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Processo nº 1001776-72.2024.8.11.0041

ID: 280958436

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001776-72.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE APARECIDA VISCHI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

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RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001776-72.2024.8.11.0041. REQUERENTE: CLEIDE APARECIDA VISCHI REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001776-72.2024.8.11.0041. REQUERENTE: CLEIDE APARECIDA VISCHI REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos. Trata-se de ação declaratória de isenção de desconto previdenciário decorrente de doença grave c/c restituição de valores retidos na fonte, ajuizada por CLEIDE APARECIDA VISCHI em face de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV, todos qualificados na inicial. Intimada a parte autora para recolher as custas processuais iniciais, manifesta-se no id. 148150356 renunciando ao valor excedente ao teto do Juizado Especial, condizente com 60 salários mínimos vigente na propositura da ação, requerendo, ao final, sejam os autos declinados ao Juizado da Fazenda Pública. DECIDO. Sem delongas, havendo a expressa renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, homologo o pedido da parte autora de id. 148150356. Com isso, o presente feito não pode ser submetido à análise e julgamento por está Vara Especializada da Fazenda Pública, na medida em que, a teor do artigo 2º da Lei 12.153/2009, “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. Aliás, a importância atribuída à causa é critério determinante para fixação da competência estadual jurisdicional (art. 2º e § 4º da Lei n° 12.153/2009). Por sua vez, a Resolução n° 004/2014/TP do TJMT, dispõe que: Art. 1º. As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; § 1º. Observadas as restrições previstas no § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na justiça do Estado de Mato Grosso, ficará limitada às causas no valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos, exemplificada mente relativas a: IX - anulatórias, declaratórias, monitória, obrigações de fazer, de dar e de não fazer. X – indenizatórias. No mesmo sentido, o Ofício Circular nº 356/2018-DAPI-CGJ de 30/11/2018 determinou o imediato cumprimento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 85560/2016: Remessa das ações que não ultrapassem o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial, aos Juizados da Fazenda Pública nas Comarcas onde estiverem instalados, ou aos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Resolução nº 004/2014/TP, observadas as restrições previstas na Lei nº 12.153/2009. Frise-se que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, instalado na Comarca de Cuiabá em 05/12/2011 (Resolução n° 16/2011/PRES-TJMT), é ABSOLUTA, seja por critério econômico ou material, conforme destacado no § 2º do art. 1º da Resolução n° 004/2014/TP c/c artigo 24 da Lei n° 12.153/2009. Desta forma, em observância a qualidade das partes e as restrições previstas na Lei nº 12.153/2009, nos termos da Resolução nº 04/2014/TP e Ofício Circular n° 356/2018-DAPI/CGJ, RECONHEÇO a incompetência deste Juízo para analisar e apreciar a matéria, e, por consequência lógica de causa e efeito, DETERMINO a remessa dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, com a urgência necessária. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo, com urgência. Às providências. datado e assinado digitalmente Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Ademir Leandro Junior x Aguinaldo Rabello Da Silva

ID: 278575961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001776-82.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR LEANDRO JUNIOR

Polo Passivo:

AGUINALDO RABELLO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIO JOSÉ PIMENTA JUNIOR

