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"1001796-85.2024.5.02.0422" - Resultados da Busca – Página 1 de 112

Alcimar Leite Veloso e outros x Votuparim Pedras Comercio E Servicos Ltda.

ID: 319108551

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001796-85.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALCIMAR LEITE VELOSO CARLOS EDUARDO POLASTRO MENDES FERNANDES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

VOTUPARIM PEDRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CAUE GONZALEZ LOGELSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO BERNARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001796-85.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: ALCIMAR LEITE VELOSO RECLA…

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Alcimar Leite Veloso e outros x Votuparim Pedras Comercio E Servicos Ltda.

ID: 319108577

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001796-85.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALCIMAR LEITE VELOSO CARLOS EDUARDO POLASTRO MENDES FERNANDES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

VOTUPARIM PEDRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CAUE GONZALEZ LOGELSO

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GLAUCO BERNARDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001796-85.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: ALCIMAR LEITE VELOSO RECLA…

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Alcimar Leite Veloso e outros x Votuparim Pedras Comercio E Servicos Ltda.

ID: 320617261

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001796-85.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALCIMAR LEITE VELOSO CARLOS EDUARDO POLASTRO MENDES FERNANDES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

VOTUPARIM PEDRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CAUE GONZALEZ LOGELSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO BERNARDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001796-85.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: ALCIMAR LEITE VELOSO RECLA…

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Alcimar Leite Veloso e outros x Votuparim Pedras Comercio E Servicos Ltda.

ID: 320617286

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001796-85.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALCIMAR LEITE VELOSO CARLOS EDUARDO POLASTRO MENDES FERNANDES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

VOTUPARIM PEDRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CAUE GONZALEZ LOGELSO

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GLAUCO BERNARDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001796-85.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: ALCIMAR LEITE VELOSO RECLA…

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Alcimar Leite Veloso e outros x Votuparim Pedras Comercio E Servicos Ltda.

ID: 332533297

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001796-85.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALCIMAR LEITE VELOSO CARLOS EDUARDO POLASTRO MENDES FERNANDES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

VOTUPARIM PEDRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CAUE GONZALEZ LOGELSO

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GLAUCO BERNARDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001796-85.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: ALCIMAR LEITE VELOSO RECLA…

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Alcimar Leite Veloso e outros x Votuparim Pedras Comercio E Servicos Ltda.

ID: 332533316

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001796-85.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALCIMAR LEITE VELOSO CARLOS EDUARDO POLASTRO MENDES FERNANDES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

VOTUPARIM PEDRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CAUE GONZALEZ LOGELSO

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GLAUCO BERNARDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001796-85.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: ALCIMAR LEITE VELOSO RECLA…

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Nicoly Gabriela Da Silva Costa x Quero Doce Confeitaria E Panificadora Ltda

ID: 261229628

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001602-85.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NICOLY GABRIELA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

QUERO DOCE CONFEITARIA E PANIFICADORA LTDA

Notificação

Advogados:

KELVIA MARCIA DE SOUZA

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VALMIR PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001602-85.2024.5.02.0422 : NICOLY GABRIELA DA SILVA COSTA : QUERO DO…

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Nicoly Gabriela Da Silva Costa x Quero Doce Confeitaria E Panificadora Ltda

ID: 261229619

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001602-85.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NICOLY GABRIELA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

QUERO DOCE CONFEITARIA E PANIFICADORA LTDA

Notificação

Advogados:

KELVIA MARCIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALMIR PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001602-85.2024.5.02.0422 : NICOLY GABRIELA DA SILVA COSTA : QUERO DO…

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Alcimar Leite Veloso e outros x Votuparim Pedras Comercio E Servicos Ltda.

ID: 261515846

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001796-85.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALCIMAR LEITE VELOSO CARLOS EDUARDO POLASTRO MENDES FERNANDES

Polo Passivo:

