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Processo nº 1001826-54.2025.4.01.3314

ID: 298403519

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001826-54.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE DA SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001826-54.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001826-54.2025.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARILENE DA CRUZ DE JESUS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO HENRIQUE DA SILVA SANTOS - BA42465 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Inicialmente, justifico o relativo atraso na tramitação em razão de se tratar de uma Subseção extremamente sobrecarregada onde tramitam cerca de 17.000 processos, sendo que apenas em 2024 foram distribuídos mais de 15.500 novos processos, com média mensal de distribuição de 1.290 novos processos. Nesse cenário, no ano de 2024 fomos a unidade jurisdicional da Justiça Federal do estado da Bahia que mais recebeu novos processos, e a situação vem se repetindo em 2025. Assim, por mais que a produtividade seja altíssima, a mais alta dentre as Subseções de toda a 1ª Região (mais de 19.200 sentenças no ano passado), os processos não tramitam na celeridade desejada pelos jurisdicionados, e também pelo juiz e servidores. Passo à analise do caso. Trata-se de ação movida pelos autores em face da CEF, pleiteando indenização por danos morais e materiais decorrentes de transações fraudulentas realizadas em sua conta conjunta, no montante de R$3.650,00 (três mil seiscentos e cinquenta reais). Decido. Por se tratar de relação de consumo, nos moldes do artigo 3º, da Lei nº 8.078/1990, a matéria será tratada à luz da referida Lei. Os autores afirmam que foram efetuadas compras em sua conta conjunta sem a sua autorização, totalizando o montante de R$3.650,00. Trata-se, assim, o presente caso de exame da responsabilidade do banco-réu pela suposta realização de transações fraudulentas na conta de titularidade dos requerentes. Para tanto, os demandantes juntaram o extrato da mencionada conta corrente (ID 2173080089), o documento comprobatório da realização de contestação das referidas transações junto ao banco réu (ID 2173080233). Juntaram, ainda, o boletim de ocorrência com a notitia criminis comunicada por um dos autores (ID 2173080379), relatando o ocorrido. É verdade que o moderno sistema bancário proporciona, de modo geral, uma grande comodidade e benefício aos consumidores correntistas. Isso é uma vantagem e conquista do consumidor. Por outro lado, as instituições financeiras têm o dever e a responsabilidade de assegurar a máxima proteção aos seus clientes consumidores, a fim de impedir qualquer lesão aos seus direitos, decorrente tão somente da fruição das benesses propiciadas pelos inovadores sistemas bancários, como débito automático, entre outros. Assim, é dever dos bancos prestar os serviços bancários com qualidade e eficiência, adequando-se aos preceitos legais e às normas técnicas expedidas pelo Banco Central, devendo ainda adotar todas as medidas de segurança em benefício do próprio consumidor correntista. A despeito da facilidade de obter em seus registros informações exatas sobre as compras questionadas, a CEF limitou-se na contestação a afirmar que as transações foram realizadas “através da INSERÇÃO, em terminais de autoatendimento, da via ORIGINAL do(s) CARTÃO(s) COM CHIP FINAL 7964 com a LEITURA DO CHIP e mediante o uso das senhas cadastradas pelo cliente, pessoal e intransferível e de seu exclusivo conhecimento”. Outrossim, a Caixa também não demonstrou, como deveria, que foi a própria parte demandante, efetivamente, quem comandou as operações que causaram os débitos contestados nesta ação, uma vez que não apresentou qualquer gravação, filmagem ou documento que demonstre indubitavelmente a utilização do serviço de auto-atendimento pelos requerentes no momento em que ocorreram as transações questionadas. Ademais, atentando-me ao que ordinariamente acontece (art. 375, do CPC), verifico que nas diversas fraudes perpetradas os estelionatários agem como se fossem os titulares das contas fraudadas, utilizando-se de todos os dados alheios para realizar as mais diversas operações. Assim, o fato de o dispositivo utilizado para as movimentações contestadas ter sido autorizado com o uso do cartão dos autores não atrai, por si só, a conclusão de que foi realizada pelos requerentes. Com efeito, tratando-se de relação de consumo, na qual os autores são destinatários finais dos serviços bancários prestados de forma habitual e contínua, a responsabilidade da instituição financeira deve ser reconhecida como objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. Assim, à luz da teoria do risco da atividade, cabe ao banco arcar com a insegurança dos serviços de movimentação financeira postos à disposição dos usuários seja no espaço da própria agência bancária, ou de forma eletrônica, eis que deles aufere lucro, sendo responsável pelos danos decorrentes da má prestação de serviço.Há, dessa forma, responsabilidade objetiva do banco em razão do risco inerente à atividade bancária (art. 927, parágrafo único, do Código Civil, c/c o art. 14 do CDC) (REsp n. 1.093.617-PE, DJe 23/03/2009). Na verdade, para afastar sua responsabilidade incumbia ao banco-réu a demonstração de que não houve defeito do serviço prestado ou de que se tratava de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, em razão do encargo probatório que lhe é atribuído pelo CDC em seu art. 14, § 3º. De tal encargo não se desincumbiu a parte ré. Destarte, acolho a versão dos fatos descrita na exordial. Assim, inegável a responsabilidade da CEF relativamente às transações efetuadas sem a autorização dos demandantes, razão porque assiste aos autores o direito de indenização pelo prejuízo material experimentado, no valor total de R$ 3.650,00 (três mil seiscentos e cinquenta reais). Não procede, entretanto, o pedido de restituição em dobro do valor contestado. Isso porque a repetição em dobro do indébito, sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência do pagamento indevido, quanto a má-fé do credor (STJ: AgRg no REsp 949053/SP, 9.10.2008; AgRg no REsp 954561/RS, 8.11.2007; AgRg no Resp 895366/RS, 7.5.2007), o que não se verificou no presente caso. Conclusão contrária implicaria em enriquecimento sem causa dos demandantes. Com relação à alegação de ocorrência de dano moral, uma vez que se trata de relação de consumo, a apuração da responsabilidade civil em razão de dano, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (responsabilidade objetiva), prende-se à existência dos seguintes requisitos: a ação ou omissão, o dano e o nexo de causalidade entre este e aquela. Importante ressaltar, que o importe total da transação indevida é expressivo, levando à conclusão a indigitado desconto privou os demandantes do suprimento das suas regulares necessidades, culminando, em princípio, na impossibilidade de cumprimento das obrigações por eles contraídas no dia a dia. Situação como essa é idônea a provocar prejuízo no patrimônio imaterial das vítimas. Quanto à reparação pecuniária pelo dano moral sofrido, saliento que a indenização respectiva tem o condão de compensar a vítima pela lesão aos seus direitos da personalidade e, ao mesmo tempo, dissuadir o causador do dano a repetir o ato que o provocou, não podendo se traduzir em fonte de enriquecimento. Sua quantificação não encontra parâmetros concretos, cabendo ao julgador prestar-lhe valoração dentro de critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se o nível socioeconômico das partes e as circunstâncias peculiares de cada evento. Deve, então, ser estimada de modo prudente, com a necessária sensibilidade para a extensão do dano causado e a gravidade da ação culposa. Destarte, à vista dessas diretrizes, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos autores atende aos fins supracitados. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a CEF a pagar aos autores: a) indenização por danos materiais, no valor de R$ 3.650,00 (três mil seiscentos e cinquenta reais), corrigido monetariamente desde a ocorrência das transações até a data do seu efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da data das transações indevidas; e b) indenização a título de danos morais, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a cada requerente, com correção monetária incidente desde o arbitramento (súmula 362, STJ) até o efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (art. 398, CC e súmula 54, STJ). Ao requerer o cumprimento de sentença, ou em caso de cumprimento espontâneo da obrigação pela CEF, os autores deverão informar, desde já, seus dados bancários completos (banco, agência, conta corrente ou poupança e número do CPF) ou de representante investido nos poderes de receber e dar quitação, a fim de viabilizar a transferência do montante equivalente à condenação. Na hipótese de cumprimento espontâneo, e cumprida a diligência pelos requerentes, solicite-se à instituição bancária depositária dos valores, por meio eletrônico, a transferência do montante para as contas informadas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena configuração de crime de desobediência e adoção das medidas cabíveis, devendo o banco depositário comprovar nos autos, no mesmo prazo, o cumprimento da determinação. Sem condenação em custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registrado digitalmente. Intime(m)-se. Alagoinhas/BA, na data registrada no sistema. Juiz Federal – Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr.

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Processo nº 1001826-79.2016.8.11.0041

