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Eber Miqueias Dos Santos Conceicao e outros x Ministério Público Do Estado Da Bahia

ID: 332711100

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 8109532-75.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EBER MIQUEIAS DOS SANTOS CONCEICAO ELISEU FERREIRA SANTOS JEFERSON DA CRUZ LIMA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Decisão

Advogados:

JEFERSON DA CRUZ LIMA

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EBER MIQUEIAS DOS SANTOS CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Processo: RELAXAMENTO DE PRISÃO n. 8109532-75.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA CRIMINAL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Processo: RELAXAMENTO DE PRISÃO n. 8109532-75.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ELISEU FERREIRA SANTOS Advogado(s): EBER MIQUEIAS DOS SANTOS CONCEIÇÃO (OAB: BA65499), JEFERSON DA CRUZ LIMA (OAB: BA61083) AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de relaxamento da prisão preventiva formulado pela defesa de ELISEU FERREIRA SANTOS, denunciado como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º - A, I, do Código Penal. A Defesa sustenta que o Réu se encontra recolhido há 131 (cento e trinta e um) dias. Apesar da designação da audiência de instrução para o dia 18/06/2025, o ato processual foi adiado por motivo alheio ao Acusado e à defesa técnica, especificamente pela ausência injustificada da vítima, mesmo regularmente intimada. Alega que a remarcação da audiência apenas para o dia 23/07/2025 impõe ao réu a manutenção da custódia cautelar por mais 35 (trinta e cinco) dias, penalizando-o indevidamente por fato que não deu causa, o que configura constrangimento ilegal, violando o princípio da duração razoável do processo e o direito à liberdade individual. Argumenta que a remarcação da audiência para o dia 23/07/2025 impõe a manutenção da custódia por mais 35 (trinta e cinco) dias, penalizando o Réu por fato que não deu causa, o que configuraria constrangimento ilegal, em violação ao princípio da duração razoável do processo e ao direito à liberdade. Aduz, ainda, que não subsiste risco concreto de reiteração delitiva, porquanto o Acusado é primário, sem antecedentes, possui residência fixa e vínculo familiar. Postula, assim, o relaxamento da prisão por excesso de prazo. Subsidiariamente, pleiteia a revogação da prisão preventiva, por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, ou, ainda, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do mesmo diploma. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento, ressaltando a inexistência de ilegalidade na segregação cautelar e a permanência dos fundamentos que motivaram a decretação da prisão, notadamente o risco de reiteração delitiva. É o breve relatório. Decido. Analisando o requerimento formulado nestes autos, não vislumbro elementos que possam justificar a revogação da medida constritiva da liberdade do requerente. Como cediço, a Prisão Preventiva é a medida de natureza cautelar por excelência admitida no ordenamento jurídico brasileiro, mediante a qual, diante da prova da materialidade, de indícios suficientes da autoria delitiva e do periculum in libertatis, pode o magistrado decretar a custódia do indivíduo se vislumbrar que sua liberdade põe em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, consoante dispõe o artigo 312, do Código de Processo Penal. No presente caso, trata-se de crime doloso cuja pena máxima ultrapassa o patamar de 4 (quatro) anos de reclusão, preenchendo o requisito objetivo previsto no artigo 313, inciso I, do mesmo diploma legal, o que autoriza, em tese, a imposição da custódia cautelar. A manutenção da medida extrema mostra-se justificada diante da gravidade concreta da conduta imputada. Conforme narrado, a vítima encontrava-se parada em seu veículo, no semáforo localizado no Largo do Tanque, quando foi surpreendida por indivíduo armado que, de forma agressiva, bateu no vidro com o cabo de uma pistola, determinando que ela desembarcasse do veículo. O agente, então, subtraiu o automóvel Honda/City, além de aparelho celular, documentos pessoais e cartões bancários, mediante grave ameaça com o uso de uma arma de fogo. O modus operandi evidencia elevado grau de periculosidade, pela utilização ostensiva de arma de fogo em via pública e em horário de grande circulação, o que demonstra desprezo pela integridade alheia e pela ordem social. Além disso, a necessidade de garantir a ordem pública se intensifica diante do fundado receio de reiteração delitiva. Registra-se que o investigado já foi anteriormente indiciado pelo delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal, por estar na posse de veículo subtraído mediante roubo (Autos n.º 8148683-82.2024.8.05.0001). Tal informação, longe de representar juízo condenatório antecipado, serve como indicativo da periculosidade concreta do agente, na medida em que reforça a plausibilidade de reincidência criminosa. A proximidade temática entre o crime anterior e o fato apurado robustece a necessidade da custódia como única medida efetivamente capaz de interromper, ao menos temporariamente, essa aparente trajetória delitiva e salvaguardar o meio social. A prática reiterada de delitos dessa natureza, sobretudo em centros urbanos, fomenta sensação de insegurança coletiva e impõe ao Estado resposta proporcional, dentro dos limites legais. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece, de forma reiterada, que a existência de inquéritos ou ações penais em andamento pode, sim, ser considerada na análise da prisão preventiva, desde que para aferição da periculosidade processual do agente: "Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade." (AgRg no HC 1.002.262/MG, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/06/2025, DJe 26/06/2025). "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente ostenta antecedentes criminais, reincidência ou ações penais em curso, circunstâncias que indicam periculosidade concreta." (AgRg no HC 1001807/RS, rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti [DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS], Quinta Turma, julgado em 17/06/2025, DJe 25/06/2025) No tocante à alegação de excesso de prazo, entendo que não há constrangimento ilegal a ser reconhecido no caso concreto. O prazo da segregação deve ser analisado sob a ótica da razoabilidade, considerando-se a complexidade da causa, a pluralidade de atos processuais e as peculiaridades do feito. No presente caso, observa-se que a denúncia foi oferecida em 20/02/2025 e recebida em 25/02/2025; o Réu foi citado em 07/03/2025, tendo apresentado resposta à acusação apenas em 17/05/2025. Não pode a Defesa vir alegar em seu favor excesso prazal a que tenha dado causa. Em 26/05/2025, o Ministério Público se manifestou sobre a preliminar arguida pela Defesa, a qual foi analisada na decisão proferida em 28/05/2025, oportunidade em que se designou a audiência de instrução e julgamento para 18/06/2025. A referida audiência foi adiada para o dia 23/07/2025, em razão da ausência da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação. Importa destacar, ainda, que este Juízo procedeu à reavaliação da prisão preventiva em 04/07/2025, nos autos n.º 8028955-13.2025.8.05.0001 (ID 507777955), circunstância que reforça o controle regular da legalidade da medida. Nesse contexto, não há que se falar em desídia estatal ou dilação irrazoável do feito, considerando-se a tramitação diligente do processo e a inexistência de lapsos processuais imputáveis ao Poder Judiciário. Quanto ao pleito subsidiário de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, entendo que, diante da gravidade concreta do delito imputado, do modo de execução e do fundado receio de reiteração delitiva, tais medidas não se mostram adequadas nem suficientes para alcançar os fins da prisão preventiva, nos termos do art. 282, §6º, do Código de Processo Penal. Ademais, é pacífico o entendimento de que condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e vínculos familiares, não são suficientes, por si sós, para justificar a revogação da prisão quando presentes os pressupostos legais da medida extrema, como se verifica no caso em exame. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de relaxamento da prisão por excesso de prazo, por não se verificar constrangimento ilegal, bem como o pedido de revogação da prisão preventiva, por reconhecer presentes os requisitos legais que autorizam a medida cautelar extrema e, ainda, deixo de substituir a custódia por medidas cautelares diversas, por considerar que, no caso concreto, se mostram inadequadas e insuficientes para atender à finalidade da prisão. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, baixa na distribuição, mantendo-se apensados aos autos da ação principal. Salvador-BA, 21 de julho de 2025. Anderson de Souza Bastos Juiz de Direito

