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Processo nº 1001637-15.2025.8.11.0000

ID: 332824776

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001637-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADMAR JOSE DA SILVA

Decisão

Advogados:

ESER AMARAL DOS SANTOS

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KEVEN OLIVEIRA NUCCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001637-15.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS e DANILO MUNIZ PONTES RECORRIDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001637-15.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS e DANILO MUNIZ PONTES RECORRIDA(S): ADMAR JOSE DA SILVA Trata-se de recurso especial interposto por FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS e DANILO MUNIZ PONTES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 279355365. Opostos embargos de declaração, rejeitados (id. 287029359). A parte recorrente alega violação aos artigos 489, §1º, IV E VI, e 1.022, I E II, do CPC e 93, IX, da CF e artigo 300 do CPC. Contrarrazões apresentadas (id. 299578875). É o relatório. Decido. Ato decisório não definitivo (Súmula 735/STF) Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, não sendo cabível, pois, a referida modalidade recursal contra acórdão proferido em sede de tutela provisória, ante o caráter precário da decisão. Por se tratar de decisão provisória, incide, por analogia, neste ponto, a Súmula n. 735/STF, segundo a qual, “não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar”. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RESGATE DE FUNDOS DE INVESTIMENTO DE CONDOMÍNIO ABERTO COM PRAZO DE CARÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CABIMENTO RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 735/STF. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em autos em que se discute o resgate das cotas dos fundos de investimento do FEPA/IPREV, insurgindo-se contra o fato de não ter havido nenhuma decisão do Juízo monocrático, a despeito da urgência do caso e das várias provocações por meio de petições. No Tribunal a quo, deferiu-se o pedido de efeito ativo, determinando o resgate das cotas e dos respectivos rendimentos. II - Em relação à indicada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. III - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp n. 1.643.573/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp n. 1.719.870/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018. IV - Doravante, na origem, o presente recurso deriva de ação ordinária com preceito cominatório c/c pedido de tutela provisória de urgência antecipada, proposta pelo Estado do Maranhão e IPREV - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão, em que pretendem a realização de resgate antecipado de cotas de titularidade da autarquia previdenciária estadual, correspondente a quatro Fundos de Investimento administrados pela BB Gestão de Recursos - DTVM S. A. V - Sustenta o recorrente que os ora recorridos interpuseram agravo de instrumento em 21/6/2018 contra a demora do Juízo de 1º grau em se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência apresentado. Entretanto, em 26/6/2018, foi prolatada decisão por aquele juízo. VI - Em 28/6/2018, o TJMA, ao analisar o agravo de instrumento interposto, também concedeu tutela de urgência em favor dos recorridos. Por essa razão, alega o recorrente que esta segunda decisão do Juízo de 2º grau estaria violando os arts. 932, III, e 933, §§ 1º e 2º, ambos do CPC, já que teria ocorrido a perda superveniente do agravo de instrumento interposto. VII - Sustenta, ainda, que a decisão proferida no agravo de instrumento estaria eivada de vícios, o que justificaria o provimento do presente recurso especial. VIII - Em que pesem os argumentos apresentados pelo recorrente, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é cabível recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a natureza precária da decisão. Incide analogicamente o enunciado n. 735 da Súmula do STF: "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar." Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.907.919/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022; AgInt no AREsp n. 1.774.523/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 16/12/2021. IX - Além disso, conforme o entendimento desta Corte Superior, o especial interposto contra acórdão que decide pedido de antecipação de tutela admite, "tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015, correspondente ao art. 273 do CPC/1973), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa" (AgInt no AREsp n. 1.943.057/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 4/4/2022). X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.982.999/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023 – sem grifos no original) Portanto, inadmissível o recurso, face ao óbice da Súmula 735/STF. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001637-66.2023.8.11.0038