ID: 257852573

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001826-79.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001826-79.2016.8.11.0041. AUTOR(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO REU: MUNICÍPIO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001826-79.2016.8.11.0041. AUTOR(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO REU: MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos materiais ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO- SINTEP- Sub Sede Cuiabá em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, tendo como objeto a cobrança de 1/3 (um terço) de férias e os décimos terceiros salários com base na remuneração integral, bem como do pagamento do FGTS, compreendendo período ainda não prescrito, relativo aos trabalhadores contratados temporariamente. Direitos que se referem aos anos de 2010 a 2016. Na petição inicial apresenta a relação dos substituídos contendo a remuneração dos respectivos servidores. Discorre acerca do direito dos substituídos pedindo ao final a procedência da ação. Juntou documentos com a inicial. Citado, o Município de Cuiabá apresentou contestação, ocasião em que suscitou preliminar de ilegitimidade ativa, inépcia da inicial e impugnou o pedido de justiça gratuita. Alegou ainda a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos. No mérito aduziu que o Sindicato não comprovou suas alegações. Impugnação à contestação – id. 1080918. Foi prolatada sentença extinguindo o feito em razão da ilegitimidade ativa do Sindicato. Interposto recurso de apelação, este foi provido pelo E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, reconhecendo a legitimidade do Sindicato para ajuizar a lide, anulando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos para regular andamento. É o relatório. Decido. DO MERITO O Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público do Estado de Mato Grosso – SINTEP propôs ação de declaratória c/c indenização por danos materiais contra o Município de Cuiabá para que fosse reconhecida a nulidade das contratações temporárias e, por consequência, determinado o pagamento dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, do décimo terceiro (13º) salário e das férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional dos servidores mencionados na petição inicial, quais sejam: BILDINETE IVONE DE ALMEIDA BONIFACIA CRISTINA MARTINS BRENO DIAS FERREIRA NUNES DE ALMEIDA BRUNA LAURA DE LIMA OLIVEIRA BRUNA THATIELE PEREIRA CARDOSO BRUNNO VINICIUS BORGES PEREIRA BRUNO ALVES PORTO BRUNO COSTA DA SILVA CAMILA CRISTINA DO ESPIRITO SANTO CAMILA DA SILVA CAVALCANTE CAMILA DE ARRUDA CAMILA EMANUELA DE SOUZA FERNANDES DE AMORIM CAMILA SOUZA OSTI SILVA CARINE OLIVEIRA DE SOUZA CARLA ALBUES PETRONILIO CARLA CENIRA SOARES CARLA CHAVES MARTINS CARLA FERNANDA COUTO DA CRUZ BARUA DA CUNHA CARLA NARA RICARTE ARRUDA CARLA PATRICIA LOPES DE SOUZA Dispõe o artigo 37, IX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. (...) A Constituição prevê que a lei (entende-se: federal, estadual, distrital ou municipal, conforme o caso) estabelecerá os casos de contratação para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX). Trata-se, aí, de ensejar suprimento de pessoal perante contingências que desgarrem da normalidade das situações e presumam admissões apenas provisórias, demandadas em circunstâncias incomuns, cujo atendimento reclama satisfação imediata e temporária (incompatível, portanto, com o regime normal de concursos). A razão do dispositivo constitucional em apreço, obviamente, é contemplar situações nas quais ou a própria atividade a ser desempenhada, requerida por razões muitíssimo importantes, é temporária, eventual (não se justificando a criação de cargo ou emprego, pelo quê não haveria cogitar do concurso público), ou a atividade não é temporária, mas o excepcional interesse público demanda que se faça imediato suprimento temporário de uma necessidade (neste sentido, ‘necessidade temporária’), por não haver tempo hábil para realizar concurso, sem que suas delongas deixem insuprido o interesse incomum que se tem de acobertar. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 31. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2014, p. 290). No âmbito federal, a matéria foi disciplinada na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que exige a realização de processo seletivo simplificado, lista as atividades em que são válidas as contratações temporárias e estabelece os prazos de duração. No caso de declaração de nulidade do contrato temporário, é devido o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma do disposto no artigo 19-A, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, bem como do décimo terceiro (13º) salário e das férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário 1066677/MG, em sede de repercussão geral (Tema nº 551): Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (STF, Tribunal Pleno, tese fixada no julgamento do RE 1066677/MG repercussão geral, relator Ministro Marco Aurélio, relator p/ acórdão Ministro Alexandre de Moraes, publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 1º de julho de 2020). É de se registrar, ainda, que a contratação temporária por si só não é nula. É necessário saber se esta foi realizada ou não para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, requisito exigido pelo artigo 37, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil para a contratação por tempo determinado. (...) Esta Corte firmou o entendimento de que a contratação de Professores Temporários, de forma precária, não tem o condão de convolar a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso público fora das vagas ofertadas no edital, haja vista que os processos seletivos deflagrados ao longo do ano têm como finalidade apenas atender razões de excepcional interesse público. Nesse sentido: AgRg no RMS 49.659/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 2.6.2016 e AgRg no RMS 43.879/MA, Rel. p/acórdão Min. Benedito Gonçalves, DJe 9.6.2015. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1421178/SE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de abril de 2017). De fato, os servidores prestaram serviços ao Município de Cuiabá, todavia não houve comprovação de que ocorreram prorrogações a extrapolar os prazos previstos em lei ou da ausência de excepcional interesse público, pois com base apenas nos documentos trazidos ao feito, não é possível concluir que se tratou de contratações temporárias nulas. À propósito, vejamos: APELAÇÕES/REMESSA NECESSÁRIA — AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS — SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS — AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO EM RECORRER. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NULAS — NÃO COMPROVAÇÃO. Manifesta a falta de interesse jurídico em recorrer quando a sentença não lhe causar qualquer gravame. Não comprovada que ocorreram prorrogações a extrapolar os prazos previstos em lei, ou da ausência de excepcional interesse público, impossível é presumir-se que se tratou de contratações temporárias nulas . Logo, não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Recurso do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público do Estado de Mato Grosso – SINTEP não conhecido. Recurso do Município de Cuiabá provido. (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 1001597-22 .2016.8.11.0041, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/04/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 02/05/2024) Logo, impossível é presumir-se que as contratações foram realizadas tal como está na inicial, pelo que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. (...) Na forma da jurisprudência desta Corte, estabelece que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito e o réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor’ ( EDcl no AREsp 141.733/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/09/2012). Nesse mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 278.445/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/09/2013. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1438048/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 24 de abril de 2020). Portanto, não há qualquer documento que efetivamente demonstre a nulidade das contratações temporárias, de modo que a condenação ao pagamento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, do décimo terceiro (13º) salário e das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, com base apenas em presunção resultaria em enriquecimento ilícito e danos ao erário. Ante o exposto e pelo que consta dos autos, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO – SINTEP – SUB SEDE CUIABÁ em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no montante equivalente a dez por cento (10%) do valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º, do referido código. Para atualização do valor dos honorários advocatícios, como os honorários foram fixados em quantia certa, o termo inicial da correção monetária (IPCA – E) é a data do arbitramento dos honorários, e os juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança), a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 85, §16, do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. P.R.I.C. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1005516-09.2025.8.26.0066

ID: 303319120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005516-09.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DOS SANTOS PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DE OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1005516-09.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joaquim dos Santos Pereira de Souza - Vistos. 1. Defiro a gratuidade à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de rep… Processo 1005516-09.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joaquim dos Santos Pereira de Souza - Vistos. 1. Defiro a gratuidade à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de repactuação de dívidas c/c pedido liminar, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, que alterou a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Assim, com as alterações implementadas pela citada lei, o § 1º do art. 54-A do CDC conceitua o superendividamento como sendo a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação (grifei). O Decreto nº 11.150 de 26/07/2022 regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, considerando como mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais), de acordo com o disposto em seu art. 3º e seus parágrafos, alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, in verbis: Art. 3ºNo âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023) § 1º. A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. § 2º. (Revogado pelo Decreto nº 11.567/2023) § 3º. Compete ao Conselho Monetário Nacional a atualização do valor de que trata o caput." (destaquei). Contudo, o E. TJ/SP, em recente precedente, decidiu que Um salário mínimo, líquido, é a melhor referência legal para quantificar o custo de vida quando o tema é o mínimo para existência do ser humano em sociedade, confira-se: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. 1. CONTRATOS SUJEITOS À REPACTUAÇÃO. Todos os compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada estão sujeitos à repactuação decorrente de superendividamento (art. 54-A, §2º, CDC). Disposição do Decreto nº 11.150/2022 (art. 4º, p. único, I, h) que não revoga lei federal. 2. MÍNIMO EXISTENCIAL. A quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) é apenas uma referência, pois o Decreto nº 11.150/2022 não previu nenhuma forma de correção monetária do valor, não abordando a questão da variação de preço dos produtos e dos serviços apurados pelo IBGE. A Lei nº 185, de 14 de janeiro de 1936, em seu artigo 1º, já dispõe sobre o mínimo existencial. Um salário mínimo, líquido, é a melhor referência legal para quantificar o custo de vida quando o tema é o mínimo para existência do ser humano em sociedade, hoje no importe de R$ 1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais). 3. PROCEDIMENTO. A ação de pagamento de dívidas em razão de superendividamento é composta de 2 (duas) fases. A primeira, conciliatória, em que o consumidor apresenta a proposta de pagamento submetida aos credores em audiência de conciliação (art. 104-A, CDC) e a segunda fase, em caso de conciliação infrutífera, caracterizada pelo plano judicial compulsório (art. 104-B, CDC). A rejeição da proposta de pagamento iniciará a segunda fase do procedimento (art. 104-B, CDC), cuja necessidade, adequação e utilidade será averiguada a partir da condição de hipossuficiência do consumidor. O escopo é preservar o mínimo existencial. 4. CASO CONCRETO. O resultado da subtração entre a remuneração do autor e os descontos perpetrados pelas instituições financeiras compromete o mínimo existencial, o que impõe a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e para repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório (art. 104-B, CDC). R. sentença reformada. Recurso de apelação provido, com determinação. (destaques nossos) (E. TJ/SP, 22ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1001826-84.2023.8.26.0407, Relator Desembargador ROBERTO MAC CRACKEN, j. 21/11/24). Para além de tal aspecto, pelo que se conclui da atenta leitura do texto da Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, há um procedimento especial previsto para regular formalização do processo de repactuação de dívidas, como previsto no art. 104-A do CDC, o qual dispõe o seguinte, in verbis: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º. Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º. O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º. No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 4º. Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 5º. O pedido do consumidor a que se refere ocaputdeste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Deste modo, o procedimento em análise tem por objeto sanar a situação financeira de pessoa física que apresente elevado grau de endividamento, por meio da convocação de todos os seus credores e a apresentação de plano concreto e viável de quitação de todos os seus débitos em condições especiais e compatíveis com os rendimentos e patrimônio do devedor, visando, assim, superar a condição qualificada como de "superendividamento". 2.1. Portanto, a parte autora deverá emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (CPC/15, art. 321, parágrafo único), para adequação ao procedimento de repactuação de dívidas utilizado como fundamento de sua pretensão, adequando os pleitos ao art. 104-A do CDC, na forma da Lei nº 14.181/21, considerando, para fins de mínimo existencial, o valor correspondente a um salário mínimo nacional (como supra referido), e indicando de forma clara e precisa, em relação a cada uma das dívidas alegadas: a) o valor originário e remanescente da dívida, prazo de pagamento, valor das parcelas e os respectivos encargos contratuais pactuados (juros de mora, juros contratuais etc), elaborando planilha contendo todas as suas dívidas de consumo elegíveis ao procedimento de repactuação de dívidas, destacando, uma a uma: Quem é o credor; tipo de contrato (ex: empréstimo pessoal, cartão de crédito, empréstimo consignado, crediário em lojas, dívidas decorrentes de contas de consumo como luz, água, telefone, etc); o valor do principal, dos juros, tarifas e demais encargos contratuais do período de normalidade (antes de eventual atraso no pagamento); número total de parcelas da dívida, número de parcelas pagas e em aberto; Valor da parcela mensal da dívida, esclarecendo se está sofrendo desconto em folha de pagamento, benefício previdenciário ou em conta corrente; encargos de inadimplência (juros moratórios, multa, comissão de permanência); valor em aberto após a inadimplência; b) Elaborar plano de pagamento dentro dos limites legais, ou seja, observando o prazo de 05 (cinco) anos, podendo sugerir a redução de juros para que os pagamentos caibam nesse plano, sem afetar o débito principal. Observo que o plano de pagamento não deverá se restringir ao limite de 30% (trinta) dos rendimentos do autor caso o valor da dívida não comporte o limite temporal estabelecido pela lei, não devendo as situações legais serem confundidas, sob pena de representar prejuízo ao próprio Consumidor. c) Quanto aos contratos objeto da lide, deverá a parte autora providenciar sua juntada aos autos, ou, na impossibilidade, juntar a prévia e válida solicitação administrativa de cópia do contrato, instruída com seus dados pessoais. Nesse sentido: Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Determinação de emenda da petição inicial para apresentação do plano de pagamento e comprovação da injusta recusa à exibição dos contratos na via administrativa. Manutenção. Precedentes desta Corte. O procedimento do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor prevê a realização de audiência de conciliação entre as partes, para que o consumidor possa repactuar suas dívidas, de modo a garantir o pagamento aos credores sem prejudicar seu mínimo existencial. Para tanto, é imprescindível que o plano de pagamento seja apresentado desde logo pela autora. Se aos credores for viabilizada a análise prévia da proposta de renegociação, maiores serão as chances de resultar frutífera a audiência de conciliação, que é, justamente, o que se objetiva com o procedimento da Lei do Superendividamento. A autora alega que não possui os contratos e requer a intimação das instituições financeiras para a apresentação dos documentos. No entanto, não comprovou a recusa injustificada dos réus na esfera administrativa, nem adotou o procedimento judicial cabível para a exibição dos instrumentos contratuais em Juízo. Agravo não provido. (E. TJ/SP, 12ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2024247-74.2024.8.26.0000, Relatora Desembargadora SANDRA GALHARDO ESTEVES, j. 15/02/2024). d) descrever a situação que a levou ao endividamento, os motivos particulares que a levaram a solicitar os empréstimos/contrair as dívidas que a levaram ao superendividamento; e) informar se algum dos seus débitos enquadra-se na hipótese prevista pelo art. 54-A, § 3º do CDC, ou seja, "dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor"; f) Descrever as dívidas não elegíveis, nos termos do artigo 104-A, § 1º do CDC, pelo qual: "Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural". Com relação a essas dívidas deverá arrolar o valor da prestação mensal, bem como informar se existem parcelas não pagas e qual o valor da dívida em aberto (inadimplente). g) Descrever e comprovar as despesas necessárias para o mínimo existencial referido, tais como com educação, moradia (incluindo água, luz e condomínio), saúde, alimentação, transporte e comunicação (telefone), incluindo apenas as despesas essenciais. h) Comprovar documentalmente seus rendimentos mensais; 3. Ultimada a emenda na forma em que determinada, voltem os autos conclusos, após o que será procedida, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, para tentativa de composição amigável entre as partes, nos moldes e para os estritos fins do art. 104-A do CDC, quando então deverá a parte autora, na estrita forma do art. 104-A do CDC, apresentar, por ocasião da realização da audiência, proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Intime-se. - ADV: AMANDA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 505451/SP)

