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"1001796-04.2023.5.02.0719" - Resultados da Busca – Página 98 de 113

Processo nº 1001796-85.2022.8.11.0024

ID: 297601454

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001796-85.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIASA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELA BALIEIRO SOUKEF VIEGAS

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PATRICIA APARECIDA DE ALMEIDA MACIEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PATRICIA APARECIDA DE ALMEIDA MACIEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001796-85.2022.8.11.0024 EXEQUENTE: DIASA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA EXECUTADO: CAMILA FERNANDA FERREIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001796-85.2022.8.11.0024 EXEQUENTE: DIASA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA EXECUTADO: CAMILA FERNANDA FERREIRA GOMES - ME Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCEDIMENTO/RITO do CPC, art. 771 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que o credor/exequente pugnou pela constrição de bens da parte adversa por meio de sistemas disponíveis, retornando-me concluso para análise. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – No que se refere ao pedido de penhora on-line pelo sistema BACENJUD/SISBAJUD, há prioridade no dinheiro a fim de possibilitar ao credor/exequente a efetivação/pagamento do seu crédito, o qual ocorre, inclusive, de maneira mais eficiente, célere e simples. Esclareço que, em conformidade com a teses firmadas nos Temas/Repetitivos n. 218, n. 219 do STJ, julgados pela Corte Especial, "A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor” e “Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados”. Igualmente, o Tema/Repercussão Geral n. 631 do STF, “Desnecessidade de comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens para o deferimento de penhora eletrônica pelo denominado sistema Bacen Jud, requerida após a Lei 11.382/2006". Isso posto, conforme é facultado pelo CPC, arts. 854 e ss. -, a requerimento do credor/exequente e sem dar ciência prévia do ato ao devedor/executado, DEFERI e, consequentemente, DETERMINEI/REALIZEI a confecção da minuta às instituições financeiras e seu protocolo de requisição pelo sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional – BACENJUD/SISBAJUD -, tornando os valores de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira - ativos financeiros – até os indicados/informados indisponíveis, caso existentes em nome do devedor/executado. Após isso, por não localizado/bloqueado valor, DETERMINO/REALIZE(O): a) a juntada desse resultado nos autos do processo; b) a intimação do(s) credor(es)/exequente(s), por qualquer meio lícito – CPC, art. 269 e ss. -, a fim de que requeira(m) em prosseguimento e indique(m) bens passíveis de penhora outros, sob pena de manutenção da suspensão que ora DECRETO/DETERMINO e arquivamento – CPC, art. 921, III e §§. A parte credora/exequente poderá, entre os sistemas sem reserva de jurisdição, realizar a pesquisa da existência de bens imóveis através da Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso (CEI) – CEI/ANOREG - https://app.anoregmt.org.br. Oportunamente, sendo necessário e caso haja interesse das partes manifestado de forma expressa, audiência de conciliação será designada. Transcorrido o prazo in albis, volte concluso. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Jose Ivan Sabino Do Nascimento x M. C. J . - Movimento Consciencia Jovem

ID: 260377704

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000111-10.2024.5.07.0038

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE IVAN SABINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

M. C. J . - MOVIMENTO CONSCIENCIA JOVEM

Acórdão

Advogados:

LUIS PAULO MENDES OLIVEIRA

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DANIELE BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA 0000111-10.2024.5.07.0038 : JOSE IVAN SABINO DO NASCIMENTO : M.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA 0000111-10.2024.5.07.0038 : JOSE IVAN SABINO DO NASCIMENTO : M. C. J . - MOVIMENTO CONSCIENCIA JOVEM A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000111-10.2024.5.07.0038 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEMONSTRAÇÃO. JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, deferindo apenas o intervalo intrajornada suprimido e honorários advocatícios, rejeitando os pedidos de horas extras, adicional de periculosidade, dano moral e reflexos. O reclamante busca a reforma da sentença para o reconhecimento do adicional de periculosidade e seus reflexos, alegando exposição a situações de violência em razão da vigilância patrimonial em bem público, com contato direto com menores infratores. Questiona também a validade da jornada 12x36, alegando ausência de acordo individual escrito, e requer o pagamento de horas extras e feriados trabalhados, além de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2 Há três questões em discussão: (i) definir se o reclamante, na função de vigia em centro socioeducativo, faz jus ao adicional de periculosidade; (ii) estabelecer a validade da jornada 12x36 diante da suposta ausência de acordo individual escrito; (iii) determinar se há direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora a função de vigia, em princípio, não faça jus ao adicional de periculosidade, a prova demonstra exposição contínua do reclamante à violência física, devido ao suporte prestado aos socioeducadores em situações de tumulto, motins e fugas, justificando o adicional. Precedentes do C. TST corroboram esse entendimento, considerando a exposição permanente a roubos ou violência física em atividades profissionais de segurança. 4. O registro de empregado assinado pelo reclamante, indicando a jornada 12x36, demonstra a anuência e supre a exigência de acordo individual escrito para a validade da jornada. O reclamante trabalhou por mais de 15 anos neste regime. 5. A prova não demonstra abalo psíquico concreto decorrente do trabalho, apesar das ameaças relatadas. A mera insegurança inerente ao ambiente de trabalho e a eventual supressão de intervalos intrajornada (já indenizada) não configuram dano moral, conforme jurisprudência do C.TST que exige comprovação de prejuízo efetivo ao projeto de vida. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido. ________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 193, II; CLT, art. 59-A; NR-16, Anexo 3. Jurisprudência relevante citada: Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) - 1001796-60.2014.5.02.0382 (TST); RR-328-36.2018.5.09.0029 (TST); Processos 0001737-71.2022.5.07.0026 e 0000837-54.2023.5.07.0026 (TRT-7ª Região); TST-RR - 82-35.2016.5.06.0145 FORTALEZA/CE, 24 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - JOSE IVAN SABINO DO NASCIMENTO

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Jose Ivan Sabino Do Nascimento x M. C. J . - Movimento Consciencia Jovem

ID: 260377716

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000111-10.2024.5.07.0038

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE IVAN SABINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

M. C. J . - MOVIMENTO CONSCIENCIA JOVEM

Acórdão

Advogados:

LUIS PAULO MENDES OLIVEIRA

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DANIELE BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA 0000111-10.2024.5.07.0038 : JOSE IVAN SABINO DO NASCIMENTO : M.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA 0000111-10.2024.5.07.0038 : JOSE IVAN SABINO DO NASCIMENTO : M. C. J . - MOVIMENTO CONSCIENCIA JOVEM A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000111-10.2024.5.07.0038 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEMONSTRAÇÃO. JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, deferindo apenas o intervalo intrajornada suprimido e honorários advocatícios, rejeitando os pedidos de horas extras, adicional de periculosidade, dano moral e reflexos. O reclamante busca a reforma da sentença para o reconhecimento do adicional de periculosidade e seus reflexos, alegando exposição a situações de violência em razão da vigilância patrimonial em bem público, com contato direto com menores infratores. Questiona também a validade da jornada 12x36, alegando ausência de acordo individual escrito, e requer o pagamento de horas extras e feriados trabalhados, além de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2 Há três questões em discussão: (i) definir se o reclamante, na função de vigia em centro socioeducativo, faz jus ao adicional de periculosidade; (ii) estabelecer a validade da jornada 12x36 diante da suposta ausência de acordo individual escrito; (iii) determinar se há direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora a função de vigia, em princípio, não faça jus ao adicional de periculosidade, a prova demonstra exposição contínua do reclamante à violência física, devido ao suporte prestado aos socioeducadores em situações de tumulto, motins e fugas, justificando o adicional. Precedentes do C. TST corroboram esse entendimento, considerando a exposição permanente a roubos ou violência física em atividades profissionais de segurança. 4. O registro de empregado assinado pelo reclamante, indicando a jornada 12x36, demonstra a anuência e supre a exigência de acordo individual escrito para a validade da jornada. O reclamante trabalhou por mais de 15 anos neste regime. 5. A prova não demonstra abalo psíquico concreto decorrente do trabalho, apesar das ameaças relatadas. A mera insegurança inerente ao ambiente de trabalho e a eventual supressão de intervalos intrajornada (já indenizada) não configuram dano moral, conforme jurisprudência do C.TST que exige comprovação de prejuízo efetivo ao projeto de vida. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido. ________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 193, II; CLT, art. 59-A; NR-16, Anexo 3. Jurisprudência relevante citada: Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) - 1001796-60.2014.5.02.0382 (TST); RR-328-36.2018.5.09.0029 (TST); Processos 0001737-71.2022.5.07.0026 e 0000837-54.2023.5.07.0026 (TRT-7ª Região); TST-RR - 82-35.2016.5.06.0145 FORTALEZA/CE, 24 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - M. C. J . - MOVIMENTO CONSCIENCIA JOVEM

