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Processo nº 1001840-42.2024.4.01.3906

ID: 308470740

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001840-42.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ELISANDRA DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SEBASTIAO LOPES BORGES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001840-42.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001840-42.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA ELISANDRA DE SOUZA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO LOPES BORGES - PA16938 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01[1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95[2]. A autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do nascimento de sua filha(16/10/2022- ID 2094373178). O benefício em questão exige os seguintes requisitos: Qualidade de segurada especial da parte autora; Demonstração do nascimento do filho da autora segurada do regime previdenciário. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91[3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ[4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99[5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais[6]. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Para comprovar o exercício da atividade rural no período mencionado, a parte autora apresentou aos autos os seguintes documentos: certidão de nascimento da filha, constando endereço rural; certidão de batismo de outros filhos, constando endereço rural; comprovante de residência em nome da autora, com endereço rural; cadastro de saúde com endereço rural; cartão de gestante de outro filho, com endereço rural; além de documentos pessoais. Em seu depoimento pessoal, a parte autora afirmou ser agricultora, mostrou o terreno onde trabalha e a casa de taipa onde mora com a família, gravou um vídeo no qual fazia farinha e demonstrou sua criação de galinhas. Por todas as provas constantes nos autos, tenho que a parte autora ostenta a qualidade de segurada especial do RGPS, na ocasião do nascimento de sua filha(16/10/2022). O benefício de salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, nos termos do art. 71 da Lei nº 8.213/91[7]. Assim, comprovados os requisitos para o beneficio em comento, quais sejam, qualidade de segurada do RGPS da autora, o nascimento de sua filha e a carência necessária, entendo que faz jus a requerente ao beneficio vindicado. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO da autora e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS na obrigação de fazer de: Implantar o benefício de salário-maternidade, em favor da requerente, a partir da data do nascimento de sua filha (16/10/2022), referente ao período de 120 dias, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias; Proceder ao pagamento das parcelas retroativas, corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. BENEFÍCIO CONCEDIDO: SALÁRIO-MATERNIDADE DADOS DO BENEFICIÁRIO: NOME: ANTONIA ELISANDRA DE SOUZA RIBEIRO CPF: 029.719.302-38 Nº DO BENEFÍCIO INDEFERIDO: NB : 177.069.970-5 DER: 12/07/2023 DIB: 16/10/2022(data do nascimento da filha da autora) DIP: 01/06/2025 PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 30 Dias PARCELAS VENCIDAS: 6.880,65 (seis mil oitocentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos) Saliento que a implantação do benefício deverá ser feita independentemente de ofício. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95[8]). Oportunamente, cumprido o julgado, arquivar os autos, procedendo a baixa no sistema processual, independentemente de novo despacho. Interposto o recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia turma Recursal. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura do documento.

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Processo nº 1001840-77.2023.8.26.0695

ID: 309856332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001840-77.2023.8.26.0695

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A.J.M.V. TOPOGRAFIA LTDA - ME.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEN LEONARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001840-77.2023.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - A.j.m.v. Topografia Ltda - Me. - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 221/225 como emenda à inicial. Anote-se. 2) Diante da … Processo 1001840-77.2023.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - A.j.m.v. Topografia Ltda - Me. - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 221/225 como emenda à inicial. Anote-se. 2) Diante da expressa concordância da parte autora (fls. 122/123), a fim de abreviar a tramitação e evitar citações/intimações desnecessárias, determino a realização de perícia antecipada, nos termos do artigo 139, VI, do Código de Processo Civil. 3) Nomeio como perito judicial o(a) Sr(a). Bárbara Santos de Morais (barbarastmorais@gmail.com). Intime-se o perito para que informe se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários e despesas no prazo de 10 (dez) dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. Com o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos. 4) Fixo o prazo de 15 dias (art. 465 § 1º do CPC) para impugnação à nomeação, para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. 5) Laudo em 60 dias. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos com antecedência mínima de dez dias do término do prazo de 60 dias, sob as penas legais. Ainda, se o perito der causa à expedição de mandado de busca e apreensão perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. 6) Com a entrega do laudo, as partes poderão apresentar seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, em prazo comum de 10 dias (art. 477 §1º do CPC) contados da intimação das partes da juntada aos autos do laudo pericial. 7) Com a entrega do laudo, fica desde já deferida a expedição de mandado de levantamento em favor do perito. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados. Audiência, oportunamente, se necessário. Quesitos do juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular) Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 ? se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato (que exercem a posse); Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em formato compatível com o sistema SAJ; Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se - ADV: SUELEN LEONARDI (OAB 293192/SP)