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KENYA GARRETTI DE ALMEIDA

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ADV: Mario José Pimenta Junior (OAB 279360/SP), Kenya Garretti de Almeida (OAB 497874/SP) Processo 1001776-82.2024.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ademir Leandro Junior - Reqdo: Aguinal… ADV: Mario José Pimenta Junior (OAB 279360/SP), Kenya Garretti de Almeida (OAB 497874/SP) Processo 1001776-82.2024.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ademir Leandro Junior - Reqdo: Aguinaldo Rabello da Silva - Vistos. P. 135/140: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido sob o argumento, em síntese, que a decisão de p. 126/130 é contraditória, uma vez que a decisão, afastando a prescrição, acolheu o prazo prescricional decenal do Código Civil, ao invés da prescrição quinquenal do Código de Defesa do Consumidor, mesmo em se tratando de relação de consumo entre as partes. Alegou, ainda, que quanto ao pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita, somente não o fez quando da contestação por ter tido conhecimento posterior de que a casa do autor é de alto padrão. O embargado se manifestou às p. 140/145. É a síntese do necessário. DECIDO. Ab initio, consigno que as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração estão previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Dessa forma, os embargos de declaração somente são cabíveis se versarem sobre uma das hipóteses legais. Pois bem. Conheço dos embargos, considerando que foram interpostos no prazo legal. Não vislumbro, porém, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Ora, não se verifica qualquer contradição, pois todos os pontos de convencimento do Juízo foram expostos na sentença, e o convencimento contrário ao interesse do embargante não se trata de contradição, mas sim do corolário lógico da ratio decidendi, não havendo motivos para qualquer reparo por esta via estreita dos embargos. Nesse passo, não há qualquer vício a ser sanado. A alegação do embargante não passa de mero inconformismo, pretendendo o EFEITO INFRINGENTE. Sabe-se que os embargos de declaração não se prestam para o desiderato de rediscutir o mérito. É cediço que podem ocorrer os efeitos infringentes dos embargos de declaração, quando em virtude de omissão, contradição ou obscuridade a decisão ou sentença tiver outro sentido ou decisum diferente do anteriormente proferido, mas não se pode diretamente pretender a reforma através dos embargos de declaração. Para tal desiderato deve ser desafiado o competente recurso que não os embargos de declaração. Em verdade, há simples irresignação diante da decisão prolatada pelo magistrado, mas insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. Nesse diapasão, antigo é o entendimento pretoriano: Efeitos modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1.º T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte executada, por não se vislumbrar na sentença qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Preclusa a presente decisão, prossiga-se nos termos da r. Decisão de p. 126/130. Int.

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Ademir Leandro Junior x Aguinaldo Rabello Da Silva

ID: 278625652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001776-82.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR LEANDRO JUNIOR

Polo Passivo:

AGUINALDO RABELLO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIO JOSÉ PIMENTA JUNIOR

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KENYA GARRETTI DE ALMEIDA

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ADV: Mario José Pimenta Junior (OAB 279360/SP), Kenya Garretti de Almeida (OAB 497874/SP) Processo 1001776-82.2024.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ademir Leandro Junior - Reqdo: Aguinal… ADV: Mario José Pimenta Junior (OAB 279360/SP), Kenya Garretti de Almeida (OAB 497874/SP) Processo 1001776-82.2024.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ademir Leandro Junior - Reqdo: Aguinaldo Rabello da Silva - Vistos. P. 135/140: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido sob o argumento, em síntese, que a decisão de p. 126/130 é contraditória, uma vez que a decisão, afastando a prescrição, acolheu o prazo prescricional decenal do Código Civil, ao invés da prescrição quinquenal do Código de Defesa do Consumidor, mesmo em se tratando de relação de consumo entre as partes. Alegou, ainda, que quanto ao pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita, somente não o fez quando da contestação por ter tido conhecimento posterior de que a casa do autor é de alto padrão. O embargado se manifestou às p. 140/145. É a síntese do necessário. DECIDO. Ab initio, consigno que as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração estão previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Dessa forma, os embargos de declaração somente são cabíveis se versarem sobre uma das hipóteses legais. Pois bem. Conheço dos embargos, considerando que foram interpostos no prazo legal. Não vislumbro, porém, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Ora, não se verifica qualquer contradição, pois todos os pontos de convencimento do Juízo foram expostos na sentença, e o convencimento contrário ao interesse do embargante não se trata de contradição, mas sim do corolário lógico da ratio decidendi, não havendo motivos para qualquer reparo por esta via estreita dos embargos. Nesse passo, não há qualquer vício a ser sanado. A alegação do embargante não passa de mero inconformismo, pretendendo o EFEITO INFRINGENTE. Sabe-se que os embargos de declaração não se prestam para o desiderato de rediscutir o mérito. É cediço que podem ocorrer os efeitos infringentes dos embargos de declaração, quando em virtude de omissão, contradição ou obscuridade a decisão ou sentença tiver outro sentido ou decisum diferente do anteriormente proferido, mas não se pode diretamente pretender a reforma através dos embargos de declaração. Para tal desiderato deve ser desafiado o competente recurso que não os embargos de declaração. Em verdade, há simples irresignação diante da decisão prolatada pelo magistrado, mas insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. Nesse diapasão, antigo é o entendimento pretoriano: Efeitos modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1.º T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte executada, por não se vislumbrar na sentença qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Preclusa a presente decisão, prossiga-se nos termos da r. Decisão de p. 126/130. Int.