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Daniela Lucia Ferreira Pessoa De Siqueira e outros x Daniela Lucia Ferreira Pessoa De Siqueira e outros

ID: 260478872

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001441-94.2017.5.06.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA LUCIA FERREIRA PESSOA DE SIQUEIRA MANOEL RODRIGUES TORRES FILHO MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DANIELA LUCIA FERREIRA PESSOA DE SIQUEIRA IVANDILSON BEZERRA DA SILVA MANOEL RODRIGUES TORRES FILHO MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA RECIFE MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

SAMUEL BRASILEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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SALOMAO FRANCISCO ALVES FILHO

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BRUNO TORRES DE AZEVEDO

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HENRIQUE EMANUEL DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0001441-94.2017.5.06.0012 : DANIELA LUCIA FERREIRA PESSOA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0001441-94.2017.5.06.0012 : DANIELA LUCIA FERREIRA PESSOA DE SIQUEIRA E OUTROS (2) : IVANDILSON BEZERRA DA SILVA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: DANIELA LUCIA FERREIRA PESSOA DE SIQUEIRA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. AGRAVO DE PETIÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que deferiu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), determinando a inclusão dos sócios da empresa RECIFE MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL no polo passivo da execução trabalhista. Os agravantes alegam inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e sustentam que a recuperação judicial da empresa não pode ser considerada um óbice ao pagamento dos créditos trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em definir se, no âmbito da Justiça do Trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a comprovação da insolvência da empresa para redirecionamento da execução aos sócios, independentemente da recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR No processo do trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a demonstração da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução aos sócios. A recuperação judicial não impede a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nem o redirecionamento da execução aos sócios, pois o patrimônio destes não se submete aos efeitos da recuperação, que alcança apenas a sociedade empresária. A tese jurídica firmada pelo Tribunal Pleno no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 reforça a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, com prosseguimento da execução contra os sócios. Não há determinação do Juízo da recuperação judicial quanto à afetação dos bens particulares dos sócios ao concurso de credores, inexistindo óbice ao redirecionamento da execução trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição desprovido. Mantida a decisão que deferiu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e determinou a responsabilização dos sócios. Tese de julgamento: No processo do trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução aos sócios. A recuperação judicial da empresa não impede o redirecionamento da execução contra os bens particulares dos sócios, pois estes não se submetem aos efeitos da recuperação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CLT, arts. 2º e 855-A; CPC, arts. 133 a 137 e 985, II; CDC, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 588.322, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 13.06.2019; TST, RR 1001796-60.2014.5.02.0382, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, j. 20.08.2021; TRT da 6ª Região, IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000. RECIFE/PE, 24 de abril de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA LUCIA FERREIRA PESSOA DE SIQUEIRA

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Daniela Lucia Ferreira Pessoa De Siqueira e outros x Daniela Lucia Ferreira Pessoa De Siqueira e outros