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Samira Argondizo Celestino Franco x T B D De Holanda Distribuidora De Produtos Naturais (Evolution Nutrition)

ID: 298338788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001840-67.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SAMIRA ARGONDIZO CELESTINO FRANCO

Polo Passivo:

T B D DE HOLANDA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS (EVOLUTION NUTRITION)

Intimação

Advogados:

RENATA COELHO DE ALMEIDA

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NAIRAN BATISTA PEDREIRA JUNIOR

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LUIS FERNANDO DE SOUSA

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Processo 1001840-67.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Samira Argondizo Celestino Franco - T B D DE HOLANDA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS (EV… Processo 1001840-67.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Samira Argondizo Celestino Franco - T B D DE HOLANDA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS (EVOLUTION NUTRITION) - Feitas essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: LUIS FERNANDO DE SOUSA (OAB 150691MG), NAIRAN BATISTA PEDREIRA JUNIOR (OAB 268447/SP), RENATA COELHO DE ALMEIDA (OAB 338743/SP)

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Adriana Aparecida Dos Santos De Souza e outros x Concessionaria Da Linha 4 Do Metro De Sao Paulo S.A.

ID: 337620155

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001840-54.2023.5.02.0062

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS DE SOUZA JOSE ROBERTO GARCIA BUENO OLAVO PREVIATTI NETO TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

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CLAUDIA COSTA CHEID

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NATALIE LOURENCO NAZARE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001840-54.2023.5.02.0062 RECLAMANTE: ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001840-54.2023.5.02.0062 RECLAMANTE: ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS DE SOUZA RECLAMADO: CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 399bb15 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, RENATO SABINO CARVALHO FILHO. São Paulo, 26 de julho de 2025. EDUARDO LEITE VANIN DECISÃO Os cálculos de liquidação apresentados pelo perito judicial no id ed99095 encontram-se corretos e refletem os comandos da coisa julgada. Homologo-os. Arbitro os honorários periciais em R$ 3.000,00 a cargo da reclamada. Requisição de honorários do perito técnico expedida sob id. 624c4c0. Observo que faltou incluir na planilha os honorários da perícia médica, arbitrados em R$ 3.500,00 na Sentença. Custas satisfeitas no id.46ed11e. Intime-se a reclamada, por sua advogada, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução. No prazo de 5 dias, a parte reclamante deverá informar os dados da conta bancária em que deseja receber o pagamento, quais sejam, banco, agência, número da conta, espécie de conta e titularidade. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto à parte reclamante (caso em que se aplica o item "a”); c) os honorários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do(a) perito(a), com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. PERITO Contábil JOSÉ ROBERTO GARCIA BUENO - CPF - 010.423.568-31 - Bco. do Brasil - ag. 4393 - conta 137091-X Perito TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO - 960.823.995-87 - Banco do Brasil - ag. 4728- conta 343434-6 d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos; (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023) Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC, até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a incidência de juros e atualização monetária deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 05 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, apresentando planilha de cálculos atualizados em PJE clac, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS DE SOUZA

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Adriana Aparecida Dos Santos De Souza e outros x Concessionaria Da Linha 4 Do Metro De Sao Paulo S.A.

