Resultados para "1001619-08.2024.5.02.0492" – Página 98 de 121

Akad Seguros e outros x Qintess Holding E Participacoes Ltda. e outros

ID: 326734093

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001619-82.2022.5.02.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AKAD SEGUROS BRUNO HENRIQUE LIRA DA SILVA

Polo Passivo:

QINTESS HOLDING E PARTICIPACOES LTDA. RESOURCE AMERICANA LTDA RESOURCE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA.

Notificação

Advogados:

ADILSON NERI PEREIRA

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LAYLA ABI SAMARA MENDONCA MARONI

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MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001619-82.2022.5.02.0005 RECLAMANTE: BRUNO HENRIQUE LIRA DA SILVA RECLAMA…

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Processo nº 1001619-29.2025.8.26.0597

ID: 327147494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001619-29.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. G. V. PENNA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA

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Processo 1001619-29.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - L. G. V. Penna Sociedade Individual de Advocacia - Defiro a penhora do(s) seguinte(s) veículo(s): DLY6B94 - HONDA/…

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Milene Maria Da Silva De Oliveira x Zinzane Comercio E Confeccao De Vestuario Ltda

ID: 332935423

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001619-80.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MILENE MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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CAROLINE BACHIEGA ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001619-80.2024.5.02.0080 RECLAMANTE: MILENE MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA R…

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Sindicato Dos Medicos De Sao Paulo e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 333988370

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001619-84.2022.5.02.0069

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO VANIA BALLESTERO GARCEZ PEREIRA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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ERIKA HELENA CRUZ

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ALESSANDRO REIS DO CARMO

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ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO

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JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

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VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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FLAVIO PIRES VIEIRA

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HENRIQUE FITTIPALDI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001619-84.2022.5.02.0069 AUTOR: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUT…

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Sindicato Dos Medicos De Sao Paulo e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 333988383

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001619-84.2022.5.02.0069

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO VANIA BALLESTERO GARCEZ PEREIRA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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ERIKA HELENA CRUZ

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ALESSANDRO REIS DO CARMO

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ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO

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JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

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VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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FLAVIO PIRES VIEIRA

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HENRIQUE FITTIPALDI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001619-84.2022.5.02.0069 AUTOR: SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUT…

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Otavio Carlos Pereira De Souza Filho x Transuniao Transportes S/A

ID: 338242765

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001619-14.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO CARLOS PEREIRA DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

EDER DE FREITAS CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001619-14.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: OTAVIO CARLOS PEREIRA DE…

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Roberta Ferreiro Dos Santos x Instituto Suel Abujamra e outros

ID: 342803361

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001619-56.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ROBERTA FERREIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO SUEL ABUJAMRA MAZA II TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE CONTROLADORES DE ACESSO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO PEREIRA COELHO

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GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001619-56.2024.5.02.0088 RECLAMANTE: ROBERTA FERREIRO DOS SANTOS RECLAMA…

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R.S.D.S. x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 324817296

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009780-91.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R.S.D.S.

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANTONIO CLARET VALENTE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009780-91.2025.5.02.0000 REQUERENTE: RONALDO SILVA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009780-91.2025.5.02.0000 REQUERENTE: RONALDO SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a2f761 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 22918/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1009780-91.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001619-89.2022.5.02.0035 – 77ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: RONALDO SILVA DOS SANTOS EXECUTADA: ECT-EMPRESA BRAS.CORREIOS E TELÉGRAFOS CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10041887, cujo momento de apresentação foi 25/06/2025;há ofício precatório Id eeec98a, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id b738aa0, homologado pela Sentença de Liquidação Id d607b85;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 219e3db);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 162.670,75, em 22/05/2025, sendo: R$ 105.405,33 de principal, R$ 20.027,04 de juros sobre o principal, R$ 7.736,73 de FGTS, R$ 1.496,79 de juros sobre o FGTS e R$ 28.004,86 de INSS cota reclamada. São Paulo, 12 de julho de 2025. LUCAS BARBOSA MACEDO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do 3º da EC 113/2021, R$ 162.670,75, em 22/05/2025, sendo: R$ 105.405,33 de principal,R$ 20.027,04 de juros sobre o principal,R$ 7.736,73 de FGTS,R$ 1.496,79 de juros sobre o FGTS eR$ 28.004,86 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 16Valor da parcela tributável - R$ 105.405,33 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O Ente Devedor deverá proceder a inclusão da verba supramencionada na proposta orçamentária de 2027, para o efetivo pagamento até 31/12/2027, nos termos do art. 17 da Res. 303/2019 do CNJ. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Informo ao ente devedor que o aporte de recurso para pagamento do presente precatório deverá ser depositado em conta aberta pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública em nome do ECT-EMPRESA BRAS.CORREIOS E TELÉGRAFOS, à disposição da Presidência do Tribunal, no Banco do Brasil, agência 5905-6, conta corrente nº 2700124913554, devidamente atualizado, conforme critérios de atualização fixados nos arts. 21, 21-A e 22 da Res. 303/2019 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1009780-91.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001619-89.2022.5.02.0035), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1009780-91.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001619-89.2022.5.02.0035). São Paulo, 12 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - R.S.D.S.