ID: 260478905

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001441-94.2017.5.06.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA LUCIA FERREIRA PESSOA DE SIQUEIRA MANOEL RODRIGUES TORRES FILHO MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DANIELA LUCIA FERREIRA PESSOA DE SIQUEIRA IVANDILSON BEZERRA DA SILVA MANOEL RODRIGUES TORRES FILHO MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA RECIFE MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

SAMUEL BRASILEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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SALOMAO FRANCISCO ALVES FILHO

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BRUNO TORRES DE AZEVEDO

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HENRIQUE EMANUEL DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0001441-94.2017.5.06.0012 : DANIELA LUCIA FERREIRA PESSOA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0001441-94.2017.5.06.0012 : DANIELA LUCIA FERREIRA PESSOA DE SIQUEIRA E OUTROS (2) : IVANDILSON BEZERRA DA SILVA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. AGRAVO DE PETIÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que deferiu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), determinando a inclusão dos sócios da empresa RECIFE MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL no polo passivo da execução trabalhista. Os agravantes alegam inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e sustentam que a recuperação judicial da empresa não pode ser considerada um óbice ao pagamento dos créditos trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em definir se, no âmbito da Justiça do Trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a comprovação da insolvência da empresa para redirecionamento da execução aos sócios, independentemente da recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR No processo do trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a demonstração da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução aos sócios. A recuperação judicial não impede a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nem o redirecionamento da execução aos sócios, pois o patrimônio destes não se submete aos efeitos da recuperação, que alcança apenas a sociedade empresária. A tese jurídica firmada pelo Tribunal Pleno no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 reforça a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, com prosseguimento da execução contra os sócios. Não há determinação do Juízo da recuperação judicial quanto à afetação dos bens particulares dos sócios ao concurso de credores, inexistindo óbice ao redirecionamento da execução trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição desprovido. Mantida a decisão que deferiu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e determinou a responsabilização dos sócios. Tese de julgamento: No processo do trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução aos sócios. A recuperação judicial da empresa não impede o redirecionamento da execução contra os bens particulares dos sócios, pois estes não se submetem aos efeitos da recuperação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CLT, arts. 2º e 855-A; CPC, arts. 133 a 137 e 985, II; CDC, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 588.322, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 13.06.2019; TST, RR 1001796-60.2014.5.02.0382, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, j. 20.08.2021; TRT da 6ª Região, IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000. RECIFE/PE, 24 de abril de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA

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Daniela Lucia Ferreira Pessoa De Siqueira e outros x Daniela Lucia Ferreira Pessoa De Siqueira e outros

ID: 260478929

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001441-94.2017.5.06.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA LUCIA FERREIRA PESSOA DE SIQUEIRA MANOEL RODRIGUES TORRES FILHO MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DANIELA LUCIA FERREIRA PESSOA DE SIQUEIRA IVANDILSON BEZERRA DA SILVA MANOEL RODRIGUES TORRES FILHO MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA RECIFE MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

SAMUEL BRASILEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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SALOMAO FRANCISCO ALVES FILHO