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Município De Miguelópolis x Adriana Aparecida Matos Barbosa

ID: 318825264

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000697-49.2022.8.26.0352

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MIGUELóPOLIS

Polo Passivo:

ADRIANA APARECIDA MATOS BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL MENDONÇA SANTOS

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ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000697-49.2022.8.26.0352 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Miguelópolis - Recorrente: Município de Miguelópolis - Recorrida: Adriana Aparecida Matos Barbosa e… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000697-49.2022.8.26.0352 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Miguelópolis - Recorrente: Município de Miguelópolis - Recorrida: Adriana Aparecida Matos Barbosa e outros - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORAS CONTRATADAS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DO SALÁRIO BASE DA PARTE AUTORA, PROFESSORAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO, APLICANDO O PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.738/2008, RESPEITANDO-SE O ESCALONAMENTO DOS DIFERENTES NÍVEIS E FAIXAS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS, OBSERVANDO-SE A PROPORCIONALIDADE DA JORNADA, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O SALÁRIO BASE EFETIVAMENTE PAGO E O PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA REFERENTE AO PRESENTE ANO E ANTERIORES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, OBSERVANDO-SE A PROPORCIONALIDADE DA JORNADA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO, AINDA, OS REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NO PAGAMENTO DAS DEMAIS VANTAGENS, DEVIDOS ATÉ A DATA DO EFETIVO APOSTILAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO CONFORME A LEI Nº 11.738/2008 III. RAZÕES DE DECIDIR A LEI Nº 11.738/2008 CONTINUA VIGENTE E APLICÁVEL, ASSEGURANDO O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA, CONFORME RECONHECIDO PELO STF NA ADI Nº 4.848 E ADI 4167/DF. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É CONSTITUCIONAL A NORMA QUE PREVÊ A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 2. O MUNICÍPIO DEVE OBSERVAR O PISO NACIONAL DE SALÁRIOS INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 206, VIII; LEI Nº 11.738/2008, ART. 5º; LEI Nº 14.113/2020; CPC, ART. 313, V, “A”; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADI Nº 4.848, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 30.04.2009; STF, ADI 4167/DF, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, PLENÁRIO, J. 27.04.2011; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001631-70.2023.8.26.0352, RELATOR (A): ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001721-78.2023.8.26.0352, RELATOR (A): ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001776-29.2023.8.26.0352, RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000020-48.2024.8.26.0352, RELATOR (A): CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001140-97.2022.8.26.0352, RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/12/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ulysses Bueno de Oliveira Junior (OAB: 235457/SP) - Rafael Mendonça Santos (OAB: 345868/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Nelson Kostecki Junior e outros x Segurpro Tecnologia Em Sistemas De Seguranca Eletronica E Incendios Ltda. e outros

ID: 258924292

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001776-39.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NELSON KOSTECKI JUNIOR RONALDO JOSE RIBEIRO

Polo Passivo:

SEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ALYNE SIQUEIRA

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MARCELO GOMES DA SILVA

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RODRIGO LION MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001776-39.2024.5.02.0602 : RONALDO JOSE RIBEIRO : SEGURPRO TECNOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001776-39.2024.5.02.0602 : RONALDO JOSE RIBEIRO : SEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 400565f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: O reclamante embargou de declaração, alegando a existência de omissão na sentença. DECIDO Tempestivos os embargos. Aduz o reclamante que há omissão com relação à apreciação de seu pedido de indenização correspondente ao período de estabilidade, decorrente do acidente sofrido. Instadas a se manifestarem, as reclamadas sustentaram que não há omissão no julgado e que a sentença não acolheu a tese obreira “ainda que de forma implícita” Em que pese todo o alegado pelas reclamadas, razão não lhes assiste. Isto porque, de fato, há omissão quanto à apreciação do pedido de indenização relativa ao período de estabilidade provisória decorrente do acidente. Sendo assim, acolho os embargos e passo a sanar a omissão apontada para incluir o tópico a seguir à fundamentação da sentença embargada: "DO ACIDENTE O acidente típico, bem como o afastamento até o dia 13/03/2024, restaram incontroversos. Veja que, conforme afirmou a primeira ré em defesa: "o obreiro sofreu acidente de trabalho em 28.01.2024, conforme Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT ora anexado". Diante disso, da existência do vínculo de emprego existente, bem como do acidente típico com afastamento de mais de 15 dias, reconheço a garantia de emprego acidentária de 12 meses após a alta médica, ou seja, até o dia 13/03/2025. Diante do deferimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, resta inviável a reintegração no emprego. Defiro, portanto, a indenização dos salários do período de estabilidade acidentária (pedido "f" da inicial), no importe de R$ 12.524,12". Além disso, determino a inclusão no dispositivo da sentença, da seguinte obrigação de pagar: “- a indenização dos salários do período de estabilidade acidentária (pedido "f" da inicial), no importe de R$ 12.524,12”. Alega ainda o autor que houve omissão com relação ao pedido de indenização equivalente ao seguro-desemprego. No entanto, não se trata de omissão no julgado, eis que restou determinada a expedição de alvará para liberação de seguro-desemprego, cabendo ao reclamante comprovar fazer jus ao benefício. Apenas esclareço que resta indeferido o pedido de indenização de seguro-desemprego, eis que suprida a finalidade do pedido com a expedição do alvará respectivo. No mais, caso entenda o embargante que houve equívocos ou erros de julgamento, deverá se valer do meio processual adequado para demonstrar seu inconformismo, e não dos embargos de declaração. Rejeito. Do exposto, conheço dos embargos opostos pelo reclamante, e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, para sanar a omissão apontada, prestar os esclarecimentos supra, que passam a integrar in totum a r. sentença embargada, incluir o tópico relativo ao acidente na fundamentação do julgado, e incluir no dispositivo a seguinte obrigação de pagar: “- a indenização dos salários do período de estabilidade acidentária (pedido "f" da inicial), no importe de R$ 12.524,12”. Tendo em vista o acréscimo condenatório decorrente da inclusão da obrigação de pagar acima no dispositivo da sentença, rearbitro o valor da condenação para R$ 32.500,00, e o valor das custas processuais para R$ 650,00, a cargo das reclamadas. Mantenho, no mais, a r. sentença embargada. Intimem-se as partes. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA. - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Nelson Kostecki Junior e outros x Segurpro Tecnologia Em Sistemas De Seguranca Eletronica E Incendios Ltda. e outros

ID: 258924293

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001776-39.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NELSON KOSTECKI JUNIOR RONALDO JOSE RIBEIRO

Polo Passivo:

SEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYNE SIQUEIRA

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MARCELO GOMES DA SILVA

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RODRIGO LION MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001776-39.2024.5.02.0602 : RONALDO JOSE RIBEIRO : SEGURPRO TECNOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001776-39.2024.5.02.0602 : RONALDO JOSE RIBEIRO : SEGURPRO TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA E INCENDIOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 400565f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: O reclamante embargou de declaração, alegando a existência de omissão na sentença. DECIDO Tempestivos os embargos. Aduz o reclamante que há omissão com relação à apreciação de seu pedido de indenização correspondente ao período de estabilidade, decorrente do acidente sofrido. Instadas a se manifestarem, as reclamadas sustentaram que não há omissão no julgado e que a sentença não acolheu a tese obreira “ainda que de forma implícita” Em que pese todo o alegado pelas reclamadas, razão não lhes assiste. Isto porque, de fato, há omissão quanto à apreciação do pedido de indenização relativa ao período de estabilidade provisória decorrente do acidente. Sendo assim, acolho os embargos e passo a sanar a omissão apontada para incluir o tópico a seguir à fundamentação da sentença embargada: "DO ACIDENTE O acidente típico, bem como o afastamento até o dia 13/03/2024, restaram incontroversos. Veja que, conforme afirmou a primeira ré em defesa: "o obreiro sofreu acidente de trabalho em 28.01.2024, conforme Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT ora anexado". Diante disso, da existência do vínculo de emprego existente, bem como do acidente típico com afastamento de mais de 15 dias, reconheço a garantia de emprego acidentária de 12 meses após a alta médica, ou seja, até o dia 13/03/2025. Diante do deferimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, resta inviável a reintegração no emprego. Defiro, portanto, a indenização dos salários do período de estabilidade acidentária (pedido "f" da inicial), no importe de R$ 12.524,12". Além disso, determino a inclusão no dispositivo da sentença, da seguinte obrigação de pagar: “- a indenização dos salários do período de estabilidade acidentária (pedido "f" da inicial), no importe de R$ 12.524,12”. Alega ainda o autor que houve omissão com relação ao pedido de indenização equivalente ao seguro-desemprego. No entanto, não se trata de omissão no julgado, eis que restou determinada a expedição de alvará para liberação de seguro-desemprego, cabendo ao reclamante comprovar fazer jus ao benefício. Apenas esclareço que resta indeferido o pedido de indenização de seguro-desemprego, eis que suprida a finalidade do pedido com a expedição do alvará respectivo. No mais, caso entenda o embargante que houve equívocos ou erros de julgamento, deverá se valer do meio processual adequado para demonstrar seu inconformismo, e não dos embargos de declaração. Rejeito. Do exposto, conheço dos embargos opostos pelo reclamante, e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, para sanar a omissão apontada, prestar os esclarecimentos supra, que passam a integrar in totum a r. sentença embargada, incluir o tópico relativo ao acidente na fundamentação do julgado, e incluir no dispositivo a seguinte obrigação de pagar: “- a indenização dos salários do período de estabilidade acidentária (pedido "f" da inicial), no importe de R$ 12.524,12”. Tendo em vista o acréscimo condenatório decorrente da inclusão da obrigação de pagar acima no dispositivo da sentença, rearbitro o valor da condenação para R$ 32.500,00, e o valor das custas processuais para R$ 650,00, a cargo das reclamadas. Mantenho, no mais, a r. sentença embargada. Intimem-se as partes. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO JOSE RIBEIRO

