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Processo nº 1008133-60.2025.8.11.0000

ID: 335436445

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008133-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR CARVALHO DE MORAES ROSEANA ALMEIDA DE MORAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO DE ASSIS CONCEICAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008133-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda, I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008133-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [LEANDRO DE ASSIS CONCEICAO - CPF: 032.217.131-85 (ADVOGADO), ROSEANA ALMEIDA DE MORAIS - CPF: 021.761.092-79 (AGRAVANTE), JUNIOR CARVALHO DE MORAES - CPF: 033.638.341-01 (AGRAVANTE), LAURA VITORIA DA SILVA BAPTISTA - CPF: 044.623.830-95 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE (POSSE NOVA). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para reintegração liminar de posse, nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, ajuizada por vendedores de imóvel que alegam inadimplemento contratual por parte da compradora e posse injusta do bem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência em favor dos agravantes, notadamente diante do inadimplemento do contrato e da suposta posse precária da agravada, com fundamento no art. 300 do CPC e no art. 560 do CPC. III. Razões de decidir 3. A concessão de reintegração liminar de posse exige demonstração inequívoca de posse anterior, esbulho recente e injusto, o que não se evidencia no caso, pois a posse decorre de contrato de compra e venda ainda não rescindido judicialmente. 4. A existência de cláusula contratual prevendo a condição suspensiva da posse definitiva não afasta a necessidade de resolução judicial do contrato para caracterização de posse injusta. 5. Não demonstrado perigo de dano concreto, considerando que a ação foi ajuizada meses após o alegado inadimplemento, e inexistem indícios de iminente alienação do bem por parte da instituição financeira. 6. A concessão da medida pleiteada poderia acarretar instabilidade jurídica e prejuízo à parte adversa sem a prévia formação do contraditório e sem esgotamento das vias ordinárias de resolução do vínculo obrigacional. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A reintegração liminar de posse fundada em inadimplemento contratual depende da prévia resolução judicial do contrato de compra e venda. 2. A mera ocupação do bem por adquirente contratual inadimplente não configura, por si só, esbulho possessório. 3. A tutela provisória de urgência exige comprovação objetiva e contemporânea do perigo de dano, não sendo suficiente alegação genérica de risco financeiro." R E L A T Ó R I O Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por ROSEANA ALMEIDA DE MORAIS e JUNIOR CARVALHO DE MORAES, em face de LAURA VITÓRIA DA SILVA BAPTISTA, objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse (Posse Nova), processo de referência 1001839-44.2025.8.11.0015, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para reintegração de posse do imóvel objeto do litígio. Os agravantes alegam que firmaram com a agravada um Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Bem Imóvel, estabelecendo que o pagamento do imóvel, no valor de R$ 265.000,00, se daria da seguinte forma: um sinal de R$ 13.250,00, seis parcelas mensais do financiamento imobiliário no valor de R$ 14.370,00, e o saldo de R$ 237.380,00, que deveria ser quitado até 30/09/2024, permitindo, então, a transferência definitiva da propriedade. Sustentam que a agravada deixou de efetuar o pagamento do saldo devedor, comprometendo o financiamento imobiliário, o qual permanece sendo quitado exclusivamente pelos agravantes. Argumentam que a inadimplência da agravada os expõe ao risco de execução da dívida junto à instituição financeira e de perderem o imóvel por alienação fiduciária. Destacam que a posse da agravada é ilegítima e precária, pois o contrato estabelecia que a posse definitiva apenas ocorreria com a quitação integral do preço, condição não cumprida. Apontam que a decisão agravada entendeu não estar demonstrado o perigo da demora, o que, segundo os recorrentes, não se sustenta diante do grave risco de prejuízo material e financeiro a que estão submetidos. Requerem, em sede de tutela de urgência recursal, a concessão de efeito suspensivo ativo, determinando-se a imediata reintegração na posse do imóvel, e, ao final, a reforma da decisão agravada, deferindo-se em definitivo o pleito de reintegração de posse. A liminar foi indeferida. (id. 275206356) Informações mantendo a r. decisão agravada. (id. 275739363) Sem contrarrazões. (id. 282698891) É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ROSEANA ALMEIDA DE MORAIS e JUNIOR CARVALHO DE MORAES contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse (posse nova), ajuizada em face de LAURA VITÓRIA DA SILVA BAPTISTA. A controvérsia recursal cinge-se à suposta omissão do juízo de origem ao indeferir liminarmente a reintegração de posse, não obstante os agravantes aleguem posse injusta pela parte agravada e inadimplemento contratual substancial. Segundo os agravantes, a posse da agravada seria precária, porquanto esta não teria honrado integralmente o contrato de compra e venda firmado, em especial quanto ao pagamento da parcela remanescente de R$ 237.380,00, vencida em 30/09/2024. Sustentam, ainda, a ocorrência de perigo de dano, consistente na iminência de execução do financiamento e consequente perda do imóvel. Pois bem. A decisão agravada indeferiu a tutela com fundamento na ausência de demonstração do perigo da demora e na pendência de resolução judicial da relação contratual existente entre as partes; transcrevo-a: “(...)3. No caso dos autos, extrai-se que a pretensão autoral está amparada em suposto inadimplemento contratual. Desse modo, não se mostra viável o deferimento da liminar de reintegração de posse quando o exercício possessório da parte requerida advém de contrato de compra e venda pendente de resolução judicial. 4. Além disso, infere-se que também não perfaz demonstrado o perigo da demora, uma vez que a alegada situação de inadimplência da parte requerida teve início em 30/09/2024 e a presente ação foi ajuizada somente em 27/01/2025. 5. Outrossim, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, mesmo que haja cláusula contratual resolutiva expressa, por inadimplemento, é imprescindível a prévia intervenção judicial para rescisão do contrato de compra e venda, já que necessária a verificação de pressupostos que justificam a cláusula da resolução e o próprio inadimplemento da parte compradora: (...) 6. Destarte, para a reintegração de posse do imóvel deverão ser analisados os pressupostos que justificam a resolução do contrato de compromisso de venda e compra firmado entre as partes, sendo a eventual reintegração, consectário lógico do pedido de rescisão contratual. (...) 7. Posto isso, ausentes os requisitos do artigo 300, § 2º, do Código de Processo Civil, indefiro a tutela provisória de urgência.”. (id. 274997896) O entendimento adotado pelo juízo de origem deve ser mantido. O pedido de reintegração de posse está amparado no artigo 560 do Código de Processo Civil, que permite a concessão liminar quando demonstrada a posse anterior, a perda recente e a turbação ou esbulho injusto. Além disso, a tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, exige prova inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, embora os agravantes aleguem inadimplemento substancial do contrato por parte da agravada, os documentos apresentados não são hábeis a demonstrar, de plano, o esbulho possessório. A agravada ocupa o imóvel em razão de contrato de compra e venda, cuja resolução ainda está pendente de apreciação judicial. O exercício da posse pela agravada, portanto, decorre de negócio jurídico bilateral, com cláusulas expressas quanto às obrigações das partes. O próprio contrato firmado entre as partes estipula que a posse definitiva do bem somente se consolidaria com a quitação integral do preço. No entanto, até que sobrevenha decisão judicial rescindindo validamente o pacto, não se pode, em sede de cognição sumária, qualificar a posse da agravada como injusta a ponto de ensejar reintegração liminar. Ademais, embora os recorrentes afirmem estarem suportando o ônus financeiro do financiamento vinculado ao imóvel, os prejuízos decorrentes do descumprimento contratual devem ser apurados de forma plena, mediante regular instrução probatória. O juízo de urgência não pode substituir o juízo de mérito sobre a validade e extinção da relação obrigacional. Não bastasse, tampouco se verifica, nos autos, risco concreto de alienação do bem pela instituição financeira, tampouco qualquer diligência extrajudicial de execução contratual por inadimplemento do financiamento. Trata-se, pois, de mera suposição de prejuízo, insuficiente para caracterizar o periculum in mora exigido pelo artigo 300 do CPC. Ademais, conforme bem destacou o juízo de origem, a ação foi ajuizada somente em 27/01/2025, quase quatro meses após o alegado inadimplemento, circunstância que enfraquece a tese do perigo da demora – elemento indispensável à concessão de tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC); assim, ainda que comprovado o inadimplemento contratual, a jurisprudência é assente no sentido de que, mesmo na presença de cláusula resolutiva expressa, impõe-se a prévia análise judicial do contrato para fins de rescisão e eventual reintegração de posse. A própria jurisprudência do STJ aponta nesse sentido: “É imprescindível a prévia resolução judicial do contrato de compromisso de compra e venda para fins de reintegração de posse, ainda que haja cláusula resolutiva expressa.” (REsp 1.723.075/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 23/04/2018) Logo, não se mostra juridicamente viável a concessão liminar de reintegração da posse antes do trânsito em julgado da resolução contratual ou, ao menos, sem decisão definitiva quanto à existência e gravidade do inadimplemento. O risco de irreversibilidade da medida também não pode ser ignorado. Caso concedida liminarmente a reintegração de posse sem prévia oitiva da parte adversa e posterior revogação, ter-se-ia consolidada uma situação de instabilidade jurídica, em prejuízo ao contraditório e à segurança da posse. Portanto, diante da ausência de comprovação dos requisitos autorizadores da medida de urgência, especialmente quanto ao perigo de dano e à ilegitimidade atual da posse, entendo que a decisão agravada se encontra devidamente fundamentada e deve ser integralmente mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão agravada que indeferiu o pedido de reintegração liminar de posse, por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1008133-60.2025.8.11.0000

ID: 335436457

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008133-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURA VITORIA DA SILVA BAPTISTA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008133-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda, I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008133-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [LEANDRO DE ASSIS CONCEICAO - CPF: 032.217.131-85 (ADVOGADO), ROSEANA ALMEIDA DE MORAIS - CPF: 021.761.092-79 (AGRAVANTE), JUNIOR CARVALHO DE MORAES - CPF: 033.638.341-01 (AGRAVANTE), LAURA VITORIA DA SILVA BAPTISTA - CPF: 044.623.830-95 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE (POSSE NOVA). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para reintegração liminar de posse, nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, ajuizada por vendedores de imóvel que alegam inadimplemento contratual por parte da compradora e posse injusta do bem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência em favor dos agravantes, notadamente diante do inadimplemento do contrato e da suposta posse precária da agravada, com fundamento no art. 300 do CPC e no art. 560 do CPC. III. Razões de decidir 3. A concessão de reintegração liminar de posse exige demonstração inequívoca de posse anterior, esbulho recente e injusto, o que não se evidencia no caso, pois a posse decorre de contrato de compra e venda ainda não rescindido judicialmente. 4. A existência de cláusula contratual prevendo a condição suspensiva da posse definitiva não afasta a necessidade de resolução judicial do contrato para caracterização de posse injusta. 5. Não demonstrado perigo de dano concreto, considerando que a ação foi ajuizada meses após o alegado inadimplemento, e inexistem indícios de iminente alienação do bem por parte da instituição financeira. 6. A concessão da medida pleiteada poderia acarretar instabilidade jurídica e prejuízo à parte adversa sem a prévia formação do contraditório e sem esgotamento das vias ordinárias de resolução do vínculo obrigacional. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A reintegração liminar de posse fundada em inadimplemento contratual depende da prévia resolução judicial do contrato de compra e venda. 2. A mera ocupação do bem por adquirente contratual inadimplente não configura, por si só, esbulho possessório. 3. A tutela provisória de urgência exige comprovação objetiva e contemporânea do perigo de dano, não sendo suficiente alegação genérica de risco financeiro." R E L A T Ó R I O Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por ROSEANA ALMEIDA DE MORAIS e JUNIOR CARVALHO DE MORAES, em face de LAURA VITÓRIA DA SILVA BAPTISTA, objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse (Posse Nova), processo de referência 1001839-44.2025.8.11.0015, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para reintegração de posse do imóvel objeto do litígio. Os agravantes alegam que firmaram com a agravada um Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Bem Imóvel, estabelecendo que o pagamento do imóvel, no valor de R$ 265.000,00, se daria da seguinte forma: um sinal de R$ 13.250,00, seis parcelas mensais do financiamento imobiliário no valor de R$ 14.370,00, e o saldo de R$ 237.380,00, que deveria ser quitado até 30/09/2024, permitindo, então, a transferência definitiva da propriedade. Sustentam que a agravada deixou de efetuar o pagamento do saldo devedor, comprometendo o financiamento imobiliário, o qual permanece sendo quitado exclusivamente pelos agravantes. Argumentam que a inadimplência da agravada os expõe ao risco de execução da dívida junto à instituição financeira e de perderem o imóvel por alienação fiduciária. Destacam que a posse da agravada é ilegítima e precária, pois o contrato estabelecia que a posse definitiva apenas ocorreria com a quitação integral do preço, condição não cumprida. Apontam que a decisão agravada entendeu não estar demonstrado o perigo da demora, o que, segundo os recorrentes, não se sustenta diante do grave risco de prejuízo material e financeiro a que estão submetidos. Requerem, em sede de tutela de urgência recursal, a concessão de efeito suspensivo ativo, determinando-se a imediata reintegração na posse do imóvel, e, ao final, a reforma da decisão agravada, deferindo-se em definitivo o pleito de reintegração de posse. A liminar foi indeferida. (id. 275206356) Informações mantendo a r. decisão agravada. (id. 275739363) Sem contrarrazões. (id. 282698891) É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ROSEANA ALMEIDA DE MORAIS e JUNIOR CARVALHO DE MORAES contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse (posse nova), ajuizada em face de LAURA VITÓRIA DA SILVA BAPTISTA. A controvérsia recursal cinge-se à suposta omissão do juízo de origem ao indeferir liminarmente a reintegração de posse, não obstante os agravantes aleguem posse injusta pela parte agravada e inadimplemento contratual substancial. Segundo os agravantes, a posse da agravada seria precária, porquanto esta não teria honrado integralmente o contrato de compra e venda firmado, em especial quanto ao pagamento da parcela remanescente de R$ 237.380,00, vencida em 30/09/2024. Sustentam, ainda, a ocorrência de perigo de dano, consistente na iminência de execução do financiamento e consequente perda do imóvel. Pois bem. A decisão agravada indeferiu a tutela com fundamento na ausência de demonstração do perigo da demora e na pendência de resolução judicial da relação contratual existente entre as partes; transcrevo-a: “(...)3. No caso dos autos, extrai-se que a pretensão autoral está amparada em suposto inadimplemento contratual. Desse modo, não se mostra viável o deferimento da liminar de reintegração de posse quando o exercício possessório da parte requerida advém de contrato de compra e venda pendente de resolução judicial. 4. Além disso, infere-se que também não perfaz demonstrado o perigo da demora, uma vez que a alegada situação de inadimplência da parte requerida teve início em 30/09/2024 e a presente ação foi ajuizada somente em 27/01/2025. 5. Outrossim, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, mesmo que haja cláusula contratual resolutiva expressa, por inadimplemento, é imprescindível a prévia intervenção judicial para rescisão do contrato de compra e venda, já que necessária a verificação de pressupostos que justificam a cláusula da resolução e o próprio inadimplemento da parte compradora: (...) 6. Destarte, para a reintegração de posse do imóvel deverão ser analisados os pressupostos que justificam a resolução do contrato de compromisso de venda e compra firmado entre as partes, sendo a eventual reintegração, consectário lógico do pedido de rescisão contratual. (...) 7. Posto isso, ausentes os requisitos do artigo 300, § 2º, do Código de Processo Civil, indefiro a tutela provisória de urgência.”. (id. 274997896) O entendimento adotado pelo juízo de origem deve ser mantido. O pedido de reintegração de posse está amparado no artigo 560 do Código de Processo Civil, que permite a concessão liminar quando demonstrada a posse anterior, a perda recente e a turbação ou esbulho injusto. Além disso, a tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, exige prova inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, embora os agravantes aleguem inadimplemento substancial do contrato por parte da agravada, os documentos apresentados não são hábeis a demonstrar, de plano, o esbulho possessório. A agravada ocupa o imóvel em razão de contrato de compra e venda, cuja resolução ainda está pendente de apreciação judicial. O exercício da posse pela agravada, portanto, decorre de negócio jurídico bilateral, com cláusulas expressas quanto às obrigações das partes. O próprio contrato firmado entre as partes estipula que a posse definitiva do bem somente se consolidaria com a quitação integral do preço. No entanto, até que sobrevenha decisão judicial rescindindo validamente o pacto, não se pode, em sede de cognição sumária, qualificar a posse da agravada como injusta a ponto de ensejar reintegração liminar. Ademais, embora os recorrentes afirmem estarem suportando o ônus financeiro do financiamento vinculado ao imóvel, os prejuízos decorrentes do descumprimento contratual devem ser apurados de forma plena, mediante regular instrução probatória. O juízo de urgência não pode substituir o juízo de mérito sobre a validade e extinção da relação obrigacional. Não bastasse, tampouco se verifica, nos autos, risco concreto de alienação do bem pela instituição financeira, tampouco qualquer diligência extrajudicial de execução contratual por inadimplemento do financiamento. Trata-se, pois, de mera suposição de prejuízo, insuficiente para caracterizar o periculum in mora exigido pelo artigo 300 do CPC. Ademais, conforme bem destacou o juízo de origem, a ação foi ajuizada somente em 27/01/2025, quase quatro meses após o alegado inadimplemento, circunstância que enfraquece a tese do perigo da demora – elemento indispensável à concessão de tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC); assim, ainda que comprovado o inadimplemento contratual, a jurisprudência é assente no sentido de que, mesmo na presença de cláusula resolutiva expressa, impõe-se a prévia análise judicial do contrato para fins de rescisão e eventual reintegração de posse. A própria jurisprudência do STJ aponta nesse sentido: “É imprescindível a prévia resolução judicial do contrato de compromisso de compra e venda para fins de reintegração de posse, ainda que haja cláusula resolutiva expressa.” (REsp 1.723.075/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 23/04/2018) Logo, não se mostra juridicamente viável a concessão liminar de reintegração da posse antes do trânsito em julgado da resolução contratual ou, ao menos, sem decisão definitiva quanto à existência e gravidade do inadimplemento. O risco de irreversibilidade da medida também não pode ser ignorado. Caso concedida liminarmente a reintegração de posse sem prévia oitiva da parte adversa e posterior revogação, ter-se-ia consolidada uma situação de instabilidade jurídica, em prejuízo ao contraditório e à segurança da posse. Portanto, diante da ausência de comprovação dos requisitos autorizadores da medida de urgência, especialmente quanto ao perigo de dano e à ilegitimidade atual da posse, entendo que a decisão agravada se encontra devidamente fundamentada e deve ser integralmente mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão agravada que indeferiu o pedido de reintegração liminar de posse, por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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I. M. S. x P. B. S. A.

ID: 309788097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001839-28.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

I. M. S.

Polo Passivo:

P. B. S. A.

Intimação

Advogados:

JOSE FERREIRA NATO

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ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

