulada por meio de lei ordinária. Trata-se da Lei Federal n. 9.873/1999, a qual dispõe: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. A leitura da norma federal leva à conclusão justamente das prescrições mencionadas. Ocorre que a norma é taxativa no sentido de que tais prescrições valem para a “Administração Pública Federal”, ou seja, para a União e suas entidades (ex. IBAMA). Partindo desta norma e a partir das discussões que ocorreram em diversos Estados, o STJ firmou o entendimento, agora pacífico, embora a norma já assim o indicasse, de que a Lei nº 9.873/1999 não pode ser aplicada para os Estados e Municípios, uma vez que se trata de norma federal (aplicação para a União e suas entidades) e não nacional (aplicação para todo o país). Neste sentido, veja-se trecho do voto do Min. Castro Meira – relator do Resp. 1.115.078 (que originou a tese firmada no Tema 324 – STJ): Sob o prisma negativo, a Lei 9.873/99 não se aplica: (a) às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da lei limita-se ao plano federal; Em outros julgados, o STJ seguiu o mesmo entendimento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873/99 ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS PROPOSTAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Anulatória, ajuizada pela parte recorrida em face do Estado do Paraná, objetivando a declaração de nulidade da multa imposta pelo PROCON/PR, aplicada em decorrência de reclamação de consumidores. A sentença julgou procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade da multa aplicada pelo PROCON/PR, em razão da prescrição intercorrente verificada no processo administrativo. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, por diverso fundamento, em face da aplicação do prazo quinquenal da previsão sancionatória previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32. III. Na forma da jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.115.078/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Lei 9.873/99 - cujo art. 1º, § 1º, prevê a prescrição intercorrente - não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da aludida Lei limita-se ao plano federal, nos termos de seu art. 1º. No ponto, cabe ressaltar que o referido entendimento não se restringe aos procedimentos de apuração de infrações ambientais, na forma da pacífica jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.608.710/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2017; AgRg no AREsp 750.574/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/11/2015). IV. O art. 1º do Decreto 20.9010/32 regula a prescrição quinquenal, sem nada dispor sobre a prescrição intercorrente. Nesse contexto, diante da impossibilidade de conferir interpretação extensiva ou analógica às regras atinentes à prescrição e da estrita aplicabilidade da Lei 9.873/99 ao âmbito federal, descabida é a fluência da prescrição intercorrente no processo administrativo estadual de origem, em face da ausência de norma autorizadora. V. Consoante a pacífica jurisprudência do STJ, "o art. 1º do Decreto 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal" (STJ, REsp 1.811.053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.609.487/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/02/2017; AgRg no REsp 1.513.771/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/04/2016. VI. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.893.478/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020.) (Grifou-se). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMPEZA URBANA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MULTA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por ECOURBIS Ambiental S.A. contra o Chefe de Gabinete da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, objetivando a anulação de multas administrativas, por supostas falhas nos serviços prestados, tendo em vista a ocorrência da prescrição trienal intercorrente. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015, quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (AgInt no REsp 1.643.573/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018 e AgInt no REsp 1.719.870/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018.) IV - A respeito da alegação de violação do art. 1°, §1°, da Lei n. 9.873/1999 e do art. 1° do Decreto n. 20.910/1932, o Tribunal a quo, na fundamentação do aresto recorrido, assim firmou seu entendimento: "(...) não há se falar em demora injustificada no processamento e julgamento do processo administrativo. Além disso, tampouco se passaram mais do que 05 anos entre o término do processo administração em questão e o ofício para o pagamento das multas dele resultantes (fls. 299/300). [...]. Assim, de fato, não há que se falar em prescrição intercorrente, de modo que a r. sentença deve ser mantida. [...]." V - Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do acórdão vergastado, a Corte estadual, com base nos elementos fáticos dos autos, dentre eles e principalmente o Processo Administrativo n. 2011-0.310.034-0, concluiu que, não obstante, entre a instauração do procedimento administrativo sancionatório e a aplicação das multas, tenha transcorrido mais de 5 anos, não houve inércia na movimentação do processo, pelo que de não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. VI - Para se deduzir de forma diversa do decisum recorrido, entendendo pela prescrição das sanções administrativas aplicadas à recorrente, na forma pretendida no apelo nobre, demandaria o reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, os seguintes julgados: (REsp 1.809.609/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe 5/9/2019 e REsp 1.773.601/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 19/11/2018.) VII - Em relação à aplicação à lide da prescrição trienal intercorrente, prevista no art. 1°, §1°, da Lei n. 9.873/1999, é forçoso esclarecer que este dispositivo somente é aplicável nas ações punitivas na esfera da Administração Pública Federal, não podendo ser invocada para reconhecer a prescrição intercorrente no campo dos órgãos estaduais e municipais. Assim, inexistindo regra específica para regular o prazo prescricional no âmbito da administração estadual e municipal, adota-se o prazo previsto no Decreto n. 20.910/1932. Confiram-se os julgados a seguir: (AgInt no AREsp 1.749.181/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/5/2021, DJe 1º/7/2021 e AgInt no REsp 1.838.846/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe 1º/4/2020.) VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.951.283/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.) (Grifou-se). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873/99 ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS PROPOSTAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). II. Na origem, trata-se de Ação Anulatória, ajuizada pela parte recorrida em face do Estado do Paraná, objetivando a declaração de nulidade da multa imposta pelo PROCON/PR, aplicada em decorrência de reclamação de consumidores que teriam sido cobrados indevidamente pela autora. A sentença julgou improcedente o pedido. O acórdão do Tribunal de origem deu provimento à Apelação da parte recorrida, para reconhecer a incidência da prescrição administrativa intercorrente, em face da aplicação analógica do disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32. III. Na forma da jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.115.078/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Lei 9.873/99 - cujo art. 1º, § 1º, prevê a prescrição intercorrente - não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, pois o âmbito espacial da aludida Lei limita-se ao plano federal, nos termos de seu art. 1º. No ponto, cabe ressaltar que o referido entendimento não se restringe aos procedimentos de apuração de infrações ambientais, na forma da pacífica jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.608.710/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2017; AgRg no AREsp 750.574/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/11/2015). IV. O art. 1º do Decreto 20.9010/32 regula a prescrição quinquenal, sem nada dispor sobre a prescrição intercorrente. Nesse contexto, diante da impossibilidade de conferir interpretação extensiva ou analógica às regras atinentes à prescrição e da estrita aplicabilidade da Lei 9.873/99 ao âmbito federal, descabida é a fluência da prescrição intercorrente no processo administrativo estadual de origem, em face da ausência de norma autorizadora. V. Consoante a pacífica jurisprudência do STJ, "o art. 1º do Decreto 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal" (STJ, REsp 1.811.053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.609.487/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/02/2017; AgRg no REsp 1.513.771/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/04/2016. VI. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1897072 / PR - 2020/0247317-3. Rel. Min. Assussete Magalhães. Segunda Turma. Data do julgamento: 01/12/2020) (Grifou-se). O mencionado entendimento tem sido aplicado por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, senão, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO – PENALIDADE LANÇADA POR ÓRGÃO ESTADUAL – INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 9.873/1999 E DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 – ADSTRIÇÃO DAS ALUDIDAS NORMAS AO ÂMBITO FEDERAL – DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – FATO PRETÉRITO À VIGÊNCIA DA NORMA – RETROATIVIDADE NÃO PERMITIDA – APLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/1932 – PRECEDENTES DO STJ – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – PROVIMENTO – APLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 4o, DO CPC – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – – PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE – INVERSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Consoante o precedente do Superior Tribunal de Justiça, é factível a aplicação dos ditames da Lei Federal n. 9.873/1999 e do Decreto Federal n. 6.514/2008 apenas às infrações ambientais lançadas por órgãos federais vinculados à União. (...) (N.U 0003151-80.2016.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/07/2022, Publicado no DJE 20/07/2022) (grifou-se). Ora, se a lei federal foi redigida apenas para o processo administrativo federal, não podendo ser aplicada no âmbito estadual, é necessário, por óbvio, que haja regramento específico no âmbito estadual, até mesmo porque, conforme o texto constitucional, o Direito Ambiental é matéria de competência concorrente entre os entes federativos (art. 24, VI. VII e VIII, CF), lembrando, ainda, que em tal matéria, em caso de “colisão” ou “lacuna”, deve preponderar a máxima “in dubio pro natura” (ou seja, sem possibilidade de analogia in malam partem do meio ambiente). No Estado de Mato Grosso, tal regramento, diferentemente do nível federal, se deu por decreto e nunca por lei. Trata-se do Decreto Estadual n. 1.986/2013 (art. 19), recentemente revogado e substituído pelo Decreto Estadual n. 1.436/2022 (art. 20). A partir dos estudos realizados sobre a matéria, que possui contornos de Direito Constitucional, Administrativo, Ambiental e Processual, é possível afirmar que tal matéria (prescrição administrativa ambiental) não poderia ter sido regulada, de forma originária e inovadora, por meio de Decreto/Regulamento, necessitando de lei em sentido estrito, pelas demais razões que passo a esboçar. Conforme já mencionado, o decreto é uma norma jurídica que objetiva regulamentar lei, não podendo, em regra, inovar na ordem jurídica. Os mencionados Decretos, em seus “considerandos”, assim dispõem: Decreto nº 1.986/2013: O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e Considerando a necessidade de regulamentar a Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, no que se refere aos atos inerentes ao procedimento administrativo de apuração e julgamento das infrações ambientais, bem como o sistema recursal e a cobrança de multa no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, (grifou-se). Decreto nº 1.436/2022: O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº SEMA-PRO-2022/02471, e Considerando o que estabelece a Lei Estadual nº 7.692, de 01 de julho de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual; Considerando a necessidade de regulamentar o processo administrativo de apuração e julgamento das infrações ambientais de que trata a Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995; (grifou-se). Compulsando as duas leis mencionadas – Lei Estadual n. 7.692/2002 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual) e Lei Complementar n. 38/1995 (Código Estadual do Meio Ambiente), verifico que em nenhuma delas há previsão de prazo prescricional no processo administrativo ambiental, diferentemente, repiso, do que ocorre no âmbito da União. Dessa forma, é notório que ambos os Decretos inovaram na ordem jurídica, trazendo hipótese de prescrição jamais previstas em qualquer lei estadual. Nunca é demais lembrar que, conforme texto constitucional: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Trata-se do “princípio da legalidade”, o qual, em se tratando de matéria atinente ao Direito Público (Direito Administrativo Ambiental), tem ainda maior robustez. Nesse sentido, vale a menção da doutrina de Marcelo Harger: Mas a relação da Administração com a lei é bastante diferente daquela entre a lei e o particular. É que, enquanto o particular pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, a Administração somente pode fazer aquilo que a lei permite. (...) Adota-se, portanto, em relação à Administração Pública, a chamada legalidade estrita. Isso significa que, caso a lei não conceda expressamente um poder à Administração, ela o nega implicitamente. (...) As consequências da adoção do princípio da legalidade no processo administrativo vão se confundir com aquelas impostas pelos princípios da indisponibilidade do interesse público e do Estado de Direito. É que todos esses princípios partem da ideia de que o agente público somente pode atuar no estrito cumprimento da lei e para atender o interesse público. Há, contudo, um aspecto que se sobressai em relação à legalidade. É a imposição de uma atuação parametrada à autoridade administrativa, que possibilita o conhecimento dos mecanismos decisionais e dos fatos da situação, de modo a instituir um padrão de coerência sistemática à atividade do poder público. A lei será o fato condicionante do atuar administrativo no curso do processo e, principalmente, as decisões finais deverão expressar um estrito cumprimento da legalidade. (grifou-se). Além do aspecto atinente à legalidade estrita, é curial mencionar que a matéria regulada por Decreto – prescrição no processo administrativo ambiental – é considerada “matéria de ordem pública”, podendo ser reconhecida de ofício ou mediante provocação, em qualquer grau de jurisdição ou fase processual, tamanha sua relevância. Veja-se, como é possível que tal matéria – que impõe severas limitações ao exercício do Poder de Polícia da Administração Pública – seja regulada de forma originária e inédita por meio de Decreto do Governador, sem uma ampla discussão política e democrática? Simples: não é possível, quer pela impossibilidade do decreto inovar na ordem jurídica, quer, ainda, pela questão relativa à segurança jurídica, ao princípio democrático e outros. Admitir o contrário seria permitir que um novo Governador, recém empossado, revogasse o mencionado Decreto, alterasse-o, mudando o prazo prescricional para outro, suprimindo-o ou a bem da verdade, agindo com ampla discricionariedade, sem submeter a questão à discussão política no âmbito da Assembleia Legislativa, o que, repiso, deve ser a regra, até mesmo porque se está a tratar de políticas públicas relacionadas à proteção do meio ambiente. Esse é o entendimento que se extrai das Constituições Federais e Estadual e também é a conclusão que se chega quando observada a jurisprudência dos Tribunais. Veja-se: Tem-se por “pacífico para toda a doutrina” que “o decreto regulamentar não pode dispor contra legem ou praeter legem” (Edmir Netto Araújo). O regulamento “há de ater-se ao cumprimento da lei” (Celso Ribeiro Bastos). Os Decretos municipais de Buritama 4.440/2021 (de 21-1) 4.451/2021 (de 1º-2) e 4.459/2021 (de 8-3) restringiram o direito garantido em lei de o servidor receber a gratificação de nível universitário, viola o princípio da legalidade, ao exceder os limites da lei e inovar-lhe a aplicação.” (TJSP. 11ª Câmara de Direito Público. Apelação/Remessa Necessária nº 1001617-46.2021.826.0097. Rel. Des. Ricardo Dip. Data de julgamento: 05/07/2022) (grifou-se). Assim, em não havendo legislação estadual específica (lei em sentido estrito) sobre a matéria, a única norma a viger é o Decreto nº 20.910/1932 (prescrição quinquenal – cobrança do crédito), uma vez que este possui abrangência nacional (no artigo 1º menciona expressamente os Estados e os Municípios). No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais foi esta a conclusão em caso semelhante, senão veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA AMBIENTAL -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA - ÂMBITO ESTADUAL - NECESSIDADE DE REGRAMENTO LEGAL ESPECÍFICO - RESP Nº 111.257/SP - PRESCRIÇÃO AFASTADA. - A Lei nº 9.873/99 se aplica somente nas ações administrativas, punitivas, desenvolvidas no plano da Administração Federal, direta ou indireta. (RESP Nº 111.257/SP) - A prescrição da cobrança de multa administrativa aplicada em razão de infração ambiental é de 5 (cinco) anos e apenas começa a correr após o encerramento do Processo Administrativo que a perfectibiliza, com a constituição efetiva do crédito em favor do Poder Público, diante da ausência de qualquer previsão legal a respeito da prescrição intercorrente para o âmbito estadual. - Sem norma que regulamente a prescrição intercorrente no âmbito estadual e não transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos contados do término do processo administrativo até o ajuizamento da Execução Fiscal, não ocorrida a prescrição alegada em exceção de pré-executividade. (Agravo de Instrumento nº 1.0000.21.100224-1/001 1002258-94.2021.8.13.0000 (1). 7ª Câmara Cível. Rela. Desa. Alice Birchal. Data de julgamento: 13/09/2022 No Estado do Paraná, também diante da ausência de legislação, não tem sido reconhecida a prescrição administrativa. Veja-se: Dessa forma, ante a ausência de previsão legal específica para o reconhecimento da prescrição administrativa intercorrente na legislação do Estado do Paraná, ante a inaplicabilidade dos art. 1º do Decreto 20.910/1932 para este fim, bem como das disposições da Lei nº 9.873/1999, deve ser afastada a alegação de prescrição intercorrente do procedimento administrativo no caso dos autos. Pelo exposto rejeito o pedido formulado na exceção de pré-executividade, devendo a execução fiscal prosseguir em seus ulteriores termos. (TJPR. 5ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento nº 0006106-88.2022.816.0000. Rel. Des. Renato Braga Bettega. Data de julgamento: 23/08/2022) (grifou-se). No caso do Distrito Federal, há lei sobre o tema, dispondo de forma expressa que “Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão.” Por esta razão, o TJDFT, em caso semelhante, também não reconheceu a prescrição para constituição do crédito, senão veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL. VEDAÇÃO DA LEI LOCAL. 