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Maria Oneide Zanata Lisboa x Banco Do Brasil S/A

ID: 306344469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001807-80.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ONEIDE ZANATA LISBOA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA PACHEGA SANDRIN SARTORATO

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MILENA PIRAGINE

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MARIA LUIZA PAGAMISSE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001807-80.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Maria Oneide Zanata Lisboa - Banco do Brasil S/A - Vistos. O direito em litígio admite transação. Porém, as circunst… Processo 1001807-80.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Maria Oneide Zanata Lisboa - Banco do Brasil S/A - Vistos. O direito em litígio admite transação. Porém, as circunstâncias da causa não evidenciam sua obtenção. A preliminar de ausência de interesse de agir não comporta deferimento. Inicialmente, a ocorrência do dano ou não é matéria de mérito, não sendo o caso de sua análise em sede preliminar. Outrossim, a parte autora apresentou os extratos da conta às fls. 12/28, indicando que houve prévia solicitação administrativa do documento. E, ainda que assim não fosse, não é pré-requisito para ajuizamento de ação prévio requerimento administrativo, a teor do que prescreve o art. 5º, XXXV, da Constituição da República, que aduz que não haverá exclusão, por parte da lei, de apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direito pelo Judiciário. No mais, não há que se falar em ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL, necessidade de intervenção da União, incompetência deste juízo ou prescrição da pretensão da parte autora. Isso porque a demanda aqui diz respeito ao que restou definido no Tema 1.150 dos Recursos Repetitivos do C. Superior Tribunal de Justiça: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Com efeito, além de a instituição financeira ter legitimidade passiva para responder pelos desfalques causados pela incorreção da atualização monetária e da aplicação de juros, não há qualquer determinação para que a União figure no polo passivo, o que igualmente afasta a incompetência da Justiça Estadual para análise da demanda. Além disso, o termo inicial da prescrição decenal se dá com a ciência dos desfalques, o que se dá com o saque do saldo do PASEP pelo beneficiário, ocorrido aqui, segundo os extratos juntados pela parte autora às fls. 12/28, em 08/08/2018, em razão da edição da Lei 13.677/2018, que permitiu justamente o saque da conta quando o beneficiário preenchesse certos requisitos. Portanto, tem a demanda sido ajuizada em 2024, o prazo de dez anos ainda não havia transcorrido. A propósito, a atual jurisprudência do E. TJSP: PROCESSO Passa-se a adotar a mais recente orientação do julgado da Eg. 1ª Seção do STJ, proferido no julgamento do REsp 1895936/TO (Tema 1150), relatado pelo Exmo. Min. Herman Benjamin, efetivado nos termos do art. 1.036, caput, CPC/2015, visando unificar o entendimento e orientar a solução de recursos repetitivos, quanto à legitimidade do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, o prazo prescricional e o termo inicial de sua contagem Como (a) a parte autora agravada ajuizou a ação nominada de "ação pelo procedimento comum", objetivando a restituição de valores indevidamente subtraídos da conta PASEP, bem como os decorrentes da não incidência dos critérios corretos de atualização monetária e juros de mora, reconhece-se que o Banco do Brasil S/A é parte passiva legítima em ação promovida por beneficiário do PASEP; (b) do que se conclui ser da Justiça Comum a competência para o julgamento do feito, ante a ausência de hipótese prevista no art. 109, CF e (c) como a ação foi ajuizada em prazo inferior a 10 anos (CC, art. 205) contados da data da ciência inequívoca dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, que se deu na data da emissão dos extratos da conta PASEP de titularidade da parte autora agravada, de rigor o reconhecimento de que não ocorreu a prescrição da ação, nos termos em que arguida pela parte ré agravante. PROVA - Como, na espécie, a questão controvertida nos autos é relativa à falha na prestação do serviço de gestão da conta PASEP pela instituição financeira ré, especialmente no que se refere à realização correta dos depósitos e aplicação de correção monetária, em situação em que o banco réu arguiu a regularidade dos depósitos, de rigor a aplicação do art. 373, II, CPC, no que se refere à prova relativa a regularidade da manutenção da conta, porque relativa a fato modificativo do direito da parte autora. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169210-78.2024.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024) Assim, as partes são legítimas e estão bem representadas, de modo que dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido se houve ou não aplicação incorreta dos índices de correção monetária e dos juros remuneratórios no saldo da conta vinculada ao PASEP junto ao Banco do Brasil. No caso, a planilha e o parecer técnico apresentados pela parte autora às fls. 29/49 se tratam evidentemente de elementos unilaterais, de modo que é necessária a realização de perícia contábil, que verificará se o saldo que estava na conta vinculada na data do saque estava de acordo com a evolução atinente ao cálculo do PASEP, comparando-se com os cálculos apresentados pela parte autora, com abatimento de eventuais valores sacados pela parte autora durante a relação contratual. É novamente a jurisprudência do E. TJSP: Ação revisional. Pasep. Alegação de que o réu não corrigiu o saldo em conta com os índices de correção monetária adequados, causando-lhe prejuízo. Réu que sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo. Não configuração. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial da contagem que se inicial da ciência do autor do desfalque. Necessidade de perícia contábil para apuração do valor realmente devido, respeitando-se os saques feitos. Sentença anulada para determinar a realização de perícia. Tema 1150 stj. As matérias alegadas pelo autor em seu recurso de apelação já foram sedimentadas pelo STJ, na forma de repetitivo, Tema 1150, restando definido que: (a) o réu é parte legítima para figurar no polo passivo da ação; e (b) o prazo prescricional da ação é de 10 anos, a contar a partir do momento que o autor tomou ciência do desfalque. A perícia é necessária para verificar se os índices requeridos pelo autor foram aplicados ou não, levando-se em consideração os saques feitos, ou seja, a matéria de fato não se encontra suficientemente esclarecida para definição do mérito. Sentença anulada para que seja realizada a perícia contábil. Apelação provida. sentença anulada. (TJSP; Apelação Cível 1005981-66.2020.8.26.0624; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024) Tendo em vista que a parte autora juntou planilha indicando a princípio que seu direito teria sido tolhido, enquanto o BANCO DO BRASIL alega ter aplicado a sistemática correta para o PASEP, somando-se o fato de que a relação contratual aqui é regida pelo CDC, inverto o ônus da prova, cabendo à instituição financeira arcar com a perícia contábil que ora se designa. Para tanto, nomeio como perito THEODORO AUCÉLIO DE OLIVEIRA JÚNIOR, que fica desde já autorizado, independentemente de determinação judicial, a valer-se de todos os meios necessários para o exercício do múnus, ouvindo testemunhas, obtendo informações e documentos diretamente das partes (§ 3º do art. 473 do CPC). Apresento como quesito do juízo se houve má aplicação da sistemática da correção monetária e dos juros nos valores da conta vinculada do PASEP da parte autora. O perito deverá ser intimado desta nomeação para, nos termos do art. 465, § 2º, do CPC, apresentar proposta de honorários. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC), reiterando-se que quem deverá arcar com os valores neste momento é a parte ré. Faculto às partes manifestação, indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. Com o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para o início dos trabalhos, apresentando o laudo respectivo em trinta dias. Intimem-se. - ADV: MARIA LUIZA PAGAMISSE (OAB 426901/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ROSANGELA APARECIDA PACHEGA SANDRIN SARTORATO (OAB 510112/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Banco Do Brasil S.A. x Carla Cristina Bertuol Ferrarin

ID: 276782895

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001807-95.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CARLA CRISTINA BERTUOL FERRARIN

Decisão

Advogados:

OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES

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FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

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EDLAINE LUCIA SOARES DE OLIVEIRA

