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Processo nº 1001671-27.2025.4.01.3904

ID: 336430916

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001671-27.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIA OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SAMARA FIAMA SOUSA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001671-27.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001671-27.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIA OLIVEIRA REIS Advogado do(a) AUTOR: SAMARA FIAMA SOUSA DOS SANTOS - PA29952 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. Fundamentação A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. Aberto prazo de 5 dias para que o advogado apresente contrato de honorários para fins de destaque, ou indique a página dos autos em que ele se encontra, sob pena de preclusão. Depois, à Secretaria para expedir RPV e, posteriormente, arquivar o processo.. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1001671-84.2022.4.01.3822

ID: 337981703

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001671-84.2022.4.01.3822

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BALBINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR MARTINS FOIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001671-84.2022.4.01.3822/MG AUTOR : MARCELO BALBINO DA SILVA ADVOGADO(A) : VITOR MARTINS FOIS (OAB MG148052) SENTENÇA Diante do exposto, resolvendo o mérito, julgo PARCIALMENT… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001671-84.2022.4.01.3822/MG AUTOR : MARCELO BALBINO DA SILVA ADVOGADO(A) : VITOR MARTINS FOIS (OAB MG148052) SENTENÇA Diante do exposto, resolvendo o mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (i) homologar a renúncia quanto ao pedido de especialidade do período de 06/12/1995 a 20/12/2019, nos termos do art. 487, III, c, do CPC; (ii) reconhecer a qualidade de segurado especial no período de 26/01/1979 a 04/12/1983 e determinar seu cômputo como tempo de contribuição, nos termos do art. 487, I, do CPC. ii) conceder à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição desde 15/05/2020 (reafirmação da DER) na forma da fundamentação, assegurados o direito adquirido e a RMI mais favorável, nos termos do art. 487, I, do CPC. A Autarquia deverá, ainda, pagar as diferenças pretéritas compreendidas entre a DIB e a véspera da DIP, com juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado desconto de eventual benefício não acumulável concedido ao autor. Tendo em vista a cognição exauriente exercida, bem como o perigo de dano, ante o inegável caráter alimentar do benefício, concedo a tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do CPC, a fim de que o INSS implante a aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 30 dias, observando os reconhecimentos acima. Em caso de descumprimento, voltem-me os autos para fixação de astreintes. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no art. 85, §3º, do CPC, em 10% do valor da condenação, observados o §4º, II, do mesmo artigo e o enunciado da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 6.000,00, restando, contudo, suspensa a exigibilidade enquanto perdurarem os motivos que ensejaram deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Custas ex lege.

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2ª Vara Cível Do Foro Regional De Nossa Sra. Do Ó - São Paulo/Sp e outros x Azevedo & Travassos Engenharia Ltda e outros

ID: 338453799

Tribunal: TRT2 Órgão: Juízo Auxiliar em Execução Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000597-33.2018.5.02.0068

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

2ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DE NOSSA SRA. DO Ó - SãO PAULO/SP 3ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DE NOSSA SRA. DO Ó - SãO PAULO/SP DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SÃO PAULO RUBENS ALEXANDRE BATISTA BURANI VARA DO TRABALGO DE CAMPO LIMPO/SP - TRT 15ª REGIãO VARA DO TRABALHO DE MACAé

Polo Passivo:

AZEVEDO & TRAVASSOS ENGENHARIA LTDA AZEVEDO & TRAVASSOS S/A HEFTOS OLEO E GAS CONSTRUCOES S.A.

Notificação

Advogados:

ANA MARIA GOMES DE OLIVEIRA LINDGREN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEVAO MALLET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO NORIYUKI DOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANE GARCIA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO ATOrd 1000597-33.2018.5.02.0068 RECLAMANTE: RUBENS ALEXANDRE BATISTA BURANI RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO ATOrd 1000597-33.2018.5.02.0068 RECLAMANTE: RUBENS ALEXANDRE BATISTA BURANI RECLAMADO: AZEVEDO & TRAVASSOS ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b87a95 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Juízo Auxiliar em Execução/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PAULA BRUNINI DESPACHO Petição ID. 3357abf e ID. 7e05be7 - Trata-se de petições em que os respectivos reclamantes requerem manifestação deste Juízo quanto à previsão dos pagamentos. Entretanto, não é possível precisar datas para pagamento, na medida em que condicionadas, por exemplo, ao valor depositado em conta, à ordem em que os processos são remetidos a este Juízo, a eventuais manifestação das partes etc. Intimem-se os advogados, por email. Petição ID. 8069298 - Trata-se de petição em que o reclamante da ação trabalhista de nº 1001015.30.2016.5.02.0071 requer a concessão de prioridade na ordem do pagamento de seu crédito, tendo em vista se tratar de pessoa idosa e portadora de grave enfermidade, juntando documentação pertinente. Defiro o requerimento, esclarecendo-se que, conforme decisão já homologada pela E. Corregedoria, os processos listados na Portaria CR nº 17/2024, da qual este processo faz parte, começarão a ser pagos, seguindo as mesmas regras atuais de pagamento, apenas após a finalização dos pagamentos de todas as execuções listadas na Portaria CR nº 14/2020, de 28 de agosto de 2020. Intime-se o advogado, por email. Por fim, dando-se prosseguimento aos pagamentos dos processos abarcados no Pedido de Providência nº 0000950-16.2022.2.00.0502, solicitem-se os processos abaixo às respectivas Varas de Origem: 1001671-21.2017.5.02.0016 1001724-17.2017.5.02.0011 1001819-57.2017.5.02.0040 1001851-39.2017.5.02.0080 1001930-72.2017.5.02.0062 1001940-31.2017.5.02.0058 1001921-45.2017.5.02.0019 1001931-71.2017.5.02.0025 1001970-57.2017.5.02.0061 1000004-74.2018.5.02.0077 1000069-56.2018.5.02.0049 1000124-48.2018.5.02.0003 1000141-06.2018.5.02.0029 1000254-28.2018.5.02.0071 1000363-53.2018.5.02.0035 Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HEFTOS OLEO E GAS CONSTRUCOES S.A. - AZEVEDO & TRAVASSOS ENGENHARIA LTDA - AZEVEDO & TRAVASSOS S/A

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Samara Soares Dos Santos x Optimist Industria Comercio Importacao E Exportacao Ltda

ID: 341269267

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001671-95.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SAMARA SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

OPTIMIST INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

JAMILE DE JESUS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001671-95.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: SAMARA SOARES DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001671-95.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: SAMARA SOARES DOS SANTOS RECLAMADO: OPTIMIST INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0acd7c proferida nos autos. CONCLUSÃO Levo os autos, na presente data, à apreciação de V. Exª. São Paulo, data abaixo THAYS CARVALHO MARQUES DECISÃO Vistos. Conforme a Portaria GP nº 88/2013, publicada no DOE em 19.12.2013, a competência funcional das Varas do Trabalho do Fórum Trabalhista da Zona Leste restringe-se à região delimitada pelas Subprefeituras de Aricanduva, Cidade Tiradentes, Ermelino Matarazzo, Guaianazes, Itaquera, Itaim Paulista, São Miguel, Penha, São Matheus e Vila Prudente, observadas as faixas de Código de Endereçamento Postal da Zona Leste constante do Anexo I da citada Portaria. Interpretando-se sistematicamente tal norma em conjunto com o art. 651 da CLT, regra geral em matéria de competência trabalhista, tem-se que o Código de Endereçamento Postal a que se refere a Portaria GP nº 88/2013 é aquele do local da prestação dos serviços, ainda que o empregado tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Assim, compete às Varas do Trabalho do Fórum Trabalhista da Zona Leste processar e julgar as reclamações cujos empregados tenham prestado serviços em local abrangido pelos CEPs do Anexo I da referida Portaria. Considerando-se que, no caso dos autos, conforme manifestação da Reclamante o local da prestação do serviço ocorreu na Rua Maria Marcolina, 616, BRAS - SAO PAULO - SP - CEP: 03011-000 e que tal CEP está fora da área abrangida pela competência funcional deste Juízo, declaro com fundamento na norma contida no § 3º do art. 2º do Ato GP/CR nº 01/2012, ora aplicada analogicamente, de ofício, a incompetência absoluta desta Vara do Trabalho e determino a redistribuição do feito, nos termos do § 8º do art. 8º-A do mesmo Ato, a uma das Varas do Trabalho da Barra Funda, com as homenagens de estilo. Retire-se o feito de pauta. Intime-se a autora. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. BRUNO LUIZ BRACCIALLI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAMARA SOARES DOS SANTOS