1. A norma federal de prescrição intercorrente não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas pelos estados e municípios. Precedentes do STJ. 2. Ante a ausência de norma e a vedação do § 2º do art. 65 da Lei Distrital 41/1989, não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão. 3. Recurso provido. (...). (TJDFT. Apelação nº 0701350-58.2020.807.0018. Rel. Des. Mario-Zam Belmiro. Julgado em 18/08/2021). É notório que a prescrição, como instituto do direito, é voltada à segurança jurídica, não tratando diretamente do mérito das questões postas em discussão em um processo, seja ele administrativo ou judicial, mas sim da duração razoável desse processo, com a garantia de que o administrado/jurisdicionado receberá do Poder Público uma manifestação dentro de um intervalo de tempo que seja condizente com a necessidade de atuação do órgão estatal para a solução do litígio posto em análise. Assim, por se tratar de matéria que restringe direitos e impõe deveres, é de ordem pública e de natureza processual, razão pela qual não tenho dúvidas que a sua criação só pode ser por lei, em sentido estrito. Importante repisar, apenas a título de reforço argumentativo, que a tese firmada no Tema 324 do STJ (já mencionado em outro trecho de voto) – É de cinco anos o prazo decadencial para se constituir o crédito decorrente de infração à legislação administrativa – não se aplica aos Estados, uma vez que tratava de processo administrativo federal (perante o IBAMA) e, portanto, com aplicação da legislação federal, o que não é o caso destes autos. Nesse cenário, conforme fundamentação supra, estou convicto que a sentença vergastada merece reforma, para afastar a ocorrência da prescrição, face a ausência de legislação em sentido estrito a instituir tal prazo prescricional/decadencial. Existe outro aspecto a ser considerado. Dispõe a súmula vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. A regra do full bench, também denominada de cláusula de reserva de plenário, constitui requisito para que uma lei ou ato normativo seja declarado inconstitucional por ato do Tribunal. No caso em julgamento, para fins de evitar questionamento futuro, pondero que não estamos analisando a inconstitucionalidade do decreto estadual que tratou da prescrição em matéria ambiental. O julgamento, que aqui se efetiva, trata de um juízo de ilegalidade do Decreto Estadual nº 1.986/2013, recentemente revogado e substituído pelo Decreto Estadual nº 1.436/2022. A ilegalidade consiste na impossibilidade do decreto estadual regulamentar prescrição quando a mesma não é prevista na Lei Estadual nº 7.692/2002 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual) ou mesmo na Lei Complementar nº 38/1995 (Código Estadual do Meio Ambiente). Estamos, portanto, diante de um juízo de ilegalidade e não de inconstitucionalidade. Por fim, registro que não é o caso de aplicação da causa madura, mas sim de devolução dos autos à origem, para novo julgamento, devendo ser analisados os demais pontos levantados pelo requerente na exordial, inclusive, com a produção das provas que se fizerem necessárias. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação para cassar a sentença, afastando a ocorrência da prescrição e determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo, para que profira novo julgamento.” (g.p.). Aliás, a questão foi objeto de análise dos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão que afastou a prescrição, cujo fragmento se transcreve (id. 151402654): “Em síntese, restou decidido que os institutos da prescrição e da decadência, no processo administrativo ambiental, por possuírem natureza jurídica processual e restritiva de direitos, impondo deveres e constituindo matéria de ordem pública, não podem ser criados por meio de decreto, necessitando de lei, em sentido estrito. Aliado a isso, foi consignado que a Tese fixada no Tema 324 do STJ (É de cinco anos o prazo decadencial para se constituir o crédito decorrente de infração à legislação administrativa) não pode ser aplicada ao caso, uma vez que o precedente remete à legislação federal, sendo aplicável, portanto, somente no âmbito dos processos administrativos ambientais federais. O que se constata, frente a esse cenário, é a pretensão do Embargante em rediscutir a matéria, o que não é possível via Embargo de Declaração conforme reiteradamente decidido por este e. Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – IDÊNTICO AO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO – SÚMULA 150 DO, STF – PRAZO QUINQUENAL – DECRETO N. 20.910/32 – PREJUDICIAL DO MÉRITO DA PRESCRIÇÃO – ACOLHIDA – VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 CPC – A INEXISTENTE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO – DECISÃO MANTIDA – REJEIÇÃO. Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, uma vez ausentes os vícios previstos no artigo 1.022, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2.015. (N.U 1009251-81.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/10/2022, Publicado no DJE 09/11/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA –– CERCEAMENTO DE DEFESA – INSUBSISTÊNCIA - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AFASTADA – TEORIA DA CAUSA MADURA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – VIA INADMISSÍVEL – ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração têm por finalidade aclarar obscuridade, resolver eventual contradição ou ainda suprir omissão encontrada. 2. Insubsistência dos aclaratórios para rediscussão de matéria já decidida que, em verdade, é mera discordância com o resultado da decisão, inadmissível na estreita via dos Embargos, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. (N.U 1001076-44.2019.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/10/2022, Publicado no DJE 08/11/2022) Conclui-se, portanto, que os argumentos do Embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado. Com essas considerações, REJEITO o Embargo de Declaração.” (g.n.) Logo, se a questão já passou pelo crivo judicial e sobre ela pesa pronunciamento, inclusive, já transitado em julgado, não pode ser e reavidada, ainda que trate de ordem pública. Sobre o assunto: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DESPACHO SANEADOR. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação de indenização ajuizada por Ana Maria Mariot Vieira, Ana Cristina Vieira e Ludmila Mariot Vieira em face do Municipio de Urussanga/SC, objetivando a condenação do requerido ao pagamento de indenização por desapropriação indireta. O Juízo de 1º Grau, concluindo tratar-se de limitação administrativa, declarou a prescrição da pretensão formulada pelas autoras e, em consequência, julgou extinto o processo, com resolução do mérito. O Tribunal de origem manteve a sentença. III. De fato, "o firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que as questões de ordem pública podem ser apreciadas originalmente no segundo grau de jurisdição, exceto na hipótese em que a matéria tiver sido apreciada por decisão fundamentada e não recorrida (preclusão pro judicato)" (STJ, AgInt no AREsp 2.350.632/RS, Rel Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/10/2023). IV. No caso, contudo, segundo o acórdão recorrido, "a decisão interlocutória de Evento 23 meramente visou instruir o processo para a melhor resolução do litígio, e o fundamento da sentença (mantido por este Órgão Fracionário no decisum hostilizado que abordou amplamente a questão), nem sequer havia sido objeto de decisão ou recurso anterior nestes autos (prescrição da pretensão nos termos do art. 10º do Decreto-Lei n. 3.365/1941)". Portanto, ao contrário do que pretende fazer crer a parte agravante, não há falar em preclusão pro judicato, no caso. V. Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 2.090.037/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.) (g.n.). No mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS NA SENTENÇA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1858498/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27.6.2022” (g.n.). Quanto ao mérito, ou seja, a declaração de nulidade do processo administrativo nº 100527/2009 e da CDA nº 2016873, bem como do Auto de Infração nº 100400 e o respectivo cancelamento da penalidade que lhe foi aplicada, verifica-se que a autora apelante, empresa varejista de combustíveis para veículos automotores, foi autuada em 29.1.2009 pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA por supostamente fazer funcionar atividade potencialmente poluidora sem licença ou autorização emitida pelo órgão ambiental e ainda por descumprir o ofício n. 18048/CAAO/SUIMIS/2008, bem como o parecer técnico n. 12089/COC/SUB/2008. A autora apelante sustenta seu pedido de nulidade do ato administrativo ao argumento de cerceamento de defesa no Processo Administrativo n. 100527/2009, por não ter sido regularmente notificada sobre a lavratura do Auto de Infração n. 100400 de 29.01.2009. Defende ainda a nulidade do referido Auto de Infração por não ter sido observado, na sua lavratura, o disposto no art. 4º, do Decreto Federal n. 6.514/2008. Também sustenta a ausência de prévio laudo técnico e a falta de informação sobre qual seria a atividade potencialmente poluidora que estaria sendo desenvolvida por ela , bem assim, por não ter sido lavrado de forma presencial e por não ter fixado a penalidade de advertência ao invés da multa. Foi lavrado o Auto de Infração n° 100700 que consignou como infringidos os artigos 60 e 70 da Lei dos Crimes Ambientais n° 9.605 de 12/02/1998 c/c artigos 66 e 80 do Decreto Federal n° 6.514, de 22/07/2008 e que aplicou multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Também foi emitido o termo de embargo/interdição n° 107866, de 29/01/2009, que determinou a interdição administrativa do estabelecimento. A responsabilização administrativa ambiental advém de ofensa uma norma administrativa ambiental que prevê sanção especifica ao causador do dano. Registra-se, por oportuno que o Código Estadual de Meio Ambiente (Lei Complementar n. 38/1995) tem capítulo próprio que disciplina o procedimento administrativo nos casos de autuação por infração administrativa ambiental, conforme se verifica dos regramentos que se transcreve: “Art. 119 As infrações à legislação ambiental serão apuradas em procedimento administrativo próprio e sua instauração dar-se-á com a lavratura do Auto de Infração, em 3 (três) vias, devendo a segunda via ser destinada a formalização do procedimento. Art. 120 O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará a multa prevista para a conduta, bem como, se for o caso, as demais sanções previstas na legislação ambiental em vigor. Art. 121 A primeira via do Auto de Infração será entregue ao autuado, pessoa física ou jurídica, oportunidade em que será, também, cientificado de que terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa ou impugnação perante o órgão ambiental. § 1º A intimação a que se refere este artigo dar-se-á, sucessivamente, da seguinte forma: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto ou não sabido. § 2º Se o infrator, cientificado pessoalmente, se recusar a apor o seu ‘ciente’, essa circunstância será expressamente mencionada pelo agente encarregado da diligência. § 3º O edital a que se refere o § 1º será publicado uma só vez, na imprensa oficial do Estado, considerando-se efetivada a intimação 5 (cinco) dias após a publicação. § 4º Nos municípios do interior, o edital será publicado também em jornal de circulação local. § 5º Decorrido o prazo sem apresentação de defesa, será o autuado considerado revel, caso em que os prazos, a partir daí, correrão independentemente de intimação, salvo se, posteriormente, habilitar-se regularmente nos autos, quando então será intimado dos atos verificados após essa habilitação. [...]. Art. 123 Constatada a revelia do infrator, ou após a apresentação de sua defesa, o processo será encaminhado à Superintendência de Assuntos Jurídicos da SEMA, cabendo à autoridade julgadora formar sua convicção mediante o exame das provas constantes dos autos proferindo, no prazo de 30 (trinta) dias, sua decisão. Art. 124 As decisões da Superintendência de Assuntos Jurídicos proferidas no julgamento de autuações administrativas serão homologadas pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente. Art. 125 Da decisão proferida no julgamento de autuações administrativas caberá recurso para o CONSEMA no prazo de 20 (vinte) dias contados da intimação do autuado. [...]. Art. 126 Transitada em julgado a decisão administrativa será o infrator notificado a recolher, no prazo de trinta dias, a multa.” (g.n.) E o Decreto Estadual nº 1.986/2013, que dispõe sobre os procedimentos para a apuração e julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; a imposição de sanções; a defesa; o sistema recursal e a cobrança de multa, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente-SEMA/MT, prevê em seus arts. 3º e 4º: “Art. 3 º O Auto de Infração e demais termos deverão ser lavrados preferencialmente em letra de forma ou serem digitados, sem emendas ou rasuras que comprometam sua validade, em impresso próprio, conforme modelos aprovados pela SEMA/MT, e deverá conter as seguintes informações: I - identificação do agente autuante com a respectiva assinatura; II - indicação do local da infração e sempre que possível a inclusão do endereço, área total da propriedade e perímetro, identificado por meio de coordenadas geográficas; III - dia e hora da autuação; IV - descrição clara e precisa das ações ou omissões caracterizadoras das infrações; V - dispositivos legais e regulamentares infringidos; VI - sanções e valor da multa se houver; VII - qualificação do autuado com nome, endereço, CPF ou CNPJ, e quando possível o endereço eletrônico. Art. 4 º A intimação do Auto de Infração e demais termos que eventualmente o acompanharão dar-se-á das seguintes formas: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, se estiver o autuado em lugar incerto ou não sabido. § 1º Havendo recusa do autuado em assinar o Auto de Infração e/ou seus respectivos Termos, o agente de fiscalização certificará o ocorrido no próprio Auto de Infração o que será confirmado por duas testemunhas devidamente identificadas que poderão ser ou não servidores da SEMA/MT, para caracterizar a ciência e o início da contagem do prazo de defesa. § 2º No caso de evasão, omissão ou ausência do responsável pela infração administrativa e inexistindo representante legal identificado, o agente autuante encaminhará o Auto de Infração por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure sua ciência. § 3º Na impossibilidade de identificação do agente infrator, deverá ser lavrado Auto de Inspeção e respectivo Relatório Técnico com todas as informações disponíveis para facilitar a identificação futura, procedendo à apreensão dos produtos, instrumentos da prática ilícita, embargos e outras providências por meio de formulários próprios, indicando referir-se a autoria desconhecida. § 4º A intimação pessoal do representante legal será considerada válida desde que comprovada sua legitimidade, por meio de instrumento de procuração com poderes específicos ou ato constitutivo da empresa que legitime a representação. § 5º Havendo representante legal regularmente constituído nos autos, a intimação poderá ser feita no endereço deste. § 6º Quando a intimação for feita pessoalmente ao autuado ou ao seu representante legal, o prazo para oferecer defesa será contado da data da assinatura do Auto de Infração. § 7º A intimação feita por carta registrada com aviso de recebimento-AR considerar-se-á válida quando devidamente recebida no endereço informado pelo autuado ou pelo agente fiscalizador, considerando como início da contagem do prazo a data do recebimento do AR. § 8º Quando o comunicado dos CORREIOS indicar a recusa do recebimento, o autuado será considerado como intimado. § 9º No caso de devolução do aviso de recebimento pelos CORREIOS, sem que tenha sido cumprida a intimação, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega, o setor responsável pela emissão da mesma promoverá a intimação por edital. § 10 A intimação por edital será publicada uma só vez, na Imprensa Oficial do Estado, considerando-se o início da contagem do prazo a partir do quinto dia após a publicação.” (g.n.) O conjunto probatório, cópia do Processo Administrativo n. 100527/2009 no id. de origem 46117035, fls. 18 ao id. de origem 46117501, revela que a autora aqui apelante foi notificada do Aut de Infração, Termo de Embargos/Interdição por Avisos de Recebimentos-AR, cujos expedientes foram recebido por sua preposta. Aliás, a prova ainda demonstra que a autora apresentou defesa subscrita por advogado. Todavia, o documento não foi instruído com procuração, tendo sido a autora intimada para suprir a falta sob pena de revelia. Ao tomar conhecimento, a autora apelante quedou inerte, ou seja, nada requereu. Os documentos ainda demonstram que o embargo foi sobre as atividades de comércio de combustíveis, troca de óleo e lavagem de veículos por falta de licença de operação, porquanto a Licença de Operação nº 307884/2013 com validade até 23.10.2017 (id. de origem 92783616, p. 19) regulariza a atividade de comércio de combustíveis contemplando somente a estocagem e comercialização de combustíveis e lubrificantes, não estando incluso a lavagem de veículos e a troca de óleo, conforme restou consignado no despacho administrativo lançado no Processo Administrativo (id. de origem 92783616, p. 26). Logo, à míngua de ofensa aos regramentos específicos, não se verifica vício apto a invalidar os atos administrativos ora questionados. Sobre o assunto: “APELAÇÃO CÍVEL – AMBIENTAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL – LANÇAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS SEM QUALQUER TRATAMENTO – LESÃO AO MEIO AMBIENTE INCONTROVERSA – OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PENALIDADE EM RAZÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS POSTERIORES – REDUÇÃO DA MULTA – DESCABIMENTO – MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “Não há que se falar na nulidade da multa ambiental se devidamente instaurado processo administrativo para a apuração da possível prática de infração ambiental, com a observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e, também, dos procedimentos previstos na legislação ambiental.“ (N.U 0002831-59.2018.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023) 2. Recurso conhecido e desprovido.” (N.U 1049419-65.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/12/2023, Publicado no DJE 10/01/2024)”. No que diz respeito ao valor da multa que inicialmente foi de R$100.000,00 (cem mil reais) lavrada no Auto de Infração nº 100400, de 29.1.2009, cujo valor foi reduzido no julgamento do Processo Administrativo para R$40.000,00 (quarenta mil reais), que a autora apelante alega ser exorbitante, revela-se dentro dos parâmetros estabelecidos pelos arts. 66 e 80 do Decreto 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, cujos regramentos se transcreve: “Art. 80. Deixar de atender a exigências legais ou regulamentares quando devidamente notificado pela autoridade ambiental competente no prazo concedido, visando à regularização, correção ou adoção de medidas de controle para cessar a degradação ambiental: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Art. 66. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).” De mais a mais, a prova ainda revela que a autora apelante, mesmo com o termo de embargo/interdição, deu continuidade à atividade sem o licenciamento ambiental. Ante o exposto, nega-se provimento ao apelo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Acripel Distribuidora Pernambuco Ltda e outros x Acripel Distribuidora Pernambuco Ltda e outros