ID: 300462412

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001637-66.2023.8.11.0038

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OZIEL MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AIRTON DE ALMEIDA MARQUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001637-66.2023.8.11.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adjudicação Compulsória, Tabelionatos, Registr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001637-66.2023.8.11.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adjudicação Compulsória, Tabelionatos, Registros, Cartórios] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [OZIEL MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 345.345.981-49 (APELANTE), AIRTON DE ALMEIDA MARQUES - CPF: 077.595.411-04 (ADVOGADO), GUSTAVO TAKAITSI CHICUTA - CPF: 269.254.078-66 (APELADO), ANA LUCIA DE FREITAS ALVAREZ - CPF: 926.397.631-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO REGISTRAL – PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA E REGISTRO DE TÍTULO DEFINITIVO DE IMÓVEL RURAL – EXIGÊNCIA DE PLANTA DO LOTEAMENTO E MEMORIAIS DESCRITIVOS DE TODOS OS LOTES – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA INCOMPLETA – DEVER LEGAL DO REGISTRADOR DE CONTROLAR A DISPONIBILIDADE QUALITATIVA E QUANTITATIVA DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO SEM INDIVIDUALIZAÇÃO PLENA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. O registrador de imóveis, enquanto delegado do poder público, possui o dever legal de zelar pela segurança jurídica do registro imobiliário, o que inclui a verificação da disponibilidade qualitativa e quantitativa do imóvel. Não comprovada a individualização técnica da área objeto da matrícula, e ausente o registro formal do loteamento por parte do Estado de Mato Grosso, é legítima a exigência de documentos complementares previstos em norma estadual (CNGCE/MT, art. 673). A ausência desses documentos inviabiliza o registro pretendido, não sendo razoável impor ao registrador a prática de ato de natureza precária ou insegura. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por OZIEL MARTINS DE OLIVEIRA, em razão do inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Araputanga, que na Ação de Obrigação de Fazer nº 1001637-66.2023.8.11.0038, ajuizada em face de GUSTAVO TAKAITSI CHICUTA, julgou improcedentes os pedidos da recorrente. Ainda, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco) mil reais. Em suas razões de Id. 283836881, a apelante alega que a sentença merece reforma, uma vez que contrária à prova dos autos. Assevera, em síntese, que não há dúvidas quanto à titularidade do imóvel, sendo ele formalmente reconhecido como proprietário conforme certidão de inteiro teor emitida pelo INTERMAT, constante dos autos no Id. 137280781. Aduz que a documentação acostada aos autos, em especial o mapa descritivo do imóvel homologado pelo INTERMAT (Id. 137280783), seria suficiente para identificar com precisão os limites da propriedade, não havendo fundamento na alegada dúvida sobre sobreposição de áreas. Argumenta que a transferência da matrícula da Comarca de Mirassol D’Oeste-MT para a de Araputanga-MT seria plenamente possível e juridicamente viável, especialmente diante da divisão territorial decorrente da Lei Estadual 4.153/1979. Narra que as exigências formuladas pela serventia de Araputanga são, além de excessivas e desproporcionais, de impossível cumprimento por parte do recorrente, na medida em que lhe é exigida documentação que deveria ser providenciada originalmente pelo Estado de Mato Grosso enquanto loteador – e não pelo particular adquirente de lote titulado. O recorrente reafirma que o pedido se limita à transposição da matrícula já constituída, nos mesmos moldes da documentação disponível em Mirassol D’Oeste, sem qualquer alteração material no imóvel, razão pela qual a exigência de apresentação dos memoriais de todos os lotes seria indevida e abusiva. Além disso, recorre da condenação em custas e honorários advocatícios, destacando que os efeitos da justiça gratuita lhe foram expressamente reconhecidos nos autos (Id. 138984859), e que eventual suspensão da exigibilidade não suprime o equívoco do julgado nesse ponto. Contrarrazões recursais de Id. 283836883, onde o apelado refuta, in totum, as alegações da parte apelante, protestando pelo desprovimento do recurso. Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Cuidam os autos de apelação cível interposta por Oziel Martins de Oliveira contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer proposta em face de Gustavo Takaishi Chicuta, oficial titular do 1º Serviço Registral da Comarca de Araputanga-MT. O objeto da demanda originária consiste no pedido de registro de matrícula imobiliária em serventia diversa daquela em que se encontrava registrada a matrícula original (nº 12.218 – CRI de Mirassol D’Oeste-MT), sob a alegação de que a área correspondente ao imóvel adjudicado foi desmembrada e passou a integrar o território da Comarca de Araputanga/MT. O autor, ora apelante, pleiteia que o registrador da nova circunscrição efetue a matrícula e o registro do título de adjudicação emitido pelo INTERMAT, sem a exigência de apresentação de planta do loteamento e memoriais descritivos de todos os lotes, tidos como excessivos e de impossível cumprimento. A sentença, com fundamentação clara e adequada, julgou improcedente a pretensão, reconhecendo a legitimidade da nota devolutiva emitida pela serventia, que exigiu a apresentação dos documentos técnicos como condição para abertura da nova matrícula. Desta decisão se insurge a parte autora/apelante. Pois bem. De início, verifico que a parte apelante pugna pelo deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Não se pode olvidar que a decisão que concede o benefício da justiça gratuita não gera preclusão e pode ser modificada caso constatada a existência de condições financeiras para arcar com as custas do processo, o que restou indemonstrado no caso em apreço, de modo que a manutenção da justiça gratuita concedida, é medida de rigor. Dessa forma, para ser amparada pelo benefício, é necessária a comprovação do estado de necessidade, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retrate a situação financeira da parte requerente do benefício, o que é o caso dos autos, já que a parte apelante demonstrou a sua insuficiência de recursos. Com o advento do CPC/2015, a gratuidade da justiça pode dizer respeito a apenas um ou alguns dos atos processuais (art. 98, §5º, 1ª parte). Pode haver, ainda, apenas alguma flexibilização em relação ao pagamento das despesas, como a redução percentual (art. 98, §5º, 2ª parte) ou o parcelamento (art. 98, §6º). Portanto, seguindo o posicionamento amplamente majoritário da doutrina e jurisprudência, o indeferimento deve ocorrer quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o art. 99, §2º, verbis: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Vê-se que o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração de hipossuficiência, ou seja, de que as despesas com o processo comprometam a manutenção de suas atividades, não bastando a simples afirmação da carência financeira. In casu, observa-se que a parte recorrente comprova tal situação, juntando aos autos os documentos que demonstram sua atual condição financeira. Assim, vislumbro a razoabilidade para a concessão do benefício. Por outro lado, não se pode olvidar que a decisão que concede o benefício da justiça gratuita não gera preclusão e pode ser modificada caso constatada a existência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Pelo exposto, nos termos do art. 932 do CPC/15, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte recorrente para, consequentemente, isentá-la do pagamento das custas e honorários. Prosseguindo quanto ao mérito. Inicialmente, é imprescindível reconhecer que o serviço de registro de imóveis não se limita ao lançamento mecânico de dados, mas constitui uma atividade técnica regida por princípios próprios, entre os quais sobressaem a especialidade objetiva e subjetiva, a continuidade, a segurança jurídica e a disponibilidade. Nesse sentido, conforme a Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (CNGCE/MT), art. 673: “No caso de retificação de matrícula e georreferenciamento, fusão e unificação, desmembramento, remembramento, parcelamento, loteamento e apuração de área remanescente, os notários e os registradores imobiliários, havendo necessidade, poderão exigir mapa da situação anterior, com indicação da situação pretendida, bem como os respectivos memoriais descritivos e Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, devidamente quitada, para possibilitar o devido controle da disponibilidade qualitativa e quantitativa do imóvel.” No caso em apreço, o imóvel adjudicado encontra-se inserido em extensa gleba rural denominada “Vereda Santana”, com área superior a 5.700 hectares, sendo de conhecimento notório que a referida gleba foi objeto de regularização fundiária incompleta, promovida pelo INTERMAT. Consta nos autos que o loteamento dessa gleba jamais foi registrado formalmente, e que os memoriais descritivos de todos os lotes não foram apresentados ao cartório. É fato incontroverso que a matrícula originária permaneceu atrelada ao cartório de Mirassol D’Oeste/MT e que a tentativa de registro em Araputanga decorreu do desmembramento territorial decorrente da Lei Estadual 4.153/1979. A transferência, contudo, exige não apenas justificativa territorial, mas a observância do princípio da especialidade objetiva, que impõe a identificação técnica e precisa da área. O mapa descritivo apresentado pelo apelante (Id. 283835435), conquanto homologado pelo INTERMAT, não permite a verificação plena da exata localização do lote no interior da gleba originária, tampouco permite excluir possíveis sobreposições ou duplicidade registral, o que comprometeria gravemente a segurança jurídica do sistema registral e os direitos de terceiros de boa-fé. Ademais, cabe reiterar que a responsabilidade de fornecer os documentos técnicos exigidos pela legislação não recai sobre o registrador, tampouco sobre o adquirente individual de lote, mas sim sobre o loteador – no caso, o Estado de Mato Grosso. A tentativa de compelir o oficial a registrar o título sem os requisitos formais configura afronta ao princípio da legalidade e à função fiscalizadora inerente à atividade registral. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SENTENÇA PROCEDENTE, QUE CONDENOU AS RÉS A PROVIDENCIAREM A INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AUTORA – INCONFORMISMO DA AUTORA – PRETENSÃO DE COMPELIR O OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL A PROVIDENCIAR A ABERTURA DA MATRÍCULA, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PELAS COOPERATIVAS – IMPOSSIBILIDADE - INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA É RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA/CONSTRUTORA – ART. 44 DA LEI 4.591/64 – OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS, DIANTE DA FALTA DE PREVISÃO LEGAL – PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER TOMADA PELA AUTORA, COM POSTERIOR PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EM FACE DAS RÉS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO” (TJ-SP - AC: 10186965020188260224 SP 1018696-50.2018 .8.26.0224, Relator.: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 27/08/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2020) Portanto, não se verifica qualquer excesso ou ilegalidade na conduta do registrador apelado. Ao contrário, sua atuação pautou-se nos ditames legais e regulamentares que regem a matéria. A exigência de documentos técnicos, inclusive de todos os lotes desmembrados, está em consonância com os precedentes administrativos da Corregedoria-Geral da Justiça e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, que reconhecem a primazia da segurança registral sobre a mera conveniência do particular. Quanto à alegação de titularidade do imóvel e a suposta suficiência da documentação juntada, cumpre lembrar que o art. 373, I, do CPC, impõe ao autor o ônus da prova. Ainda que haja título de adjudicação, este não supre a ausência de elementos técnicos necessários à abertura da matrícula em nova circunscrição territorial. Assim, tenho que andou bem o d. Magistrado de primeiro grau ao sopesar as provas produzidas nos autos, não havendo qualquer equívoco na sua valoração. Ademais, pelo princípio da confiança no juiz da causa, o convencimento do julgador sentenciante deve ser devidamente valorizado, por estar mais próximo dos fatos e das provas produzidas, de modo que possui maior condição de avaliar com dedicação e precisão todas as provas colhidas na instrução, tornando sob este prisma relevante as considerações relacionadas aos depoimentos. Ao meu sentir, o conjunto de provas carreadas aos autos permite a este julgador, afirmar com segurança que a decisão do Juízo a quo, deve ser mantida, em razão da correta aplicação do direito por sua parte. Dispositivo. Dessa forma, CONHEÇO do recurso de apelação cível interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para o importe de R$6.000,00 (seis mil reais), suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária concedida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1001637-66.2023.8.11.0038

ID: 300462426

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001637-66.2023.8.11.0038

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO TAKAITSI CHICUTA

Acórdão

Advogados:

ANA LUCIA DE FREITAS ALVAREZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001637-66.2023.8.11.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adjudicação Compulsória, Tabelionatos, Registr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001637-66.2023.8.11.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adjudicação Compulsória, Tabelionatos, Registros, Cartórios] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [OZIEL MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 345.345.981-49 (APELANTE), AIRTON DE ALMEIDA MARQUES - CPF: 077.595.411-04 (ADVOGADO), GUSTAVO TAKAITSI CHICUTA - CPF: 269.254.078-66 (APELADO), ANA LUCIA DE FREITAS ALVAREZ - CPF: 926.397.631-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO REGISTRAL – PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA E REGISTRO DE TÍTULO DEFINITIVO DE IMÓVEL RURAL – EXIGÊNCIA DE PLANTA DO LOTEAMENTO E MEMORIAIS DESCRITIVOS DE TODOS OS LOTES – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA INCOMPLETA – DEVER LEGAL DO REGISTRADOR DE CONTROLAR A DISPONIBILIDADE QUALITATIVA E QUANTITATIVA DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO SEM INDIVIDUALIZAÇÃO PLENA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. O registrador de imóveis, enquanto delegado do poder público, possui o dever legal de zelar pela segurança jurídica do registro imobiliário, o que inclui a verificação da disponibilidade qualitativa e quantitativa do imóvel. Não comprovada a individualização técnica da área objeto da matrícula, e ausente o registro formal do loteamento por parte do Estado de Mato Grosso, é legítima a exigência de documentos complementares previstos em norma estadual (CNGCE/MT, art. 673). A ausência desses documentos inviabiliza o registro pretendido, não sendo razoável impor ao registrador a prática de ato de natureza precária ou insegura. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por OZIEL MARTINS DE OLIVEIRA, em razão do inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Araputanga, que na Ação de Obrigação de Fazer nº 1001637-66.2023.8.11.0038, ajuizada em face de GUSTAVO TAKAITSI CHICUTA, julgou improcedentes os pedidos da recorrente. Ainda, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco) mil reais. Em suas razões de Id. 283836881, a apelante alega que a sentença merece reforma, uma vez que contrária à prova dos autos. Assevera, em síntese, que não há dúvidas quanto à titularidade do imóvel, sendo ele formalmente reconhecido como proprietário conforme certidão de inteiro teor emitida pelo INTERMAT, constante dos autos no Id. 137280781. Aduz que a documentação acostada aos autos, em especial o mapa descritivo do imóvel homologado pelo INTERMAT (Id. 137280783), seria suficiente para identificar com precisão os limites da propriedade, não havendo fundamento na alegada dúvida sobre sobreposição de áreas. Argumenta que a transferência da matrícula da Comarca de Mirassol D’Oeste-MT para a de Araputanga-MT seria plenamente possível e juridicamente viável, especialmente diante da divisão territorial decorrente da Lei Estadual 4.153/1979. Narra que as exigências formuladas pela serventia de Araputanga são, além de excessivas e desproporcionais, de impossível cumprimento por parte do recorrente, na medida em que lhe é exigida documentação que deveria ser providenciada originalmente pelo Estado de Mato Grosso enquanto loteador – e não pelo particular adquirente de lote titulado. O recorrente reafirma que o pedido se limita à transposição da matrícula já constituída, nos mesmos moldes da documentação disponível em Mirassol D’Oeste, sem qualquer alteração material no imóvel, razão pela qual a exigência de apresentação dos memoriais de todos os lotes seria indevida e abusiva. Além disso, recorre da condenação em custas e honorários advocatícios, destacando que os efeitos da justiça gratuita lhe foram expressamente reconhecidos nos autos (Id. 138984859), e que eventual suspensão da exigibilidade não suprime o equívoco do julgado nesse ponto. Contrarrazões recursais de Id. 283836883, onde o apelado refuta, in totum, as alegações da parte apelante, protestando pelo desprovimento do recurso. Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Cuidam os autos de apelação cível interposta por Oziel Martins de Oliveira contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer proposta em face de Gustavo Takaishi Chicuta, oficial titular do 1º Serviço Registral da Comarca de Araputanga-MT. O objeto da demanda originária consiste no pedido de registro de matrícula imobiliária em serventia diversa daquela em que se encontrava registrada a matrícula original (nº 12.218 – CRI de Mirassol D’Oeste-MT), sob a alegação de que a área correspondente ao imóvel adjudicado foi desmembrada e passou a integrar o território da Comarca de Araputanga/MT. O autor, ora apelante, pleiteia que o registrador da nova circunscrição efetue a matrícula e o registro do título de adjudicação emitido pelo INTERMAT, sem a exigência de apresentação de planta do loteamento e memoriais descritivos de todos os lotes, tidos como excessivos e de impossível cumprimento. A sentença, com fundamentação clara e adequada, julgou improcedente a pretensão, reconhecendo a legitimidade da nota devolutiva emitida pela serventia, que exigiu a apresentação dos documentos técnicos como condição para abertura da nova matrícula. Desta decisão se insurge a parte autora/apelante. Pois bem. De início, verifico que a parte apelante pugna pelo deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Não se pode olvidar que a decisão que concede o benefício da justiça gratuita não gera preclusão e pode ser modificada caso constatada a existência de condições financeiras para arcar com as custas do processo, o que restou indemonstrado no caso em apreço, de modo que a manutenção da justiça gratuita concedida, é medida de rigor. Dessa forma, para ser amparada pelo benefício, é necessária a comprovação do estado de necessidade, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retrate a situação financeira da parte requerente do benefício, o que é o caso dos autos, já que a parte apelante demonstrou a sua insuficiência de recursos. Com o advento do CPC/2015, a gratuidade da justiça pode dizer respeito a apenas um ou alguns dos atos processuais (art. 98, §5º, 1ª parte). Pode haver, ainda, apenas alguma flexibilização em relação ao pagamento das despesas, como a redução percentual (art. 98, §5º, 2ª parte) ou o parcelamento (art. 98, §6º). Portanto, seguindo o posicionamento amplamente majoritário da doutrina e jurisprudência, o indeferimento deve ocorrer quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o art. 99, §2º, verbis: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Vê-se que o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração de hipossuficiência, ou seja, de que as despesas com o processo comprometam a manutenção de suas atividades, não bastando a simples afirmação da carência financeira. In casu, observa-se que a parte recorrente comprova tal situação, juntando aos autos os documentos que demonstram sua atual condição financeira. Assim, vislumbro a razoabilidade para a concessão do benefício. Por outro lado, não se pode olvidar que a decisão que concede o benefício da justiça gratuita não gera preclusão e pode ser modificada caso constatada a existência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Pelo exposto, nos termos do art. 932 do CPC/15, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte recorrente para, consequentemente, isentá-la do pagamento das custas e honorários. Prosseguindo quanto ao mérito. Inicialmente, é imprescindível reconhecer que o serviço de registro de imóveis não se limita ao lançamento mecânico de dados, mas constitui uma atividade técnica regida por princípios próprios, entre os quais sobressaem a especialidade objetiva e subjetiva, a continuidade, a segurança jurídica e a disponibilidade. Nesse sentido, conforme a Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (CNGCE/MT), art. 673: “No caso de retificação de matrícula e georreferenciamento, fusão e unificação, desmembramento, remembramento, parcelamento, loteamento e apuração de área remanescente, os notários e os registradores imobiliários, havendo necessidade, poderão exigir mapa da situação anterior, com indicação da situação pretendida, bem como os respectivos memoriais descritivos e Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, devidamente quitada, para possibilitar o devido controle da disponibilidade qualitativa e quantitativa do imóvel.” No caso em apreço, o imóvel adjudicado encontra-se inserido em extensa gleba rural denominada “Vereda Santana”, com área superior a 5.700 hectares, sendo de conhecimento notório que a referida gleba foi objeto de regularização fundiária incompleta, promovida pelo INTERMAT. Consta nos autos que o loteamento dessa gleba jamais foi registrado formalmente, e que os memoriais descritivos de todos os lotes não foram apresentados ao cartório. É fato incontroverso que a matrícula originária permaneceu atrelada ao cartório de Mirassol D’Oeste/MT e que a tentativa de registro em Araputanga decorreu do desmembramento territorial decorrente da Lei Estadual 4.153/1979. A transferência, contudo, exige não apenas justificativa territorial, mas a observância do princípio da especialidade objetiva, que impõe a identificação técnica e precisa da área. O mapa descritivo apresentado pelo apelante (Id. 283835435), conquanto homologado pelo INTERMAT, não permite a verificação plena da exata localização do lote no interior da gleba originária, tampouco permite excluir possíveis sobreposições ou duplicidade registral, o que comprometeria gravemente a segurança jurídica do sistema registral e os direitos de terceiros de boa-fé. Ademais, cabe reiterar que a responsabilidade de fornecer os documentos técnicos exigidos pela legislação não recai sobre o registrador, tampouco sobre o adquirente individual de lote, mas sim sobre o loteador – no caso, o Estado de Mato Grosso. A tentativa de compelir o oficial a registrar o título sem os requisitos formais configura afronta ao princípio da legalidade e à função fiscalizadora inerente à atividade registral. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SENTENÇA PROCEDENTE, QUE CONDENOU AS RÉS A PROVIDENCIAREM A INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AUTORA – INCONFORMISMO DA AUTORA – PRETENSÃO DE COMPELIR O OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL A PROVIDENCIAR A ABERTURA DA MATRÍCULA, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PELAS COOPERATIVAS – IMPOSSIBILIDADE - INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA É RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA/CONSTRUTORA – ART. 44 DA LEI 4.591/64 – OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS, DIANTE DA FALTA DE PREVISÃO LEGAL – PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER TOMADA PELA AUTORA, COM POSTERIOR PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EM FACE DAS RÉS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO” (TJ-SP - AC: 10186965020188260224 SP 1018696-50.2018 .8.26.0224, Relator.: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 27/08/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2020) Portanto, não se verifica qualquer excesso ou ilegalidade na conduta do registrador apelado. Ao contrário, sua atuação pautou-se nos ditames legais e regulamentares que regem a matéria. A exigência de documentos técnicos, inclusive de todos os lotes desmembrados, está em consonância com os precedentes administrativos da Corregedoria-Geral da Justiça e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, que reconhecem a primazia da segurança registral sobre a mera conveniência do particular. Quanto à alegação de titularidade do imóvel e a suposta suficiência da documentação juntada, cumpre lembrar que o art. 373, I, do CPC, impõe ao autor o ônus da prova. Ainda que haja título de adjudicação, este não supre a ausência de elementos técnicos necessários à abertura da matrícula em nova circunscrição territorial. Assim, tenho que andou bem o d. Magistrado de primeiro grau ao sopesar as provas produzidas nos autos, não havendo qualquer equívoco na sua valoração. Ademais, pelo princípio da confiança no juiz da causa, o convencimento do julgador sentenciante deve ser devidamente valorizado, por estar mais próximo dos fatos e das provas produzidas, de modo que possui maior condição de avaliar com dedicação e precisão todas as provas colhidas na instrução, tornando sob este prisma relevante as considerações relacionadas aos depoimentos. Ao meu sentir, o conjunto de provas carreadas aos autos permite a este julgador, afirmar com segurança que a decisão do Juízo a quo, deve ser mantida, em razão da correta aplicação do direito por sua parte. Dispositivo. Dessa forma, CONHEÇO do recurso de apelação cível interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para o importe de R$6.000,00 (seis mil reais), suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária concedida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Helena Afonso Borges x Tadeu Wagner