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Patricia Dos Santos Brasil e outros x Odontomais Pirituba Assistencia Odontologica Ltda e outros

ID: 334012743

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001776-85.2024.5.02.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DOS SANTOS BRASIL VANESSA MAYARA FERREIRA SOUSA

Polo Passivo:

ODONTOMAIS PIRITUBA ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA ODONTOMAIS SP ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA - ME ODONTOMAIS TREMEMBE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA - ME ODONTOMAIS TUCURUVI ODONTOLOGIA E ESTETICA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO ANGELI

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RODRIGO ANGELI

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MARCO AURELIO DE SOUZA DIAS

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RAFAEL EDUARDO OKAMOTO DOS SANTOS

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DANIELI GONCALVES NOGUEIRA

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FERNANDA RODRIGUES FELTRAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001776-85.2024.5.02.0037 RECLAMANTE: VANESSA MAYARA FERREIRA SOUSA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001776-85.2024.5.02.0037 RECLAMANTE: VANESSA MAYARA FERREIRA SOUSA RECLAMADO: ODONTOMAIS PIRITUBA ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID faca778 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO FILIPOVITCH PEREIRA DECISÃO Vistos. Sentença: 7b8e0f6 Responsabilidade solidária Ante a concordância expressa da autora, homologo os cálculos apresentados pela reclamada (id.7c853a6), fixando o crédito exequendo, atualizado até 31/10/2024, em: PRINCIPAL CORRIGIDO: R$ 24.417,50 JUROS: R$ 39,19 TOTAL BRUTO: R$ 24.456,69 MULTA POR LITIGÃNCIA DE MÁ FÉ: R$ 787,30 HONORÁRIOS PERÍCIA GRAFOTÉCNICA: R$ 2.000,00 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA AUTORA (5%): R$ 1.262,20 CUSTAS: R$ 400,00 INSS RCDA: R$ 1.189,40 INSS RCTE: R$ 532,90 IRPF**: R$ 0,00 ** Período Condenação: 02 meses. Base tributável: R$ 4.969,47 Dispensada intimação ao INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). A reclamada arcará com o recolhimento previdenciário (ambas as cotas), cujo recolhimento deverá ser comprovado em guias DARF INSS (Código 6092) no mesmo prazo do pagamento do principal. Anoto que as informações sobre o recolhimento da guia DARF INSS se encontram disponíveis na página gov.br - Ministério da Fazenda - Receita Federal - DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, sendo que em referida página há disponibilização de "Manual de Orientação", "Guia Rápido" e outras informações suficientes à comprovação da providência na forma determinada, sob pena de fixação de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Cálculos de atualização para data atual: #id:9de2f8e Determina-se a intimação das reclamadas, para que cumpram a sentença, efetuando o pagamento dos valores fixados na decisão acima, MEDIANTE DEPÓSITO NO BANCO DO BRASIL, em 15 (quinze) dias (§ 2º do art. 513 e art. 523 do CPC). Decorrido o prazo e silentes as reclamadas: 1) Sem prejuízo das determinações acima, caso não haja o pagamento espontâneo, execute-se; 2) Se infrutífera a tentativa de constrição patrimonial da executada, será instaurado, nos termos do art. 855-A, da CLT, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, a fim de que seja apurada a responsabilidade dos sócios. Para tanto, deverá o reclamante juntar ficha cadastral SIMPLIFICADA da(s) reclamada(s), atualizada(s) junto à JUCESP, no prazo de 05 dias. Deverá indicar ainda o nome dos sócios a serem incluídos no polo passivo, sob sua responsabilidade, observando o período contratual e a data do ajuizamento da ação. Ato subsequente, determino que a Secretaria da Vara providencie a inclusão dos sócios constantes do contrato social no polo passivo da execução (no sistema do Pje) e, após, cite-os para manifestação em quinze (15) dias, em observância ao artigo 855-A, da CLT, combinado com os artigos 133 e seguintes, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Decorrido o prazo, sem resposta, ou julgado procedente o incidente (IDPJ), executem-se sócios responsáveis (incluídos na execução). 3) Negativa a tentativa de bloqueio de valores dos executados, inclua(m)-se todos no BNDT e no SERASAJUD. Ciência às partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA MAYARA FERREIRA SOUSA