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Matheus Raitecopis x Condominio Edificio Vera Cruz e outros

ID: 325838678

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001671-29.2024.5.02.0031

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS RAITECOPIS

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO VERA CRUZ CONDOMINIO EZ TOWERS CONDOMINIO WT MORUMBI OMINT SERVICOS DE SAUDE LTDA VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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GILDA FIGUEIREDO FERRAZ DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1001671-29.2024.5.02.0031 RECORRENTE: MATHEUS RAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1001671-29.2024.5.02.0031 RECORRENTE: MATHEUS RAITECOPIS RECORRIDO: VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8765cc proferida nos autos. ROT 1001671-29.2024.5.02.0031 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MATHEUS RAITECOPIS ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA (SP384093) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO EDIFICIO VERA CRUZ EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO EZ TOWERS DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO WT MORUMBI DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) Recorrido: Advogado(s): OMINT SERVICOS DE SAUDE LTDA GILDA FIGUEIREDO FERRAZ DE ANDRADE (SP67415) Recorrido: Advogado(s): VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) RECURSO DE: MATHEUS RAITECOPIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 3f03c50; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 22ef374). Regular a representação processual (Id 005411f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE A indicação genérica de afronta ao art. 482 da CLT, composto de caput, alíneas e parágrafo único, encontra óbice na Súmula 221, do TST. Nesse sentido: "[...] DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. SÚMULA Nº 221. NÃO CONHECIMENTO. A alegação de ofensa genérica ao artigo 482 da CLT, que dispõe de caput, alíneas e parágrafo único, não impulsiona o recurso de revista ao conhecimento, pois cumpre à parte indicar expressamente o dispositivo violado, em atenção ao preceituado no artigo 896, 'c', da CLT. Incide, assim, o óbice consagrado na Súmula nº 221. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-293-47.2011.5.15.0161, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/08/2018). A súplica não se credencia por malferimento ao artigo 5º, XXXV, da Lei Maior, pois não foi vedado à recorrente o acesso ao Poder Judiciário. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS RAITECOPIS

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Luzia Ferreira Pinheiro x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda ( Atual Razão Social De Sametrade Operadora De Saude Ltda).

ID: 295782170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001671-83.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA FERREIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA ( ATUAL RAZãO SOCIAL DE SAMETRADE OPERADORA DE SAUDE LTDA).

Intimação

Advogados:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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GISELE REGINA GUERRINI

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Processo 1001671-83.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Luzia Ferreira Pinheiro - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda ( atual razão social de Sametrade Op… Processo 1001671-83.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Luzia Ferreira Pinheiro - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda ( atual razão social de Sametrade Operadora de Saude Ltda). - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: GISELE REGINA GUERRINI (OAB 449505/SP), LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP)

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Processo nº 0017686-42.2023.8.26.0602

ID: 310419055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017686-42.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 0017686-42.2023.8.26.0602 (processo principal 1001671-88.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANC… Processo 0017686-42.2023.8.26.0602 (processo principal 1001671-88.2017.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 0000482-68.2024.8.26.0466

ID: 293436853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000482-68.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS CARNEIRO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO SALES ALVES