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Jose Hamilton Martins Ramos x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 303184332

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2175844-56.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HAMILTON MARTINS RAMOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSãO RIO PARANA -SICREDI RIO PARANA PR/SP PICPAY BANK BANCO MúLTIPLO S/A

Despacho

Advogados:

IVO PEREIRA

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GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

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LUANA PIRES TRAMONTINA

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DESPACHO Nº 2175844-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2175844-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Venceslau - Agravante: Jose Hamilton Martins Ramos - Agravado: Cooperativa de Credito de Livre Admissão Rio Parana -Sicredi Rio Parana Pr/sp - Agravado: Picpay Bank Banco Múltiplo S/A - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: Caixa Economica Federal - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2175844-56.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Comarca: 9ª Vara do Foro Central Cível de São Paulo Magistrado prolator: Dr. Valdir da Silva Queiroz Júnior Agravante: José Hamilton Martins Ramos Agravados: Sicredi Rio Paraná, Picpay Bank Banco Múltiuplo S/A, Banco Santander (Brasil) S/A e, Caixa Econômica Federal Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto José Hamilton Martins Ramos, contra a r. decisão de fls. 83/84, proferida nos autos da ação de limitação de descontos com base na Lei do Superendividamento c.c. pedido de tutela de urgência (sic), por ele ajuizada, que INDEFERIU o pedido, por ele deduzido, consistente na suspensão da exigibilidade do pagamento das obrigações e limitação dos descontos mensais a 30% da sua renda líquida. Irresignado, alega o autor, ora agravante, que contratou vários empréstimos consignados e pessoais, ocasionado seu superendividamento. Reputa evidente o ônus excessivo que tem suportado, uma vez que mais de 84,23% da sua renda líquida está comprometida com os bancos/agravados, além dos gastos com despesas básicas para sua subsistência. Conclui, portanto, pela necessidade de limitação dos descontos ao percentual de 30% dos proventos líquidos que recebe. Assevera, ainda, que os decréscimos suportados colocam em risco sua dignidade e o mínimo existencial, em patente afronta a atual legislação, que regula as situações de superendividamento. Menciona jurisprudência favorável a sua tese. Por fim, entende presentes os requisitos previstos no art. 300, do Código de Processo Civil, para concessão da tutela antecipada, a fim de resguardar sua sobrevivência. Nesses termos, requer o deferimento da tutela antecipada e, ao final, o provimento do recurso. Agravo tempestivo e isento de preparo (fls. 84, item 6). É o relatório. Ab initio, anota-se haver previsão legal para a interposição deste agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil. Consabido, a tutela de urgência foi introduzida no ordenamento jurídico-processual com o objetivo de garantir à parte, imediatamente, a satisfação de determinada pretensão, atenuando os efeitos do tempo no curso da demanda, quando este for capaz de gerar prejuízos irreversíveis. Conforme definição do Exmo. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, prejuízo irreversível é o risco concreto, atual e grave. Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela1. Além da necessidade de constar no caso risco de dano ou ao resultado útil do processo, o Artigo 300 do CPC elenca outro requisito indispensável para a concessão de tutela antecipada, qual seja, a probabilidade do direito, sendo estes requisitos cumulativos. Pois bem. Infere-se dos autos principais que o autor requereu a limitação dos descontos, relativos a empréstimos consignados e pessoais, a 30% de seus rendimentos líquidos, ao argumento de que, a soma da dívida que possui perante os bancos agravados, compromete mais de 84,23% dos seus proventos líquidos, daí a necessidade de repactuação nos moldes apresentados. Assevera que sua remuneração de R$ 3.058,29 é insuficiente para preservação do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, além de comprometer a sobrevivência de sua família. O Juízo a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que se aguardasse a realização da audiência de conciliação. Insurge-se o autor/agravante contra essa decisão. Cabe ressaltar que entendo ser possível deferir a tutela pretendida sem a prévia oitiva dos credores, uma vez que, considerando que o objeto da ação é a repactuação da dívida que o agravante possui com as instituições financeiras rés, é dado a ele a possibilidade de apresentar a proposta de pagamento antes da fase conciliatória. Nessa senda, não se desconhece a existência de procedimento específico a ser adotado nas ações de repactuação de dívidas por superendividamento, previsto nos artigos 104-A e 104-B, do Código de Defesa do Consumidor, em que, num primeiro momento, é realizada a fase conciliatória prévia, com a presença de todos os credores e apresentação, pelo devedor, de plano de pagamento com prazo máximo de 05 anos. Contudo, não desmerecendo a jurisprudência majoritária deste E. Tribunal de Justiça, filio-me àquela em que vislumbra a possibilidade de plano de pagamento antes da fase conciliatória, desde que presentes os requisitos autorizadores para tanto e previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano). Com efeito, malgrado o procedimento seja bifásico, em que se prestigia a fase preliminar consistente na tentativa de conciliação entre consumidor e credores, não há óbice a que se antecipe os efeitos do plano de pagamento, justamente para preservar a dignidade do consumidor e dar a ele a possibilidade de viver com o mínimo existencial, sem que as dívidas comprometam sobremaneira sua subsistência. Ressalta-se, por oportuno, que o Decreto nº 11.150/2022, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/2023 (art. 3º) quantifica a quantia de R$ 600,00 como o mínimo existencial aplicável indistintamente a todos, sem considerações subjetivas, o que inviabiliza a própria caracterização da situação de superendividamento, pois limita e muito o alcance de quem poderia se beneficiar da norma, criando situações de injustiça em concreto. A Lei nº 14.181/2021 veio para sanear o sistema de crédito, reinserindo o consumidor na geração de riqueza e garantindo o direito do credor em receber aquilo que lhe é devido. Sabe-se que a razão de ser da lei é a própria Constituição da República, tendo em vista que a proteção do consumidor é uma garantia fundamental (art. 5º, inciso XXXI) e a dignidade humana é um dos princípios fundamentais (art. 1º, inciso III). Nesse contexto, essa C. Câmara passou a adotar o entendimento de que o mínimo existencial deve ser fixado em 30% dos vencimentos líquidos do autor ou um salário mínimo (o que for maior). Nesse sentido: Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Superendividamento. Tutela de urgência requerendo suspensão integral das cobranças. 30% dos vencimentos líquidos preservados. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender a cobrança de todas as dívidas contraídas pelo agravante, sob o fundamento de que a suspensão deve ser analisada após a realização da audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento, conforme previsto na Lei nº 14.181/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, justificando a concessão da tutela de urgência que limita os descontos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não evidenciados na hipótese dos autos. 4. No caso concreto, constatou-se que, considerando os descontos obrigatórios e as dívidas não consignadas devidamente comprovadas com inclusão dos credores no polo passivo, foi preservado 30% dos vencimentos líquidos do agravante, a fim de preservar sua dignidade e garantir sua manutenção. 5. Patente se faz, portanto, a manutenção da r. decisão que negou a concessão de tutela para suspensão integral dos descontos nos termos pretendidos pelo agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças no contexto de superendividamento exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano irreparável, nos termos do art. 300 do CPC. 2. O limite de 30% dos vencimentos líquidos para descontos deve ser observado, sendo inviável a suspensão integral das cobranças quando restar preservado percentual razoável da renda do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2242934-52.2023.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 31.10.2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072232-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Confira-se, também, o que este Tribunal já decidiu: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. 1. CONTRATOS SUJEITOS À REPACTUAÇÃO. Todos os compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada estão sujeitos à repactuação decorrente de superendividamento (art. 54-A, §2º, CDC). Disposição do Decreto nº 11.150/2022 (art. 4º, p. único, I, h) que não revoga lei federal. 2. MÍNIMO EXISTENCIAL. A quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) é apenas uma referência, pois o Decreto nº 11.150/2022 não previu nenhuma forma de correção monetária do valor, não abordando a questão da variação de preço dos produtos e dos serviços apurados pelo IBGE. A Lei nº 185, de 14 de janeiro de 1936, em seu artigo 1º, já dispõe sobre o mínimo existencial. Um salário-mínimo, líquido, é a melhor referência legal para quantificar o custo de vida quando o tema é o mínimo para existência do ser humano em sociedade, hoje no importe de R$ 1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais). 3. PROCEDIMENTO. A ação de pagamento de dívidas em razão de superendividamento é composta de 2 (duas) fases. A primeira, conciliatória, em que o consumidor apresenta a proposta de pagamento submetida aos credores em audiência de conciliação (art. 104-A, CDC) e a segunda fase, em caso de conciliação infrutífera, caracterizada pelo plano judicial compulsório (art. 104-B, CDC). A rejeição da proposta de pagamento iniciará a segunda fase do procedimento (art. 104-B, CDC), cuja necessidade, adequação e utilidade será averiguada a partir da condição de hipossuficiência do consumidor. O escopo é preservar o mínimo existencial. 4. CASO CONCRETO. O resultado da subtração entre a remuneração do autor e os descontos perpetrados pelas instituições financeiras compromete o mínimo existencial, o que impõe a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e para repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório (art. 104-B, CDC). R. sentença reformada. Recurso de apelação provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1001826-84.2023.8.26.0407; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Dessa maneira, analisando o holerite juntado às fls. 36, verifica-se que o agravante aufere rendimento bruto de R$ 4.738,31. Após os descontos legais obrigatórios (INSS e IR = R$ 641,00), seus vencimentos líquidos importam na quantia de R$ 4.097,31. Conforme alegado pelo agravante, a soma total do valor dispendido para pagamento das prestações dos contratos acima referidos (R$ 2.576,13), equivale a aproximadamente 84,23% da sua renda líquida (fls. 04). Entretanto, subtraindo o valor líquido recebido pelo recorrente (R$ 4.097,31), do valor obtido pela soma total das parcelas dos empréstimos (R$ 2.576,13), chega-se ao saldo residual de R$ 1.521,18. Conclui-se, então, que não houve comprometimento do mínimo existencial e da dignidade da pessoa, haja vista que o saldo remanescente da renda mensal correspondente a R$ 1.521,18 (valor líquido valor dos descontos) é superior a 30% do salário líquido recebido pelo agravante (=R$ 1.229,19) e também a um salário mínimo (R$ 1.518,00). Logo, em sede de cognição sumária, não verifico a presença de fumus boni iuris e periculum in mora a justificar a concessão da tutela antecipada pleiteada pelo recorrente. Por último, anoto que a parte recorrida já constituiu advogado(a)(s) nos autos de origem, mas deixo de intimá-la para apresentação de contraminuta, ante o resultado deste agravo de instrumento, que lhe foi favorável, restando-lhe ausente, pois, qualquer prejuízo ensejador de nulidade processual. Sobre o tema, veja-se o seguinte trecho de julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) O Supremo Tribunal Federal - STF e esta Corte possuem o entendimento de que, tanto na nulidade relativa quanto na absoluta, é imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief (...). (AgRg no HC 745993 / GO, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, E. Quinta Turma, julgado em 12/06/2023, DJe 14/06/2012). Oportunamente, tornem conclusos para julgamento. São Paulo, 12 de junho de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Luana Pires Tramontina (OAB: 526494/SP) - Gabriel Pereira de Oliveira (OAB: 468829/SP) - Ivo Pereira (OAB: 143801/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002684-72.2025.8.26.0625