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STER PAULA DE FARIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001807-95.2024.8.11.0040. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CARLA CRISTINA BERTUOL FERRARIN Vistos. A parte… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001807-95.2024.8.11.0040. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CARLA CRISTINA BERTUOL FERRARIN Vistos. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando a prescrição da pretensão executiva, ausência de constituição em mora do avalista, bem como questões relativas a supostas irregularidades nas taxas de juros e correções aplicadas na cédula de crédito que embasou a presente execução. Em resposta, o exequente impugnou os termos da defesa apresentada, afirmando que a cédula de crédito bancário que embasa a presente ação, atende os requisitos legais para ser considerado título executivo extrajudicial, assim como os documentos que instruem a inicial. A respeito da suposta abusividade de juros, o exequente alegou que na exceção de pré-executividade, somente podem ser discutidas matérias de ordem pública, que não demandem dilação probatória, o que torna impossível a discussão de abusividades por meio do referido instrumento processual. Eis a síntese do necessário. Decido. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE. DO TÍTULO EXECUTIVO. A exceção de pré-executividade advém de construção pretoriana, não estando prevista expressamente em lei, sendo cabível em hipóteses excepcionais e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como quando evidenciada falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. Este instituto possui cognição sumária, de modo que a parte excipiente deve demonstrar de plano que o título exequendo não está dotado das características de liquidez, certeza e exigibilidade e/ou outras questões que possam ser analisadas de ofício. No caso concreto, a parte executada argumenta que o contrato que embasa a presente execução, é insuficiente para instruir o procedimento executório, eis que desacompanhado da assinatura das duas testemunhas, tal como exige a legislação para conferir a força executiva do título. Contudo, em que pese os argumentos da executada, razão não lhe assiste, uma vez que se tratando de cédula de crédito a configuração de título executivo decorre da lei e faz presumir liquidez e exatidão da dívida, não havendo exigência legal da assinatura de duas testemunhas, bastando à apresentação do título devidamente assinado e acompanhado do demonstrativo de evolução do débito para instruir a execução, pois se reveste dos requisitos legais exigidos pelo art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004. A propósito, eis a jurisprudência: TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS . DESNECESSIDADE. FORÇA EXECUTIVA RECONHECIDA. Agravo de instrumento contra decisão que não reconheceu a força executiva de cédula de crédito bancário pela ausência de assinatura de duas testemunhas. Cédula de crédito bancário assinada eletronicamente pelo executado (fl . 46). A configuração de título executivo decorre da lei e faz presumir liquidez e exatidão da dívida. Irrelevante a ausência de assinatura de duas testemunhas. Art . 28 e 29 da Lei 10.931/04. Súmula 14 do TJSP. Entendimento do STJ assentado em julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 576) . Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. Determinação sem respaldo legal que não necessita ser observada. DECISÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO .(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2047367-49.2024.8.26 .0000 Campinas, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 08/03/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2024). Grifos nosso. TJMT – NATALINO LOPES DOS SANTOSEMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR À PETIÇÃO INICIAL COM A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE CONTA CORRENTE DO EXECUTADO – DESNECESSIDADE – ART. 28, § 2º, LEI N .º 10.931/2004 – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DA PLANILHA COM DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – RECURSO PROVIDO. É perfeitamente possível o ajuizamento da execução, com base em Cédula de Crédito Bancário, se devidamente acompanhada do demonstrativo do débito atualizado, nos termos do art. 28, § 2º, do CPC/15, afigurando-se desnecessária a juntada dos extratos de conta corrente para a instrução da ação executiva.- (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004987-45.2024.8.11 .0000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024). Grifos nosso. DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS FINANCEIROS APLICADOS NO CONTRATO. Conforme abordado no tópico anterior, as matérias passíveis de alegação por meio de exceção de pré-executividade, se restringem as questões de ordem pública, que possam ser analisadas de ofício pelo juízo. Dito isto, no que se refere às supostas abusividades existentes nos encargos financeiros aplicados no título executivo, por se tratar de matéria que demanda dilação probatória, sobretudo nomeação de perito judicial, devido a sua complexidade, entendo não ser possível a sua discussão por meio do instituto da exceção de pré-executividade, devendo a matéria ser discutida por meio dos embargos à execução, uma vez que não há prova pré-constituída da suposta abusividade. A propósito, eis a jurisprudência: TJPR - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESE DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO NO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. As matérias passíveis de conhecimento por meio de exceção de pré-executividade são aquelas que possibilitam conhecimento de ofício pelo juiz e que não demandam dilação probatória.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00231741720238160000 União da Vitória, Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 15/07/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2023). Grifos nosso. STJ – RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021). Grifos nosso Sendo assim, os embargos são a via correta que a lei coloca à disposição do devedor para opor-se à execução e para defender-se de suas consequências, não sendo possível a discussão de excesso pela via eleita pelo devedor. DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO AVALISTA Nos termos do art. 28 da Lei 10.931 /2004, a CCB é título executivo extrajudicial, possuindo como procedimento padrão de cobrança a execução. Desse modo, a constituição da mora se dá com o mero vencimento do título, não sendo necessária a notificação prévia dos devedores. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INÉPCIA DA EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXIGÊNCIA DO ART. 28, § 2º I E II DA LEI 10.931/04 - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONSTITUIÇÃO DA MORA - DESNECESSIDADE. A cédula de crédito bancário acompanhada do demonstrativo de débito constitui título executivo extrajudicial hábil a ensejar a execução, por expressa disposição do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. O simples vencimento da obrigação líquida e certa do título constitui o devedor em mora, sendo que o art. 29 da Lei nº 10.931/2004 não possui como requisito inicial a notificação do devedor para a constituição da mora. (16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Agravo de Instrumento nº 1.0000.19.048295-0/001. Relatoria: Des. Marcos Henrique Caldeira Brant. Data de Julgamento: 14/08/2019. Data da publicação da Súmula: 20/08/2019). Grifos nosso. DA PRESCRIÇÃO A parte executada alega que, entre o vencimento do título e o ajuizamento da presente ação, transcorreu prazo superior ao estabelecido para a prescrição da pretensão executiva. Pois bem. O título que fundamenta a presente ação é denominado como “cédula de crédito bancário”, cujo termo inicial para contagem do prazo prescricional se inicia a partir do vencimento da última parcela, que no presente caso somente ocorrerá na data 01/11/2025. Portanto, considerando que a ação foi ajuizada em 10/02/2024, não é o caso de se declarar a prescrição, tal como pretendido pelo excipiente, motivo pelo qual, indefiro o pedido em questão. DISPOSTIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade então apresentada. Consequentemente, intimo a parte exequente para, em 15 dias, juntar demonstrativo atualizado da dívida, bem como requerer o que entender de direito voltado à satisfação do seu crédito, sob pena de aplicação do disposto no artigo 921 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Processo nº 1028560-27.2024.4.01.0000

