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A. L. De S. B. x J. W. V. De B.

ID: 300485854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001042-86.2021.8.26.0022

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DE S. B.

Polo Passivo:

J. W. V. DE B.

Intimação

Advogados:

ROBERTA CARMONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO JOSÉ DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 0001042-86.2021.8.26.0022 (apensado ao processo 1001772-51.2019.8.26.0022) (processo principal 1001772-51.2019.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.L.S.B. - J.W.V.B. - Relaçã… Processo 0001042-86.2021.8.26.0022 (apensado ao processo 1001772-51.2019.8.26.0022) (processo principal 1001772-51.2019.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.L.S.B. - J.W.V.B. - Relação: 0513/2025 Teor do ato: Vistos. Considerando que cabe ao juízo do feito analisar a conveniência da realização da sessão de conciliação, à luz do artigo 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 23 de junho de 2025, às 14 horas e 15 minutos, que será realizada de forma virtual por vídeo conferência através do aplicativo teams, cujo acesso para ingresso na sala será através do link constante nesta decisão. O link para acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/meetingOptions/?organizerId=d7aff50e-9023-47c9-801a-579c9c92eccatenantId=3590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7athreadId=19_meeting_NGE0MmE0ZmMtNzgwYi00ZTE1LWFlZTItMGRlYzhhYmE0NjQ4@thread.v2messageId=0language=en-US Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e seus patronos/advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link acima informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. De acordo com previsto na Resolução n.º 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução n° 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º da Resolução n. 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no artigo 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchido os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. Quando se tratar de ações que tratam do superendividamento regulado pela Lei 14.1810/2021, podendo haver vários requeridos nos autos, em razão de peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integralidade. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do artigo 14 da Resolução n. 809/2019 e Comunicado CG n. 182/2022, caso em que a parte não beneficiada pela gratuidade, efetuará o pagamento integral do valor. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05(cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sobe pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não seja feito o pagamento da data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida neste autos. Das providências para a realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do link de acesso à reunião, em até 05 dias anteriores à data da audiência. No dia e horário agendado, todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informando com vídeo e áudios habilitados, munidos de documentos com foto. ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º Onão comparecimento injustificadodo autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça eserá sancionado com multade até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.(g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas.Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento.(TJ-SP1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018)(g.m.) Anoto que o Provimento CSM n. 2651/2022, que ocorreu o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução n. 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o artigo 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso ao ato, no dia e hora designados será encaminhado ao e-mail dos procuradores ou seus patronos. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/Comofazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. INTIMEM-SE, as partes e seus patronos a respeito da audiência designada, bem como do link de acesso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Servirá a presente por cópia assinada digitalmente, se o caso, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos acima. Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Amparo, 05 de junho de 2025. Advogados(s): Roberta Carmona (OAB 132897/SP), Cicero José da Silva (OAB 5919/PB) - ADV: ROBERTA CARMONA (OAB 132897/SP), CICERO JOSÉ DA SILVA (OAB 5919/PB), RENATA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 442134/SP)

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A. L. De S. B. x J. W. V. De B.

ID: 294713459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001042-86.2021.8.26.0022

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DE S. B.

Polo Passivo:

J. W. V. DE B.

Intimação

Advogados:

ROBERTA CARMONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO JOSÉ DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 0001042-86.2021.8.26.0022 (apensado ao processo 1001772-51.2019.8.26.0022) (processo principal 1001772-51.2019.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.L.S.B. - J.W.V.B. - Vistos… Processo 0001042-86.2021.8.26.0022 (apensado ao processo 1001772-51.2019.8.26.0022) (processo principal 1001772-51.2019.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.L.S.B. - J.W.V.B. - Vistos. Considerando que cabe ao juízo do feito analisar a conveniência da realização da sessão de conciliação, à luz do artigo 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 23 de junho de 2025, às 14 horas e 15 minutos, que será realizada de forma virtual por vídeo conferência através do aplicativo teams, cujo acesso para ingresso na sala será através do link constante nesta decisão. O link para acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/meetingOptions/?organizerId=d7aff50e-9023-47c9-801a-579c9c92eccatenantId=3590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7athreadId=19_meeting_NGE0MmE0ZmMtNzgwYi00ZTE1LWFlZTItMGRlYzhhYmE0NjQ4@thread.v2messageId=0language=en-US Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e seus patronos/advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link acima informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. De acordo com previsto na Resolução n.º 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução n° 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º da Resolução n. 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no artigo 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchido os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. Quando se tratar de ações que tratam do superendividamento regulado pela Lei 14.1810/2021, podendo haver vários requeridos nos autos, em razão de peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integralidade. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do artigo 14 da Resolução n. 809/2019 e Comunicado CG n. 182/2022, caso em que a parte não beneficiada pela gratuidade, efetuará o pagamento integral do valor. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05(cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sobe pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não seja feito o pagamento da data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida neste autos. Das providências para a realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do link de acesso à reunião, em até 05 dias anteriores à data da audiência. No dia e horário agendado, todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informando com vídeo e áudios habilitados, munidos de documentos com foto. ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º Onão comparecimento injustificadodo autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça eserá sancionado com multade até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.(g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas.Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento.(TJ-SP1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018)(g.m.) Anoto que o Provimento CSM n. 2651/2022, que ocorreu o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução n. 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o artigo 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso ao ato, no dia e hora designados será encaminhado ao e-mail dos procuradores ou seus patronos. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/Comofazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. INTIMEM-SE, as partes e seus patronos a respeito da audiência designada, bem como do link de acesso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Servirá a presente por cópia assinada digitalmente, se o caso, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos acima. Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Amparo, 05 de junho de 2025. - ADV: CICERO JOSÉ DA SILVA (OAB 5919/PB), ROBERTA CARMONA (OAB 132897/SP)