ID: 295927955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002684-72.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO VIEIRA XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002684-72.2025.8.26.0625 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Mauricio Vieira Xavier - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vis… Processo 1002684-72.2025.8.26.0625 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Mauricio Vieira Xavier - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.170/220: A ação não reúne condições para ser admitida, assim pelo que há de se ter desde já para que se vislumbre a possibilidade de uma repactuação efetiva e com preservação de todos os créditos de todos os credores. - Já na inicial e, agora, na emenda, o requerente/devedor informa que não dispõe de todos os contratos dos quais se originam seus débitos. Tanto assim que obteve apenas o instrumento da operação com o BANCO DO BRASIL S/A, estando no aguardo de atendimento de solicitação que fez somente agora às demais entidades credoras. Respeitados entendimentos diversos, A Lei nº 14.181/2021, que trata da repactuação de dívidas para consumidores superendividados, exige comprovação da condição de superendividamento, detalhamento das dívidas e apresentação de um plano de pagamento (CDC, art. 104-A e art. 54-A, § 3º). No caso, a ausência de tais elementos inviabiliza a instauração da fase conciliatória e a análise do mérito. A ausência de comprovação de solicitação administrativa prévia dos contratos firmados com as instituições financeiras contraria o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 648 do STJ (REsp nº 1.349.453/MS), que determina essa medida como condição para o ajuizamento da demanda. O magistrado não pode suprir a precariedade técnica da petição inicial, tampouco transformar o processo em um instrumento de investigação genérica, sob pena de desvirtuar a função jurisdicional e comprometer a ampla defesa e o contraditório (Apelação n. 1024077-35.2023.8.26.0007 (TJSP); Rel: Paulo Sergio Mangerona; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); j: 28/11/2024). No mesmo sentido: Apelação n. 1009720-52.2024.8.26.0577 (TJSP); Rel: José Paulo Camargo Magano; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); j: 12/11/2024; EMENTA: BANCÁRIO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C REVISIONAL. Descumprimento de determinação para a emenda da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do demandante. CÓPIA DOS CONTRATOS. Na ação revisional, os contratos discutidos devem acompanhar a inicial, uma vez que a peça deve discriminar, sob pena de inépcia, as cláusulas controvertidas e o valor incontroverso. Inteligência do art. 330, § 2º, do CPC. Orientação do Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024. Exigência necessária também nas demandas de repactuação de dívidas. Precedentes jurisprudenciais. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão do benefício, ante a demonstração da hipossuficiência econômica do apelante. Apelação parcialmente provida; Apelação n. 1016296-61.2024.8.26.0577 (TJSP); Rel: Henrique Rodriguero Clavisio; 18ª Câmara de Direito Privado; j: 04/11/2024; EMENTA: Ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 - Superendividamento - Impugnação à justiça gratuita deduzida em contrarrazões - Não acolhimento - Inexistência de provas quanto à modificação das condições financeiras do demandante - Benefício mantido - Inépcia da inicial - Determinação de emenda - Não atendimento - Parte autora que não especifica os débitos existentes, a natureza e as condições do endividamento; não colaciona aos autos os contratos celebrados, e tampouco pleiteia a exibição incidental de documentos; e não apresenta plano de pagamento minimamente estruturado - Descumprimento dos artigos 54-A e 104-A do CDC (inseridos pela Lei nº 14.181/2021) - Impossibilidade de verificação do cabimento, ao menos em tese, de instauração do procedimento de repactuação de dívidas - Indeferimento da exordial - Possibilidade - Processo extinto, sem resolução do mérito - Artigo 485, inciso I, do CPC - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida (artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017), com a condenação do demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ressalvada a gratuidade de justiça - Integração dos réus à lide, com a apresentação de contrarrazões ao recurso interposto. Recurso não provido, com observação. Basicamente, é o que se tem neste caso: inexistência de objeto preciso; intenção da parte de tomar conhecimento por esta via de todos os contratos e demais documentos; subversão do procedimento com amplitude indevida; impossibilidade de estabelecimento de limites para o objeto precípuo deste tipo de ação. Pela orientação do enunciado n. 9 do Comunicado CG n. 424/2024, todos os instrumentos dos contratos que dão origem aos débitos devem estar juntados com a inicial (Apelação n. 1000751-64.2025.8.26.0625 (TJSP); Rel: José Paulo Camargo Magano; j: 13/05/2025). A questão se instala à margem da análise sobre a obrigatoriedade que cada credora tem de exibir contratos e documentos - aleatórios, pois não especificados ainda - a respeito de cada um de seus créditos. Aqui, verdadeiramente, não se tem elementos mínimos para identificação sequer dos contornos da ação e da viabilidade da admissão sob a perspectiva de um efeito prático realmente concreto. Bem por isso, o plano de fls.14 é marcado por uma singeleza inadmissível na ação de repactuação, pois, claramente, não retrata todos os débitos com seus respectivos encargos. - Relativamente ao mínimo existencial, a compreensão não é, exata e automaticamente, a que o requerente/devedor expõe na inicial a partir de uma renda líquida de R$7.255,41 e a disposição para comprometimento apenas de R$2.274,56, apegando-se ao percentual de 30% como parâmetro para definir como seu mínimo existencial de R$5.307,30. A ideia não parece se afinar plenamente com o que se tem como disponibilidade atrelada a uma boa-fé real e objetiva. Em caráter informativo, de ampla publicidade, tem-se que O mínimo existencial é um conceito trazido pela Lei do Superendividamento que diz respeito ao valor mínimo que uma pessoa precisa para viver com dignidade, cobrindo despesas básicas como alimentação, moradia, saúde, educação e transporte. Esse valor é protegido pela lei para garantir que, mesmo em situação de endividamento, o consumidor não fique sem os recursos necessários para suas necessidades mais básicas (https://www.spcbrasil.org.br/blog/lei-do-superendividamento). O mínimo existencial é direito básico do consumidor devedor (art. 6º, inc. XII, do CDC). Mas não há, portanto, um valor objetivo a ser estabelecido, como parece sugerir o autor/devedor. Em julgamento paradigmático no Eg. Tribunal de Justiça (Apelação n. 1001826-84.2023.8.26.0407; rel: Roberto Mac Cracken; 22ª Câmara de Direito Privado; j: 21/11/2024), decidiu-se: O mínimo existencial, respeitando os entendimentos contrários, deve abranger a moradia, a alimentação e as tarifas de serviços básicos, como água, energia e gás. Isso é o mínimo para viver em sociedade. (...) A quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) evidentemente não é suficiente, sendo apenas uma mera referência, pois o Decreto nº 11.150/2022 não previu nenhuma forma de correção monetária do valor, não abordando a questão da variação de preço dos produtos e dos serviços apurados pelo IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística por meio do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). (...) Outrossim, a Lei nº 185, de 14 de janeiro de 1936, que instituiu o salário-mínimo, dispõe, em seu artigo 1º, que Todo trabalhador tem direito, em pagamento do serviço prestando, num salário mínimo capaz de satisfazer, em determinada região do Paiz e em determinada época, das suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte. Nesse contexto fático, sendo a disposição do Decreto nº 11.150/2022 um parâmetro, deve-se considerar o valor correspondente a 1 (um) salário-mínimo, líquido e com reajustes oficiais, para efeitos de mínimo existencial, como já disposto na Lei nº 185/36, devendo ser atualizado sempre que houver reajuste oficial pela autoridade competente. Postas essas premissas iniciais, há de se considerar que, como pressupostos de constituição e/ou de desenvolvimento válido do processo, têm-se, basicamente: (i) a identificação precisa de que a hipótese é mesmo de um superendividamento, e não de mero inadimplemento, quando a ação é ajuizada não para cumprir seu propósito legal específico (TJSP - Apelação n. 1009581-86.2023.8.26.0011; j: 23/10/2023); (ii) a juntada de todos os contratos com a inicial, a se identificar a origem de cada débito e a natureza da contratação (TJSP - Apelação n. 1000751-64.2025.8.26.0625; Rel: José Paulo Camargo Magano; j: 13/05/2025); (iii) o plano - real e factível - de pagamento de todos os débitos no prazo máximo de 5 anos (art. 104-A do CDC; TJSP - AI n. 2195544-86.2023.8.26.0000; j: 18/09/2023; TJSP - Apelação n. 0002094-94.2022.8.26.0568; j: 06/09/2023). Logo, é obrigatória a definição da forma de pagamento do elevado débito a partir do que deve mesmo ser considerado como sobra para o mínimo existencial. - Há, também, pedidos para que os contratos sejam revisados no tocante às taxas de juros, tarifas, cobranças, capitalização etc. Neste tocante, a análise há de ser feita sob duas perspectivas. (A) Se o requerente/devedor não dispõe dos contratos, não pode precisar quais são suas cláusulas. Portanto, os fundamentos lançados são preponderantemente genéricos, até porque a petição nem define qual ou quais são as contratações que pretende questionar. Pretensões revisionais são admissíveis quando há conteúdo específico que permite a definição/identificação de fundamento preciso que delimite o objeto da ação/reconvenção sem que isso signifique afronta ao princípio da adstrição e/ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (porque a indefinição da causa leva a parte adversa a ter de abordar tudo que é abrangido pelo contrato). Neste caso, é visível a generalidade nos argumentos, até pelo fato de a parte não ter conhecimento das condições/cláusulas contratuais que pretende sejam revistas/alteradas e nem sequer quais seriam as cobranças abusivas. Isso é ainda mais evidente quando se nota que a parte procura abordar tipos variados de abusividades como forma de acertar, ainda que parcialmente, o que o contrato - ou os contratos - dispõe(m). Neste sentido, detendo-se à análise do que foi exposto na petição, não há espaço para discussão sem causa bem definitiva. E, mesmo que se deduza postulação a que determinada documentação seja exibida incidentalmente, isso não afasta a necessidade de a própria parte definir o que efetivamente pretende com a matéria posta (genericamente). Não é por outra razão que, Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. (art. 330, §2º, CPC). É exatamente o caso em análise. Hoje, o que se tem é um conjunto de postulações absolutamente hipotético. Objetivamente: Somente pode ser objeto de revisão judicial as cláusulas contratuais discriminadas e questionadas pelo consumidor demandante na petição inicial e reiteradas no recurso de apelação, uma a uma, com especificação de forma clara das abusividades aventadas, sendo vedado ao Magistrado revisar o contrato de ofício, conforme a Súmula nº 381, do STJ (Apelação n. 1000415-45.2024.8.26.0318 (TJSP); Rel: Ramon Mateo Júnior; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 05/08/2024). É nessa linha o Enunciado n. 9 do Comunicado CG n. 424/2024: Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. É irrelevante se a relação jurídica é consumerista. Isso não é um fator bastante a permitir o conhecimento e decisão sobre abusividades que não foram expressamente apontadas e correlacionadas às suas respectivas cláusulas, pois, Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula n. 381 do C.STJ).nbsp O que se tem é um conjunto indefinido de pretensões genéricas. (B) O segundo aspecto a ser avaliado está ligado à impossibilidade de, numa ação de repactuação de dívidas, querer-se discutir condições dos contratos que deram origem aos débitos da parte requerente. Não há uma fina compatibilidade entre procedimentos e a ação tendente à renegociação de pendências tem finalidade/objeto específica/o e não pode ser usada como via para discussão sobre condições contratuais. O principal pressuposto para esse tipo de ação é o reconhecimento de cada débito que se pretende repactuar, o que é incompatível com a intenção de atacar condições contratuais. Nem se avalia, pois, qual a real pretensão e alcance/repercussão de uma taxa de juros zerada, como indicada no quadro de fls.14. III - Nesse contexto, como condições para admissão da ação, fica concedido ao requerente/devedor o prazo de 15 (quinze) dias para: - juntar aos autos todos os contratos que integrarão o objeto global da ação (TJSP - Apelação n. 1000751-64.2025.8.26.0625; Rel: José Paulo Camargo Magano; j: 13/05/2025); - apresentar o valor do débito total e atualizado para cada um deles e, na sequência, a somatória de todos; - apresentar seu plano de pagamento real e factível no prazo máximo de 5 anos (art. 104-A do CDC; TJSP - AI n. 2195544-86.2023.8.26.0000; j: 18/09/2023; TJSP - Apelação n. 0002094-94.2022.8.26.0568; j: 06/09/2023), justificando, pormenorizada e comprovadamente, qual é o valor que considera indispensável para seu mínimo existencial. IV - Int. - ADV: CAMILA VICENTE (OAB 414348/SP)