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Processo 1001839-28.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bancários - I.M.S. - P. - Vistos. IVONICE MARIA SANDRINI, propôs a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indéb… Processo 1001839-28.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bancários - I.M.S. - P. - Vistos. IVONICE MARIA SANDRINI, propôs a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c danos morais e pedido de tutela de urgência antecipada." em face de PARANÁ BANCO S.A., narrando, em síntese, que a requerida estava descontando margem de cartão consignado de seu benefício, desde 11/2024, para um limite de cartão no valor de R$ R$2.259,20 cartão que a requerente nunca recebeu, desbloqueou ou fez qualquer tipo de uso. Alega que o contrato de cartão de crédito que originou os descontos é o de n° 200001003742, no valor de R$ 70,60 descontados mensalmente, contrato esse de Reserva de cartão de crédito consignado (RCC) com data de inclusão em 09/10/2024, porém, ressalta que jamais contratou, não recebeu e nunca utilizou o referido cartão de crédito. Diante disso, requer a total procedência da ação para que seja declarado a inexistência do débito, a condenação da devolução em dobro dos valores descontados, bem como a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, custas e despesas processuais. Juntou procuração e documentos nas fls. 12/22 e 26/38. Deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Indeferiu-se o pedido de tutela de urgência (fls. 39/43). Citada, a parte ré apresentou contestação nas fls. 90/104. No mérito, alega que os clientes têm a possibilidade de formalização de um contrato através das modalidades físicae digital. O contrato sub judice foi firmado de forma digital (fl. 106). Ressalta que o cartão benefício questionado pela parte autora foi realizado na data de 09/10/2024, por meio da contratação digital, na qual a parte autora iniciou a contratação em uma agência ou correspondente do PARANÁ BANCO, contudo a finalização da operação foi realizada pelos meios digitais, na qual acessou de livre e espontânea vontade a jornada digital do Paraná Banco e realizou o aceite eletrônico, cuja formalização está representada pela assinatura eletrônica na cédula bancária. Diante do exposto, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou procuração e documentos nas fls. 105/121. Réplica nas fls. 129/135. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 122/123), houve manifestação nas fls. 126/128 e 136/139. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Os pedidos são procedentes. Trata-se de demanda em que a parte autora nega ter firmado com a ré o contrato de cartão de crédito com Reserva de cartão de crédito consignado (RCC) de n° 200001003742. A parte ré, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação e, consequentemente, dos descontos efetuados (fls. 95/96). O ponto central da controvérsia reside na validade ou existência do vínculo jurídico entre as partes, sobretudo porque a parte autora negou a autenticidade da sua assinatura nos documentos apresentados na defesa (fls. 129/131). Sobre a questão em debate, a Jurisprudência do STJ já está pacificada conforme o enunciado do Tema 1061, que assim reza: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nesse sentido, é o que acontece nos presentes autos, porquanto a parte autora, consumidora, nega a contratação, e a parte ré, fornecedora, afirma que houve a contratação regular. Ocorre que a parte autora impugna a autenticidade dos documentos juntados na contestação (fls. 105/121), e a parte ré não pretende produzir a necessária prova pericial para atestar a autenticidade da assinatura da autora, e desta forma atender ao disposto no art. 429, inciso II, do CPC, ou ainda ao disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, porquanto se trata evidentemente de hipótese de inversão do ônus da prova em favor do consumidor Assim, não havendo a promoção da prova pericial pela parte ré, conforme a lição da Jurisprudência do STJ referida acima, presume-se que verdadeira a narrativa da parte autora na exordial, quando nega a validade de contratação. Inarredável, pois, o reconhecimento de que a narrativa da parte autora é verdadeira quando nega o consentimento na relação jurídica contratual com a parte ré, apontado para a possível intervenção de terceiros fraudadores. A constatação de tal fato configura evidente defeito na prestação do serviço, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, fazendo surgir a responsabilidade objetiva de indenizar a parte autora dos prejuízos eventualmente existentes. Nesse sentido, temos o enunciado nº 479 da Súmula do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No mesmo sentido, temos a Jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte ré, alegando: (a) regularidade das contratações; (b) ausente a má-fé é inadequada a ordem de devolução em dobro; (c) ausência de danos morais; (d) necessidade de adequação do termo inicial dos juros incidentes nas condenações por danos materiais e morais. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que: (a) quanto aos contratos assinados fisicamente, deixou precluir a realização de perícia grafotécnica (CPC/15, art. 429, II); (b) quanto ao contrato assinado eletronicamente, deixou de rebater às impugnações específicas apresentadas pela autora sobre os dados, as informações e o meio de efetivação das avenças questionadas, juntando documentos incapazes de demonstrar a validade das contratações. Aplicação do inciso II do art. 429 do CPC/15. 3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta redução, já que adequado à complexidade do caso. Aplicação das Súmulas 362 e 54 do C. STJ. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A Corte Especial do C. STJ, fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no art. 42, do CDC, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp 676.608/RS), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, deve haver a dobra para o contrato 636529491, pois supostamente realizado em julho de 2021, enquanto o indébito deve ser simples para os contratos 622618908 e 600017699, pois não demonstrada a má-fé e supostamente firmados em dezembro de 2019 e em agosto de 2020. 5. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. Adequação da previsão da sentença. Dispositivo condicional, ou seja, a obrigação somente existirá se houver pagamento de tais despesas a cargo do autor. Ausência de interesse recursal reconhecida. 6. PROVIMENTO PARCIAL DA PARTE CONHECIDA DO APELO DO RÉU. (17ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005478-50.2024.8.26.0286) Destarte, em face da inexistência de relação jurídica entre as partes, justamente porque ausente o consentimento válido de um dos agentes (art. 104 do CC/02), merece acolhida o pedido da parte autora no sentido de declarar inválido ou inexistente o contrato, procedendo-se o respectivo cancelamento da autorização de desconto no benefício previdenciário e, declarando-se também a ilicitude dos valores descontados pela parte ré, com a consequente devolução deles de forma corrigida, em dobro, porquanto, nos termos do Tema 929 do STJ a devolução em dobro decorre da boa-fé objetiva, sendo irrelevante a comprovação de existência de dolo ou culpa. Inegável, no caso, o fato de a parte ré ter falhado na prestação de serviços em relação à parte autora, atraindo, com já assinalado, a aplicação do disposto no art. 14 do CDC e fazendo surgir o dever de indenizar. Dito isso, passa-se a analisar o pedido de indenização por dano moral. Nesse particular, novamente se tem que o pedido é procedente. É que o defeito na prestação do serviço é evidente, como acima consignado. Ademais, observa-se no presente caso que a constatação de descontos no benefício em razão de contrato fraudulento trouxe necessidade da autora de se movimentar pessoalmente, saindo de sua rotina, para resolver questões de ordem financeira que não deu causa, tomando-lhe tempo e esforços, como a contratação de advogado, juntada e entrega do documentos etc (Teoria do desvio produtivo), sem perder de vista o tempo que a situação levará para se regularizar, que causa ansiedade e insegurança naturalmente. Não bastasse isso, o problema gerou repercussão financeira negativa no seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, gerando por si só agressão ao patrimônio imaterial. Assim, no presente caso, o valor da compensação financeira pela lesão ao patrimônio imaterial deverá levar na conta, além do dissabor causado por ser vítima da fraude, o embaraço na sua rotina, o gasto de energia para resolver o problema. Desta forma, considerando as peculiaridades do presente caso, os valores dos descontos, entendo como razoável que o valor de indenização por dano moral seja fixado no valor de R$ 5.000,00. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: Declarar a inexistência docontrato de cartão de crédito com Reserva de cartão de crédito consignado (RCC)de n° 200001003742, determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados; Condenar a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário referidos no item 1 acima, corrigidos desde a data do desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; e Os valores que forem comprovadamente entregues à parte autora em razão do contrato referidos no item 1 acima, poderão ser atualizados desde a data da disponibilização e compensados com os valores que exsurgirem das condenações dos itens 2 e 3 desde dispositivo. Considerando a sucumbência e o princípio da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% dos valores que resultarem das condenações, antes da aplicação do disposto no item 4 do dispositivo, observado o valor mínimo de R$ 1.000,00. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C Assis, 26 de junho de 2025. - ADV: JOSE FERREIRA NATO (OAB 437379/SP), ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA (OAB 313184/SP)

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Processo nº 1011970-26.2025.8.11.0000

ID: 311628699

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011970-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO JOSE QUAINI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DARI LEOBET JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011970-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011970-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RAFAEL TERRABUIO MOREIRA - CPF: 025.000.561-12 (ADVOGADO), CRISTIANO JOSE QUAINI - CPF: 635.418.400-30 (AGRAVANTE), JOSE VALENTIN MARTINELLI - CPF: 013.506.849-53 (AGRAVADO), ELIANE REGINA COUTINHO NEGRI SOARES - CPF: 004.336.559-09 (ADVOGADO), LUCAS BONATO DE AMORIM - CPF: 024.848.801-54 (ADVOGADO), ANDRE CASTRILLO - CPF: 209.615.881-87 (ADVOGADO), DARI LEOBET JUNIOR - CPF: 011.120.021-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE LIMINAR POSSESSÓRIA – SENTENÇA ANULADA NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA POR VÍCIO FORMAL – AUSÊNCIA DE EFEITO AUTOMÁTICO SOBRE A POSSE JÁ CONSOLIDADA – POSSE EXERCIDA COM AMPARO JUDICIAL E CONTRATO DE ARRENDAMENTO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC – PROTEÇÃO POSSESSÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A anulação de sentença por vício de citação em ação reivindicatória não produz efeitos executivos e não impõe, por si só, a revogação de tutela possessória anteriormente concedida em favor da parte imitida na posse por decisão judicial válida à época. Demonstrada a continuidade da posse exercida pelo agravado de forma pública, pacífica e de boa-fé, inclusive mediante contrato de arrendamento regularmente celebrado, resta evidenciado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 do CPC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011970-26.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CRISTIANO JOSE QUAINI AGRAVADO: JOSE VALENTIN MARTINELLI R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CRISTIANO JOSÉ QUAINI, contra decisão interlocutória proferida pelo MMº Juiz Cleber Luis Zeferino de Paula, da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que, nos autos da Ação de Manutenção na Posse c/c Interdito Proibitório com Pedido de Tutela de Urgência nº. 1020742-69.2021.8.11.0015, ajuizada por JOSÉ VALENTIN MARTINELLI, indeferiu o pedido de revogação da liminar outrora concedida em favor do agravado, mantendo-o na posse do imóvel rural objeto da controvérsia. O agravante relata que a controvérsia gira em torno de um imóvel rural com área de 1.212,47 hectares, inscrito na matrícula nº. 7.994 do CRI de Sinop/MT, cuja posse é reivindicada por ambas as partes. Menciona que historicamente, a posse direta do imóvel vinha sendo exercida por Enedilson Granja de Araújo e Cristiano José Quaini, desde a década de 1990. O imóvel foi objeto de uma Ação Reivindicatória ajuizada em 2014 por José Valentin Martinelli e Maria das Graças Nogueira Martinelli (já falecida), sob o argumento de que seriam legítimos proprietários e possuidores do bem. Explana que no curso da referida ação petitória, foi deferida liminar de imissão de posse em favor dos autores, e, ao final, foi proferida sentença julgando procedente a demanda, consolidando a posse em favor de José Valentin Martinelli e Maria das Graças Nogueira Martinelli. Contudo, ressalta que sobreveio recurso de apelação interposto por Cristiano e por Sueli Ramos Hetzel de Araújo, cônjuge de Enedilson, alegando a nulidade da sentença pela ausência de citação de todos os litisconsortes necessários, especificamente os cônjuges dos réus, o que configura nulidade absoluta, nos termos do art. 73, §1º, I, do CPC. Elucida que a Turma Julgadora do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso deu provimento ao recurso e anulou a sentença, determinando o retorno dos autos à fase de citação, por vício insanável. Assevera que com a anulação da sentença da ação reivindicatória, Cristiano José Quaini propôs o cumprimento provisório de sentença nos autos nº. 1001839-83.2021.8.11.0015, postulando a sua reintegração de posse no imóvel, com base no entendimento de que a anulação da sentença gerava automaticamente o restabelecimento do status quo ante, ou seja, a retomada da posse anterior ao deferimento da tutela de urgência em favor de José Valentin Martinelli. Aponta que o Juízo de origem acolheu o pedido e determinou a expedição de mandado de reintegração de posse em favor de Cristiano José Quaini, com dispensa de caução, reconhecendo que os efeitos da sentença anulada – inclusive a imissão na posse – estavam extintos. Diante disso, alega que contra essa decisão que ordenava a reintegração do agravante, José Valentin Martinelli interpôs agravo de instrumento com pedido de tutela recursal, que foi acolhido pelo Tribunal de Justiça, atribuindo efeito suspensivo à decisão do juízo de primeiro grau, sob o fundamento de que o imóvel se encontrava arrendado a terceiro (Evandro Foppa), e que a retomada da posse poderia gerar grave prejuízo, caracterizando risco de dano de difícil reparação. Dessa forma, declara que a reintegração de posse do agravante foi suspensa liminarmente, e José Valentin Martinelli permaneceu na posse do imóvel, sustentando-se ainda na validade de contrato de arrendamento rural firmado com o terceiro interessado. Informa que paralelamente, o agravado ajuizou a presente ação de manutenção de posse, que culminou na concessão de liminar favorável à sua manutenção na posse do imóvel. Diante disso, Cristiano José Quaini formulou pedido de revogação da liminar possessória em sua contestação com fundamento na ausência de preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC – especialmente quanto à inexistência de posse anterior legítima, turbação e data específica do suposto esbulho. Expõe que o Juízo de primeiro grau, no entanto, indeferiu o pedido de revogação, sob o argumento de que a liminar de manutenção de posse já havia sido referendada pelos acórdãos proferidos nos agravos anteriormente mencionados. Todavia, o agravante argumenta que a liminar deferida em favor do agravado deve ser revogada por ausência dos requisitos do art. 561 do CPC, tendo em vista que o agravado ingressou na posse apenas por força de sentença posteriormente anulada, não possuindo, portanto, posse legítima ou anterior ao conflito. Assevera, ainda, que sua reintegração de posse decorre de decisão judicial proferida nos autos da Ação Reivindicatória nº. 0018395-27.2014.8.11.0015, a qual foi anulada por ausência de citação válida de todos os litisconsortes necessários. Sustenta que, diante da anulação da sentença que havia concedido a imissão na posse ao agravado, os efeitos dessa decisão devem ser extirpados, inclusive no tocante à tutela provisória anteriormente deferida, devendo-se restabelecer o status quo ante em seu favor. Aduz que, apesar de o Juízo de piso ter reconhecido esse direito, a execução da decisão foi suspensa por efeito suspensivo concedido em outro agravo de instrumento, com fundamento em contrato de arrendamento rural que, conforme sustenta, já se encontra vencido desde 31 de julho de 2024. Explana também que o agravado jamais exerceu a posse direta do imóvel antes da referida sentença, razão pela qual inexiste a turbação ou o esbulho exigido para a manutenção possessória. Anuncia, ademais, que a manutenção da liminar incorre em grave risco de dano, considerando que sua posse anterior era mansa, pacífica e ininterrupta, situação que inclusive embasa pretensão futura de usucapião. Dessa forma, requer a concessão de tutela recursal para revogar a decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso para que a liminar de manutenção de posse seja revogada e a ação possessória seja extinta, por ausência dos requisitos legais, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. O efeito suspensivo foi indeferido em 28/04/2025, por esta Relatoria (Id. 283119868). Contra essa decisão sobreveio oposição de embargos de declaração (Id. 285435399), os quais foram recebidos como agravo interno e no mérito, desprovido, conforme acórdão Id. 290316379. O agravado apresentou contraminuta, requerendo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, por ausência de interesse recursal e ausência de título judicial apto ao cumprimento. No mérito, argumenta que ajuizou ação de manutenção de posse com base na posse direta, mansa e pacífica de imóvel rural matriculado sob o nº. 7.994 do CRI de Sinop/MT. Sustenta que a liminar foi deferida em virtude da existência de provas da posse legítima. Relata que o agravante, por sua vez, busca revogar tal decisão com fundamento em anulação de sentença proferida em ação reivindicatória anterior (proc. nº. 18395-27.2014.8.11.0015), anulada por vício de citação. Sustenta que não há qualquer título judicial válido ou com força executiva a amparar a pretensão do agravante, visto que o acórdão que anulou a sentença na ação reivindicatória não possui conteúdo condenatório ou mandamental, ressaltando ainda que a anulação de sentença não tem efeito executivo, conforme reiterada jurisprudência do STJ, sendo incabível o pleito de cumprimento provisório. Aponta que exerce posse de boa-fé há anos, por força inclusive de imissão judicial anterior, e que a posse vem sendo exercida de forma pacífica, contínua e ininterrupta, não havendo qualquer demonstração de esbulho por parte do agravante. Assegura que sua posse está protegida pelos arts. 1.210 e 1.228 do CC, bem como pelo art. 561 do CPC. Argumenta que o recurso interposto possui intuito meramente protelatório, visto que reitera argumentos já decididos e recorre a documentos falsificados, conforme comprovado por laudo pericial. Explica que a perícia teria identificado que as matrículas invocadas pelo agravante (nºs. 16.099 a 16.797) sobrepõem-se fraudulentamente à matrícula nº. 7.994, de titularidade do agravado, e que as coordenadas geográficas foram dolosamente alteradas. Sustenta, ainda, que há indícios de grilagem e uso de documentação fraudulenta, inclusive com repercussão na esfera penal. Afirma que a liminar de manutenção de posse deve ser mantida porque os requisitos do art. 561 do CPC foram atendidos, e não há decisão judicial que atribua posse ao agravante. Sustenta que a anulação da sentença na ação reivindicatória foi motivada apenas por vício formal (ausência de citação de litisconsorte necessário), sem repercussão sobre o mérito. Além disso, a parte posteriormente citada nada impugnou quanto à posse exercida pelo agravado, de modo que a legitimidade da posse se mantém. A tentativa do agravante de se valer de “status quo ante” é qualificada como juridicamente infundada e baseada em documentação espúria. Forte nesses argumentos, requer o não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal e ausência de título judicial exequível; subsidiariamente, o desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão agravada, com a condenação da recorrente em multa por litigância de má-fé (art. 1.026, §2º, do CPC), ante o caráter manifestamente protelatório do recurso (Id. 288679361). Preparo devidamente recolhido (Id. 280921895). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Ab initio, quanto às preliminares suscitadas na contraminuta, relativas à ausência de interesse recursal e à inexistência de título judicial exequível, não merecem acolhimento. O interesse recursal decorre da sucumbência parcial experimentada pelo agravante, que teve indeferido o pedido de revogação da liminar possessória, de modo que o inconformismo revela-se legítimo e processualmente viável. Ademais, embora o agravante tenha fundamentado parte de sua insurgência na anulação da sentença proferida na ação reivindicatória, tal circunstância, por si só, não compromete a regularidade formal do recurso interposto, tampouco conduz à sua inadmissibilidade. A alegação de inexistência de título executivo apto ao cumprimento provisório é matéria de mérito, a ser enfrentada na análise da própria possibilidade de reversão da liminar deferida, razão pela qual rejeito ambas as preliminares. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CRISTIANO JOSÉ QUAINI contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos da Ação de Manutenção de Posse c/c Interdito Proibitório nº. 1020742-69.2021.8.11.0015, ajuizada por JOSÉ VALENTIN MARTINELLI, que indeferiu pedido de revogação da medida liminar que assegura ao agravado a posse do imóvel rural matriculado sob o nº. 7.994, do Cartório de Registro de Imóveis de Sinop/MT. Convém inicialmente dizer que, depois de proferida a decisão que deferiu a manutenção do requerente/agravado na posse do imóvel descrito na matrícula de nº. 7.994 do CRI de Sinop/MT, o requerido/agravante apresentou contestação requerendo a revogação da liminar concedida, que mantém o autor na posse do imóvel da qual entende indevida, que restou indeferida, nos seguintes termos, ipsis litteris: “1. Em observância ao disposto no art. 505 do CPC e ao teor dos acórdãos proferidos nos Agravos de Instrumento nº 1003906-32.2022.8.11.0000 e 1018036-61.2021.8.11.0000, indefiro o pedido de reconsideração da decisão que deferiu a liminar de manutenção de posse a favor da parte requerente (id. 72856656), mantendo-a por seus próprios fundamentos. 2. Intime-se a parte requerente para impugnar a contestação apresentada no id. 112696447, no prazo de quinze dias (...)”. Segue o trecho da decisão que deferiu a liminar: “1. Nos termos do artigo 1.196 do Código Civil, conceitua-se “possuidor” como sendo todo aquele que de fato detém o exercício, seja ele pleno ou não, de alguns dos requisitos inerentes da propriedade. É assegurado pelos artigos 1.210 do Código Civil e 560 do Código de Processo Civil, o seu direito de ser mantido na posse na ocorrência de alguma moléstia possessória, desde que ela seja ilícita, violenta clandestina ou precária. 2. Por sua vez, nos termos do artigo 567 do Código de Processo Civil, o interdito proibitório se aplica quando: “O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito”. 3. Por conseguinte, o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando: 1) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2) houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, segundo estabelece o § 3º, do referido dispositivo legal, a tutela de urgência não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 4. “In casu”, em juízo de cognição sumária, verifico que se fazem presentes os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência pretendida, na medida em que os elementos de prova colacionados indicam a qualidade de proprietário possuidor do requerente do imóvel em liça, haja vista a juntada da matrícula do aludido bem, demonstrando que este se encontra registrado em seu nome (Id 70313068), bem como de fotografias (Id 70313073). 4.1. Por sua vez, a posse e a turbação também se evidenciam pelo boletim de ocorrência lavrado por Evandro Foppa, na qualidade de arrendatário de 400ha da área em comento (Id 70313078), cujo contrato de arrendamento rural se encontra colacionado em Id 68458328 dos autos associados de n. 1020742-69.2021.8.11.0015. 4.2. Nesse ponto, não é demasiado destacar que foi concedida liminar de manutenção de posse em favor do aludido arrendatário (Evandro Foppa) nos autos dos embargos de terceiro associados ao presente feito sob n. 1019261-71.2021.8.11.0015, até o julgamento do recurso de agravo de instrumento de n. 1018036-61.2021.8.11.0015, no qual foi concedido efeito ativo para suspender o cumprimento da decisão prolatada nos autos do cumprimento provisório de sentença de n. 1001839-83.2021.8.11.0015, ajuizado por Cristiano Quaini em desfavor do ora requerente. 5. Isto posto, considerando que a área possui 1.212,47ha e que somente 400ha foram arrendados para Evandro Foppa, conforme contrato de arrendamento contido em Id 68458328 dos autos associados de n. 1020742-69.2021.8.11.0015, tenho que a concessão da tutela para manutenção de posse até o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento de n. 1018036-61.2021.8.11.0000, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é medida impositiva. 6. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 300, 561 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, defiro liminarmente a tutela de urgência vincada, para determinar a manutenção do requerente na posse do imóvel descrito na matrícula de n. 7.994 do CRI de Sinop/MT, até o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento de n. 1018036-61.2021.8.11.0000, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, oportunidade em que os autos deverão retornar conclusos para manutenção ou revogação da presente decisão interlocutória. 6.1. Expeça-se o competente mandado liminar de manutenção de posse, a ser cumprido por dois Oficiais de Justiça que ficam, desde logo, autorizados a requisitar segurança policial, caso entendam necessária. 6.2. Cite-se a parte requerida, na forma e no prazo estabelecido pelo artigo 564 do Código de Processo Civil, para, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados nos termos do artigo 231, II, do CPC, no caso da citação por Oficial de Justiça, fazendo-se constar do mandado as advertências legais. (...)” A pretensão recursal funda-se essencialmente na alegação de que, tendo sido anulada a sentença proferida na ação reivindicatória ajuizada pelo agravado, restaria prejudicada a liminar que lhe conferira a posse, impondo-se o restabelecimento do status quo ante. Defende, ainda, que não estariam preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC para manutenção da liminar, pois o agravado não exercia a posse previamente ao ajuizamento da ação e tampouco houve demonstração adequada da data do suposto esbulho. Pois bem. De início, cabe destacar que o direito possessório encontra amparo direto no art. 1.210, caput, do Código Civil, que estabelece: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. O Código de Processo Civil, por sua vez, disciplina no art. 561 os requisitos para a concessão de liminar possessória, exigindo prova da posse, da turbação ou esbulho, e da data do ocorrido. No caso em exame, os elementos constantes dos autos demonstram que José Valentin Martinelli foi imitido na posse do bem por força de decisão judicial, no âmbito da Ação Reivindicatória nº. 0018395-27.2014.8.11.0015, tendo exercido a posse de forma ininterrupta por anos, inclusive por meio de contrato de arrendamento regularmente celebrado com terceiro, consoante consta da documentação encartada nos autos. Embora a sentença daquela ação tenha sido posteriormente anulada por vício formal de citação de litisconsorte necessário (art. 73, §1º, I, do CPC), a anulação não afeta automaticamente a legitimidade da posse exercida, tampouco confere direito imediato à reintegração do agravante, principalmente em sede de cumprimento provisório de sentença que não possui qualquer comando condenatório ou executório. Nessa esteira, não há que se falar em restabelecimento automático da posse anterior apenas em razão da anulação do julgamento que beneficiava o agravado. Ademais, os elementos dos autos revelam que José Valentin Martinelli permanece na posse do bem de forma pública, pacífica e de boa-fé, em consonância com os arts. 1.210 e 1.228 do Código Civil. A própria decisão ora agravada menciona que não se vislumbra posse anterior legítima do agravante, sendo certo que documentos juntados apontam indícios de irregularidades nas matrículas invocadas por este último, inclusive com sobreposição de georreferenciamento e ausência de ocupação efetiva da área. Sob essa perspectiva, confiram-se os apontamentos deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE LIMINAR – SITUAÇÃO FÁTICA NÃO MODIFICADA – REQUISITOS DEMONSTRADOS DE FORMA SATISFATÓRIA – MANUTENÇÃO DA MEDIDA – DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que a liminar seja deferida em interdito proibitório se faz necessário que esteja comprovado o exercício da posse, a ameaça de menos de ano e dia, sendo certo que referido instituto visa proteger, especificamente, o direito de posse, havendo, portanto, necessidade de que estejam preenchidos os requisitos previstos nos artigos 561 e 567 do CPC. 2 . Demonstrada a posse justa do autor, a ameaça de turbação ou esbulho por parte dos réus e o justo receio de que se concretizem, deve ser mantido o revigoramento de liminar antes deferida, principalmente quando não modificada a situação fática anterior. 3. Recurso desprovido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10197452920248110000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 27/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DO IMÓVEL EM LITÍGIO – PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 561 DO CPC – MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da liminar na ação possessória, deve ser mantida a concessão de reintegração da posse de quem sofre esbulho. In casu, analisando o caderno processual, todas as provas confirmam a posse e as alegações do requerente, ora agravado, assim, verifica-se que merece ser mantida a decisão combatida, que deferiu a reintegração de posse da área em litígio.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023819-63.2023.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) Dessa forma, evidencia-se que a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e em conformidade com os precedentes proferidos por esta Câmara em casos conexos ou envolvendo os mesmos fatos (v.g. Agravos de Instrumento nºs. 1003906-32.2022.8.11.0000 e 1018036-61.2021.8.11.0000), que reconheceram a posse legítima exercida por José Valentin Martinelli, consoante ementas reproduzidas abaixo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO APRECIADA NA ORIGEM – VEDAÇÃO DE ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA – PREJUDICIAL DA INTEMPESTIVIDADE REJEITADA – INCIDENTE UTILIZADO EM CARÁTER PREVENTIVO – PRECEDENTE DO STJ – MÉRITO – PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – POSSE DA ÁREA E PROBABILIDADE DO DIREITO QUE SÃO DEMONSTRADAS ATRAVÉS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO COM LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO, CUJA MANUTENÇÃO DA POSSE LHE FOI GARANTIDA EM AGRAVO ANTERIOR – RECURSO DESPROVIDO. Não sendo a questão da ilegitimidade enfrentada pelo Juízo a quo e, portanto, não sendo objeto da decisão recorrida, descabe seu exame em grau de recurso, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, ainda que se trate de matéria de ordem pública. A orientação jurisprudencial do STJ firmou-se no sentido de que “admite-se a oposição dos embargos de terceiro preventivamente, isto é, quando o ato judicial, apesar de não caracterizar efetiva apreensão do bem, configurar ameaça ao pleno exercício da posse ou do direito de propriedade pelo terceiro” (REsp n. 1 .726.186/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 11/5/2018). Nos Embargos de Terceiro, a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse, determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse (art. 678 do CPC), circunstâncias essas verificadas no caso concreto.” (TJ-MT 10039063220228110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ACÓRDÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DE ATO PROCESSUAL REJEITADA – MÉRITO – DECISÃO INCIDENTAL QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE EM FAVOR DO REQUERIDO, COM DISPENSA DE CAUÇÃO – CASO CONCRETO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NO BOJO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DE CORRÉU – ASPECTO FORMAL – PREJUÍZO REVERSO COMPROVADO – MANUTENÇÃO DO PROPRIETÁRIO DA ÁREA SUB JUDICE ATÉ A SOLUÇÃO FINAL DA LIDE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. O comparecimento espontâneo do executado com respectiva apresentação de impugnação à execução, supri eventual nulidade de intimação dirigida ao antigo causídico (art. 239, § 1º, do CPC/15). A anulação da sentença de procedência da ação de natureza petitória manejada pelo agravante, por ausência de citação de cônjuge supérstite, de caráter formal, visa garantir o exercício do contraditório e ampla defesa, podendo, inclusive, ser reaproveitado os atos até então praticados, em prestígio ao princípio da celeridade e economia processual . Por essa razão, dado o tempo em que o proprietário do bem imóvel já está sobre a área, eis que agraciado com a antecipação da tutela concedida na sentença proferida em 28/02/2018, com a imissão efetivada em 08/06/2018, enquanto que o cumprimento do acórdão desta Câmara foi deferido apenas 21/09/2021, aliada a instrução processual que levou, de início, à procedência dos pedidos formulados na inicial, além do fato da área encontrar-se arrendada com a comprovação dos investimentos para o cultivo da safra, evidente o prejuízo reverso, razão pela qual deve ser mantida a sua posse.” (TJ-MT 10180366120218110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 20/04/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2022) Logo, ao contrário do que afirma o agravante, a documentação acostada à inicial da ação possessória demonstra a data da turbação e identifica o agente perturbador, o que preenche, portanto, o disposto no art. 561, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Diante desse contexto, a tese do agravante é refutada não apenas por ausência de respaldo fático-probatório nos autos, mas também por contrariar expressa disposição legal e jurisprudência consolidada quanto aos pressupostos das ações possessórias. Assim, à luz do princípio constitucional da segurança jurídica e da proteção à posse de boa-fé, deve ser mantida a decisão agravada. Por fim, afasto o pedido formulado pelo agravado quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé ao recorrente, porquanto, embora não acolhidas suas razões recursais, não se verifica, no caso concreto, a presença de elementos objetivos que evidenciem conduta temerária, desleal ou dolosamente procrastinatória, nos moldes do art. 80 do Código de Processo Civil. A interposição do agravo de instrumento, fundada em tese jurídica ainda que rejeitada, insere-se no âmbito do exercício regular do direito de defesa, não sendo possível presumir, de forma automática, intuito malicioso ou fraude processual. Assim, ausentes os requisitos legais, não é cabível a aplicação da sanção prevista no art. 81 do CPC. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1011970-26.2025.8.11.0000