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Patricia Dos Santos Brasil e outros x Odontomais Pirituba Assistencia Odontologica Ltda e outros

ID: 334012749

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001776-85.2024.5.02.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DOS SANTOS BRASIL VANESSA MAYARA FERREIRA SOUSA

Polo Passivo:

ODONTOMAIS PIRITUBA ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA ODONTOMAIS SP ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA - ME ODONTOMAIS TREMEMBE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA - ME ODONTOMAIS TUCURUVI ODONTOLOGIA E ESTETICA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO ANGELI

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RODRIGO ANGELI

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MARCO AURELIO DE SOUZA DIAS

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RAFAEL EDUARDO OKAMOTO DOS SANTOS

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DANIELI GONCALVES NOGUEIRA

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FERNANDA RODRIGUES FELTRAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001776-85.2024.5.02.0037 RECLAMANTE: VANESSA MAYARA FERREIRA SOUSA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001776-85.2024.5.02.0037 RECLAMANTE: VANESSA MAYARA FERREIRA SOUSA RECLAMADO: ODONTOMAIS PIRITUBA ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID faca778 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO FILIPOVITCH PEREIRA DECISÃO Vistos. Sentença: 7b8e0f6 Responsabilidade solidária Ante a concordância expressa da autora, homologo os cálculos apresentados pela reclamada (id.7c853a6), fixando o crédito exequendo, atualizado até 31/10/2024, em: PRINCIPAL CORRIGIDO: R$ 24.417,50 JUROS: R$ 39,19 TOTAL BRUTO: R$ 24.456,69 MULTA POR LITIGÃNCIA DE MÁ FÉ: R$ 787,30 HONORÁRIOS PERÍCIA GRAFOTÉCNICA: R$ 2.000,00 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA AUTORA (5%): R$ 1.262,20 CUSTAS: R$ 400,00 INSS RCDA: R$ 1.189,40 INSS RCTE: R$ 532,90 IRPF**: R$ 0,00 ** Período Condenação: 02 meses. Base tributável: R$ 4.969,47 Dispensada intimação ao INSS (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). A reclamada arcará com o recolhimento previdenciário (ambas as cotas), cujo recolhimento deverá ser comprovado em guias DARF INSS (Código 6092) no mesmo prazo do pagamento do principal. Anoto que as informações sobre o recolhimento da guia DARF INSS se encontram disponíveis na página gov.br - Ministério da Fazenda - Receita Federal - DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, sendo que em referida página há disponibilização de "Manual de Orientação", "Guia Rápido" e outras informações suficientes à comprovação da providência na forma determinada, sob pena de fixação de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Cálculos de atualização para data atual: #id:9de2f8e Determina-se a intimação das reclamadas, para que cumpram a sentença, efetuando o pagamento dos valores fixados na decisão acima, MEDIANTE DEPÓSITO NO BANCO DO BRASIL, em 15 (quinze) dias (§ 2º do art. 513 e art. 523 do CPC). Decorrido o prazo e silentes as reclamadas: 1) Sem prejuízo das determinações acima, caso não haja o pagamento espontâneo, execute-se; 2) Se infrutífera a tentativa de constrição patrimonial da executada, será instaurado, nos termos do art. 855-A, da CLT, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, a fim de que seja apurada a responsabilidade dos sócios. Para tanto, deverá o reclamante juntar ficha cadastral SIMPLIFICADA da(s) reclamada(s), atualizada(s) junto à JUCESP, no prazo de 05 dias. Deverá indicar ainda o nome dos sócios a serem incluídos no polo passivo, sob sua responsabilidade, observando o período contratual e a data do ajuizamento da ação. Ato subsequente, determino que a Secretaria da Vara providencie a inclusão dos sócios constantes do contrato social no polo passivo da execução (no sistema do Pje) e, após, cite-os para manifestação em quinze (15) dias, em observância ao artigo 855-A, da CLT, combinado com os artigos 133 e seguintes, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Decorrido o prazo, sem resposta, ou julgado procedente o incidente (IDPJ), executem-se sócios responsáveis (incluídos na execução). 3) Negativa a tentativa de bloqueio de valores dos executados, inclua(m)-se todos no BNDT e no SERASAJUD. Ciência às partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ODONTOMAIS TREMEMBE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA - ME - ODONTOMAIS PIRITUBA ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA - ODONTOMAIS SP ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA - ME - ODONTOMAIS TUCURUVI ODONTOLOGIA E ESTETICA LTDA