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Alexandre Bonifacio De Souza e outros x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 315468785

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001772-71.2023.5.02.0461

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BONIFACIO DE SOUZA ANDRE RODRIGUES DE SOUZA CLAUDEMIR BARBARA DA SILVA EDUARDO SANTOS RODRIGUES GABRIEL HENRIQUE UCHELA IGOR ORTEGA CANTON MARCIO RODRIGO CYRILLO PEDRO ROCHA DE SOUZA WILSON ALEXANDRINO ROSSI

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

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DANIEL GIAMPA TICIANELI

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ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

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VALDIR KEHL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES AIRO 1001772-71.2023.5.02.0461 AGRAVANTE: ALEXANDRE BONIFACIO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES AIRO 1001772-71.2023.5.02.0461 AGRAVANTE: ALEXANDRE BONIFACIO DE SOUZA E OUTROS (8) AGRAVADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3579383 proferida nos autos. AIRO 1001772-71.2023.5.02.0461 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALEXANDRE BONIFACIO DE SOUZA ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR (SP148473) VALDIR KEHL (SP99626) Recorrente: Advogado(s): 2. ANDRE RODRIGUES DE SOUZA ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR (SP148473) VALDIR KEHL (SP99626) Recorrente: Advogado(s): 3. CLAUDEMIR BARBARA DA SILVA ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR (SP148473) VALDIR KEHL (SP99626) Recorrente: Advogado(s): 4. EDUARDO SANTOS RODRIGUES ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR (SP148473) VALDIR KEHL (SP99626) Recorrente: Advogado(s): 5. GABRIEL HENRIQUE UCHELA ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR (SP148473) VALDIR KEHL (SP99626) Recorrente: Advogado(s): 6. IGOR ORTEGA CANTON ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR (SP148473) VALDIR KEHL (SP99626) Recorrente: Advogado(s): 7. MARCIO RODRIGO CYRILLO ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR (SP148473) VALDIR KEHL (SP99626) Recorrente: Advogado(s): 8. PEDRO ROCHA DE SOUZA ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR (SP148473) VALDIR KEHL (SP99626) Recorrente: Advogado(s): 9. WILSON ALEXANDRINO ROSSI ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR (SP148473) VALDIR KEHL (SP99626) Recorrido: Advogado(s): VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA DANIEL GIAMPA TICIANELI (SP149672) GERALDO BARALDI JUNIOR (SP95246) RECURSO DE: ALEXANDRE BONIFACIO DE SOUZA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Id b25beb5,616657a,b095de3,d830f3e,bd1be74,7bbfbf0,7f9ce85,4c642e1,5060e3d; recurso apresentado em 19/11/2024 - Id be91a52). Regular a representação processual (Id 03756dc). Preparo dispensado (Id 7b0273f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): Sustenta que a cláusula coletiva que autorizava a integração do valor do repouso semanal remunerado ao salário-hora do empregado perdeu a vigência, motivo pelo qual o pagamento dos DSR's de forma englobada, não discriminada nos holerites, como é realizado pela ré, configura salário complessivo. Consta do v. acórdão: "1. Dos DSRs com seus reflexos Os recorrentes insurgem-se contra a r. sentença de Origem, argumentado que recebem por hora trabalhada, razão pela qual tem jus ao pagamento dos DSRs equivalente à jornada de trabalho, nos termos da Lei 605/49. Afirmam que não se aplica aqui a incorporação do DSR ao salário-hora ocorrida em janeiro/1996, mediante negociação coletiva, na medida em que os demandantes foram admitidos após tal data e sem qualquer observação em seu contrato de trabalho. Sem razão, no entanto. Isso porque restou incontroversa a incorporação do DSR no salário-hora, prevista em norma coletiva, a partir de janeiro/1996, visando a simplificação da administração dos pagamentos, conforme bem indica a cláusula