ID: 301666816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001637-05.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HELENA AFONSO BORGES

Polo Passivo:

TADEU WAGNER

Intimação

Advogados:

RODRIGO DANIEL FELIX DA SILVA

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DANIELA PORTELA DE FREITAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO AUGUSTO DE OLIVEIRA CASTELLO

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ALOISIO MASSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001637-05.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Helena Afonso Borges - Tadeu Wagner e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Nulidade de Negócio Jurídico… Processo 1001637-05.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Helena Afonso Borges - Tadeu Wagner e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Nulidade de Negócio Jurídico ajuizada por HELENA AFONSO BORGES contra TADEU WAGNER e S.J.T. TADEU INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA. Narrou a Autora, na petição inicial, que nunca assinou o instrumento societário de constituição da empresa ré, em que consta 90% das cotas para TADEU WAGNER, seu ex-marido, e 10% para a autora, e que não assinou a alteração contratual de 30/12/1996 transferindo a integralidade das cotas sociais para Decidio de Almeida Alves e José Maria de Lima. Trouxe parecer grafotécnico que comprovaria que as assinaturas ali postas não são de punho da autora, tendo sido falsificadas. Sustentou que a assinatura de Decidio Lima também teria sido falsificada, conforme sentença dos autos do processo n° 0032159-74.2009.8.26.0068, reconhecendo que não adquiriu as cotas. Apontou que a empresa ré é alvo de diversas ações judiciais, como reclamações trabalhistas e fiscais que atingem a parte autora. Requereu a nulidade de todos os atos constitutivos da empresa por inexistência de affectio societatis. Em sede de tutela de urgência, requereu a expedição de ofício para a JUCESP para anotação de nulidade do contrato social. Juntou documentos (fls. 7/371). A r. Decisão de fls. 380 determinou a juntada de documento pessoal de identidade. Na petição de fls. 383, a Autora emendou a petição inicial e juntou o seu documento pessoal às fls. 384. Na r. Decisão de fls. 385/386, foi recebida a emenda à petição inicial e o pedido de liminar foi indeferido. Houve Contestação às fls. 395/404. Em breve síntese, a Ré suscitou a decadência do direito de requerer a nulidade do contrato social, refutou a alegação de falsidade da assinatura afirmando que a autora tinha ciência e explícita concordância e que possuía participação ativa nos processos decisórios e administrativos. Negou a existência de qualquer prejuízo, dano ou lesão aos interesses da autora ou de terceiros. Alegou que os documentos foram devidamente autenticados. Requereu gratuidade de justiça. Às fls. 414/415, a ação foi redistribuída para uma das Varas Empresariais e de conflitos de Arbitragem. Instadas as Partes a especificarem provas, a Autora requereu a produção de prova oral (oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da Parte Ré), bem como a realização de prova pericial grafotécnica e a produção de prova documental suplementar. Houve réplica às fls. 423/425. A parte autora reiterou seus fundamentos e impugnou o pedido de gratuidade de justiça. A r. Decisão de fls. 445/446 determinou que a parte ré apresente documentos comprobatórios de renda para fins de análise do benefício de gratuidade de justiça. Por sua vez, a Ré deixou o prazo transcorrer in albis. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1- Diante da inércia da Parte Ré em atender ao exposto na decisão de fls. 445/446, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. 2- Não há que se falar em decadência do direito da Autora, pois a causa de pedir não está relacionada a suposto vício de consentimento, como alegou a Ré, cujo prazo decadencial para o ajuizamento da ação anulatória é de 4 anos. No presente caso, a Autora alega a inexistência do próprio ato jurídico por ausência de vontade e que a sua assinatura foi falsificada. Tratando-se de alegação de inexistência de ato jurídico, não há que se falar em prazo decadencial. Assim, REJEITO a preliminar de decadência do direito da Autora. 3- No mais, inexistindo outras preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e não verificando a ocorrência de vício processual a ser corrigido, declaro o feito saneado. Há, porém, a necessidade de produção de prova. Isso porque, quanto ao mérito, observo que a questão central da lide gira em torno da veracidade da assinatura da parte autora nos atos constitutivos da empresa e na alteração societária. Por sua vez, a parte ré refutou tal alegação, sendo esse o principal ponto controvertido entre as partes. Assim, faz-se necessária a produção de prova pericial grafotécnica. Com efeito, DEFIRO o pedido formulado pela Autora de produção de prova pericial grafotécnica para análise da veracidade das assinaturas. Em se tratando de direitos disponíveis e em decorrência da peculiaridade da prova pericial que deverá ser realizada nestes autos, concedo às partes oportunidade de celebrarem negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, e indicarem profissional especializado de comum acordo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Por outro lado, não havendo consenso entre as Partes, a nomeação do expert será feita por este Juízo. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, as partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, de acordo com o artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, destacando-se que os assistentes apresentarão os seus pareceres nos autos independentemente de provocação judicial. Esclareço, outrossim, que o adiantamento dos honorários será feito pela Autora, pois apenas a Autora requereu a produção da referida prova e é seu ônus de comprovar a falsidade da assinatura. Após o adiantamento integral dos valores, com seu depósito nos autos, o pagamento do perito será realizado metade quando do início dos trabalhos e metade somente ao final, depois de prestados todos os esclarecimentos necessários. Deverá o perito nomeado ser intimado a requisitar todos os documentos que achar pertinentes, que serão entregues ou franqueado o seu acesso pela parte que os detiver diretamente ao perito judicial. O laudo pericial será apresentado em 30 (trinta) dias. Na sequência, deverão as partes manifestar-se. Fica o perito advertido de que o laudo será elaborado de acordo com o artigo 473 do Código de Processo Civil, sendo assegurado aos assistentes técnicos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, conforme prevê o artigo 466, §2º, do Código de Processo Civil. Destaco, por fim, com fundamento no artigo 357, III do Código de Processo Civil, que cada parte deverá provar os fatos alegados, observado o disposto no termo do 373 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ALVARO AUGUSTO DE OLIVEIRA CASTELLO (OAB 254975/SP), DANIELA PORTELA DE FREITAS OLIVEIRA (OAB 221356/SP), ALOISIO MASSON (OAB 204390/SP), RODRIGO DANIEL FELIX DA SILVA (OAB 183747/SP)

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G. A. Dos S. e outros x W. Dos S.