ID: 291391947

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1028560-27.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALANA LENARA DE LIMA BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028560-27.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001807-82.2024.4.01.3508 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SIDIMAR CARDO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028560-27.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001807-82.2024.4.01.3508 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SIDIMAR CARDOSO CARNEIRO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALANA LENARA DE LIMA BATISTA - PR101176-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1028560-27.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por SIDIMAR CARDOSO CARNEIRO contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela que objetivava a suspensão dos atos de execução extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária, em especial dos leilões designados para 30/07/2024 e 8/08/2024. a fim de serem mantidos na posse do imóvel. Requerem, outrossim, a anulação da consolidação da propriedade em favor do agente financeiro credor, bem como a retificação na matrícula do referido imóvel. Fundamenta a pretensão na alegação de que, ciente de sua inadimplência, requereu o demonstrativo das parcelas inadimplidas, mas houve recusa da instituição financeira, o que impediu a renegociação da dívida de forma extrajudicial. Sustenta, ademais, que o procedimento de execução extrajudicial instaurado pela ré foi viciado, porque não foi observado o que determina o art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997. Por meio da decisão de ID. 423791629, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1028560-27.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência admite a possibilidade da técnica de fundamentação per relationem, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. (STJ, RMS n. 61.135/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) No caso em análise, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi proferida decisão que apreciou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à espécie, conforme se infere da transcrição de seus principais fundamentos: Verifico que a parte recorrente assevera genericamente que não foi notificada/intimada sobre a ocorrência do leilão, porém, não trouxe à baila nenhuma prova mínima sobre o fato, deixando, inclusive, de comprovar eventual recusa do agente financeiro em fornecer as peças do procedimento executivo extrajudicial combatido, para instrução do presente feito; também não há nenhum outro documento, como o processo administrativo que culminou na consolidação da propriedade, em que se poderia verificar se houve algum vício na notificação da autora quanto ao procedimento deflagrado pela CEF. Ademais, a perda de poder aquisitivo da requerente, ao menos em uma análise sumária, encontra-se dentro da previsibilidade natural inserta na área de todo contrato, em especial, do contrato de mútuo habitacional, pela longevidade, o que não autoriza a redução unilateral do valor das prestações, ou mesmo o pagamento em tempo e modo diverso do previsto inicialmente pelas partes. Sabe-se que a teoria da imprevisão não pode ser invocada pelo tão só fato de ter a execução contratual se tornado mais onerosa (TRF1, AC 0033961-42.2002.4.01.3800/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Rel.Conv. JUÍZA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 11/12/2009). Posto isso, numa análise perfunctória, ausentes os requisitos caracterizadores da tutela antecipada, deve-se prevalecer o princípio da força obrigatória dos contratos. Citem-se os seguintes acórdãos: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO. 2. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no TP: 3668 SP 2021/0347845-2, Relator Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 24/02/2022). AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA CUMULATIVA. NECESSIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. O acolhimento do pedido de tutela provisória pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt na TutPrv na AR: 6280 RJ 2018/0137841-0, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 21/10/2019). Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1028560-27.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: SIDIMAR CARDOSO CARNEIRO Advogado do(a) AGRAVANTE: ALANA LENARA DE LIMA BATISTA - PR101176-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÕES DESIGNADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 26 E 27 DA LEI 9.514/1997. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender atos de execução extrajudicial sobre bem imóvel objeto de alienação fiduciária, incluindo os leilões designados para 30/07/2024 e 8/08/2024.. 2. A fundamentação per relationem é válida, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ, e permite ao julgador adotar, como razões de decidir, os fundamentos de outra decisão ou parecer que considere adequados. Precedentes. 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. Nos contratos de alienação fiduciária, a inadimplência do devedor resulta na resolução contratual e na possibilidade de execução extrajudicial, com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e subsequente alienação do imóvel para quitação do débito, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/1997. 5. A alegação de nulidade do procedimento de execução extrajudicial não restou demonstrada, pois o agravante não apresentou documentos que comprovassem a ocorrência de vícios na notificação para purgação da mora ou nas comunicações relativas aos leilões, deixando de cumprir com o ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 6. Consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 26 da Lei 9.514/1997, não se admite a purgação da mora, sendo garantido ao devedor apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel em conformidade com o art. 27, § 2º-B, da referida norma. 7. Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1028560-27.2024.4.01.0000

ID: 291391951

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1028560-27.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

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ALANA LENARA DE LIMA BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028560-27.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001807-82.2024.4.01.3508 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SIDIMAR CARDO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028560-27.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001807-82.2024.4.01.3508 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SIDIMAR CARDOSO CARNEIRO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALANA LENARA DE LIMA BATISTA - PR101176-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1028560-27.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por SIDIMAR CARDOSO CARNEIRO contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela que objetivava a suspensão dos atos de execução extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária, em especial dos leilões designados para 30/07/2024 e 8/08/2024. a fim de serem mantidos na posse do imóvel. Requerem, outrossim, a anulação da consolidação da propriedade em favor do agente financeiro credor, bem como a retificação na matrícula do referido imóvel. Fundamenta a pretensão na alegação de que, ciente de sua inadimplência, requereu o demonstrativo das parcelas inadimplidas, mas houve recusa da instituição financeira, o que impediu a renegociação da dívida de forma extrajudicial. Sustenta, ademais, que o procedimento de execução extrajudicial instaurado pela ré foi viciado, porque não foi observado o que determina o art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997. Por meio da decisão de ID. 423791629, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1028560-27.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência admite a possibilidade da técnica de fundamentação per relationem, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. (STJ, RMS n. 61.135/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) No caso em análise, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi proferida decisão que apreciou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à espécie, conforme se infere da transcrição de seus principais fundamentos: Verifico que a parte recorrente assevera genericamente que não foi notificada/intimada sobre a ocorrência do leilão, porém, não trouxe à baila nenhuma prova mínima sobre o fato, deixando, inclusive, de comprovar eventual recusa do agente financeiro em fornecer as peças do procedimento executivo extrajudicial combatido, para instrução do presente feito; também não há nenhum outro documento, como o processo administrativo que culminou na consolidação da propriedade, em que se poderia verificar se houve algum vício na notificação da autora quanto ao procedimento deflagrado pela CEF. Ademais, a perda de poder aquisitivo da requerente, ao menos em uma análise sumária, encontra-se dentro da previsibilidade natural inserta na área de todo contrato, em especial, do contrato de mútuo habitacional, pela longevidade, o que não autoriza a redução unilateral do valor das prestações, ou mesmo o pagamento em tempo e modo diverso do previsto inicialmente pelas partes. Sabe-se que a teoria da imprevisão não pode ser invocada pelo tão só fato de ter a execução contratual se tornado mais onerosa (TRF1, AC 0033961-42.2002.4.01.3800/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Rel.Conv. JUÍZA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 11/12/2009). Posto isso, numa análise perfunctória, ausentes os requisitos caracterizadores da tutela antecipada, deve-se prevalecer o princípio da força obrigatória dos contratos. Citem-se os seguintes acórdãos: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO. 2. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no TP: 3668 SP 2021/0347845-2, Relator Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 24/02/2022). AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA CUMULATIVA. NECESSIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. O acolhimento do pedido de tutela provisória pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt na TutPrv na AR: 6280 RJ 2018/0137841-0, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 21/10/2019). Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1028560-27.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: SIDIMAR CARDOSO CARNEIRO Advogado do(a) AGRAVANTE: ALANA LENARA DE LIMA BATISTA - PR101176-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÕES DESIGNADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 26 E 27 DA LEI 9.514/1997. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender atos de execução extrajudicial sobre bem imóvel objeto de alienação fiduciária, incluindo os leilões designados para 30/07/2024 e 8/08/2024.. 2. A fundamentação per relationem é válida, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ, e permite ao julgador adotar, como razões de decidir, os fundamentos de outra decisão ou parecer que considere adequados. Precedentes. 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. Nos contratos de alienação fiduciária, a inadimplência do devedor resulta na resolução contratual e na possibilidade de execução extrajudicial, com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e subsequente alienação do imóvel para quitação do débito, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/1997. 5. A alegação de nulidade do procedimento de execução extrajudicial não restou demonstrada, pois o agravante não apresentou documentos que comprovassem a ocorrência de vícios na notificação para purgação da mora ou nas comunicações relativas aos leilões, deixando de cumprir com o ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 6. Consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 26 da Lei 9.514/1997, não se admite a purgação da mora, sendo garantido ao devedor apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel em conformidade com o art. 27, § 2º-B, da referida norma. 7. Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Sindicomis - Sindicato Dos Comissarios De Despachos, Agentes De Carga E Logistica Do Estado De Sao Paulo x Rohnes Transporte E Logistica Eireli

ID: 276534975

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011037-79.2025.5.15.0042

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ROHNES TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI

Notificação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011037-79.2025.5.15.0042 : SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011037-79.2025.5.15.0042 : SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO : ROHNES TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 746b8f4 proferido nos autos. DESPACHO Atentem-se as partes que todas as audiências nestes autos serão realizadas PRESENCIALMENTE, na sede do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, localizada na Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14096-740. Eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial PRESENCIAL. Designo audiência PRESENCIAL Inicial (rito sumaríssimo) - Sala "Sala 1 - Principal": 16/07/2025 ÀS 14:20 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL fica dispensada a presença das testemunhas. Por ocasião da Audiência INICIAL é obrigatória a presença das partes. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o encaminhamento desta notificação à reclamada, a juntada pela parte autora de Petições contendo manifestações, juntada de documentos, aditamentos ou emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão analisadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência Inicial, nos termos do artigo 329, I, do N. Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL PRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, por determinação verbal do Juízo, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. ———————---————————————----------——— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ————-------------———————————————————— Por determinação verbal do Juízo, ficam desde logo indeferidos, com base nas mesmas regras, requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogados indicados de forma específica como seus únicos destinatários, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas a todos os advogados habilitados, indistintamente. ———--------———————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está verbalmente autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela via postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada nos autos pela Secretaria. ————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao , mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25052114311484000000259974539 39 - Acórdão 1001395-53.2024.5.02.0433 Sentença (paradigma) 25052114305404900000259974399 38 - Acórdão 1001807-97.2024.5.02.0072 Sentença (paradigma) 25052114305355900000259974394 37 - Acórdão 1000163-24.2024.5.02.0718 Sentença (paradigma) 25052114305324900000259974390 36 - Sentença 1001395-53.2024.5.02.0433 Sentença (paradigma) 25052114305265200000259974384 35 - Sentença 1001151-35.2024.5.02.0301 Sentença (paradigma) 25052114305185200000259974377 34 - Sentença 1001002-92.2024.5.02.0445 Sentença (paradigma) 25052114305085600000259974351 33 - Sentença 1000984-55.2024.5.02.0709 Sentença (paradigma) 25052114305034500000259974348 32 - Sentença 1000844-43.2024.5.02.0443 Sentença (paradigma) 25052114304975100000259974345 31 - Sentença 1000216-56.2024.5.02.0701 Sentença (paradigma) 25052114304924500000259974342 30 - Sentença 1000164-15.2024.5.02.0716 Sentença (paradigma) 25052114304834900000259974331 29 - Acórdão 1000317-72.2024.5.02.0029 Sentença (paradigma) 25052114304811100000259974329 28 - Sentença 1000163-24.2024.5.02.0718 Sentença (paradigma) 25052114304790600000259974328 27 - Sentença 0011544-23.2024.5.15.0059 Sentença (paradigma) 25052114304767800000259974326 26. RESOLUÇÃO No 354, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020 CNJ Documento Diverso 25052114304742500000259974325 25 - Nota técnica MPT Documento Diverso 25052114304694400000259974319 24. Carta Sindical Documento Diverso 25052114304653900000259974314 23 Acórdão tema 935 Documento Diverso 25052114304581300000259974308 22 - BOLETO Documento Diverso 25052114304444300000259974281 21 - STATUS DE ENVIO Documento Diverso 25052114304415300000259974275 20 - SIMPLES NACIONAL Documento Diverso 25052114304346500000259974272 19 - QSA DA MATRIZ Documento Diverso 25052114304307300000259974270 18 - CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25052114304282200000259974268 17 - CCT Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052114304186700000259974259 16. 21.12.2023 folha de são paulo Documento Diverso 25052114302610300000259974079 15 - 21.12.2023 diario oficial união Documento Diverso 25052114301069400000259974001 14 - 20.12.2023 folha de são paulo Documento Diverso 25052114300807700000259973964 13 - 20.12.2023 diario oficial união Documento Diverso 25052114300240700000259973932 12 - 19.12.2023 folha de São Paulo Documento Diverso 25052114295979300000259973922 11 - 19.12.2023 diario oficial união Documento Diverso 25052114294355700000259973862 10.CNPJ SINDICOMIS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25052114294269100000259973858 09. Registro Carorio 17 07 Documento Diverso 25052114294208300000259973854 8 -Estatuto SINDICOMIS Nacional Estatuto 25052114294139400000259973851 07.Resolução de diretoria nº001-2023 - reuniao nº490.594 Documento Diverso 25052114292297700000259973793 06.Edital de convocação Assembleia Geral Extraordinaria-150-6-2023 Documento Diverso 25052114292158300000259973785 05. Ata de reunião da diretoria Documento Diverso 25052114292101200000259973778 04. Diretoria Executiva do Sindicomis- mandato 01-01-22 a 31-12-25 ( reuniao nº490.594) Documento Diverso 25052114291481500000259973723 3.1 BALANCETE - SINDICOMIS 2023 Documento Diverso 25052114291232900000259973714 3 DECL_Sindicomis2023 Documento Diverso 25052114291172100000259973709 2. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA- SINDICOMIS Declaração de Hipossuficiência 25052114291091600000259973707 1. Procuração - SINDICATO - ANDRÉ Procuração 25052114291031800000259973702 Petição Inicial Petição Inicial 25052114270373700000259973266 RIBEIRAO PRETO/SP, 21 de maio de 2025 DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICOMIS - SINDICATO DOS COMISSARIOS DE DESPACHOS, AGENTES DE CARGA E LOGISTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

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Bruna Sharisy Lopes Pedro x Editora E Distribuidora Educacional S/A

ID: 262217800

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005854-95.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA SHARISY LOPES PEDRO