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Nivaldo De Aquino Gomes x Bp8 Banco De Projetos Imobiliarios S/A e outros

ID: 314816007

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001619-98.2025.5.02.0386

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DE AQUINO GOMES

Polo Passivo:

BP8 BANCO DE PROJETOS IMOBILIARIOS S/A CABREUVA INCORPORADORA LTDA. CRICIUMA INCORPORADORA LTDA PROJETO KYO CONSTRUCOES LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDO CORREA FAQUINELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001619-98.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: NIVALDO DE AQUINO GOMES RECLAMADO: PROJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001619-98.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: NIVALDO DE AQUINO GOMES RECLAMADO: PROJETO KYO CONSTRUCOES LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01db934 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, data abaixo. MANUELA DIAS MISQUITA DESPACHO Vistos. Ficam as partes intimadas acerca da designação da audiência UNA-RO POR VIDEOCONFERÊNCIA, na modalidade telepresencial por meio da plataforma Zoom, para o dia 13/08/2025 08:30 horas. As partes e procuradores não devem comparecer ao Fórum Trabalhista de Osasco, devendo acessar a sala de reunião criada na Plataforma ZOOM de suas residências/escritórios, observando o seguinte: 6ª VT DE OSASCO TRT-2/SP está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1001619-98.2025.5.02.0386 Hora: 13 ago. 2025 08:30 da manhã São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86287286892?pwd=oB5916VgyljSmrjpXo0cjkmPvZeauo.1 ID da reunião: 862 8728 6892 Senha de acesso: 976645 O acesso estará liberado 15 min antes do horário agendado para o início da sessão. Eventuais problemas técnicos serão resolvidos no momento da audiência, à luz dos princípios da razoabilidade, da cooperação e da boa-fé processual, assegurados o acesso à justiça, o contraditório e a ampla defesa e o exercício das prerrogativas da advocacia A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Serão observados os termos do artigo 844 da CLT, de modo que a ausência do(a) reclamante resultará no arquivamento da reclamatória trabalhista, e da(s) reclamada(s) caracterizará revelia, com a consequente confissão ficta quanto à matéria de fato. Inaplicável a Recomendação Nº 1/GCGJT, de 7 DE junho de 2019 para recebimento da defesa independentemente do comparecimento do ente público, considerando tratar-se de audiência una, se fazendo necessário o comparecimento das partes, inclusive se integrantes da Administração Pública, nos termos do art. 844 da CLT, c/c a Súmula nº 74 do TST e Orientação Jurisprudencial nº 152 da SDI-I do TST. O Juízo alerta a empresa que deverá obrigatoriamente das ciência às citações enviadas pelo Domicílio Judicial Eletrônico - DJE no prazo de 3 dias úteis da expedição. Fica também advertida que na hipótese de eventual reiteração do ato por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão primeira oportunidade de falar nos autos, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n.º 455/2002 e art. 246, §§1º, 1º-A, § 1º-B e 1ª-C, do CPC. Deverá o(a) advogado(a) providenciar, sob pena de preclusão, a intimação de sua(s) testemunha(s) e informar nos autos na forma dos artigos 450, 451 e 455 do CPC. No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 455 do CPC. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número do telefone celular em cumprimento ao disposto no art. 319, II do CPC. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Eventual opção das partes pelo Juízo 100% Digital não impõe que todas as audiências sejam automaticamente realizadas na modalidade telepresencial, nos termos do artigo 1.º, § 2.º, da Resolução n.º 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e 2.º, § 5.º, do Ato GP 10/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região. Com fulcro no artigo 764 da CLT e no 6º do CPC, as partes poderão, querendo, apresentar petição conjunta noticiando a composição, quando então o feito será levado imediatamente à conclusão. Intime-se a parte reclamante por meio de seus patronos. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NIVALDO DE AQUINO GOMES

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Asbrasil S/A - Em Recuperacao Judicial e outros x Paulo Adriano Barbosa

ID: 321363298

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001619-23.2023.5.02.0466

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASBRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL FINESTAMP METALURGICA LTDA

Polo Passivo:

PAULO ADRIANO BARBOSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLOVIS DOS SANTOS HERNANDES

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CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001619-23.2023.5.02.0466 AGRAVANTE: ASBRASIL S/A - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001619-23.2023.5.02.0466 AGRAVANTE: ASBRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) AGRAVADO: PAULO ADRIANO BARBOSA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001619-23.2023.5.02.0466 AGRAVANTE: ASBRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO ADVOGADO: Dr. CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO AGRAVANTE: FINESTAMP METALURGICA LTDA ADVOGADO: Dr. ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO ADVOGADO: Dr. CLAUDIO ALBERTO MERENCIANO AGRAVADO: PAULO ADRIANO BARBOSA ADVOGADO: Dr. CLOVIS DOS SANTOS HERNANDES GPACV/gscc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelos agravantes, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id589ebdd,ee7ab44; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 6ea3cfe). Regular a representação processual (Id d307245, ee8dc63). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho caminha no sentido de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não é suficiente para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação, de forma inequívoca, de sua incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Citam-se os seguintes precedentes: AIRR-1347-96.2015.5.06.0019, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 07/08/2020; AIRR-576-19.2019.5.10.0003, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ªTurma, DEJT 09/10/2020; Ag-AIRR-514-70.2018.5.06.0311, Relator Ministro MaurícioGodinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-13324-59.2016.5.15.0097, RelatorDesembargador Convocado João Pedro Silvestrini, 5ª Turma, DEJT 05/02/2021; AIRR-693-38.2018.5.21.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 6/12/2019;Ag-AIRR-2303-89.2016.5.06.0371, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbregade Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 1º/07/2019; AIRR-733-82.2018.5.13.0022, RelatoraMinistra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/02/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. No agravo, renova o pedido de assistência judiciária gratuita. O r. despacho agravado deve ser mantido. Esta c. Corte tem o entendimento pacificado de que o benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente pode ser concedido mediante prova inequívoca de sua incapacidade econômica, não bastando à mera declaração de que se encontra impossibilitada de arcar com as despesas processuais. Este é o teor do item II da Súmula nº 463, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Assim não comprovados, quando da interposição do presente recurso, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo e o respectivo preparo, exsurge a deserção do presente agravo de instrumento. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ASBRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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