ID: 258950980

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000506-23.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ACRIPEL DISTRIBUIDORA PERNAMBUCO LTDA JOSE EDUARDO DA COSTA SOARES

Polo Passivo:

ACRIPEL DISTRIBUIDORA PERNAMBUCO LTDA JOSE EDUARDO DA COSTA SOARES

Acórdão

Advogados:

LAERCIO PEREIRA COSTA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCIA RINO MARTINS DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI 0000506-23.2024.5.21.0002 : JOSE EDUARDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI 0000506-23.2024.5.21.0002 : JOSE EDUARDO DA COSTA SOARES E OUTROS (1) : JOSE EDUARDO DA COSTA SOARES E OUTROS (1) Acórdão Recurso Ordinário nº 0000506-23.2024.5.21.0002 Desembargadora Relatora: Isaura Maria Barbalho Simonetti Recorrentes: José Eduardo da Costa Soares; e Acripel Distribuidora Pernambuco Ltda. Advogados: Laércio Pereira Costa Júnior; e Márcia Rino Martins de Araújo Recorridos: Os mesmos Advogados: Os mesmos Origem: 2ª Vara do Trabalho de Natal (Posto de Atendimento Avançado da Zona Norte) EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMISSÕES. RESCISÃO INDIRETA. HORAS EXTRAS. RESSARCIMENTO DE HOSPEDAGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RECLAMANTE DESPROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante em face de sentença que reconheceu a redução ilegal das comissões do autor e deferiu diferenças salariais. A reclamada pleiteia a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, improcedência das diferenças de comissões e paridade na fixação dos honorários advocatícios. O reclamante busca a reforma quanto ao pagamento de horas extras, restituição de despesas com hospedagem, reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, além da observância do percentual de comissões de 5%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões principais em discussão: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se é cabível a condenação ao pagamento de diferenças de comissões em face da redução unilateral, e qual o valor devido; iii) se é possível reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho após pedido de demissão; iv) se cabe o deferimento de horas extras e restituição de despesas de hospedagem; v) se o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais deve observar o princípio da isonomia entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois os embargos de declaração objetivavam rediscutir matéria já decidida na sentença, o que é inadmissível. 4. A redução das comissões caracteriza alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT e pelo princípio da irredutibilidade salarial previsto no artigo 7.º, VI, da Constituição. 5. A prova oral comprovou que o autor estava inserido na exceção do artigo 62 da CLT, sendo indevido o pagamento de horas extras. 6. Não cabe a restituição de despesas de hospedagem quando ausente prova documental acerca do dano material alegado. 7. Não cabe a rescisão indireta após pedido de demissão voluntário e sem comprovação de vício de consentimento. 8. A fixação de honorários advocatícios em percentuais distintos viola o princípio da isonomia processual, devendo ser observado, em regra, o mesmo percentual para ambas as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da reclamada parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios devidos pelo reclamante para 10%, permanecendo sob condição suspensiva de exigibilidade. Recurso do reclamante desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de prestação jurisdicional não ocorre quando os embargos de declaração buscam apenas rediscutir matéria decidida. 2. A redução unilateral das comissões constitui alteração contratual ilícita nos termos do artigo 468 da CLT e fere o princípio da irredutibilidade salarial. 3. A fixação de honorários advocatícios deve observar a isonomia processual, aplicando-se, em regra, percentuais idênticos às partes. 4. O pedido de demissão voluntário inviabiliza o reconhecimento da rescisão indireta se não comprovado o vício de consentimento. 5. Não cabe o deferimento de horas extras diante da incidência do artigo 62 da CLT ao caso. 6. Não cabe o ressarcimento de despesas de hospedagem quando ausentes provas do dano material sofrido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7.º, VI; CLT, arts. 468, 818, I, e 483; CPC, arts. 373, I, e 489, §1.º, IV. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 1092238-2015-503-0173, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10.06.2022; TRT-3, RO 0010283-12.2021.5.03.0043, Rel. Vicente de Paula M. Júnior, j. 17.02.2022; TRT-2, RO 1001617-30.2019.5.02.0034, Rel. Sidnei Alves Teixeira, j. 12.08.2021. RELATÓRIO Vistos etc. Recursos ordinários interpostos por JOSÉ EDUARDO DA COSTA SOARES e ACRIPEL DISTRIBUIDORA PERNAMBUCO LTDA. de sentença proferida pelo Juízo da 2.ª Vara do Trabalho de Natal (Posto de Atendimento Avançado da Zona Norte), que julgou procedentes, em parte, os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista ajuizada pelo primeiro recorrente em face da segunda, para condenar a reclamada a pagar ao autor diferença de comissões pela ilegal redução do percentual pago, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação em benefício do advogado do reclamante e de 5% sobre os títulos indeferidos em benefício dos patronos da reclamada, estes sob condição suspensiva de exigibilidade (Id. 308826a - fls. 3.056/3.072). Embargos de declaração opostos pela reclamada (Id. - 42035a5 - fls. 3.111/3.116), os quais foram julgados improcedentes (Id. 5d3fe98 - fls. 3.119/3.122). O reclamante, nas razões recursais, diz que havia a fiscalização de sua jornada, por meio eletrônico de controle, conforme comprovou a prova oral produzida; alega que havia o controle das atividades desenvolvidas e do cumprimento das rotas, pelo que defende que cabe a condenação nas horas extras pleiteadas; assevera que, em que pese o Juízo de origem ter verificado a pertinência do pedido autoral quanto ao pagamento das comissões, deferiu em valor inferior ao pedido, qual seja, 2%, deixando de observar dois aspectos da prova testemunhal essenciais para o deslinde da causa, a saber: que o valor era pago de forma clandestina, somente sendo feito em contracheques há cerca de 3 anos, bem como que, inicialmente, era no percentual de 5%, com posterior redução; aduz que os documentos anexados pela reclamada não comprovam os valores devidos, uma vez que são remunerações a menor, ante a existência de pagamentos clandestinos a título de comissão, pelo que requer a condenação da reclamada ao pagamento das comissões, observando a cronologia explicitada na inicial, a saber: pagamento das diferenças apuradas com a redução da taxa de comissão entre os meses de junho/19 e junho/20, com pagamento efetivado sob o percentual de 3,5%, pagamento das diferenças apuradas com referência à redução da taxa de comissão entre os meses de junho/20 e junho/21, com pagamento efetivado sob o percentual de 2%; pagamento das diferenças apuradas com referência à redução da taxa de comissão entre os meses de agosto/21 e abril/24, com pagamento efetivado sob o percentual de 1%; pagamento em referência à supressão das comissões relacionadas às vendas de campanha entre os anos de 2019 e 2024; afirma que a reclamada não comprovou que todas as despesas relacionadas ao exercício da atividade desenvolvida pelo empregado foram adimplidas, especificamente as relacionadas com hospedagem, requerendo a condenação no título; pretende o reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho, alegando que pediu demissão por não ter alternativa diante das arbitrariedades da empresa, notadamente a redução das suas comissões, conforme reconhecido em sentença, comprometendo a sua subsistência; defende que é possível a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, quando comprovada a prática de falta grave por parte do empregador, o que é o caso dos autos; cita jurisprudência para alicerçar a sua tese (Id. a8a1a80 - fls. 3.127/3.136). Já a reclamada, no recurso, pretende a nulidade da sentença que julgou os embargos de declaração, por negativa de prestação jurisdicional e violação dos artigos 93, IX, da Constituição, e 489, §1.º, IV, do CPC, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para novo julgamento; alega que o julgador sentenciante não analisou ou enfrentou os vícios detectados e apontados; diz que "a sentença não compreendeu corretamente as demonstrações contábeis dos recibos de salário/pagamento das comissões a base de 1%, especialmente no tocante ao regime de recebimento/liquidação do título", razão pela qual a condenação em diferenças de comissões importa em enriquecimento sem causa do autor; alega que a compensação dos pagamentos efetuados sob o mesmo título em valor maior deve ser integral e aferida pelo total do montante quitado durante o período imprescrito, não podendo ser limitada ao mês de apuração, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do autor; diz que o Juízo de origem não fez a correta interpretação dos valores quitados nos recibos salariais anexados, explicando que ocorriam sob o regime de recebimento/liquidação do título, pontuando que não há norma que impeça que a apuração de comissões de vendas parceladas no mês sejam quitadas nos meses subsequentes, de acordo com o recebimento; sustenta que a condenação pelo fato de não se efetuar o pagamento da comissão no mês da venda e sim no mês da liquidação do título parcelado importa em enriquecimento sem causa; defende que as comissões foram quitadas corretamente e que deve haver a dedução de todas as comissões quitadas, inclusive quando o pagamento tenha sido efetuado em mês posterior à venda; argumenta que a breve operação aritmética realizada pelo Juízo de origem foi equivocada, pois não considerou o paralelismo contábil, o complexo mecanismo de vendas, e a forma de pagamento das vendas parceladas; afirma que jamais houve redução no valor das comissões e sim um período de transição, em razão da alteração de critério de pagamento das comissões sobre as vendas, explicando que, de junho/2019 a julho/2021, era utilizado o regime de liquidação do título, e, a partir de agosto/2021, passaram a ser pagas no mês efetivo da venda, independente da forma de pagamento, sob a rubrica "Prêmio 2", para facilitar a conferência, sem nenhum prejuízo ao vendedor; relata que o salário do autor foi fixado sob a modalidade "comissões", sendo essas no percentual de 1% sobre o faturamento das vendas realizadas pelo reclamante; assevera que as vendas realizadas pelo reclamante no período de junho/2019 a julho/2021 foi de R$ 5.773,560,00, e recebeu o valor de R$ 57.884,00 a título de comissão, correspondente a 1% das vendas realizadas; a partir de agosto/2021, o autor vendeu o valor de R$ 7.503,839,00 e recebeu comissão total no valor de R$ 73.775,00, correspondente a 1% das vendas realizadas; diz que deve haver a confrontação dos contracheques do autor com o levantamento das comissões de Id. 7e8fa3a, e somente havendo alguma diferença de comissão, com base em 1%, é que poderia existir condenação, com a dedução de todos os valores pagos sob o mesmo título, sem a limitação pelo critério da competência mensal, pelo que requer a improcedência do pedido autoral de pagamento de diferenças de comissão; alega que não houve paridade no que pertine à fixação de honorários de sucumbência, explicando que o Juízo de origem fixou percentuais diversos, tendo sido o percentual em benefício do advogado da parte autora no quantum de 10%, ao passo que o percentual da parte contrária foi de 5%; defende que, quando há sucumbência recíproca, os percentuais devem ser iguais para ambas as partes, pelo que requer que sejam fixados percentuais idênticos, sob pena de violação do artigo 5.º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal (Id. 36543d9 - fls. 3.139/3.148). Há contrarrazões apenas pelo reclamante (Id. 604b273 - fls. 3.155/3.159). Desnecessária a remessa destes autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO. 1. Conhecimento Merecem conhecimento ambos os recursos, porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2. Recurso da Reclamada 2.1. Nulidade por Negativa de Prestação Jurisdicional A recorrente pretende a nulidade da sentença que julgou os embargos de declaração, por negativa de prestação jurisdicional e violação dos artigos 93, IX, da Constituição, e 489, §1.º, IV, do CPC, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para novo julgamento; alega que o julgador sentenciante não analisou ou enfrentou os vícios detectados e apontados; diz que "a sentença não compreendeu corretamente as demonstrações contábeis dos recibos de salário/pagamento das comissões a base de 1%, especialmente no tocante ao regime de recebimento/liquidação do título", razão pela qual a condenação em diferenças de comissões importa em enriquecimento sem causa do autor. Na sentença dos embargos de declaração, o Juízo de origem consignou que "as razões pelas quais foi deferida diferença de comissões e os critérios de sua apuração foram esclarecidos na sentença", pontuando que "os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento" (Id. 5d3fe98 - fl. 3.120). Da análise dos autos e do exame das razões expostas nos embargos de declaração de Id. 42035a5 (fls. 3.111/3.116), verifica-se que o referido recurso possuía notório intuito de rediscussão de questão já decidida na sentença (Id. 308826a - fls. 3.056/3.072), não subsistindo, portanto, as alegações de omissão apontadas e, por consequência, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Esclareça-se que o fato de a fundamentação da sentença contrariar a pretensão do recorrente não significa a existência de vícios no julgado, não impondo o trato da matéria sob o enfoque por ele pretendido, ou seja, verifica-se que, na verdade, o que o embargante pretendia era a modificação da decisão proferida com rediscussão de seus limites, o que é inadmissível pela via de embargos de declaração, sendo certo que as insurgências quanto às conclusões da sentença devem ser suscitadas na Instância Recursal, que é quem detém a tarefa de reanálise de fatos e provas. Logo, não merece acolhida a tese recursal. 2.2. Comissões O tema foi objeto de recurso de ambas as partes, razão pela qual será analisado de forma conjunta neste tópico. A reclamada, no seu recurso, alega que a compensação dos pagamentos efetuados sob o mesmo título em valor maior deve ser integral e aferida pelo total do montante quitado durante o período imprescrito, não podendo ser limitada ao mês de apuração, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do autor; diz que o Juízo de origem não fez a correta interpretação dos valores quitados nos recibos salariais anexados, explicando que ocorriam sob o regime de recebimento/liquidação do título, pontuando que não há norma que impeça que a apuração de comissões de vendas parceladas no mês sejam quitadas nos meses subsequentes, de acordo com o recebimento; sustenta que a condenação pelo fato de não se efetuar o pagamento da comissão no mês da venda e sim no mês da liquidação do título parcelado importa em enriquecimento sem causa; defende que as comissões foram quitadas corretamente e que deve haver a dedução de todas as comissões quitadas, inclusive quando o pagamento tenha sido efetuado em mês posterior à venda; argumenta que a breve operação aritmética realizada pelo Juízo de origem foi equivocada, pois não considerou o paralelismo contábil, o complexo mecanismo de vendas, e a forma de pagamento das vendas parceladas; afirma que jamais houve redução no valor das comissões e sim um período de transição, em razão da alteração de critério de pagamento das comissões sobre as vendas, explicando que, de junho/2019 a julho/2021, era utilizado o regime de liquidação do título, e, a partir de agosto/2021, passaram a ser pagas no mês efetivo da venda, independente da forma de pagamento, sob a rubrica "Prêmio 2", para facilitar a conferência, sem nenhum prejuízo ao vendedor; relata que o salário do autor foi fixado sob a modalidade "comissões", sendo essas no percentual de 1% sobre o faturamento das vendas realizadas pelo reclamante; assevera que as vendas realizadas pelo reclamante no período de junho/2019 a julho/2021 foi de R$ 5.773,560,00, e recebeu o valor de R$ 57.884,00 a título de comissão, correspondente a 1% das vendas realizadas; a partir de agosto/2021, o autor vendeu o valor de R$ 7.503,839,00 e recebeu comissão total no valor de R$ 73.775,00, correspondente a 1% das vendas realizadas; diz que deve haver a confrontação dos contracheques do autor com o levantamento das comissões de Id. 7e8fa3a, e somente havendo alguma diferença de comissão, com base em 1%, é que poderia existir condenação, com a dedução de todos os valores pagos sob o mesmo título, sem a limitação pelo critério da competência mensal, pelo que requer a improcedência do pedido autoral de pagamento de diferenças de comissão. Já o reclamante, nas razões recursais, assevera que, em que pese o Juízo de origem ter verificado a pertinência do pedido autoral quanto ao pagamento das comissões, deferiu em valor inferior ao pedido, qual seja, 2%, deixando de observar dois aspectos da prova testemunhal essenciais para o deslinde da causa, a saber: que o valor era pago de forma clandestina, somente sendo feito em contracheques há cerca de 3 anos, bem como que, inicialmente, era no percentual de 5%, com posterior redução; aduz que os documentos anexados pela reclamada não comprovam os valores devidos, uma vez que são remunerações a menor, ante a existência de pagamentos clandestinos a título de comissão, pelo que requer a condenação da reclamada ao pagamento das comissões, observando a cronologia explicitada na inicial, a saber: pagamento das diferenças apuradas com a redução da taxa de comissão entre os meses de junho/19 e junho/20, com pagamento efetivado sob o percentual de 3,5%, pagamento das diferenças apuradas com referência à redução da taxa de comissão entre os meses de junho/20 e junho/21, com pagamento efetivado sob o percentual de 2%; pagamento das diferenças apuradas com referência à redução da taxa de comissão entre os meses de agosto/21 e abril/24, com pagamento efetivado sob o percentual de 1%; pagamento em referência à supressão das comissões relacionadas às vendas de campanha entre os anos de 2019 e 2024. A sentença foi proferida nesses termos (Id. 308826a - fls. 3.058/3.062): Acerca da remuneração o autor relata que era composta de uma parcela fixa, equivalente ao mínimo legal, e outra variável referente as comissões sobre vendas. No início do contrato percebia comissionamento sob a ordem de 05% (cinco por cento) sobre o valor das vendas mensais realizadas. Ao longo do pacto laboral esse percentual veio sendo reduzido, sempre em comunicação prévia e sem justificativa, para 3,5% em 2018; 2% em julho de 2020; 1% em julho do ano de 2021. Diz ainda que caso houvesse inadimplemento por parte do comprador dos produtos, especialmente nas campanhas realizadas pelos laboratórios, as comissões eram canceladas. A defesa nega a diminuição de comissões e assegura que, conforme Relatórios de Vendas e contracheques anexados aos autos, todas as comissões devidas ao autor lhes foram pagas conforme pactuado, isto é, a base de 1% de comissão sobre as vendas realizadas. A tese patronal é confirmada pela testemunha Felipe Inojosa Carlos de Souza que prestou as seguintes informações sobre o tema: "que os vendedores recebem salário fixo, mais comissão de 1%, premiação do laboratório e, a depender da rota, ajuda de custo: ticketcar, vale-alimentação e comodato do carro; que a comissão sempre foi de 1%;"... "que o depoente está na empresa há 15 anos e pode dizer que o percentual de comissão nunca foi alterado;". Já a testemunha Franklin Kennio Costa de França ratifica as informações prestadas pelo autor declarando: "que houve reduções no percentual de comissões durante todo o seu tempo de trabalho na reclamada, tendo caído de 5% no começo para até 1% ou 0,5% ao final; que as reduções dos percentuais eram feitas sem prévio aviso;". Examinando a prova documental juntada com a defesa, especialmente o levantamento de comissões de ID 7e8fa3a, constatamos que há inverdade na tese patronal de que as comissões sempre foram pagas no percentual de 1%. Uma breve operação aritmética é suficiente para revelar que houve uma variação e 2,73% das vendas paga em dezembro de 2019 até 0,45% paga em junho de 2020. Assim, o percentual não era uniforme, conforme disse o autor e a primeira testemunha ouvida. Sobre a testemunha apresentada pelo reclamante, transpareceu ao juízo plena serenidade, segurança, expôs os fatos com concatenação lógica, depondo com conforto, traços esses nítidos daqueles que prestam informações idôneas. É interessante observar que em se tratando de credibilidade de depoimentos testemunhais, ninguém melhor que o condutor do feito para aferir o peso e seu valor, pois é ele quem mantém o vivo contato, direto e pessoal com os depoentes, medindo-lhe as reações, a (in) segurança, a (in) sinceridade, a postura. Aspectos, aliás, que não se exprimem, que a comunicação escrita, dados os seus acanhados limites, nem sempre permite traduzir, encontrando-se em privilegiada condição que deve ser considerada na esfera recursal, para aquilatar a credibilidade que a prova merece, e que a frieza do processo em segundo grau de jurisdição nem sempre é capaz de transmitir. Desse modo, o conjunto fático-probatório dos autos foi capaz de convencer o Juízo acerca da veracidade da versão autoral quanto à redução do percentual de comissões. Essa prática é ilegal e constitui alteração contratual ilícita, conforme entendem os tribunais trabalhistas pátrios, como se verifica nos julgados cujas ementas transcrevo: (...) No entanto, não há como acatar como verídicas as médias indicadas pelo autor na inicial pois ele sequer demonstrou qual a base de cálculo utilizada. Por todo o exposto, defiro portanto a diferença de comissões requerida e fixo como percentual a ser pago 2% do valor das verbas, nos limites do depoimento pessoal do autor, compensadas as comissões pagas. De logo, importante delimitar que o cerne da controvérsia remete à averiguação acerca do escorreito adimplemento das comissões destinada ao reclamante. Na inicial, o reclamante relata que foi admitido pela reclamada em 01.11.2016, para exercer a função de vendedor, tendo seu vínculo encerrado em 01.04.2024; diz que a sua remuneração era composta de uma parcela fixa e outra variável, explicando que, no início da contratação, a comissão era no percentual de 5% sobre o valor das vendas mensais realizadas e que houve a redução do percentual, sem qualquer comunicação prévia ou convenção entre as partes, em 2018, inicialmente para 3,5%, e, após julho/2020, o percentual passou a ser de 2%, e, a partir de julho/2021, passou a receber o percentual de 1%, reduzindo o seu salário de forma considerável, em flagrante desrespeito ao princípio da irredutibilidade salarial (artigo 7.º, VI, da Constituição) e da vedação de alterações contratuais prejudiciais ao trabalhador (artigo 468 da CLT); diz que, nos anos anteriores a 2020, os pagamentos das comissões de campanha eram realizados por fora do contracheque para não integrarem a sua remuneração; requer, ao final, o pagamento de diferenças de comissão, com a observância do percentual devido de 5% (fls. 02/27). A reclamada, na defesa, afirma que sempre realizou o pagamento das comissões de forma correta, explicando que a comissão ajustada foi de 1%; aduz que não houve qualquer alteração na forma de cálculo, inexistindo diferenças; diz que os valores foram depositados diretamente na conta bancária do empregado; defende que cabe, exclusivamente, ao reclamante a prova de que houve irregularidade no pagamento das comissões (Id. 91cb2ff - fls. 99/117). De acordo com o previsto no artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, a prova do fato constitutivo incumbe à parte a quem aproveita, de modo que era do reclamante provar a existência de diferenças de comissões, conforme se vê dos julgados a seguir ementados: RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. 1. A questão dos autos gira em torno das regras de distribuição do ônus da prova. 2. O Tribunal Regional, com fundamento nos elementos constantes dos autos (Súmula 126 do TST), solucionou a controvérsia com base na correta distribuição do ônus da prova, já que, incontroverso o pagamento das comissões, tendo a reclamada confirmado que as comissões incidiam sobre vendas efetivadas e que a apuração dos valores era determinada por fatores objetivos, recai sobre o reclamante o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. 