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Sentença

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1005854-95.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Bruna Sharisy Lopes Pedro. Parte reclamada: Editora e Distribuidora E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1005854-95.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Bruna Sharisy Lopes Pedro. Parte reclamada: Editora e Distribuidora Educacional S/A. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante BRUNA SHARISY LOPES PEDRO ajuizou uma ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais em desfavor da EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A. Em síntese, alegou que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplente em razão de dívida que não reconhece legítima. Pleiteou a exclusão do restritivo, a declaração de inexistência do débito, bem como a indenização pelos danos morais. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no id. 187713423, na qual arguiu preliminarmente a conexão e ilegitimidade passiva. Sustentou o exercício regular do direito, o inadimplemento contratual e a ausência do dever de indenizar. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. Em seguida, foi apresentada a impugnação à contestação. Conexão. Conforme preconiza o artigo 55 do Código de Processo Civil, há conexão quando duas ou mais ações tiverem em comum o pedido ou causa de pedir, ocasião em que os processos poderão ser reunidos para julgamento simultâneo, salvo quando um deles já tiver sido sentenciado (Súmula 235 do STJ). Porém, independentemente da conexão, quando um dos processos já tiver sido julgado, não se justifica mais a reunião dos processos, conforme Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO DE UM DOS PROCESSOS. SÚMULA N. 235/STJ. INCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. 1. O STJ já consolidou o entendimento de que para a incidência do enunciado n. 235 - segundo o qual a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado, não se exige a ocorrência do trânsito em julgado. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 638.447/SP, Rel. Min.: Maria Isabel Gallotti, DJU 06/04/2017). Em análise dos elementos desta ação com os processos paradigma (1005837-59.2025.8.11.0002 e 1005846-21.2025.8.11.0002), observa-se que já foram julgados, o que torna inconveniente o apensamento dos autos, razão pela qual necessário afastar a preliminar arguida. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Existência de dívida totalmente desconhecida. Compete ao credor o ônus de provar a higidez do seu crédito, para legitimar as ações adotadas para seu recebimento, inclusive a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. E é assim, primeiro, por se tratar do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, inciso I) e, depois, por não ser razoável atribuir ao devedor a obrigação de fazer prova de fato negativo. Neste sentido: A ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - SERVIÇOS FINANCEIROS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] No caso em tela, não restou comprovada a existência de relação contratual entre a parte recorrente e a credora original. Logo, analisando os documentos apresentados, não é possível afirmar de forma precisa eu houve relação contratual entre as partes e que o débito negativado é lícito. Portanto, no caso em tela, a empresa Recorrida não comprovou a regularidade do débito e, via de consequência, a legalidade da inscrição da parte recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua ocorrência, entendimento seguido pelas Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, inclusive, objeto de súmula: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017 - Súmula 22). Não há notícia de negativação preexistente em nome da parte reclamante, todavia, existem dez negativações posteriores (id. 171824680), devendo ser consideradas para critérios de fixação do quantum indenizatório, conforme entendimento firmado na Súmula 29 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Vejamos: SÚMULA 29: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” (Aprovada em 05/06/2023). [...] (TJMT, 3ª TRU, N.U 1001807-32.2023.8.11.0040, Rel.: Aristeu Dias Batista Vilella, DJU 20/05/2024). A parte reclamante alega desconhecer a dívida reivindicada pela parte reclamada, no valor de R$101,44 (id. 184608738). Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que a parte reclamada apresentou o histórico escolar (id. 187714147), os extratos financeiros (id. 187713438, id. 187713439 e id. 187714144) e os contratos digitais com aceite (id. 187713436, id. 187714150 e id. 187714143), situação que evidencia a relação contratual entre as partes. Verifico que nos contratos, há o registro do número do IP da máquina, a data e a hora da assinatura, além de ter sido emitido o protocolo do Certificado de Aceite Digital, sendo que tais informações não foram impugnadas. Necessário salientar que apenas o contrato assinado digitalmente não se presta, isoladamente, para comprovar a regularidade da dívida. No entanto, no caso concreto, além de tais documentos assinados digitalmente, a instituição de ensino superior trouxe aos autos o histórico escolar indicando que a parte reclamante cursou Pedagogia, o que confere verossimilhança às alegações da empresa reclamada. Em casos análogos, a jurisprudência da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se pronunciou: AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a origem da obrigação por meio da apresentação do contrato virtual, com aceite digital, referente a contratação do curso de Pedagogia - Licenciatura na data de 25.2.2019, sendo a graduação realizada mediante EAD, bem como comprovado que a autora usufruiu dos serviços educacionais prestados pela agravada e, por sua vez, não realizou o pagamento das mensalidades do curso, é de se reconhecer que a negativação discutida nos autos tem origem no exercício regular do direito da instituição de ensino superior. 2. Não se configura, portanto, inexigibilidade do débito nem obrigação de indenizar por danos morais. 3. Decisão monocrática mantida. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJMT, 1ª Tur. Rec., N.U 1007879-15.2024.8.11.0003, Rel.: Jorge Alexandre Martins Ferreira, DJU 11/11/2024). Ação declaratória de inexistência de débito c/c Indenização por danos morais - Serviços educacionais - Relação jurídica demonstrada - Telas sistêmicas, Extrato financeiro, Histórico escolar, Contrato de prestação de serviços educacionais e Contrato de parcelamento privado PEP 30, com Certificado de Aceite Digital contendo o endereço de IP (INTERNET PROTOCOL) de acesso do contratante - Documentos não impugnados de forma específico pela parte autora - Inexistência de comprovação do regular adimplemento dos débitos - Inscrições devidas em cadastro de inadimplentes - Prequestionamento - Descabimento - Improcedência do pleito inicial - Sentença Reformada - Recurso conhecido e provido. (TJMT, TRU, RI nº 10507385720218110001, Rel.: Gonçalo Antunes de Barros Neto, DJU 22/08/2022). Situação que evidencia a legitimidade da dívida e a ausência de conduta ilícita por parte da reclamada, uma vez que a negativação se traduz em exercício regular de seu direito de credora. Diante do contexto comprobatório dos autos, reconheço a existência do crédito em favor da parte reclamada e, consequentemente, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação ao dano e o seu quantum indenizatório. Dispositivo. Posto isso, proponho rejeitar a preliminar arguida e julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Katia Maria De Arruda Pinheiro x Anhanguera Educacional Participações S.A.

ID: 259413119

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001737-61.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KATIA MARIA DE ARRUDA PINHEIRO

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A.

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1001737-61.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Kátia Maria de Arruda Pinheiro. Parte reclamada: Anhanguera Educacion… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1001737-61.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Kátia Maria de Arruda Pinheiro. Parte reclamada: Anhanguera Educacional Participações S.A. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante KÁTIA MARIA DE ARRUDA PINHEIRO ajuizou uma ação anulatória de negócio jurídico cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos morais em desfavor da ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. Em síntese, alegou que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplente em razão de dívida que não reconhece legítima. Pleiteou a exclusão dos restritivos, a declaração de inexistência dos débitos, bem como a indenização pelos danos morais. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no id. 184584177, na qual arguiu preliminarmente a falta de interesse de agir. Sustentou o exercício regular do direito, o inadimplemento contratual e a ausência do dever de indenizar. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. Em seguida, foi apresentada a impugnação à contestação. Interesse processual. Segundo a Teoria da Asserção, o simples fato de a parte reclamante ter imputado à parte reclamada a prática de ato ilícito, independentemente da análise da tese de defesa e do conjunto fático probatório, é suficiente para a demonstração de seu interesse processual. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. INTERESSE DE AGIR. TUTELA INIBITÓRIA. PRESENÇA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. [...] 5. As condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Precedentes. [...] (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1731125/SP, Rel. Min.: Nancy Andrighi, DJU 27/11/2018). Desta forma, para evidenciar o interesse processual, não é necessário o esgotamento da via administrativa, mas a simples alegação contida na inicial de violação a norma com danos na esfera moral. Por essa razão, a preliminar deve ser rejeitada. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Existência de dívida totalmente desconhecida. Compete ao credor o ônus de provar a higidez do seu crédito, para legitimar as ações adotadas para seu recebimento, inclusive a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. E é assim, primeiro, por se tratar do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, inciso I) e, depois, por não ser razoável atribuir ao devedor a obrigação de fazer prova de fato negativo. Neste sentido: A ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - SERVIÇOS FINANCEIROS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] No caso em tela, não restou comprovada a existência de relação contratual entre a parte recorrente e a credora original. Logo, analisando os documentos apresentados, não é possível afirmar de forma precisa eu houve relação contratual entre as partes e que o débito negativado é lícito. Portanto, no caso em tela, a empresa Recorrida não comprovou a regularidade do débito e, via de consequência, a legalidade da inscrição da parte recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua ocorrência, entendimento seguido pelas Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, inclusive, objeto de súmula: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017 - Súmula 22). Não há notícia de negativação preexistente em nome da parte reclamante, todavia, existem dez negativações posteriores (id. 171824680), devendo ser consideradas para critérios de fixação do quantum indenizatório, conforme entendimento firmado na Súmula 29 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Vejamos: SÚMULA 29: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” (Aprovada em 05/06/2023). [...] (TJMT, 3ª TRU, N.U 1001807-32.2023.8.11.0040, Rel.: Aristeu Dias Batista Vilella, DJU 20/05/2024). A parte reclamante alega desconhecer a dívida reivindicada pela parte reclamada, nos valores de R$260,78 e R$260,94 (id. 181300378). Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que a parte reclamada juntou na contestação as matrículas realizadas pela consumidora, situação que evidencia a relação contratual entre as partes. Verifico que nos contratos, há o registro do número do IP da máquina, a data e a hora da assinatura, além de ter sido emitido o protocolo do Certificado de Aceite Digital, sendo que tais informações não foram impugnadas. Necessário salientar que apenas o contrato assinado digitalmente não se presta, isoladamente, para comprovar a regularidade da dívida. No entanto, no caso concreto, além de tais documentos assinados digitalmente, a instituição de ensino superior trouxe aos autos o histórico escolar e outras matrículas com assinatura física, o que confere verossimilhança às alegações da empresa reclamada. Em casos análogos, a jurisprudência da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se pronunciou: AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a origem da obrigação por meio da apresentação do contrato virtual, com aceite digital, referente a contratação do curso de Pedagogia - Licenciatura na data de 25.2.2019, sendo a graduação realizada mediante EAD, bem como comprovado que a autora usufruiu dos serviços educacionais prestados pela agravada e, por sua vez, não realizou o pagamento das mensalidades do curso, é de se reconhecer que a negativação discutida nos autos tem origem no exercício regular do direito da instituição de ensino superior. 2. Não se configura, portanto, inexigibilidade do débito nem obrigação de indenizar por danos morais. 3. Decisão monocrática mantida. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJMT, 1ª Tur. Rec., N.U 1007879-15.2024.8.11.0003, Rel.: Jorge Alexandre Martins Ferreira, DJU 11/11/2024). Ação declaratória de inexistência de débito c/c Indenização por danos morais - Serviços educacionais - Relação jurídica demonstrada - Telas sistêmicas, Extrato financeiro, Histórico escolar, Contrato de prestação de serviços educacionais e Contrato de parcelamento privado PEP 30, com Certificado de Aceite Digital contendo o endereço de IP (INTERNET PROTOCOL) de acesso do contratante - Documentos não impugnados de forma específico pela parte autora - Inexistência de comprovação do regular adimplemento dos débitos - Inscrições devidas em cadastro de inadimplentes - Prequestionamento - Descabimento - Improcedência do pleito inicial - Sentença Reformada - Recurso conhecido e provido. (TJMT, TRU, RI nº 10507385720218110001, Rel.: Gonçalo Antunes de Barros Neto, DJU 22/08/2022). Situação que evidencia a legitimidade da dívida e a ausência de conduta ilícita por parte da reclamada, uma vez que a negativação se traduz em exercício regular de seu direito de credora. Diante do contexto comprobatório dos autos, reconheço a existência do crédito em favor da parte reclamada e, consequentemente, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação ao dano e o seu quantum indenizatório. Dispositivo. Posto isso, proponho rejeitar a preliminar arguida e julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Anna Carolina Dias Do Nascimento x Pitágoras - Sistema De Educação Superior Sociedade Ltda