convencional invocada pela reclamada (cl. 5ª, fl. 1664). As cláusulas ajustadas em norma coletiva devem ser observadas e valorizadas, pois fazem lei entre as partes. Inteligência do art. 7º, XXVI da Constituição Federal e tese jurídica fixada no julgamento do Tema 1.046 do STF. No particular, pondere-se que o término de vigência do instrumento coletivo supra referido, bem como a admissão posterior a janeiro/1996, não socorrem os demandantes, na medida em que não se trata aqui de benefício concedido temporariamente ou renovação de cláusula coletiva, mas sim da alteração definitiva da metodologia de pagamento adotada pela empresa a partir de janeiro/1996, mediante negociação coletiva, não vislumbrando, portanto, qualquer ofensa à regra inserta no art. 614, § 3º, da CLT, que vedou a ultratividade das normas coletivas, e ao julgamento da ADPF 323, pelo STF. Nesse contexto, os valores referentes aos DSRs permaneceram incorporados ao salário-hora durante todo o contrato de trabalho dos reclamantes, sendo indevido novo pagamento referente aos descansos e seus reflexos, tal como decidido na Origem. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é válida a norma coletiva que prevê a integração do valor do repouso semanal remunerado ao valor do salário-hora, não havendo falar em reflexos das horas extras sobre os DSRs, sob pena de bis in idem (E-RR-106200-96.2008.5.15.0102, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-ARR-225400-07.2009.5.02.0464, SBDI-1, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/08/2017; SBDI-1, E-RR-204400-46.2005.5.15.0102, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2014). Contudo, na esteira do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 323, que definiu ser inconstitucional qualquer decisão que admita a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, o C. TST vem decidindo que, encerrado o prazo de vigência do acordo coletivo, voltam a ser devidos os DSRs, bem como os reflexos das horas extras nestes, pois não há fundamento legal para a integração do repouso semanal remunerado ao salário-hora para além do prazo estabelecido na negociação coletiva. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RRAg-12299-47.2017.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-10401-67.2015.5.15.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-11986-75.2017.5.15.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/06/2024; Ag-ED-RRAg-11507-25.2019.5.15.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; Ag-EDCiv-RRAg-447-97.2014.5.15.0084, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RRAg-762-19.2012.5.15.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/09/2024; AIRR-11505-16.2015.5.15.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, como o Regional indeferiu os reflexos e o pagamento destacado da parcela após o período de vigência da cláusula coletiva, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 91, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Os recorrentes não apontaram violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula do Supremo Tribunal Federal, tampouco indicaram divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / CÁLCULO/REPERCUSSÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /raob SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Alexandre Bonifacio De Souza e outros x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 315468804

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001772-71.2023.5.02.0461

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BONIFACIO DE SOUZA ANDRE RODRIGUES DE SOUZA CLAUDEMIR BARBARA DA SILVA EDUARDO SANTOS RODRIGUES GABRIEL HENRIQUE UCHELA IGOR ORTEGA CANTON MARCIO RODRIGO CYRILLO PEDRO ROCHA DE SOUZA WILSON ALEXANDRINO ROSSI

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

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DANIEL GIAMPA TICIANELI

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ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