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Giovanni Victor Goncalves e outros x Mapfre Seguros Gerais S.A. e outros

ID: 277630341

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001826-26.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI VICTOR GONCALVES MARCELLO CANIELLO

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. MINSAIT BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME RUSSO

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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EDUARDO ALCÂNTARA LOPES

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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DOUGLAS SFORSIN CALVO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001826-26.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: GIOVANNI VICTOR GONCALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001826-26.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: GIOVANNI VICTOR GONCALVES RECLAMADO: MINSAIT BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d76587 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Vistos e examinados nos autos da reclamação trabalhista proposta por GIOVANNI VICTOR GONÇALVES em face de MINSAIT BRASIL LTDA e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., em que o Autor postula verbas de fls. 12/14 (Id. 116ade5). Dispensado o relatório conforme o artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração fora juntada pelo Autor. Sua remuneração no curso do vínculo era inferior ao limite de trata o art. 790, § 3º, da CLT. Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Ilegitimidade de Parte (2ª Reclamada) A legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação vista sob o prisma dos limites estabelecidos pelo Autor. Se o Autor pleiteia a existência de uma declaração jurídica obrigacional em face de uma pessoa, esta pessoa é que deve figurar no polo passivo da ação, como parte legítima. Mesmo que negue a existência do vínculo, ou a responsabilidade, isto não implica lhe considerar parte ilegítima, já que a declaração, ou não, do vínculo é questão relativa ao próprio mérito da causa. Vale lembrar que mérito é o objeto da lide, que nos termos da ciência processual moderna, identifica-se com o pedido do Autor. Patente a pertinência subjetiva das Reclamadas, uma vez que são apontadas ou como tomadoras de serviços do Autor, ou como responsáveis pelos consectários legais, em decorrência da relação havida entre elas. Afasto a preliminar. Impugnação de Valores/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Doença Ocupacional/Estabilidade/Indenização A Lei nº 8.213/91, artigo 118, garante estabilidade ao empregado afastado do trabalho por motivo de acidente do trabalho ou doença profissional, que retorna ao serviço após a alta da Previdência Social e é dispensado sem justo motivo. O disposto no art. 118 da Lei 8.213/91 visa a reabilitação profissional do empregado e a possibilidade de superar eventuais condições restritivas da plena capacidade funcional e impeditivas da imediata recolocação no mercado de trabalho. A incapacidade laboral pode ser constatada judicialmente, suprindo assim a ausência de afastamento previdenciário com o gozo de auxílio-doença acidentário, conforme entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 378, II, do C. TST. No caso dos autos, o Reclamante o reconhecimento de estabilidade no emprego e o pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário sob a alegação de ter desenvolvido doença ocupacional decorrentes do trabalho prestado em ambiente de extrema tensão, hostil e agressivo, com sobrecarga de trabalho, perseguições e constrangimento por parte de seu supervisor. Para que assistisse razão ao Autor, seria necessária a comprovação de nexo causal entre a atividade desempenhada e a doença diagnosticada. Para tanto, foi determinada a realização de perícia médica a fim de aclarar a questão. No caso dos autos, o laudo pericial (Id.5a97a94) apurou a inexistência de doença profissional, de nexo causal e de concausa com a atividade laboral do Autor, sendo a conclusão pericial no sentido de que: “Refere o RECLAMANTE transtorno de ansiedade relacionado ao trabalho na RECLAMADA. ✓ A patologia NÃO TEM RELAÇÃO COM O TRABALHO na RECLAMADA. ✓ Não houve nenhum afastamento previdenciário durante vínculo com a RECLAMADA. ✓ Realizou exame periódico em 15/03/2024 como APTO, pouco antes de pedir demissão. ✓ Pediu demissão da RECLAMADA em 01/05/2024, e poucos dias depois, em 04/06/2024, já estava laborando em outra empresa, onde tem vínculo ativo atual desde 04/06/2024, e refere que fez exame admissional como APTO. ✓ Na empresa atual, refere que teve crises de ansiedade, e por este motivo foi afastado no INSS e concedido benefício previdenciário em espécie 31 (sem relação com o trabalho) no período abaixo. ✓ NÃO HÁ INCAPACIDADE AO TRABALHO, atual." Reputo que a prova testemunhal não se presta a infirmar a conclusão pericial, uma vez que a referida depoente não corrobora a alegação do Autor de assédio por parte do Senhor Luiz, tendo a mesma declarado que “o Sr. Luiz sempre foi muito objetivo, nunca se negando a responder às indagações”, bem como que “nunca trabalhou presencialmente com o reclamante”. Com efeito, o depoimento prestado pela testemunha obreira não possui o menor condão de corroborar a versão da prefacial, uma vez que a mesma não trabalha no mesmo ambiente físico que o Reclamante, o que resta claro pelas declarações prestadas no sentido de que “conheceu o reclamante por meio do aplicativo TEAMS na época do trabalho em home office”, bem como que “nunca trabalhou presencialmente com o reclamante”. Assim, com base na prova testemunhal, reputo que não há guarida para o acolhimento da versão da prefacial relativa a perseguições e constrangimento por parte do supervisor. Não obstante, entender pela necessidade da comprovação de culpa empresarial no acidente do trabalho ou na doença profissional, é forçoso concluir-se que, mesmo a responsabilidade objetiva não dispensa a presença do nexo causal, o que não restou comprovado nos autos, emergindo dos autos que a patologia do Reclamante não foi desencadeada ou agravada pelo trabalho. O Perito de confiança do Juízo identificou durante a anamnese a existência de fatores extraocupacionais não relacionados ao trabalho que resultaram em dificuldade de socialização. Chama também atenção do Julgador a comprovação por meio do CNIS juntado aos autos de que o Reclamante manteve vínculos de empregos simultâneos durante o período discutido nos autos, não havendo como atribuir a alegada sobrecarga de trabalho à Reclamada. Frise-se que o Juiz não está adstrito à conclusão adotada pelo Perito, entretanto, para que a rechace mister que seja apresentada prova robusta e cabal de seu descabimento, o que não se verificou nos presentes autos. No caso em tela, o Expert de confiança deste Juízo, concluiu que não há nexo causal e nem mesmo concausa entre a moléstia diagnosticada no Reclamante e as atividades profissionais desenvolvidas pela mesma em prol da Reclamada. Nem se diga que a documentação médica acostada aos autos bastaria para dar guarida ao pleito obreiro e afastaria a conclusão do laudo pericial, uma vez que referidos documentos não estabelecem o imprescindível nexo causal com a atividade laboral exercida pelo Autor. Por todo o exposto, não reconheço a existência de estabilidade provisória no emprego nos moldes previstos no art. 118 da Lei 8.213/90 e na Súmula 378 do TST, razão pela qual indefiro o pedido relativo ao pagamento de indenização substitutiva do alegado período estabilitário. Honorários Advocatícios – Advogados do Reclamante São improcedentes, dada a sucumbência total experimentada pelo Reclamante. Honorários Advocatícios – Advogados das Reclamadas Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados das Reclamadas, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados por GIOVANNI VICTOR GONÇALVES em face de MINSAIT BRASIL LTDA e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados das Reclamadas, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Honorários periciais arbitrados no valor de R$ 806,00 (Ato GP/CR nº02/2021 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), a cargo do Reclamante vez que sucumbente no objeto da perícia médica. Por ser beneficiário da justiça gratuita e diante do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, a União deverá responder pelo encargo em comento, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo e da Súmula nº 457 do Tribunal Superior do Trabalho. Custas de R$ 390,89, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 19.544,66, a cargo do Reclamante, de cujo recolhimento é dispensado, face à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 16 de maio de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MINSAIT BRASIL LTDA - MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

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Giovanni Victor Goncalves e outros x Mapfre Seguros Gerais S.A. e outros

ID: 277630352

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001826-26.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI VICTOR GONCALVES MARCELLO CANIELLO

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. MINSAIT BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME RUSSO

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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EDUARDO ALCÂNTARA LOPES