ID: 337620159

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001840-54.2023.5.02.0062

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS DE SOUZA JOSE ROBERTO GARCIA BUENO OLAVO PREVIATTI NETO TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

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CLAUDIA COSTA CHEID

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NATALIE LOURENCO NAZARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001840-54.2023.5.02.0062 RECLAMANTE: ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001840-54.2023.5.02.0062 RECLAMANTE: ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS DE SOUZA RECLAMADO: CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 399bb15 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, RENATO SABINO CARVALHO FILHO. São Paulo, 26 de julho de 2025. EDUARDO LEITE VANIN DECISÃO Os cálculos de liquidação apresentados pelo perito judicial no id ed99095 encontram-se corretos e refletem os comandos da coisa julgada. Homologo-os. Arbitro os honorários periciais em R$ 3.000,00 a cargo da reclamada. Requisição de honorários do perito técnico expedida sob id. 624c4c0. Observo que faltou incluir na planilha os honorários da perícia médica, arbitrados em R$ 3.500,00 na Sentença. Custas satisfeitas no id.46ed11e. Intime-se a reclamada, por sua advogada, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução. No prazo de 5 dias, a parte reclamante deverá informar os dados da conta bancária em que deseja receber o pagamento, quais sejam, banco, agência, número da conta, espécie de conta e titularidade. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto à parte reclamante (caso em que se aplica o item "a”); c) os honorários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do(a) perito(a), com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. PERITO Contábil JOSÉ ROBERTO GARCIA BUENO - CPF - 010.423.568-31 - Bco. do Brasil - ag. 4393 - conta 137091-X Perito TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO - 960.823.995-87 - Banco do Brasil - ag. 4728- conta 343434-6 d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos; (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023) Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC, até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a incidência de juros e atualização monetária deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 05 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, apresentando planilha de cálculos atualizados em PJE clac, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A.

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Processo nº 1001840-20.2020.4.01.3603

ID: 315072594

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Criminal da SJMT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001840-20.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão

Advogados:

HUENDEL ROLIM WENDER

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ALEXANDRE GONCALVES PEREIRA

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ROBERTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1001840-20.2020.4.01.3603 CLASSE : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR/REQTE : Ministér… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1001840-20.2020.4.01.3603 CLASSE : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR/REQTE : Ministério Público Federal (Procuradoria) RÉU/REQDO : R. B. R. DECISÃO A decisão ID 2148394956, analisando questão de ordem apresentada pelo acusado R. B. R. (ID 1914249159), deferiu a juntada aos autos do acordo de colaboração premiada celebrado por José Eloir Freitas e sua esposa Guadalupe Bertoleti, da decisão de homologação do acordo, do anexo e termo de depoimento nos quais o réu é referido, salvo a existência de diligências em andamento. Intimado, o Ministério Público Federal informou que encaminhou o Memorando nº 90/2024 solicitando “a conferência dos elementos documentados no Acordo de Colaboração Premiada 0003597-37.2018.4.01.3603 que atendam aos parâmetros indicados pelo juízo". Por fim, solicitou a concessão de prazo de 10 dias para manifestação e juntada dos referidos documentos (ID 2151862328). Em nova manifestação, o Ministério Público Federal informou que constatou não haver nenhuma referência ao ora réu R. B. R. (ou ESTEBAN R. B. R., anterior à alteração de nome comunicada no ID 1707900040) nos autos da Colaboração Premiada nº 0003597-37.2018.4.01.3603, requerendo a intimação da defesa para ratificar a resposta escrita já apresentada (ID 2157915431). A defesa do réu R. B. R. requer o cumprimento da decisão ID 2148394956; a juntada da decisão que autorizou o compartilhamento das provas produzidas na Busca e Apreensão nº 000241-34.2018.4.01.3603, uma vez que a denúncia baseia-se também em dados extraídos do celular do colaborador no âmbito daquela medida cautelar; o acesso à integra dos dados compartilhados; e a indicação de sua cadeia de custódia (ID 2160728609). Instado, Ministério Público Federal aduziu que o juízo deliberou a “juntada aos autos do acordo de colaboração premiada, da decisão de homologação do acordo, do anexo e termo de depoimento nos quais o réu é referido, salvo a existência de diligências em andamento” e que, analisando os autos da colaboração premiada nº 0003597-37.2018.4.01.3603, constatou não haver referência ao réu R. B. R.. Quanto aos demais pedidos, manifestou-se pelo indeferimento ao argumento de que são protelatórios, uma vez que eventuais nulidades devem ser alegadas na defesa escrita (ID 2162408940). É o breve relato necessário. Decido. Conforme assentado na decisão ID 2148394956, os depoimentos dos colaboradores José Eloir Freitas e a sua esposa Guadalupe Bertoleti, utilizados pelo Ministério Público Federal para oferecer a presente denúncia, muito embora tenham ocorrido quase um ano após a homologação do acordo de colaboração premiada, se deram em decorrência do acordo de colaboração celebrado um ano antes, não havendo dúvida de que os depoimentos se deram sob o compromisso de somente falar a verdade - condição de colaborador. Assim, o réu tem direito de acesso ao acordo de colaboração premiada e à decisão de homologação do acordo, ainda que não haja referência ao ora acusado. No que tange ao pedido de juntada da decisão que autorizou o compartilhamento das provas produzidas na Busca e Apreensão nº 000241-34.2018.4.01.3603, assim como de acesso à integra dos dados compartilhados e indicação de sua cadeia de custódia, depreende-se da denúncia que houve a instauração de diversos inquéritos policiais, dentro da mesma operação (Terra Envenenada), para apurar a conduta dos demais investigados não denunciados na Ação Penal nº 0003390-38.2018.4.01.3603 - na qual, por ocasião do recebimento da denúncia, foi deferido o desmembramento em relação aos demais investigados e o compartilhamento de provas. O download da Ação Penal nº 0003390-38.2018.4.01.3603, assim como a cópia do processo de colaboração premiada celebrado nos autos nº 0003597-37.2018.4.01.3603 foram juntados aos autos da medida cautelar nº 1004675-15.2019.4.01.3603, a qual se encontra associada à Ação Penal nº 1011180-60.2021.4.01.3600 que também apura fatos investigados a partir da colaboração premiada firmada com JOSÉ ELOIR FREITAS durante a Operação Terra Envenenada, tratando de fatos ocorridos, em tese, em um mesmo contexto dos apurados nestes autos e, portanto, conexos. Assim, associem-se os presentes autos à medida cautelar nº 1004675-15.2019.4.01.3603. Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop/MT solicitando o envio de cópia dos autos de Busca e Apreensão nº 000241-34.2018.4.01.3603. Após a juntada da referida cópia, intime-se o acusado R. B. R., por intermédio da defesa técnica constituída, para ratificar a resposta escrita à acusação ID 1716125461 ou apresentar nova peça defensiva, no prazo de 10 (dez) dias (arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal). Intimem-se. Cuiabá/MT, 2 de julho de 2025. (assinado digitalmente) JEFERSON SCHNEIDER Juiz Federal da 5ª Vara/MT

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Processo nº 1001840-04.2023.8.26.0396

ID: 327060965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001840-04.2023.8.26.0396