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BRUNO TORRES DE AZEVEDO

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HENRIQUE EMANUEL DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0001441-94.2017.5.06.0012 : DANIELA LUCIA FERREIRA PESSOA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0001441-94.2017.5.06.0012 : DANIELA LUCIA FERREIRA PESSOA DE SIQUEIRA E OUTROS (2) : IVANDILSON BEZERRA DA SILVA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: IVANDILSON BEZERRA DA SILVA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. AGRAVO DE PETIÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que deferiu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), determinando a inclusão dos sócios da empresa RECIFE MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL no polo passivo da execução trabalhista. Os agravantes alegam inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e sustentam que a recuperação judicial da empresa não pode ser considerada um óbice ao pagamento dos créditos trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em definir se, no âmbito da Justiça do Trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a comprovação da insolvência da empresa para redirecionamento da execução aos sócios, independentemente da recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR No processo do trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a demonstração da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução aos sócios. A recuperação judicial não impede a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nem o redirecionamento da execução aos sócios, pois o patrimônio destes não se submete aos efeitos da recuperação, que alcança apenas a sociedade empresária. A tese jurídica firmada pelo Tribunal Pleno no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 reforça a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, com prosseguimento da execução contra os sócios. Não há determinação do Juízo da recuperação judicial quanto à afetação dos bens particulares dos sócios ao concurso de credores, inexistindo óbice ao redirecionamento da execução trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição desprovido. Mantida a decisão que deferiu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e determinou a responsabilização dos sócios. Tese de julgamento: No processo do trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução aos sócios. A recuperação judicial da empresa não impede o redirecionamento da execução contra os bens particulares dos sócios, pois estes não se submetem aos efeitos da recuperação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CLT, arts. 2º e 855-A; CPC, arts. 133 a 137 e 985, II; CDC, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 588.322, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 13.06.2019; TST, RR 1001796-60.2014.5.02.0382, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, j. 20.08.2021; TRT da 6ª Região, IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000. RECIFE/PE, 24 de abril de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IVANDILSON BEZERRA DA SILVA

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Daniela Lucia Ferreira Pessoa De Siqueira e outros x Daniela Lucia Ferreira Pessoa De Siqueira e outros

ID: 260478952

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001441-94.2017.5.06.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA LUCIA FERREIRA PESSOA DE SIQUEIRA MANOEL RODRIGUES TORRES FILHO MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DANIELA LUCIA FERREIRA PESSOA DE SIQUEIRA IVANDILSON BEZERRA DA SILVA MANOEL RODRIGUES TORRES FILHO MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA RECIFE MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

SAMUEL BRASILEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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SALOMAO FRANCISCO ALVES FILHO

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BRUNO TORRES DE AZEVEDO

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HENRIQUE EMANUEL DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0001441-94.2017.5.06.0012 : DANIELA LUCIA FERREIRA PESSOA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0001441-94.2017.5.06.0012 : DANIELA LUCIA FERREIRA PESSOA DE SIQUEIRA E OUTROS (2) : IVANDILSON BEZERRA DA SILVA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: RECIFE MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. AGRAVO DE PETIÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que deferiu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), determinando a inclusão dos sócios da empresa RECIFE MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL no polo passivo da execução trabalhista. Os agravantes alegam inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e sustentam que a recuperação judicial da empresa não pode ser considerada um óbice ao pagamento dos créditos trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em definir se, no âmbito da Justiça do Trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a comprovação da insolvência da empresa para redirecionamento da execução aos sócios, independentemente da recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR No processo do trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a demonstração da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução aos sócios. A recuperação judicial não impede a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nem o redirecionamento da execução aos sócios, pois o patrimônio destes não se submete aos efeitos da recuperação, que alcança apenas a sociedade empresária. A tese jurídica firmada pelo Tribunal Pleno no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 reforça a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, com prosseguimento da execução contra os sócios. Não há determinação do Juízo da recuperação judicial quanto à afetação dos bens particulares dos sócios ao concurso de credores, inexistindo óbice ao redirecionamento da execução trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição desprovido. Mantida a decisão que deferiu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e determinou a responsabilização dos sócios. Tese de julgamento: No processo do trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução aos sócios. A recuperação judicial da empresa não impede o redirecionamento da execução contra os bens particulares dos sócios, pois estes não se submetem aos efeitos da recuperação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CLT, arts. 2º e 855-A; CPC, arts. 133 a 137 e 985, II; CDC, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 588.322, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 13.06.2019; TST, RR 1001796-60.2014.5.02.0382, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, j. 20.08.2021; TRT da 6ª Região, IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000. RECIFE/PE, 24 de abril de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RECIFE MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA

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Daniela Lucia Ferreira Pessoa De Siqueira e outros x Daniela Lucia Ferreira Pessoa De Siqueira e outros

