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Processo nº 1001851-45.2025.8.26.0337

ID: 312850483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001851-45.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. C. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANJA MARIA GOULART MAAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001851-45.2025.8.26.0337 - Guarda de Família - Guarda - L.C.S.S. - Defiro a parte autora os beneficios da assistência judiciaria gratuita. Em que pesem os argumentos da autora, necessária a… Processo 1001851-45.2025.8.26.0337 - Guarda de Família - Guarda - L.C.S.S. - Defiro a parte autora os beneficios da assistência judiciaria gratuita. Em que pesem os argumentos da autora, necessária a instauração do contraditório, para melhor apurar os fatos alegados na inicial.Indefiro, desta forma, o pedido de liminar. Designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma MicrosoftTeamspara o dia12/08/2025 às 09:30 horas. Cite-se e intimem-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. No ato da citação/intimação, a parte deverá informar ao Oficial de Justiça o número detelefonecelular e endereço de e-mail. Intime-se pessoalmente a parte autora,se representada por advogado nomeado,e caso possua advogado constituído, a intimação será realizada na pessoa do procurador. As partes, bem como seus advogados,deverão,no prazo de10(dez) dias que antecedem a audiência, indicar o endereço de e-mail para ondeo CEJUSC encaminharáo link de acesso à audiência virtual para as partes e advogados, podendo ser informado diretamente ao CEJUSC através do e-mailcejusc.mairinque@tjsp.jus.br, número do Whatsapp (11) 91080-6513, telefone fixo (11) 2118-6034 indicando o número do processo e o nome completo. Em cumprimento à Resolução 809/2019 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência em R$82,41 por hora de acordo com o patamar básico (nível1de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, DJE21/03/2019, cad. Administrativo, fls. 1,2 e 3, com atualização no DJE de 21/06/2021, cad. Administrativo, fls. 8). Os valores deverão ser depositadosdiretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-seo depósito posteriormente nos autos.A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalenteauma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Gratuidade Judiciária, cabendo à parte que não tiver o benefício deferido até a abertura da audiência efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por maio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I-havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II-havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III-em sendo formulada reconvenção com contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O(a) réu(ré) deverá, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contadas da audiência, manifestar o seudesinteresse na autocomposição (art. 334, § 5º, do CPC). - ADV: SANJA MARIA GOULART MAAK (OAB 428539/SP)

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Ferragens Ribeiro Ltda x Fm Engenharia E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 315176275

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001851-98.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERRAGENS RIBEIRO LTDA

Polo Passivo:

FM ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - ME PAULETE MAGALHAES SILVA MENDONCA

Decisão

Advogados:

WANESSA SILVA MENDONCA LOURENCO

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CARLOS HENRIQUE FAGUNDES MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001851-98.2024.8.11.0013. EXEQUENTE: FERRAGENS RIBEIRO LTDA EXECUTADO: FM ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - ME REPRESE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001851-98.2024.8.11.0013. EXEQUENTE: FERRAGENS RIBEIRO LTDA EXECUTADO: FM ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - ME REPRESENTANTE: PAULETE MAGALHAES SILVA MENDONCA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovido pela FERRAGENS RIBEIRO LTDA em face de FM ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. Partes qualificadas no feito. Entre um ato e outro, a parte exequente aportou manifestação ao ID 198336054, onde pugnou pela inclusão de FRANCISCO SILVA MENDONÇA, sócio da empresa executada, no polo passivo da demanda. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. No caso dos autos, em que pese constar no contrato social da requerida como sócio o terceiro FRANCISCO SILVA MENDONÇA (ID 159145698), inviável o acolhimento da pretensão exequente para se fazer incluir o sócio no polo passivo da execução, uma vez que, tratando-se a parte executada de sociedade limitada, há distinção patrimonial entre a pessoa jurídica e física, situação que torna necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que o patrimônio do sócio seja atingido. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PESSOA JURÍDICA LOCATÁRIA DE IMÓVEL – SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA – INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGOS 49-A E 1.024 DO CC E 795 CPC – NECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ILEGITIMIDADE RECONHECIDA – RECURSO IMPROVIDO. O artigo 49-A, do Código Civil é claro ao dispor que "a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores", ou seja, o patrimônio pessoal dos sócios, associados, instituidores ou administradores não se confunde com o patrimônio da pessoa jurídica. A legislação civil prevê proteção ao patrimônio pessoal do sócio perante as dívidas contraídas pela pessoa jurídica, dispondo que "os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais" (art . 1.024, CC) e que "os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei" (art. 795, CPC). (TJ-MS - Apelação Cível: 0836506-94 .2021.8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des . Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 08/02/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . BENS DOS SÓCIOS. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. IMPRESCINDIBILIDADE. SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA . DECISÃO MANTIDA. 1. Sabido que a pessoa física não se confunde com a pessoa jurídica, eis que possuem personalidades próprias e distintas, independentemente da relação societária eventualmente existente. 2 . No caso, a empresa executada foi constituída sob a modalidade de responsabilidade limitada (LTDA.) e não firma individual, como alega a Agravante, restando, nesse caso, imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Assim, tratando-se de empresa de responsabilidade limitada, somente será possível a inclusão do sócio no polo passivo da execução ajuizada contra a sociedade empresária quando comprovadas as medidas excepcionais de desconsideração da personalidade jurídica, ex vi do artigo 50 do Código Civil, mediante instauração do incidente com suspensão da execução . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5176633-24.2022.8 .09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2022) (grifo nosso). DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido encartado ao ID 198336054. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, conferir regular andamento ao feito. À secretaria para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Wesley Ferreira Dos Santos x Alfa Transportes Eireli

ID: 321368104

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001851-67.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALFA TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO PRATES DIAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001851-67.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: WESLEY FERREIRA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001851-67.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: WESLEY FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: ALFA TRANSPORTES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9304513 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do ATO GP/CR n. 4, de 18 de abril de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Núcleo de Justiça 4.0, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, considerando-se que tais Varas possuem as maiores distribuições de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. RITA ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor(a). DESPACHO Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital e que esta Vara do Trabalho, para dar conta do imenso volume de processos que recebe (o 2º maior de todo o TRT da 2ª Região, com mais de 2.700 novos processos por ano, tendo ultrapassado no ano de 2024 a marca de 3.000 novos processos), via de regra realiza audiências apenas na modalidade presencial, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaque-se que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, as partes deverão optar, obrigatoriamente, pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, nos termos dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Nesta hipótese, a audiência designada nesta Vara do Trabalho (parágrafo abaixo) será cancelada e as partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Se houver oposição à remessa para o Núcleo de Justiça 4.0, ficará mantida a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 14/08/2025 08:40 horas, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Embu das Artes, à RUA BELO HORIZONTE, 326, CENTRO, EMBU DAS ARTES/SP - CEP: 06803-440. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(as). EMBU DAS ARTES/SP, 09 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY FERREIRA DOS SANTOS

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Processo nº 1001851-89.2018.8.26.0434

ID: 321040896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001851-89.2018.8.26.0434