ID: 303663135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001637-86.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. A. DOS S. S. A. DOS S.

Polo Passivo:

W. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANDRADE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001637-86.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.A.S. - - G.A.S. - W.S. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por S.A. dos S. (D.N. 0… Processo 1001637-86.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.A.S. - - G.A.S. - W.S. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por S.A. dos S. (D.N. 06/12/2012 fl. 17) e G.A. dos S. (D.N. 07/12/2018 - fl. 20), menores representados pela genitora, contra W. dos S., alegando que são filhos do réu e, portanto, fazem jus aos alimentos decorrentes do dever de sustento imputado aos genitores por serem os titulares do poder familiar. Argumentam que o genitor é pessoa capaz, exercer atividade empresarial no ramo de açougues, além de não haver notícia da existência de outros filhos dependentes. O menor G. foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, e demanda tratamentos médicos caros. Requerem, em pedido de urgência, a fixação dos alimentos provisórios no importe de 02 salários mínimos. Ao final, requerem a fixação dos alimentos definitivos em 03 salários mínimos e o pagamento de 50% das despesas extraordinárias que vierem a surgir. Em caso de desemprego, requerem que os alimentos sejam de 01 salário mínimo. Juntou documentos. Houve a emenda à inicial a fls. 37/38, excluindo o pedido de fixação de guarda e visitação. O Ministério Público manifestou-se a fl. 42/43. A fls. 46/48 foram fixados os alimentos provisórios no importe de 1(um) salário mínimo nacional, no caso de desemprego e/ou trabalho autônomo ou informal. Citado o réu (fls. 64), apresentou contestação a fls. 65/74, alegando que a autora também é sócia do Açougue em que trabalha o réu e, com isso, tem ciência de que se trata de pequeno comércio. O alimentante traz aos autos cópia da sua declaração de imposto de renda e do comprovante de pagamento pró-labore, o que é suficiente para evidenciar a renda por ele auferida. Informa que sua renda atual é equivalente a um salário mínimo mensal, o que torna desproporcional o valor de alimentos pleiteado. Oferece a título de alimentos o valor equivalente a 30% de sua remuneração. Requer a improcedência do pedido inicial. Deferida a gratuidade processual ao réu a fls. 90. Réplica a fls. 103/110, juntando documentos. Instadas as partes a especificarem as provas a serem produzidas (fls. 121), manifestaram-se a fls. 124/125 e 126. O Ministério Público manifestou-se a fls. 130/131. Realizada audiência de tentativa de conciliação, esta restou infrutífera (fls. 138). Nova manifestação do Ministério Público a fls. 146. É a síntese do necessário. 1.As partes são legítimas e capazes, estando bem representadas nos autos, bem como presente o interesse processual, na modalidade necessidade e adequação, e possível juridicamente o pedido. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido, dou o feito por SANEADO e fixo como ponto controvertido: a possibilidade financeira do genitor. 2. A princípio, importante destacar que, segundo o artigo 373 do CPC, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado e ao réu os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito alegado pelo autor. Nesse contexto, cabe à parte autora comprovar capacidade financeira do alimentante para arcar com a pensão alimentícia postulada, pois este é o fato constitutivo do direito que alega. Ao réu, por sua vez, cabe demonstrar que a renda auferida não é expressiva e suficiente para a fixação dos alimentos no patamar pretendido, sendo este pedido desproporcional em relação a sua capacidade financeira, já que este é o fato modificativo do direito alegado pela autora. Caso as partes não se desincumbam do ônus de prova a elas atribuído, o juízo decidirá pautado nas regras da distribuição do ônus de prova já expostas e, por conseguinte, as partes não poderão alegar nulidade. Assim, passo à fixação das provas necessárias para a elucidação dos fatos. 3. Para tanto, DETERMINO a pesquisa da existência de vínculo formal de emprego junto ao INSS por meio do Prevjud, devendo ser acostado aos autos o CNIS do réu, de modo que seja informado ao juízo o nome da última empregadora do réu, o valor das últimas remunerações percebidas por ele (período de 3 meses) e a data em que tais pagamentos se deram. Providencie-se. 4.Defiro, ainda, a quebra do sigilo fiscal e bancário do réu conforme requerido pela autora, pois as pesquisas de bens e ativos financeiros comprovam a renda do alimentante, corroborando a informação prestada pela autora na inicial. 4.1.Providencie a z. Serventia a pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud e, caso localizada conta-corrente e/ou conta-poupança ou, ainda, aplicações financeiras, expeça-se ofício para que seja informado ao juízo o saldo destas e a movimentação bancária referente ao período de outubro a dezembro de 2024 e abril e maio de 2025. 4.2.Providencie-se também a pesquisa da declaração de imposto de renda do exercício financeiro do ano 2023, por meio do sistema Infojud. Anoto, para controle próprio, que foi juntada a declaração de imposto de renda do réu referente ao exercício de 2024 a fls. 79/89, a folha de pagamento a fls. 78 5.Concedo o prazo de 15(quinze) dias para que o réu junte aos autos o balanço patrimonial da empresa (CNPJ nº50.519.072/0001-18) e seu contrato social. 6.Indefiro a produção da prova oral requerida pela parte autora, pois a renda auferida pelo réu pode ser demonstrada pela prova documental ora deferida, tornando a prova oral desnecessária ao deslinde do feito. 7.Defiro a produção de prova documental, desde que se refira a fato novo, nos termos do art. 435 do CPC, notadamente comprovantes das despesas com educação, saúde, moradia, medicamentos dos menores. Anoto, para controle próprio, que foi acostado aos autos o comprovante de benefício assistencial à pessoa com deficiência a fls. 118/120 e o relatório médico confirmando a deficiência do menor Gabriel (fls. 33/34). Intimem-se. - ADV: MARCOS ROBERTO CAVALCANTE (OAB 447518/SP), MARCOS ROBERTO CAVALCANTE (OAB 447518/SP), JOSÉ ANDRADE DA SILVA (OAB 350786/SP)

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Processo nº 1001637-59.2025.8.11.0050