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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DOUGLAS SFORSIN CALVO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001826-26.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: GIOVANNI VICTOR GONCALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001826-26.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: GIOVANNI VICTOR GONCALVES RECLAMADO: MINSAIT BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d76587 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Vistos e examinados nos autos da reclamação trabalhista proposta por GIOVANNI VICTOR GONÇALVES em face de MINSAIT BRASIL LTDA e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., em que o Autor postula verbas de fls. 12/14 (Id. 116ade5). Dispensado o relatório conforme o artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração fora juntada pelo Autor. Sua remuneração no curso do vínculo era inferior ao limite de trata o art. 790, § 3º, da CLT. Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Ilegitimidade de Parte (2ª Reclamada) A legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação vista sob o prisma dos limites estabelecidos pelo Autor. Se o Autor pleiteia a existência de uma declaração jurídica obrigacional em face de uma pessoa, esta pessoa é que deve figurar no polo passivo da ação, como parte legítima. Mesmo que negue a existência do vínculo, ou a responsabilidade, isto não implica lhe considerar parte ilegítima, já que a declaração, ou não, do vínculo é questão relativa ao próprio mérito da causa. Vale lembrar que mérito é o objeto da lide, que nos termos da ciência processual moderna, identifica-se com o pedido do Autor. Patente a pertinência subjetiva das Reclamadas, uma vez que são apontadas ou como tomadoras de serviços do Autor, ou como responsáveis pelos consectários legais, em decorrência da relação havida entre elas. Afasto a preliminar. Impugnação de Valores/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Doença Ocupacional/Estabilidade/Indenização A Lei nº 8.213/91, artigo 118, garante estabilidade ao empregado afastado do trabalho por motivo de acidente do trabalho ou doença profissional, que retorna ao serviço após a alta da Previdência Social e é dispensado sem justo motivo. O disposto no art. 118 da Lei 8.213/91 visa a reabilitação profissional do empregado e a possibilidade de superar eventuais condições restritivas da plena capacidade funcional e impeditivas da imediata recolocação no mercado de trabalho. A incapacidade laboral pode ser constatada judicialmente, suprindo assim a ausência de afastamento previdenciário com o gozo de auxílio-doença acidentário, conforme entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 378, II, do C. TST. No caso dos autos, o Reclamante o reconhecimento de estabilidade no emprego e o pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário sob a alegação de ter desenvolvido doença ocupacional decorrentes do trabalho prestado em ambiente de extrema tensão, hostil e agressivo, com sobrecarga de trabalho, perseguições e constrangimento por parte de seu supervisor. Para que assistisse razão ao Autor, seria necessária a comprovação de nexo causal entre a atividade desempenhada e a doença diagnosticada. Para tanto, foi determinada a realização de perícia médica a fim de aclarar a questão. No caso dos autos, o laudo pericial (Id.5a97a94) apurou a inexistência de doença profissional, de nexo causal e de concausa com a atividade laboral do Autor, sendo a conclusão pericial no sentido de que: “Refere o RECLAMANTE transtorno de ansiedade relacionado ao trabalho na RECLAMADA. ✓ A patologia NÃO TEM RELAÇÃO COM O TRABALHO na RECLAMADA. ✓ Não houve nenhum afastamento previdenciário durante vínculo com a RECLAMADA. ✓ Realizou exame periódico em 15/03/2024 como APTO, pouco antes de pedir demissão. ✓ Pediu demissão da RECLAMADA em 01/05/2024, e poucos dias depois, em 04/06/2024, já estava laborando em outra empresa, onde tem vínculo ativo atual desde 04/06/2024, e refere que fez exame admissional como APTO. ✓ Na empresa atual, refere que teve crises de ansiedade, e por este motivo foi afastado no INSS e concedido benefício previdenciário em espécie 31 (sem relação com o trabalho) no período abaixo. ✓ NÃO HÁ INCAPACIDADE AO TRABALHO, atual." Reputo que a prova testemunhal não se presta a infirmar a conclusão pericial, uma vez que a referida depoente não corrobora a alegação do Autor de assédio por parte do Senhor Luiz, tendo a mesma declarado que “o Sr. Luiz sempre foi muito objetivo, nunca se negando a responder às indagações”, bem como que “nunca trabalhou presencialmente com o reclamante”. Com efeito, o depoimento prestado pela testemunha obreira não possui o menor condão de corroborar a versão da prefacial, uma vez que a mesma não trabalha no mesmo ambiente físico que o Reclamante, o que resta claro pelas declarações prestadas no sentido de que “conheceu o reclamante por meio do aplicativo TEAMS na época do trabalho em home office”, bem como que “nunca trabalhou presencialmente com o reclamante”. Assim, com base na prova testemunhal, reputo que não há guarida para o acolhimento da versão da prefacial relativa a perseguições e constrangimento por parte do supervisor. Não obstante, entender pela necessidade da comprovação de culpa empresarial no acidente do trabalho ou na doença profissional, é forçoso concluir-se que, mesmo a responsabilidade objetiva não dispensa a presença do nexo causal, o que não restou comprovado nos autos, emergindo dos autos que a patologia do Reclamante não foi desencadeada ou agravada pelo trabalho. O Perito de confiança do Juízo identificou durante a anamnese a existência de fatores extraocupacionais não relacionados ao trabalho que resultaram em dificuldade de socialização. Chama também atenção do Julgador a comprovação por meio do CNIS juntado aos autos de que o Reclamante manteve vínculos de empregos simultâneos durante o período discutido nos autos, não havendo como atribuir a alegada sobrecarga de trabalho à Reclamada. Frise-se que o Juiz não está adstrito à conclusão adotada pelo Perito, entretanto, para que a rechace mister que seja apresentada prova robusta e cabal de seu descabimento, o que não se verificou nos presentes autos. No caso em tela, o Expert de confiança deste Juízo, concluiu que não há nexo causal e nem mesmo concausa entre a moléstia diagnosticada no Reclamante e as atividades profissionais desenvolvidas pela mesma em prol da Reclamada. Nem se diga que a documentação médica acostada aos autos bastaria para dar guarida ao pleito obreiro e afastaria a conclusão do laudo pericial, uma vez que referidos documentos não estabelecem o imprescindível nexo causal com a atividade laboral exercida pelo Autor. Por todo o exposto, não reconheço a existência de estabilidade provisória no emprego nos moldes previstos no art. 118 da Lei 8.213/90 e na Súmula 378 do TST, razão pela qual indefiro o pedido relativo ao pagamento de indenização substitutiva do alegado período estabilitário. Honorários Advocatícios – Advogados do Reclamante São improcedentes, dada a sucumbência total experimentada pelo Reclamante. Honorários Advocatícios – Advogados das Reclamadas Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados das Reclamadas, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados por GIOVANNI VICTOR GONÇALVES em face de MINSAIT BRASIL LTDA e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados das Reclamadas, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Honorários periciais arbitrados no valor de R$ 806,00 (Ato GP/CR nº02/2021 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), a cargo do Reclamante vez que sucumbente no objeto da perícia médica. Por ser beneficiário da justiça gratuita e diante do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, a União deverá responder pelo encargo em comento, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo e da Súmula nº 457 do Tribunal Superior do Trabalho. Custas de R$ 390,89, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 19.544,66, a cargo do Reclamante, de cujo recolhimento é dispensado, face à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 16 de maio de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANNI VICTOR GONCALVES

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Maria Julia De Oliveira Paz x Seara Alimentos Ltda

ID: 261002761

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000868-45.2022.5.10.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA DE OLIVEIRA PAZ

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

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ERALDO NOBRE CAVALCANTE

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LUAN SOUSA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000868-45.2022.5.10.0020 : MARIA JULIA DE OLIVEIRA PAZ : SEARA ALIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000868-45.2022.5.10.0020 : MARIA JULIA DE OLIVEIRA PAZ : SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000868-45.2022.5.10.0020 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS AGRAVANTE: MARIA JÚLIA DE OLIVEIRA PAZ AGRAVADO : SEARA ALIMENTOS LTDA. GDBSR/05 EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.767/2017.CONTAGEM DO PRAZO. DIAS ÚTEIS. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. QUITAÇÃO. PRAZO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. ESCLARECIMENTOS. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A finalidade dos embargos de declaração é o aprimoramento do julgado, não se prestando para rediscutir o tema objeto da decisão embargada, exceto quando constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 2 - No caso, a cláusula penal contida no pacto que ensejou a quitação judicial também não definiu se o prazo para cumprimento da obrigação, após homologada, seria contado em dias corridos ou úteis. Sendo assim, a homologação reconhecendo a quitação pactuada interfere sobremaneira no estabelecimento do prazo para acerto, passando a ser considerado o prazo previsto em lei, devidamente observado pelo acórdão regional. 3 - Verifica-se, portanto, que, à míngua de inexistência de critérios objetivos no pacto para estabelecimento da contagem do tempo para acerto, deve prevalecer a métrica legal, premissa que afasta eventual debate em torno da natureza jurídica dos prazos em debate. 4 - Não obstante os judiciosos argumentos recursais expendidos pela ora embargante, inexistem vícios a serem reconhecidos no julgado e, para que não se alegue negativa de tutela jurisdicional, esclareça-se que a decisão embargada considerou implicitamente o princípio da boa-fé contratual que impõe efetivo padrão de conduta aos contratantes, de modo a evitar a ocorrência de vícios que prejudiquem a efetiva vontade manifestada perante o Estado-Juiz. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos." (EDCiv-RR-21355-60.2017.5.04.0252, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024) 2. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO O MM. Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF indeferiu o pedido de aplicação de multa por alegado descumprimento do acordo homologado, consoante fundamentos exarados a fls. 993/994. A exequente interpõe agravo de petição, a fls. 998/1001. Repisa os argumentos para pleitear multa por descumprimento do acordo. Contraminuta a fls. 1005/1013. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. 2. MÉRITO O juízo a quo indeferiu o pedido de aplicação de multa em decorrência de alegado descumprimento do prazo para pagamento de parcela do acordo homologado. Estes são os fundamentos (a fls. 993/994): Vistos, etc. A reclamante alega atraso no pagamento da segunda parcela do acordo, requerendo a aplicação da multa pactuada. Constou do termo de acordo de #id:cf9b3a0 as seguintes disposições: "Para extinção do feito, as partes ajustaram entre si que a Reclamada pagará à parte Reclamante a importância de R$22.000,00(vinte e dois mil reais), divididas em duas parcelas, pagas via depósito judicial, nos seguintes termos: Primeira parcela no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) paga em até 10 (dez) dias após a homologação do acordo por esse D. Juízo; Segunda parcela de R$ 10.000,00 (dez mil reais) paga 40 (quarenta) dias após a homologação do acordo por esse D. Juízo;" Como se vê, não restou definido no termo de acordo a forma de contagem do prazo para pagamento das parcelas, se em dias úteis ou corridos. À luz do princípio conciliatório vigente nessa Especializada, na falta de previsão clara sobre o prazo, há que se interpretar da forma menos onerosa ao devedor. Assim, o prazo para quitação das parcelas do acordo deve ser contado em dias úteis. Neste contexto, o prazo para pagamento da segunda parcela do ajuste venceu em 27/06/2024. Considerando que a segunda parcela foi quitada em 13/06/2024, não restou configurado atraso, sendo indevida a aplicação de multa. O ajustado foi integralmente cumprido, não havendo parcelas previdenciárias ou fiscais a serem recolhidas. Declaro, pois, extinta a execução, na forma dos artigos 924 e 925, do CPC. Realizados os lançamentos pertinentes, ao arquivo. Intime-se. A exequente defende que a contagem do prazo para pagamento de acordo deve ser contado em dias corridos. Junta jurisprudência para fins de reforço argumentativo. Pugna pela aplicação da multa cominatória de 100% sobre o valor ajustado. No caso, o acordo entabulado dispôs em sua cláusula primeira o seguinte (a fls. 932/933): CLÁUSULA PRIMEIRA - TERMOS DO ACORDO 1.1. Para extinção do feito, as partes ajustaram entre si que a Reclamada pagará à parte Reclamante a importância de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), divididas em duas parcelas, pagas via depósito judicial, nos seguintes termos: Primeira parcela no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) paga em até 10 (dez) dias após a homologação do acordo por esse D. Juízo; Segunda parcela de R$ 10.000,00 (dez mil reais) paga 40 (quarenta) dias após a homologação do acordo por esse D. Juízo; 1.2. Além disso, as partes concordam com a liberação das guias de FGTS já depositadas no decorrer do pacto laboral, sem a incidência da multa de 40%; bem como a liberação das guias de seguro-desemprego; ambas por alvará judicial. Constata-se que, não há no acordo entabulado e homologado, previsão da forma de contagem do prazo para pagamento, ou seja, se em dias úteis ou corridos. A Lei nº 13.467/2017 alterou o regramento de contagem dos prazos processuais, passando a prever expressamente que, no Processo do Trabalho, serão contados em dias úteis (art. 775 da CLT), razão pela qual, na ausência de estipulação entre as partes, prevalece o disposto na lei. Nesse sentido, precedentes do col. TST: I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. MULTA. QUITAÇÃO DE ACORDO. PRAZO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ÓBICE NA SÚMULA Nº 266 DO TST AFASTADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Demonstrada a viabilidade da tese de violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. MULTA. QUITAÇÃO DE ACORDO. PRAZO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ÓBICE NA SÚMULA Nº 266 DO TST AFASTADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Considerando-se a viabilidade da indicada violação do artigo 5º, II, da Constituição federal, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da questão, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. MULTA. QUITAÇÃO DE ACORDO. PRAZO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia reside em definir a forma de contagem do prazo para comprimento de acordo judicial, se em dias corrido ou em dias úteis, a fim de aferir a tempestividade do seu cumprimento. O artigo 775 da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, prevê que os prazos, no Processo do Trabalho, serão contados em dias úteis, sendo certo que nos termos do artigo 1º da Instrução normativa nº 41/2018 do TST, " a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada ". Assim, o prazo para cumprimento de acordo celebrado já na vigência da Lei nº 13.467/2017 será contado em dias úteis. Como o Regional consigna em seu acórdão que o acordo foi entabulado e homologado sob a Lei nº 13.467/2017 e que a reclamada cumpriu o acordo considerando o dies ad quem com base na contagem do prazo em dias úteis, não há razão para imputar-lhe multa por atraso na quitação do acordo homologado. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-21355-60.2017.5.04.0252, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023) I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA. QUITAÇÃO DE ACORDO. PRAZO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Caracterizada a potencial violação do art. 5º, II, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA. QUITAÇÃO DE ACORDO. PRAZO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. Discute-se a tempestividade do pagamento do valor do acordo homologado em Juízo. 2. A Lei nº 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, entrou em vigor no dia 11.11.2017, alterando o art. 775 da CLT, para prever que os prazos, no processo do trabalho, serão contados em dias úteis. 3. Nos termos do art. 1º da Instrução normativa TST nº 41/2018, "a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada". 4. Consta no acórdão regional recorrido que "a decisão homologatória do acordo foi prolatada no dia 31.01.2018, restando as partes cientes do decisum em 02.02.2018 (sexta-feira)". 5. Como a decisão foi publicada quando já em vigor a Lei nº 13.467/2017, o pagamento da avença segue a contagem de prazo em dias úteis, nos termos da atual redação do art. 775 da CLT. 6. No caso, o cômputo dos 10 (dez) dias úteis iniciou-se em 5.2.2018, segunda-feira, a partir do primeiro dia útil subsequente, findando em 21.2.2018, quinta-feira, em razão dos feriados de carnaval e do expediente bancário. 7. A reclamante reconheceu pagamento do ajuste na data de 16.2.2018. 8. Assim, foi observado o decênio estipulado pelas partes, não havendo espaço para aplicação de multa pelo atraso na quitação. 9. Diante da previsão legal de contagem do prazo em dias úteis (CLT, art. 775), a adoção de outro parâmetro, ao contrário do que decidiu o TRT, é que deveria ser objeto de ajuste expresso pelas partes. 10. Dessa forma, e tendo em vista o princípio da boa-fé processual consagrado pelo art. 5º do CPC, cuja observância deve nortear a atuação do julgador, inexiste razão para impor à reclamada o pagamento de multa pelo descumprimento de prazo para a quitação do acordo homologado. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001826-97.2017.5.02.0703, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/11/2020) O acordo pactuado entre as partes foi homologado em 29/04/2024 (a fls. 936). O pagamento da segunda parcela deveria ser feito em até 40 dias após a homologação, ou seja, até 26/06/2024. O comprovante de depósito judicial juntado aos autos, a fls. 979, demonstra o pagamento em 13/06/2024, portanto, tempestivo. A multa cominatória se agrega à obrigação com a finalidade de desestimular a inadimplência e indenizar o credor por não receber o pagamento na data aprazada. E, por se tratar de penalidade, sua interpretação deve ser restritiva. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Custas, em acréscimo, na forma da lei. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Custas, em acréscimo, na forma da lei. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JULIA DE OLIVEIRA PAZ