3. Ademais, o entendimento desta Corte, em regra, é de que as circunstâncias que dão ensejo ao pedido - pagamento de diferenças de comissões - deve ser objeto de prova por parte daquele que as alega, no caso o reclamante. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (TST, 3.ª T., RR: 109223820155030173, Rel. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT: 10.06.2022). RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. 1) Postulando o pagamento de diferenças de comissões, o ônus da prova é da autora, nos termos do que dispõem os artigos 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC, pois as rés negaram em defesa serem devidas diferenças, eis que sempre quitaram as comissões nos termos contratados e definido no Plano de Comissionamento da empresa, remanescendo com a demandante o ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado, do qual se desincumbiu parcialmente a contento. 2) Recurso ordinário das rés e da autora aos quais se concede parcial provimento. (TRT 1.ª R., 10.ª T, ROT 01009865320205010051, Rel. Claudio Jose Montesso, Data de Julgamento: 02/02/2022, Décima Turma, Data de Publicação: 08/02/2022). Com efeito, o deslinde da controvérsia perpassa pela análise da prova produzida, cabendo a transcrição dos depoimentos colhidos na audiência de instrução acerca do tema (Id. 783bb52 - fls.3.052/3.055): DEPOIMENTO DO RECLAMANTE: que a remuneração do depoente era variada, com parte fixa, no começo, mais comissão, sendo que as comissões eram pagas de forma clandestina e, depois, a partir de 2017 ou 2018, em contracheque; (...) que havia ajuda de custo, com a "regra da balança" que era, por exemplo, se vendesse R$ 200.000,00, teria 2% de comissão; que, depois, passou a ser composta de R$ 700,00 em cartão de combustível e R$ 300,00 com o cartão alimentação; que, anteriormente, essas despesas eram ressarcidas conforme apresentação das despesas com combustível e alimentação; que, antes da extinção, o percentual de 2% foi reduzido para 1,5% e, posteriormente, substituído pelos cartões combustível e alimentação; que o percentual da regra da balança, nas vendas acima de R$ 200.000,00 era de 0,5% do valor que ultrapassasse o teto de R$ 200.000,00; que, indagado pelo juízo, informou não ter certeza do ano em que tais alterações ocorreram; (...) que, em caso de inadimplência de clientes, o depoente não recebia o pagamento da premiação das campanhas; que as metas eram feitas pela empresa junto com os laboratórios demonstradas em relatórios; que todos os meses havia campanhas; que as premiações eram pagas em contracheques no mês subsequente à campanha; que, no início dos pagamentos, os mesmos também já foram realizados de forma clandestina; que, no começo, só receberia os 2% da comissão sob apresentação de cupons fiscais de despesas com combustível, alimentação e hospedagem, com limites de R$ 300,00 de hospedagem, R$ 1.200,00 de combustível e R$ 300,00 para alimentação; (...) que, nos últimos cinco anos, tudo o que recebeu da empresa reclamada consta em seus contracheques. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: que o depoente trabalhou na reclamada como vendedor externo por 12 anos, tendo saído neste ano de 2024; que o depoente trabalhava na área de fármacos, na mesma equipe do reclamante; que o depoente recebia salário mais comissão e ajuda de custo; que as comissões eram pagas pela empresa e por campanhas dos laboratórios (prêmios), mas sempre através da empresa reclamada; que o depoente não recebia os prêmios em caso de inadimplência de clientes; que ao se alcançar determinado percentual de inadimplência, os prêmios não eram pagos; que houve reduções no percentual de comissões durante todo o seu tempo de trabalho na reclamada, tendo caído de 5% no começo para até 1% ou 0,5% ao final; que as reduções dos percentuais eram feitas sem prévio aviso; (...) que o pagamento de tudo em contracheque começou a ser feito há cerca de três anos; DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA RECLAMADA: que o depoente é gerente administrativo da reclamada há três anos; que, quando o depoente entrou na empresa, o reclamante já se encontrava; que os vendedores recebem salário fixo, mais comissão de 1%, premiação do laboratório e, a depender da rota, ajuda de custo: ticketcar, vale-alimentação e comodato do carro; que a comissão sempre foi de 1%; que a premiação do laboratório é paga pela reclamada; que as premiações são estabelecidas pelo laboratórios (metas e métricas); (...) que todos os pagamentos são feitos em contracheques, a não ser reembolsos mediante nota fiscal apresentada pelo vendedor; (...) que o depoente está na empresa há 15 anos e pode dizer que o percentual de comissão nunca foi alterado. Do teor dos depoimentos colhidos, verifica-se que a testemunha arrolada pelo autor foi apta a alicerçar a sua tese, pois esclareceu que "houve reduções no percentual de comissões durante todo o seu tempo de trabalho na reclamada, tendo caído de 5% no começo para até 1% ou 0,5% ao final". Importa mencionar que, em que pese a testemunha apresentada pela reclamada ter confirmado a tese defensiva de que a comissão sempre foi de 1%, o certo é que deve prevalecer, na solução do caso, o princípio da imediatidade, segundo o qual o Juízo que colhe a prova possui - a princípio - melhor condição de avaliá-la e de extrair dela os fatos verdadeiros, conclusão esta que só deve ser modificada diante de consistente fundamentação recursal conjugada com a apresentação de equívoco na valoração da prova, o que não ocorreu. Logo, é forçoso concluir, como bem pontuou o Juízo de origem, que as provas produzidas foram capazes de comprovar a versão autoral, de modo que deve ser reconhecido que houve alteração contratual lesiva, nos termos do artigo 468 da CLT, diante da redução do percentual ajustado a título de comissão pelas vendas efetivadas, o que viola o princípio da irredutibilidade salarial. Ratificando esse entendimento, os julgados abaixo ementados: REDUÇÃO DO PERCENTUAL DAS COMISSÕES QUITADAS. IMPOSSIBILIDADE. A redução do percentual das comissões pagas ao empregado comissionista caracteriza alteração contratual ilícita, na medida em que provoca ao trabalhador prejuízo imediato e direto, já que ele passa a ser remunerado em montante inferior ao contratado, pelo mesmo trabalho realizado. (TRT-3 - RO: 00102831220215030043 MG 0010283-12.2021.5.03.0043, Relator: Vicente de Paula M. Junior, Data de Julgamento: 17/02/2022, Sétima Turma, Data de Publicação: 18.02.2022.) RECURSO DA RECLAMADA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE COMISSÕES. VIOLAÇÃO AO ART. 468 DA CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PROVA ORAL. A variação salarial é natural no âmbito dos trabalhadores que laboram no sistema de comissões, uma vez que o percentual é calculado com base em ganhos variáveis, porém, a redução desse percentual consiste alteração contratual danosa e, portanto, inaceitável, nos termos do art. 468 da CLT. Assim, tendo a própria testemunha da empresa confirmado a alteração no comissionamento, são devidas as diferenças salariais pleiteadas. Recurso desprovido. (TRT-21, 2.ª T., ROT: 00006242520175210008, Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA, DEJT 01.10.2018) Logo, não há como se acolher a tese defensiva de que houve o pagamento correto das comissões no percentual de 1% sobre o valor das vendas, diante do reconhecimento de que houve alteração contratual lesiva, com a redução do percentual inicialmente ajustado. No que tange ao valor da comissão, verifica-se que o Juízo de origem, sopesando o depoimento pessoal do autor, fixou valor que entendia pertinente a título de diferenças de comissão para o deslinde da controvérsia, a saber: 2% do valor das vendas, "compensadas as comissões pagas" (Id. 308826a - fl. 3.062). Nesse ponto, importa mencionar que o autor, na inicial, alegou que a comissão foi fixada inicialmente em 5% e que, em 2018, foi reduzida para 3,5%, e, após julho/2020, o percentual passou a ser de 2%, e, a partir de julho/2021, para 1%, tendo confessado, todavia, em seu depoimento pessoal, que, havia o pagamento, no início, de 2% de comissão com a finalidade de ajuda de custo, verba indenizatória paga que não integra o salário, de modo que há que se entender que a comissão inicialmente ajustada para fins de remuneração pelas vendas era no percentual de 3%, de modo que não merece correção a sentença que deferiu o pagamento de diferenças de comissão de 2% sobre o valor das vendas, considerando que a tese defensiva era de que efetuava o pagamento de 1% sobre as vendas. De mais a mais, é importante registrar que o próprio autor confessou que "nos últimos cinco anos, tudo o que recebeu da empresa reclamada consta em seus contracheques", de modo que a insurgência recursal do reclamante quanto a esse ponto não merece acolhida, sobretudo pelo fato de que foram consideradas as vendas realizadas nos últimos 5 anos, período imprescrito, e o percentual correto a incidir sobre as vendas, conforme definido na sentença e mantido nesta Instância Recursal. No que se refere à alegação recursal da reclamada de que não houve a correta análise da prova documental, salientando que não foram sopesados corretamente os critérios de pagamento e o paralelismo contábil diante das vendas parceladas, saliente-se que tal argumentação não é suficiente para reformar o decisum, sendo oportuno registrar que a tese defensiva é de que efetuava o pagamento de comissão no percentual de 1%, e todavia, houve o reconhecimento de que o valor pago foi a menor, em razão da redução prejudicial do percentual da comissão ajustado no momento da contratação, a saber 3% de comissão, de modo que restou deferido o pagamento de diferenças de comissão no percentual de 2%, sendo certo que os comprovantes de pagamentos das comissões na base de 1% não se prestam a reformar o decisum. No que pertine ao pedido da reclamada de que haja a compensação de todos os valores pagos a título de comissão, sem limitação do mês de apuração, saliente-se, em verdade, que se trata de pedido de dedução de valores pagos sob o mesmo título, sendo oportuno esclarecer que compensação e dedução são institutos jurídicos distintos, já que a dedução exige a identidade entre as parcelas, ao passo que a compensação é modalidade de extinção das obrigações quando as partes são, reciprocamente, credoras e devedoras uma da outra, nos termos do artigo 368 do Código Civil. Quanto ao referido pedido da empregadora, esclareça-se que houve o deferimento de diferenças de comissão em razão do reconhecimento de que houve o pagamento a menor do percentual devido e inicialmente ajustado, sendo a tese defensiva exatamente a de que efetuava o pagamento de comissão apenas no percentual de 1% sobre as vendas, de modo que não há o que se falar em dedução, pois houve o deferimento apenas das diferenças concernentes ao percentual remanescente não adimplido. Nesse sentido, o julgado abaixo ementado acerca do tema: Dedução. Impossibilidade. Incabível o pedido de dedução quando se observa que o crédito trabalhista é pertinente a verbas rescisórias confessadamente inadimplidas, e a reclamada apresenta tese genérica, sem indicação, nem sequer por amostragem, dos valores que entende pertinente para fins de dedução. (TRT 21.ª Reg., 1.ª T., RO 00001639-78.2016.5.21.0003; Rel. Isaura Maria Barbalho Simonetti, DEJT 24.10.2017). Esclareça, por pertinente, que não há, do mesmo modo, o que se falar em compensação, pois a parte reclamada não apresentou tese robusta e pormenorizada do valor que entendia devido para fins de abatimento. Por fim, impende salientar que o tema compensação/dedução foi objeto de recurso apenas da reclamada, de modo que não pode ter a situação piorada em decorrência do julgamento de seu próprio recurso, em observância ao princípio da proibição da "reformatio in pejus". Nesse sentido, registre-se que a planilha de cálculos faz parte integrante da sentença, de modo que a ausência de impugnação e insurgências acerca de eventual incorreção dos valores apurados em recurso ordinário, de forma pormenorizada, leva a sua manutenção. Por todo o exposto, a sentença não merece qualquer reforma. 2.3. Honorários Advocatícios. A reclamada alega que não houve paridade no que pertine à fixação de honorários de sucumbência, explicando que o Juízo de origem fixou percentuais diversos, tendo sido o percentual em benefício do advogado da parte autora no quantum de 10%, ao passo que o percentual da parte contrária foi de 5%; defende que, quando há sucumbência recíproca, os percentuais devem ser iguais para ambas as partes, pelo que requer que sejam fixados percentuais idênticos, sob pena de violação do artigo 5.º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal. A sentença, em relação à questão ora em análise, foi proferida nesses termos (Id. 308826a - fl. 3.067): A este respeito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF e embargos de declaração movidos em face da decisão entendeu que a condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais remanesce, desde que, observada a tese vinculante estabelecida pela Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. ]Imperioso ressaltar que foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT. Por conseguinte, observados os parâmetros da tese vinculante e ante a sucumbência da parte autora, devidos honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da condenação, restando suspensa a sua exigibilidade por até dois anos após o trânsito em julgado da presente decisão. Importante destacar que a exigibilidade do crédito fica condicionada a comprovação de que o estado de miserabilidade restou superado e sujeita à análise oportuna por este Juízo. Não sendo necessário que o título integre, neste momento, a liquidação dos cálculos de sentença. Em relação à sucumbência da parte da reclamada, entendo como devido o percentual de 10 % sobre o valor da condenação. De plano, é necessário o registro de que a Lei n.º 13.467/2017 instituiu novo regramento acerca da matéria honorários advocatícios, salientando-se que esta possui aplicação imediata no que concerne às regras de natureza processual, ressalvando-se, no entanto, a integridade dos atos e situações consolidadas na lei anterior (artigo 14 do Código de Processo Civil). Nesse contexto, tem-se que a alteração em relação ao princípio da sucumbência tem aplicabilidade, no caso das lides decorrentes das relações de emprego, às ações trabalhistas ajuizadas a partir do dia 11.11.2017, data da entrada em vigor da Lei citada, como no caso. A mudança tratada foi instituída através da inclusão do artigo 791-A ao texto consolidado, que conta com a seguinte redação: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.(Declarado inconstitucional pela ADI 5766) § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Note-se que o novo regramento estatui a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios, ainda que a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente, o que se coaduna, inclusive, com a sistemática prevista pela processualística civil. Assim, considerando a legislação em vigor à época da propositura da ação, e assentada a sucumbência recíproca, é incontroversa a obrigação de ambas as partes quanto ao adimplemento dos honorários advocatícios sucumbenciais, limitando-se a insurgência recursal ao percentual arbitrado. No que tange ao percentual, verifica-se que a fixação de percentual diverso entre as partes, sem qualquer fundamentação que o justifique, implica, de fato, na quebra da isonomia processual, isto é, na ausência de tratamento isonômico que deve ser conferido pelo Juízo às partes no curso do processo. Isso porque as partes devem ser condenadas, em regra geral, em honorários de sucumbência em igual percentual, não obstante a base de cálculo seja diversa, por força do comando legal. Ratificando esse entendimento, os precedentes abaixo ementados: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE AS PARTES. No que concerne ao valor fixado devido a título de honorários de sucumbência em prol do advogado do reclamante, merece pequeno reparo a sentença, para fixar percentual de 10% do valor líquido da condenação, o qual se mostra adequado considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo do procurador que atuou na presente demanda e, ainda, porque compatível com os critérios estabelecidos no artigo 791-A da CLT. Ainda, segundo o entendimento desta C. Turma, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados, a princípio, em mesmo patamar para os advogados de ambas as partes. Desta feita, para que não se viole o princípio da isonomia, deve se alterar os honorários fixados aos patronos da parte ré também para o importe de 10% sobre o proveito econômico obtido na demanda. (TRT-9 - RORSum: 00006895420215090124, Relator: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS, Data de Julgamento: 23/08/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 25/08/2022) (destaques acrescidos) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IGUALDADE PROCESSUAL. É certo que a fixação dos honorários no caso da procedência parcial, de que trata o § 3º do art. 791-A da CLT, deve observar os parâmetros do caput do mesmo dispositivo legal, o qual determina que "serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Por outro lado, data venia da compreensão originária, a fixação da parcela em valores diferentes para cada parte não atende ao princípio da isonomia e tratamento igualitário dos litigantes, como tem decidido esta d. Turma em idênticas discussões. (TRT-3 - RO: 00115073820195030048 MG 0011507-38.2019.5.03.0048, Relator: Sérgio Oliveira de Alencar, Data de Julgamento: 24/08/2021, Oitava Turma, Data de Publicação: 24/08/2021.) (destaques acrescidos) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A condenação das partes sucumbentes ao pagamento de honorários advocatícios em percentuais distintos ofende o princípio da isonomia. Recurso Ordinário da reclamada a que se dá provimento, no aspecto.(TRT-2 10016173020195020034 SP, Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA, 17ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 12/08/2021). (destaques acrescidos) Logo, considerando os critérios previstos no §2.º, do artigo 791-A, da CLT, entende-se que o percentual de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) é razoável e coerente com o contexto processual, tendo em vista que houve 2 audiências, a produção de prova testemunhal, e extensa prova documental, realçando que o percentual foi arbitrado considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, estando de acordo com a realidade processual ora analisada, devendo pois, incidir para ambas as partes. Assim, com supedâneo no princípio da isonomia processual, deve ser fixado o percentual de 10% em benefício de ambas as partes, de modo que cabe provimento o recurso para majorar o percentual de honorários advocatícios devidos pelo reclamante em benefício do patrono da reclamada em 10%, permanecendo sob condição suspensiva de exigibilidade. Por tudo o que foi dito, merece reforma a sentença neste ponto. 3. Recurso do Reclamante. 3.1. Jornada de Trabalho. O recorrente diz que havia a fiscalização de sua jornada, por meio eletrônico de controle, conforme comprovou a prova oral produzida; alega que havia o controle das atividades desenvolvidas e do cumprimento das rotas, pelo que defende que cabe a condenação nas horas extras pleiteadas. A sentença foi proferida nesses termos (Id. 308826a - fls. 3.057/3.058): Aduz o autor que desenvolvia atividades laborais de segunda-feira a sexta-feira, em regime de viagens para atendimento de clientes, percorrendo um total de 31 (trinta e um) municípios e atendendo um total de 106 clientes. Iniciava as viagens as 05h00 da segunda-feira, organizando sua rota de acordo com a disposição geográfica dos municípios a serem visitados, pernoitando no caminho e retornando a Capital na quinta-feira por volta das 23h00. Durante o período que se encontrava em viagem, iniciava suas atribuições nas terças, quartas e quintas, bem como as sextas-feiras as 08:00hs, as 20h00 sem horário certo para as refeições e tendo de enviar relatórios diários de venda para a empresa. Pretende a paga das horas extras nunca recebidas e as repercussões de estilo. Na defesa a empresa sustenta que como o autor era vendedor externo não se submetia a controle de jornada, nos termos do inciso I do art,62 da CLT, conforme registrado na carteira de trabalho e no contrato assinado quando do ingresso nos quadros da empresa. Por essa razão, não são devidas horas extras. No seu depoimento pessoal o autor detalha como suas atividades profissionais e admite que não sofria fiscalização de horário, como vemos no seguinte trecho de sua fala: "que o depoente não sofria fiscalização de seu horário de trabalho durante o expediente; que o depoente fazia uma planilha com os dias e clientes a serem visitados na semana; que existia um relatório de cumprimento de rota e o tablet possuía geolocalização; que, durante a rota, poderia ser contactado pela reclamada para averiguação do cliente que estava em atendimento, mas não com frequência; que era o depoente quem fazia o roteiro e a sequência de clientes". Essa realidade e confirmada pela testemunha Franklin Kennio Costa de França, nos seguintes termos: "que o depoente fazia uma planilha de seus turnos de trabalho e enviava para a empresa; que tal programação era organizada pelo próprio vendedor; que a reclamada tinha como saber se o depoente estava em rota através do supervisor que podia ligar e perguntar sobre a rota, quase que diariamente, mas que poderia haver dias sem contato; que o tablet tinha geolocalizador, mas não sabe se a empresa o acompanhava; que o depoente já precisou faltar e não tinha que justificar formalmente, mas avisar ao supervisor; que nunca sofreu punição por falta; que o depoente não tinha um horário fixo para almoço". Percebe-se assim que os empregados tinham plena liberdade na definição da jornada de trabalho e rota de viagem e atendimento a clientes. Conforme se verifica na transcrição dos depoimentos na ata de ID 783bb52 nenhuma das pessoas ouvidas declina a necessidade de jornada tão extensa quanto a relatada na atrial. Os relatórios de venda por empregado não registram o horário em que elas eram efetuadas (ID 95816ff). Enquadrando-se o Autor na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, não prosperam os pedidos de condenação da Reclamada ao pagamento de verbas relacionadas à jornada de trabalho. Neste sentido confira-se decisão do TRT da 9ª Região, cuja ementa transcrevo: VENDEDOR EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS INDEVIDO. Tratando-se de agente comercial que, realizando suas atividades externamente, não sofre controle de jornada, é incabível a condenação da empresa ao pagamento de verbas correlatas à jornada de trabalho, tendo em vista a exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Recurso ordinário da Reclamada provido. (TRT-9 - ROT: 00008462120215090029, Relator: PAULO RICARDO POZZOLO, Data de Julgamento: 25/07/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 31/07/2023) Pedido de horas extras e repercussões rejeitado O cerne da questão diz respeito, em princípio, ao enquadramento ou não do reclamante na previsão contida no artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, fato determinante para o deferimento ou não do pedido de pagamento de horas extraordinárias. Dispõe o artigo citado que estão excepcionados do regime de jornada ali previsto os empregados que exerçam atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, advertindo-se que tal condição deve ser formalmente registrada. Impende salientar que a norma citada abarca situações em que a atividade externa realizada é absolutamente incompatível com o controle de jornada, pontuando-se, todavia, que nem toda atividade externa se enquadra nessa situação, sendo necessário, para que haja tal configuração, além de o empregador não exercer qualquer espécie de controle sobre o tempo despendido pelo empregado no desempenho das atribuições, mesmo que de forma indireta, que exista uma impossibilidade de controle ou fixação da jornada de trabalho. Sobre a jornada externa, leciona o Professor Valentin Carrion, em sua obra "Comentários à CLT (35.