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON THEODORO DE OLIVEIRA

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Processo 1001851-89.2018.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Sergio Ferreira da Silva - Vistos. 1- Diante do pagamento do Precatório/RPV e não havendo nenhuma informa… Processo 1001851-89.2018.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Sergio Ferreira da Silva - Vistos. 1- Diante do pagamento do Precatório/RPV e não havendo nenhuma informação sobre saldo remanescente, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil Desde já, certifique-se o trânsito em julgado ante o desinteresse recursal, nos termos do artigo 1.000 do CPC. 2- Sem custas processuais, considerando que o INSS é isento do pagamento. 3- Defiro a expedição de alvará(s) aos respectivos credores. Antes, porém, nos termos do Comunicado CG 744/2023 e Comunicado Conjunto nº 318/2023, fica o(a) Advogado(a) intimado(a) a indicar se o(a) benefíciário(a)/credor(a) é isento(a) do imposto de renda, a fim de que eventual isenção do imposto de renda conste do alvará, conforme previsto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023 e deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106. 4- Observe-se que, para depósitos no Banco do Brasil (banco 1), o alvará deve ser eletrônico, com modelo categoria 3 - Alvarás, Código 505866 "Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil". Para expedição, deverá ser indicada, ainda, conta corrente ou conta poupança e instituição financeira; cujo alvará deverá ser enviado ao e-mail pso4866.oficios@bb.com.br para cumprimento pelo Banco do Brasil, vedada a utilização de qualquer outro e-mail. Após o cumprimento, a resposta da instituição financeira será pelo mesmo canal. Para envio do alvará eletrônico, deverá ser digitado no campo Assunto do e-mail: Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Vara - nº do processo. 5 - Caso o depósito esteja disponibilizado na Caixa Econômica Federal, inclusive é o que determina o art. 1.105 das NSCGJ, o levantamento permanecerá com impressão do alvará e cumprimento pelo Patrono, a quem caberá encaminhar pessoalmente o documento a agência, também com anotação referente a eventual isenção do imposto de renda. 6- Verifique-se a existência de contrato de honorários para expedição de alvarás autônomos, observando-se os percentuais contratados. Observe, ainda, eventual requerimento para expedição de alvará em nome da pessoa jurídica vinculada ao Advogado, para atendimento. 7- No caso de existência de incapaz, que impeça o levantamento da quantia, fica vedada a expedição de alvará judicial, expedindo-se ao Banco depositário ofício para que a quantia depositada seja transferida, em sua totalidade, para conta judicial à disposição do juízo em nome do(a) pessoa beneficiaria, com a comprovação em 5 dias; cujo levantamento futuro será realizado mediante prévia justificativa e posterior prestação de contas; tudo com o aval do DD. Representante do Ministério Público. 8- O(s) Alvará(s) deverão ser expedidos independente do trânsito em julgado desta sentença ficando facultado ao Advogado, com os respectivos poderes, o levantamento daquele destinado à parte autora ou de seus herdeiros. 9- Após, com o trânsito em julgado certificado no processo, comuniquem-se e arquivem-se. 10 - Determino que sejam feitas as anotações necessárias no processo de conhecimento com relação a extinção. Providencie a baixa de todos os processos e incidentes vinculados a este. (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE NO ARQUIVO GERAL - COM SENTENÇA - 61615) e demais cautelas de estilo. - ADV: ROBSON THEODORO DE OLIVEIRA (OAB 175073/SP)

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Carlos Alberto Limberg e outros x Elite Facility Servicos Profissionais Ltda e outros

ID: 323469682

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001851-11.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LIMBERG ROSILDA JUSTINA DANTAS

Polo Passivo:

ELITE FACILITY SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA MUNICIPIO DE BARUERI