ID: 313920064

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001637-59.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1001637-59.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 33.275,40 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1001637-59.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 33.275,40 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão, Liminar]->BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, fundamentada no Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações promovidas pelas Leis nº 10.931/04 e nº 13.043/14, ajuizada por BANCO DAYCOVAL S/A em face de CAROLINE DORNELES DA ROSA, objetivando a constrição do bem descrito como veículo marca BMW, modelo BMW - X1 SDRIVE 18i 2.0 16V 4x2 Aut., ano fabricação 2011, chassi WBAVL3100CVN98009, placa NUE9E14, cor PRATA e renavam nº 00034932819, objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia nº 14-1976520/23 firmado entre as partes em 09/11/2023. Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou com a requerida contrato de financiamento para aquisição de bem móvel, com garantia de alienação fiduciária, pelo qual concedeu à demandada crédito no valor líquido de R$ 33.300,00 (trinta e três mil e trezentos reais), a ser pago em 48 (quarenta e oito) prestações mensais e consecutivas, no valor de R$ 1.460,56 (mil, quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos), com vencimento da primeira parcela em 09/12/2023 e da última em 09/11/2027. Sustenta que a requerida tornou-se inadimplente a partir da parcela com vencimento em 13/03/2025, perfazendo um débito atualizado de R$ 33.275,40 (trinta e três mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), já incluídos os encargos contratuais. Afirma que a demandada foi devidamente constituída em mora mediante notificação extrajudicial, em consonância com o disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Postulou, liminarmente, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, ao final, a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem em seu favor. Juntou documentos (ID 196496102 e seguintes), dentre os quais o contrato de alienação fiduciária, demonstrativo do débito e comprovante de constituição em mora do devedor. Antes da apreciação da liminar, a parte autora informou, em petição de ID 198790679, que o débito que motivou o ajuizamento da ação foi integralmente quitado pela requerida em data posterior à propositura da demanda. Em razão disso, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, em virtude da perda superveniente de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Solicitou, ainda, a baixa de eventual restrição do veículo no sistema RENAJUD ou mediante ofício ao DETRAN. É o relatório. Fundamento e decido. No caso em tela, verifica-se que a parte autora informou a perda do objeto da ação, tendo em vista que a requerida, após o ajuizamento da demanda, efetuou o pagamento integral do débito que ensejou a propositura da presente busca e apreensão. A ação de busca e apreensão, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, tem por finalidade a retomada do bem alienado fiduciariamente em virtude do inadimplemento das obrigações assumidas pelo devedor fiduciante. Uma vez purgada a mora pelo devedor, ainda que após o ajuizamento da ação, desaparece o interesse de agir do credor fiduciário na busca e apreensão do bem, na medida em que a causa que deu origem à pretensão de retomada da posse deixa de existir. Nesse diapasão, considerando a principiologia constitucional aplicável à espécie, notadamente os princípios da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional, constata-se que, efetivamente, ocorreu a perda superveniente do objeto da presente demanda, em virtude da quitação do débito pela requerida. O art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de interesse processual. O interesse de agir, como condição da ação, se manifesta pelo binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional. Uma vez eliminada a pretensão resistida, em virtude do adimplemento voluntário da obrigação pela parte requerida, deixa de existir a necessidade da intervenção judicial para a satisfação do direito material, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. Por sua vez, o art. 493 do CPC dispõe que, se depois da propositura da ação algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Dessa forma, diante da informação de quitação da dívida apresentada pela própria parte autora e do consequente desaparecimento do interesse processual, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto da ação, decorrente da quitação integral do débito pela parte requerida após o ajuizamento da demanda. Em consequência, determino a baixa de eventual restrição sobre o veículo descrito na inicial (veículo marca BMW, modelo BMW - X1 SDRIVE 18i 2.0 16V 4x2 Aut., ano fabricação 2011, chassi WBAVL3100CVN98009, placa NUE9E14, cor PRATA e renavam nº 00034932819) que tenha sido inserida no sistema RENAJUD ou junto ao DETRAN/MT em virtude da presente ação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em observância ao princípio da causalidade, vez que sua inadimplência deu causa à propositura da presente demanda. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado digitalmente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Maria Eduarda Pereira De Moura x Banco C6 S.A. e outros

ID: 259400676

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001637-78.2023.5.02.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA PEREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOEL FERREIRA VAZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LICIERI CIUFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001637-78.2023.5.02.0002 : MARIA EDUARDA PEREIRA DE MOURA : FLEX … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001637-78.2023.5.02.0002 : MARIA EDUARDA PEREIRA DE MOURA : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b8c4f4e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS DECISÃO Vistos, etc... Em breve síntese, insurge-se a 2° reclamada BANCO C6 S.A. quanto à impossibilidade de redirecionamento da execução em seu desfavor ante o deferimento da recuperação judicial da devedora principal, e ao esgotamento dos meios de execução da devedora principal. Juízo garantido (#id:e3b6b63). Contraminuta em #id:1550d1b. É o relatório. DECIDO Preliminarmente. Tempestiva, conheço a medida, prevista no art. 884 da CLT. Mérito. Da incompetência do Juízo da Execução/ impossibilidade do redirecionamento da execução: Inequívoca a incompetência da justiça do trabalho para executar a 1ª reclamada, nos termos da decisão do STJ no conflito de competência nº 107.285. Todavia, não pode a parte pleitear em nome próprio direito alheio, sendo da competência deste Juízo executar a peticionária, que não está em recuperação judicial ou falência. Dada a recuperação judicial da 1ª recorrida, presumida a insolvência e sua incapacidade financeira de honrar o crédito em execução, e considerando-se que a existência de condenação subsidiária no título judicial constitui exceção à regra da habilitação do crédito, com objetivo de garantir a integral satisfação do valor devido, e em observância ao princípio da razoável duração do processo, tem-se por possível o prosseguimento da execução em face da 2ª reclamada, condenada subsidiariamente. Equivoca-se a embargante quanto à necessidade de prévio esgotamento em face da devedora principal para prosseguimento contra a subsidiária, invocando entendimento tributário da justiça comum, olvidando-se da natureza e urgência do crédito alimentar trabalhista. Nesse sentido: “FALÊNCIA. TERCEIRIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXECUTAR OS CRÉDITOS CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO, ANTES DA HABILITAÇÃO. Não é razoável exigir do trabalhador a prévia habilitação do crédito na esfera falimentar, enfrentando delongas na satisfação de crédito de natureza alimentar, quando as empresas tomadoras de seus serviços, subsidiariamente responsáveis pela condenação, têm condições de solver o débito. Ressalte-se que a terceirização dos serviços é uma opção da empresa, que poderia ter contratado diretamente tais trabalhadores, que contariam assim, com a recepção regular de seus direitos. Por tais motivos, a Súmula 331 do C.TST consagra o entendimento de que é obrigação da tomadora assumir o pagamento dos valores trabalhistas devidos nas hipóteses de insolvência do empregador, que, à toda evidência, inclui os casos de falência. Certamente a quebra constitui prova cabal da incapacidade da contratante de solver o crédito do obreiro, circunstância suficiente a autorizar que a execução se direcione contra a devedora subsidiária, antes da habilitação do crédito no Juízo Falimentar, para que não se onere ainda mais o trabalhador com a submissão de seus haveres a procedimento moroso e de resultado incerto, em face do concurso de credores e dos limites legais ao crédito trabalhista. Agravo improvido. ACÓRDÃO Nº: 20160196285. TURMA: 4ª. RELATOR(A): RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS. DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/04/2016” Além disso, cabe à peticionária o direito de regresso contra a devedora principal no juízo cabível. Sem razão a parte. Do esgotamento da execução em face da devedora principal/benefício de ordem Nunca é demais esclarecer que não há se cogitar o exaurimento prévio das vias executórias em face do devedor principal e dos seus sócios, para somente depois prosseguir a execução em desfavor do responsável subsidiário. A finalidade da subsidiariedade é justamente dar garantia ao pagamento do crédito trabalhista, quando os valores não são satisfeitos pelo devedor principal. Igualmente, não há se falar em afronta ao benefício de ordem, porquanto a parte deixou de cumprir o art. 805 do CC. Conforme jurisprudência dominante, reconhecida a responsabilidade subsidiária da ré, desnecessário o prévio esgotamento dos meios executivos contra a devedora principal, em razão da urgência inerente à natureza alimentar do crédito trabalhista, pois, para se acionar o responsável subsidiário basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Caso pretenda a subsidiária exigir o benefício de ordem, deverá indicar, no decurso do prazo para pagamento, bens da devedora principal livres e desembaraçados suficientes para satisfazer o crédito do autor, e sua localização no foro da execução (endereço com CEP) nos termos do art. 5º, II e LIV CF e art. 805, parágrafo único do CPC, comprovando documentalmente o alegado, sob pena de prosseguimento. Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Não se recusa ao devedor subsidiário a possibilidade de exigir a observância do benefício de ordem caso nomeie bens livres e desembaraçados do devedor principal, situados no mesmo município, e suficientes para solver o débito, nos termos do disposto nos artigos 827 do Código Civil, 595 e 596 do Código de Processo Civil, e 4º, § 3º, da Lei n.º 6.830/1980. O ônus de localizar os bens e nomeá-los perante o juízo da execução, todavia, recai sobre o devedor subsidiário, que, até a efetiva satisfação do crédito, continuará a responder pela obrigação.(TST - 1ª T., RR nº 116-79.2012.5.03.0065, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT 31/5/2013)" Não tendo a embargante cumprido tais requisitos, descabida a invocação de referido benefício. Até porque, não compete ao juízo a investigação sobre a existência de bens do devedor principal aptos à garantia da execução, inexistindo ofensa à coisa julgada no direcionamento atual da execução. Diante do exposto, insustentável a tese recursal de exaurimento da via executiva em relação à primeira reclamada e seus sócios. Uma vez frustrada a execução em face do devedor principal, devem os atos de constrição ser redirecionados contra a devedora subsidiária, sem a necessidade de estabelecimento de ordem preferencial, de acordo com os princípios que regem o processo trabalhista. Rejeita-se. DISPOSITIVO. Posto isto, conheço dos Embargos à Execução e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDUARDA PEREIRA DE MOURA