ID: 260478969

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001441-94.2017.5.06.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA LUCIA FERREIRA PESSOA DE SIQUEIRA MANOEL RODRIGUES TORRES FILHO MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DANIELA LUCIA FERREIRA PESSOA DE SIQUEIRA IVANDILSON BEZERRA DA SILVA MANOEL RODRIGUES TORRES FILHO MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA RECIFE MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

SAMUEL BRASILEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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SALOMAO FRANCISCO ALVES FILHO

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BRUNO TORRES DE AZEVEDO

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HENRIQUE EMANUEL DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0001441-94.2017.5.06.0012 : DANIELA LUCIA FERREIRA PESSOA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA 0001441-94.2017.5.06.0012 : DANIELA LUCIA FERREIRA PESSOA DE SIQUEIRA E OUTROS (2) : IVANDILSON BEZERRA DA SILVA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MANOEL RODRIGUES TORRES FILHO [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. AGRAVO DE PETIÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que deferiu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), determinando a inclusão dos sócios da empresa RECIFE MERCANTIL DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL no polo passivo da execução trabalhista. Os agravantes alegam inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e sustentam que a recuperação judicial da empresa não pode ser considerada um óbice ao pagamento dos créditos trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em definir se, no âmbito da Justiça do Trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a comprovação da insolvência da empresa para redirecionamento da execução aos sócios, independentemente da recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR No processo do trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a demonstração da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução aos sócios. A recuperação judicial não impede a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nem o redirecionamento da execução aos sócios, pois o patrimônio destes não se submete aos efeitos da recuperação, que alcança apenas a sociedade empresária. A tese jurídica firmada pelo Tribunal Pleno no IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000 reforça a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, com prosseguimento da execução contra os sócios. Não há determinação do Juízo da recuperação judicial quanto à afetação dos bens particulares dos sócios ao concurso de credores, inexistindo óbice ao redirecionamento da execução trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição desprovido. Mantida a decisão que deferiu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e determinou a responsabilização dos sócios. Tese de julgamento: No processo do trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução aos sócios. A recuperação judicial da empresa não impede o redirecionamento da execução contra os bens particulares dos sócios, pois estes não se submetem aos efeitos da recuperação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CLT, arts. 2º e 855-A; CPC, arts. 133 a 137 e 985, II; CDC, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 588.322, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 13.06.2019; TST, RR 1001796-60.2014.5.02.0382, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, j. 20.08.2021; TRT da 6ª Região, IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000. RECIFE/PE, 24 de abril de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL RODRIGUES TORRES FILHO

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Alcimar Leite Veloso e outros x Votuparim Pedras Comercio E Servicos Ltda.

ID: 261515846

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001796-85.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALCIMAR LEITE VELOSO CARLOS EDUARDO POLASTRO MENDES FERNANDES

Polo Passivo:

VOTUPARIM PEDRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CAUE GONZALEZ LOGELSO