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO POLITANO

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Processo 1001840-04.2023.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - João da Silva - Trata-se de Ação Ordinária para Fornecimento de Medicamentos ajuizada por João da Silva … Processo 1001840-04.2023.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - João da Silva - Trata-se de Ação Ordinária para Fornecimento de Medicamentos ajuizada por João da Silva em face de Município de Novo Horizonte - SP e Fazenda Pública do Estado de São Paulo, todos qualificados nos autos. Tutela de urgência deferida (fls. 59/62). Decisão saneadora deferindo a juntada de parecer do NAT-JUS, bem como demais documentos pelo autor (fls. 221/223). Disponibilizada aos autos Nota Técnica do NAT-JUS (fls. 244/252). A parte autora manifesta indicando melhoria no quadro de saúde, bem como pugnando pela produção de prova pericial, pela expedição de ofício ao NAT-JUS para indicação de medicamento similar ao discutido nos autos e pela expedição de ofício a diversos órgãos para juntada das fontes primárias e estudos que pautaram as posições relativas ao medicamento pleiteado (fls. 266/274). É o relatório do necessário. DECIDO. Observa-se dos autos que o parecer do NAT-JUS restou desfavorável em razão de "falta de evidências atrelada a benefícios incertos e limitados" (fl. 249). Entretanto, extrai-se da manifestação de fls. 266/274 as alegações de que o autor apresentou melhorias em seu quadro de saúde após a disponibilização dos medicamentos em virtude da tutela concedida. Observa-se ainda que foi apresentado relato do profissional médico que acompanha o autor corroborando a versão apresentada. O médico declara, conforme trechos transcritos in verbis: "As medicações disponíveis no SUS, sabidamente ineficazes no caso, não foram desprezadas e o paciente utilizou todas as possíveis durante a tramitação do processo"; "(...) a utilização da droga proposta (...) única disponível no nosso mercado (...)"; "A bibliografia médica é fartamente rica de artigos de altíssima qualidade em relação ao assunto"; "corrobora com essa manutenção a melhora clínica do paciente, com menos exacerbações, menos tosse e melhora na qualidade de vida". Nesses termos, considerando pedido expresso do autor, haja vista seu ônus em comprovar os requisitos para a concessão do medicamento, nos termos das definições estabelecidas por conta da tese firmada no julgamento do Tema 6, pelo STF, DEFIRO a realização de perícia técnica na área de pneumologia. Considerando a gratuidade conferida à parte, bem como em atenção ao Comunicado Conjunto n. 555/2022, a perícia será realizada junto ao IMESC. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Oportunamente, OFICIE-SE ao IMESC para agendamento do exame e entrega do laudo em 90 (noventa) dias, considerando para o prazo elastecido a expressiva carga de trabalho a que está submetido o órgão. Com a designação de data, intimem-se as partes, com as cautelas de praxe. Apresentado o laudo, intimem-se novamente as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos e de alegações finais, ou ainda especificar outras provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Prosseguindo, conforme delineado na decisão saneadora de fls. 221/223, um dos requisitos a serem demonstrados pela parte diz respeito a eventual ilegalidade do relatório produzido pela Conitec. O documento foi disponibilizado nos autos a fls. 217/220. E, conforme manifesta o autor, o estudo carece de fontes e evidências científicas. Além disso, alega que no relatório do NAT-JUS as referências aos documentos produzidos pela Conitec não são possíveis de acesso, situação confirmada pelo Cartório. Nesses termos, DEFIRO a expedição de ofício ao Conitec para que disponibilize aos autos, em 30 (trinta) dias, os estudos em que foi pautada a decisão acerca da não incorporação do medicamento nintedanibe para tratamento da fibrose pulmonar idiopática. Valerá a presente assinada digitalmente como ofício, devendo o autor providenciar, em 15 (quinze) dias, o endereço eletrônico para encaminhamento do documento. Por fim, como medida possível tendo em vista a tutela do direito à saúde da parte requerente, DEFIRO a expedição de ofício ao NAT-JUS para que informe, em 30 (trinta) dias, a existência de medicamento genérico ou similar ao "Esilato de Nintedanibe", com registro pela Anvisa e disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde para tratamento das condições de fibrose pulmonar e pneumonia itersticial usual que acometem o autor. Para tanto, valerá a presente assinada digitalmente como ofício. No mais, fica autorizado ao autor, por mais 30 (trinta) dias, a juntada de documentos que entender necessários ao julgamento do litígio. - ADV: RODRIGO POLITANO (OAB 248348/SP)

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Processo nº 1001840-08.2025.8.26.0372

ID: 333929342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001840-08.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JONAS CâNDIDO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA

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Processo 1001840-08.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Jonas Cândido Costa - Vistos. 1. Recebo as emendas à inicial de fls. 57 e 7… Processo 1001840-08.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Jonas Cândido Costa - Vistos. 1. Recebo as emendas à inicial de fls. 57 e 72, e, em razão dos documentos de fls. 28/31, 58/67 e 73/81, CONCEDO a gratuidade. Anote-se. 2. INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, porque ausentes os pressupostos legais (CPC, art. 300). Se por um lado a tutela jurisdicional reclamada do Estado deve se caracterizar por sua efetividade (CF, art. 5º, LXXVIII), por outro deve também atender ao valor constitucional da segurança jurídica. A tensão entre efetividade da tutela jurisdicional pleiteada e a segurança jurídica do exercício da resistência, constitucionalmente garantidos, se equaliza pela mitigação dos efeitos deletérios do tempo, fato jurídico, que se concretiza pela antecipação dos efeitos secundários executivos da tutela definitiva, observados seus pressupostos legais. Na hipótese, o requerente pretende revisão contratual sustentando, dentre outros, taxa efetiva superior à média praticada no mercado. Requer a concessão de tutela de urgência para depósito judicial do valor incontroverso, e, via de consequência, para não inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito e manutenção de sua posse sobre o bem dado em garantia. A prova documental coligida, contudo, não é suficiente para conferir a probabilidade ao argumento da parte requerente, sendo necessária instrução probatória, porque reconhecida a celebração do negócio jurídico que legitima a cobrança contra a qual se insurge. Ademais, é descabida a antecipação dos efeitos da tutela sem oitiva da parte contrária na hipótese em que o conflito subjacente permite a realização do contraditório, à vista da inexistência de demonstração efetiva de que a convocação do requerido contribuirá para a consumação do dano que se busca evitar, sendo certo que até superveniente resolução, a incolumidade do contrato deve ser preservada para a segurança dos negócios jurídicos. Consigne-se que a tutela antecipada não se presta para prevenir possível lesão de direito ameaçado, constituindo, ao contrário, o exercício do próprio direito afirmado pela parte requerente na inicial da demanda. Em especial, a propositura da ação revisional, nos termos da Súmula n. 380 do STJ [cf. 2137558-92.2014.8.26.0000, rel. Des. Tasso Duarte de Melo, j. 21.12015], não afasta os efeitos da mora, tampouco justifica a abstenção da restrição do nome do autor, feita nos moldes autorizados pelo artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de limitação inconstitucional do acesso à justiça pelo credor [cf. REsp n. 1061530, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 2.10.2008. Ainda: AI n. 0108012-60.2013.8.26.0000, rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 22.6.2013, AI n. 2211766-47.2014.8.26.0000, rel. Des. Sérgio Rui, j. 18.12.2014 e AI n. 2207014-32.2014.8.26.0000, rel. Des. Jacob Valente, j. 20.1.2015]. Ademais, não se vislumbra risco concreto, já que a documentação carreada aos autos não aponta risco de inscrição do nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito e retomada do bem dado em garantia. No entanto, em ação revisional o pedido incidental liminar de consignação em pagamento de valor, a despeito de unilateralmente obtido, é admissível, por conta e risco do devedor [CPC, art. 330, §2º]. Decorrido o prazo recursal sem notícia de recurso com efeito suspensivo ou ativo, retire-se a tarja relatavia à urgência. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. CITE-SE a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. Monte Mor, 23 de julho de 2025. - ADV: ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA (OAB 439992/SP)

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Processo nº 1001840-71.2021.4.01.3801

