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Processo nº 1001752-51.2021.4.01.3504

ID: 319355209

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001752-51.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUDIANE DE OLIVEIRA MENDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO GOMES DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001752-51.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001752-51.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUDIANE DE OLIVEIRA MENDES Advogado(s) do reclamante: RODRIGO GOMES DE CARVALHO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001752-67.2025.4.01.3906

ID: 255684538

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001752-67.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DO CARMO PASSOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMANOEL DE OLIVEIRA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001752-67.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001752-67.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TEREZINHA DO CARMO PASSOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANOEL DE OLIVEIRA MOREIRA - PA31944 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Na mesma oportunidade, junte aos autos dias, documentos que consubstanciem início de prova material, (art. 320 do CPC/2015), sob pena de indeferimento da inicial em razão da ausência de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 321, do CPC/2015. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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Processo nº 1001752-58.2025.8.26.0666

ID: 330185959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001752-58.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. A. BANDEIRA MAGAZINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA BETANIA DE OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1001752-58.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S. A. Bandeira Magazine - Vistos. 1. Inicialmente, registro que, em consulta ao sistema, verifiquei que a guia DARE… Processo 1001752-58.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S. A. Bandeira Magazine - Vistos. 1. Inicialmente, registro que, em consulta ao sistema, verifiquei que a guia DARE foi inutilizada. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada, por meio do qual a requerente pleiteia que a requerida seja compelida a reativar sua conta na rede social Instagram, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária. Ao final, requer a procedência dos pedidos, com a consequente confirmação da liminar. Pois bem. As alegações constantes da petição inicial indicam a probabilidade do direito invocado, estando amparadas, em sede de cognição sumária, pelos documentos que instruem os autos. A verossimilhança das alegações deve ser analisada com cautela, especialmente diante da dificuldade de produção de prova negativa. Ainda assim, os documentos que instruíram a petição inicial demonstram que a requerida apresentou justificativa genérica para a desativação da conta, baseada em suposta violação dos Termos de Uso, sem especificar a conduta praticada pela autora. Tal omissão compromete o exercício do contraditório e lança dúvidas sobre a legitimidade da penalidade aplicada. Além disso, o perigo de dano decorre do impacto negativo que a suspensão da conta pode causar à atividade empresarial da requerente, considerando que a rede social constitui um dos principais canais de divulgação de seus produtos. Dessa forma, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a requerida reative a conta da autora na plataforma Instagram, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A presente decisão servirá, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora providenciar sua materialização e encaminhamento. ivar sua conta na rede social Instagram no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária. Ao final, pede a procedência dos pedidos, com a consequente confirmação da liminar. 3. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. CITE(M)-SE o(s) réu(s) para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. Intime-se. Artur Nogueira, 18 de julho de 2025. - ADV: MARIA BETANIA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 359927/SP)

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Processo nº 1001752-80.2025.8.11.0050

ID: 337116741

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001752-80.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMAZON TEMPER INDUSTRIA DE VIDROS TEMPERADOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001752-80.2025.8.11.0050 AUTOR: AMAZON TEMPER INDUSTRIA DE VIDROS TEMPERADOS LTDA - EPP REQUERIDO: GJL VIDROS LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 27/08/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Murilo Schmidt Oliveira Soto e outros x Norte Buss Transportes S.A

ID: 319405324

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001752-23.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MURILO SCHMIDT OLIVEIRA SOTO SEVERINO FRANCISCO PAULINO

Polo Passivo:

NORTE BUSS TRANSPORTES S.A

Notificação

Advogados:

RONALD TADEU MONTEIRO FERREIRA

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001752-23.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: SEVERINO FRANCISCO PAULINO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001752-23.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: SEVERINO FRANCISCO PAULINO RECLAMADO: NORTE BUSS TRANSPORTES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f959523 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. PATRICIA SILVA MARTINEZ LEITE Procuração patrono reclamante: Id. 74d55d4 Procuração patrono reclamada: Id. cf7ea4b DECISÃO Homologo o acordo firmado nos Ids. b99903a, 395913c, 07db762 e a06730f no importe líquido de R$ 60.000,00 em 10 parcelas, com o vencimento da primeira parcela no dia 27/06/2025 (já quitada a 1ª parcela, conforme ID 6443c50) para que produza seus regulares efeitos. Ainda, a reclamada pagará o importe de R$ 6.000,00 ao patrono do reclamante, a titulo de honorários sucumbenciais, em duas parcelas, com pagamento nos dias 27/06 e 28/07/2025. A reclamada se compromete a entregar ao autor o PPP, no prazo de 60 dias, constando o labor exposto a agente insalubre, conforme laudo pericial elaborado nos autos. Custas satisfeitas por ocasião da interposição de recurso. Honorários periciais pela reclamada, no valor de R$ 4.000,00, em 07/04/2025, que deverão ser comprovados no prazo de 10 dias do vencimento da parcela única/última parcela, a ser realizado no Banco do Brasil, agência 5905-6, sob pena de execução. Multa em caso de inadimplemento no importe de 50%. Deverá a reclamada discriminar as verbas que compõem o presente acordo, no prazo de 10 dias, observada a sentença de mérito, sob pena de acolher a discriminação dos autos. Ainda, no prazo de 10 dias do vencimento da parcela única/última parcela, deverá comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, cota parte reclamante e reclamada, sob pena de execução direta. Salienta-se que a partir do dia 1º de outubro de 2023, os eventos de processos trabalhistas relacionados às contribuições previdenciárias devem ser transmitidos via eSocial, sendo os recolhimento dos tributos por meio da DCTFWeb. Desnecessária a juntada aos autos dos recibos de pagamento da avença. Presume-se a integral quitação, decorridos 10 dias após o vencimento da parcela única/última parcela. Ante o valor total acordado, deixo de enviar comunicação à União, nos termos da Portaria nº 582, do Ministério da Fazenda, de 11.12.2013, Portaria PGF/AGU 47, de 7 de julho de 2023 e o artigo 29-A da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região. Cumprido o acordo, o(a) reclamante dará plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for. Cumprida a avença, comprovados nos autos o recolhimento dos honorários periciais e das contribuições previdenciárias e fiscais e tudo cumprido, aguarde-se por mais 10 dias e na sequência ao Arquivo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEVERINO FRANCISCO PAULINO

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Murilo Schmidt Oliveira Soto e outros x Norte Buss Transportes S.A

ID: 319405332

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001752-23.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MURILO SCHMIDT OLIVEIRA SOTO SEVERINO FRANCISCO PAULINO

Polo Passivo:

NORTE BUSS TRANSPORTES S.A

Notificação

Advogados:

RONALD TADEU MONTEIRO FERREIRA

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001752-23.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: SEVERINO FRANCISCO PAULINO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001752-23.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: SEVERINO FRANCISCO PAULINO RECLAMADO: NORTE BUSS TRANSPORTES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f959523 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. PATRICIA SILVA MARTINEZ LEITE Procuração patrono reclamante: Id. 74d55d4 Procuração patrono reclamada: Id. cf7ea4b DECISÃO Homologo o acordo firmado nos Ids. b99903a, 395913c, 07db762 e a06730f no importe líquido de R$ 60.000,00 em 10 parcelas, com o vencimento da primeira parcela no dia 27/06/2025 (já quitada a 1ª parcela, conforme ID 6443c50) para que produza seus regulares efeitos. Ainda, a reclamada pagará o importe de R$ 6.000,00 ao patrono do reclamante, a titulo de honorários sucumbenciais, em duas parcelas, com pagamento nos dias 27/06 e 28/07/2025. A reclamada se compromete a entregar ao autor o PPP, no prazo de 60 dias, constando o labor exposto a agente insalubre, conforme laudo pericial elaborado nos autos. Custas satisfeitas por ocasião da interposição de recurso. Honorários periciais pela reclamada, no valor de R$ 4.000,00, em 07/04/2025, que deverão ser comprovados no prazo de 10 dias do vencimento da parcela única/última parcela, a ser realizado no Banco do Brasil, agência 5905-6, sob pena de execução. Multa em caso de inadimplemento no importe de 50%. Deverá a reclamada discriminar as verbas que compõem o presente acordo, no prazo de 10 dias, observada a sentença de mérito, sob pena de acolher a discriminação dos autos. Ainda, no prazo de 10 dias do vencimento da parcela única/última parcela, deverá comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, cota parte reclamante e reclamada, sob pena de execução direta. Salienta-se que a partir do dia 1º de outubro de 2023, os eventos de processos trabalhistas relacionados às contribuições previdenciárias devem ser transmitidos via eSocial, sendo os recolhimento dos tributos por meio da DCTFWeb. Desnecessária a juntada aos autos dos recibos de pagamento da avença. Presume-se a integral quitação, decorridos 10 dias após o vencimento da parcela única/última parcela. Ante o valor total acordado, deixo de enviar comunicação à União, nos termos da Portaria nº 582, do Ministério da Fazenda, de 11.12.2013, Portaria PGF/AGU 47, de 7 de julho de 2023 e o artigo 29-A da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região. Cumprido o acordo, o(a) reclamante dará plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for. Cumprida a avença, comprovados nos autos o recolhimento dos honorários periciais e das contribuições previdenciárias e fiscais e tudo cumprido, aguarde-se por mais 10 dias e na sequência ao Arquivo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NORTE BUSS TRANSPORTES S.A

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Processo nº 1001752-18.2025.8.26.0453

ID: 321167107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001752-18.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAQENGE INDúSTRIA METALúRGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI

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Processo 1001752-18.2025.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maqenge Indústria Metalúrgica Ltda - Vistos. Após o recolhimento das despesas, cite… Processo 1001752-18.2025.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maqenge Indústria Metalúrgica Ltda - Vistos. Após o recolhimento das despesas, cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Int. - ADV: FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI (OAB 504705/SP)

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Eliseu Vieira Da Silva x Anddap Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 262849806

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7001890-80.2025.8.22.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELISEU VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MIKELE LOPES MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 700… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7001890-80.2025.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Empréstimo consignado Requerente/Exequente: ELISEU VIEIRA DA SILVA, RUA 13 DE MAIO 3126, INEXISTENTE JARDIM DOS ESTADOS - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: MIKELE LOPES MACHADO, OAB nº RO12087 Requerido/Executado: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, RUA SANTA LUZIA 48, ANDAR 3, SALA 32 LIBERDADE - 01513-030 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado do requerido: THAMIRES DE ARAUJO LIMA, OAB nº SP347922 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por ELISEU VIEIRA DA SILVA em face do ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, em razão de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, no valor de R$37,95, cada. Alegou não ter autorizado a associação e requereu a declaração de rescisão do contrato, a devolução do valor descontado, em dobro, e indenização por danos morais. Citada, a requerida apresentou ficha de filiação e autorização para descontos em benefício previdenciário, contendo os dados pessoais do autor e assinatura digital. Considerando a sustentação de inexistência da relação jurídica, e a posterior apresentação de contrato, sobrevém a necessidade de realização de perícia para deslinde dos fatos. A imprescindibilidade da prova pericial torna inviável o prosseguimento do feito, ante sua incompatibilidade com o rito do Juizado Especial, nos termos do artigo 3º, da Lei 9.099/95 e da jurisprudência: RECURSO INOMINADO. NECESSIDADE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. O Juizado Especial é incompetente para processar e julgar matéria complexa, haja vista a necessidade de realização de prova pericial grafotécnica, a qual não se coaduna com o art. 3º da lei 9099/95. (Recurso Inominado, Processo nº 1001752-35.2013.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Jorge Luiz dos S. Leal, Data de julgamento: 30/08/2017) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. [...]. ASSINATURA DIGITAL CONTESTADA . NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. [...]. A controvérsia quanto à autenticidade do contrato firmado por meio eletrônico, com questionamentos sobre a titularidade do endereço de e-mail e do IP utilizados para o aceite, é questão eminentemente técnica, cuja solução depende de prova pericial específica. [...]. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10039195020248260224 Guarulhos, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 03/12/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/12/2024) Ante o exposto, reconheço a incompetência do juízo em razão da necessidade de perícia e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários nesta instância, consoante artigo 55 da Lei 9.099/95. Caso a parte deseje recorrer da decisão sob o pálio da justiça gratuita deverá, no ato de interposição do recurso, comprovar documentalmente que faz jus ao benefício, sob pena de indeferimento e preclusão. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 29 de abril de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