ª. ed. atual. por Eduardo Carrion, São Paulo, p. 142)": Serviços externos: O que caracteriza este grupo de atividades é a circunstância de estarem todos fora da permanente fiscalização e controle do empregador; há impossibilidade de conhecer-se o tempo realmente dedicado com exclusividade à empresa. É o caso do cobrador em domicílio, propagandista, etc. Mesmo externo, se estiver subordinado a horário, deve receber horas extraordinárias. Embora seja incontroverso que o reclamante exercia a função em ambiente externo, tal fato, por si só, repise-se, não basta para justificar o enquadramento na exceção prevista no artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, havendo necessidade de se comprovar que não era possível o exercício do controle da jornada efetivamente praticada. Em se tratando de trabalho extraordinário, a regra geral é de que recai sobre o empregado o ônus de prová-lo, nos termos do artigo 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, diante da circunstância de que se trata de fato constitutivo de seu direito; no entanto, arguindo a empresa fato impeditivo do direito do demandante, como no caso dos autos, o ônus da prova é invertido, nos termos do artigo 818, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, c/c artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Na audiência de instrução, houve a produção de prova oral, sendo possível depreender que o autor não sofria qualquer controle de jornada, possuindo total autonomia para fazer sua rota e suas visitas, conforme se percebe do depoimento do próprio reclamante e das testemunhas ouvidas, conforme trechos abaixo transcritos atinentes à matéria em análise (Id. 783bb52 - fls. 3.052/3.055): DEPOIMENTO DO RECLAMANTE: (...) que o depoente teve liberdade de escolhas em suas áreas de atuação, conforme a rentabilidade dos clientes para o depoente; que não foi a proximidade com sua residência um dos fatores para que o autor escolhesse a sua carteira de clientes; (...) que o depoente trabalhava com uso de tablet; que na contratação, seu horário foi estabelecido para ser das 8h às 18h; que o depoente não sofria fiscalização de seu horário de trabalho durante o expediente; que o depoente fazia uma planilha com os dias e clientes a serem visitados na semana; que existia um relatório de cumprimento de rota e o tablet possuía geolocalização; que, durante a rota, poderia ser contactado pela reclamada para averiguação do cliente que estava em atendimento, mas não com frequência; que era o depoente quem fazia o roteiro e a sequência de clientes; que o depoente não tinha horário certo para almoçar e parava cerca de 30 minutos para refeição; que o depoente tinha que justificar eventuais ausências do trabalho; que o depoente nunca foi punido, pois sua ausências foram justificadas por atestados médicos. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: (...) que o depoente fazia uma planilha de seus turnos de trabalho e enviava para a empresa; que tal programação era organizada pelo próprio vendedor; que a reclamada tinha como saber se o depoente estava em rota através do supervisor que podia ligar e perguntar sobre a rota, quase que diariamente, mas que poderia haver dias sem contato; que o tablet tinha geolocalizador, mas não sabe se a empresa o acompanhava; que o depoente já precisou faltar e não tinha que justificar formalmente, mas avisar ao supervisor; que nunca sofreu punição por falta; que o depoente não tinha um horário fixo para almoço, parando para refeição por cerca de 15 minutos. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA RECLAMADA: (...) ; que o próprio vendedor fazia os roteiros e programação de viagens; que a reclamada não tinha como controlar o horário do expediente do vendedor; que a empresa recebe os dados de trabalho do vendedor no começo e ao final do dia, por meio do supervisor; que o supervisor tem acesso à rota de clientes do vendedor a ser cumprida naquele dia; que inexiste fiscalização de horário dos vendedores e o tablet não possui geolocalização; que não há punição para o caso de ausência do vendedor, sendo interessante apenas que ele avise ou justifique eventual ausência; que o setor De faturamento, a depender da demanda, pode ir até meia-noite e o de recebimento de pedidos, até as 20h; que não há fiscalização do horário de intervalo, fazendo o vendedor sua pausa na hora que lhe aprouver, podendo usufruir de até duas horas conforme recomendação da empresa; que não há ingerência da empresa sobre a rota e sequência de clientes do vendedor. Veja-se que o próprio reclamante confessou que "não sofria fiscalização de seu horário de trabalho durante o expediente" e que era ele "quem fazia o roteiro e a sequência de clientes", exercendo a sua atividade de forma externa, com total autonomia na definição dos dias e horários de trabalho, fato que foi corroborado pelos depoimentos das testemunhas arroladas, que esclareceram que não havia fiscalização de horário dos vendedores, bem como que não havia punição para o caso de ausência do vendedor, tendo total liberdade para definição da jornada de trabalho. Importa mencionar, ainda, a seguinte previsão inserta no contrato de trabalho formalizado pelas partes: "O horário do EMPREGADO será de acordo com o art. 62 da CLT, que exercerá atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Tal condição está anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social empregado" (Id. ecfc681 - fl. 121), estando tal condição anotada na ficha do empregado (Id. fe37f35 - fl. 119), o que também corrobora a tese da defesa de que o autor foi contratado como vendedor externo, sem controle de jornada e total autonomia para a execução de suas tarefas. Vale frisar que a utilização de tablet, com os registros de acessos, por si só, não constitui mecanismo de controle efetivo dos horários de trabalho, atuando, por mais das vezes, como facilitador das tarefas desempenhadas, porquanto possibilita o armazenamento de dados dos clientes, bem como das operações realizadas. Do mesmo modo, a possibilidade de comunicação com o supervisor via telefone não é suficiente para configurar a fiscalização da jornada, sobretudo quando se observa que as ligações não eram realizadas de forma regular e serviam apenas para apoio, tendo o empregado total liberdade para definir as rotas, dias e horários das atividades contratadas. Sendo assim, tendo em conta que o trabalho externo para o fim exato previsto na norma legal é caracterizado pelo fato de o empregado se encontrar fora da permanente fiscalização e controle do empregador a impossibilitar a este o conhecimento do tempo efetivamente gasto na atividade desenvolvida; e tendo sido comprovada a total ausência de controle, tem-se por enquadrado o reclamante nessa situação, não sendo devidas as horas extras postuladas. Este Tribunal já decidiu nesse mesmo sentido, em casos similares, destacando-se os seguintes julgados: TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. ARTIGO 62, I, DA CLT. APLICABILIDADE. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. O reclamante exercia atividade externa, sem submissão a controle de jornada, enquadrando-se na exceção do artigo 62, I, da CLT, razão pela qual não faz jus ao pagamento de horas extras. (TRT 21.ª Reg., 1.ª T., ED 0000442-44.2023.5.21.0003, Rel. Auxiliadora Rodrigues, DEJT: 20.03.2024) HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - JORNADA EXTERNA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - Comprovado nos autos que a jornada do autor era cumprida de forma eminentemente externa e sem controle de jornada, indevido o pagamento de horas extras, nos termos do art. 62, I, da CLT. (TRT 21.ª Reg., 2.ª T., RO 0000301-11.2022.5.21.0019, Red. HAMILTON VIEIRA SOBRINHO, 22.04.2024 Assim, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. 3.2. Comissões. O tema foi objeto de recurso de ambas as partes, razão pela qual foi apreciado de forma conjunta em tópico precedente. 3.3. Restituição das Despesas com Hospedagem. A recorrente diz que a reclamada não comprovou que todas as despesas relacionadas ao exercício da atividade desenvolvida pelo empregado foram adimplidas, especificamente as relacionadas com hospedagem, requerendo a condenação no título. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente com base nos seguintes fundamentos (Id. 308826a - fl. 3.064): Busca ainda o autor obter o ressarcimento de despesas com o veículo, decorrentes das viagens realizadas no interesse da empresa e as despesas de hospedagem. Na defesa a ex-empregadora assegura que procedeu ao pagamento de todas as despesas de combustível, alimentação e hospedagem comprovadas, até 02/08/2021, quando firmou com o reclamante um CONTRATO DE COMODATO do seu veículo, para fins definição do valor pactuado para indenização dos depreciação e despesas com o seu veículo, quando a serviço. Junta aos autos cópias de notas fiscais e de depósitos efetuados na conta do autor. Nos contracheques, desde agosto/2021 há crédito referente a ajuda de custo que equivale ao pactuado no contrato de comodato. Ora, ao alegar a inveracidade dos documentos juntados com a defesa, caberia ao autor fazer prova da sua invalidade ou inveracidade, disto não se desincumbiu. Pelo contrário, as testemunhas são unânimes em admitir que tinham suas despesas pagas pela reclamada. O autor também não logrou demonstrar que seus gastos ultrapassavam os repasses feitos pela empresa. Por essa razão rejeito o pedido de ressarcimento de despesas. A insurgência recursal limita-se ao ressarcimento das despesas com hospedagem. Na inicial, o reclamante alega que trabalhava realizando viagens semanais, sendo que, em que pese receber a importância de R$ 700,00 (setecentos) reais mensais para gastos com combustível e R$ 300,00 (trezentos reais) mensais para custeio de despesas com alimentação, não recebia qualquer auxílio para as despesas relacionadas a hospedagem; explica que ficava ausente de sua residência de segunda a quinta, e necessitava contratar 03 (três) diárias de hospedagem por semana no valor médio de R$ 60,00 (sessenta reais) cada, o que ensejava a despesa semanal equivalente a R$ 180,00 (cento e oitenta reais), valor que não era reembolsado, pelo que requer a condenação da reclamada ao pagamento do título (Id. 552d32b - fls. 03/04). Já a reclamada, na defesa, alega que pagava ajuda de custo, por liberalidade, explicando que disponibilizava cartão combustível e cartão refeição, sustentando que, sempre que comprovado "um gasto extraordinário ou despesa extra, a empresa realizava o correspondente reembolso" (Id. 91cb2ff - fl. 104). Sabe-se que as despesas para a realização do trabalho devem ser custeadas pelo empregador, conforme princípio da alteridade, sendo certo que cabe ao reclamante comprovar as despesas efetivamente existentes para que seja possível o ressarcimento. No caso dos autos, verifica-se que a empresa reclamada comprovou, através da documentação de Id. 082132b e seguintes (fl. 2.957 e seguintes), que realizava o pagamento de despesas de hospedagem do autor diretamente à empresa prestadora de serviços, conforme se observa, a título exemplificativo, nas notas fiscais de Id. 082132b (fl. 2.957), e de Id. 082132b (fl. 2.960), ou, ainda, realizava o ressarcimento diretamente ao autor, conforme notas fiscais e planilhas de Id. 4ab2f04 (fls. 3.007/3.017), que indicam a restituição de despesas de hospedagem ao autor. Para o deslinde da causa, houve, na audiência de instrução, a oitiva do autor e de duas testemunhas, sendo relevante a transcrição dos depoimentos acerca do tema (Id. 783bb52 - fls. 3.052/3.055): DEPOIMENTO DO RECLAMANTE: que havia ajuda de custo, com a "regra da balança" que era, por exemplo, se vendesse R$ 200.000,00, teria 2% de comissão; que, depois, passou a ser composta de R$ 700,00 em cartão de combustível e R$ 300,00 com o cartão alimentação; que, anteriormente, essas despesas eram ressarcidas conforme apresentação das despesas com combustível e alimentação; que, antes da extinção, o percentual de 2% foi reduzido para 1,5% e, posteriormente, substituído pelos cartões combustível e alimentação; que o percentual da regra da balança, nas vendas acima de R$ 200.000,00 era de 0,5% do valor que ultrapassasse o teto de R$ 200.000,00; que, indagado pelo juízo, informou não ter certeza do ano em que tais alterações ocorreram; que foi feito comodato em relação ao carro no ano de 2021, no valor de R$ 500,00 por mês; que, antes, tal verba inexistia; (...)que, no começo, só receberia os 2% da comissão sob apresentação de cupons fiscais de despesas com combustível, alimentação e hospedagem, com limites de R$ 300,00 de hospedagem, R$ 1.200,00 de combustível e R$ 300,00 para alimentação; que os vendedores eram separados entre os de fármaco e dos de higiene e beleza; que o depoente sabia de uma colega vendedora de higiene e beleza para quem a empresa pagava a hospedagem e combustível em valores superiores aos pagos aos vendedores de fármacos; que desconhece o salário dos vendedores de fármacos e dos vendedores de higiene e beleza; que o depoente era vendedor de fármaco; não sabe a forma de pagamento para os vendedores de higiene e beleza. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: que o depoente recebia salário mais comissão e ajuda de custo que o depoente reside em Mossoró e chegou a trabalhar em cidade vizinhas, mas, ultimamente, estava trabalhando apenas em Mossoró; que o depoente recebia auxílio combustível de R$ 500,00 por mês e vale-alimentação, no valor de R$ 350,00 mensais; que o depoente não pernoitava em sua rota; que os vendedores que pernoitavam não recebiam o pagamento da hospedagem pela empresa; (...) que o depoente fez contrato de comodato para seu veículo para os últimos cinco anos de trabalho na reclamada; que acredita que havia diferença de pagamentos entre os vendedores de fármaco e de higiene e beleza, mas não sabe dizer ao certo; que, de fato, nada sabe sobre os pagamentos aos vendedores de produtos de higiene e beleza. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA RECLAMADA: (...) que os vendedores recebem salário fixo, mais comissão de 1%, premiação do laboratório e, a depender da rota, ajuda de custo: ticketcar , vale-alimentação e comodato do carro; (...) que o ticketcar é varia de R$ 500,00 a R$ 700,00 (auxílio combustível); que todos os pagamentos são feitos em contracheques, a não ser reembolsos mediante nota fiscal apresentada pelo vendedor; (...) que sabe que o reclamante já recebeu reembolso de despesas com hospedagem, embora não saiba especificar quando ou quanto. Do teor dos depoimentos prestados, verifica-se que há contradições, primeiramente nas informações prestadas pelo próprio autor, já que, na inicial, alegou que não recebia o ressarcimento das despesas com hospedagem, ao passo que, na audiência, confessou que recebia ajuda de custo para o custeio de hospedagem. A testemunha apresentada pelo autor, da mesma forma, apresenta depoimento em dissonância com o que restou apurado, já que informou que "os vendedores que pernoitavam não recebiam o pagamento da hospedagem pela empresa", em total contrariedade com o depoimento do próprio autor, bem como da prova documental produzida, não sendo, pois, prova fidedigna e hábil a alicerçar a tese do autor. Já a testemunha arrolada pela empresa foi apta a alicerçar a tese defensiva, pois esclareceu que havia o ressarcimento de despesas aos vendedores, informando, ainda, que "o reclamante já recebeu reembolso de despesas com hospedagem". Logo, a partir da prova documental e testemunhal, é possível depreender que havia o pagamento de despesas de hospedagem do autor pela empresa reclamada, não cabendo, pois, acolhida a tese contida na inicial. Nesse contexto, forçoso concluir que cabia ao reclamante comprovar que havia diferenças pendentes de pagamento, o que não ocorreu, não tendo apresentado tese robusta e pormenorizada dos gastos realizados sem o devido ressarcimento, sendo certo que tese genérica e sem lastro probatório não é suficiente para reformar o decisum. Saliente-se, por oportuno, que a pretensão de ressarcimento de dano material depende de prova cabal do prejuízo, não sendo admissível a mera estimativa ou presunção de prejuízo financeiro vivenciado. Logo, ausente prova efetiva de gastos realizados pelo autor sem o efetivo ressarcimento, não há como prosperar a pretensão autoral. Dessa forma, nada há a modificar na sentença. 3.4. Rescisão Indireta. O reclamante pretende o reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho, alegando que pediu demissão por não ter alternativa diante das arbitrariedades da empresa, notadamente a redução das suas comissões, conforme reconhecido em sentença, comprometendo a sua subsistência; defende que é possível a conversão de um pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, quando comprovada a prática de falta grave por parte do empregador, o que é o caso dos autos; cita jurisprudência para alicerçar a sua tese. Quanto ao tema, restou assim decidido (Id. 308826a - fls. 3.06/23.063): Invocando a prática de falta grave pelo empregador, consistindo principalmente na redução unilateral do percentual de comissões e no excesso de jornada, o autor requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho respaldado no art. 483 da CLT e o pagamento das verbas rescisórias próprias desta modalidade de encerramento do pacto laboral. A redução de comissões foi provada nos autos. No entanto a defesa demonstra que a iniciativa de encerramento do contrato de trabalho partiu do autor e junta aos autos o pedido de demissão de ID 0e7da0b escrito de próprio punho pelo autor. Este documento não foi impugnado. Pelo contrário, o autor admite em depoimento pessoal: que foi do depoente a iniciativa para o término da relação com a reclamada, por motivos financeiros em razão das reduções em seus rendimentos; que o depoente tentou negociar sua saída da reclamada; que o depoente está trabalhando em outra empresa do mesmo segmento; que sai da reclamada em março e, em abril, começou na empresa atual, com quem não tem contrato celetista A fala do autor revela que este não tinha mais a intenção de dar continuidade a relação empregatícia. Assim, uma vez demonstrado o fato de que o pediu demissão se deu por livre e espontânea vontade, resta impossibilitado o reconhecimento da rescisão indireta pleiteada. Isto porque o pedido de demissão implicou ato jurídico perfeito e extinguiu o contrato de trabalho por iniciativa do reclamante, não podendo ser caracterizado como rescisão indireta. NO caso em exame o autor mudou até mesmo sua atividade econômica deixando de ser trabalhador assalariado. (...) Portanto, como não restou comprovado nos autos a ocorrência de vício de consentimento quando da assinatura e concessão do pedido de demissão pela trabalhadora, entendo como válido o pedido de demissão e julgo improcedente o pedido de reversão em rescisão indireta do contrato de trabalho. A rescisão indireta do contrato de trabalho nada mais é do que o ato do empregado em dar por rescindido o contrato mantido com o seu empregador, em razão de falta grave por este cometida, de forma significativa a ponto de prejudicar a continuidade da relação contratual. O artigo 483, da Consolidação das Leis do Trabalho, trata das hipóteses em que se justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, ocasionada por conduta do empregador, in verbis: O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. Vê-se, portanto, que se trata de pedido de aplicação da norma acima transcrita, com descrição de conduta do empregador tipificada na alínea "d", que dispõe acerca do não cumprimento das obrigações do contrato por parte da empregadora. Cabe esclarecer que é ônus do reclamante provar fato constitutivo do seu direito, nos termos dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Aliás, sendo fato constitutivo do direito invocado, e tratando-se de penalidade gravíssima imposta ao empregador, da mesma forma que a justa causa do empregado, há que restar robustamente comprovada. Acresça-se ainda que a rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregador deve resultar do descumprimento de obrigações que tornem insustentável a manutenção do trabalho, devendo, portanto, a falta patronal se revestir de gravidade para que possa configurar a ruptura indireta do pacto laboral. Além disso, o princípio da imediatidade deve nortear o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, não podendo o empregado que tolerou determinado descumprimento obrigacional por parte de seu empregador de forma continuada e por longo período, arguí-la a qualquer tempo como falta patronal ensejadora da rescisão contratual indireta. No caso dos autos, no que atine à causa da rescisão contratual, faz-se necessário pontuar que o reclamante afirma, na inicial, que deve ser reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão das constantes "reduções nos percentuais incidentes sobre as comissões integrantes do salário", "configurando assim redução remuneratória proibida por Lei, circunstância que passou a acometer a parte a partir do mês de janeiro do ano de 2018 (dois mil e dezoito) e o acompanhou até o término de seu vínculo contratual de trabalho" (Id. 552d32b - fl. 9). No depoimento pessoal, o reclamante esclareceu, também, que foi dele "a iniciativa para o término da relação com a reclamada, por motivos financeiros em razão das reduções em seus rendimentos; que o depoente tentou negociar sua saída da reclamada; que o depoente está trabalhando em outra empresa do mesmo segmento; que sai da reclamada em março e, em abril, começou na empresa atual, com quem não tem contrato celetista."(Id. 783bb52 - fl. 3.053). É verdade que o artigo 483 da CLT autoriza o trabalhador, em verificando infração legal ou contratual por parte de seu empregador, pleitear perante o Juízo o reconhecimento da rescisão indireta, inclusive com a possibilidade de cessação imediata da prestação de serviços. In casu, não estando o autor satisfeito com as condições de trabalho, caberia o ajuizamento de ação, solicitando a rescisão indireta do pacto laboral. Não pode o empregado, contudo, tendo pedido demissão do emprego, de próprio punho (Id. 0e7da0b - fl. 3.029), elencar posteriormente faltas contratuais do empregador que dariam ensejo à rescisão indireta, sobretudo quando se observa a ausência de imediatidade e gravidade, pois informou, na inicial, que a falta patronal ocorria desde 2018 e apenas tomou a iniciativa de se desligar da empresa em 2024, relevando, pois, que não se tratava de falta gravíssima a tornar insuportável o vínculo de emprego. Logo, o pedido de demissão, neste caso, encerra ato jurídico perfeito, ante a inexistência de qualquer vício de consentimento, como bem pontuou o Juízo de origem. Neste sentido, considerando o pedido de demissão por livre iniciativa do reclamante, não cabe qualquer reforma a sentença que considerou hígida a rescisão a pedido do reclamante, afastando a condenação nos pedidos correspondentes à modalidade de ruptura por falta patronal, tais como o pagamento do aviso prévio e da multa de 40% do FGTS, eis que incompatíveis com a ruptura contratual verificada. Por fim, saliente-se ainda que há que se considerar, na resolução da lide, o princípio da imediatidade, segundo o qual o juízo que colhe a prova possui - a princípio - melhor condição de avaliá-la e de extrair dela os fatos verdadeiros, valoração esta que só pode ser modificada diante de consistente fundamentação recursal, o que não ocorreu. Nada a deferir, neste item. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço de ambos os recursos; no mérito, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante, e dou parcial provimento ao recurso da reclamada para majorar o percentual de honorários advocatícios devidos pelo reclamante em benefício do patrono da reclamada para 10%, em observância ao princípio da isonomia, permanecendo sob condição suspensiva de exigibilidade. Mantido o valor da condenação para fins estritamente recursais. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e Isaura Maria Barbalho Simonetti (Relatora), e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante. Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para majorar o percentual de honorários advocatícios devidos pelo reclamante em benefício do patrono da reclamada para 10%, em observância ao princípio da isonomia, permanecendo sob condição suspensiva de exigibilidade. Mantido o valor da condenação para fins estritamente recursais. Obs.: Convocada a Excelentíssima Senhora Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti, para julgar processos de sua relatoria. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal/RN, 15 de abril de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Relatora NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EDUARDO DA COSTA SOARES