ID: 311628702

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011970-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE VALENTIN MARTINELLI

Acórdão

Advogados:

ANDRE CASTRILLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS BONATO DE AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANE REGINA COUTINHO NEGRI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011970-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011970-26.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RAFAEL TERRABUIO MOREIRA - CPF: 025.000.561-12 (ADVOGADO), CRISTIANO JOSE QUAINI - CPF: 635.418.400-30 (AGRAVANTE), JOSE VALENTIN MARTINELLI - CPF: 013.506.849-53 (AGRAVADO), ELIANE REGINA COUTINHO NEGRI SOARES - CPF: 004.336.559-09 (ADVOGADO), LUCAS BONATO DE AMORIM - CPF: 024.848.801-54 (ADVOGADO), ANDRE CASTRILLO - CPF: 209.615.881-87 (ADVOGADO), DARI LEOBET JUNIOR - CPF: 011.120.021-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE LIMINAR POSSESSÓRIA – SENTENÇA ANULADA NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA POR VÍCIO FORMAL – AUSÊNCIA DE EFEITO AUTOMÁTICO SOBRE A POSSE JÁ CONSOLIDADA – POSSE EXERCIDA COM AMPARO JUDICIAL E CONTRATO DE ARRENDAMENTO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC – PROTEÇÃO POSSESSÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A anulação de sentença por vício de citação em ação reivindicatória não produz efeitos executivos e não impõe, por si só, a revogação de tutela possessória anteriormente concedida em favor da parte imitida na posse por decisão judicial válida à época. Demonstrada a continuidade da posse exercida pelo agravado de forma pública, pacífica e de boa-fé, inclusive mediante contrato de arrendamento regularmente celebrado, resta evidenciado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 do CPC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011970-26.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CRISTIANO JOSE QUAINI AGRAVADO: JOSE VALENTIN MARTINELLI R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CRISTIANO JOSÉ QUAINI, contra decisão interlocutória proferida pelo MMº Juiz Cleber Luis Zeferino de Paula, da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que, nos autos da Ação de Manutenção na Posse c/c Interdito Proibitório com Pedido de Tutela de Urgência nº. 1020742-69.2021.8.11.0015, ajuizada por JOSÉ VALENTIN MARTINELLI, indeferiu o pedido de revogação da liminar outrora concedida em favor do agravado, mantendo-o na posse do imóvel rural objeto da controvérsia. O agravante relata que a controvérsia gira em torno de um imóvel rural com área de 1.212,47 hectares, inscrito na matrícula nº. 7.994 do CRI de Sinop/MT, cuja posse é reivindicada por ambas as partes. Menciona que historicamente, a posse direta do imóvel vinha sendo exercida por Enedilson Granja de Araújo e Cristiano José Quaini, desde a década de 1990. O imóvel foi objeto de uma Ação Reivindicatória ajuizada em 2014 por José Valentin Martinelli e Maria das Graças Nogueira Martinelli (já falecida), sob o argumento de que seriam legítimos proprietários e possuidores do bem. Explana que no curso da referida ação petitória, foi deferida liminar de imissão de posse em favor dos autores, e, ao final, foi proferida sentença julgando procedente a demanda, consolidando a posse em favor de José Valentin Martinelli e Maria das Graças Nogueira Martinelli. Contudo, ressalta que sobreveio recurso de apelação interposto por Cristiano e por Sueli Ramos Hetzel de Araújo, cônjuge de Enedilson, alegando a nulidade da sentença pela ausência de citação de todos os litisconsortes necessários, especificamente os cônjuges dos réus, o que configura nulidade absoluta, nos termos do art. 73, §1º, I, do CPC. Elucida que a Turma Julgadora do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso deu provimento ao recurso e anulou a sentença, determinando o retorno dos autos à fase de citação, por vício insanável. Assevera que com a anulação da sentença da ação reivindicatória, Cristiano José Quaini propôs o cumprimento provisório de sentença nos autos nº. 1001839-83.2021.8.11.0015, postulando a sua reintegração de posse no imóvel, com base no entendimento de que a anulação da sentença gerava automaticamente o restabelecimento do status quo ante, ou seja, a retomada da posse anterior ao deferimento da tutela de urgência em favor de José Valentin Martinelli. Aponta que o Juízo de origem acolheu o pedido e determinou a expedição de mandado de reintegração de posse em favor de Cristiano José Quaini, com dispensa de caução, reconhecendo que os efeitos da sentença anulada – inclusive a imissão na posse – estavam extintos. Diante disso, alega que contra essa decisão que ordenava a reintegração do agravante, José Valentin Martinelli interpôs agravo de instrumento com pedido de tutela recursal, que foi acolhido pelo Tribunal de Justiça, atribuindo efeito suspensivo à decisão do juízo de primeiro grau, sob o fundamento de que o imóvel se encontrava arrendado a terceiro (Evandro Foppa), e que a retomada da posse poderia gerar grave prejuízo, caracterizando risco de dano de difícil reparação. Dessa forma, declara que a reintegração de posse do agravante foi suspensa liminarmente, e José Valentin Martinelli permaneceu na posse do imóvel, sustentando-se ainda na validade de contrato de arrendamento rural firmado com o terceiro interessado. Informa que paralelamente, o agravado ajuizou a presente ação de manutenção de posse, que culminou na concessão de liminar favorável à sua manutenção na posse do imóvel. Diante disso, Cristiano José Quaini formulou pedido de revogação da liminar possessória em sua contestação com fundamento na ausência de preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC – especialmente quanto à inexistência de posse anterior legítima, turbação e data específica do suposto esbulho. Expõe que o Juízo de primeiro grau, no entanto, indeferiu o pedido de revogação, sob o argumento de que a liminar de manutenção de posse já havia sido referendada pelos acórdãos proferidos nos agravos anteriormente mencionados. Todavia, o agravante argumenta que a liminar deferida em favor do agravado deve ser revogada por ausência dos requisitos do art. 561 do CPC, tendo em vista que o agravado ingressou na posse apenas por força de sentença posteriormente anulada, não possuindo, portanto, posse legítima ou anterior ao conflito. Assevera, ainda, que sua reintegração de posse decorre de decisão judicial proferida nos autos da Ação Reivindicatória nº. 0018395-27.2014.8.11.0015, a qual foi anulada por ausência de citação válida de todos os litisconsortes necessários. Sustenta que, diante da anulação da sentença que havia concedido a imissão na posse ao agravado, os efeitos dessa decisão devem ser extirpados, inclusive no tocante à tutela provisória anteriormente deferida, devendo-se restabelecer o status quo ante em seu favor. Aduz que, apesar de o Juízo de piso ter reconhecido esse direito, a execução da decisão foi suspensa por efeito suspensivo concedido em outro agravo de instrumento, com fundamento em contrato de arrendamento rural que, conforme sustenta, já se encontra vencido desde 31 de julho de 2024. Explana também que o agravado jamais exerceu a posse direta do imóvel antes da referida sentença, razão pela qual inexiste a turbação ou o esbulho exigido para a manutenção possessória. Anuncia, ademais, que a manutenção da liminar incorre em grave risco de dano, considerando que sua posse anterior era mansa, pacífica e ininterrupta, situação que inclusive embasa pretensão futura de usucapião. Dessa forma, requer a concessão de tutela recursal para revogar a decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso para que a liminar de manutenção de posse seja revogada e a ação possessória seja extinta, por ausência dos requisitos legais, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. O efeito suspensivo foi indeferido em 28/04/2025, por esta Relatoria (Id. 283119868). Contra essa decisão sobreveio oposição de embargos de declaração (Id. 285435399), os quais foram recebidos como agravo interno e no mérito, desprovido, conforme acórdão Id. 290316379. O agravado apresentou contraminuta, requerendo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, por ausência de interesse recursal e ausência de título judicial apto ao cumprimento. No mérito, argumenta que ajuizou ação de manutenção de posse com base na posse direta, mansa e pacífica de imóvel rural matriculado sob o nº. 7.994 do CRI de Sinop/MT. Sustenta que a liminar foi deferida em virtude da existência de provas da posse legítima. Relata que o agravante, por sua vez, busca revogar tal decisão com fundamento em anulação de sentença proferida em ação reivindicatória anterior (proc. nº. 18395-27.2014.8.11.0015), anulada por vício de citação. Sustenta que não há qualquer título judicial válido ou com força executiva a amparar a pretensão do agravante, visto que o acórdão que anulou a sentença na ação reivindicatória não possui conteúdo condenatório ou mandamental, ressaltando ainda que a anulação de sentença não tem efeito executivo, conforme reiterada jurisprudência do STJ, sendo incabível o pleito de cumprimento provisório. Aponta que exerce posse de boa-fé há anos, por força inclusive de imissão judicial anterior, e que a posse vem sendo exercida de forma pacífica, contínua e ininterrupta, não havendo qualquer demonstração de esbulho por parte do agravante. Assegura que sua posse está protegida pelos arts. 1.210 e 1.228 do CC, bem como pelo art. 561 do CPC. Argumenta que o recurso interposto possui intuito meramente protelatório, visto que reitera argumentos já decididos e recorre a documentos falsificados, conforme comprovado por laudo pericial. Explica que a perícia teria identificado que as matrículas invocadas pelo agravante (nºs. 16.099 a 16.797) sobrepõem-se fraudulentamente à matrícula nº. 7.994, de titularidade do agravado, e que as coordenadas geográficas foram dolosamente alteradas. Sustenta, ainda, que há indícios de grilagem e uso de documentação fraudulenta, inclusive com repercussão na esfera penal. Afirma que a liminar de manutenção de posse deve ser mantida porque os requisitos do art. 561 do CPC foram atendidos, e não há decisão judicial que atribua posse ao agravante. Sustenta que a anulação da sentença na ação reivindicatória foi motivada apenas por vício formal (ausência de citação de litisconsorte necessário), sem repercussão sobre o mérito. Além disso, a parte posteriormente citada nada impugnou quanto à posse exercida pelo agravado, de modo que a legitimidade da posse se mantém. A tentativa do agravante de se valer de “status quo ante” é qualificada como juridicamente infundada e baseada em documentação espúria. Forte nesses argumentos, requer o não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal e ausência de título judicial exequível; subsidiariamente, o desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão agravada, com a condenação da recorrente em multa por litigância de má-fé (art. 1.026, §2º, do CPC), ante o caráter manifestamente protelatório do recurso (Id. 288679361). Preparo devidamente recolhido (Id. 280921895). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Ab initio, quanto às preliminares suscitadas na contraminuta, relativas à ausência de interesse recursal e à inexistência de título judicial exequível, não merecem acolhimento. O interesse recursal decorre da sucumbência parcial experimentada pelo agravante, que teve indeferido o pedido de revogação da liminar possessória, de modo que o inconformismo revela-se legítimo e processualmente viável. Ademais, embora o agravante tenha fundamentado parte de sua insurgência na anulação da sentença proferida na ação reivindicatória, tal circunstância, por si só, não compromete a regularidade formal do recurso interposto, tampouco conduz à sua inadmissibilidade. A alegação de inexistência de título executivo apto ao cumprimento provisório é matéria de mérito, a ser enfrentada na análise da própria possibilidade de reversão da liminar deferida, razão pela qual rejeito ambas as preliminares. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CRISTIANO JOSÉ QUAINI contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos da Ação de Manutenção de Posse c/c Interdito Proibitório nº. 1020742-69.2021.8.11.0015, ajuizada por JOSÉ VALENTIN MARTINELLI, que indeferiu pedido de revogação da medida liminar que assegura ao agravado a posse do imóvel rural matriculado sob o nº. 7.994, do Cartório de Registro de Imóveis de Sinop/MT. Convém inicialmente dizer que, depois de proferida a decisão que deferiu a manutenção do requerente/agravado na posse do imóvel descrito na matrícula de nº. 7.994 do CRI de Sinop/MT, o requerido/agravante apresentou contestação requerendo a revogação da liminar concedida, que mantém o autor na posse do imóvel da qual entende indevida, que restou indeferida, nos seguintes termos, ipsis litteris: “1. Em observância ao disposto no art. 505 do CPC e ao teor dos acórdãos proferidos nos Agravos de Instrumento nº 1003906-32.2022.8.11.0000 e 1018036-61.2021.8.11.0000, indefiro o pedido de reconsideração da decisão que deferiu a liminar de manutenção de posse a favor da parte requerente (id. 72856656), mantendo-a por seus próprios fundamentos. 2. Intime-se a parte requerente para impugnar a contestação apresentada no id. 112696447, no prazo de quinze dias (...)”. Segue o trecho da decisão que deferiu a liminar: “1. Nos termos do artigo 1.196 do Código Civil, conceitua-se “possuidor” como sendo todo aquele que de fato detém o exercício, seja ele pleno ou não, de alguns dos requisitos inerentes da propriedade. É assegurado pelos artigos 1.210 do Código Civil e 560 do Código de Processo Civil, o seu direito de ser mantido na posse na ocorrência de alguma moléstia possessória, desde que ela seja ilícita, violenta clandestina ou precária. 2. Por sua vez, nos termos do artigo 567 do Código de Processo Civil, o interdito proibitório se aplica quando: “O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito”. 3. Por conseguinte, o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando: 1) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2) houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, segundo estabelece o § 3º, do referido dispositivo legal, a tutela de urgência não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 4. “In casu”, em juízo de cognição sumária, verifico que se fazem presentes os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência pretendida, na medida em que os elementos de prova colacionados indicam a qualidade de proprietário possuidor do requerente do imóvel em liça, haja vista a juntada da matrícula do aludido bem, demonstrando que este se encontra registrado em seu nome (Id 70313068), bem como de fotografias (Id 70313073). 4.1. Por sua vez, a posse e a turbação também se evidenciam pelo boletim de ocorrência lavrado por Evandro Foppa, na qualidade de arrendatário de 400ha da área em comento (Id 70313078), cujo contrato de arrendamento rural se encontra colacionado em Id 68458328 dos autos associados de n. 1020742-69.2021.8.11.0015. 4.2. Nesse ponto, não é demasiado destacar que foi concedida liminar de manutenção de posse em favor do aludido arrendatário (Evandro Foppa) nos autos dos embargos de terceiro associados ao presente feito sob n. 1019261-71.2021.8.11.0015, até o julgamento do recurso de agravo de instrumento de n. 1018036-61.2021.8.11.0015, no qual foi concedido efeito ativo para suspender o cumprimento da decisão prolatada nos autos do cumprimento provisório de sentença de n. 1001839-83.2021.8.11.0015, ajuizado por Cristiano Quaini em desfavor do ora requerente. 5. Isto posto, considerando que a área possui 1.212,47ha e que somente 400ha foram arrendados para Evandro Foppa, conforme contrato de arrendamento contido em Id 68458328 dos autos associados de n. 1020742-69.2021.8.11.0015, tenho que a concessão da tutela para manutenção de posse até o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento de n. 1018036-61.2021.8.11.0000, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é medida impositiva. 6. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 300, 561 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, defiro liminarmente a tutela de urgência vincada, para determinar a manutenção do requerente na posse do imóvel descrito na matrícula de n. 7.994 do CRI de Sinop/MT, até o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento de n. 1018036-61.2021.8.11.0000, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, oportunidade em que os autos deverão retornar conclusos para manutenção ou revogação da presente decisão interlocutória. 6.1. Expeça-se o competente mandado liminar de manutenção de posse, a ser cumprido por dois Oficiais de Justiça que ficam, desde logo, autorizados a requisitar segurança policial, caso entendam necessária. 6.2. Cite-se a parte requerida, na forma e no prazo estabelecido pelo artigo 564 do Código de Processo Civil, para, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados nos termos do artigo 231, II, do CPC, no caso da citação por Oficial de Justiça, fazendo-se constar do mandado as advertências legais. (...)” A pretensão recursal funda-se essencialmente na alegação de que, tendo sido anulada a sentença proferida na ação reivindicatória ajuizada pelo agravado, restaria prejudicada a liminar que lhe conferira a posse, impondo-se o restabelecimento do status quo ante. Defende, ainda, que não estariam preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC para manutenção da liminar, pois o agravado não exercia a posse previamente ao ajuizamento da ação e tampouco houve demonstração adequada da data do suposto esbulho. Pois bem. De início, cabe destacar que o direito possessório encontra amparo direto no art. 1.210, caput, do Código Civil, que estabelece: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. O Código de Processo Civil, por sua vez, disciplina no art. 561 os requisitos para a concessão de liminar possessória, exigindo prova da posse, da turbação ou esbulho, e da data do ocorrido. No caso em exame, os elementos constantes dos autos demonstram que José Valentin Martinelli foi imitido na posse do bem por força de decisão judicial, no âmbito da Ação Reivindicatória nº. 0018395-27.2014.8.11.0015, tendo exercido a posse de forma ininterrupta por anos, inclusive por meio de contrato de arrendamento regularmente celebrado com terceiro, consoante consta da documentação encartada nos autos. Embora a sentença daquela ação tenha sido posteriormente anulada por vício formal de citação de litisconsorte necessário (art. 73, §1º, I, do CPC), a anulação não afeta automaticamente a legitimidade da posse exercida, tampouco confere direito imediato à reintegração do agravante, principalmente em sede de cumprimento provisório de sentença que não possui qualquer comando condenatório ou executório. Nessa esteira, não há que se falar em restabelecimento automático da posse anterior apenas em razão da anulação do julgamento que beneficiava o agravado. Ademais, os elementos dos autos revelam que José Valentin Martinelli permanece na posse do bem de forma pública, pacífica e de boa-fé, em consonância com os arts. 1.210 e 1.228 do Código Civil. A própria decisão ora agravada menciona que não se vislumbra posse anterior legítima do agravante, sendo certo que documentos juntados apontam indícios de irregularidades nas matrículas invocadas por este último, inclusive com sobreposição de georreferenciamento e ausência de ocupação efetiva da área. Sob essa perspectiva, confiram-se os apontamentos deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE LIMINAR – SITUAÇÃO FÁTICA NÃO MODIFICADA – REQUISITOS DEMONSTRADOS DE FORMA SATISFATÓRIA – MANUTENÇÃO DA MEDIDA – DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que a liminar seja deferida em interdito proibitório se faz necessário que esteja comprovado o exercício da posse, a ameaça de menos de ano e dia, sendo certo que referido instituto visa proteger, especificamente, o direito de posse, havendo, portanto, necessidade de que estejam preenchidos os requisitos previstos nos artigos 561 e 567 do CPC. 2 . Demonstrada a posse justa do autor, a ameaça de turbação ou esbulho por parte dos réus e o justo receio de que se concretizem, deve ser mantido o revigoramento de liminar antes deferida, principalmente quando não modificada a situação fática anterior. 3. Recurso desprovido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10197452920248110000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 27/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DO IMÓVEL EM LITÍGIO – PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 561 DO CPC – MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da liminar na ação possessória, deve ser mantida a concessão de reintegração da posse de quem sofre esbulho. In casu, analisando o caderno processual, todas as provas confirmam a posse e as alegações do requerente, ora agravado, assim, verifica-se que merece ser mantida a decisão combatida, que deferiu a reintegração de posse da área em litígio.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023819-63.2023.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) Dessa forma, evidencia-se que a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e em conformidade com os precedentes proferidos por esta Câmara em casos conexos ou envolvendo os mesmos fatos (v.g. Agravos de Instrumento nºs. 1003906-32.2022.8.11.0000 e 1018036-61.2021.8.11.0000), que reconheceram a posse legítima exercida por José Valentin Martinelli, consoante ementas reproduzidas abaixo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO APRECIADA NA ORIGEM – VEDAÇÃO DE ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA – PREJUDICIAL DA INTEMPESTIVIDADE REJEITADA – INCIDENTE UTILIZADO EM CARÁTER PREVENTIVO – PRECEDENTE DO STJ – MÉRITO – PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – POSSE DA ÁREA E PROBABILIDADE DO DIREITO QUE SÃO DEMONSTRADAS ATRAVÉS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO COM LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO, CUJA MANUTENÇÃO DA POSSE LHE FOI GARANTIDA EM AGRAVO ANTERIOR – RECURSO DESPROVIDO. Não sendo a questão da ilegitimidade enfrentada pelo Juízo a quo e, portanto, não sendo objeto da decisão recorrida, descabe seu exame em grau de recurso, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, ainda que se trate de matéria de ordem pública. A orientação jurisprudencial do STJ firmou-se no sentido de que “admite-se a oposição dos embargos de terceiro preventivamente, isto é, quando o ato judicial, apesar de não caracterizar efetiva apreensão do bem, configurar ameaça ao pleno exercício da posse ou do direito de propriedade pelo terceiro” (REsp n. 1 .726.186/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 11/5/2018). Nos Embargos de Terceiro, a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse, determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse (art. 678 do CPC), circunstâncias essas verificadas no caso concreto.” (TJ-MT 10039063220228110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ACÓRDÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DE ATO PROCESSUAL REJEITADA – MÉRITO – DECISÃO INCIDENTAL QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE EM FAVOR DO REQUERIDO, COM DISPENSA DE CAUÇÃO – CASO CONCRETO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NO BOJO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DE CORRÉU – ASPECTO FORMAL – PREJUÍZO REVERSO COMPROVADO – MANUTENÇÃO DO PROPRIETÁRIO DA ÁREA SUB JUDICE ATÉ A SOLUÇÃO FINAL DA LIDE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. O comparecimento espontâneo do executado com respectiva apresentação de impugnação à execução, supri eventual nulidade de intimação dirigida ao antigo causídico (art. 239, § 1º, do CPC/15). A anulação da sentença de procedência da ação de natureza petitória manejada pelo agravante, por ausência de citação de cônjuge supérstite, de caráter formal, visa garantir o exercício do contraditório e ampla defesa, podendo, inclusive, ser reaproveitado os atos até então praticados, em prestígio ao princípio da celeridade e economia processual . Por essa razão, dado o tempo em que o proprietário do bem imóvel já está sobre a área, eis que agraciado com a antecipação da tutela concedida na sentença proferida em 28/02/2018, com a imissão efetivada em 08/06/2018, enquanto que o cumprimento do acórdão desta Câmara foi deferido apenas 21/09/2021, aliada a instrução processual que levou, de início, à procedência dos pedidos formulados na inicial, além do fato da área encontrar-se arrendada com a comprovação dos investimentos para o cultivo da safra, evidente o prejuízo reverso, razão pela qual deve ser mantida a sua posse.” (TJ-MT 10180366120218110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 20/04/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2022) Logo, ao contrário do que afirma o agravante, a documentação acostada à inicial da ação possessória demonstra a data da turbação e identifica o agente perturbador, o que preenche, portanto, o disposto no art. 561, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Diante desse contexto, a tese do agravante é refutada não apenas por ausência de respaldo fático-probatório nos autos, mas também por contrariar expressa disposição legal e jurisprudência consolidada quanto aos pressupostos das ações possessórias. Assim, à luz do princípio constitucional da segurança jurídica e da proteção à posse de boa-fé, deve ser mantida a decisão agravada. Por fim, afasto o pedido formulado pelo agravado quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé ao recorrente, porquanto, embora não acolhidas suas razões recursais, não se verifica, no caso concreto, a presença de elementos objetivos que evidenciem conduta temerária, desleal ou dolosamente procrastinatória, nos moldes do art. 80 do Código de Processo Civil. A interposição do agravo de instrumento, fundada em tese jurídica ainda que rejeitada, insere-se no âmbito do exercício regular do direito de defesa, não sendo possível presumir, de forma automática, intuito malicioso ou fraude processual. Assim, ausentes os requisitos legais, não é cabível a aplicação da sanção prevista no art. 81 do CPC. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1011898-39.2025.8.11.0000