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VALDIR KEHL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES AIRO 1001772-71.2023.5.02.0461 AGRAVANTE: ALEXANDRE BONIFACIO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES AIRO 1001772-71.2023.5.02.0461 AGRAVANTE: ALEXANDRE BONIFACIO DE SOUZA E OUTROS (8) AGRAVADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3579383 proferida nos autos. AIRO 1001772-71.2023.5.02.0461 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALEXANDRE BONIFACIO DE SOUZA ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR (SP148473) VALDIR KEHL (SP99626) Recorrente: Advogado(s): 2. ANDRE RODRIGUES DE SOUZA ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR (SP148473) VALDIR KEHL (SP99626) Recorrente: Advogado(s): 3. CLAUDEMIR BARBARA DA SILVA ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR (SP148473) VALDIR KEHL (SP99626) Recorrente: Advogado(s): 4. EDUARDO SANTOS RODRIGUES ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR (SP148473) VALDIR KEHL (SP99626) Recorrente: Advogado(s): 5. GABRIEL HENRIQUE UCHELA ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR (SP148473) VALDIR KEHL (SP99626) Recorrente: Advogado(s): 6. IGOR ORTEGA CANTON ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR (SP148473) VALDIR KEHL (SP99626) Recorrente: Advogado(s): 7. MARCIO RODRIGO CYRILLO ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR (SP148473) VALDIR KEHL (SP99626) Recorrente: Advogado(s): 8. PEDRO ROCHA DE SOUZA ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR (SP148473) VALDIR KEHL (SP99626) Recorrente: Advogado(s): 9. WILSON ALEXANDRINO ROSSI ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR (SP148473) VALDIR KEHL (SP99626) Recorrido: Advogado(s): VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA DANIEL GIAMPA TICIANELI (SP149672) GERALDO BARALDI JUNIOR (SP95246) RECURSO DE: ALEXANDRE BONIFACIO DE SOUZA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Id b25beb5,616657a,b095de3,d830f3e,bd1be74,7bbfbf0,7f9ce85,4c642e1,5060e3d; recurso apresentado em 19/11/2024 - Id be91a52). Regular a representação processual (Id 03756dc). Preparo dispensado (Id 7b0273f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): Sustenta que a cláusula coletiva que autorizava a integração do valor do repouso semanal remunerado ao salário-hora do empregado perdeu a vigência, motivo pelo qual o pagamento dos DSR's de forma englobada, não discriminada nos holerites, como é realizado pela ré, configura salário complessivo. Consta do v. acórdão: "1. Dos DSRs com seus reflexos Os recorrentes insurgem-se contra a r. sentença de Origem, argumentado que recebem por hora trabalhada, razão pela qual tem jus ao pagamento dos DSRs equivalente à jornada de trabalho, nos termos da Lei 605/49. Afirmam que não se aplica aqui a incorporação do DSR ao salário-hora ocorrida em janeiro/1996, mediante negociação coletiva, na medida em que os demandantes foram admitidos após tal data e sem qualquer observação em seu contrato de trabalho. Sem razão, no entanto. Isso porque restou incontroversa a incorporação do DSR no salário-hora, prevista em norma coletiva, a partir de janeiro/1996, visando a simplificação da administração dos pagamentos, conforme bem indica a cláusula convencional invocada pela reclamada (cl. 5ª, fl. 1664). As cláusulas ajustadas em norma coletiva devem ser observadas e valorizadas, pois fazem lei entre as partes. Inteligência do art. 7º, XXVI da Constituição Federal e tese jurídica fixada no julgamento do Tema 1.046 do STF. No particular, pondere-se que o término de vigência do instrumento coletivo supra referido, bem como a admissão posterior a janeiro/1996, não socorrem os demandantes, na medida em que não se trata aqui de benefício concedido temporariamente ou renovação de cláusula coletiva, mas sim da alteração definitiva da metodologia de pagamento adotada pela empresa a partir de janeiro/1996, mediante negociação coletiva, não vislumbrando, portanto, qualquer ofensa à regra inserta no art. 614, § 3º, da CLT, que vedou a ultratividade das normas coletivas, e ao julgamento da ADPF 323, pelo STF. Nesse contexto, os valores referentes aos DSRs permaneceram incorporados ao salário-hora durante todo o contrato de trabalho dos reclamantes, sendo indevido novo pagamento referente aos descansos e seus reflexos, tal como decidido na Origem. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é válida a norma coletiva que prevê a integração do valor do repouso semanal remunerado ao valor do salário-hora, não havendo falar em reflexos das horas extras sobre os DSRs, sob pena de bis in idem (E-RR-106200-96.2008.5.15.0102, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-ARR-225400-07.2009.5.02.0464, SBDI-1, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/08/2017; SBDI-1, E-RR-204400-46.2005.5.15.0102, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2014). Contudo, na esteira do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 323, que definiu ser inconstitucional qualquer decisão que admita a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, o C. TST vem decidindo que, encerrado o prazo de vigência do acordo coletivo, voltam a ser devidos os DSRs, bem como os reflexos das horas extras nestes, pois não há fundamento legal para a integração do repouso semanal remunerado ao salário-hora para além do prazo estabelecido na negociação coletiva. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RRAg-12299-47.2017.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-10401-67.2015.5.15.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-11986-75.2017.5.15.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/06/2024; Ag-ED-RRAg-11507-25.2019.5.15.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; Ag-EDCiv-RRAg-447-97.2014.5.15.0084, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RRAg-762-19.2012.5.15.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/09/2024; AIRR-11505-16.2015.5.15.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, como o Regional indeferiu os reflexos e o pagamento destacado da parcela após o período de vigência da cláusula coletiva, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à Súmula 91, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Os recorrentes não apontaram violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula do Supremo Tribunal Federal, tampouco indicaram divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / CÁLCULO/REPERCUSSÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /raob SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE BONIFACIO DE SOUZA - GABRIEL HENRIQUE UCHELA - WILSON ALEXANDRINO ROSSI - EDUARDO SANTOS RODRIGUES - MARCIO RODRIGO CYRILLO - CLAUDEMIR BARBARA DA SILVA - IGOR ORTEGA CANTON - PEDRO ROCHA DE SOUZA - ANDRE RODRIGUES DE SOUZA