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ID: 258951022

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000506-23.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ACRIPEL DISTRIBUIDORA PERNAMBUCO LTDA JOSE EDUARDO DA COSTA SOARES

Polo Passivo:

ACRIPEL DISTRIBUIDORA PERNAMBUCO LTDA JOSE EDUARDO DA COSTA SOARES

Acórdão

Advogados:

LAERCIO PEREIRA COSTA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCIA RINO MARTINS DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI 0000506-23.2024.5.21.0002 : JOSE EDUARDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI 0000506-23.2024.5.21.0002 : JOSE EDUARDO DA COSTA SOARES E OUTROS (1) : JOSE EDUARDO DA COSTA SOARES E OUTROS (1) Acórdão Recurso Ordinário nº 0000506-23.2024.5.21.0002 Desembargadora Relatora: Isaura Maria Barbalho Simonetti Recorrentes: José Eduardo da Costa Soares; e Acripel Distribuidora Pernambuco Ltda. Advogados: Laércio Pereira Costa Júnior; e Márcia Rino Martins de Araújo Recorridos: Os mesmos Advogados: Os mesmos Origem: 2ª Vara do Trabalho de Natal (Posto de Atendimento Avançado da Zona Norte) EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMISSÕES. RESCISÃO INDIRETA. HORAS EXTRAS. RESSARCIMENTO DE HOSPEDAGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RECLAMANTE DESPROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante em face de sentença que reconheceu a redução ilegal das comissões do autor e deferiu diferenças salariais. A reclamada pleiteia a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, improcedência das diferenças de comissões e paridade na fixação dos honorários advocatícios. O reclamante busca a reforma quanto ao pagamento de horas extras, restituição de despesas com hospedagem, reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, além da observância do percentual de comissões de 5%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões principais em discussão: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se é cabível a condenação ao pagamento de diferenças de comissões em face da redução unilateral, e qual o valor devido; iii) se é possível reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho após pedido de demissão; iv) se cabe o deferimento de horas extras e restituição de despesas de hospedagem; v) se o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais deve observar o princípio da isonomia entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois os embargos de declaração objetivavam rediscutir matéria já decidida na sentença, o que é inadmissível. 4. A redução das comissões caracteriza alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT e pelo princípio da irredutibilidade salarial previsto no artigo 7.º, VI, da Constituição. 5. A prova oral comprovou que o autor estava inserido na exceção do artigo 62 da CLT, sendo indevido o pagamento de horas extras. 6. Não cabe a restituição de despesas de hospedagem quando ausente prova documental acerca do dano material alegado. 7. Não cabe a rescisão indireta após pedido de demissão voluntário e sem comprovação de vício de consentimento. 8. A fixação de honorários advocatícios em percentuais distintos viola o princípio da isonomia processual, devendo ser observado, em regra, o mesmo percentual para ambas as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da reclamada parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios devidos pelo reclamante para 10%, permanecendo sob condição suspensiva de exigibilidade. Recurso do reclamante desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de prestação jurisdicional não ocorre quando os embargos de declaração buscam apenas rediscutir matéria decidida. 2. A redução unilateral das comissões constitui alteração contratual ilícita nos termos do artigo 468 da CLT e fere o princípio da irredutibilidade salarial. 3. A fixação de honorários advocatícios deve observar a isonomia processual, aplicando-se, em regra, percentuais idênticos às partes. 4. O pedido de demissão voluntário inviabiliza o reconhecimento da rescisão indireta se não comprovado o vício de consentimento. 5. Não cabe o deferimento de horas extras diante da incidência do artigo 62 da CLT ao caso. 6. Não cabe o ressarcimento de despesas de hospedagem quando ausentes provas do dano material sofrido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7.º, VI; CLT, arts. 468, 818, I, e 483; CPC, arts. 373, I, e 489, §1.º, IV. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 1092238-2015-503-0173, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10.06.2022; TRT-3, RO 0010283-12.2021.5.03.0043, Rel. Vicente de Paula M. Júnior, j. 17.02.2022; TRT-2, RO 1001617-30.2019.5.02.0034, Rel. Sidnei Alves Teixeira, j. 12.08.2021. RELATÓRIO Vistos etc. Recursos ordinários interpostos por JOSÉ EDUARDO DA COSTA SOARES e ACRIPEL DISTRIBUIDORA PERNAMBUCO LTDA. de sentença proferida pelo Juízo da 2.ª Vara do Trabalho de Natal (Posto de Atendimento Avançado da Zona Norte), que julgou procedentes, em parte, os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista ajuizada pelo primeiro recorrente em face da segunda, para condenar a reclamada a pagar ao autor diferença de comissões pela ilegal redução do percentual pago, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação em benefício do advogado do reclamante e de 5% sobre os títulos indeferidos em benefício dos patronos da reclamada, estes sob condição suspensiva de exigibilidade (Id. 308826a - fls. 3.056/3.072). Embargos de declaração opostos pela reclamada (Id. - 42035a5 - fls. 3.111/3.116), os quais foram julgados improcedentes (Id. 5d3fe98 - fls. 3.119/3.122). O reclamante, nas razões recursais, diz que havia a fiscalização de sua jornada, por meio eletrônico de controle, conforme comprovou a prova oral produzida; alega que havia o controle das atividades desenvolvidas e do cumprimento das rotas, pelo que defende que cabe a condenação nas horas extras pleiteadas; assevera que, em que pese o Juízo de origem ter verificado a pertinência do pedido autoral quanto ao pagamento das comissões, deferiu em valor inferior ao pedido, qual seja, 2%, deixando de observar dois aspectos da prova testemunhal essenciais para o deslinde da causa, a saber: que o valor era pago de forma clandestina, somente sendo feito em contracheques há cerca de 3 anos, bem como que, inicialmente, era no percentual de 5%, com posterior redução; aduz que os documentos anexados pela reclamada não comprovam os valores devidos, uma vez que são remunerações a menor, ante a existência de pagamentos clandestinos a título de comissão, pelo que requer a condenação da reclamada ao pagamento das comissões, observando a cronologia explicitada na inicial, a saber: pagamento das diferenças apuradas com a redução da taxa de comissão entre os meses de junho/19 e junho/20, com pagamento efetivado sob o percentual de 3,5%, pagamento das diferenças apuradas com referência à redução da taxa de comissão entre os meses de junho/20 e junho/21, com pagamento efetivado sob o percentual de 2%; pagamento das diferenças apuradas com referência à redução da taxa de comissão entre os meses de agosto/21 e abril/24, com pagamento efetivado sob o percentual de 1%; pagamento em referência à supressão das comissões relacionadas às vendas de campanha entre os anos de 2019 e 2024; afirma que a reclamada não comprovou que todas as despesas relacionadas ao exercício da atividade desenvolvida pelo empregado foram adimplidas, especificamente as relacionadas com hospedagem, requerendo a condenação no título; pretende o reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho, alegando que pediu demissão por não ter alternativa diante das arbitrariedades da empresa, notadamente a redução das suas comissões, conforme reconhecido em sentença, comprometendo a sua subsistência; defende que é possível a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, quando comprovada a prática de falta grave por parte do empregador, o que é o caso dos autos; cita jurisprudência para alicerçar a sua tese (Id. a8a1a80 - fls. 3.127/3.136). Já a reclamada, no recurso, pretende a nulidade da sentença que julgou os embargos de declaração, por negativa de prestação jurisdicional e violação dos artigos 93, IX, da Constituição, e 489, §1.º, IV, do CPC, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para novo julgamento; alega que o julgador sentenciante não analisou ou enfrentou os vícios detectados e apontados; diz que "a sentença não compreendeu corretamente as demonstrações contábeis dos recibos de salário/pagamento das comissões a base de 1%, especialmente no tocante ao regime de recebimento/liquidação do título", razão pela qual a condenação em diferenças de comissões importa em enriquecimento sem causa do autor; alega que a compensação dos pagamentos efetuados sob o mesmo título em valor maior deve ser integral e aferida pelo total do montante quitado durante o período imprescrito, não podendo ser limitada ao mês de apuração, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do autor; diz que o Juízo de origem não fez a correta interpretação dos valores quitados nos recibos salariais anexados, explicando que ocorriam sob o regime de recebimento/liquidação do título, pontuando que não há norma que impeça que a apuração de comissões de vendas parceladas no mês sejam quitadas nos meses subsequentes, de acordo com o recebimento; sustenta que a condenação pelo fato de não se efetuar o pagamento da comissão no mês da venda e sim no mês da liquidação do título parcelado importa em enriquecimento sem causa; defende que as comissões foram quitadas corretamente e que deve haver a dedução de todas as comissões quitadas, inclusive quando o pagamento tenha sido efetuado em mês posterior à venda; argumenta que a breve operação aritmética realizada pelo Juízo de origem foi equivocada, pois não considerou o paralelismo contábil, o complexo mecanismo de vendas, e a forma de pagamento das vendas parceladas; afirma que jamais houve redução no valor das comissões e sim um período de transição, em razão da alteração de critério de pagamento das comissões sobre as vendas, explicando que, de junho/2019 a julho/2021, era utilizado o regime de liquidação do título, e, a partir de agosto/2021, passaram a ser pagas no mês efetivo da venda, independente da forma de pagamento, sob a rubrica "Prêmio 2", para facilitar a conferência, sem nenhum prejuízo ao vendedor; relata que o salário do autor foi fixado sob a modalidade "comissões", sendo essas no percentual de 1% sobre o faturamento das vendas realizadas pelo reclamante; assevera que as vendas realizadas pelo reclamante no período de junho/2019 a julho/2021 foi de R$ 5.773,560,00, e recebeu o valor de R$ 57.884,00 a título de comissão, correspondente a 1% das vendas realizadas; a partir de agosto/2021, o autor vendeu o valor de R$ 7.503,839,00 e recebeu comissão total no valor de R$ 73.775,00, correspondente a 1% das vendas realizadas; diz que deve haver a confrontação dos contracheques do autor com o levantamento das comissões de Id. 7e8fa3a, e somente havendo alguma diferença de comissão, com base em 1%, é que poderia existir condenação, com a dedução de todos os valores pagos sob o mesmo título, sem a limitação pelo critério da competência mensal, pelo que requer a improcedência do pedido autoral de pagamento de diferenças de comissão; alega que não houve paridade no que pertine à fixação de honorários de sucumbência, explicando que o Juízo de origem fixou percentuais diversos, tendo sido o percentual em benefício do advogado da parte autora no quantum de 10%, ao passo que o percentual da parte contrária foi de 5%; defende que, quando há sucumbência recíproca, os percentuais devem ser iguais para ambas as partes, pelo que requer que sejam fixados percentuais idênticos, sob pena de violação do artigo 5.º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal (Id. 36543d9 - fls. 3.139/3.148). Há contrarrazões apenas pelo reclamante (Id. 604b273 - fls. 3.155/3.159). Desnecessária a remessa destes autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO. 1. Conhecimento Merecem conhecimento ambos os recursos, porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2. Recurso da Reclamada 2.1. Nulidade por Negativa de Prestação Jurisdicional A recorrente pretende a nulidade da sentença que julgou os embargos de declaração, por negativa de prestação jurisdicional e violação dos artigos 93, IX, da Constituição, e 489, §1.º, IV, do CPC, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para novo julgamento; alega que o julgador sentenciante não analisou ou enfrentou os vícios detectados e apontados; diz que "a sentença não compreendeu corretamente as demonstrações contábeis dos recibos de salário/pagamento das comissões a base de 1%, especialmente no tocante ao regime de recebimento/liquidação do título", razão pela qual a condenação em diferenças de comissões importa em enriquecimento sem causa do autor. Na sentença dos embargos de declaração, o Juízo de origem consignou que "as razões pelas quais foi deferida diferença de comissões e os critérios de sua apuração foram esclarecidos na sentença", pontuando que "os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento" (Id. 5d3fe98 - fl. 3.120). Da análise dos autos e do exame das razões expostas nos embargos de declaração de Id. 42035a5 (fls. 3.111/3.116), verifica-se que o referido recurso possuía notório intuito de rediscussão de questão já decidida na sentença (Id. 308826a - fls. 3.056/3.072), não subsistindo, portanto, as alegações de omissão apontadas e, por consequência, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Esclareça-se que o fato de a fundamentação da sentença contrariar a pretensão do recorrente não significa a existência de vícios no julgado, não impondo o trato da matéria sob o enfoque por ele pretendido, ou seja, verifica-se que, na verdade, o que o embargante pretendia era a modificação da decisão proferida com rediscussão de seus limites, o que é inadmissível pela via de embargos de declaração, sendo certo que as insurgências quanto às conclusões da sentença devem ser suscitadas na Instância Recursal, que é quem detém a tarefa de reanálise de fatos e provas. Logo, não merece acolhida a tese recursal. 2.2. Comissões O tema foi objeto de recurso de ambas as partes, razão pela qual será analisado de forma conjunta neste tópico. A reclamada, no seu recurso, alega que a compensação dos pagamentos efetuados sob o mesmo título em valor maior deve ser integral e aferida pelo total do montante quitado durante o período imprescrito, não podendo ser limitada ao mês de apuração, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do autor; diz que o Juízo de origem não fez a correta interpretação dos valores quitados nos recibos salariais anexados, explicando que ocorriam sob o regime de recebimento/liquidação do título, pontuando que não há norma que impeça que a apuração de comissões de vendas parceladas no mês sejam quitadas nos meses subsequentes, de acordo com o recebimento; sustenta que a condenação pelo fato de não se efetuar o pagamento da comissão no mês da venda e sim no mês da liquidação do título parcelado importa em enriquecimento sem causa; defende que as comissões foram quitadas corretamente e que deve haver a dedução de todas as comissões quitadas, inclusive quando o pagamento tenha sido efetuado em mês posterior à venda; argumenta que a breve operação aritmética realizada pelo Juízo de origem foi equivocada, pois não considerou o paralelismo contábil, o complexo mecanismo de vendas, e a forma de pagamento das vendas parceladas; afirma que jamais houve redução no valor das comissões e sim um período de transição, em razão da alteração de critério de pagamento das comissões sobre as vendas, explicando que, de junho/2019 a julho/2021, era utilizado o regime de liquidação do título, e, a partir de agosto/2021, passaram a ser pagas no mês efetivo da venda, independente da forma de pagamento, sob a rubrica "Prêmio 2", para facilitar a conferência, sem nenhum prejuízo ao vendedor; relata que o salário do autor foi fixado sob a modalidade "comissões", sendo essas no percentual de 1% sobre o faturamento das vendas realizadas pelo reclamante; assevera que as vendas realizadas pelo reclamante no período de junho/2019 a julho/2021 foi de R$ 5.773,560,00, e recebeu o valor de R$ 57.884,00 a título de comissão, correspondente a 1% das vendas realizadas; a partir de agosto/2021, o autor vendeu o valor de R$ 7.503,839,00 e recebeu comissão total no valor de R$ 73.775,00, correspondente a 1% das vendas realizadas; diz que deve haver a confrontação dos contracheques do autor com o levantamento das comissões de Id. 7e8fa3a, e somente havendo alguma diferença de comissão, com base em 1%, é que poderia existir condenação, com a dedução de todos os valores pagos sob o mesmo título, sem a limitação pelo critério da competência mensal, pelo que requer a improcedência do pedido autoral de pagamento de diferenças de comissão. Já o reclamante, nas razões recursais, assevera que, em que pese o Juízo de origem ter verificado a pertinência do pedido autoral quanto ao pagamento das comissões, deferiu em valor inferior ao pedido, qual seja, 2%, deixando de observar dois aspectos da prova testemunhal essenciais para o deslinde da causa, a saber: que o valor era pago de forma clandestina, somente sendo feito em contracheques há cerca de 3 anos, bem como que, inicialmente, era no percentual de 5%, com posterior redução; aduz que os documentos anexados pela reclamada não comprovam os valores devidos, uma vez que são remunerações a menor, ante a existência de pagamentos clandestinos a título de comissão, pelo que requer a condenação da reclamada ao pagamento das comissões, observando a cronologia explicitada na inicial, a saber: pagamento das diferenças apuradas com a redução da taxa de comissão entre os meses de junho/19 e junho/20, com pagamento efetivado sob o percentual de 3,5%, pagamento das diferenças apuradas com referência à redução da taxa de comissão entre os meses de junho/20 e junho/21, com pagamento efetivado sob o percentual de 2%; pagamento das diferenças apuradas com referência à redução da taxa de comissão entre os meses de agosto/21 e abril/24, com pagamento efetivado sob o percentual de 1%; pagamento em referência à supressão das comissões relacionadas às vendas de campanha entre os anos de 2019 e 2024. A sentença foi proferida nesses termos (Id. 308826a - fls. 3.058/3.062): Acerca da remuneração o autor relata que era composta de uma parcela fixa, equivalente ao mínimo legal, e outra variável referente as comissões sobre vendas. No início do contrato percebia comissionamento sob a ordem de 05% (cinco por cento) sobre o valor das vendas mensais realizadas. Ao longo do pacto laboral esse percentual veio sendo reduzido, sempre em comunicação prévia e sem justificativa, para 3,5% em 2018; 2% em julho de 2020; 1% em julho do ano de 2021. Diz ainda que caso houvesse inadimplemento por parte do comprador dos produtos, especialmente nas campanhas realizadas pelos laboratórios, as comissões eram canceladas. A defesa nega a diminuição de comissões e assegura que, conforme Relatórios de Vendas e contracheques anexados aos autos, todas as comissões devidas ao autor lhes foram pagas conforme pactuado, isto é, a base de 1% de comissão sobre as vendas realizadas. A tese patronal é confirmada pela testemunha Felipe Inojosa Carlos de Souza que prestou as seguintes informações sobre o tema: "que os vendedores recebem salário fixo, mais comissão de 1%, premiação do laboratório e, a depender da rota, ajuda de custo: ticketcar, vale-alimentação e comodato do carro; que a comissão sempre foi de 1%;"... "que o depoente está na empresa há 15 anos e pode dizer que o percentual de comissão nunca foi alterado;". Já a testemunha Franklin Kennio Costa de França ratifica as informações prestadas pelo autor declarando: "que houve reduções no percentual de comissões durante todo o seu tempo de trabalho na reclamada, tendo caído de 5% no começo para até 1% ou 0,5% ao final; que as reduções dos percentuais eram feitas sem prévio aviso;". Examinando a prova documental juntada com a defesa, especialmente o levantamento de comissões de ID 7e8fa3a, constatamos que há inverdade na tese patronal de que as comissões sempre foram pagas no percentual de 1%. Uma breve operação aritmética é suficiente para revelar que houve uma variação e 2,73% das vendas paga em dezembro de 2019 até 0,45% paga em junho de 2020. Assim, o percentual não era uniforme, conforme disse o autor e a primeira testemunha ouvida. Sobre a testemunha apresentada pelo reclamante, transpareceu ao juízo plena serenidade, segurança, expôs os fatos com concatenação lógica, depondo com conforto, traços esses nítidos daqueles que prestam informações idôneas. É interessante observar que em se tratando de credibilidade de depoimentos testemunhais, ninguém melhor que o condutor do feito para aferir o peso e seu valor, pois é ele quem mantém o vivo contato, direto e pessoal com os depoentes, medindo-lhe as reações, a (in) segurança, a (in) sinceridade, a postura. Aspectos, aliás, que não se exprimem, que a comunicação escrita, dados os seus acanhados limites, nem sempre permite traduzir, encontrando-se em privilegiada condição que deve ser considerada na esfera recursal, para aquilatar a credibilidade que a prova merece, e que a frieza do processo em segundo grau de jurisdição nem sempre é capaz de transmitir. Desse modo, o conjunto fático-probatório dos autos foi capaz de convencer o Juízo acerca da veracidade da versão autoral quanto à redução do percentual de comissões. Essa prática é ilegal e constitui alteração contratual ilícita, conforme entendem os tribunais trabalhistas pátrios, como se verifica nos julgados cujas ementas transcrevo: (...) No entanto, não há como acatar como verídicas as médias indicadas pelo autor na inicial pois ele sequer demonstrou qual a base de cálculo utilizada. Por todo o exposto, defiro portanto a diferença de comissões requerida e fixo como percentual a ser pago 2% do valor das verbas, nos limites do depoimento pessoal do autor, compensadas as comissões pagas. De logo, importante delimitar que o cerne da controvérsia remete à averiguação acerca do escorreito adimplemento das comissões destinada ao reclamante. Na inicial, o reclamante relata que foi admitido pela reclamada em 01.11.2016, para exercer a função de vendedor, tendo seu vínculo encerrado em 01.04.2024; diz que a sua remuneração era composta de uma parcela fixa e outra variável, explicando que, no início da contratação, a comissão era no percentual de 5% sobre o valor das vendas mensais realizadas e que houve a redução do percentual, sem qualquer comunicação prévia ou convenção entre as partes, em 2018, inicialmente para 3,5%, e, após julho/2020, o percentual passou a ser de 2%, e, a partir de julho/2021, passou a receber o percentual de 1%, reduzindo o seu salário de forma considerável, em flagrante desrespeito ao princípio da irredutibilidade salarial (artigo 7.º, VI, da Constituição) e da vedação de alterações contratuais prejudiciais ao trabalhador (artigo 468 da CLT); diz que, nos anos anteriores a 2020, os pagamentos das comissões de campanha eram realizados por fora do contracheque para não integrarem a sua remuneração; requer, ao final, o pagamento de diferenças de comissão, com a observância do percentual devido de 5% (fls. 02/27). A reclamada, na defesa, afirma que sempre realizou o pagamento das comissões de forma correta, explicando que a comissão ajustada foi de 1%; aduz que não houve qualquer alteração na forma de cálculo, inexistindo diferenças; diz que os valores foram depositados diretamente na conta bancária do empregado; defende que cabe, exclusivamente, ao reclamante a prova de que houve irregularidade no pagamento das comissões (Id. 91cb2ff - fls. 99/117). De acordo com o previsto no artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, a prova do fato constitutivo incumbe à parte a quem aproveita, de modo que era do reclamante provar a existência de diferenças de comissões, conforme se vê dos julgados a seguir ementados: RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. 1. A questão dos autos gira em torno das regras de distribuição do ônus da prova. 2. O Tribunal Regional, com fundamento nos elementos constantes dos autos (Súmula 126 do TST), solucionou a controvérsia com base na correta distribuição do ônus da prova, já que, incontroverso o pagamento das comissões, tendo a reclamada confirmado que as comissões incidiam sobre vendas efetivadas e que a apuração dos valores era determinada por fatores objetivos, recai sobre o reclamante o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. 