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Catarina Duarte Fonseca x Municipio De Osasco

ID: 333767807

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001776-77.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA DUARTE FONSECA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

DEBORA LIMA SILVA RODRIGUES

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NELSON MARTINS QUADROS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001776-77.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: CATARINA DUARTE FONSECA RECLAMADO: MUNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001776-77.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: CATARINA DUARTE FONSECA RECLAMADO: MUNICIPIO DE OSASCO DESTINATÁRIO: CATARINA DUARTE FONSECA NOTIFICAÇÃO PJe para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 11/11/2025 09:00 horas, perante a 4ª Vara do Trabalho e Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:________ Endereço:________ Cidade: OSASCO/SP CEP:__ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 11/11/2025 09:00 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 23 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CATARINA DUARTE FONSECA

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Processo nº 1001776-72.2025.8.26.0218

ID: 337606239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001776-72.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D. DE S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY DE SOUZA LOPES

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Processo 1001776-72.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.S.F. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Inclua-se a tarja correspondente. 2. Designo audiê… Processo 1001776-72.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.S.F. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Inclua-se a tarja correspondente. 2. Designo audiência de conciliação, que será realizada no dia 20 de agosto de 2025, às 14h30min, virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, no entanto, se a participação for pelo celular, o aplicativo deverá ser baixado no aparelho), via computador ou smartphone, em atenção aos princípios da celeridade processual e eficácia. Deverá ser consignado no mandado citatório que em caso de ser infrutífera a conciliação, quer pelo não comparecimento da parte interessada, quer pela ausência de acordo, ou mesmo a NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR PROBLEMAS TÉCNICOS, deverá a parte ré oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da citada data da audiência, sob pena de revelia. Ficam as partes advertidas, inclusive, de que a ausência injustificada à audiência designada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou valor da causa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. A multa trata-se de penalidade processual, que incidirá ainda que concedida a gratuidade da justiça. O mandado de citação deverá constar a data designada para audiência, o teor da presente decisão, nos termos do art. 695, §1º, do CPC, bem como que o réu deverá informar seu e-mail/celular com whatsapp ao oficial de justiça ou informar no processo, através de advogado, com cinco dias de antecedência da data designada para realização da audiência virtual. Saliento que quaisquer dúvidas em relação à audiência virtual, poderão ser sanadas por meio do site: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. O(a) advogado(a) do(a) autor(a) deverá informar seu e-mail e de seu constituinte nos autos para encaminhamento do convite e link de acesso à audiência virtual. 3. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Expeça-se folha de rosto. Int. - ADV: SIDNEY DE SOUZA LOPES (OAB 282717/SP)

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