ID: 259413169

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008381-20.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANNA CAROLINA DIAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA

Sentença

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1008381-20.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Anna Carolina Dias do Nascimento. Parte reclamada: Pitágoras - Sistem… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1008381-20.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Anna Carolina Dias do Nascimento. Parte reclamada: Pitágoras - Sistema de Educação Superior Sociedade Ltda S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante ANNA CAROLINA DIAS DO NASCIMENTO ajuizou uma ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais em desfavor da PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA. Em síntese, alegou que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplente em razão de dívida que não reconhece legítima. Pleiteou a exclusão do restritivo, a declaração de inexistência do débito, bem como a indenização pelos danos morais. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no id. 188872383, na qual arguiu preliminarmente a litispendência e requereu a adequação do polo passivo. Sustentou o exercício regular do direito, o inadimplemento contratual, a culpa exclusiva do consumidor e a ausência do dever de indenizar. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. Em seguida, foi apresentada a impugnação à contestação. Litispendência. A litispendência, como elemento assecuratório da segurança jurídica, configura-se quando se reproduzem ações idênticas, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, devendo as ações tramitarem concomitantemente/estando uma delas já decidida por sentença de mérito que não caiba mais recurso, como preconiza o artigo 337, §§ 1º à 3º, do Código de Processo Civil: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Partindo deste conceito e em análise dos elementos probatórios disponíveis nestes autos, nota-se que há diferença da causa de pedir destes autos com os paradigmas (1008377-80.2025.8.11.0002), em tramite no 2º Juizado Especial de Várzea Grande, em que discute o contrato sob nº 2818283755. Já o este processo versa sobre o contrato sob nº 2818283757, logo, há divergência da causa de pedir, o que impõe a rejeição da preliminar. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Existência de dívida totalmente desconhecida. Compete ao credor o ônus de provar a higidez do seu crédito, para legitimar as ações adotadas para seu recebimento, inclusive a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. E é assim, primeiro, por se tratar do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, inciso I) e, depois, por não ser razoável atribuir ao devedor a obrigação de fazer prova de fato negativo. Neste sentido: A ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - SERVIÇOS FINANCEIROS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] No caso em tela, não restou comprovada a existência de relação contratual entre a parte recorrente e a credora original. Logo, analisando os documentos apresentados, não é possível afirmar de forma precisa eu houve relação contratual entre as partes e que o débito negativado é lícito. Portanto, no caso em tela, a empresa Recorrida não comprovou a regularidade do débito e, via de consequência, a legalidade da inscrição da parte recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua ocorrência, entendimento seguido pelas Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, inclusive, objeto de súmula: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017 - Súmula 22). Não há notícia de negativação preexistente em nome da parte reclamante, todavia, existem dez negativações posteriores (id. 171824680), devendo ser consideradas para critérios de fixação do quantum indenizatório, conforme entendimento firmado na Súmula 29 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Vejamos: SÚMULA 29: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” (Aprovada em 05/06/2023). [...] (TJMT, 3ª TRU, N.U 1001807-32.2023.8.11.0040, Rel.: Aristeu Dias Batista Vilella, DJU 20/05/2024). A parte reclamante alega desconhecer a dívida reivindicada pela parte reclamada, no valor de R$218,10 (id. 186385894). Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que a parte reclamada apresentou o histórico escolar (id. 188872388), o extrato financeiro (id. 188873641) e os contratos digitais com aceite (id. 188873645 e id. 188873646), situação que evidencia a relação contratual entre as partes. Verifico que nos contratos, há o registro do número do IP da máquina, a data e a hora da assinatura, além de ter sido emitido o protocolo do Certificado de Aceite Digital, sendo que tais informações não foram impugnadas. Necessário salientar que apenas o contrato assinado digitalmente não se presta, isoladamente, para comprovar a regularidade da dívida. No entanto, no caso concreto, além de tais documentos assinados digitalmente, a instituição de ensino superior trouxe aos autos o histórico escolar indicando que a parte reclamante cursou Nutrição no ano de 2022/2, sendo reprovado em uma disciplina, o que confere verossimilhança às alegações da empresa reclamada. Em casos análogos, a jurisprudência da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se pronunciou: AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a origem da obrigação por meio da apresentação do contrato virtual, com aceite digital, referente a contratação do curso de Pedagogia - Licenciatura na data de 25.2.2019, sendo a graduação realizada mediante EAD, bem como comprovado que a autora usufruiu dos serviços educacionais prestados pela agravada e, por sua vez, não realizou o pagamento das mensalidades do curso, é de se reconhecer que a negativação discutida nos autos tem origem no exercício regular do direito da instituição de ensino superior. 2. Não se configura, portanto, inexigibilidade do débito nem obrigação de indenizar por danos morais. 3. Decisão monocrática mantida. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJMT, 1ª Tur. Rec., N.U 1007879-15.2024.8.11.0003, Rel.: Jorge Alexandre Martins Ferreira, DJU 11/11/2024). Ação declaratória de inexistência de débito c/c Indenização por danos morais - Serviços educacionais - Relação jurídica demonstrada - Telas sistêmicas, Extrato financeiro, Histórico escolar, Contrato de prestação de serviços educacionais e Contrato de parcelamento privado PEP 30, com Certificado de Aceite Digital contendo o endereço de IP (INTERNET PROTOCOL) de acesso do contratante - Documentos não impugnados de forma específico pela parte autora - Inexistência de comprovação do regular adimplemento dos débitos - Inscrições devidas em cadastro de inadimplentes - Prequestionamento - Descabimento - Improcedência do pleito inicial - Sentença Reformada - Recurso conhecido e provido. (TJMT, TRU, RI nº 10507385720218110001, Rel.: Gonçalo Antunes de Barros Neto, DJU 22/08/2022). Situação que evidencia a legitimidade da dívida e a ausência de conduta ilícita por parte da reclamada, uma vez que a negativação se traduz em exercício regular de seu direito de credora. Diante do contexto comprobatório dos autos, reconheço a existência do crédito em favor da parte reclamada e, consequentemente, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação ao dano e o seu quantum indenizatório. Dispositivo. Posto isso, proponho rejeitar a preliminar arguida e julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e por oportuno, determinar a adequação do polo passivo da demanda para constar EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Silvani Vieira De Arruda x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 338698749