3. Ademais, o entendimento desta Corte, em regra, é de que as circunstâncias que dão ensejo ao pedido - pagamento de diferenças de comissões - deve ser objeto de prova por parte daquele que as alega, no caso o reclamante. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (TST, 3.ª T., RR: 109223820155030173, Rel. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT: 10.06.2022). RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. 1) Postulando o pagamento de diferenças de comissões, o ônus da prova é da autora, nos termos do que dispõem os artigos 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC, pois as rés negaram em defesa serem devidas diferenças, eis que sempre quitaram as comissões nos termos contratados e definido no Plano de Comissionamento da empresa, remanescendo com a demandante o ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado, do qual se desincumbiu parcialmente a contento. 2) Recurso ordinário das rés e da autora aos quais se concede parcial provimento. (TRT 1.ª R., 10.ª T, ROT 01009865320205010051, Rel. Claudio Jose Montesso, Data de Julgamento: 02/02/2022, Décima Turma, Data de Publicação: 08/02/2022). Com efeito, o deslinde da controvérsia perpassa pela análise da prova produzida, cabendo a transcrição dos depoimentos colhidos na audiência de instrução acerca do tema (Id. 783bb52 - fls.3.052/3.055): DEPOIMENTO DO RECLAMANTE: que a remuneração do depoente era variada, com parte fixa, no começo, mais comissão, sendo que as comissões eram pagas de forma clandestina e, depois, a partir de 2017 ou 2018, em contracheque; (...) que havia ajuda de custo, com a "regra da balança" que era, por exemplo, se vendesse R$ 200.000,00, teria 2% de comissão; que, depois, passou a ser composta de R$ 700,00 em cartão de combustível e R$ 300,00 com o cartão alimentação; que, anteriormente, essas despesas eram ressarcidas conforme apresentação das despesas com combustível e alimentação; que, antes da extinção, o percentual de 2% foi reduzido para 1,5% e, posteriormente, substituído pelos cartões combustível e alimentação; que o percentual da regra da balança, nas vendas acima de R$ 200.000,00 era de 0,5% do valor que ultrapassasse o teto de R$ 200.000,00; que, indagado pelo juízo, informou não ter certeza do ano em que tais alterações ocorreram; (...) que, em caso de inadimplência de clientes, o depoente não recebia o pagamento da premiação das campanhas; que as metas eram feitas pela empresa junto com os laboratórios demonstradas em relatórios; que todos os meses havia campanhas; que as premiações eram pagas em contracheques no mês subsequente à campanha; que, no início dos pagamentos, os mesmos também já foram realizados de forma clandestina; que, no começo, só receberia os 2% da comissão sob apresentação de cupons fiscais de despesas com combustível, alimentação e hospedagem, com limites de R$ 300,00 de hospedagem, R$ 1.200,00 de combustível e R$ 300,00 para alimentação; (...) que, nos últimos cinco anos, tudo o que recebeu da empresa reclamada consta em seus contracheques. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: que o depoente trabalhou na reclamada como vendedor externo por 12 anos, tendo saído neste ano de 2024; que o depoente trabalhava na área de fármacos, na mesma equipe do reclamante; que o depoente recebia salário mais comissão e ajuda de custo; que as comissões eram pagas pela empresa e por campanhas dos laboratórios (prêmios), mas sempre através da empresa reclamada; que o depoente não recebia os prêmios em caso de inadimplência de clientes; que ao se alcançar determinado percentual de inadimplência, os prêmios não eram pagos; que houve reduções no percentual de comissões durante todo o seu tempo de trabalho na reclamada, tendo caído de 5% no começo para até 1% ou 0,5% ao final; que as reduções dos percentuais eram feitas sem prévio aviso; (...) que o pagamento de tudo em contracheque começou a ser feito há cerca de três anos; DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA RECLAMADA: que o depoente é gerente administrativo da reclamada há três anos; que, quando o depoente entrou na empresa, o reclamante já se encontrava; que os vendedores recebem salário fixo, mais comissão de 1%, premiação do laboratório e, a depender da rota, ajuda de custo: ticketcar, vale-alimentação e comodato do carro; que a comissão sempre foi de 1%; que a premiação do laboratório é paga pela reclamada; que as premiações são estabelecidas pelo laboratórios (metas e métricas); (...) que todos os pagamentos são feitos em contracheques, a não ser reembolsos mediante nota fiscal apresentada pelo vendedor; (...) que o depoente está na empresa há 15 anos e pode dizer que o percentual de comissão nunca foi alterado. Do teor dos depoimentos colhidos, verifica-se que a testemunha arrolada pelo autor foi apta a alicerçar a sua tese, pois esclareceu que "houve reduções no percentual de comissões durante todo o seu tempo de trabalho na reclamada, tendo caído de 5% no começo para até 1% ou 0,5% ao final". Importa mencionar que, em que pese a testemunha apresentada pela reclamada ter confirmado a tese defensiva de que a comissão sempre foi de 1%, o certo é que deve prevalecer, na solução do caso, o princípio da imediatidade, segundo o qual o Juízo que colhe a prova possui - a princípio - melhor condição de avaliá-la e de extrair dela os fatos verdadeiros, conclusão esta que só deve ser modificada diante de consistente fundamentação recursal conjugada com a apresentação de equívoco na valoração da prova, o que não ocorreu. Logo, é forçoso concluir, como bem pontuou o Juízo de origem, que as provas produzidas foram capazes de comprovar a versão autoral, de modo que deve ser reconhecido que houve alteração contratual lesiva, nos termos do artigo 468 da CLT, diante da redução do percentual ajustado a título de comissão pelas vendas efetivadas, o que viola o princípio da irredutibilidade salarial. Ratificando esse entendimento, os julgados abaixo ementados: REDUÇÃO DO PERCENTUAL DAS COMISSÕES QUITADAS. IMPOSSIBILIDADE. A redução do percentual das comissões pagas ao empregado comissionista caracteriza alteração contratual ilícita, na medida em que provoca ao trabalhador prejuízo imediato e direto, já que ele passa a ser remunerado em montante inferior ao contratado, pelo mesmo trabalho realizado. (TRT-3 - RO: 00102831220215030043 MG 0010283-12.2021.5.03.0043, Relator: Vicente de Paula M. Junior, Data de Julgamento: 17/02/2022, Sétima Turma, Data de Publicação: 18.02.2022.) RECURSO DA RECLAMADA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE COMISSÕES. VIOLAÇÃO AO ART. 468 DA CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PROVA ORAL. A variação salarial é natural no âmbito dos trabalhadores que laboram no sistema de comissões, uma vez que o percentual é calculado com base em ganhos variáveis, porém, a redução desse percentual consiste alteração contratual danosa e, portanto, inaceitável, nos termos do art. 468 da CLT. Assim, tendo a própria testemunha da empresa confirmado a alteração no comissionamento, são devidas as diferenças salariais pleiteadas. Recurso desprovido. (TRT-21, 2.ª T., ROT: 00006242520175210008, Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA, DEJT 01.10.2018) Logo, não há como se acolher a tese defensiva de que houve o pagamento correto das comissões no percentual de 1% sobre o valor das vendas, diante do reconhecimento de que houve alteração contratual lesiva, com a redução do percentual inicialmente ajustado. No que tange ao valor da comissão, verifica-se que o Juízo de origem, sopesando o depoimento pessoal do autor, fixou valor que entendia pertinente a título de diferenças de comissão para o deslinde da controvérsia, a saber: 2% do valor das vendas, "compensadas as comissões pagas" (Id. 308826a - fl. 3.062). Nesse ponto, importa mencionar que o autor, na inicial, alegou que a comissão foi fixada inicialmente em 5% e que, em 2018, foi reduzida para 3,5%, e, após julho/2020, o percentual passou a ser de 2%, e, a partir de julho/2021, para 1%, tendo confessado, todavia, em seu depoimento pessoal, que, havia o pagamento, no início, de 2% de comissão com a finalidade de ajuda de custo, verba indenizatória paga que não integra o salário, de modo que há que se entender que a comissão inicialmente ajustada para fins de remuneração pelas vendas era no percentual de 3%, de modo que não merece correção a sentença que deferiu o pagamento de diferenças de comissão de 2% sobre o valor das vendas, considerando que a tese defensiva era de que efetuava o pagamento de 1% sobre as vendas. De mais a mais, é importante registrar que o próprio autor confessou que "nos últimos cinco anos, tudo o que recebeu da empresa reclamada consta em seus contracheques", de modo que a insurgência recursal do reclamante quanto a esse ponto não merece acolhida, sobretudo pelo fato de que foram consideradas as vendas realizadas nos últimos 5 anos, período imprescrito, e o percentual correto a incidir sobre as vendas, conforme definido na sentença e mantido nesta Instância Recursal. No que se refere à alegação recursal da reclamada de que não houve a correta análise da prova documental, salientando que não foram sopesados corretamente os critérios de pagamento e o paralelismo contábil diante das vendas parceladas, saliente-se que tal argumentação não é suficiente para reformar o decisum, sendo oportuno registrar que a tese defensiva é de que efetuava o pagamento de comissão no percentual de 1%, e todavia, houve o reconhecimento de que o valor pago foi a menor, em razão da redução prejudicial do percentual da comissão ajustado no momento da contratação, a saber 3% de comissão, de modo que restou deferido o pagamento de diferenças de comissão no percentual de 2%, sendo certo que os comprovantes de pagamentos das comissões na base de 1% não se prestam a reformar o decisum. No que pertine ao pedido da reclamada de que haja a compensação de todos os valores pagos a título de comissão, sem limitação do mês de apuração, saliente-se, em verdade, que se trata de pedido de dedução de valores pagos sob o mesmo título, sendo oportuno esclarecer que compensação e dedução são institutos jurídicos distintos, já que a dedução exige a identidade entre as parcelas, ao passo que a compensação é modalidade de extinção das obrigações quando as partes são, reciprocamente, credoras e devedoras uma da outra, nos termos do artigo 368 do Código Civil. Quanto ao referido pedido da empregadora, esclareça-se que houve o deferimento de diferenças de comissão em razão do reconhecimento de que houve o pagamento a menor do percentual devido e inicialmente ajustado, sendo a tese defensiva exatamente a de que efetuava o pagamento de comissão apenas no percentual de 1% sobre as vendas, de modo que não há o que se falar em dedução, pois houve o deferimento apenas das diferenças concernentes ao percentual remanescente não adimplido. Nesse sentido, o julgado abaixo ementado acerca do tema: Dedução. Impossibilidade. Incabível o pedido de dedução quando se observa que o crédito trabalhista é pertinente a verbas rescisórias confessadamente inadimplidas, e a reclamada apresenta tese genérica, sem indicação, nem sequer por amostragem, dos valores que entende pertinente para fins de dedução. (TRT 21.ª Reg., 1.ª T., RO 00001639-78.2016.5.21.0003; Rel. Isaura Maria Barbalho Simonetti, DEJT 24.10.2017). Esclareça, por pertinente, que não há, do mesmo modo, o que se falar em compensação, pois a parte reclamada não apresentou tese robusta e pormenorizada do valor que entendia devido para fins de abatimento. Por fim, impende salientar que o tema compensação/dedução foi objeto de recurso apenas da reclamada, de modo que não pode ter a situação piorada em decorrência do julgamento de seu próprio recurso, em observância ao princípio da proibição da "reformatio in pejus". Nesse sentido, registre-se que a planilha de cálculos faz parte integrante da sentença, de modo que a ausência de impugnação e insurgências acerca de eventual incorreção dos valores apurados em recurso ordinário, de forma pormenorizada, leva a sua manutenção. Por todo o exposto, a sentença não merece qualquer reforma. 2.3. Honorários Advocatícios. A reclamada alega que não houve paridade no que pertine à fixação de honorários de sucumbência, explicando que o Juízo de origem fixou percentuais diversos, tendo sido o percentual em benefício do advogado da parte autora no quantum de 10%, ao passo que o percentual da parte contrária foi de 5%; defende que, quando há sucumbência recíproca, os percentuais devem ser iguais para ambas as partes, pelo que requer que sejam fixados percentuais idênticos, sob pena de violação do artigo 5.º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal. A sentença, em relação à questão ora em análise, foi proferida nesses termos (Id. 308826a - fl. 3.067): A este respeito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF e embargos de declaração movidos em face da decisão entendeu que a condenação do beneficiário da justiça gratuita no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais remanesce, desde que, observada a tese vinculante estabelecida pela Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. ]Imperioso ressaltar que foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT. Por conseguinte, observados os parâmetros da tese vinculante e ante a sucumbência da parte autora, devidos honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da condenação, restando suspensa a sua exigibilidade por até dois anos após o trânsito em julgado da presente decisão. Importante destacar que a exigibilidade do crédito fica condicionada a comprovação de que o estado de miserabilidade restou superado e sujeita à análise oportuna por este Juízo. Não sendo necessário que o título integre, neste momento, a liquidação dos cálculos de sentença. Em relação à sucumbência da parte da reclamada, entendo como devido o percentual de 10 % sobre o valor da condenação. De plano, é necessário o registro de que a Lei n.º 13.467/2017 instituiu novo regramento acerca da matéria honorários advocatícios, salientando-se que esta possui aplicação imediata no que concerne às regras de natureza processual, ressalvando-se, no entanto, a integridade dos atos e situações consolidadas na lei anterior (artigo 14 do Código de Processo Civil). Nesse contexto, tem-se que a alteração em relação ao princípio da sucumbência tem aplicabilidade, no caso das lides decorrentes das relações de emprego, às ações trabalhistas ajuizadas a partir do dia 11.11.2017, data da entrada em vigor da Lei citada, como no caso. A mudança tratada foi instituída através da inclusão do artigo 791-A ao texto consolidado, que conta com a seguinte redação: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.(Declarado inconstitucional pela ADI 5766) § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Note-se que o novo regramento estatui a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios, ainda que a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente, o que se coaduna, inclusive, com a sistemática prevista pela processualística civil. Assim, considerando a legislação em vigor à época da propositura da ação, e assentada a sucumbência recíproca, é incontroversa a obrigação de ambas as partes quanto ao adimplemento dos honorários advocatícios sucumbenciais, limitando-se a insurgência recursal ao percentual arbitrado. No que tange ao percentual, verifica-se que a fixação de percentual diverso entre as partes, sem qualquer fundamentação que o justifique, implica, de fato, na quebra da isonomia processual, isto é, na ausência de tratamento isonômico que deve ser conferido pelo Juízo às partes no curso do processo. Isso porque as partes devem ser condenadas, em regra geral, em honorários de sucumbência em igual percentual, não obstante a base de cálculo seja diversa, por força do comando legal. Ratificando esse entendimento, os precedentes abaixo ementados: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE AS PARTES. No que concerne ao valor fixado devido a título de honorários de sucumbência em prol do advogado do reclamante, merece pequeno reparo a sentença, para fixar percentual de 10% do valor líquido da condenação, o qual se mostra adequado considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo do procurador que atuou na presente demanda e, ainda, porque compatível com os critérios estabelecidos no artigo 791-A da CLT. Ainda, segundo o entendimento desta C. Turma, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados, a princípio, em mesmo patamar para os advogados de ambas as partes. Desta feita, para que não se viole o princípio da isonomia, deve se alterar os honorários fixados aos patronos da parte ré também para o importe de 10% sobre o proveito econômico obtido na demanda. (TRT-9 - RORSum: 00006895420215090124, Relator: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS, Data de Julgamento: 23/08/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 25/08/2022) (destaques acrescidos) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IGUALDADE PROCESSUAL. É certo que a fixação dos honorários no caso da procedência parcial, de que trata o § 3º do art. 791-A da CLT, deve observar os parâmetros do caput do mesmo dispositivo legal, o qual determina que "serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Por outro lado, data venia da compreensão originária, a fixação da parcela em valores diferentes para cada parte não atende ao princípio da isonomia e tratamento igualitário dos litigantes, como tem decidido esta d. Turma em idênticas discussões. (TRT-3 - RO: 00115073820195030048 MG 0011507-38.2019.5.03.0048, Relator: Sérgio Oliveira de Alencar, Data de Julgamento: 24/08/2021, Oitava Turma, Data de Publicação: 24/08/2021.) (destaques acrescidos) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A condenação das partes sucumbentes ao pagamento de honorários advocatícios em percentuais distintos ofende o princípio da isonomia. Recurso Ordinário da reclamada a que se dá provimento, no aspecto.(TRT-2 10016173020195020034 SP, Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA, 17ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 12/08/2021). (destaques acrescidos) Logo, considerando os critérios previstos no §2.º, do artigo 791-A, da CLT, entende-se que o percentual de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) é razoável e coerente com o contexto processual, tendo em vista que houve 2 audiências, a produção de prova testemunhal, e extensa prova documental, realçando que o percentual foi arbitrado considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, estando de acordo com a realidade processual ora analisada, devendo pois, incidir para ambas as partes. Assim, com supedâneo no princípio da isonomia processual, deve ser fixado o percentual de 10% em benefício de ambas as partes, de modo que cabe provimento o recurso para majorar o percentual de honorários advocatícios devidos pelo reclamante em benefício do patrono da reclamada em 10%, permanecendo sob condição suspensiva de exigibilidade. Por tudo o que foi dito, merece reforma a sentença neste ponto. 3. Recurso do Reclamante. 3.1. Jornada de Trabalho. O recorrente diz que havia a fiscalização de sua jornada, por meio eletrônico de controle, conforme comprovou a prova oral produzida; alega que havia o controle das atividades desenvolvidas e do cumprimento das rotas, pelo que defende que cabe a condenação nas horas extras pleiteadas. A sentença foi proferida nesses termos (Id. 308826a - fls. 3.057/3.058): Aduz o autor que desenvolvia atividades laborais de segunda-feira a sexta-feira, em regime de viagens para atendimento de clientes, percorrendo um total de 31 (trinta e um) municípios e atendendo um total de 106 clientes. Iniciava as viagens as 05h00 da segunda-feira, organizando sua rota de acordo com a disposição geográfica dos municípios a serem visitados, pernoitando no caminho e retornando a Capital na quinta-feira por volta das 23h00. Durante o período que se encontrava em viagem, iniciava suas atribuições nas terças, quartas e quintas, bem como as sextas-feiras as 08:00hs, as 20h00 sem horário certo para as refeições e tendo de enviar relatórios diários de venda para a empresa. Pretende a paga das horas extras nunca recebidas e as repercussões de estilo. Na defesa a empresa sustenta que como o autor era vendedor externo não se submetia a controle de jornada, nos termos do inciso I do art,62 da CLT, conforme registrado na carteira de trabalho e no contrato assinado quando do ingresso nos quadros da empresa. Por essa razão, não são devidas horas extras. No seu depoimento pessoal o autor detalha como suas atividades profissionais e admite que não sofria fiscalização de horário, como vemos no seguinte trecho de sua fala: "que o depoente não sofria fiscalização de seu horário de trabalho durante o expediente; que o depoente fazia uma planilha com os dias e clientes a serem visitados na semana; que existia um relatório de cumprimento de rota e o tablet possuía geolocalização; que, durante a rota, poderia ser contactado pela reclamada para averiguação do cliente que estava em atendimento, mas não com frequência; que era o depoente quem fazia o roteiro e a sequência de clientes". Essa realidade e confirmada pela testemunha Franklin Kennio Costa de França, nos seguintes termos: "que o depoente fazia uma planilha de seus turnos de trabalho e enviava para a empresa; que tal programação era organizada pelo próprio vendedor; que a reclamada tinha como saber se o depoente estava em rota através do supervisor que podia ligar e perguntar sobre a rota, quase que diariamente, mas que poderia haver dias sem contato; que o tablet tinha geolocalizador, mas não sabe se a empresa o acompanhava; que o depoente já precisou faltar e não tinha que justificar formalmente, mas avisar ao supervisor; que nunca sofreu punição por falta; que o depoente não tinha um horário fixo para almoço". Percebe-se assim que os empregados tinham plena liberdade na definição da jornada de trabalho e rota de viagem e atendimento a clientes. Conforme se verifica na transcrição dos depoimentos na ata de ID 783bb52 nenhuma das pessoas ouvidas declina a necessidade de jornada tão extensa quanto a relatada na atrial. Os relatórios de venda por empregado não registram o horário em que elas eram efetuadas (ID 95816ff). Enquadrando-se o Autor na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, não prosperam os pedidos de condenação da Reclamada ao pagamento de verbas relacionadas à jornada de trabalho. Neste sentido confira-se decisão do TRT da 9ª Região, cuja ementa transcrevo: VENDEDOR EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS INDEVIDO. Tratando-se de agente comercial que, realizando suas atividades externamente, não sofre controle de jornada, é incabível a condenação da empresa ao pagamento de verbas correlatas à jornada de trabalho, tendo em vista a exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Recurso ordinário da Reclamada provido. (TRT-9 - ROT: 00008462120215090029, Relator: PAULO RICARDO POZZOLO, Data de Julgamento: 25/07/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 31/07/2023) Pedido de horas extras e repercussões rejeitado O cerne da questão diz respeito, em princípio, ao enquadramento ou não do reclamante na previsão contida no artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, fato determinante para o deferimento ou não do pedido de pagamento de horas extraordinárias. Dispõe o artigo citado que estão excepcionados do regime de jornada ali previsto os empregados que exerçam atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, advertindo-se que tal condição deve ser formalmente registrada. Impende salientar que a norma citada abarca situações em que a atividade externa realizada é absolutamente incompatível com o controle de jornada, pontuando-se, todavia, que nem toda atividade externa se enquadra nessa situação, sendo necessário, para que haja tal configuração, além de o empregador não exercer qualquer espécie de controle sobre o tempo despendido pelo empregado no desempenho das atribuições, mesmo que de forma indireta, que exista uma impossibilidade de controle ou fixação da jornada de trabalho. Sobre a jornada externa, leciona o Professor Valentin Carrion, em sua obra "Comentários à CLT (35.