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Maria Eduarda Pereira De Moura x Banco C6 S.A. e outros

ID: 259400678

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001637-78.2023.5.02.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA PEREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOEL FERREIRA VAZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LICIERI CIUFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001637-78.2023.5.02.0002 : MARIA EDUARDA PEREIRA DE MOURA : FLEX … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001637-78.2023.5.02.0002 : MARIA EDUARDA PEREIRA DE MOURA : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b8c4f4e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS DECISÃO Vistos, etc... Em breve síntese, insurge-se a 2° reclamada BANCO C6 S.A. quanto à impossibilidade de redirecionamento da execução em seu desfavor ante o deferimento da recuperação judicial da devedora principal, e ao esgotamento dos meios de execução da devedora principal. Juízo garantido (#id:e3b6b63). Contraminuta em #id:1550d1b. É o relatório. DECIDO Preliminarmente. Tempestiva, conheço a medida, prevista no art. 884 da CLT. Mérito. Da incompetência do Juízo da Execução/ impossibilidade do redirecionamento da execução: Inequívoca a incompetência da justiça do trabalho para executar a 1ª reclamada, nos termos da decisão do STJ no conflito de competência nº 107.285. Todavia, não pode a parte pleitear em nome próprio direito alheio, sendo da competência deste Juízo executar a peticionária, que não está em recuperação judicial ou falência. Dada a recuperação judicial da 1ª recorrida, presumida a insolvência e sua incapacidade financeira de honrar o crédito em execução, e considerando-se que a existência de condenação subsidiária no título judicial constitui exceção à regra da habilitação do crédito, com objetivo de garantir a integral satisfação do valor devido, e em observância ao princípio da razoável duração do processo, tem-se por possível o prosseguimento da execução em face da 2ª reclamada, condenada subsidiariamente. Equivoca-se a embargante quanto à necessidade de prévio esgotamento em face da devedora principal para prosseguimento contra a subsidiária, invocando entendimento tributário da justiça comum, olvidando-se da natureza e urgência do crédito alimentar trabalhista. Nesse sentido: “FALÊNCIA. TERCEIRIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXECUTAR OS CRÉDITOS CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO, ANTES DA HABILITAÇÃO. Não é razoável exigir do trabalhador a prévia habilitação do crédito na esfera falimentar, enfrentando delongas na satisfação de crédito de natureza alimentar, quando as empresas tomadoras de seus serviços, subsidiariamente responsáveis pela condenação, têm condições de solver o débito. Ressalte-se que a terceirização dos serviços é uma opção da empresa, que poderia ter contratado diretamente tais trabalhadores, que contariam assim, com a recepção regular de seus direitos. Por tais motivos, a Súmula 331 do C.TST consagra o entendimento de que é obrigação da tomadora assumir o pagamento dos valores trabalhistas devidos nas hipóteses de insolvência do empregador, que, à toda evidência, inclui os casos de falência. Certamente a quebra constitui prova cabal da incapacidade da contratante de solver o crédito do obreiro, circunstância suficiente a autorizar que a execução se direcione contra a devedora subsidiária, antes da habilitação do crédito no Juízo Falimentar, para que não se onere ainda mais o trabalhador com a submissão de seus haveres a procedimento moroso e de resultado incerto, em face do concurso de credores e dos limites legais ao crédito trabalhista. Agravo improvido. ACÓRDÃO Nº: 20160196285. TURMA: 4ª. RELATOR(A): RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS. DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/04/2016” Além disso, cabe à peticionária o direito de regresso contra a devedora principal no juízo cabível. Sem razão a parte. Do esgotamento da execução em face da devedora principal/benefício de ordem Nunca é demais esclarecer que não há se cogitar o exaurimento prévio das vias executórias em face do devedor principal e dos seus sócios, para somente depois prosseguir a execução em desfavor do responsável subsidiário. A finalidade da subsidiariedade é justamente dar garantia ao pagamento do crédito trabalhista, quando os valores não são satisfeitos pelo devedor principal. Igualmente, não há se falar em afronta ao benefício de ordem, porquanto a parte deixou de cumprir o art. 805 do CC. Conforme jurisprudência dominante, reconhecida a responsabilidade subsidiária da ré, desnecessário o prévio esgotamento dos meios executivos contra a devedora principal, em razão da urgência inerente à natureza alimentar do crédito trabalhista, pois, para se acionar o responsável subsidiário basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Caso pretenda a subsidiária exigir o benefício de ordem, deverá indicar, no decurso do prazo para pagamento, bens da devedora principal livres e desembaraçados suficientes para satisfazer o crédito do autor, e sua localização no foro da execução (endereço com CEP) nos termos do art. 5º, II e LIV CF e art. 805, parágrafo único do CPC, comprovando documentalmente o alegado, sob pena de prosseguimento. Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Não se recusa ao devedor subsidiário a possibilidade de exigir a observância do benefício de ordem caso nomeie bens livres e desembaraçados do devedor principal, situados no mesmo município, e suficientes para solver o débito, nos termos do disposto nos artigos 827 do Código Civil, 595 e 596 do Código de Processo Civil, e 4º, § 3º, da Lei n.º 6.830/1980. O ônus de localizar os bens e nomeá-los perante o juízo da execução, todavia, recai sobre o devedor subsidiário, que, até a efetiva satisfação do crédito, continuará a responder pela obrigação.(TST - 1ª T., RR nº 116-79.2012.5.03.0065, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT 31/5/2013)" Não tendo a embargante cumprido tais requisitos, descabida a invocação de referido benefício. Até porque, não compete ao juízo a investigação sobre a existência de bens do devedor principal aptos à garantia da execução, inexistindo ofensa à coisa julgada no direcionamento atual da execução. Diante do exposto, insustentável a tese recursal de exaurimento da via executiva em relação à primeira reclamada e seus sócios. Uma vez frustrada a execução em face do devedor principal, devem os atos de constrição ser redirecionados contra a devedora subsidiária, sem a necessidade de estabelecimento de ordem preferencial, de acordo com os princípios que regem o processo trabalhista. Rejeita-se. DISPOSITIVO. Posto isto, conheço dos Embargos à Execução e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO C6 S.A. - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Cristiane Da Silva Mariano e outros x N.I.C.S.P.E. Logistica Ltda e outros

ID: 256231542

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001637-11.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA SILVA MARIANO JORGE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