ID: 256262384

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011898-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO VARGAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO EMANUEL LEMES DO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1011898-39.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: SERGIO EMANUEL LEMES DO PRADO PACIENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1011898-39.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: SERGIO EMANUEL LEMES DO PRADO PACIENTE: LUCIANO VARGAS DA SILVA ADVOGADO DO(A) PACIENTE: SERGIO EMANUEL LEMES DO PRADO - MT30751-A IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Dr. Sergio Emanuel Lemes do Prado em favor de LUCIANO VARGAS DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda (MT) que, nos autos n. 1001839-50.2025.8.11.0013, decretou a prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a integridade física da vítima, em consonância com o artigo 312, do Código de Processo Penal. Em suas razões, sustenta que o fato imputado ao paciente constitui episódio isolado ao longo de 16 (dezesseis) anos de união conjugal, inexistindo histórico pretérito de violência doméstica. Argumenta-se, ainda, que a vítima não formulou pedido de medidas protetivas de urgência, sendo o paciente tecnicamente primário, detentor de bons antecedentes, sem registros desabonadores em seu desfavor, contando com vínculo empregatício formal e residência fixa no mesmo local dos fatos narrados. Com tais argumentos requer a concessão da ordem liminar, revogando a prisão preventiva, para que seja interrompido o constrangimento ilegal à liberdade do paciente, concedendo ao paciente o direito de recorrer em liberdade, ou aplicando medidas cautelares diversas. Inicial acompanhada com documentos de Id. 280593373, 280593376, 280593378, 280593380, 280593383 e 280593384. É o relatório. Decido. A legislação processual penal estabelece que para a decretação de qualquer medida que restrinja a liberdade de alguém, é necessário que estejam presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Para a decretação de prisão preventiva o fumus comissi delicti consiste na prova da existência do crime, da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, chamados também de justa causa, que são os pressupostos para a decretação da medida. O periculum libertatis, por seu turno, consiste na presença de ao menos um dos seguintes fundamentos cautelares: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução processual, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, os quais são os fatores de risco apresentados para justificar a medida. Em primazia ao princípio da proporcionalidade, o legislador pátrio também definiu quais situações comportariam a medida, restringindo o cabimento da prisão preventiva a uma gama restrita de delitos, nos termos do art. 313, do Código de Processo Penal. No que pertine ao princípio da proporcionalidade deve haver uma análise de necessidade e adequação da medida, considerando que a Constituição Federal define o status libertatis como a regra e, portanto, a medida extrema da prisão é ultima ratio, devendo a prisão preventiva somente ser determinada quando for imprescindível e não couber a sua substituição por outra medida cautelar, nos termos do art. 319 c.c art. 282, ambos do Código de Processo Penal. Imperioso dizer que qualquer decisão judicial deve ser fundamentada e é o mínimo inerente à função jurisdicional, nos termos do art. 93, IX, da Carta Magna. Mais especificamente em seu art. 5º, LXI, a Constituição Federal apenas admite a prisão em situação de flagrante delito e por ordem escrita e fundamentada, obrigação igualmente prevista no art. 315, do Código de Processo Penal, devendo, portanto, a motivação das decisões ser fundamentada de fato e de direito, conforme o caso concreto. Assim, a liminar no Habeas Corpus analisada antes da realização do contraditório, in initio litis e inaudita altera pars, deve ser deferida para conceder a ordem no caso de decretação de prisão preventiva pela autoridade coatora somente quando for evidente que a decisão objurgada seja teratológica, desprovida de motivação ou que seja inidônea (art. 5º, LXI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal e art. 315, do Código de Processo Penal), bem como não estejam presentes o periculum libertatis e fumus comissi delicti (art. 312, do Código de Processo Penal), não houver cabimento da medida (art. 313, do Código de Processo Penal), a prisão não for imprescindível e couber a sua substituição por outra medida cautelar (do art. 319 c/c art. 282, ambos do Código de Processo Penal). De acordo com o sedimentado no Supremo Tribunal Federal, o deferimento de liminar em Habeas Corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando o ato impugnado estiver eivado de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano e desde que ausentes os pressupostos legais, consistentes no fumus commissi delicti e no periculum libertatis. No caso em apreço, verifico que a segregação cautelar do paciente vem sendo mantida para garantia da ordem pública e a segurança da vítima, tendo como base os seguintes fundamentos: (...). A Autoridade Policial lavrou Auto de Prisão em Flagrante em desfavor de LUCIANO VARGAS DA SILVA, pela prática do crime previsto no art. 129, §13º do Código Penal, com as implicações da Lei Maria da Penha. Após o recebimento do APF, compete ao juiz analisar: a regularidade da prisão em flagrante, com o relaxamento no caso de ilegalidade; a decretação da prisão preventiva, quando presentes os pressupostos, expedindo o respectivo mandado; o cabimento, ou não, da concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, quando a lei admitir. Compulsando os autos, verifico a presença de todos os requisitos materiais e formais necessários para sua regularidade. O auto de prisão em flagrante noticia a prática de infração penal. Além disso, verifico o pleno estado de flagrância, conforme preceitua o art. 302 do Código de Processo Penal. Diante disso, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. Passo a realizar o controle da prisão, nos termos dos incisos I, II e III, do art. 310, do CPP, com a observância das recomendações do Conselho Nacional de Justiça. Insta discorrer que a prisão preventiva é a prisão provisória decretada pelo juiz em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal, para garantir a ordem jurídica e social, e tem cabimento quando ficarem bem demonstrados os pressupostos e fundamentos, bem como estiverem presentes as condições de sua admissibilidade. Destoando das normas constitucionais, tem-se que a regra consiste na liberdade do acusado até o trânsito em julgado da sentença condenatória, entrementes, excepcionada, motivada e justificadamente, permite-se a cautela preventiva quando presentes os requisitos legais, nas modalidades legalmente permitidas. Ao analisar os autos, constata-se que há prova da materialidade e indícios de autoria em desfavor do autuado pela prática do delito supramencionado, conforme boletim de ocorrência, depoimentos da vítima e testemunhas, além do auto de prisão em flagrante. Portanto, no presente caso, as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas ou suficientes para conter o risco imposto à vítima. Considerando o histórico de violência doméstica narrado pela vítima e o risco à integridade física e psicológica desta, reconheço presentes os requisitos do art. 312 do CPP, bem como o art. 12-C, §2º da Lei Maria da Penha e o Enunciado 29 do FONAVID. Ante o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante de LUCIANO VARGAS DA SILVA e CONVERTO-A em prisão preventiva, com fundamento nos arts. 312, caput, do Código de Processo Penal e art. 12-C, §2º da Lei nº. 11.340/06, pela necessidade de resguardar a ordem pública e a segurança da vítima. (Id. 280593373 – p. 59-63) (grifos meus). No que se refere ao Boletim de Ocorrência n. 2025.107142, constata-se a existência de elementos concretos que evidenciam a extrema gravidade da conduta atribuída ao paciente, os quais, inclusive, encontram-se corroborados por relato direto e pormenorizado de testemunha presencial e vítima indireta — um dos filhos do casal, menor de idade, que compareceu espontaneamente à unidade policial para noticiar os fatos. Vejamos: COMPARECEU NESTA UNIDADE POLICIAL O COMUNICANTE, MENOR DE IDADE, RESIDENTE NA VILA CERRO AZUL (REGIÃO DO MATÃO), RELATANDO QUE, NA DATA E HORA ACIMA CITADAS, SEU PAI, EM RAZÃO DE CIÚMES, DISCUTIU COM SUA MÃE, POIS ELA ESTAVA EM UM BAR. O PAI FOI BUSCÁLA E, AO CHEGAREM EM CASA, AGREDIU-A FISICAMENTE COM SOCOS PELO CORPO E TENTOU MATÁ-LA A FACADAS. A VÍTIMA CONSEGUIU SEGURAR A LÂMINA COM AS MÃOS, SOFRENDO CORTES EM VÁRIOS DEDOS. O COMUNICANTE E SEUS IRMÃOS ESTAVAM DORMINDO E TRANCADOS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA NO MOMENTO DA AGRESSÃO. EM SEGUIDA, O COMUNICANTE ACIONOU SEU TIO, NEI, QUE SE DIRIGIU AO LOCAL E PRESTOU SOCORRO À IRMÃ/VÍTIMA. A MÃE FOI LEVADA PARA A CASA DO TIO, ENQUANTO O COMUNICANTE E OS DEMAIS FILHOS PERMANECERAM NO LOCAL, IMPEDIDOS PELO SUSPEITO DE SAÍREM SOB AMEAÇA DE REPRESÁLIAS CASO PEDISSEM AJUDA. AO AMANHECER, O PATRÃO DO PAI, SR. SEBASTIÃO BRITO, FOI BUSCÁ-LO PARA TRABALHAR, MAS O SUSPEITO RECUSOU-SE E CONFESSOU AO EMPREGADOR QUE HAVIA TENTADO MATAR A ESPOSA. O MENOR CLAUDINEY (COMUNICANTE) AUXILIOU O SR. BRITO A DESCARREGAR MERCADORIAS E PEDIU AJUDA PARA LEVAR A MÃE AO HOSPITAL. O PATRÃO, ENTÃO, BUSCOU A VÍTIMA NA CASA DO TIO NEI, COM O COMUNICANTE INDICANDO O ENDEREÇO, E A TRANSPORTOU ATÉ PONTES E LACERDA, ONDE ELA SE ENCONTRA INTERNADA NO HOSPITAL VALE DO GUAPORÉ. O COMUNICANTE INFORMOU AINDA QUE O SUSPEITO COSTUMA SER AGRESSIVO COM OS FILHOS MAIS VELHOS (Id. 280593373 – p. 17-18) (grifos meus). Ademais, verifica-se que o Juízo de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante do paciente em preventiva, fundamentou a medida na gravidade concreta dos fatos, destacando o suposto histórico de violência doméstica narrado pela vítima, bem como o risco à integridade física e psicológica desta e de seus filhos. Além disso, apontou a presença de elementos indicativos de materialidade e autoria em desfavor do autuado quanto ao delito em apuração, conforme se depreende do boletim de ocorrência, dos depoimentos prestados pela vítima e por testemunhas, e do auto de prisão em flagrante. Segundo os elementos constantes dos autos, o paciente, em tese, teria desferido socos e golpes de faca contra a vítima no interior da residência, na presença dos filhos. Ressaltou-se, ainda, que um dos filhos menores relatou que o paciente apresentaria comportamento agressivo também em relação aos filhos mais velhos. Assim, a decisão que converteu a prisão em preventiva foi devidamente fundamentada, amparada nos elementos constantes nos autos, não havendo se falar em constrangimento ilegal. Em sede de análise preliminar, verifico que os indícios de autoria e materialidade estão demonstrados pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (Id. 280593373 – p. 16); Boletim de Ocorrência n. 2025.107142 (Id. 280593373 – p. 17-18); Termo de Depoimento n. 2025.8.76953, 2025.8.76951 (Id. 280593373 – p. 22-23, 26-27); Fotos (Id. 280593373 – p. 31-34); Termo de Qualificação, Vida Pregressa e Interrogatório n. 2025.8.76973 (Id. 280593373 – p. 40-42); revelando a presença do fumus comissi delicti. Em que pesem as alegações do impetrante, neste momento, a segregação cautelar deve prevalecer, uma vez que devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, bem como no resguardo da integridade física e psíquica da vítima S.R.S. No tocante aos requisitos da prisão preventiva, evidencia-se a presença do periculum libertatis, revelado pela conduta reiterada e escalonada de violência praticada pelo paciente, inclusive na presença dos próprios filhos. Tais declarações, ao menos neste momento processual, evidenciam a gravidade concreta da conduta, justificando a necessidade da segregação cautelar como meio de proteção à integridade física e psicológica da vítima e de resguardo à ordem pública. Em julgamento de caso análogo, a Primeira Câmara Criminal deste Sodalício fixou: 4. A gravidade concreta da conduta, evidenciada por agressões físicas reiteradas eameaçademorte, justifica a necessidade da custódia cautelar, afastando a alegação de constrangimento ilegal. (...). 6. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que, nos casos deviolênciadoméstica, a decretação da prisão preventiva pode ser necessária para assegurar a integridade da vítima e evitar a reiteração delitiva (...). Tese de julgamento: “A prisão preventiva nos casos deviolênciadomésticapode ser mantida quando demonstrada a gravidade concreta da conduta, a reiteração criminosa e o risco real à integridade física e psicológica da vítima, sendo inadequadas medidas cautelares alternativas.”(...) (N.U 1002311-90.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) (grifos meus). Convém ressaltar que não se pode considerar ausente de fundamentação a decisão que, ao converter a prisão em flagrante do paciente em preventiva, expôs de forma objetiva as razões de decidir do juízo, indicando os elementos concretos que o fizeram concluir pela necessidade de impor ao paciente medida mais gravosa e afastando, ainda que tacitamente, a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Diante desse quadro, por ora, não verifico na decisão hostilizada qualquer evidência concreta que justifique a revogação do decreto prisional ou sua substituição por medidas cautelares menos severas, ao menos até que venham as informações do impetrado, colhido o parecer ministerial, de maneira a oportunizar o julgamento por este Tribunal. Dessa forma, considerando que a concessão da ordem de Habeas Corpus, in limine litis, é medida excepcional, justificável apenas quando a ilegalidade aventada transparecer de maneira indiscutível na impetração, o que não ocorreu na hipótese vertente, INDEFIRO a liminar postulada e determino o cumprimento dos seguintes atos: a) expeça-se ofício à autoridade apontada como coatora para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, as informações e os documentos que entender necessários, em conformidade com as prescrições pertinentes do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. b) findo o prazo acima assinalado, com ou sem as informações, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para que se colha o parecer acerca do alegado constrangimento ilegal. Cumpridas as determinações supra e atendidas, conclusos. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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ID: 323627178

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000685-31.2023.5.02.0057

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MURILO RAMOS PARRA XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Polo Passivo:

MURILO RAMOS PARRA XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1000685-31.2023.5.02.0057 RECORRENTE: MURILO RA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1000685-31.2023.5.02.0057 RECORRENTE: MURILO RAMOS PARRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MURILO RAMOS PARRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06d8226 proferida nos autos. ROT 1000685-31.2023.5.02.0057 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MURILO RAMOS PARRA RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrente: Advogado(s): 2. XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrido: Advogado(s): XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrido: Advogado(s): MURILO RAMOS PARRA RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) RECURSO DE: MURILO RAMOS PARRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id f62ca90; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id cf63928). Regular a representação processual (Id 86c6eac, b0dc433). Preparo dispensado (Id 6e5d0db). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / CATEGORIA DIFERENCIADA Nos termos do v. acórdão, empresas do mesmo grupo econômico podem se beneficiar da prestação de serviços de um mesmo empregado, sem que se configure mais de um vínculo de emprego, nos termos da Súmula n° 129, do C.TST. A turma consignou que o recorrente trabalhava na área de tecnologia da informação, não sendo bancário, tampouco financiário, de forma que não se vislumbra fraude na contratação pela 2ª ré. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou contrariedade às Súmula 331, I e III e 55 do TST, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. O aresto transcrito nas razões recursais não serve para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrange todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). No que concerne às teses alegadas (i) condição de bancário ao empregado que labora em empresa de processamento de dados e (ii) equiparação das empresas de crédito, financiamento ou investimento a estabelecimentos bancários, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / TELETRABALHO/TRABALHO À DISTÂNCIA/TRABALHO EM DOMICÍLIO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta no v. acórdão ser incontroverso que o reclamante laborou de sua residência durante toda a contratualidade; que o aplicativo "Teams" tem por finalidade realizar reuniões virtuais, não sendo um aplicativo de controle de jornada; que inobstante a alteração legislativa no decorrer do contrato (art. 62, III da CLT), não se verifica nenhuma alteração na forma como se dava a prestação de serviços; que a recorrida comprovou que o autor laborou em teletrabalho, com liberdade de horário para a prestação de serviços, com vedação de realização de horas extras e sem fiscalização da jornada, aplicando-se ao caso o artigo 75-B, da CLT. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou contrariedade à Súmula 338, I do TST, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. O aresto transcrito (TRT 3ª Região) não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). Os demais arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. A matéria discutida - prestação de serviço por produção ou tarefa - não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o bônus concedido ao empregado na data da contratação, com o objetivo de atraí-lo a integrar o quadro funcional da empresa, ainda que quitado em parcela única, possui natureza jurídica salarial, porém com repercussão limitada ao FGTS do mês de pagamento e reflexo na multa de 40%, por força da aplicação analógica da Súmula nº 253. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-723-08.2013.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/06/2019; Ag-ED-RR-1001250-75.2013.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019; ARR-1562-05.2015.5.17.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021; RR-1001839-76.2016.5.02.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021; ARR-585-35.2013.5.04.0301, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2019; RR-1000153-66.2015.5.02.0371, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/11/2021; ARR-1000754-08.2016.5.02.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/08/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Conforme consta no v. acórdão, o reclamante não apontou quanto recebeu e quanto seria devido a título de PLR, tratando-se de alegação genérica, que não enfrentou os fundamentos da r. sentença. Não há como divisar ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, pois o Regional dirimiu a controvérsia com apoio no conjunto fático-probatório já existente nos autos e não sob a ótica da distribuição do encargo probatório. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou contrariedade à OJ nº 82 da SDI-1 do TST (CLT, art. 896, "a" e "c"). O aresto transcrito (TRT 3ª Região) não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). O aresto transcrito nas razões recursais (TRT 4ª Região) não serve para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrange todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 6.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 6.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 6.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 6.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, em razão do decidido pela improcedência total dos pedidos iniciais. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id f41e42e; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id b3cc625). Regular a representação processual (Id 0c1df73). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 6520e19; Custas pagas no RO: id 076e268. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "2. Recurso dos réus a) Justiça Gratuita Os reclamados alegam que o autor não comprovou estado de miserabilidade e que recebia acima de 40% do teto do RGPS, de forma que não faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita. O reclamante juntou declaração de pobreza, a qual se presume verdadeira (artigo 99, §3°, do CPC), admitindo prova em contrário, assim como comprovantes de gastos mensais com o sustento de sua família. No caso dos autos, o autor recebia salário de R$ 10.376,67 e recebeu as verbas rescisórias de R$ 38,278,38. Entendo que esse valores não afastam a presunção da declaração de pobreza, ainda mais diante da comprovação de gastos do autor, de forma que mantenho os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 790, §4°, da CLT. Mantenho." E consta do v. acórdão em embargos de declaração: "Embargos dos reclamados Justiça Gratuita Os réus alegam que o autor não faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita em razão de receber R$ 12.000,00 como Pessoa Jurídica. O v. acórdão reputou que o salário de R$ 10.376,67 não afastava a declaração de pobreza, em razão da existência de gastos com o sustento de sua família. Logo, a atual remuneração de R$ 12.000,00, ainda mais recebida como PJ, também não a afasta. Nada a sanar." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CEJUSC Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 6520e19) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /abbsb SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A - MURILO RAMOS PARRA

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Murilo Ramos Parra e outros x Murilo Ramos Parra e outros

ID: 323627200

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000685-31.2023.5.02.0057

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MURILO RAMOS PARRA XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Polo Passivo:

MURILO RAMOS PARRA XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1000685-31.2023.5.02.0057 RECORRENTE: MURILO RA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1000685-31.2023.5.02.0057 RECORRENTE: MURILO RAMOS PARRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MURILO RAMOS PARRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06d8226 proferida nos autos. ROT 1000685-31.2023.5.02.0057 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MURILO RAMOS PARRA RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrente: Advogado(s): 2. XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrido: Advogado(s): XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrido: Advogado(s): MURILO RAMOS PARRA RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) RECURSO DE: MURILO RAMOS PARRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id f62ca90; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id cf63928). Regular a representação processual (Id 86c6eac, b0dc433). Preparo dispensado (Id 6e5d0db). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / CATEGORIA DIFERENCIADA Nos termos do v. acórdão, empresas do mesmo grupo econômico podem se beneficiar da prestação de serviços de um mesmo empregado, sem que se configure mais de um vínculo de emprego, nos termos da Súmula n° 129, do C.TST. A turma consignou que o recorrente trabalhava na área de tecnologia da informação, não sendo bancário, tampouco financiário, de forma que não se vislumbra fraude na contratação pela 2ª ré. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou contrariedade às Súmula 331, I e III e 55 do TST, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. O aresto transcrito nas razões recursais não serve para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrange todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). No que concerne às teses alegadas (i) condição de bancário ao empregado que labora em empresa de processamento de dados e (ii) equiparação das empresas de crédito, financiamento ou investimento a estabelecimentos bancários, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / TELETRABALHO/TRABALHO À DISTÂNCIA/TRABALHO EM DOMICÍLIO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta no v. acórdão ser incontroverso que o reclamante laborou de sua residência durante toda a contratualidade; que o aplicativo "Teams" tem por finalidade realizar reuniões virtuais, não sendo um aplicativo de controle de jornada; que inobstante a alteração legislativa no decorrer do contrato (art. 62, III da CLT), não se verifica nenhuma alteração na forma como se dava a prestação de serviços; que a recorrida comprovou que o autor laborou em teletrabalho, com liberdade de horário para a prestação de serviços, com vedação de realização de horas extras e sem fiscalização da jornada, aplicando-se ao caso o artigo 75-B, da CLT. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou contrariedade à Súmula 338, I do TST, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. O aresto transcrito (TRT 3ª Região) não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). Os demais arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. A matéria discutida - prestação de serviço por produção ou tarefa - não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o bônus concedido ao empregado na data da contratação, com o objetivo de atraí-lo a integrar o quadro funcional da empresa, ainda que quitado em parcela única, possui natureza jurídica salarial, porém com repercussão limitada ao FGTS do mês de pagamento e reflexo na multa de 40%, por força da aplicação analógica da Súmula nº 253. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-723-08.2013.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/06/2019; Ag-ED-RR-1001250-75.2013.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019; ARR-1562-05.2015.5.17.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021; RR-1001839-76.2016.5.02.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021; ARR-585-35.2013.5.04.0301, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2019; RR-1000153-66.2015.5.02.0371, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/11/2021; ARR-1000754-08.2016.5.02.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/08/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Conforme consta no v. acórdão, o reclamante não apontou quanto recebeu e quanto seria devido a título de PLR, tratando-se de alegação genérica, que não enfrentou os fundamentos da r. sentença. Não há como divisar ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, pois o Regional dirimiu a controvérsia com apoio no conjunto fático-probatório já existente nos autos e não sob a ótica da distribuição do encargo probatório. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou contrariedade à OJ nº 82 da SDI-1 do TST (CLT, art. 896, "a" e "c"). O aresto transcrito (TRT 3ª Região) não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). O aresto transcrito nas razões recursais (TRT 4ª Região) não serve para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrange todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 6.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 6.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 6.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 6.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, em razão do decidido pela improcedência total dos pedidos iniciais. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id f41e42e; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id b3cc625). Regular a representação processual (Id 0c1df73). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 6520e19; Custas pagas no RO: id 076e268. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "2. Recurso dos réus a) Justiça Gratuita Os reclamados alegam que o autor não comprovou estado de miserabilidade e que recebia acima de 40% do teto do RGPS, de forma que não faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita. O reclamante juntou declaração de pobreza, a qual se presume verdadeira (artigo 99, §3°, do CPC), admitindo prova em contrário, assim como comprovantes de gastos mensais com o sustento de sua família. No caso dos autos, o autor recebia salário de R$ 10.376,67 e recebeu as verbas rescisórias de R$ 38,278,38. Entendo que esse valores não afastam a presunção da declaração de pobreza, ainda mais diante da comprovação de gastos do autor, de forma que mantenho os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 790, §4°, da CLT. Mantenho." E consta do v. acórdão em embargos de declaração: "Embargos dos reclamados Justiça Gratuita Os réus alegam que o autor não faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita em razão de receber R$ 12.000,00 como Pessoa Jurídica. O v. acórdão reputou que o salário de R$ 10.376,67 não afastava a declaração de pobreza, em razão da existência de gastos com o sustento de sua família. Logo, a atual remuneração de R$ 12.000,00, ainda mais recebida como PJ, também não a afasta. Nada a sanar." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CEJUSC Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 6520e19) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /abbsb SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MURILO RAMOS PARRA - XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

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Fernando De Oliveira Diniz e outros x Mercadocar Mercantil De Pecas Ltda

ID: 337397030

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001839-80.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE OLIVEIRA DINIZ WAGNER SILVEIRA MORAES JUNIOR

Polo Passivo:

MERCADOCAR MERCANTIL DE PECAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ADRIANO JOSE SILVEIRA

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CAROLINA MEYER RIBEIRO DE MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001839-80.2024.5.02.0435 RECORRENTE: FERNANDO DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001839-80.2024.5.02.0435 RECORRENTE: FERNANDO DE OLIVEIRA DINIZ RECORRIDO: MERCADOCAR MERCANTIL DE PECAS LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:1736693): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001839-80.2024.5.02.0435 (ROT) RECORRENTE: FERNANDO DE OLIVEIRA DINIZ RECORRIDO: MERCADOCAR MERCANTIL DE PECAS LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (documento ID abf563d), cujo relatório adoto, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante. Recurso Ordinário do reclamante (documento ID bd81109), suscitando preliminar de nulidade e, no mérito, requerendo a reforma do julgado, com relação a: a) adicional de insalubridade; b) salário fixo; c) litigância de má-fé; d) diferenças de comissões; e) indenização por danos morais; f) honorários sucumbenciais. Preparo dispensado. Com contrarrazões (documento ID e52d016), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. PRELIMINAR - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Suscita o recorrente preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdiciona, em razão da ausência de apreciação do pedido de diferenças de comissões, sob a ótica das vendas diárias realizadas, argumentando que o juízo se limitou a analisar as diferenças sob o aspecto das vendas canceladas. Argumenta que o documento de fls. 242/243, apresentado pela recorrida e citado na sentença, consiste em uma planilha de Excel sem elementos que atestem sua validade (assinatura, logotipo, carimbo), sendo documento unilateral. Por fim, sustenta que, a partir dele, é possível verificar que houve desconto de R$ 1.778,57 das comissões do recorrente, por vendas canceladas ou trocas efetuadas. Passo a analisar. Embora o recorrente alegue a ausência de apreciação de determinado aspecto do pedido de diferenças de comissões, verifico que o Juízo de Origem fundamentou sua decisão abordando a matéria de forma satisfatória, analisando os documentos apresentados e os depoimentos colhidos durante a instrução, inclusive confrontando a versão apresentada pelo reclamante em sua petição inicial e aquela trazida em seu depoimento pessoal. Na fundamentação, o juízo de origem afirmou expressamente que: "Não foram comprovadas irregularidades nas comissões pagas ao longo do contrato e os relatórios de fls. 242/243 não foram infirmados por outros meios de prova. Contrário ao alegado, não restou comprovado que o reclamante não tinha acesso às comissões calculadas ao longo do contrato, tampouco que reclamada tenha se recusado a corrigir eventuais equívocos."(ID. abf563d) Assim, verifica-se que a r. sentença recorrida apreciou suficientemente a pretensão deduzida pelo reclamante, de forma fundamentada, em observância ao comando do art. 93, IX, da Constituição Federal. A mera discordância quanto à conclusão do julgado não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, sendo tema que se confunde com o mérito do recurso, que será apreciado oportunamente. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 3. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pugna o reclamante pela reforma da sentença que julgou improcedente seu pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Aduz, em síntese, que o perito, embora tenha reconhecido contato com agentes insalubres, entendeu que tal contato ocorria de maneira eventual, e não habitual, o que, segundo o autor, não corresponde à realidade dos fatos. Sustenta ainda que a contradição no laudo pericial reside no fato de que, inicialmente, o perito afirmou que a exposição ocorria de maneira eventual e, posteriormente, nos esclarecimentos, afirmou que não havia exposição a qualquer agente. Passo a analisar. Nos termos do artigo 195 da CLT, a existência de condições insalubres deve ser aferida por intermédio de exame pericial. O ilustre vistor nomeado para aferir eventual insalubridade, analisando as atividades desenvolvidas pelo reclamante (vendedor) e vistoria no local de trabalho, em laudo abrangente e preciso, apto a embasar o convencimento deste Relator, avaliou diversos agentes potencialmente insalubres (físicos, químicos e biológicos), tendo apresentado conclusão categórica no sentido da inexistência de condições insalubres: "EM CONDIÇÕES SALUBRES, em conformidade com todos os Anexos da Norma Regulamentadora 15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, portanto, não faz jus ao referido adicional." (ID. 84abddd) Cumpre ressaltar que, embora o juízo não esteja vinculado à conclusão pericial, conforme prevê o art. 479 do CPC, o afastamento das conclusões do laudo técnico somente se justifica quando há prova robusta em sentido contrário, o que não é o caso dos autos. Especificamente quanto aos agentes químicos, que constituem o principal objeto da controvérsia recursal, o perito esclareceu que o reclamante eventualmente poderia manter contato com produtos químicos, mas de maneira totalmente eventual, conforme inspeção realizada no local de trabalho, descaracterizando a insalubridade. No que tange às atividades do reclamante, o perito descreve de forma detalhada: "- Atender os clientes, no balcão de venda de peças e produtos automotivos; - O cliente realiza o pedido da peça; - O Reclamante realiza consulta em sistema, através de microcomputador; - Lançava o item para separação no sistema; - Buscava a peça em prateleiras e entrega a mesmas aos clientes; - Realizava cobrança do ítem vendido; - Eventualmente clientes poderiam trazer peças com óleo; - A Reclamada realiza vendas de peças novas e embaladas; - Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho; - Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior;" (ID. 84abddd) Em esclarecimentos prestados, o expert foi questionado de forma direta sobre os agentes insalubres a que o reclamante estaria exposto e respondeu de maneira categórica: "1. Queira o i. perito informar nominalmente a quais agentes o reclamante esteve exposto? (graxas, óleo diese., solventes e demais agentes)? R. O Reclamante não mantinha exposição a quaisquer agentes físicos, químicos e biológicos de forma habitual em conformidade com os Anexos da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78." (ID. 8364ec8) Quanto ao tempo de exposição a agentes insalubres, o perito foi igualmente claro em sua resposta: "2. Queria o i. perito informar, quanto tempo por dia o reclamante permanece em contato com os agentes mencionados acima? R. O Reclamante não mantinha contato ou exposição de forma diária a quaisquer agentes físicos, químicos e biológicos de forma habitual em conformidade com os Anexos da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78." (ID. 8364ec8) Especificamente quanto ao contato com hidrocarbonetos, o perito esclareceu: "3. A teor do laudo realizado em processo similar, é possível afirmar que o reclamante mantinha contato com hidrocarbonetos? Referido contato era suficiente para gerar exposição à insalubridade? R. Do ponto de vista técnico e legal, FICA DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE por todo o período, tendo em vista que a exposição ocorria de maneira totalmente eventual de acordo com inspeção realizada no local de trabalho e relato do paradigma, em conformidade com o Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego." (ID. 8364ec8 - sem grifo) Destaca-se, contudo, que em resposta ao quesito 5, o expert admitiu que, se comprovado o contato habitual com óleos minerais, estaria caracterizada a insalubridade: "5. Se comprovado no decorrer da instrução processual que o reclamante manuseava cerca de 20 peças por dia, sujas de hidrocarbonetos, seria considerado exposição habitual, capaz de alterar a conclusão do laudo? R. Caso comprovada a habitualidade de contato epidérmico com óleos minerais ou graxa, restaria caracterizada a insalubridade em grau máximo." (ID. 8364ec8) No entanto, essa habitualidade não foi confirmada no decorrer da instrução processual, uma vez que nenhuma prova foi produzida no sentido de demonstrar que o reclamante de fato manuseava diariamente peças contaminadas com hidrocarbonetos em número suficiente para caracterizar exposição habitual. Embora o recorrente alegue contradição no laudo, observo que o perito foi consistente em suas conclusões. A aparente discrepância entre afirmar que "a exposição ocorria de maneira totalmente eventual" e que "o Reclamante não mantinha exposição a quaisquer agentes físicos, químicos e biológicos de forma habitual" não configura propriamente uma contradição, mas apenas reforça a conclusão do perito de que não havia exposição habitual aos agentes insalubres. Quanto ao argumento de que o perito teria se furtado a responder quanto tempo por dia o reclamante permanecia em contato com os agentes, verifico que a resposta fornecida pelo expert foi clara ao indicar que "O Reclamante não mantinha contato ou exposição de forma diária a quaisquer agentes físicos, químicos e biológicos de forma habitual" (ID. 8364ec8). Ou seja, o perito respondeu ao quesito indicando que não havia contato ou exposição diária, o que torna prejudicada a mensuração de tempo. Ressalte-se que o Anexo 13 da NR-15, no item relacionado a "Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono", prevê insalubridade em grau máximo para a "manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins", exigindo contato habitual com tais substâncias. Não obstante, no caso em análise, a prova técnica, corroborada pelos demais elementos dos autos, demonstrou que o contato do reclamante com possíveis agentes insalubres era meramente eventual, insuficiente para a caracterização da insalubridade nos termos da NR-15. Por fim, é de se dizer que a prova técnica elaborada pelo perito judicial não teve seu valor jurídico elidido por nenhuma contraprova da mesma natureza. Não bastasse, as razões recursais, a exemplo das impugnações redigidas pelo recorrente, não trazem quaisquer elementos ou subsídios técnicos capazes de rechaçar o laudo pericial. Mantenho. 4. DO SALÁRIO FIXO A r. sentença assim decidiu sobre o tem: "SALÁRIO FIXO - COMISSÕES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Consta da inicial que o reclamante fora contratado com a promessa de receber salário fixo acrescido de comissões, mas que a reclamada jamais pagou a parte fixa do salário, limitando-se a remunerar apenas as comissões. A reclamada, por sua vez, defende que o reclamante foi contratado como comissionista puro e que jamais houve promessa de salário fixo. Pleiteia pela rejeição da pretensão. O contrato de trabalho e os demais assentamentos funcionais não possuem qualquer previsão de salário fixo nos termos narrados na inicial (fls. 121 e ss.). Em depoimento, o obreiro relatou que a "promessa" teria ocorrido na entrevista de emprego. Contudo, nada foi formalizado nesse sentido no contrato assinado. A prova oral revelou que, em verdade, nenhum vendedor recebia salário fixo. O que existia era um valor mínimo garantido no caso de não atingimento das metas de venda. Veja-se que o relatório de desempenho sugere que isso foi tratado como um ponto a desenvolver pelo reclamante, conforme menção à fazendo crer que, "performance em relação ao mínimo garantido", de fato, existia um valor mínimo de comissão garantido (fl. 241). Ou seja, existia um mínimo garantido, o que não se confunde com salário fixo. Nesse sentido, os recibos de pagamento mostram que o reclamante sempre foi remunerado integralmente à base de comissões (fls. 132 e ss.). Nunca houve o alegado valor fixo no importe de R$ 2.222,00 acrescidos de comissão, tampouco média salarial de R$ 3.000,00, como narrado na inicial. O pedido é improcedente." (ID. abf563d) O recorrente insurge-se contra esta decisão, argumentando, quanto ao salário fixo, que em outro processo envolvendo a mesma reclamada (nº 1000029-07.2023.5.02.0435), houve confissão quanto à promessa e pagamento de salário fixo acrescido de comissão, sustentando, ainda, que as testemunhas ouvidas no presente processo comprovaram tal fato. Inicialmente, quanto ao salário fixo, cumpre destacar que, nos termos do art. 818, I, da CLT, o ônus de provar o fato constitutivo do direito incumbe à parte reclamante. No caso em análise, tratando-se de alegação de promessa de salário fixo em valor específico (R$ 2.222,00), cabia ao recorrente comprovar que, de fato, houve tal promessa por parte da reclamada e que esta não foi cumprida. Pois bem. O próprio reclamante, em depoimento pessoal, declarou que "sempre atuou como comissionado, porém na entrevista da contratação, lhe foi prometido pelo gerente Sr. Marcos, foi lhe prometido fixo mais comissão; que havia um mínimo garantido como fixo para todos" (ID. 051adb7). Esta declaração, analisada em seu conjunto, revela que, embora o reclamante afirme ter recebido promessa de salário fixo mais comissão, também reconhece que "sempre atuou como comissionado" e menciona a existência de "um mínimo garantido como fixo para todos". A referência a um "mínimo garantido como fixo para todos" sugere a existência de um piso remuneratório aplicável a todos os vendedores, típico de contratos de comissionistas puros, que visa garantir uma remuneração mínima em casos de baixo desempenho nas vendas, e não necessariamente um salário fixo no valor específico alegado na inicial (R$ 2.222,00). Os documentos juntados aos autos, especialmente o contrato de trabalho e os recibos de pagamento, demonstram que o reclamante sempre foi remunerado exclusivamente à base de comissões, sem qualquer valor fixo no importe de R$ 2.222,00 ou em qualquer outro valor. Não há, em toda a documentação, qualquer registro de promessa ou pagamento de salário fixo acrescido de comissões. Quanto à prova testemunhal, observa-se um quadro de depoimentos que, analisados em conjunto, não conferem sustentação robusta à tese do reclamante. A testemunha Reinaldo Rocca afirmou que "fora prometido uma remuneração fixa na carteira, que nunca foi cumprido; que não havia mínimo garantido fixo caso não realizasse um número mínimo de vendas" (ID. 051adb7). Este depoimento, embora mencione promessa de remuneração fixa, diverge parcialmente do depoimento do próprio reclamante quanto à existência de um "mínimo garantido" e não especifica qual seria o valor da suposta remuneração fixa prometida. Já a testemunha Caio Felipe Dorta Loureiro, também trazida pelo reclamante, informou que "foi prometido salário fixo na contratação; que nenhum vendedor recebia salário fixo" (ID. 051adb7). Este depoimento é particularmente relevante, pois, embora confirme a alegação de promessa de salário fixo, reconhece categoricamente que "nenhum vendedor recebia salário fixo", o que contradiz a alegação de promessa específica de salário fixo no valor de R$ 2.222,00 que deveria ter sido paga. A testemunha da reclamada, Ana Claudia da Silva, por sua vez, apresentou versão que diverge frontalmente da tese do autor, afirmando que "ninguém recebe salário fixo, que é só por comissão e nunca houve promessa de pagamento de salários fixos; que havia o mínimo garantido caso não atingisse o mínimo de vendas" (ID. 051adb7). Este depoimento corrobora a tese da reclamada de que apenas existia um mínimo garantido para os casos de não atingimento de metas de vendas. Da análise conjunta desses depoimentos, extrai-se que há divergência quanto à existência de promessa de salário fixo e quanto à existência de um valor mínimo garantido. Contudo, há um ponto comum entre as testemunhas: nenhuma delas confirmou o pagamento efetivo de salário fixo aos vendedores. Pelo contrário, a testemunha Caio Felipe Dorta Loureiro, trazida pelo próprio reclamante, foi categórica ao afirmar que "nenhum vendedor recebia salário fixo". Importante observar, ainda, que nenhuma das testemunhas fez qualquer referência específica ao valor de R$ 2.222,00 alegado na inicial como sendo o montante prometido a título de salário fixo. Esta ausência de corroboração quanto ao valor específico enfraquece consideravelmente a alegação inicial. O recorrente menciona, ainda, um trecho da defesa do processo nº 1000029-07.2023.5.02.0435, onde a reclamada supostamente teria confessado a existência de salário fixo acrescido de comissão para os vendedores A e B. Contudo, tal documento não foi juntado aos autos de forma integral, impedindo a verificação completa de seu conteúdo e contexto. Quanto à decisão proferida no processo nº 1001257-83.2024.5.02.0434, da 4ª Vara do Trabalho de Santo André, também mencionada pelo recorrente, cabe ressaltar que decisões proferidas em outros processos, envolvendo partes diversas, não vinculam o julgamento do presente feito, em respeito ao princípio da independência do juiz na apreciação das provas (art. 371 do CPC). Diante desse conjunto probatório, verifico que o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de promessa específica de salário fixo no valor de R$ 2.222,00 acrescido de comissão, conforme alegado na exordial. Nego provimento. 5. DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES - VENDAS CANCELADAS, TROCAS OU DEVOLUÇÕES E VENDAS A PRAZO Insurge-se o recorrente contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças de comissões. Alega que o documento de fls. 242/243, apresentado pela reclamada e mencionado na sentença, é unilateral e não possui validade probatória. Sustenta, ainda, que tal documento comprova que houve desconto de R$ 1.778,57 das comissões do recorrente, por vendas canceladas ou trocas efetuadas. Ao exame. O Juízo de Origem decidiu que: "DIFERENÇAS NAS COMISSÕES PAGAS Consta da inicial que o reclamante sofria descontos ilícitos nas comissões por "vendas canceladas, devolução por troca ou garantia". Em seu depoimento, porém, o reclamante relatou uma dinâmica diferente. Disse que as trocas não costumavam impactar nas comissões e que havia "troca de crachás" entre colegas de modo a ajustar eventuais comissões transferidas nas trocas de mercadorias, evitando possíveis prejuízos para o vendedor que fez a venda principal. Não foram comprovadas irregularidades nas comissões pagas ao longo do contrato e os relatórios de fls. 242/243 não foram infirmados por outros meios de prova. Contrário ao alegado, não restou comprovado que o reclamante não tinha acesso às comissões calculadas ao longo do contrato, tampouco que a reclamada tenha se recusado a corrigir eventuais equívocos. Considero, portanto, que as comissões foram regularmente pagas por todo o período contratual. O pedido é improcedente."(ID. abf563d) De início, cumpre analisar o principal elemento documental em discussão - o relatório de fls. 242/243 (ID. 2c76df8). Trata-se de uma planilha produzida e apresentada pela própria reclamada, que discrimina mês a mês, entre junho de 2022 e abril de 2024, os números de orçamentos, vendas, trocas e os valores das comissões relativas às trocas do recorrente. O documento relaciona claramente o nome e a matrícula do reclamante (Fernando de Oliveira Diniz - matrícula 17114) e apresenta, na última linha, o valor total de R$ 1.778,57 negativos na coluna "Comissão Trocas (R$)". Observo que a reclamada, como empregadora e detentora dos registros de vendas, estornos e comissões pagas, possui o dever de manter documentação completa acerca dos pagamentos realizados, sendo dela, portanto, o ônus de apresentar os registros que permitam verificar a correção dos valores pagos a título de comissões, considerando o princípio da aptidão para a prova. No caso em análise, o documento apresentado pela própria reclamada (fls. 242/243) comprova a existência dos descontos realizados no valor de R$1.778,57. Ao apresentar este documento nos autos, a reclamada reconheceu implicitamente a veracidade de seu conteúdo, não sendo razoável que se esquive, posteriormente, das consequências jurídicas deste reconhecimento. No que tange à prova oral, verifico que o próprio reclamante, em depoimento pessoal, reconheceu que "tinha acesso ao sistema de vendas; que as comissões as vezes vinham corretas as vezes não, pois a comissão abaixava se houvesse devolução de mercadorias; que as trocas eram feitas por outras mercadorias de forma que não costumava impactar a comissão; que nas trocas, cada um ficava com a sua venda havendo a utilização de crachás de colegas para não haver prejuízos, que excepcionalmente na ausência do colega era possível receber comissões em eventuais trocas." (ID. 051adb7). A declaração do reclamante, analisada em seu conjunto, merece uma interpretação cuidadosa. Ao afirmar que "as comissões às vezes vinham corretas às vezes não, pois a comissão abaixava se houvesse devolução de mercadorias", o reclamante confirma a existência da prática de descontos em caso de devoluções. Porém, ao dizer que "as trocas eram feitas por outras mercadorias de forma que não costumava impactar a comissão", ele estabelece uma distinção importante: trocas por outras mercadorias, via de regra, não resultavam em descontos. Esta distinção é corroborada pelo restante de seu depoimento e pelos demais testemunhos. A menção ao uso de "crachás de colegas para não haver prejuízos" revela que, especificamente nas trocas por mercadorias, havia um mecanismo informal, criado pelos próprios vendedores, para preservar as comissões. Este sistema, contudo, só funcionava em situações específicas: quando se tratava de troca por outra mercadoria (não por voucher); quando o vendedor original estava presente; e quando havia cooperação entre os colegas. As testemunhas deixaram claro que em outras situações - como trocas por vouchers ou ausência do vendedor original - as comissões eram efetivamente descontadas. A testemunha Reinaldo Rocca foi explícita ao declarar que "se o cliente fizesse a troca no caixa e pegasse um voucher o vendedor não recebia a comissão" (ID. 051adb7), enquanto Caio Felipe Dorta Loureiro confirmou que "caso o cliente pegasse um voucher pela troca, a comissão ficava para a loja" (ID. 051adb7). A própria testemunha da reclamada, Ana Claudia da Silva, ratificou que "caso houvesse a troca de um produto por um voucher a comissão é retirada do vendedor que fez a venda" (ID. 051adb7). Do conjunto probatório, constata-se que a reclamada realizava descontos nas comissões dos vendedores em determinadas situações, conforme demonstrado pelo documento de fls. 242/243 (ID. 2c76df8) e corroborado pela prova testemunhal, incluindo a própria testemunha da reclamada. Analisando o documento de fls. 242/243, apresentado pela própria reclamada, verifico que ele registra um total de R$ 1.778,57 em descontos na coluna "Comissão Trocas (R$)". Este documento comprova, de forma satisfatória, o montante específico dos descontos efetuados nas comissões do reclamante durante o período contratual. Cabe observar que, na petição inicial, o reclamante pleiteou diferenças mensais médias de R$ 500,00, totalizando R$ 7.121,95. No entanto, em seu próprio depoimento pessoal, o reclamante reconheceu que "as comissões às vezes vinham corretas às vezes não, pois a comissão abaixava se houvesse devolução de mercadorias" e que "as trocas eram feitas por outras mercadorias de forma que não costumava impactar a comissão" e que se utilizavam "de crachás de colegas para não haver prejuízos" (ID.051adb7). Estas declarações do próprio reclamante impedem o reconhecimento de diferenças além daquelas documentalmente comprovadas, pois admitem que em diversas situações as comissões estavam corretas e que existiam mecanismos compensatórios para evitar prejuízos em determinados tipos de trocas. Por outro lado, o documento apresentado pela reclamada (ID. 2c76df8) demonstra de forma objetiva os descontos efetivamente realizados, no valor total de R$ 1.778,57. Este valor, portanto, representa não uma estimativa ou média, mas o montante específico dos descontos que foram realizados e não compensados através do sistema informal de "troca de crachás" mencionado pelo reclamante. Assim, entendo que o valor de R$ 1.778,57 corresponde ao total das diferenças de comissões devidas ao reclamante ao longo de todo o período contratual. Este valor está fundamentado diretamente na prova documental produzida pela própria reclamada, que é corroborada pela prova testemunhal quanto à existência da prática de descontos em determinadas situações. Não há como reconhecer diferenças além desse montante, pois o próprio reclamante admitiu que nem todas as comissões sofriam descontos indevidos e que existiam mecanismos para evitar prejuízos em algumas situações. Por outro lado, também não há razão para reduzir este valor, pois ele reflete os descontos efetivamente realizados conforme registrado no documento apresentado pela própria reclamada. Importante ressaltar que, para fins de cálculo dos reflexos, deve-se considerar a média mensal dessas diferenças de comissões. Conforme se verifica no documento de fls. 242/243, o valor total de R$ 1.778,57 refere-se a descontos ocorridos ao longo de 23 meses de contrato (de junho/2022 a abril/2024). Assim, a média mensal das diferenças de comissões corresponde a R$ 77,33 (R$ 1.778,57 ÷ 23), a qual deve ser utilizada para o cálculo dos reflexos em férias acrescidas de 1/3 e 13º salário requeridos. Vale ressaltar que a reclamada, como empregadora e detentora exclusiva dos registros completos de vendas, trocas e comissões, tinha o dever legal de apresentar documentação detalhada que permitisse verificar a correção dos valores pagos. O documento ID. 2c76df8, embora sintético, representa o reconhecimento da própria reclamada quanto aos descontos realizados, devendo, portanto, ser considerado para fins de determinação do valor devido. Pelos fundamentos expostos, dou provimento parcial ao recurso para, reformando a r. sentença, condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões no valor total de R$ 1.778,57, bem como de reflexos dessas diferenças, considerando a média mensal de R$ 77,33 (R$ 1.778,57 ÷ 23 meses), em férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, conforme estritamente postulado na petição inicial. Reformo. 6.DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Insurge-se o recorrente contra a r. sentença, que julgou improcedente o pleito indenizatório, nos seguintes termos: "DANO MORAL Dano moral é aquele que afeta direito da personalidade, a honra, a intimidade, a vida privada do indivíduo, a esfera mais íntima de sua dignidade. Caracteriza-se pela intensa dor psíquica sofrida pela vítima. Meros dissabores ou pequenos aborrecimentos, portanto, não ensejam indenização por dano moral. O dano moral existe ou seja, decorre in re ipsa, dos próprios fatos e circunstâncias do evento. Vale dizer, está ínsito no próprio fato ofensivo. Assim, a vítima precisa apenas fazer prova do fato em si; demonstrar que foi ofendida em sua honra, imagem e/ou intimidade. A dor e o constrangimento daí resultantes são meras presunções hominis que prescindem de prova. No caso, o reclamante pleiteia indenização por dano moral, pois alega ter sido obrigado a passar 100% da jornada em pé, diariamente, inexistindo cadeiras no local de trabalho. Alega, ainda, ter sofrido constrangimento pela exposição de ranking com o desempenho dos vendedores, além de ter sido humilhado publicamente pelo gestor Alexandre. A reclamada nega e pleiteia pela rejeição da pretensão. Inicialmente, rejeita-se a pretensão relacionada ao trabalho em pé, pois o próprio autor anexou prova emprestada que contém fotografias do local de trabalho contendo cadeiras na operação de vendas (fls. 47/48). Referidas fotografias foram reconhecidas pelo reclamante em seu depoimento. Veja-se que referido descontentamento foi levado pelo autor à gerência em avaliação de "feedback" e, como resposta, obteve que "nunca proibimos de sentar nas cadeiras, pois temos assentos para os vendedores" (fl. 240). Nesse sentido, a testemunha Ana Claudia confirmou que "atrás do balcão havia cadeiras para os funcionários sentarem, caso não estivesse em atendimento". Vale dizer, existiam cadeiras à disposição e não foi comprovada a proibição de uso e/ou a obrigação de permanecer o tempo todo em pé, como alegado. No que concerne ao ranking de vendas, as provas revelaram que no quadro não havia menção ao nome do vendedor, mas tão somente o codinome, escolhido a critério do próprio funcionário, que não era divulgado. Isso foi confirmado pelo fato de que as testemunhas sequer souberam identificar com firmeza quem era o autor no quadro. Ademais, referido quadro ficava em local reservado, com acesso apenas de alguns vendedores. Veja-se que a testemunha Ana Claudia, também vendedora, sequer conhecia o quadro. Ainda, a testemunha Reinaldo relatou que o acesso aos números próprios era individualizado. Vale dizer, a informação não era exposta. No que tange ao relacionamento com a gerência e às alegadas ofensas, nenhuma irregularidade foi comprovada. O reclamante relatou que foi chamado de burro pelo gerente na frente de todos. Suas testemunhas convidadas, entretanto, negaram ter presenciado o reclamante passando por situação constrangedora, fazendo ressalvas apenas ao quadro e a eventuais piadas entre os colegas. E, como supra exposto, sequer era possível identificar o vendedor, sendo que os números individuais não eram de acesso coletivo. No mais, não restou comprovada qualquer violação ao patrimônio imaterial do reclamante por ocasião do contrato de trabalho. O pedido é improcedente."(ID. abf563d) Passo a analisar. O deferimento do pedido de indenização por dano moral requer a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil do empregador: a) o dano; b) o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e c) o nexo causal. Na situação em debate, o demandante não carreou provas que demonstrassem a existência dos requisitos ensejadores da compensação financeira vindicada, encargo que lhe competia, conforme o artigo 818, I, da CLT. Observo que o próprio reclamante, em depoimento pessoal, reconheceu que "as fotos do documento fls. 47-48 foi o seu local de trabalho" (ID. 051adb7). Este reconhecimento é relevante, pois demonstra que o reclamante confirma que as fotografias representam seu ambiente de trabalho. É certo que suas testemunhas afirmaram que essas fotos representavam o "ambiente de trabalho atualmente", sugerindo que teriam ocorrido mudanças após o desligamento do reclamante. Na ata de audiência, a testemunha Reinaldo Rocca declarou que "ao ser exibido as fotos de fls47-48, confirmou ser o ambiente de trabalho hoje", e a testemunha Caio Felipe Dorta Loureiro afirmou que "reconhece as fotos de fls 47 como o local de trabalho atualmente". Essas mesmas testemunhas também afirmaram que "não havia lugar para sentar" e que o reclamante "sempre trabalhou em pé" durante o período contratual. No entanto, a prova testemunhal se mostra contraditória quando confrontada com o depoimento da testemunha da reclamada, Ana Claudia da Silva, que afirmou categoricamente que "atrás do balcão haviam cadeiras para os funcionários sentarem, caso não estivesse em atendimento" (ID. 051adb7) durante o período em que o reclamante trabalhava na empresa. O dano moral pressupõe a comprovação de uma conduta ilícita que cause efetivo dano à personalidade, honra ou dignidade do trabalhador. No presente caso, diante do contexto probatório contraditório, não há prova robusta da alegada ausência de assentos durante o período contratual do reclamante. Ademais, ainda que se pudesse considerar tal ausência como comprovada, este fato, por si só, não configuraria automaticamente dano moral indenizável, mas caracterizaria uma infração administrativa, passível de autuação pelos órgãos competentes de fiscalização do trabalho, sem necessariamente implicar ofensa à dignidade ou personalidade do trabalhador a ponto de justificar reparação moral. Quanto ao ranking de vendas, o reclamante sustenta que era exposto de forma vexatória perante colegas, mediante a divulgação de seus resultados de vendas. O juízo de origem rejeitou o pedido, fundamentando que "no quadro não havia menção ao nome do vendedor, mas tão somente o codinome, escolhido a critério do próprio funcionário, que não era divulgado" e que o quadro "ficava em local reservado, com acesso apenas de alguns vendedores". Observo que o próprio reclamante, em depoimento pessoal, declarou que "existia uma exposição de ranking de vendedores num painel e o depoente sempre estava entre os penúltimos, últimos, na sala em que o gerente trabalhava, que só os empregados tinham acesso a essa sala; que esse ranking sempre existiu durante o seu contrato; que no ranking não aparecia o nome do reclamante, havia apenas a menção aos cargos" (ID. 051adb7). Essas declarações do próprio reclamante já enfraquecem consideravelmente sua tese, uma vez que reconhece que o ranking era restrito a uma sala específica e não utilizava nomes. Embora as testemunhas do reclamante tenham mencionado a existência de "piadas"/ "piadinhas" relacionadas ao desempenho, não houve comprovação de que tais comentários fossem direcionados especificamente ao reclamante ou que tenham efetivamente lhe causado constrangimento a ponto de configurar dano moral. Quanto ao ranking de produtividade, é de se destacar que a mera existência de um 'ranking de metas' do empregador não pressupõe assédio moral ou 'terrorismo psicológico', tampouco dano moral, como argumenta o autor. Em verdade, ao que tudo indica, as cobranças existiam, assim como o monitoramento de resultados, mediante rankings, mas sem qualquer excesso. Tampouco havia cobranças de forma direcionada ao autor, de forma persecutória - e sim a toda equipe. Para que a exposição de ranking de produtividade configure dano moral, seria necessária prova robusta de exposição vexatória dos empregados, ridicularização pública ou tratamento humilhante em razão do desempenho, elementos que não restaram comprovados nos autos. Com efeito, a utilização de rankings de desempenho é prática comum no ambiente empresarial, especialmente em atividades comerciais, e integra o poder diretivo do empregador. Para que tal prática configure dano moral, seria necessária a comprovação de exposição vexatória, humilhação pública ou tratamento degradante em razão do desempenho, o que não restou demonstrado de forma convincente nos autos. A testemunha Reinaldo Rocca afirmou, inclusive, que "não presenciou o reclamante passando por alguma situação constrangedora" (ID. 051adb7), o que enfraquece ainda mais a tese do reclamante. Pelo exposto, considerando a ausência de provas robustas que demonstrem a ilicitude da conduta patronal e o efetivo dano moral sofrido pelo reclamante, mantenho a r. sentença quanto à improcedência do pedido de indenização por danos morais. Nego provimento. 7. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Insurge-se o autor contra sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, conforme abaixo transcrito: "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O confronto das narrativas iniciais com os documentos e depoimentos prestados revela que houve tentativa de induzir o Juízo em erro, com a evidente confusão entre a existência de valor mínimo em caso de não atingimento das metas com a suposta existência de promessa de salário fixo. Ademais, quanto ao suposto ranking o , quadro não indicava nomes, ficava em local reservado e o acesso aos números individuais não era compartilhado. As testemunhas, por sua vez, negaram ter presenciado o reclamante passando por situação constrangedora, sendo que a impossibilidade de se sentar durante a jornada restou refutada por documentos apresentados com a própria inicial. Pelo exposto e de acordo com os arts. 793-A e ss. da CLT c/c arts. 80, incs. II, III e V, e 81 do CPC, condena-se o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, a favor da reclamada." (ID. abf563d) Entendo que houve rigor excessivo do Juízo de origem na aplicação da penalidade. Para a configuração da litigância de má-fé, não basta que os fatos alegados não sejam devidamente comprovados na instrução processual; é necessário que se demonstre a intenção deliberada da parte em alterar a verdade dos fatos ou induzir o juízo a erro. No caso em análise, ainda que alguns fatos alegados pelo reclamante não tenham sido comprovados, isso não caracteriza, por si só, a litigância de má-fé, mas sim o resultado natural do contraditório e da instrução probatória. A discrepância entre as alegações iniciais e o que foi apurado durante a instrução pode ser atribuída à percepção subjetiva do trabalhador sobre as condições e promessas feitas durante o contrato, sem que haja elementos suficientes para concluir pela existência de má-fé processual. A aplicação da multa por litigância de má-fé deve ser reservada para casos evidentes de deslealdade processual, o que não se verifica no presente caso. Diante do exposto, dou provimento ao recurso neste ponto para afastar a condenação do reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 8. DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Tendo em vista da procedência parcial da ação, fazem-se necessárias as considerações a seguir. Para a correção monetária, e conforme entendimento jurisprudencial majoritário, consubstanciado na Súmula nº 381, do TST, as prestações mensais sujeitam-se à atualização monetária desde quando se fizerem exigíveis, ou seja, a partir do 1º dia do mês imediatamente subsequente ao da prestação de serviços. Quanto aos demais títulos (não mensais), a atualização deve ser aplicada a partir do vencimento de cada qual. A correção monetária e os juros deverão, ainda, obedecer aos critérios decididos pelo STF na ADC 58 e vigentes à época da liquidação. Desta forma, na fase pré-judicial deve ser utilizado o índice IPCA-E para atualizar os valores, acrescido dos juros de mora do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TR). Na fase judicial, que se inicia com o ajuizamento e até 29/08/2024, deve ser utilizada exclusivamente a taxa SELIC, como forma de correção e juros (STF - Rcl: 49740 SP 0062216-73.2021.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 04/10/2021, Data de Publicação: 07/10/2021 e STF - Rcl: 49310 RS 0060754-81.2021.1.00.0000, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 14/10/2021, Data de Publicação: 19/10/2021). E a partir de 30/08/2024, à vista da nova redação dos artigos. 389 e 406 do Código Civil, promovida pela Lei nº 14.905/2024, deve ser usado o IPCA para atualização dos valores (CC, artigo 389) e os juros de mora serão calculados pela diferença entre SELIC e IPCA, e, se essa diferença for negativa, os juros serão zero (CC, artigo 406,0 §3º) (TST, SDI-1, EDCiv-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029). Ficam autorizados os recolhimentos previdenciários e fiscais, eis que cabe ao reclamante arcar com a sua cota de responsabilidade, nos termos do art. 43, da Lei nº 8.212/91, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 19 de dezembro de 2019, da Lei nº 10.035/2000 e Súmula nº 368, do TST. Quanto aos descontos fiscais, deve-se observar a atual Instrução Normativa nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, da Receita Federal do Brasil, sendo indevida, também, a dedução do imposto de renda sobre os juros de mora. Frise-se que o Órgão Especial do TST reformulou o entendimento no tocante à incidência de imposto de renda sobre juros de mora, e decidiu afastá-la, em razão do artigo 404, do Código Civil de 2002, o qual passou a considerar os juros como perdas e danos, sem fazer qualquer distinção entre juros de mora incidentes sobre parcela de natureza remuneratória ou indenizatória: as perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional (art. 404 do Código Civil Brasileiro) Assim, ao considerar os juros de mora como perdas e danos, em razão do não pagamento em tempo hábil das obrigações de pagamento em dinheiro, a correção assumiu caráter indenizatório, o que afasta a incidência do tributo, conforme jurisprudência do C. TST: OJ. SDI-I nº 400. Imposto de renda. Base de cálculo. Juros de mora. Não integração. Art. 404 do Código Civil Brasileiro. (DeJT 02/08/2010). Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora (gn) Destarte, não há que se falar em incidência fiscal sobre os juros de mora. Nos termos dos arts. 42 e 43 da lei 8.212/91 c/c do artigo 832 da CLT, a incidência do IRRF, do FGTS e do INSS, obedecerá a tabela que segue: RENDIMENTOS - INSS - IRRF - FGTS Aviso prévio indenizado - Não - Não - Sim Férias Indenizadas + 1/3 - Não - Não - Não Décimo Terceiro Salário - Sim - Sim - Sim FGTS + 40% - Não - Não - 0 Salário, HE, ATS, DSR - Sim - Sim - Sim Juros - Não - Não - Sim Seguro desemprego - Não - Não - Não Art.467-CLT e multas - Não - Não - Não Em relação aos demais títulos que integram o salário de contribuição e que não estão identificados acima, deve a parte se reportar ao quadro do art. 28 da Lei 8.212/91. Diante da sucumbência recíproca, cabe esclarecer que, relativamente aos pedidos julgados improcedentes, de acordo com o art. 791-A, "caput" da CLT, restam mantidos os honorários advocatícios de sucumbência a cargo do reclamante fixados pela sentença, inclusive observando-se a condição suspensiva de exigibilidade. Considerando no caso concreto a sucumbência da parte ré, a partir deste julgado e, em observância aos critérios elencados no art. 791-A, §2º, da CLT, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em favor do advogado da parte autora. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário apresentado pelo reclamante, rejeitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões no valor total de R$ 1.778,57 e de seus reflexos, considerando a média mensal de R$ 77,33 (R$ 1.778,57 ÷ 23 meses), em férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, nos estritos limites do pedido, julgando, por conseguinte, a presente ação PARCIALMENTE PROCEDENTE, bem como condenar a parte ré no pagamento de honorários sucumbenciais em prol do advogado do reclamante e absolvê-lo do pagamento de multa por litigância de má-fé; tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 80,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 4.000,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DE OLIVEIRA DINIZ