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001807-49.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SILVANI VIEIRA DE ARRUDA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001807-49.2025.8.11.0044. AUTOR: SILVANI VIEIRA DE ARRUDA REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO VISTOS. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001807-49.2025.8.11.0044. AUTOR: SILVANI VIEIRA DE ARRUDA REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO VISTOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Silvani Vieira de Arruda em face da UNIMED Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, partes qualificadas nos autos. A autora aduz, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde contratado junto à requerida há alguns anos, na modalidade "Med Super Class NAC Empresarial Apartamento". Sustenta a autora que, no mês de junho de 2025, passou a sentir desconfortos nos seios e, após a realização de exames, foi diagnosticada com câncer de mama. Após a realização de uma bateria de exames complementares, seu médico solicitou, em 16/07/2025, junto à requerida, o início imediato do tratamento oncológico. Contudo, foi informado à autora que a resposta ao referido pedido seria fornecida no prazo de até 21 dias úteis, ou seja, até o dia 14/08/2025. Também foi orientada a entrar em contato com os canais de atendimento da operadora, caso desejasse solicitar urgência na análise. Alega a autora que, desde então, entrou em contato reiteradas vezes com os canais de atendimento da ré, inclusive por WhatsApp, solicitando urgência na análise de seu pedido, gerando os seguintes protocolos: 34208420250721811515, 34208420250723830985, 34208420250724839252, 34208420250725844262. A autora relata estar sofrendo com dores intensas, sendo que a rápida evolução da doença provocou o inchaço da mama acometida, que dobrou de tamanho e apresenta múltiplos caroços. Diz que o próprio laudo médico aponta risco de metástase estimado em 40%. Por isso, requer a concessão do benefício da justiça gratuita e a concessão da tutela provisória de urgência para determinar que a requerida autorize, custeie e viabilize, de forma imediata, o tratamento oncológico indicado, em hospital credenciado, arcando integralmente com os custos e despesas correspondentes. Atribui à causa o valor de R$ 1.302,00. Junta documentos. Determinada a emenda à inicial (ID 202354237), a parte autora juntou documentos no ID 202478609. Parecer do NAT (ID 202512345). É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC. Acolho o valor atribuído à causa. Determino que a Secretaria retifique o valor da causa da capa processual para constar R$ 2.663,63. Recebo a emenda à petição inicial, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, assim como observada a determinação posta no art. 320 do mesmo diploma legal. O art. 196 da CF prevê que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Não obstante, o art. 6º, I, do CDC dispõe que são direitos básicos do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. O art. 84 do CDC consiga, por consequência, que na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. No que concerne à tutela provisória de urgência, a cognição judicial estreita-se à análise dos requisitos esculpidos no art. 300, caput e § 3º, do CPC, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em juízo perfunctório, entendo presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) está presente, uma vez que a ré não nega a existência do vínculo contratual, conforme ID 202272123. O tratamento oncológico integra a cobertura mínima obrigatória dos planos de saúde. Ademais, de regra, a operadora deve garantir tratamento prescrito pelo médico assistente, sendo abusiva a recusa ou demora injustificada. Logo, presentes sólidos indícios de direito material. Nessa hermenêutica, o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART . 1.022 DO CPC/2015. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER . TRATAMENTO. COBERTURA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N . 282 DO STF e 211 DO STJ. NATUREZA DO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. RADIOTERAPIA . CUSTEIO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N . 83/STJ. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS . INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA . [...] 4. Os planos de saúde possuem o dever de cobertura de procedimentos e exames integrantes do tratamento oncológico . Precedentes. [...] 6 . Conforme o entendimento desta Corte Superior, o usuário faz jus à indenização por danos morais se o descumprimento contratual, pela operadora de saúde, resultar em negativa indevida de cobertura e, dessa recusa, decorrer agravamento de sua dor, abalo psicológico ou prejuízos à sua saúde debilitada. Precedentes. [...] 8. Agravo interno que se nega provimento[1]. Também: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA . EXAME PET-CT. TRATAMENTO DE CÂNCER. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE . ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. RECUSA ABUSIVA . DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE . REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de exames, medicamentos e procedimentos para o tratamento de câncer, sendo irrelevante a natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS. Precedentes . [...][2]. No que respeita ao perigo de dano (periculum in mora), também resta presente, pois o laudo médico aponta risco de metástase e evolução rápida da neoplasia (ID 202482750), com dores severas e aumento tumoral. A postergação do tratamento compromete diretamente a chance terapêutica e a sobrevida da paciente, configurando dano irreparável ou de difícil reparação. Nesse compasso, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. EXAME PET-SCAN . REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO CONFIRMADA. 1 . Nos termos do art. 300 do CPC, para que a tutela provisória de urgência seja concedida é necessária a presença concomitante de elementos probatórios que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Como a doença que acomete a agravada insere-se na cobertura do plano de saúde, o fato de o exame atender ou não às diretrizes de utilização da ANS é irrelevante diante da existência de prescrição médica, por competir ao especialista, e não à operadora/seguradora, definir os exames e tratamentos mais adequados ao paciente, a quem deve ser dispensada a tutela protetiva própria do Código de Defesa do Consumidor . 3. Presentes, in casu, os requisitos autorizadores da tutela de urgência postulada em primeira instância, uma vez demonstrada a relação contratual entre os litigantes (fumus boni iuris) e comprovado que a parte agravada é portadora de adenocarcinoma de estômago, com suspeita de metástase, ressaindo evidente o risco de agravamento do seu estado de saúde caso não seja submetida ao exame de PET-SCAN (periculum in mora), conforme prescrito pela médica oncologista que a acompanha. 5. Demonstrados os requisitos exigidos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art . 300, caput, do CPC, deve ser mantida a decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO[3]. Quanto à reversibilidade da medida, o pedido se resume a custeio de tratamento médico. Assim, eventual improcedência pode ser compensada mediante ressarcimento financeiro, tornando a medida reversível. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que a parte requerida autorize, custeie e viabilize/garanta, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, o início do tratamento/ procedimento oncológico prescrito pelo médico, em hospital credenciado/conveniado, arcando integralmente com todos os custos que envolverem o tratamento pertinente. Intime-se a parte requerida acerca da decisão. Havendo o descumprimento da liminar, abra-se vista à parte requerente para manifestar o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Remeta-se o feito para designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, caput, do CPC. Em seguida, intime-se a parte requerente, para comparecimento a solenidade designada e, na sequência, CITE-SE a parte requerida para comparecimento na audiência de conciliação prévia (art. 334, § 5º, do CPC), salientando-se que o prazo para defesa passará a decorrer da aludida audiência, sob pena de incidência dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC). As partes devem comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC). Apresentada a defesa, intime-se o(a) requerente para manifestação no prazo legal (art. 350 do CPC). Decorrido o prazo para impugnação da contestação, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] STJ - AgInt no AREsp: 2530678 SP 2023/0455683-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024. [2] STJ - AgInt no REsp: 2137002 SP 2024/0132213-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2024. [3] TJ-GO 51039814720228090006, Relator.: ÁTILA NAVES AMARAL, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/06/2022.

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