ID: 339624123

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001840-71.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA CUSTODIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE AMARAL VELOSO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001840-71.2021.4.01.3801/MG AUTOR : MARIA DE FATIMA CUSTODIO ADVOGADO(A) : JORGE AMARAL VELOSO JUNIOR (OAB MG115218) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de manifesta… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001840-71.2021.4.01.3801/MG AUTOR : MARIA DE FATIMA CUSTODIO ADVOGADO(A) : JORGE AMARAL VELOSO JUNIOR (OAB MG115218) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de manifestação do INSS no evento 84, requerendo o deferimento do processamento da cobrança nos próprios autos do montante de R$35.604,97 (trinta e cinco mil seiscentos e quatro reais e noventa e sete centavos), decorrente da tutela antecipada posteriormente revogada. Intimada para se manifestar a parte autora no evento 88, se opõe à pretensão aduzida sob a argumentação de que os valores foram recebidos de boa-fé, além do caráter alimentar do benefício. DECIDO Nos termos da Sentença do evento 12, a autarquia foi condenada a implantar o benefício da Aposentadoria por Idade com DIB e DIP respectivamente em 09/09/2020 e 01/07/2022, bem como ao pagamento dos valores atrasados. O Acórdão do evento 46 foi provido julgando improcedente o pedido inicial, revogando-se os efeitos da tutela deferida. Como dito, o INSS pretende a cobrança nos próprios autos de valores referentes a tutela de urgência concedida e posteriormente reformada por decisão superior, com fundamento no Tema 692 do STJ. Primeiramente, cumpre ressaltar que o Tema 692 do STJ tem por origem o julgamento do REsp 1.401.560-MT, em que se impugnava decisão proferida pelo TRF 1 a Região em ação pelo antigo rito ordinário. Assim, é razoável concluir que o julgamento do Tema 692 se limitou ao objeto do processo afetado. Ademais, a ausência de menção específica no julgado ao microssistema dos juizados especiais federais corrobora com a conclusão de que aquela decisão não alcançou estes processos. Observe-se, ainda, que o procedimento sumaríssimo estabelecido constitucionalmente para os Juizados Especiais Federais, conforme a Lei n.º 9.099/95 e o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001, prevê unicamente o processo de conhecimento, pelo rito concentrado, célere e oral. Além disto, as entidades públicas não podem ser autoras no Juizado Especial Federal, conforme o art. 6., I da Lei n. 10.259/01. Desta forma, o entendimento de que o Tema 692 do STJ autorizaria a cobrança destes valores nos próprios autos, no caso dos juizados, vai de encontro ao anseio constitucional em imprimir uma maior celeridade processual às causas de menor complexidade. Afinal, a aplicabilidade do referido Tema aos juizados especiais federais importaria, na prática, na criação de um núcleo de execução fiscal adjunto. Parte da força de trabalho utilizada para o rápido processamento das causas dos segurados contra o INSS teria que ser deslocada para a cobrança de valores devidos por estes à autarquia. No mais, ainda que se entendesse pela aplicabilidade do Tema 692 do STJ nos Juizados Especiais Federais, nos termos da Resolução n. 547/2024 do CNJ, caberia ao INSS comprovar nos autos prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2o). Não custa lembrar ainda que o INSS possui diversos outros meios a seu alcance para a cobrança destes valores, tais como a consignação em benefício ainda recebido, protesto, cadastro restritivo de crédito e inscrição em dívida ativa. Ante o exposto, indefiro a execução nos próprios autos. Intimem-se. Nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo com a baixa cabível.

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Processo nº 1001840-20.2025.8.26.0659

ID: 297081723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001840-20.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MODELAçãO E FERRAMENTARIA WALBERT LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO LINZMEYER NETO