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Fernando De Oliveira Diniz e outros x Mercadocar Mercantil De Pecas Ltda

ID: 337397073

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001839-80.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE OLIVEIRA DINIZ WAGNER SILVEIRA MORAES JUNIOR

Polo Passivo:

MERCADOCAR MERCANTIL DE PECAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ADRIANO JOSE SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MEYER RIBEIRO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001839-80.2024.5.02.0435 RECORRENTE: FERNANDO DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001839-80.2024.5.02.0435 RECORRENTE: FERNANDO DE OLIVEIRA DINIZ RECORRIDO: MERCADOCAR MERCANTIL DE PECAS LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:1736693): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001839-80.2024.5.02.0435 (ROT) RECORRENTE: FERNANDO DE OLIVEIRA DINIZ RECORRIDO: MERCADOCAR MERCANTIL DE PECAS LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (documento ID abf563d), cujo relatório adoto, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante. Recurso Ordinário do reclamante (documento ID bd81109), suscitando preliminar de nulidade e, no mérito, requerendo a reforma do julgado, com relação a: a) adicional de insalubridade; b) salário fixo; c) litigância de má-fé; d) diferenças de comissões; e) indenização por danos morais; f) honorários sucumbenciais. Preparo dispensado. Com contrarrazões (documento ID e52d016), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. PRELIMINAR - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Suscita o recorrente preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdiciona, em razão da ausência de apreciação do pedido de diferenças de comissões, sob a ótica das vendas diárias realizadas, argumentando que o juízo se limitou a analisar as diferenças sob o aspecto das vendas canceladas. Argumenta que o documento de fls. 242/243, apresentado pela recorrida e citado na sentença, consiste em uma planilha de Excel sem elementos que atestem sua validade (assinatura, logotipo, carimbo), sendo documento unilateral. Por fim, sustenta que, a partir dele, é possível verificar que houve desconto de R$ 1.778,57 das comissões do recorrente, por vendas canceladas ou trocas efetuadas. Passo a analisar. Embora o recorrente alegue a ausência de apreciação de determinado aspecto do pedido de diferenças de comissões, verifico que o Juízo de Origem fundamentou sua decisão abordando a matéria de forma satisfatória, analisando os documentos apresentados e os depoimentos colhidos durante a instrução, inclusive confrontando a versão apresentada pelo reclamante em sua petição inicial e aquela trazida em seu depoimento pessoal. Na fundamentação, o juízo de origem afirmou expressamente que: "Não foram comprovadas irregularidades nas comissões pagas ao longo do contrato e os relatórios de fls. 242/243 não foram infirmados por outros meios de prova. Contrário ao alegado, não restou comprovado que o reclamante não tinha acesso às comissões calculadas ao longo do contrato, tampouco que reclamada tenha se recusado a corrigir eventuais equívocos."(ID. abf563d) Assim, verifica-se que a r. sentença recorrida apreciou suficientemente a pretensão deduzida pelo reclamante, de forma fundamentada, em observância ao comando do art. 93, IX, da Constituição Federal. A mera discordância quanto à conclusão do julgado não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, sendo tema que se confunde com o mérito do recurso, que será apreciado oportunamente. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 3. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pugna o reclamante pela reforma da sentença que julgou improcedente seu pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Aduz, em síntese, que o perito, embora tenha reconhecido contato com agentes insalubres, entendeu que tal contato ocorria de maneira eventual, e não habitual, o que, segundo o autor, não corresponde à realidade dos fatos. Sustenta ainda que a contradição no laudo pericial reside no fato de que, inicialmente, o perito afirmou que a exposição ocorria de maneira eventual e, posteriormente, nos esclarecimentos, afirmou que não havia exposição a qualquer agente. Passo a analisar. Nos termos do artigo 195 da CLT, a existência de condições insalubres deve ser aferida por intermédio de exame pericial. O ilustre vistor nomeado para aferir eventual insalubridade, analisando as atividades desenvolvidas pelo reclamante (vendedor) e vistoria no local de trabalho, em laudo abrangente e preciso, apto a embasar o convencimento deste Relator, avaliou diversos agentes potencialmente insalubres (físicos, químicos e biológicos), tendo apresentado conclusão categórica no sentido da inexistência de condições insalubres: "EM CONDIÇÕES SALUBRES, em conformidade com todos os Anexos da Norma Regulamentadora 15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, portanto, não faz jus ao referido adicional." (ID. 84abddd) Cumpre ressaltar que, embora o juízo não esteja vinculado à conclusão pericial, conforme prevê o art. 479 do CPC, o afastamento das conclusões do laudo técnico somente se justifica quando há prova robusta em sentido contrário, o que não é o caso dos autos. Especificamente quanto aos agentes químicos, que constituem o principal objeto da controvérsia recursal, o perito esclareceu que o reclamante eventualmente poderia manter contato com produtos químicos, mas de maneira totalmente eventual, conforme inspeção realizada no local de trabalho, descaracterizando a insalubridade. No que tange às atividades do reclamante, o perito descreve de forma detalhada: "- Atender os clientes, no balcão de venda de peças e produtos automotivos; - O cliente realiza o pedido da peça; - O Reclamante realiza consulta em sistema, através de microcomputador; - Lançava o item para separação no sistema; - Buscava a peça em prateleiras e entrega a mesmas aos clientes; - Realizava cobrança do ítem vendido; - Eventualmente clientes poderiam trazer peças com óleo; - A Reclamada realiza vendas de peças novas e embaladas; - Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho; - Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior;" (ID. 84abddd) Em esclarecimentos prestados, o expert foi questionado de forma direta sobre os agentes insalubres a que o reclamante estaria exposto e respondeu de maneira categórica: "1. Queira o i. perito informar nominalmente a quais agentes o reclamante esteve exposto? (graxas, óleo diese., solventes e demais agentes)? R. O Reclamante não mantinha exposição a quaisquer agentes físicos, químicos e biológicos de forma habitual em conformidade com os Anexos da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78." (ID. 8364ec8) Quanto ao tempo de exposição a agentes insalubres, o perito foi igualmente claro em sua resposta: "2. Queria o i. perito informar, quanto tempo por dia o reclamante permanece em contato com os agentes mencionados acima? R. O Reclamante não mantinha contato ou exposição de forma diária a quaisquer agentes físicos, químicos e biológicos de forma habitual em conformidade com os Anexos da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78." (ID. 8364ec8) Especificamente quanto ao contato com hidrocarbonetos, o perito esclareceu: "3. A teor do laudo realizado em processo similar, é possível afirmar que o reclamante mantinha contato com hidrocarbonetos? Referido contato era suficiente para gerar exposição à insalubridade? R. Do ponto de vista técnico e legal, FICA DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE por todo o período, tendo em vista que a exposição ocorria de maneira totalmente eventual de acordo com inspeção realizada no local de trabalho e relato do paradigma, em conformidade com o Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego." (ID. 8364ec8 - sem grifo) Destaca-se, contudo, que em resposta ao quesito 5, o expert admitiu que, se comprovado o contato habitual com óleos minerais, estaria caracterizada a insalubridade: "5. Se comprovado no decorrer da instrução processual que o reclamante manuseava cerca de 20 peças por dia, sujas de hidrocarbonetos, seria considerado exposição habitual, capaz de alterar a conclusão do laudo? R. Caso comprovada a habitualidade de contato epidérmico com óleos minerais ou graxa, restaria caracterizada a insalubridade em grau máximo." (ID. 8364ec8) No entanto, essa habitualidade não foi confirmada no decorrer da instrução processual, uma vez que nenhuma prova foi produzida no sentido de demonstrar que o reclamante de fato manuseava diariamente peças contaminadas com hidrocarbonetos em número suficiente para caracterizar exposição habitual. Embora o recorrente alegue contradição no laudo, observo que o perito foi consistente em suas conclusões. A aparente discrepância entre afirmar que "a exposição ocorria de maneira totalmente eventual" e que "o Reclamante não mantinha exposição a quaisquer agentes físicos, químicos e biológicos de forma habitual" não configura propriamente uma contradição, mas apenas reforça a conclusão do perito de que não havia exposição habitual aos agentes insalubres. Quanto ao argumento de que o perito teria se furtado a responder quanto tempo por dia o reclamante permanecia em contato com os agentes, verifico que a resposta fornecida pelo expert foi clara ao indicar que "O Reclamante não mantinha contato ou exposição de forma diária a quaisquer agentes físicos, químicos e biológicos de forma habitual" (ID. 8364ec8). Ou seja, o perito respondeu ao quesito indicando que não havia contato ou exposição diária, o que torna prejudicada a mensuração de tempo. Ressalte-se que o Anexo 13 da NR-15, no item relacionado a "Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono", prevê insalubridade em grau máximo para a "manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins", exigindo contato habitual com tais substâncias. Não obstante, no caso em análise, a prova técnica, corroborada pelos demais elementos dos autos, demonstrou que o contato do reclamante com possíveis agentes insalubres era meramente eventual, insuficiente para a caracterização da insalubridade nos termos da NR-15. Por fim, é de se dizer que a prova técnica elaborada pelo perito judicial não teve seu valor jurídico elidido por nenhuma contraprova da mesma natureza. Não bastasse, as razões recursais, a exemplo das impugnações redigidas pelo recorrente, não trazem quaisquer elementos ou subsídios técnicos capazes de rechaçar o laudo pericial. Mantenho. 4. DO SALÁRIO FIXO A r. sentença assim decidiu sobre o tem: "SALÁRIO FIXO - COMISSÕES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Consta da inicial que o reclamante fora contratado com a promessa de receber salário fixo acrescido de comissões, mas que a reclamada jamais pagou a parte fixa do salário, limitando-se a remunerar apenas as comissões. A reclamada, por sua vez, defende que o reclamante foi contratado como comissionista puro e que jamais houve promessa de salário fixo. Pleiteia pela rejeição da pretensão. O contrato de trabalho e os demais assentamentos funcionais não possuem qualquer previsão de salário fixo nos termos narrados na inicial (fls. 121 e ss.). Em depoimento, o obreiro relatou que a "promessa" teria ocorrido na entrevista de emprego. Contudo, nada foi formalizado nesse sentido no contrato assinado. A prova oral revelou que, em verdade, nenhum vendedor recebia salário fixo. O que existia era um valor mínimo garantido no caso de não atingimento das metas de venda. Veja-se que o relatório de desempenho sugere que isso foi tratado como um ponto a desenvolver pelo reclamante, conforme menção à fazendo crer que, "performance em relação ao mínimo garantido", de fato, existia um valor mínimo de comissão garantido (fl. 241). Ou seja, existia um mínimo garantido, o que não se confunde com salário fixo. Nesse sentido, os recibos de pagamento mostram que o reclamante sempre foi remunerado integralmente à base de comissões (fls. 132 e ss.). Nunca houve o alegado valor fixo no importe de R$ 2.222,00 acrescidos de comissão, tampouco média salarial de R$ 3.000,00, como narrado na inicial. O pedido é improcedente." (ID. abf563d) O recorrente insurge-se contra esta decisão, argumentando, quanto ao salário fixo, que em outro processo envolvendo a mesma reclamada (nº 1000029-07.2023.5.02.0435), houve confissão quanto à promessa e pagamento de salário fixo acrescido de comissão, sustentando, ainda, que as testemunhas ouvidas no presente processo comprovaram tal fato. Inicialmente, quanto ao salário fixo, cumpre destacar que, nos termos do art. 818, I, da CLT, o ônus de provar o fato constitutivo do direito incumbe à parte reclamante. No caso em análise, tratando-se de alegação de promessa de salário fixo em valor específico (R$ 2.222,00), cabia ao recorrente comprovar que, de fato, houve tal promessa por parte da reclamada e que esta não foi cumprida. Pois bem. O próprio reclamante, em depoimento pessoal, declarou que "sempre atuou como comissionado, porém na entrevista da contratação, lhe foi prometido pelo gerente Sr. Marcos, foi lhe prometido fixo mais comissão; que havia um mínimo garantido como fixo para todos" (ID. 051adb7). Esta declaração, analisada em seu conjunto, revela que, embora o reclamante afirme ter recebido promessa de salário fixo mais comissão, também reconhece que "sempre atuou como comissionado" e menciona a existência de "um mínimo garantido como fixo para todos". A referência a um "mínimo garantido como fixo para todos" sugere a existência de um piso remuneratório aplicável a todos os vendedores, típico de contratos de comissionistas puros, que visa garantir uma remuneração mínima em casos de baixo desempenho nas vendas, e não necessariamente um salário fixo no valor específico alegado na inicial (R$ 2.222,00). Os documentos juntados aos autos, especialmente o contrato de trabalho e os recibos de pagamento, demonstram que o reclamante sempre foi remunerado exclusivamente à base de comissões, sem qualquer valor fixo no importe de R$ 2.222,00 ou em qualquer outro valor. Não há, em toda a documentação, qualquer registro de promessa ou pagamento de salário fixo acrescido de comissões. Quanto à prova testemunhal, observa-se um quadro de depoimentos que, analisados em conjunto, não conferem sustentação robusta à tese do reclamante. A testemunha Reinaldo Rocca afirmou que "fora prometido uma remuneração fixa na carteira, que nunca foi cumprido; que não havia mínimo garantido fixo caso não realizasse um número mínimo de vendas" (ID. 051adb7). Este depoimento, embora mencione promessa de remuneração fixa, diverge parcialmente do depoimento do próprio reclamante quanto à existência de um "mínimo garantido" e não especifica qual seria o valor da suposta remuneração fixa prometida. Já a testemunha Caio Felipe Dorta Loureiro, também trazida pelo reclamante, informou que "foi prometido salário fixo na contratação; que nenhum vendedor recebia salário fixo" (ID. 051adb7). Este depoimento é particularmente relevante, pois, embora confirme a alegação de promessa de salário fixo, reconhece categoricamente que "nenhum vendedor recebia salário fixo", o que contradiz a alegação de promessa específica de salário fixo no valor de R$ 2.222,00 que deveria ter sido paga. A testemunha da reclamada, Ana Claudia da Silva, por sua vez, apresentou versão que diverge frontalmente da tese do autor, afirmando que "ninguém recebe salário fixo, que é só por comissão e nunca houve promessa de pagamento de salários fixos; que havia o mínimo garantido caso não atingisse o mínimo de vendas" (ID. 051adb7). Este depoimento corrobora a tese da reclamada de que apenas existia um mínimo garantido para os casos de não atingimento de metas de vendas. Da análise conjunta desses depoimentos, extrai-se que há divergência quanto à existência de promessa de salário fixo e quanto à existência de um valor mínimo garantido. Contudo, há um ponto comum entre as testemunhas: nenhuma delas confirmou o pagamento efetivo de salário fixo aos vendedores. Pelo contrário, a testemunha Caio Felipe Dorta Loureiro, trazida pelo próprio reclamante, foi categórica ao afirmar que "nenhum vendedor recebia salário fixo". Importante observar, ainda, que nenhuma das testemunhas fez qualquer referência específica ao valor de R$ 2.222,00 alegado na inicial como sendo o montante prometido a título de salário fixo. Esta ausência de corroboração quanto ao valor específico enfraquece consideravelmente a alegação inicial. O recorrente menciona, ainda, um trecho da defesa do processo nº 1000029-07.2023.5.02.0435, onde a reclamada supostamente teria confessado a existência de salário fixo acrescido de comissão para os vendedores A e B. Contudo, tal documento não foi juntado aos autos de forma integral, impedindo a verificação completa de seu conteúdo e contexto. Quanto à decisão proferida no processo nº 1001257-83.2024.5.02.0434, da 4ª Vara do Trabalho de Santo André, também mencionada pelo recorrente, cabe ressaltar que decisões proferidas em outros processos, envolvendo partes diversas, não vinculam o julgamento do presente feito, em respeito ao princípio da independência do juiz na apreciação das provas (art. 371 do CPC). Diante desse conjunto probatório, verifico que o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de promessa específica de salário fixo no valor de R$ 2.222,00 acrescido de comissão, conforme alegado na exordial. Nego provimento. 5. DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES - VENDAS CANCELADAS, TROCAS OU DEVOLUÇÕES E VENDAS A PRAZO Insurge-se o recorrente contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças de comissões. Alega que o documento de fls. 242/243, apresentado pela reclamada e mencionado na sentença, é unilateral e não possui validade probatória. Sustenta, ainda, que tal documento comprova que houve desconto de R$ 1.778,57 das comissões do recorrente, por vendas canceladas ou trocas efetuadas. Ao exame. O Juízo de Origem decidiu que: "DIFERENÇAS NAS COMISSÕES PAGAS Consta da inicial que o reclamante sofria descontos ilícitos nas comissões por "vendas canceladas, devolução por troca ou garantia". Em seu depoimento, porém, o reclamante relatou uma dinâmica diferente. Disse que as trocas não costumavam impactar nas comissões e que havia "troca de crachás" entre colegas de modo a ajustar eventuais comissões transferidas nas trocas de mercadorias, evitando possíveis prejuízos para o vendedor que fez a venda principal. Não foram comprovadas irregularidades nas comissões pagas ao longo do contrato e os relatórios de fls. 242/243 não foram infirmados por outros meios de prova. Contrário ao alegado, não restou comprovado que o reclamante não tinha acesso às comissões calculadas ao longo do contrato, tampouco que a reclamada tenha se recusado a corrigir eventuais equívocos. Considero, portanto, que as comissões foram regularmente pagas por todo o período contratual. O pedido é improcedente."