ª. ed. atual. por Eduardo Carrion, São Paulo, p. 142)": Serviços externos: O que caracteriza este grupo de atividades é a circunstância de estarem todos fora da permanente fiscalização e controle do empregador; há impossibilidade de conhecer-se o tempo realmente dedicado com exclusividade à empresa. É o caso do cobrador em domicílio, propagandista, etc. Mesmo externo, se estiver subordinado a horário, deve receber horas extraordinárias. Embora seja incontroverso que o reclamante exercia a função em ambiente externo, tal fato, por si só, repise-se, não basta para justificar o enquadramento na exceção prevista no artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, havendo necessidade de se comprovar que não era possível o exercício do controle da jornada efetivamente praticada. Em se tratando de trabalho extraordinário, a regra geral é de que recai sobre o empregado o ônus de prová-lo, nos termos do artigo 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, diante da circunstância de que se trata de fato constitutivo de seu direito; no entanto, arguindo a empresa fato impeditivo do direito do demandante, como no caso dos autos, o ônus da prova é invertido, nos termos do artigo 818, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, c/c artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Na audiência de instrução, houve a produção de prova oral, sendo possível depreender que o autor não sofria qualquer controle de jornada, possuindo total autonomia para fazer sua rota e suas visitas, conforme se percebe do depoimento do próprio reclamante e das testemunhas ouvidas, conforme trechos abaixo transcritos atinentes à matéria em análise (Id. 783bb52 - fls. 3.052/3.055): DEPOIMENTO DO RECLAMANTE: (...) que o depoente teve liberdade de escolhas em suas áreas de atuação, conforme a rentabilidade dos clientes para o depoente; que não foi a proximidade com sua residência um dos fatores para que o autor escolhesse a sua carteira de clientes; (...) que o depoente trabalhava com uso de tablet; que na contratação, seu horário foi estabelecido para ser das 8h às 18h; que o depoente não sofria fiscalização de seu horário de trabalho durante o expediente; que o depoente fazia uma planilha com os dias e clientes a serem visitados na semana; que existia um relatório de cumprimento de rota e o tablet possuía geolocalização; que, durante a rota, poderia ser contactado pela reclamada para averiguação do cliente que estava em atendimento, mas não com frequência; que era o depoente quem fazia o roteiro e a sequência de clientes; que o depoente não tinha horário certo para almoçar e parava cerca de 30 minutos para refeição; que o depoente tinha que justificar eventuais ausências do trabalho; que o depoente nunca foi punido, pois sua ausências foram justificadas por atestados médicos. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: (...) que o depoente fazia uma planilha de seus turnos de trabalho e enviava para a empresa; que tal programação era organizada pelo próprio vendedor; que a reclamada tinha como saber se o depoente estava em rota através do supervisor que podia ligar e perguntar sobre a rota, quase que diariamente, mas que poderia haver dias sem contato; que o tablet tinha geolocalizador, mas não sabe se a empresa o acompanhava; que o depoente já precisou faltar e não tinha que justificar formalmente, mas avisar ao supervisor; que nunca sofreu punição por falta; que o depoente não tinha um horário fixo para almoço, parando para refeição por cerca de 15 minutos. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA RECLAMADA: (...) ; que o próprio vendedor fazia os roteiros e programação de viagens; que a reclamada não tinha como controlar o horário do expediente do vendedor; que a empresa recebe os dados de trabalho do vendedor no começo e ao final do dia, por meio do supervisor; que o supervisor tem acesso à rota de clientes do vendedor a ser cumprida naquele dia; que inexiste fiscalização de horário dos vendedores e o tablet não possui geolocalização; que não há punição para o caso de ausência do vendedor, sendo interessante apenas que ele avise ou justifique eventual ausência; que o setor De faturamento, a depender da demanda, pode ir até meia-noite e o de recebimento de pedidos, até as 20h; que não há fiscalização do horário de intervalo, fazendo o vendedor sua pausa na hora que lhe aprouver, podendo usufruir de até duas horas conforme recomendação da empresa; que não há ingerência da empresa sobre a rota e sequência de clientes do vendedor. Veja-se que o próprio reclamante confessou que "não sofria fiscalização de seu horário de trabalho durante o expediente" e que era ele "quem fazia o roteiro e a sequência de clientes", exercendo a sua atividade de forma externa, com total autonomia na definição dos dias e horários de trabalho, fato que foi corroborado pelos depoimentos das testemunhas arroladas, que esclareceram que não havia fiscalização de horário dos vendedores, bem como que não havia punição para o caso de ausência do vendedor, tendo total liberdade para definição da jornada de trabalho. Importa mencionar, ainda, a seguinte previsão inserta no contrato de trabalho formalizado pelas partes: "O horário do EMPREGADO será de acordo com o art. 62 da CLT, que exercerá atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Tal condição está anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social empregado" (Id. ecfc681 - fl. 121), estando tal condição anotada na ficha do empregado (Id. fe37f35 - fl. 119), o que também corrobora a tese da defesa de que o autor foi contratado como vendedor externo, sem controle de jornada e total autonomia para a execução de suas tarefas. Vale frisar que a utilização de tablet, com os registros de acessos, por si só, não constitui mecanismo de controle efetivo dos horários de trabalho, atuando, por mais das vezes, como facilitador das tarefas desempenhadas, porquanto possibilita o armazenamento de dados dos clientes, bem como das operações realizadas. Do mesmo modo, a possibilidade de comunicação com o supervisor via telefone não é suficiente para configurar a fiscalização da jornada, sobretudo quando se observa que as ligações não eram realizadas de forma regular e serviam apenas para apoio, tendo o empregado total liberdade para definir as rotas, dias e horários das atividades contratadas. Sendo assim, tendo em conta que o trabalho externo para o fim exato previsto na norma legal é caracterizado pelo fato de o empregado se encontrar fora da permanente fiscalização e controle do empregador a impossibilitar a este o conhecimento do tempo efetivamente gasto na atividade desenvolvida; e tendo sido comprovada a total ausência de controle, tem-se por enquadrado o reclamante nessa situação, não sendo devidas as horas extras postuladas. Este Tribunal já decidiu nesse mesmo sentido, em casos similares, destacando-se os seguintes julgados: TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. ARTIGO 62, I, DA CLT. APLICABILIDADE. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. O reclamante exercia atividade externa, sem submissão a controle de jornada, enquadrando-se na exceção do artigo 62, I, da CLT, razão pela qual não faz jus ao pagamento de horas extras. (TRT 21.ª Reg., 1.ª T., ED 0000442-44.2023.5.21.0003, Rel. Auxiliadora Rodrigues, DEJT: 20.03.2024) HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - JORNADA EXTERNA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - Comprovado nos autos que a jornada do autor era cumprida de forma eminentemente externa e sem controle de jornada, indevido o pagamento de horas extras, nos termos do art. 62, I, da CLT. (TRT 21.ª Reg., 2.ª T., RO 0000301-11.2022.5.21.0019, Red. HAMILTON VIEIRA SOBRINHO, 22.04.2024 Assim, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. 3.2. Comissões. O tema foi objeto de recurso de ambas as partes, razão pela qual foi apreciado de forma conjunta em tópico precedente. 3.3. Restituição das Despesas com Hospedagem. A recorrente diz que a reclamada não comprovou que todas as despesas relacionadas ao exercício da atividade desenvolvida pelo empregado foram adimplidas, especificamente as relacionadas com hospedagem, requerendo a condenação no título. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente com base nos seguintes fundamentos (Id. 308826a - fl. 3.064): Busca ainda o autor obter o ressarcimento de despesas com o veículo, decorrentes das viagens realizadas no interesse da empresa e as despesas de hospedagem. Na defesa a ex-empregadora assegura que procedeu ao pagamento de todas as despesas de combustível, alimentação e hospedagem comprovadas, até 02/08/2021, quando firmou com o reclamante um CONTRATO DE COMODATO do seu veículo, para fins definição do valor pactuado para indenização dos depreciação e despesas com o seu veículo, quando a serviço. Junta aos autos cópias de notas fiscais e de depósitos efetuados na conta do autor. Nos contracheques, desde agosto/2021 há crédito referente a ajuda de custo que equivale ao pactuado no contrato de comodato. Ora, ao alegar a inveracidade dos documentos juntados com a defesa, caberia ao autor fazer prova da sua invalidade ou inveracidade, disto não se desincumbiu. Pelo contrário, as testemunhas são unânimes em admitir que tinham suas despesas pagas pela reclamada. O autor também não logrou demonstrar que seus gastos ultrapassavam os repasses feitos pela empresa. Por essa razão rejeito o pedido de ressarcimento de despesas. A insurgência recursal limita-se ao ressarcimento das despesas com hospedagem. Na inicial, o reclamante alega que trabalhava realizando viagens semanais, sendo que, em que pese receber a importância de R$ 700,00 (setecentos) reais mensais para gastos com combustível e R$ 300,00 (trezentos reais) mensais para custeio de despesas com alimentação, não recebia qualquer auxílio para as despesas relacionadas a hospedagem; explica que ficava ausente de sua residência de segunda a quinta, e necessitava contratar 03 (três) diárias de hospedagem por semana no valor médio de R$ 60,00 (sessenta reais) cada, o que ensejava a despesa semanal equivalente a R$ 180,00 (cento e oitenta reais), valor que não era reembolsado, pelo que requer a condenação da reclamada ao pagamento do título (Id. 552d32b - fls. 03/04). Já a reclamada, na defesa, alega que pagava ajuda de custo, por liberalidade, explicando que disponibilizava cartão combustível e cartão refeição, sustentando que, sempre que comprovado "um gasto extraordinário ou despesa extra, a empresa realizava o correspondente reembolso" (Id. 91cb2ff - fl. 104). Sabe-se que as despesas para a realização do trabalho devem ser custeadas pelo empregador, conforme princípio da alteridade, sendo certo que cabe ao reclamante comprovar as despesas efetivamente existentes para que seja possível o ressarcimento. No caso dos autos, verifica-se que a empresa reclamada comprovou, através da documentação de Id. 082132b e seguintes (fl. 2.957 e seguintes), que realizava o pagamento de despesas de hospedagem do autor diretamente à empresa prestadora de serviços, conforme se observa, a título exemplificativo, nas notas fiscais de Id. 082132b (fl. 2.957), e de Id. 082132b (fl. 2.960), ou, ainda, realizava o ressarcimento diretamente ao autor, conforme notas fiscais e planilhas de Id. 4ab2f04 (fls. 3.007/3.017), que indicam a restituição de despesas de hospedagem ao autor. Para o deslinde da causa, houve, na audiência de instrução, a oitiva do autor e de duas testemunhas, sendo relevante a transcrição dos depoimentos acerca do tema (Id. 783bb52 - fls. 3.052/3.055): DEPOIMENTO DO RECLAMANTE: que havia ajuda de custo, com a "regra da balança" que era, por exemplo, se vendesse R$ 200.000,00, teria 2% de comissão; que, depois, passou a ser composta de R$ 700,00 em cartão de combustível e R$ 300,00 com o cartão alimentação; que, anteriormente, essas despesas eram ressarcidas conforme apresentação das despesas com combustível e alimentação; que, antes da extinção, o percentual de 2% foi reduzido para 1,5% e, posteriormente, substituído pelos cartões combustível e alimentação; que o percentual da regra da balança, nas vendas acima de R$ 200.000,00 era de 0,5% do valor que ultrapassasse o teto de R$ 200.000,00; que, indagado pelo juízo, informou não ter certeza do ano em que tais alterações ocorreram; que foi feito comodato em relação ao carro no ano de 2021, no valor de R$ 500,00 por mês; que, antes, tal verba inexistia; (...)que, no começo, só receberia os 2% da comissão sob apresentação de cupons fiscais de despesas com combustível, alimentação e hospedagem, com limites de R$ 300,00 de hospedagem, R$ 1.200,00 de combustível e R$ 300,00 para alimentação; que os vendedores eram separados entre os de fármaco e dos de higiene e beleza; que o depoente sabia de uma colega vendedora de higiene e beleza para quem a empresa pagava a hospedagem e combustível em valores superiores aos pagos aos vendedores de fármacos; que desconhece o salário dos vendedores de fármacos e dos vendedores de higiene e beleza; que o depoente era vendedor de fármaco; não sabe a forma de pagamento para os vendedores de higiene e beleza. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE: que o depoente recebia salário mais comissão e ajuda de custo que o depoente reside em Mossoró e chegou a trabalhar em cidade vizinhas, mas, ultimamente, estava trabalhando apenas em Mossoró; que o depoente recebia auxílio combustível de R$ 500,00 por mês e vale-alimentação, no valor de R$ 350,00 mensais; que o depoente não pernoitava em sua rota; que os vendedores que pernoitavam não recebiam o pagamento da hospedagem pela empresa; (...) que o depoente fez contrato de comodato para seu veículo para os últimos cinco anos de trabalho na reclamada; que acredita que havia diferença de pagamentos entre os vendedores de fármaco e de higiene e beleza, mas não sabe dizer ao certo; que, de fato, nada sabe sobre os pagamentos aos vendedores de produtos de higiene e beleza. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA RECLAMADA: (...) que os vendedores recebem salário fixo, mais comissão de 1%, premiação do laboratório e, a depender da rota, ajuda de custo: ticketcar , vale-alimentação e comodato do carro; (...) que o ticketcar é varia de R$ 500,00 a R$ 700,00 (auxílio combustível); que todos os pagamentos são feitos em contracheques, a não ser reembolsos mediante nota fiscal apresentada pelo vendedor; (...) que sabe que o reclamante já recebeu reembolso de despesas com hospedagem, embora não saiba especificar quando ou quanto. Do teor dos depoimentos prestados, verifica-se que há contradições, primeiramente nas informações prestadas pelo próprio autor, já que, na inicial, alegou que não recebia o ressarcimento das despesas com hospedagem, ao passo que, na audiência, confessou que recebia ajuda de custo para o custeio de hospedagem. A testemunha apresentada pelo autor, da mesma forma, apresenta depoimento em dissonância com o que restou apurado, já que informou que "os vendedores que pernoitavam não recebiam o pagamento da hospedagem pela empresa", em total contrariedade com o depoimento do próprio autor, bem como da prova documental produzida, não sendo, pois, prova fidedigna e hábil a alicerçar a tese do autor. Já a testemunha arrolada pela empresa foi apta a alicerçar a tese defensiva, pois esclareceu que havia o ressarcimento de despesas aos vendedores, informando, ainda, que "o reclamante já recebeu reembolso de despesas com hospedagem". Logo, a partir da prova documental e testemunhal, é possível depreender que havia o pagamento de despesas de hospedagem do autor pela empresa reclamada, não cabendo, pois, acolhida a tese contida na inicial. Nesse contexto, forçoso concluir que cabia ao reclamante comprovar que havia diferenças pendentes de pagamento, o que não ocorreu, não tendo apresentado tese robusta e pormenorizada dos gastos realizados sem o devido ressarcimento, sendo certo que tese genérica e sem lastro probatório não é suficiente para reformar o decisum. Saliente-se, por oportuno, que a pretensão de ressarcimento de dano material depende de prova cabal do prejuízo, não sendo admissível a mera estimativa ou presunção de prejuízo financeiro vivenciado. Logo, ausente prova efetiva de gastos realizados pelo autor sem o efetivo ressarcimento, não há como prosperar a pretensão autoral. Dessa forma, nada há a modificar na sentença. 3.4. Rescisão Indireta. O reclamante pretende o reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho, alegando que pediu demissão por não ter alternativa diante das arbitrariedades da empresa, notadamente a redução das suas comissões, conforme reconhecido em sentença, comprometendo a sua subsistência; defende que é possível a conversão de um pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, quando comprovada a prática de falta grave por parte do empregador, o que é o caso dos autos; cita jurisprudência para alicerçar a sua tese. Quanto ao tema, restou assim decidido (Id. 308826a - fls. 3.06/23.063): Invocando a prática de falta grave pelo empregador, consistindo principalmente na redução unilateral do percentual de comissões e no excesso de jornada, o autor requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho respaldado no art. 483 da CLT e o pagamento das verbas rescisórias próprias desta modalidade de encerramento do pacto laboral. A redução de comissões foi provada nos autos. No entanto a defesa demonstra que a iniciativa de encerramento do contrato de trabalho partiu do autor e junta aos autos o pedido de demissão de ID 0e7da0b escrito de próprio punho pelo autor. Este documento não foi impugnado. Pelo contrário, o autor admite em depoimento pessoal: que foi do depoente a iniciativa para o término da relação com a reclamada, por motivos financeiros em razão das reduções em seus rendimentos; que o depoente tentou negociar sua saída da reclamada; que o depoente está trabalhando em outra empresa do mesmo segmento; que sai da reclamada em março e, em abril, começou na empresa atual, com quem não tem contrato celetista A fala do autor revela que este não tinha mais a intenção de dar continuidade a relação empregatícia. Assim, uma vez demonstrado o fato de que o pediu demissão se deu por livre e espontânea vontade, resta impossibilitado o reconhecimento da rescisão indireta pleiteada. Isto porque o pedido de demissão implicou ato jurídico perfeito e extinguiu o contrato de trabalho por iniciativa do reclamante, não podendo ser caracterizado como rescisão indireta. NO caso em exame o autor mudou até mesmo sua atividade econômica deixando de ser trabalhador assalariado. (...) Portanto, como não restou comprovado nos autos a ocorrência de vício de consentimento quando da assinatura e concessão do pedido de demissão pela trabalhadora, entendo como válido o pedido de demissão e julgo improcedente o pedido de reversão em rescisão indireta do contrato de trabalho. A rescisão indireta do contrato de trabalho nada mais é do que o ato do empregado em dar por rescindido o contrato mantido com o seu empregador, em razão de falta grave por este cometida, de forma significativa a ponto de prejudicar a continuidade da relação contratual. O artigo 483, da Consolidação das Leis do Trabalho, trata das hipóteses em que se justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, ocasionada por conduta do empregador, in verbis: O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. Vê-se, portanto, que se trata de pedido de aplicação da norma acima transcrita, com descrição de conduta do empregador tipificada na alínea "d", que dispõe acerca do não cumprimento das obrigações do contrato por parte da empregadora. Cabe esclarecer que é ônus do reclamante provar fato constitutivo do seu direito, nos termos dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Aliás, sendo fato constitutivo do direito invocado, e tratando-se de penalidade gravíssima imposta ao empregador, da mesma forma que a justa causa do empregado, há que restar robustamente comprovada. Acresça-se ainda que a rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregador deve resultar do descumprimento de obrigações que tornem insustentável a manutenção do trabalho, devendo, portanto, a falta patronal se revestir de gravidade para que possa configurar a ruptura indireta do pacto laboral. Além disso, o princípio da imediatidade deve nortear o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, não podendo o empregado que tolerou determinado descumprimento obrigacional por parte de seu empregador de forma continuada e por longo período, arguí-la a qualquer tempo como falta patronal ensejadora da rescisão contratual indireta. No caso dos autos, no que atine à causa da rescisão contratual, faz-se necessário pontuar que o reclamante afirma, na inicial, que deve ser reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão das constantes "reduções nos percentuais incidentes sobre as comissões integrantes do salário", "configurando assim redução remuneratória proibida por Lei, circunstância que passou a acometer a parte a partir do mês de janeiro do ano de 2018 (dois mil e dezoito) e o acompanhou até o término de seu vínculo contratual de trabalho" (Id. 552d32b - fl. 9). No depoimento pessoal, o reclamante esclareceu, também, que foi dele "a iniciativa para o término da relação com a reclamada, por motivos financeiros em razão das reduções em seus rendimentos; que o depoente tentou negociar sua saída da reclamada; que o depoente está trabalhando em outra empresa do mesmo segmento; que sai da reclamada em março e, em abril, começou na empresa atual, com quem não tem contrato celetista."(Id. 783bb52 - fl. 3.053). É verdade que o artigo 483 da CLT autoriza o trabalhador, em verificando infração legal ou contratual por parte de seu empregador, pleitear perante o Juízo o reconhecimento da rescisão indireta, inclusive com a possibilidade de cessação imediata da prestação de serviços. In casu, não estando o autor satisfeito com as condições de trabalho, caberia o ajuizamento de ação, solicitando a rescisão indireta do pacto laboral. Não pode o empregado, contudo, tendo pedido demissão do emprego, de próprio punho (Id. 0e7da0b - fl. 3.029), elencar posteriormente faltas contratuais do empregador que dariam ensejo à rescisão indireta, sobretudo quando se observa a ausência de imediatidade e gravidade, pois informou, na inicial, que a falta patronal ocorria desde 2018 e apenas tomou a iniciativa de se desligar da empresa em 2024, relevando, pois, que não se tratava de falta gravíssima a tornar insuportável o vínculo de emprego. Logo, o pedido de demissão, neste caso, encerra ato jurídico perfeito, ante a inexistência de qualquer vício de consentimento, como bem pontuou o Juízo de origem. Neste sentido, considerando o pedido de demissão por livre iniciativa do reclamante, não cabe qualquer reforma a sentença que considerou hígida a rescisão a pedido do reclamante, afastando a condenação nos pedidos correspondentes à modalidade de ruptura por falta patronal, tais como o pagamento do aviso prévio e da multa de 40% do FGTS, eis que incompatíveis com a ruptura contratual verificada. Por fim, saliente-se ainda que há que se considerar, na resolução da lide, o princípio da imediatidade, segundo o qual o juízo que colhe a prova possui - a princípio - melhor condição de avaliá-la e de extrair dela os fatos verdadeiros, valoração esta que só pode ser modificada diante de consistente fundamentação recursal, o que não ocorreu. Nada a deferir, neste item. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço de ambos os recursos; no mérito, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante, e dou parcial provimento ao recurso da reclamada para majorar o percentual de honorários advocatícios devidos pelo reclamante em benefício do patrono da reclamada para 10%, em observância ao princípio da isonomia, permanecendo sob condição suspensiva de exigibilidade. Mantido o valor da condenação para fins estritamente recursais. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e Isaura Maria Barbalho Simonetti (Relatora), e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante. Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para majorar o percentual de honorários advocatícios devidos pelo reclamante em benefício do patrono da reclamada para 10%, em observância ao princípio da isonomia, permanecendo sob condição suspensiva de exigibilidade. Mantido o valor da condenação para fins estritamente recursais. Obs.: Convocada a Excelentíssima Senhora Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti, para julgar processos de sua relatoria. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal/RN, 15 de abril de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Relatora NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ACRIPEL DISTRIBUIDORA PERNAMBUCO LTDA

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