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Processo 1001840-20.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Modelação e Ferramentaria Walbert Ltda - Vistos. Fls. 63/130: a autora requer o reexame do pedido de tutela provisó… Processo 1001840-20.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Modelação e Ferramentaria Walbert Ltda - Vistos. Fls. 63/130: a autora requer o reexame do pedido de tutela provisória anteriormente indeferida (fls. 57/60), alegando superveniência de fato novo consistente da propositura de ação de execução pela requerida em face do requerente, processo nº 1001645-35.2025.8.26.0659, em curso perante a 2ª Vara judicial desta comarca, com base no contrato objeto desta ação. A requerente alega que o ajuizamento da ação de execução pela ré alteraria substancialmente o contexto jurídico da causa, inviabilizando a aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476, do CC), como fundamento para o que chama de "retenção técnica" do equipamento. Alega a autora que, ao optar pela execução judicial, a ré teria renunciado ao exercício direto da exceção contratual, elegendo o Poder Judiciário como meio para satisfazer sua pretensão. Argumenta que permitir simultaneamente a execução judicial e a "retenção técnica" configuraria "duplicidade de meios coercitivos", violando os princípios da boa-fé, da vedação à autotutela e da segurança jurídica. Reitera os pedidos de concessão da tutela de urgência para determinar o fornecimento do código de acesso e credenciais técnicas, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00. O pedido deve ser indeferido. Inicialmente, não conheço de pedido de reconsideração, instrumento não previsto pela lei como apto à reforma de decisões interlocutórias, como aquela proferida às fls. 57/60. O ajuizamento de ação de execução pela requerida não constitui fato novo apto a alterar os fundamentos da decisão anteriormente proferida. A propositura da demanda executiva decorre do exercício regular do direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CF), assegurado a todo credor para buscar a satisfação de obrigação inadimplida. Contrariamente ao alegado pela autora, não há incompatibilidade jurídica entre o exercício do direito de ação e a aplicação da exceção do contrato não cumprido. Tratam-se de institutos jurídicos distintos, com finalidades diversas e fundamentos autônomos no ordenamento jurídico. A ação de execução tem por escopo a satisfação da obrigação reclamada pelo credor adimplente, constituindo exercício do direito fundamental de acesso à jurisdição para tutela de direito violado. A exceção do contrato não cumprido (art. 476, do CC), por sua vez, configura mecanismo de defesa do contratante adimplente, permitindo-lhe suspender o cumprimento de sua prestação enquanto a contraparte permanecer inadimplente, preservando o equilíbrio sinalagmático do contrato bilateral. A Lei assegura ao credor tanto o recurso às garantias contratuais quanto o exercício do direito constitucional de ação. Diante da aparente inadimplência da devedora, que não comprovou até o presente o momento o cumprimento de suas prestações na forma do art. 320 do CC, a situação jurídica assegura em tese à credora o pleno exercício de ambos os mecanismos de proteção de seu crédito. O primeiro serve à satisfação da obrigação reclamada pelo credor adimplente. O segundo constitui mecanismo de defesa do credor adimplente. São, portanto, medidas distintas com finalidades diversas, ambas com base no ordenamento jurídico, sem que se possa falar em coincidência de institutos ou em dupla penalização. Aliás, em havendo débitos do autor para com o réu, faculta-se a este em tese a possibilidade da adoção de todas as medidas necessárias a recuperação de seu crédito e, entre estas, a execução ou cobrança do valor do título executivo relacionado à obrigação originária; o apontamento do nome do devedor a cadastros de inadimplentes; a recuperação da posse da coisa dada em garantia do cumprimento da obrigação, quando o caso; o não cumprimento de sua prestação contratual, entre outros. Ademais, a discussão sobre suposta duplicidade de meios coercitivos também não se justifica, porquanto diz respeito a obrigações de natureza diversa. A ação de execução visa à satisfação de obrigação de pagar (valores supostamente em aberto), enquanto a retenção técnica relaciona-se ao cumprimento de obrigação de fazer (fornecimento do código de acesso). Não há, portanto, sobreposição de mecanismos coercitivos sobre o mesmo objeto, mas sim o exercício legítimo de direitos distintos decorrentes de prestações autônomas no contexto do contrato bilateral. Permanece ausente, dessa forma, a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela provisória. A pretensão de exigir o cumprimento unilateral da obrigação pela ré, mantendo-se a autora inadimplente, contraria os princípios fundamentais do direito contratual e o equilíbrio das prestações, como já esclarecido. Ante o exposto, indefiro o pedido de reanálise/reconsideração da tutela provisória de urgência, mantendo-se integralmente a decisão anteriormente proferida. Os fundamentos invocados pela autora não se mostram suficientes para alterar o entendimento anteriormente firmado, porquanto inexiste incompatibilidade jurídica entre o exercício do direito constitucional de ação e a aplicação da exceção do contrato não cumprido, institutos que coexistem harmonicamente no ordenamento jurídico para proteção dos direitos do credor adimplente. No mais, cumpra-se fls. 57/60. Int. - ADV: ALFREDO LINZMEYER NETO (OAB 431714/SP)

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