N.I.C.S.P.E. LOGISTICA LTDA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BUONOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ALMEIDA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO GALVANI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DOS ANJOS BUONOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001637-11.2024.5.02.0013 : CRISTIANE DA SILVA MARIANO : N.I.C.S.P.E. LOGISTIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001637-11.2024.5.02.0013 : CRISTIANE DA SILVA MARIANO : N.I.C.S.P.E. LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3839de9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III DISPOSITIVO À luz de tudo quanto relatado e fundamentado, declaro a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, pelos eventuais créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira Reclamada, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de CRISTIANE DA SILVA MARIANO em face de N.I.C.S.P.E. LOGÍSTICA LTDA e SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, e condeno a primeira Reclamada, como responsável principal, e a segunda Reclamada, subsidiariamente, a satisfazer e a pagar ao Reclamante, dentro de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as seguintes obrigações: A) salário de agosto/2024 no valor de R$ 2.155,80; B) saldo de salário (16 dias) no valor de R$ 1.149,76; C) aviso prévio indenizado (33 dias) no valor de R$ 2.371,38; D) 10/12 de 13º salário proporcional no valor de R$ 1.796,50; E) remuneração de férias vencidas de 2023/2024 no valor de R$ 2.155,80; F) 9/12 de remuneração de férias proporcionais no valor de R$ 1.616,85; G) 1/3 de remuneração de férias vencidas e proporcionais no valor de R$ 1.257,55; H) comprovação dos depósitos ao FGTS referente aos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023 e janeiro, abril, maio, junho, julho e agosto de 2024, bem como os depósitos rescisórios de setembro/2024 incidentes sobre o saldo de salário, aviso prévio e 13º salário proporcional, além do pagamento da multa rescisória, correspondente a 40% do montante atualizado dos depósitos do FGTS, no prazo de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de indenização, por igual quantia, a ser apurada por cálculos, observando-se a remuneração das épocas próprias, conforme holerites juntados aos autos; I) multa do artigo 467, no valor de R$ 4.916,63; J) multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT no valor de R$ 2.155,80. A liquidação dos títulos rescisórios fez-se por cálculos, observada a remuneração no valor de R$ 2.155,80, sendo o último salário no valor de R$ 1.591,00 acrescido do adicional de insalubridade (40%) no valor de R$ 564,80, com base no salário mínimo vigente em 2024. Sobrevindo divergência quanto aos cálculos, será nomeado Perito Contábil, ficando os honorários a cargo da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B e parágrafo 4º, da CLT. Correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação devida até o ajuizamento da ação, calculada pelo IPCA-E. Após o ajuizamento da ação, observar-se-á a taxa SELIC, compreendendo, também, os juros de mora, nos termos dos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT, de acordo com a decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade - ADC n.º 58, em 18.12.2020, com efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal e no parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99. São isentas da incidência da contribuição previdenciária as verbas deferidas de aviso prévio indenizado, remuneração de férias indenizadas e multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Sobre as parcelas de natureza salarial deferidas haverá incidência da contribuição, a ser calculada mês a mês, observada a alíquota legal aplicável e o limite máximo do salário-de-contribuição, na forma do artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 e da Súmula nº 368, da Jurisprudência Uniforme do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Autorizado o desconto da parcela a cargo do empregado, tão somente em relação às contribuições incidentes sobre as remunerações deferidas. Nos termos da Recomendação nº1/GCGJT, de 16/05/2024 e Instrução Normativa RFB nº 2.147, de 30/06/2023, a partir de outubro/2023, Reclamada deverá apurar e recolher as contribuições previdenciárias devidas observadas as seguintes orientações: nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb. A Reclamada deverá comprovar o cumprimento da obrigação de fazer supra, no prazo de 5 dias a contar da data do recolhimento, mediante apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, a ser revertida em favor do reclamante, com base no art. 832, § 1º da CLT e no art. 536 e ss. do CPC, bem como tendo em vista o art. 3º, caput e parágrafo único da Recomendação nº1/GCGJT, de 16/05/2024. O imposto de renda será descontado do crédito do Reclamante, na forma da lei, observadas as épocas próprias, incidindo sobre as verbas de natureza remuneratória, na forma dos artigos 2º e 6º e 25 da Lei nº 7.713/88 e do artigo 46 da Lei nº 8.541/92. Sobre os juros de mora não incidirá o imposto, de acordo com a orientação assentada na OJ nº 400, da SDI-1, do TST. As Reclamadas arcarão com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da Reclamante, fixados em quantia correspondente a 5% do valor da condenação e a Reclamante responderá pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados das Reclamadas, fixados em quantia correspondente a 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes. Concedido à Reclamante a suspensão da exigibilidade da obrigação, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 460,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora estimado em R$ 23.000,00. Intimem as partes. Não sendo localizada(s) a(s) Reclamada(s), a intimação será realizada por edital (artigo 841, § 1º, da CLT). Ao final, lavro esta ata que vai por mim assinada. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - N.I.C.S.P.E. LOGISTICA LTDA

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Cristiane Da Silva Mariano e outros x N.I.C.S.P.E. Logistica Ltda e outros

ID: 256231544

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001637-11.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA SILVA MARIANO JORGE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

N.I.C.S.P.E. LOGISTICA LTDA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BUONOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ALMEIDA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO GALVANI VIEIRA

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BEATRIZ DOS ANJOS BUONOMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001637-11.2024.5.02.0013 : CRISTIANE DA SILVA MARIANO : N.I.C.S.P.E. LOGISTIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001637-11.2024.5.02.0013 : CRISTIANE DA SILVA MARIANO : N.I.C.S.P.E. LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3839de9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III DISPOSITIVO À luz de tudo quanto relatado e fundamentado, declaro a responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, pelos eventuais créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira Reclamada, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de CRISTIANE DA SILVA MARIANO em face de N.I.C.S.P.E. LOGÍSTICA LTDA e SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, e condeno a primeira Reclamada, como responsável principal, e a segunda Reclamada, subsidiariamente, a satisfazer e a pagar ao Reclamante, dentro de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as seguintes obrigações: A) salário de agosto/2024 no valor de R$ 2.155,80; B) saldo de salário (16 dias) no valor de R$ 1.149,76; C) aviso prévio indenizado (33 dias) no valor de R$ 2.371,38; D) 10/12 de 13º salário proporcional no valor de R$ 1.796,50; E) remuneração de férias vencidas de 2023/2024 no valor de R$ 2.155,80; F) 9/12 de remuneração de férias proporcionais no valor de R$ 1.616,85; G) 1/3 de remuneração de férias vencidas e proporcionais no valor de R$ 1.257,55; H) comprovação dos depósitos ao FGTS referente aos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023 e janeiro, abril, maio, junho, julho e agosto de 2024, bem como os depósitos rescisórios de setembro/2024 incidentes sobre o saldo de salário, aviso prévio e 13º salário proporcional, além do pagamento da multa rescisória, correspondente a 40% do montante atualizado dos depósitos do FGTS, no prazo de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de indenização, por igual quantia, a ser apurada por cálculos, observando-se a remuneração das épocas próprias, conforme holerites juntados aos autos; I) multa do artigo 467, no valor de R$ 4.916,63; J) multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT no valor de R$ 2.155,80. A liquidação dos títulos rescisórios fez-se por cálculos, observada a remuneração no valor de R$ 2.155,80, sendo o último salário no valor de R$ 1.591,00 acrescido do adicional de insalubridade (40%) no valor de R$ 564,80, com base no salário mínimo vigente em 2024. Sobrevindo divergência quanto aos cálculos, será nomeado Perito Contábil, ficando os honorários a cargo da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B e parágrafo 4º, da CLT. Correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação devida até o ajuizamento da ação, calculada pelo IPCA-E. Após o ajuizamento da ação, observar-se-á a taxa SELIC, compreendendo, também, os juros de mora, nos termos dos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT, de acordo com a decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade - ADC n.º 58, em 18.12.2020, com efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal e no parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99. São isentas da incidência da contribuição previdenciária as verbas deferidas de aviso prévio indenizado, remuneração de férias indenizadas e multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Sobre as parcelas de natureza salarial deferidas haverá incidência da contribuição, a ser calculada mês a mês, observada a alíquota legal aplicável e o limite máximo do salário-de-contribuição, na forma do artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 e da Súmula nº 368, da Jurisprudência Uniforme do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Autorizado o desconto da parcela a cargo do empregado, tão somente em relação às contribuições incidentes sobre as remunerações deferidas. Nos termos da Recomendação nº1/GCGJT, de 16/05/2024 e Instrução Normativa RFB nº 2.147, de 30/06/2023, a partir de outubro/2023, Reclamada deverá apurar e recolher as contribuições previdenciárias devidas observadas as seguintes orientações: nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb. A Reclamada deverá comprovar o cumprimento da obrigação de fazer supra, no prazo de 5 dias a contar da data do recolhimento, mediante apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, a ser revertida em favor do reclamante, com base no art. 832, § 1º da CLT e no art. 536 e ss. do CPC, bem como tendo em vista o art. 3º, caput e parágrafo único da Recomendação nº1/GCGJT, de 16/05/2024. O imposto de renda será descontado do crédito do Reclamante, na forma da lei, observadas as épocas próprias, incidindo sobre as verbas de natureza remuneratória, na forma dos artigos 2º e 6º e 25 da Lei nº 7.713/88 e do artigo 46 da Lei nº 8.541/92. Sobre os juros de mora não incidirá o imposto, de acordo com a orientação assentada na OJ nº 400, da SDI-1, do TST. As Reclamadas arcarão com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da Reclamante, fixados em quantia correspondente a 5% do valor da condenação e a Reclamante responderá pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados das Reclamadas, fixados em quantia correspondente a 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes. Concedido à Reclamante a suspensão da exigibilidade da obrigação, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 460,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora estimado em R$ 23.000,00. Intimem as partes. Não sendo localizada(s) a(s) Reclamada(s), a intimação será realizada por edital (artigo 841, § 1º, da CLT). Ao final, lavro esta ata que vai por mim assinada. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE DA SILVA MARIANO

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