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GLAUCO BERNARDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001796-85.2024.5.02.0422 : ALCIMAR LEITE VELOSO : VOTUPARIM PEDRAS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001796-85.2024.5.02.0422 : ALCIMAR LEITE VELOSO : VOTUPARIM PEDRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac506e5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ALCIMAR LEITE VELOSO em face de VOTUPARIM PEDRAS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA., para, na forma da fundamentação que passa a integrar esta parte final da decisão para todos os fins: Determinar que a reclamada pague, após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas: - adicional de insalubridade em grau médio (20%) com reflexos em férias com 1/3, 13º salário e FGTS com indenização de 40%; - honorários de sucumbência arbitrados em 5% do valor que resultar da liquidação da sentença. Determinar que a reclamada cumpra as seguintes obrigações de fazer: - proceder ao recolhimento de FGTS na conta vinculada do obreiro dos depósitos objeto de condenação, na forma da fundamentação. Liquidação de sentença por cálculos, atentando-se para os parâmetros indicados na fundamentação, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Observe-se a correta variação salarial. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Responsabilidade pela contribuição previdenciária será suportada pelo empregado e empregador segundo os percentuais legais fixados, devendo o empregador comprovar os recolhimentos respectivos (Lei n. 8.212/91 e Decreto n. 3048/99). Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º da CLT, a incidência sobre as parcelas de natureza salarial, assim consideradas aquelas correspondentes ao salário-contribuição descrito nos art. 28 e 43, da Lei 8213/91, deverá observar o teto de contribuição. Consideram-se como de natureza indenizatória férias com 1/3 e FGTS com indenização de 40%, e outras parcelas expressamente consignadas na fundamentação. Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, observado o regime de competência, apurado mês a mês, nos termos Lei 7.713/88, artigo 12-A, consoante entendimento da Súmula n. 368 do C. TST. O imposto de renda, conforme entendimento recente do STJ e TST, não incide sobre os juros de mora. Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte reclamante. Honorários periciais a cargo da reclamada no importe de R$ 3.000,00. Ressalto que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois trata-se de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária, bem como que eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (CPC, art. 80, 81 e 1.026). Custas de R$ 304,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 15.200,00, arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. Intime-se a União. E, para constar, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada. DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALCIMAR LEITE VELOSO

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Alcimar Leite Veloso e outros x Votuparim Pedras Comercio E Servicos Ltda.

ID: 261515847

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001796-85.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALCIMAR LEITE VELOSO CARLOS EDUARDO POLASTRO MENDES FERNANDES

Polo Passivo:

VOTUPARIM PEDRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CAUE GONZALEZ LOGELSO

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GLAUCO BERNARDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001796-85.2024.5.02.0422 : ALCIMAR LEITE VELOSO : VOTUPARIM PEDRAS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001796-85.2024.5.02.0422 : ALCIMAR LEITE VELOSO : VOTUPARIM PEDRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac506e5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ALCIMAR LEITE VELOSO em face de VOTUPARIM PEDRAS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA., para, na forma da fundamentação que passa a integrar esta parte final da decisão para todos os fins: Determinar que a reclamada pague, após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas: - adicional de insalubridade em grau médio (20%) com reflexos em férias com 1/3, 13º salário e FGTS com indenização de 40%; - honorários de sucumbência arbitrados em 5% do valor que resultar da liquidação da sentença. Determinar que a reclamada cumpra as seguintes obrigações de fazer: - proceder ao recolhimento de FGTS na conta vinculada do obreiro dos depósitos objeto de condenação, na forma da fundamentação. Liquidação de sentença por cálculos, atentando-se para os parâmetros indicados na fundamentação, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Observe-se a correta variação salarial. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Responsabilidade pela contribuição previdenciária será suportada pelo empregado e empregador segundo os percentuais legais fixados, devendo o empregador comprovar os recolhimentos respectivos (Lei n. 8.212/91 e Decreto n. 3048/99). Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º da CLT, a incidência sobre as parcelas de natureza salarial, assim consideradas aquelas correspondentes ao salário-contribuição descrito nos art. 28 e 43, da Lei 8213/91, deverá observar o teto de contribuição. Consideram-se como de natureza indenizatória férias com 1/3 e FGTS com indenização de 40%, e outras parcelas expressamente consignadas na fundamentação. Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, observado o regime de competência, apurado mês a mês, nos termos Lei 7.713/88, artigo 12-A, consoante entendimento da Súmula n. 368 do C. TST. O imposto de renda, conforme entendimento recente do STJ e TST, não incide sobre os juros de mora. Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte reclamante. Honorários periciais a cargo da reclamada no importe de R$ 3.000,00. Ressalto que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois trata-se de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária, bem como que eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (CPC, art. 80, 81 e 1.026). Custas de R$ 304,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 15.200,00, arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. Intime-se a União. E, para constar, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada. DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VOTUPARIM PEDRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA.

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