(ID. abf563d) De início, cumpre analisar o principal elemento documental em discussão - o relatório de fls. 242/243 (ID. 2c76df8). Trata-se de uma planilha produzida e apresentada pela própria reclamada, que discrimina mês a mês, entre junho de 2022 e abril de 2024, os números de orçamentos, vendas, trocas e os valores das comissões relativas às trocas do recorrente. O documento relaciona claramente o nome e a matrícula do reclamante (Fernando de Oliveira Diniz - matrícula 17114) e apresenta, na última linha, o valor total de R$ 1.778,57 negativos na coluna "Comissão Trocas (R$)". Observo que a reclamada, como empregadora e detentora dos registros de vendas, estornos e comissões pagas, possui o dever de manter documentação completa acerca dos pagamentos realizados, sendo dela, portanto, o ônus de apresentar os registros que permitam verificar a correção dos valores pagos a título de comissões, considerando o princípio da aptidão para a prova. No caso em análise, o documento apresentado pela própria reclamada (fls. 242/243) comprova a existência dos descontos realizados no valor de R$1.778,57. Ao apresentar este documento nos autos, a reclamada reconheceu implicitamente a veracidade de seu conteúdo, não sendo razoável que se esquive, posteriormente, das consequências jurídicas deste reconhecimento. No que tange à prova oral, verifico que o próprio reclamante, em depoimento pessoal, reconheceu que "tinha acesso ao sistema de vendas; que as comissões as vezes vinham corretas as vezes não, pois a comissão abaixava se houvesse devolução de mercadorias; que as trocas eram feitas por outras mercadorias de forma que não costumava impactar a comissão; que nas trocas, cada um ficava com a sua venda havendo a utilização de crachás de colegas para não haver prejuízos, que excepcionalmente na ausência do colega era possível receber comissões em eventuais trocas." (ID. 051adb7). A declaração do reclamante, analisada em seu conjunto, merece uma interpretação cuidadosa. Ao afirmar que "as comissões às vezes vinham corretas às vezes não, pois a comissão abaixava se houvesse devolução de mercadorias", o reclamante confirma a existência da prática de descontos em caso de devoluções. Porém, ao dizer que "as trocas eram feitas por outras mercadorias de forma que não costumava impactar a comissão", ele estabelece uma distinção importante: trocas por outras mercadorias, via de regra, não resultavam em descontos. Esta distinção é corroborada pelo restante de seu depoimento e pelos demais testemunhos. A menção ao uso de "crachás de colegas para não haver prejuízos" revela que, especificamente nas trocas por mercadorias, havia um mecanismo informal, criado pelos próprios vendedores, para preservar as comissões. Este sistema, contudo, só funcionava em situações específicas: quando se tratava de troca por outra mercadoria (não por voucher); quando o vendedor original estava presente; e quando havia cooperação entre os colegas. As testemunhas deixaram claro que em outras situações - como trocas por vouchers ou ausência do vendedor original - as comissões eram efetivamente descontadas. A testemunha Reinaldo Rocca foi explícita ao declarar que "se o cliente fizesse a troca no caixa e pegasse um voucher o vendedor não recebia a comissão" (ID. 051adb7), enquanto Caio Felipe Dorta Loureiro confirmou que "caso o cliente pegasse um voucher pela troca, a comissão ficava para a loja" (ID. 051adb7). A própria testemunha da reclamada, Ana Claudia da Silva, ratificou que "caso houvesse a troca de um produto por um voucher a comissão é retirada do vendedor que fez a venda" (ID. 051adb7). Do conjunto probatório, constata-se que a reclamada realizava descontos nas comissões dos vendedores em determinadas situações, conforme demonstrado pelo documento de fls. 242/243 (ID. 2c76df8) e corroborado pela prova testemunhal, incluindo a própria testemunha da reclamada. Analisando o documento de fls. 242/243, apresentado pela própria reclamada, verifico que ele registra um total de R$ 1.778,57 em descontos na coluna "Comissão Trocas (R$)". Este documento comprova, de forma satisfatória, o montante específico dos descontos efetuados nas comissões do reclamante durante o período contratual. Cabe observar que, na petição inicial, o reclamante pleiteou diferenças mensais médias de R$ 500,00, totalizando R$ 7.121,95. No entanto, em seu próprio depoimento pessoal, o reclamante reconheceu que "as comissões às vezes vinham corretas às vezes não, pois a comissão abaixava se houvesse devolução de mercadorias" e que "as trocas eram feitas por outras mercadorias de forma que não costumava impactar a comissão" e que se utilizavam "de crachás de colegas para não haver prejuízos" (ID.051adb7). Estas declarações do próprio reclamante impedem o reconhecimento de diferenças além daquelas documentalmente comprovadas, pois admitem que em diversas situações as comissões estavam corretas e que existiam mecanismos compensatórios para evitar prejuízos em determinados tipos de trocas. Por outro lado, o documento apresentado pela reclamada (ID. 2c76df8) demonstra de forma objetiva os descontos efetivamente realizados, no valor total de R$ 1.778,57. Este valor, portanto, representa não uma estimativa ou média, mas o montante específico dos descontos que foram realizados e não compensados através do sistema informal de "troca de crachás" mencionado pelo reclamante. Assim, entendo que o valor de R$ 1.778,57 corresponde ao total das diferenças de comissões devidas ao reclamante ao longo de todo o período contratual. Este valor está fundamentado diretamente na prova documental produzida pela própria reclamada, que é corroborada pela prova testemunhal quanto à existência da prática de descontos em determinadas situações. Não há como reconhecer diferenças além desse montante, pois o próprio reclamante admitiu que nem todas as comissões sofriam descontos indevidos e que existiam mecanismos para evitar prejuízos em algumas situações. Por outro lado, também não há razão para reduzir este valor, pois ele reflete os descontos efetivamente realizados conforme registrado no documento apresentado pela própria reclamada. Importante ressaltar que, para fins de cálculo dos reflexos, deve-se considerar a média mensal dessas diferenças de comissões. Conforme se verifica no documento de fls. 242/243, o valor total de R$ 1.778,57 refere-se a descontos ocorridos ao longo de 23 meses de contrato (de junho/2022 a abril/2024). Assim, a média mensal das diferenças de comissões corresponde a R$ 77,33 (R$ 1.778,57 ÷ 23), a qual deve ser utilizada para o cálculo dos reflexos em férias acrescidas de 1/3 e 13º salário requeridos. Vale ressaltar que a reclamada, como empregadora e detentora exclusiva dos registros completos de vendas, trocas e comissões, tinha o dever legal de apresentar documentação detalhada que permitisse verificar a correção dos valores pagos. O documento ID. 2c76df8, embora sintético, representa o reconhecimento da própria reclamada quanto aos descontos realizados, devendo, portanto, ser considerado para fins de determinação do valor devido. Pelos fundamentos expostos, dou provimento parcial ao recurso para, reformando a r. sentença, condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões no valor total de R$ 1.778,57, bem como de reflexos dessas diferenças, considerando a média mensal de R$ 77,33 (R$ 1.778,57 ÷ 23 meses), em férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, conforme estritamente postulado na petição inicial. Reformo. 6.DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Insurge-se o recorrente contra a r. sentença, que julgou improcedente o pleito indenizatório, nos seguintes termos: "DANO MORAL Dano moral é aquele que afeta direito da personalidade, a honra, a intimidade, a vida privada do indivíduo, a esfera mais íntima de sua dignidade. Caracteriza-se pela intensa dor psíquica sofrida pela vítima. Meros dissabores ou pequenos aborrecimentos, portanto, não ensejam indenização por dano moral. O dano moral existe ou seja, decorre in re ipsa, dos próprios fatos e circunstâncias do evento. Vale dizer, está ínsito no próprio fato ofensivo. Assim, a vítima precisa apenas fazer prova do fato em si; demonstrar que foi ofendida em sua honra, imagem e/ou intimidade. A dor e o constrangimento daí resultantes são meras presunções hominis que prescindem de prova. No caso, o reclamante pleiteia indenização por dano moral, pois alega ter sido obrigado a passar 100% da jornada em pé, diariamente, inexistindo cadeiras no local de trabalho. Alega, ainda, ter sofrido constrangimento pela exposição de ranking com o desempenho dos vendedores, além de ter sido humilhado publicamente pelo gestor Alexandre. A reclamada nega e pleiteia pela rejeição da pretensão. Inicialmente, rejeita-se a pretensão relacionada ao trabalho em pé, pois o próprio autor anexou prova emprestada que contém fotografias do local de trabalho contendo cadeiras na operação de vendas (fls. 47/48). Referidas fotografias foram reconhecidas pelo reclamante em seu depoimento. Veja-se que referido descontentamento foi levado pelo autor à gerência em avaliação de "feedback" e, como resposta, obteve que "nunca proibimos de sentar nas cadeiras, pois temos assentos para os vendedores" (fl. 240). Nesse sentido, a testemunha Ana Claudia confirmou que "atrás do balcão havia cadeiras para os funcionários sentarem, caso não estivesse em atendimento". Vale dizer, existiam cadeiras à disposição e não foi comprovada a proibição de uso e/ou a obrigação de permanecer o tempo todo em pé, como alegado. No que concerne ao ranking de vendas, as provas revelaram que no quadro não havia menção ao nome do vendedor, mas tão somente o codinome, escolhido a critério do próprio funcionário, que não era divulgado. Isso foi confirmado pelo fato de que as testemunhas sequer souberam identificar com firmeza quem era o autor no quadro. Ademais, referido quadro ficava em local reservado, com acesso apenas de alguns vendedores. Veja-se que a testemunha Ana Claudia, também vendedora, sequer conhecia o quadro. Ainda, a testemunha Reinaldo relatou que o acesso aos números próprios era individualizado. Vale dizer, a informação não era exposta. No que tange ao relacionamento com a gerência e às alegadas ofensas, nenhuma irregularidade foi comprovada. O reclamante relatou que foi chamado de burro pelo gerente na frente de todos. Suas testemunhas convidadas, entretanto, negaram ter presenciado o reclamante passando por situação constrangedora, fazendo ressalvas apenas ao quadro e a eventuais piadas entre os colegas. E, como supra exposto, sequer era possível identificar o vendedor, sendo que os números individuais não eram de acesso coletivo. No mais, não restou comprovada qualquer violação ao patrimônio imaterial do reclamante por ocasião do contrato de trabalho. O pedido é improcedente."(ID. abf563d) Passo a analisar. O deferimento do pedido de indenização por dano moral requer a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil do empregador: a) o dano; b) o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e c) o nexo causal. Na situação em debate, o demandante não carreou provas que demonstrassem a existência dos requisitos ensejadores da compensação financeira vindicada, encargo que lhe competia, conforme o artigo 818, I, da CLT. Observo que o próprio reclamante, em depoimento pessoal, reconheceu que "as fotos do documento fls. 47-48 foi o seu local de trabalho" (ID. 051adb7). Este reconhecimento é relevante, pois demonstra que o reclamante confirma que as fotografias representam seu ambiente de trabalho. É certo que suas testemunhas afirmaram que essas fotos representavam o "ambiente de trabalho atualmente", sugerindo que teriam ocorrido mudanças após o desligamento do reclamante. Na ata de audiência, a testemunha Reinaldo Rocca declarou que "ao ser exibido as fotos de fls47-48, confirmou ser o ambiente de trabalho hoje", e a testemunha Caio Felipe Dorta Loureiro afirmou que "reconhece as fotos de fls 47 como o local de trabalho atualmente". Essas mesmas testemunhas também afirmaram que "não havia lugar para sentar" e que o reclamante "sempre trabalhou em pé" durante o período contratual. No entanto, a prova testemunhal se mostra contraditória quando confrontada com o depoimento da testemunha da reclamada, Ana Claudia da Silva, que afirmou categoricamente que "atrás do balcão haviam cadeiras para os funcionários sentarem, caso não estivesse em atendimento" (ID. 051adb7) durante o período em que o reclamante trabalhava na empresa. O dano moral pressupõe a comprovação de uma conduta ilícita que cause efetivo dano à personalidade, honra ou dignidade do trabalhador. No presente caso, diante do contexto probatório contraditório, não há prova robusta da alegada ausência de assentos durante o período contratual do reclamante. Ademais, ainda que se pudesse considerar tal ausência como comprovada, este fato, por si só, não configuraria automaticamente dano moral indenizável, mas caracterizaria uma infração administrativa, passível de autuação pelos órgãos competentes de fiscalização do trabalho, sem necessariamente implicar ofensa à dignidade ou personalidade do trabalhador a ponto de justificar reparação moral. Quanto ao ranking de vendas, o reclamante sustenta que era exposto de forma vexatória perante colegas, mediante a divulgação de seus resultados de vendas. O juízo de origem rejeitou o pedido, fundamentando que "no quadro não havia menção ao nome do vendedor, mas tão somente o codinome, escolhido a critério do próprio funcionário, que não era divulgado" e que o quadro "ficava em local reservado, com acesso apenas de alguns vendedores". Observo que o próprio reclamante, em depoimento pessoal, declarou que "existia uma exposição de ranking de vendedores num painel e o depoente sempre estava entre os penúltimos, últimos, na sala em que o gerente trabalhava, que só os empregados tinham acesso a essa sala; que esse ranking sempre existiu durante o seu contrato; que no ranking não aparecia o nome do reclamante, havia apenas a menção aos cargos" (ID. 051adb7). Essas declarações do próprio reclamante já enfraquecem consideravelmente sua tese, uma vez que reconhece que o ranking era restrito a uma sala específica e não utilizava nomes. Embora as testemunhas do reclamante tenham mencionado a existência de "piadas"/ "piadinhas" relacionadas ao desempenho, não houve comprovação de que tais comentários fossem direcionados especificamente ao reclamante ou que tenham efetivamente lhe causado constrangimento a ponto de configurar dano moral. Quanto ao ranking de produtividade, é de se destacar que a mera existência de um 'ranking de metas' do empregador não pressupõe assédio moral ou 'terrorismo psicológico', tampouco dano moral, como argumenta o autor. Em verdade, ao que tudo indica, as cobranças existiam, assim como o monitoramento de resultados, mediante rankings, mas sem qualquer excesso. Tampouco havia cobranças de forma direcionada ao autor, de forma persecutória - e sim a toda equipe. Para que a exposição de ranking de produtividade configure dano moral, seria necessária prova robusta de exposição vexatória dos empregados, ridicularização pública ou tratamento humilhante em razão do desempenho, elementos que não restaram comprovados nos autos. Com efeito, a utilização de rankings de desempenho é prática comum no ambiente empresarial, especialmente em atividades comerciais, e integra o poder diretivo do empregador. Para que tal prática configure dano moral, seria necessária a comprovação de exposição vexatória, humilhação pública ou tratamento degradante em razão do desempenho, o que não restou demonstrado de forma convincente nos autos. A testemunha Reinaldo Rocca afirmou, inclusive, que "não presenciou o reclamante passando por alguma situação constrangedora" (ID. 051adb7), o que enfraquece ainda mais a tese do reclamante. Pelo exposto, considerando a ausência de provas robustas que demonstrem a ilicitude da conduta patronal e o efetivo dano moral sofrido pelo reclamante, mantenho a r. sentença quanto à improcedência do pedido de indenização por danos morais. Nego provimento. 7. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Insurge-se o autor contra sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, conforme abaixo transcrito: "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O confronto das narrativas iniciais com os documentos e depoimentos prestados revela que houve tentativa de induzir o Juízo em erro, com a evidente confusão entre a existência de valor mínimo em caso de não atingimento das metas com a suposta existência de promessa de salário fixo. Ademais, quanto ao suposto ranking o , quadro não indicava nomes, ficava em local reservado e o acesso aos números individuais não era compartilhado. As testemunhas, por sua vez, negaram ter presenciado o reclamante passando por situação constrangedora, sendo que a impossibilidade de se sentar durante a jornada restou refutada por documentos apresentados com a própria inicial. Pelo exposto e de acordo com os arts. 793-A e ss. da CLT c/c arts. 80, incs. II, III e V, e 81 do CPC, condena-se o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, a favor da reclamada." (ID. abf563d) Entendo que houve rigor excessivo do Juízo de origem na aplicação da penalidade. Para a configuração da litigância de má-fé, não basta que os fatos alegados não sejam devidamente comprovados na instrução processual; é necessário que se demonstre a intenção deliberada da parte em alterar a verdade dos fatos ou induzir o juízo a erro. No caso em análise, ainda que alguns fatos alegados pelo reclamante não tenham sido comprovados, isso não caracteriza, por si só, a litigância de má-fé, mas sim o resultado natural do contraditório e da instrução probatória. A discrepância entre as alegações iniciais e o que foi apurado durante a instrução pode ser atribuída à percepção subjetiva do trabalhador sobre as condições e promessas feitas durante o contrato, sem que haja elementos suficientes para concluir pela existência de má-fé processual. A aplicação da multa por litigância de má-fé deve ser reservada para casos evidentes de deslealdade processual, o que não se verifica no presente caso. Diante do exposto, dou provimento ao recurso neste ponto para afastar a condenação do reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 8. DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Tendo em vista da procedência parcial da ação, fazem-se necessárias as considerações a seguir. Para a correção monetária, e conforme entendimento jurisprudencial majoritário, consubstanciado na Súmula nº 381, do TST, as prestações mensais sujeitam-se à atualização monetária desde quando se fizerem exigíveis, ou seja, a partir do 1º dia do mês imediatamente subsequente ao da prestação de serviços. Quanto aos demais títulos (não mensais), a atualização deve ser aplicada a partir do vencimento de cada qual. A correção monetária e os juros deverão, ainda, obedecer aos critérios decididos pelo STF na ADC 58 e vigentes à época da liquidação. Desta forma, na fase pré-judicial deve ser utilizado o índice IPCA-E para atualizar os valores, acrescido dos juros de mora do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TR). Na fase judicial, que se inicia com o ajuizamento e até 29/08/2024, deve ser utilizada exclusivamente a taxa SELIC, como forma de correção e juros (STF - Rcl: 49740 SP 0062216-73.2021.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 04/10/2021, Data de Publicação: 07/10/2021 e STF - Rcl: 49310 RS 0060754-81.2021.1.00.0000, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 14/10/2021, Data de Publicação: 19/10/2021). E a partir de 30/08/2024, à vista da nova redação dos artigos. 389 e 406 do Código Civil, promovida pela Lei nº 14.905/2024, deve ser usado o IPCA para atualização dos valores (CC, artigo 389) e os juros de mora serão calculados pela diferença entre SELIC e IPCA, e, se essa diferença for negativa, os juros serão zero (CC, artigo 406,0 §3º) (TST, SDI-1, EDCiv-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029). Ficam autorizados os recolhimentos previdenciários e fiscais, eis que cabe ao reclamante arcar com a sua cota de responsabilidade, nos termos do art. 43, da Lei nº 8.212/91, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 19 de dezembro de 2019, da Lei nº 10.035/2000 e Súmula nº 368, do TST. Quanto aos descontos fiscais, deve-se observar a atual Instrução Normativa nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, da Receita Federal do Brasil, sendo indevida, também, a dedução do imposto de renda sobre os juros de mora. Frise-se que o Órgão Especial do TST reformulou o entendimento no tocante à incidência de imposto de renda sobre juros de mora, e decidiu afastá-la, em razão do artigo 404, do Código Civil de 2002, o qual passou a considerar os juros como perdas e danos, sem fazer qualquer distinção entre juros de mora incidentes sobre parcela de natureza remuneratória ou indenizatória: as perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional (art. 404 do Código Civil Brasileiro) Assim, ao considerar os juros de mora como perdas e danos, em razão do não pagamento em tempo hábil das obrigações de pagamento em dinheiro, a correção assumiu caráter indenizatório, o que afasta a incidência do tributo, conforme jurisprudência do C. TST: OJ. SDI-I nº 400. Imposto de renda. Base de cálculo. Juros de mora. Não integração. Art. 404 do Código Civil Brasileiro. (DeJT 02/08/2010). Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora (gn) Destarte, não há que se falar em incidência fiscal sobre os juros de mora. Nos termos dos arts. 42 e 43 da lei 8.212/91 c/c do artigo 832 da CLT, a incidência do IRRF, do FGTS e do INSS, obedecerá a tabela que segue: RENDIMENTOS - INSS - IRRF - FGTS Aviso prévio indenizado - Não - Não - Sim Férias Indenizadas + 1/3 - Não - Não - Não Décimo Terceiro Salário - Sim - Sim - Sim FGTS + 40% - Não - Não - 0 Salário, HE, ATS, DSR - Sim - Sim - Sim Juros - Não - Não - Sim Seguro desemprego - Não - Não - Não Art.467-CLT e multas - Não - Não - Não Em relação aos demais títulos que integram o salário de contribuição e que não estão identificados acima, deve a parte se reportar ao quadro do art. 28 da Lei 8.212/91. Diante da sucumbência recíproca, cabe esclarecer que, relativamente aos pedidos julgados improcedentes, de acordo com o art. 791-A, "caput" da CLT, restam mantidos os honorários advocatícios de sucumbência a cargo do reclamante fixados pela sentença, inclusive observando-se a condição suspensiva de exigibilidade. Considerando no caso concreto a sucumbência da parte ré, a partir deste julgado e, em observância aos critérios elencados no art. 791-A, §2º, da CLT, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em favor do advogado da parte autora. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário apresentado pelo reclamante, rejeitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões no valor total de R$ 1.778,57 e de seus reflexos, considerando a média mensal de R$ 77,33 (R$ 1.778,57 ÷ 23 meses), em férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, nos estritos limites do pedido, julgando, por conseguinte, a presente ação PARCIALMENTE PROCEDENTE, bem como condenar a parte ré no pagamento de honorários sucumbenciais em prol do advogado do reclamante e absolvê-lo do pagamento de multa por litigância de má-fé; tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 80,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 4.000,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MERCADOCAR MERCANTIL DE PECAS LTDA

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