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Maria Adriana Ferreira Amurim x Midway S/A (Crédito, Financiamento E Investimento)

ID: 319849392

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015988-28.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ADRIANA FERREIRA AMURIM

Polo Passivo:

MIDWAY S/A (CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO)

Intimação de acórdão

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015988-28.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015988-28.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Maria Adriana Ferreira Amurim (Justiça Gratuita) - Apelado: Midway S/A (Crédito, Financiamento e Investimento) - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. INSCRIÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDOI. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE REGISTRO INDEVIDO DE INFORMAÇÕES EM SEU NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). A RECORRENTE SUSTENTA QUE NÃO FORAM COMPROVADOS OS PREJUÍZOS REGISTRADOS E NÃO FOI NOTIFICADA PREVIAMENTE DA INCLUSÃO, A QUAL LHE CAUSOU ABALO MORAL, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$15.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE IRREGULARIDADE NO REGISTRO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS NO SCR; E (II) ESTABELECER SE HÁ FUNDAMENTO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO SCR É BANCO DE DADOS SIGILOSO E DE ACESSO RESTRITO, DESTINADO À SUPERVISÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E À ANÁLISE DE RISCO DE CRÉDITO, NÃO SE CONFUNDINDO COM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA COMO SPC OU SERASA.O ENVIO DE INFORMAÇÕES PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AO SCR É OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO CMN N. 5.037/22, SENDO PRESCINDÍVEL A AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOROS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE DÉBITO ORIUNDO DE INADIMPLÊNCIA EM FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONTRATADO PELA AUTORA.CABIA À REQUERENTE, POR SE TRATAR DE PROVA DENTRO DA SUA ESFERA DE DISPONIBILIDADE, APRESENTAR AS FATURAS E COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, O QUE NÃO OCORREU CONFIGURANDO DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA.NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O APONTAMENTO NO SCR TENHA CAUSADO NEGATIVA CONCRETA DE CRÉDITO, TAMPOUCO HÁ ILICITUDE NA AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, DADA A NATUREZA DO BANCO DE DADOS, QUE NÃO SE SUJEITA AO ART. 43, § 2º, DO CDC OU À SÚMULA 359 DO STJ.A ANOTAÇÃO EM BANCO DE DADOS DE CARÁTER RESERVADO E OBRIGATÓRIO, SEM PUBLICIDADE AMPLA, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/22, ARTS. 3º (PARÁGRAFO ÚNICO) E 4º; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001772-94.2022.8.26.0006, REL. DES. NELSON JORGE JÚNIOR, J. 17.05.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1019096-57.2021.8.26.0451, REL. DES. TASSO DUARTE DE MELO, J. 23.02.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1131590-45.2021.8.26.0100, REL. DES. PENNA MACHADO, J. 26.09.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Raissa Bressanim Tokunaga (OAB: 198286/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Euclides Magri e outros x Clair Teresinha Guollo Santos e outros

ID: 325556188

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001772-78.2019.8.11.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES MAGRI LADIR GUOLLO LENIR GUOLLO ZILMA GUOLLO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ZILMA GUOLLO

Polo Passivo:

CLAIR TERESINHA GUOLLO SANTOS LECI MARIA MAGRI PEDRO PAULO GUOLLO ROSA VARNIER GUOLLO

Decisão

Advogados:

FABIANO MORAES PIMPINATI

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VALDIR ARIONES PIMPINATI NETO

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GABRIEL LORENZZATTO

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VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIOR

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RICARDO FERREIRA GARCIA

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Autos n.º 1001772-78.2019.8.11.0051 Inventário Decisão. Vistos etc. De início, cumpre salientar que o processo de inventário configura-se como ação de natureza universal, destinada à apuração integra… Autos n.º 1001772-78.2019.8.11.0051 Inventário Decisão. Vistos etc. De início, cumpre salientar que o processo de inventário configura-se como ação de natureza universal, destinada à apuração integral do acervo hereditário, englobando a totalidade dos bens, direitos e obrigações deixados pelo de cujus, bem como ao reconhecimento dos herdeiros e legatários que comporão a sucessão. O pagamento das dívidas do falecido constitui matéria eminentemente processual, com previsão expressa na legislação civil e processual civil, nos termos do art. 1.997 do Código Civil, combinado com o art. 642 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, leciona Maria Berenice Dias: "Encargos transmissíveis são suportados pelo espólio até o limite das forças da herança. Tanto as dívidas vencidas antes da abertura da sucessão como as que se vencerem depois, e as contraídas em razão da morte do seu titular são de responsabilidade da herança. A finalidade mesma do inventário é dividir a herança. Só depois de atendidos os encargos do morto é que se partilha o saldo, se houver. Essa ordem de prioridades é dada pela Lei ( CC 1.997). Os herdeiros fazem jus ao que sobrar do patrimônio depois de atendidos os encargos do falecido. (...) Caso as dívidas absorvam todo o ativo, os herdeiros nada terão a receber. Encerra-se o processo com o pagamento dos encargos, restando prejudicada a partilha. Sujeitam-se os herdeiros à perda, total ou parcial, do direito hereditário sobre os bens empenhados à satisfação das dívidas." (DIAS, Maria Berenice. Manual das Sucessões. 7ª ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Editora JusPodivm, 2021. p. 792). Nesse diapasão, cumpre ressaltar que a existência de credores do espólio prevê a reserva de bens para o pagamento da dívida, consoante art. 663 do CPC: Art. 663. A existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida. Parágrafo único. A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas partes, salvo se o credor, regularmente notificado, impugnar a estimativa, caso em que se promoverá a avaliação dos bens a serem reservados. Por sua vez, prevê o artigo 661 do CPC: Art. 661. Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 663, não se procederá à avaliação dos bens do espólio para nenhuma finalidade. Assim, considerando a existência de dívidas deixadas pelo falecido, bem como a necessidade de apuração do patrimônio líquido para fins de quitação das obrigações financeiras antes da partilha entre os herdeiros, mantenho a decisão que determinou a avaliação dos bens que integram o espólio, nos termos já definidos na decisão judicial constante do Id. 138819309. Outrossim, DEFIRO o pedido formulado pela Inventariante, conforme petição de Id. 197536777. Em consequência, INTIME-SE a viúva meeira, Sra. ROSA GUOLLO, por meio de seu procurador constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o contrato de arrendamento rural firmado sobre o imóvel rural pertencente ao espólio, denominado Fazenda Formosa. INTIME-SE a Inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias apresente a certidão sobre a existência de testamento, emitida pelo Registro Central de Testamentos On-line da CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (www.censec.org.br). Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 10 de julho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1001772-49.2025.8.26.0472

ID: 326327877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001772-49.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENATA MARIA POZZI CASATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1001772-49.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Renata Maria Pozzi Casati - Vistos. Verifico que a procuração juntada aos autos as f… Processo 1001772-49.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Renata Maria Pozzi Casati - Vistos. Verifico que a procuração juntada aos autos as fls.11 foi assinada eletronicamente pela parte autora, cuja autenticidade da assinatura eletrônica foi conferida pela empresa ZapSign (fls.12/13). Contudo, referida empresa não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras), donde se denota que a representação processual do autor encontra-se irregular, o que pode vir a ocasionar a extinção da lide por falta de pressuposto de validade da relação processual, circunstância que pode ser reconhecida até mesmo de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art.485,§ 3º CPC). Nesse sentido: Procuração digital sem assinatura válida. Plataformas de assinatura online que são inócuas para conferir a autenticidade exigida pela legislação. Impossibilidade de utilização das ferramentas Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado (TJSP - Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541 - Rel. Des. Ernani Desco Filho - 18ª Câmara de Direito Privado - em 16/08/2023); EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que exigiu, para homologação acordo, o reconhecimento de firma do executado ou assinatura digital emitida por certificado credenciada, já que o certificado apresentado não é dotado de tal característica. Manutenção. De fato, o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, estabelece que assinatura digital é aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso, o acordo em análise foi assinado por meio da plataforma D4Sign, que se ressente de certificação da Autoridade Brasileira, conforme destacado na decisão recorrida. Assim, os registros apresentados como assinaturas não têm validade jurídica para fins processuais. Em outros termos, podem até refletir, em âmbito cível e inter partes, a vontade daquele que lá consta, mas não detém cabedal de formalidade que a lei exige para processo, equivalendo à própria falta da assinatura. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2268502-41.2021.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2021; Data de Registro: 10/12/2021); RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato de transporte aéreo de passageiros. Extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Vício de representação processual da parte ativa. Assinatura digital em procuração sem certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras. Formalidade indispensável. Intimação dos autores para que providenciassem a regularização da representação processual. Determinação não atendida. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Sentença mantida (RI, 252). Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1007813-90.2019.8.26.0068; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021). Assim sendo, intime-se a autora, na pessoa de seu patrono, para regularizar sua representação processual, apresentando procuração devidamente assinada física ou digitalmente (mediante certificado digital). Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Pena: extinção do processo (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Int e dil. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)