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Juracy Xavier Cotrim x Empresa Auto Onibus Penha Sao Miguel Limitada e outros

ID: 260944729

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001752-06.2018.5.02.0607

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JURACY XAVIER COTRIM

Polo Passivo:

EMPRESA AUTO ONIBUS PENHA SAO MIGUEL LIMITADA VIP TRANSPORTES URBANO LTDA VIP - VIACAO ITAIM PAULISTA LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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MARIA SOCORRO DE CAMPOS

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MARCIO CEZAR JANJACOMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001752-06.2018.5.02.0607 : JURACY XAVIER COTRIM : VIP TRANSPORTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001752-06.2018.5.02.0607 : JURACY XAVIER COTRIM : VIP TRANSPORTES URBANO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8cf956d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª Juíza da 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dra Mariza Santos da Costa, informando o retorno dos autos da Instância Superior e que: sentença id d8af49a: parcialmente procedentesentença ED id b20d932: procedenteacórdão id 2e3596a: provimento parcial ao apelo do autor e negado provimento ao apelo da reclamadaacórdão ED id 2683fc9: rejeitadodecisão TST id e64b1da: negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor e reclamado e não conhecido o recurso de revista do autor.transitado em julgado em 05/02/2025 SAO PAULO, data abaixo. Elza Aoke Técnica judiciária Vistos. Deverá o autor e a 3ª reclamada agendar uma data para anotação da CTPS nos termos da sentença, no prazo de 10 dias, no balção da Secretaria desta Vara ou na sede da empresa em horário comercial, se comum acordo for neste último caso, Dê-se início à liquidação definitiva do julgado. Considerando a obrigação de atender ao comando judicial e em prestígio ao princípio da duração razoável do processo - (inciso LXXVIII, do art. 5º da Constituição Federal), por se tratar de sentença ilíquida, determino que o Autor apresente, a partir dos parâmetros da condenação e no prazo de 08 dias, os cálculos atualizados da condenação, inclusive INSS (cota parte empregador e empregado) e Imposto de Renda, sob pena de arquivamento provisório, independente de nova intimação, ficando consignado desde já a possibilidade de aplicação do disposto no art. 11A, §1º da CLT, Recomendação Nº 3/GCGJT de 2018 e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST - prescrição intercorrente. Ato contínuo, também no prazo de 08 dias (art. 879, §2º da CLT), contados imediatamente após o término do prazo acima concedido ao Autor, deverá(ão) o(s) Réu(s) apresentar manifestação quanto aos cálculos. Registre-se que, em havendo impugnação, esta deve ser fundamentada com os itens e valores objeto de discordância, acompanhada de cálculos próprios, sob pena de preclusão. Faculta-se desde já a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is) (CLT, 889, §1º). Atente-se a(s) Reclamada(s) que, na inércia, restará preclusa a oportunidade de insurgência acerca dos cálculos, operando-se a concordância tácita, nos termos do art 1.000 do CPC. Remanescendo divergência e, em sendo necessário, será nomeado Perito contábil, sendo que os honorários serão suportados pela parte que for sucumbente na pretensão objeto da perícia. Por fim, exorto as partes que estabeleçam imediatas tratativas para resolver eventuais questões remanescentes de forma conciliada, a fim de evitar a indevida dilação do processo e os custos decorrentes desta. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JURACY XAVIER COTRIM

