Resultados para o tribunal: TRT21

Resultados para "1001776-09.2022.5.02.0473"

Juliano Leandro Da Costa x Smart Center Servicos Automotivos Ltda

ID: 260973737

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000720-08.2024.5.21.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO LEANDRO DA COSTA

Polo Passivo:

SMART CENTER SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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NATALLYA ARAUJO ANUNCIACAO TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000720-08.2024.5.21.0004 : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000720-08.2024.5.21.0004 : JULIANO LEANDRO DA COSTA : SMART CENTER SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4dd1810 proferida nos autos. DECISÃO JULIANO LEANDRO DA COSTA interpôs agravo de instrumento (ID. 67199d4) contra o acórdão que não conheceu de seu recurso ordinário (ID. fb33cf9). A admissibilidade do recurso é condicionada à satisfação de todos os seus requisitos extrínsecos e intrínsecos, sem os quais se torna inviável o exame do respectivo mérito. Um desses requisitos é a previsão de seu cabimento que constitui pressuposto recursal objetivo ou extrínseco, constituindo barreira inarredável ao conhecimento do apelo. Nesse diapasão, em consonância com o art. 897, “b”, da CLT, o agravo de instrumento é recurso cabível em face das decisões que denegam seguimento a recurso. Contudo, no caso em apreço, não houve decisão a obstar o processamento do recurso ordinário, ao revés, o apelo fora admitido na origem (ID. df406ad) e apreciado pela Turma Julgadora (ID. 471f72a), embora não conhecido por irregularidade de representação. Portanto, o agravo de instrumento interposto apresenta-se manifestamente incabível. Aliás, a legislação processual é cristalina ao prever que o acórdão proferido em recurso ordinário é suscetível de interposição de recurso de revista, nos moldes do art. 896, caput e alíneas, da CLT. Diante disso, não se faz possível incidir o princípio da fungibilidade, pois a interposição de agravo de instrumento contra acórdão proferido em recurso ordinário consubstancia-se em erro grosseiro, inviabilizando a sua análise como recurso de revista. Neste sentido, é uníssona a jurisprudência do Colendo TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Trata-se de hipótese em que a agravante interpôs agravo de instrumento contra acórdão regional que não conheceu de recurso ordinário por considera-lo intempestivo. De fato, é incabível a interposição de agravo de instrumento contra acórdão proferido por Tribunal Regional em sede de recurso ordinário, uma vez que a hipótese não está prevista no art. 897, "b", da CLT, o que inviabiliza o exame. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior é no sentido de que é inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal na situação em tela, ante a configuração de erro grosseiro. Além disso, cumpre esclarecer que o mérito do recurso só é apreciado após a verificação do atendimento de seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos. Não procede, portanto, o argumento do recorrente de que o recurso adequado ao caso seria o agravo de instrumento visto que a Corte Regional não apreciou o mérito do recurso ordinário . Não merece reparos a decisão. Precedentes . Agravo não provido " (Ag-AIRR-10508-91.2021.5.03.0185, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/05/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-588-68.2020.5.07.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/04/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 QUE APRECIA RECURSO ORDINÁRIO . RECURSO NÃO CONHECIDO NA ORIGEM . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . É incabível a interposição de agravo de instrumento contra acórdão proferido pelo e. TRT em sede de recurso ordinário, uma vez que a hipótese não está prevista no art. 897, "b", da CLT, o que inviabiliza o exame. Logo, inviável até mesmo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para a admissão da medida imprimida, ante a configuração de erro grosseiro. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso, em qualquer das suas modalidades. Precedentes . Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-AIRR-820-33.2020.5.23.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO PELO TRIBUNAL REGIONAL. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. A reclamante interpôs agravo de instrumento contra o acórdão do Tribunal Regional, proferido em recurso ordinário. Pelo princípio da fungibilidade recursal, tal ato processual constitui erro grosseiro, não suscetível de correção. Agravo de instrumento não conhecido." (AIRR-1000773-02.2019.5.02.0254, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM GRAU DE RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO INDIVIDUAL. INCABÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. É incabível a interposição de recurso ordinário em face de acórdão regional prolatado em grau de recurso ordinário em dissídio individual. O recurso cabível, na hipótese, nos termos do artigo 896, "a", "b" e "c", da CLT, é o recurso de revista. A interposição de recurso ordinário em face de acórdão regional prolatado em sede de recurso ordinário, em dissídio individual, configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal . Uma vez identificada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Precedentes. Agravo de instrumento em recurso ordinário não provido" (AIRO-1001776-45.2016.5.02.0044, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022). Portanto, por ser manifestamente incabível, não há como ser processado o agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento por manifestamente incabível. Publique-se. NATAL/RN, 25 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO LEANDRO DA COSTA

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