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P. S. S. x F. R. Dos S. e outros

ID: 326819090

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001772-03.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. S. S.

Polo Passivo:

F. R. DOS S. N. DOS S. V. S. V. S. V. V. H. S. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

WILSON JOSÉ NOGUEIRA COBRA JUNIOR

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RODRIGO GOMES DE ALMEIDA

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ANA CAROLINA MIMOSO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001772-03.2022.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001772-03.2022.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caçapava - Apelante: P. S. S. (Justiça Gratuita) - Apelada: S. V. S. V. - Apelado: V. H. S. V. (Menor) e outro - Apelado: N. dos S. V. (Menor) - Apelado: F. R. dos S. (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM AJUIZADO PELA AUTORA EM FACE DOS HERDEIROS DO FALECIDO. SUSTENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. NO MÉRITO, ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA POR 19 ANOS, COM GERAÇÃO DE TRÊS FILHOS EM COMUM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL; (II) SABER SE RESTARAM COMPROVADOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL FOI CORRETAMENTE INDEFERIDA, DIANTE DA SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE PROCESSOS CONEXOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTATADA, NOS AUTOS CORRELATOS, A EXISTÊNCIA DE RUPTURA DA CONVIVÊNCIA ENTRE A AUTORA E O FALECIDO, COM MUDANÇA DE DOMICÍLIO E CONCESSÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA AUTORA, INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA CONVIVÊNCIA HARMÔNICA E DURADOURA. TESTEMUNHOS E DOCUMENTOS INDICAM QUE O FALECIDO MANTINHA UNIÃO ESTÁVEL PÚBLICA E CONTÍNUA COM TERCEIRA PESSOA À ÉPOCA DE SEU FALECIMENTO, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO CONTEMPORÂNEA DA CONVIVÊNCIA COM A AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, INCLUSIVE DE PROCESSOS CONEXOS, É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. 2. A EXISTÊNCIA DE FILHOS EM COMUM NÃO SUPRE, POR SI SÓ, OS REQUISITOS DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA ATÉ A DATA DO ÓBITO, EXIGIDOS PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.723; CF, ART. 226, § 3º; CPC, ARTS. 355, I, 370, PARÁGRAFO ÚNICO, E 371.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 804.303/MA, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, DJE 01.07.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Carolina Mimoso de Oliveira (OAB: 419289/SP) (Convênio A.J/OAB) - Rodrigo Gomes de Almeida (OAB: 313381/SP) (Convênio A.J/OAB) - Wilson José Nogueira Cobra Junior (OAB: 239744/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar

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Processo nº 1001772-80.2017.8.26.0132

ID: 330285107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001772-80.2017.8.26.0132

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PARQUE CASA NOVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO CACCIA

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Processo 1001772-80.2017.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Parque Casa Nova - Vistos. Melhor revendo os autos, passo a adotar o novo entendime… Processo 1001772-80.2017.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Parque Casa Nova - Vistos. Melhor revendo os autos, passo a adotar o novo entendimento fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, agora na linha de que, em execução por dívida condominial, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, embora esteja alienado fiduciariamente, desde que, antes, seja integrado à lide o credor fiduciário: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (REsp nº 2059278 SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 12/09/2023). E, o E. TJSP: DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE A UNIDADE CONDOMINIAL QUE ORIGINOU O DÉBITO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE CITADO O CREDORFIDUCIÁRIO. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Tratando-se de imóvel adquirido por meio de financiamento com alienaçãofiduciária, a titularidade do domínio é da credorafiduciária. Tratando-se de obrigação "propterrem", o proprietário fiduciáriotem responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais, de modo que se torna possível a incidência dapenhorasobre o imóvel, desde que citado. Essa é a orientação adotada pela Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2100103/PR. (A. I. 2193232-69.2025.8.26.0000, Rel. Antonio Rigolin, j. 16/07/2025). Isso posto, por ora, deve a parte exequente providenciar a citação do credor fiduciário, a fim de lhe conferir a oportunidade de pagamento do débito antes dos atos de alienação do bem. Int. - ADV: LUCIANO APARECIDO CACCIA (OAB 103408/SP)