VOTUPARIM PEDRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CAUE GONZALEZ LOGELSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO BERNARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001796-85.2024.5.02.0422 : ALCIMAR LEITE VELOSO : VOTUPARIM PEDRAS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001796-85.2024.5.02.0422 : ALCIMAR LEITE VELOSO : VOTUPARIM PEDRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac506e5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ALCIMAR LEITE VELOSO em face de VOTUPARIM PEDRAS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA., para, na forma da fundamentação que passa a integrar esta parte final da decisão para todos os fins: Determinar que a reclamada pague, após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas: - adicional de insalubridade em grau médio (20%) com reflexos em férias com 1/3, 13º salário e FGTS com indenização de 40%; - honorários de sucumbência arbitrados em 5% do valor que resultar da liquidação da sentença. Determinar que a reclamada cumpra as seguintes obrigações de fazer: - proceder ao recolhimento de FGTS na conta vinculada do obreiro dos depósitos objeto de condenação, na forma da fundamentação. Liquidação de sentença por cálculos, atentando-se para os parâmetros indicados na fundamentação, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Observe-se a correta variação salarial. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Responsabilidade pela contribuição previdenciária será suportada pelo empregado e empregador segundo os percentuais legais fixados, devendo o empregador comprovar os recolhimentos respectivos (Lei n. 8.212/91 e Decreto n. 3048/99). Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º da CLT, a incidência sobre as parcelas de natureza salarial, assim consideradas aquelas correspondentes ao salário-contribuição descrito nos art. 28 e 43, da Lei 8213/91, deverá observar o teto de contribuição. Consideram-se como de natureza indenizatória férias com 1/3 e FGTS com indenização de 40%, e outras parcelas expressamente consignadas na fundamentação. Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, observado o regime de competência, apurado mês a mês, nos termos Lei 7.713/88, artigo 12-A, consoante entendimento da Súmula n. 368 do C. TST. O imposto de renda, conforme entendimento recente do STJ e TST, não incide sobre os juros de mora. Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte reclamante. Honorários periciais a cargo da reclamada no importe de R$ 3.000,00. Ressalto que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois trata-se de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária, bem como que eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (CPC, art. 80, 81 e 1.026). Custas de R$ 304,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 15.200,00, arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. Intime-se a União. E, para constar, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada. DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALCIMAR LEITE VELOSO

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Alcimar Leite Veloso e outros x Votuparim Pedras Comercio E Servicos Ltda.

ID: 261515847

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001796-85.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALCIMAR LEITE VELOSO CARLOS EDUARDO POLASTRO MENDES FERNANDES

Polo Passivo:

VOTUPARIM PEDRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CAUE GONZALEZ LOGELSO

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GLAUCO BERNARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001796-85.2024.5.02.0422 : ALCIMAR LEITE VELOSO : VOTUPARIM PEDRAS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001796-85.2024.5.02.0422 : ALCIMAR LEITE VELOSO : VOTUPARIM PEDRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac506e5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ALCIMAR LEITE VELOSO em face de VOTUPARIM PEDRAS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA., para, na forma da fundamentação que passa a integrar esta parte final da decisão para todos os fins: Determinar que a reclamada pague, após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas: - adicional de insalubridade em grau médio (20%) com reflexos em férias com 1/3, 13º salário e FGTS com indenização de 40%; - honorários de sucumbência arbitrados em 5% do valor que resultar da liquidação da sentença. Determinar que a reclamada cumpra as seguintes obrigações de fazer: - proceder ao recolhimento de FGTS na conta vinculada do obreiro dos depósitos objeto de condenação, na forma da fundamentação. Liquidação de sentença por cálculos, atentando-se para os parâmetros indicados na fundamentação, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Observe-se a correta variação salarial. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Responsabilidade pela contribuição previdenciária será suportada pelo empregado e empregador segundo os percentuais legais fixados, devendo o empregador comprovar os recolhimentos respectivos (Lei n. 8.212/91 e Decreto n. 3048/99). Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º da CLT, a incidência sobre as parcelas de natureza salarial, assim consideradas aquelas correspondentes ao salário-contribuição descrito nos art. 28 e 43, da Lei 8213/91, deverá observar o teto de contribuição. Consideram-se como de natureza indenizatória férias com 1/3 e FGTS com indenização de 40%, e outras parcelas expressamente consignadas na fundamentação. Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, observado o regime de competência, apurado mês a mês, nos termos Lei 7.713/88, artigo 12-A, consoante entendimento da Súmula n. 368 do C. TST. O imposto de renda, conforme entendimento recente do STJ e TST, não incide sobre os juros de mora. Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte reclamante. Honorários periciais a cargo da reclamada no importe de R$ 3.000,00. Ressalto que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois trata-se de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária, bem como que eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (CPC, art. 80, 81 e 1.026). Custas de R$ 304,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 15.200,00, arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. Intime-se a União. E, para constar, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada. DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VOTUPARIM PEDRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA.

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