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Processo 0000482-68.2024.8.26.0466 (processo principal 1001671-98.2023.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Supermercados Carneiro Ltda. - Vistos. Fl. 70: Defiro. A penhora do v… Processo 0000482-68.2024.8.26.0466 (processo principal 1001671-98.2023.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Supermercados Carneiro Ltda. - Vistos. Fl. 70: Defiro. A penhora do veículo foi deferida à fl. 65, sendo que após, foi requerida a nomeação do exequente como depositário e consequente remoção do bem. Diante da natureza do bem, sendo patente o risco de deterioração, determino a remoção (Súmula 19 do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), ficando o exequente nomeado como depositário a partir do seu recebimento. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Expeça-se mandado de Penhora, avaliação e busca e apreensão, incluindo o endereço a ser diligenciado, fornecido pela exequente: Rua Antônio Costa Vieira, nº 42, Bairro Núcleo Hab. Francisco de Paula, CEP 14.182-160, Pontal, Estado de São Paulo, Telefone do executado, (16) 99612-4910; assim como os telefones do exequente tel/whatsapp: (16) 98813-8208, fixo: (16) 3953-3205 O requerimento do encargo de depositário em favor do exequente deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUIZ PAULO SALES ALVES (OAB 496721/SP)

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Kleyton Fernandes Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 293475502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001671-52.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KLEYTON FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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EDUARDO CHALFIN

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BRUNA DE SOUZA

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Processo 1001671-52.2025.8.26.0006 - Tutela Cautelar Antecedente - Indenização por Dano Material - Kleyton Fernandes da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Para a… Processo 1001671-52.2025.8.26.0006 - Tutela Cautelar Antecedente - Indenização por Dano Material - Kleyton Fernandes da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Para análise da impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado na contestação, deverá a parte autora juntar aos autos comprovante de renda, última declaração de bens prestada à SRF, extratos bancários dos últimos 30 dias das contas que seja titular, sob pena de revogação da benesse. Primeiramente, cumpre ressaltar que o pedido foi recebido como produção antecipada de prova e não tutela antecedente, de modo que deve seguir os ditamos dos arts. 381 e 383, do Código de Processo Civil. Neste sentido: Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. § 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso. 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora. § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Tratando-se o presente feito de produção antecipada de provas, observa-se que este procedimento não se admite defesa (art. 382, §4º, CPC), nem se permite que o Juiz se pronuncie sobre a ocorrência ou não do fato, legitimidade da negativa de pagamento, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (art. 382, § 2º,do CPC), de modo que não há que se falar em condenação em pagamento de qualquer quantia. Desse modo, a presente ação deu oportunidade aos réus para apresentar os documentos elencados às fls. 116/122, sendo que os efeitos jurídicos gerados pela ausência de apresentação deverão ser declarados em eventual ação de conhecimento. Juntados os documentos relativos à impugnação da gratuidade processual, abra-se conclusão. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ), BRUNA DE SOUZA (OAB 523326/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Kleyton Fernandes Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 293474197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001671-52.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KLEYTON FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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EDUARDO CHALFIN

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BRUNA DE SOUZA

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Processo 1001671-52.2025.8.26.0006 - Tutela Cautelar Antecedente - Indenização por Dano Material - Kleyton Fernandes da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Para a… Processo 1001671-52.2025.8.26.0006 - Tutela Cautelar Antecedente - Indenização por Dano Material - Kleyton Fernandes da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Para análise da impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado na contestação, deverá a parte autora juntar aos autos comprovante de renda, última declaração de bens prestada à SRF, extratos bancários dos últimos 30 dias das contas que seja titular, sob pena de revogação da benesse. Primeiramente, cumpre ressaltar que o pedido foi recebido como produção antecipada de prova e não tutela antecedente, de modo que deve seguir os ditamos dos arts. 381 e 383, do Código de Processo Civil. Neste sentido: Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. § 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso. 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora. § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Tratando-se o presente feito de produção antecipada de provas, observa-se que este procedimento não se admite defesa (art. 382, §4º, CPC), nem se permite que o Juiz se pronuncie sobre a ocorrência ou não do fato, legitimidade da negativa de pagamento, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (art. 382, § 2º,do CPC), de modo que não há que se falar em condenação em pagamento de qualquer quantia. Desse modo, a presente ação deu oportunidade aos réus para apresentar os documentos elencados às fls. 116/122, sendo que os efeitos jurídicos gerados pela ausência de apresentação deverão ser declarados em eventual ação de conhecimento. Juntados os documentos relativos à impugnação da gratuidade processual, abra-se conclusão. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ), BRUNA DE SOUZA (OAB 523326/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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