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Maria Julia De Oliveira Paz x Seara Alimentos Ltda

ID: 261002800

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000868-45.2022.5.10.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA DE OLIVEIRA PAZ

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

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ERALDO NOBRE CAVALCANTE

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LUAN SOUSA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000868-45.2022.5.10.0020 : MARIA JULIA DE OLIVEIRA PAZ : SEARA ALIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000868-45.2022.5.10.0020 : MARIA JULIA DE OLIVEIRA PAZ : SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000868-45.2022.5.10.0020 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS AGRAVANTE: MARIA JÚLIA DE OLIVEIRA PAZ AGRAVADO : SEARA ALIMENTOS LTDA. GDBSR/05 EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.767/2017.CONTAGEM DO PRAZO. DIAS ÚTEIS. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. QUITAÇÃO. PRAZO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. ESCLARECIMENTOS. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A finalidade dos embargos de declaração é o aprimoramento do julgado, não se prestando para rediscutir o tema objeto da decisão embargada, exceto quando constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 2 - No caso, a cláusula penal contida no pacto que ensejou a quitação judicial também não definiu se o prazo para cumprimento da obrigação, após homologada, seria contado em dias corridos ou úteis. Sendo assim, a homologação reconhecendo a quitação pactuada interfere sobremaneira no estabelecimento do prazo para acerto, passando a ser considerado o prazo previsto em lei, devidamente observado pelo acórdão regional. 3 - Verifica-se, portanto, que, à míngua de inexistência de critérios objetivos no pacto para estabelecimento da contagem do tempo para acerto, deve prevalecer a métrica legal, premissa que afasta eventual debate em torno da natureza jurídica dos prazos em debate. 4 - Não obstante os judiciosos argumentos recursais expendidos pela ora embargante, inexistem vícios a serem reconhecidos no julgado e, para que não se alegue negativa de tutela jurisdicional, esclareça-se que a decisão embargada considerou implicitamente o princípio da boa-fé contratual que impõe efetivo padrão de conduta aos contratantes, de modo a evitar a ocorrência de vícios que prejudiquem a efetiva vontade manifestada perante o Estado-Juiz. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos." (EDCiv-RR-21355-60.2017.5.04.0252, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024) 2. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO O MM. Juízo da 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF indeferiu o pedido de aplicação de multa por alegado descumprimento do acordo homologado, consoante fundamentos exarados a fls. 993/994. A exequente interpõe agravo de petição, a fls. 998/1001. Repisa os argumentos para pleitear multa por descumprimento do acordo. Contraminuta a fls. 1005/1013. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. 2. MÉRITO O juízo a quo indeferiu o pedido de aplicação de multa em decorrência de alegado descumprimento do prazo para pagamento de parcela do acordo homologado. Estes são os fundamentos (a fls. 993/994): Vistos, etc. A reclamante alega atraso no pagamento da segunda parcela do acordo, requerendo a aplicação da multa pactuada. Constou do termo de acordo de #id:cf9b3a0 as seguintes disposições: "Para extinção do feito, as partes ajustaram entre si que a Reclamada pagará à parte Reclamante a importância de R$22.000,00(vinte e dois mil reais), divididas em duas parcelas, pagas via depósito judicial, nos seguintes termos: Primeira parcela no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) paga em até 10 (dez) dias após a homologação do acordo por esse D. Juízo; Segunda parcela de R$ 10.000,00 (dez mil reais) paga 40 (quarenta) dias após a homologação do acordo por esse D. Juízo;" Como se vê, não restou definido no termo de acordo a forma de contagem do prazo para pagamento das parcelas, se em dias úteis ou corridos. À luz do princípio conciliatório vigente nessa Especializada, na falta de previsão clara sobre o prazo, há que se interpretar da forma menos onerosa ao devedor. Assim, o prazo para quitação das parcelas do acordo deve ser contado em dias úteis. Neste contexto, o prazo para pagamento da segunda parcela do ajuste venceu em 27/06/2024. Considerando que a segunda parcela foi quitada em 13/06/2024, não restou configurado atraso, sendo indevida a aplicação de multa. O ajustado foi integralmente cumprido, não havendo parcelas previdenciárias ou fiscais a serem recolhidas. Declaro, pois, extinta a execução, na forma dos artigos 924 e 925, do CPC. Realizados os lançamentos pertinentes, ao arquivo. Intime-se. A exequente defende que a contagem do prazo para pagamento de acordo deve ser contado em dias corridos. Junta jurisprudência para fins de reforço argumentativo. Pugna pela aplicação da multa cominatória de 100% sobre o valor ajustado. No caso, o acordo entabulado dispôs em sua cláusula primeira o seguinte (a fls. 932/933): CLÁUSULA PRIMEIRA - TERMOS DO ACORDO 1.1. Para extinção do feito, as partes ajustaram entre si que a Reclamada pagará à parte Reclamante a importância de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), divididas em duas parcelas, pagas via depósito judicial, nos seguintes termos: Primeira parcela no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) paga em até 10 (dez) dias após a homologação do acordo por esse D. Juízo; Segunda parcela de R$ 10.000,00 (dez mil reais) paga 40 (quarenta) dias após a homologação do acordo por esse D. Juízo; 1.2. Além disso, as partes concordam com a liberação das guias de FGTS já depositadas no decorrer do pacto laboral, sem a incidência da multa de 40%; bem como a liberação das guias de seguro-desemprego; ambas por alvará judicial. Constata-se que, não há no acordo entabulado e homologado, previsão da forma de contagem do prazo para pagamento, ou seja, se em dias úteis ou corridos. A Lei nº 13.467/2017 alterou o regramento de contagem dos prazos processuais, passando a prever expressamente que, no Processo do Trabalho, serão contados em dias úteis (art. 775 da CLT), razão pela qual, na ausência de estipulação entre as partes, prevalece o disposto na lei. Nesse sentido, precedentes do col. TST: I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. MULTA. QUITAÇÃO DE ACORDO. PRAZO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ÓBICE NA SÚMULA Nº 266 DO TST AFASTADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Demonstrada a viabilidade da tese de violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. MULTA. QUITAÇÃO DE ACORDO. PRAZO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ÓBICE NA SÚMULA Nº 266 DO TST AFASTADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Considerando-se a viabilidade da indicada violação do artigo 5º, II, da Constituição federal, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da questão, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. MULTA. QUITAÇÃO DE ACORDO. PRAZO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia reside em definir a forma de contagem do prazo para comprimento de acordo judicial, se em dias corrido ou em dias úteis, a fim de aferir a tempestividade do seu cumprimento. O artigo 775 da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, prevê que os prazos, no Processo do Trabalho, serão contados em dias úteis, sendo certo que nos termos do artigo 1º da Instrução normativa nº 41/2018 do TST, " a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada ". Assim, o prazo para cumprimento de acordo celebrado já na vigência da Lei nº 13.467/2017 será contado em dias úteis. Como o Regional consigna em seu acórdão que o acordo foi entabulado e homologado sob a Lei nº 13.467/2017 e que a reclamada cumpriu o acordo considerando o dies ad quem com base na contagem do prazo em dias úteis, não há razão para imputar-lhe multa por atraso na quitação do acordo homologado. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-21355-60.2017.5.04.0252, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023) I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA. QUITAÇÃO DE ACORDO. PRAZO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Caracterizada a potencial violação do art. 5º, II, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA. QUITAÇÃO DE ACORDO. PRAZO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. Discute-se a tempestividade do pagamento do valor do acordo homologado em Juízo. 2. A Lei nº 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, entrou em vigor no dia 11.11.2017, alterando o art. 775 da CLT, para prever que os prazos, no processo do trabalho, serão contados em dias úteis. 3. Nos termos do art. 1º da Instrução normativa TST nº 41/2018, "a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada". 4. Consta no acórdão regional recorrido que "a decisão homologatória do acordo foi prolatada no dia 31.01.2018, restando as partes cientes do decisum em 02.02.2018 (sexta-feira)". 5. Como a decisão foi publicada quando já em vigor a Lei nº 13.467/2017, o pagamento da avença segue a contagem de prazo em dias úteis, nos termos da atual redação do art. 775 da CLT. 6. No caso, o cômputo dos 10 (dez) dias úteis iniciou-se em 5.2.2018, segunda-feira, a partir do primeiro dia útil subsequente, findando em 21.2.2018, quinta-feira, em razão dos feriados de carnaval e do expediente bancário. 7. A reclamante reconheceu pagamento do ajuste na data de 16.2.2018. 8. Assim, foi observado o decênio estipulado pelas partes, não havendo espaço para aplicação de multa pelo atraso na quitação. 9. Diante da previsão legal de contagem do prazo em dias úteis (CLT, art. 775), a adoção de outro parâmetro, ao contrário do que decidiu o TRT, é que deveria ser objeto de ajuste expresso pelas partes. 10. Dessa forma, e tendo em vista o princípio da boa-fé processual consagrado pelo art. 5º do CPC, cuja observância deve nortear a atuação do julgador, inexiste razão para impor à reclamada o pagamento de multa pelo descumprimento de prazo para a quitação do acordo homologado. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001826-97.2017.5.02.0703, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/11/2020) O acordo pactuado entre as partes foi homologado em 29/04/2024 (a fls. 936). O pagamento da segunda parcela deveria ser feito em até 40 dias após a homologação, ou seja, até 26/06/2024. O comprovante de depósito judicial juntado aos autos, a fls. 979, demonstra o pagamento em 13/06/2024, portanto, tempestivo. A multa cominatória se agrega à obrigação com a finalidade de desestimular a inadimplência e indenizar o credor por não receber o pagamento na data aprazada. E, por se tratar de penalidade, sua interpretação deve ser restritiva. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Custas, em acréscimo, na forma da lei. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Custas, em acréscimo, na forma da lei. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Processo nº 1001826-90.2025.8.11.0000

ID: 258026531

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001826-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