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Tamires Galdino Ribeiro x Ioap Odontologia E Especialidades Associadas Ltda

ID: 330431262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001772-25.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES GALDINO RIBEIRO

Polo Passivo:

IOAP ODONTOLOGIA E ESPECIALIDADES ASSOCIADAS LTDA

Intimação

Advogados:

RAQUEL MAZUCO SILVA

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LEANDRO RIZZO DOS SANTOS

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ITALO GUILHERME DOS SANTOS

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Processo 1001772-25.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tamires Galdino Ribeiro - Ioap Odontologia e Especialidades Associadas Ltda e outro - Vistos. 1-) Indefir… Processo 1001772-25.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tamires Galdino Ribeiro - Ioap Odontologia e Especialidades Associadas Ltda e outro - Vistos. 1-) Indefiro a gratuidade postulada apenas com apoio em declaração singela se a prova dos autos não permite a afirmação em sentido contrário. E, nada sugere seja o que aqui se possa observar, considerando os elementos carreados aos autos, com a ressalva do dever do artigo 99, §2º, parte final, do CPC, que ora intima-se para tanto. Em casos como a situação peculiar concreta (falta de comprovação suficiente e formal de emprego ou renda por fonte idônea, há na verdade uma estimativa de aproximação como renda informal, remuneração por trabalho autônomo ou ganhos e pro labore de empresário/empreendedor, com renda afirmada aparentemente incompatível com padrão de vida declarado), logo há necessidade do chamado "full disclosure", que a parte divulgue e apresente todos os fatos materiais relevantes sobre seu trabalho, renda, operações de negócios, gastos e despesas bancárias/financeiras e demais informações pessoais e familiares relevantes a fim de se estabelecer um quadro de análise em uma moldura concreta minimamente aferível. Adota-se entendimento no sentido de que saltando aos olhos do Juízo fundada razão para indeferir o pedido de benefício da assistência judiciária lhe é facultado exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos como pressuposto para a concessão da assistência judiciária. Não basta pedido genérico. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Cumpre registrar que o beneficio da gratuidade não é amplo e absoluto, razão pela qual é injurídico condicionar o Juiz a sua automática concessão sem comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre. Bem por isso, Longe já se vai a época em que o juiz era mero observador de alegações vazias. Hoje o deferimento de benefícios deve ser feito com responsabilidade, evitando-se a banalização, que acabam prejudicando aqueles que, efetivamente, necessitam do favor legal. Além disso, o beneficio não pode servir de incentivo para a litigância aventureira (TJSP - Agravo de Instrumento n° 7.204.974-2, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Andrade Marques). De mais a mais, o critério objetivo deste Juízo, ressalvadas as peculiaridades do caso concreto, é o de que somente aquela pessoa que percebe mensalmente menos de três salários mínimos amolda-se desde logo na condição de necessitado, adotando-se o mesmo critério que aquele usado pela Defensoria Pública do Estado, instituição constitucionalmente incumbida de prestar assistência judiciária aos necessitados. Assim, sem demonstração idônea dos pressupostos legais para a concessão da Justiça Gratuita (artigo 99, §2º do CPC), em 15 dias, virá aos autos o necessário ao correto prosseguimento. 2-) A reconvenção ou contestação que contenha pedido reconvencional (artigo 343 do CPC) estão sujeitas à peticionamento eletrônico intermediário nos próprios autos. Encaminhe-se os autos ao Cartório Distribuidor para a devida anotação (Artigo 915 e parágrafo único, das NSCGJ do Eg. TJSP). Após, intime-se a parte autora reconvinda, na pessoa de seu advogado, para contestar a reconvenção. 3-) Fls. 93/102 - À réplica. Int. - ADV: ITALO GUILHERME DOS SANTOS (OAB 468071/SP), RAQUEL MAZUCO SILVA (OAB 467308/SP), LEANDRO RIZZO DOS SANTOS (OAB 402964/SP)

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