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Juracy Xavier Cotrim x Empresa Auto Onibus Penha Sao Miguel Limitada e outros

ID: 260944731

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001752-06.2018.5.02.0607

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JURACY XAVIER COTRIM

Polo Passivo:

EMPRESA AUTO ONIBUS PENHA SAO MIGUEL LIMITADA VIP TRANSPORTES URBANO LTDA VIP - VIACAO ITAIM PAULISTA LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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MARIA SOCORRO DE CAMPOS

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MARCIO CEZAR JANJACOMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001752-06.2018.5.02.0607 : JURACY XAVIER COTRIM : VIP TRANSPORTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001752-06.2018.5.02.0607 : JURACY XAVIER COTRIM : VIP TRANSPORTES URBANO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8cf956d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª Juíza da 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dra Mariza Santos da Costa, informando o retorno dos autos da Instância Superior e que: sentença id d8af49a: parcialmente procedentesentença ED id b20d932: procedenteacórdão id 2e3596a: provimento parcial ao apelo do autor e negado provimento ao apelo da reclamadaacórdão ED id 2683fc9: rejeitadodecisão TST id e64b1da: negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor e reclamado e não conhecido o recurso de revista do autor.transitado em julgado em 05/02/2025 SAO PAULO, data abaixo. Elza Aoke Técnica judiciária Vistos. Deverá o autor e a 3ª reclamada agendar uma data para anotação da CTPS nos termos da sentença, no prazo de 10 dias, no balção da Secretaria desta Vara ou na sede da empresa em horário comercial, se comum acordo for neste último caso, Dê-se início à liquidação definitiva do julgado. Considerando a obrigação de atender ao comando judicial e em prestígio ao princípio da duração razoável do processo - (inciso LXXVIII, do art. 5º da Constituição Federal), por se tratar de sentença ilíquida, determino que o Autor apresente, a partir dos parâmetros da condenação e no prazo de 08 dias, os cálculos atualizados da condenação, inclusive INSS (cota parte empregador e empregado) e Imposto de Renda, sob pena de arquivamento provisório, independente de nova intimação, ficando consignado desde já a possibilidade de aplicação do disposto no art. 11A, §1º da CLT, Recomendação Nº 3/GCGJT de 2018 e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST - prescrição intercorrente. Ato contínuo, também no prazo de 08 dias (art. 879, §2º da CLT), contados imediatamente após o término do prazo acima concedido ao Autor, deverá(ão) o(s) Réu(s) apresentar manifestação quanto aos cálculos. Registre-se que, em havendo impugnação, esta deve ser fundamentada com os itens e valores objeto de discordância, acompanhada de cálculos próprios, sob pena de preclusão. Faculta-se desde já a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is) (CLT, 889, §1º). Atente-se a(s) Reclamada(s) que, na inércia, restará preclusa a oportunidade de insurgência acerca dos cálculos, operando-se a concordância tácita, nos termos do art 1.000 do CPC. Remanescendo divergência e, em sendo necessário, será nomeado Perito contábil, sendo que os honorários serão suportados pela parte que for sucumbente na pretensão objeto da perícia. Por fim, exorto as partes que estabeleçam imediatas tratativas para resolver eventuais questões remanescentes de forma conciliada, a fim de evitar a indevida dilação do processo e os custos decorrentes desta. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIP TRANSPORTES URBANO LTDA - VIP - VIACAO ITAIM PAULISTA LTDA - EMPRESA AUTO ONIBUS PENHA SAO MIGUEL LIMITADA

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