KETLLYN STEFANY ZAMPARONE NERVIS LEANDRO DIAS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KETLLYN STEFANY ZAMPARONE NERVIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001826-90.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001826-90.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [KETLLYN STEFANY ZAMPARONE NERVIS - CPF: 023.630.911-08 (ADVOGADO), LEANDRO DIAS NOGUEIRA - CPF: 112.559.926-03 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ROSILENE APARECIDA BORGES - CPF: 065.176.866-73 (INTERESSADO), JUIZO DA 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABA MT (IMPETRADO), JUÍZO DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), KETLLYN STEFANY ZAMPARONE NERVIS - CPF: 023.630.911-08 (IMPETRANTE), ROSILENE APARECIDA BORGES - CPF: 065.176.866-73 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PRETENSÃO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – INVIABILIDADE – IDÊNTICO PEDIDO SOB ANÁLISE DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA DE MODO EXPLÍCITO PARA A AÇÃO CONSTITUCIONAL – ORDEM DENEGADA. Incabível o conhecimento do habeas corpus quando a matéria não foi previamente submetida à análise do juízo de primeira instância, caracterizando a vedada supressão de instância. Inteligência da jurisprudência dos Tribunais Superiores. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus constitui medida excepcional, somente admitida quando, analisados à luz da prova já produzida, evidenciar-se de maneira indiscutível a ausência de indícios da autoria ou de materialidade delitiva, a atipicidade manifesta da conduta, a existência de causa extintiva da punibilidade ou o reconhecimento de nulidade insanável que prejudique o exercício da ampla defesa. A denúncia descreve de forma clara e circunstanciada a conduta delitiva imputada ao paciente (adquirir drogas para distribuir em estabelecimento prisional), atendendo aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. A análise mais aprofundada da tipicidade da conduta depende da instrução processual, não comportando exame exauriente na estreita via do habeas corpus. R E L A T Ó R I O Com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e art. 647 e art. 648, I impetrou habeas corpus, com pedido liminar, em favor de Leandro Dias Nogueira, qualificados, que estaria submetido a constrangimento ilegal oriundo de ato do Juiz da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT. Extrai-se, em síntese, que o paciente esta sendo acusado, em tese, pela prática pelo crime de tráfico de drogas, por ter solicitado 01 (uma) porção de maconha, com massa bruta total de 99,84 gramas (noventa e nove gramas e oitenta e quatro centigramas) para a denunciada Rosilene Aparecida Borges, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de distribuição no referido estabelecimento prisional. A impetrante sustenta a atipicidade da conduta do paciente, argumentando que a mera solicitação à sua companheira para ingressar com drogas no estabelecimento prisional configura, no máximo, ato preparatório impunível. Pugna, assim, pelo trancamento da ação penal. Por tais considerações, requer a concessão da ordem o habeas corpus, liminarmente, para determinar o trancamento da ação penal, tendo em vista que o fato imputado é atípico. A liminar vindicada foi indeferida e solicitada informações necessárias à autoridade aqui apontada como coatora. (Id. 265796267) As informações foram prestadas pela autoridade apontada como coatora e juntadas aos autos. (Id. 270274892) Os autos foram encaminhados à douta Procuradoria Geral de Justiça, que por intermédio da eminente Procuradora de Justiça Dra. Rosana Marra, lançou parecer nos autos, manifestando-se pelo NÃO CONHECIMENTO, e no mérito, pela denegação da ordem, assim sintetizando: (Id. 272146362) Habeas corpus. Paciente denunciado pela prática do crime, de tráfico ilícito de entorpecentes tipificado no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da lei 11.343/2006. Preliminar desta Procuradoria de Justiça. Supressão de instâncias – Defesa não pediu trancamento da ação penal na instância singela, descaracterizando o duplo grau de jurisdição. Precedentes do STJ e STF indicando que o Habeas Corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso ou de pedido que deveria ser feito antes ao juízo de primeiro grau. Não conhecimento da ação constitucional. Mérito: Defesa argumenta que a solicitação para a companheira entregar drogas no presídio foi um ato preparatório, não configurando tráfico de entorpecentes. O trancamento da ação penal é uma medida extrema e não aplicável nesse caso já que não demonstrado de forma inequívoca. Denúncia atende aos requisitos legais. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer pelo não conhecimento da ação constitucional e, caso seja conhecida, pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Leandro Dias Nogueira, qualificado, quem estaria a sofrer constrangimento ilegal oriundo de ato emanado da Autoridade Judiciária da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, aqui apontando como coator. No presente writ, a impetrante sustenta a atipicidade da conduta do paciente, argumentando que a mera solicitação à sua companheira para ingressar com drogas no estabelecimento prisional configura, no máximo, ato preparatório impunível. Pugna, assim, pelo trancamento da ação penal. Depreende-se da denúncia, in verbis: “Conforme Inquérito Policial, no dia 24 de outubro de 2024, por volta das 10h45min, no Presídio Centro de Ressocialização de Várzea Grande, localizado na Alameda B, Bairro Jardim Industriário, nesta cidade, a denunciada Rosilene Aparecida Borges trazia consigo, a pedido do reeducando Leandro Dias Nogueira que adquiriu, 01 (uma) porção de maconha, com massa total de 99,84 g (noventa e nove gramas e oitenta e quatro centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de distribuição no referido estabelecimento prisional (laudo pericial definitivo nº 311.3.10.9067.2024.208848-A01). Conforme apurado no caderno investigativo, na data dos fatos, durante o procedimento habitual de revista das visitantes na Penitenciária, constatou-se que a denunciada Rosilene, visitante do denunciado Leandro, apresentava comportamento suspeito, demonstrando nervosismo. Diante da situação, a denunciada foi questionada pelos policiais penais se estava bem, respondeu que sim, mas de forma nervosa. Em seguida, foi indagada se possuía algum objeto ilícito. Nesse momento, Rosilene começou a chorar e confessou que trazia consigo entorpecente entre as suas pernas. Na sequência, a policial penal solicitou que ela entregasse o ilícito, então Rosilene retirou e entregou 01 (uma) porção de maconha envolta em um preservativo. Perante a autoridade policial, Rosilene fez uso do seu direito de permanecer em silêncio. Além do mais, as drogas possuem alto valor dentro de penitenciárias, devido à alta fiscalização empregada no estabelecimento penal, sendo que na esmagadora maioria dos casos, as tentativas de introdução de drogas ocorrem por meio de visitantes que são interceptadas no ato da revista pessoal, como foi o caso da denunciada Rosilene. Ressalta-se que não há dúvidas de que Rosilene pretendia entregar a droga a Leandro, reeducando do Pavilhão/Raio 1 uma vez que é cônjuge dele e, conforme demonstrado no histórico de visitas da Penitenciária, Leandro é o único reeducando que ela visita (ID 176427649). Como explicitado no referido documento, Rosilene comparecia frequentemente na unidade prisional, muitas vezes acompanhada de sua filha, e apenas no mês de outubro já havia realizado outras três visitas para Leandro. Por fim, apesar de intimado para interrogatório online na delegacia, após várias tentativas Leandro não foi ouvido devido à instabilidade do sistema e indisponibilidade da internet. Extrai-se das folhas de antecedentes criminais que Leandro é reincidente específico e ostenta uma condenação criminal por tráfico de drogas, cuja pena ainda não foi integralmente cumprida (autos nº 2000107-32.2022.8.11.0042/SEEU). Destarte, as circunstâncias do fato reveladas pelos agentes penitenciários, o lugar em que se deu o flagrante e a quantidade de droga apreendida, são suficientes para a demonstração da realização do tráfico de drogas dentro de instituição penal por parte dos denunciados, que se aproveitaram de horário de visitas para juntos inserirem maconha no interior da unidade prisional, a fim de satisfazer o mercado ali existente. Diante do exposto, o Ministério Público Estadual DENUNCIA Rosilene Aparecida Borges e Leandro Dias Nogueira como incursos no art. 33, caput, e art. 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06.” A teor das informações prestadas pela autoridade impetrada (Id. 267730288), verifica-se que o feito foi redistribuído para o Juízo Criminal da Comarca de Várzea Grande, declinando-se a competência para aquela localidade, vez que o fato delituoso teria se consumado no Centro de Ressocialização daquele município. Analisando os elementos dos autos, cumpre tecer as seguintes considerações. Em juízo de admissibilidade da impetração, constata-se que a defesa não formulou pedido de trancamento da ação penal perante a instância originária, tendo suscitado tal pretensão diretamente nesta Corte de Justiça. Dessa forma, caracteriza-se a indevida supressão de instância, visto que não foi oportunizada a apreciação da matéria pela autoridade competente em primeiro grau de jurisdição. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETA PELO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravo regimental não merece provimento, uma vez que a matéria suscitada pelo agravante não foi previamente discutida na instância de origem, impedindo seu exame por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. 2. A tese de ofensa aos princípios da retroatividade e da ultratividade da lei benéfica na incidência da causa de aumento prevista no § 4º do art. 1º da Lei n. 9.613/1998 não foi objeto de debate no acórdão impugnado, razão pela qual é incabível sua análise originária por este Tribunal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 961.316/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) No mesmo sentido: “[...] A supressão de instância ocorre, quando o juízo ad quem é provocado a se manifestar sobre matéria carente de apreciação pelo juízo anterior. No caso ora tratado, o pretenso trancamento da ação penal foi alvo, em seus motivos nucleares, de análise pelo juízo de origem, quando recebeu a denúncia, bem como as razões da irresignação defensiva em segundo grau de jurisdição, ao prestar informações nos autos do habeas corpus, não havendo assim, falar em supressão de instância. [...](N.U 1014932-95.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 02/09/2020, Publicado no DJE 08/09/2020) Ademais, ainda que se adentre no mérito da impetração, não se vislumbra a alegada atipicidade da conduta imputada ao paciente a ensejar o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus. A denúncia relata que o paciente, em concurso com sua cônjuge Rosilene Aparecida Borges, teria adquirido 99,84g de maconha com o propósito de distribuição no interior do estabelecimento prisional onde se encontrava recolhido. Ou seja, não se trata de mera solicitação de entorpecente, mas de conduta que, em tese, configuraria o núcleo do tipo penal do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (adquirir para distribuir). Como é cediço, o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus constitui medida excepcional, somente admitida quando, analisados à luz da prova já produzida, se evidenciar de maneira indiscutível a ausência de indícios da autoria ou de materialidade delitiva, a atipicidade manifesta da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade ou o reconhecimento de nulidade insanável que prejudique o exercício da ampla defesa. (HC 138507, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, AgRg no RMS 64.902/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK). Nesse sentido: “[...] O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade.[...] (AgRg no HC n. 753.138/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.)” “[...] 1. O trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do recurso em habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (AgRg no RHC n. 135.135/PE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 30/4/2021). [...] (RHC n. 171.132/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.)” Desse modo, na maioria das vezes, não se admite a apreciação de fundadas em atipicidade da conduta, na ausência de dolo por parte do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em sede ação mandamental, pois essas constatações dependem, via de regra, da análise aprofundada dos fatos e provas que são inerentes a ação penal. No caso vertente, não se vislumbra qualquer dessas hipóteses. A exordial acusatória, ao contrário do sustentado, atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo de forma clara e circunstanciada a conduta delitiva imputada ao paciente, bem como suas circunstâncias e a capitulação legal correspondente. A análise mais aprofundada da tipicidade das condutas e do conjunto probatório é tarefa a ser empreendida no curso da instrução processual, não comportando exame exauriente nesta estreita via do habeas corpus. Nesse contexto, ausentes quaisquer das hipóteses de cabimento da constrição ilegal da liberdade de locomoção na presente fase processual, torna-se inviável o trancamento prematuro da ação penal ao argumento de atipicidade da conduta. Ante o exposto, em consonância com parecer ministerial, DENEGO A ORDEM o habeas corpus impetrado em favor de Leandro Dias Nogueira, mantendo o regular prosseguimento da ação penal, ressalvada a possibilidade de renovação da impetração caso sobrevenha efetiva ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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