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

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GABRIELA APARECIDA CANDIDA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001851-11.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: ROSILDA JUSTINA DANTAS RECLAMADO: ELIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001851-11.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: ROSILDA JUSTINA DANTAS RECLAMADO: ELITE FACILITY SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc779f4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I - RELATÓRIO As reclamadas opuseram embargos de declaração por entender que a sentença contém vícios. Requereram fossem acolhidos e julgados procedentes os embargos, sanando a irregularidade apontada. É este o relatório. II - FUNDAMENTOS Admissibilidade Opostos no prazo legal, ficam conhecidos os embargos de declaração. Mérito Embargos do reclamante: A embargante alega que a sentença é contraditória quanto às férias proporcionais. Com razão. Considerando-se a admissão em 19/05/2023, a dispensa em 07/08/2024 e a projeção do aviso prévio de 33 dias, defiro ao reclamante o pedido de pagamento de férias proporcionais com 1/3, no montante de 4/12. Embargos da reclamada: Não prosperam os alegados vícios no decisum. Todas as questões de relevo foram devidamente analisadas pelo Juízo, que evidenciou os motivos de seu convencimento, tendo sido a sentença proferida dentro dos limites da lide, em consonância com os artigos 141 e 492 do NCPC. As irresignações da embargante apresentam, na realidade, uma tentativa de revolver matérias já apreciadas, o que desafia recurso próprio. É cediço que por se tratar de verba de natureza salarial, o adicional de insalubridade, gera reflexos nas demais verbas trabalhistas e é devido pagamento inclusive nos afastamentos legais, como foi expressamente deferido na sentença. Ausente omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se. A oposição de embargos declaratórios, visando nova manifestação do Juízo acerca de temas expressamente já decididos e fixados na fundamentação e no dispositivo da sentença, caracteriza a protelação do feito, visando à reconstituição do prazo integral de recurso ordinário. Trata-se de ato processual manifestamente infundado, dado o limite de cognição vertical e horizontal dos embargos, sendo defeso aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, nos termos do art. 836 da CLT. Ao Poder Judiciário compete o dever constitucional de fundamentação de suas decisões (CR/88 art. 93, IX), e não dar resposta ao eterno embate do jogo de perguntas e respostas que os embargos declaratórios têm ocasionado, sobre questões já decidas, notadamente quando a parte busca a revisão de fatos, provas e teses jurídicas. Assim, encontrando tipificação no art. 1026, § 3o do NCPC, a título de sanção processual, deve a embargante responder à embargada, com a multa de 2% calculada sobre o valor da causa, valor que deverá ser acrescido ao valor da condenação e passa fazer parte integrante da sentença. III - CONCLUSÃO Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, conheço dos embargos declaratórios opostos nos autos da reclamação trabalhista., para, no mérito, acolher os embargos de declaração do reclamante e deferir o pagamento de 4/12 de férias com 1/3; e REJEITAR os embargos da 1ª reclamada . Encontrando-se tipificação no art. 1.026 §2º do NCPC, a título de sanção processual, deve a embargante ELITE FACILITY SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA responder ao embargado com a multa de 2% calculada sobre o valor da causa, valor que deverá ser acrescido ao valor da condenação e passa fazer parte integrante da sentença. INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO. Nada mais, encerrou-se. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSILDA JUSTINA DANTAS

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Carlos Alberto Limberg e outros x Elite Facility Servicos Profissionais Ltda e outros

ID: 323469715

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001851-11.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LIMBERG ROSILDA JUSTINA DANTAS

Polo Passivo:

ELITE FACILITY SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA MUNICIPIO DE BARUERI

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

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GABRIELA APARECIDA CANDIDA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001851-11.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: ROSILDA JUSTINA DANTAS RECLAMADO: ELIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001851-11.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: ROSILDA JUSTINA DANTAS RECLAMADO: ELITE FACILITY SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc779f4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I - RELATÓRIO As reclamadas opuseram embargos de declaração por entender que a sentença contém vícios. Requereram fossem acolhidos e julgados procedentes os embargos, sanando a irregularidade apontada. É este o relatório. II - FUNDAMENTOS Admissibilidade Opostos no prazo legal, ficam conhecidos os embargos de declaração. Mérito Embargos do reclamante: A embargante alega que a sentença é contraditória quanto às férias proporcionais. Com razão. Considerando-se a admissão em 19/05/2023, a dispensa em 07/08/2024 e a projeção do aviso prévio de 33 dias, defiro ao reclamante o pedido de pagamento de férias proporcionais com 1/3, no montante de 4/12. Embargos da reclamada: Não prosperam os alegados vícios no decisum. Todas as questões de relevo foram devidamente analisadas pelo Juízo, que evidenciou os motivos de seu convencimento, tendo sido a sentença proferida dentro dos limites da lide, em consonância com os artigos 141 e 492 do NCPC. As irresignações da embargante apresentam, na realidade, uma tentativa de revolver matérias já apreciadas, o que desafia recurso próprio. É cediço que por se tratar de verba de natureza salarial, o adicional de insalubridade, gera reflexos nas demais verbas trabalhistas e é devido pagamento inclusive nos afastamentos legais, como foi expressamente deferido na sentença. Ausente omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se. A oposição de embargos declaratórios, visando nova manifestação do Juízo acerca de temas expressamente já decididos e fixados na fundamentação e no dispositivo da sentença, caracteriza a protelação do feito, visando à reconstituição do prazo integral de recurso ordinário. Trata-se de ato processual manifestamente infundado, dado o limite de cognição vertical e horizontal dos embargos, sendo defeso aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, nos termos do art. 836 da CLT. Ao Poder Judiciário compete o dever constitucional de fundamentação de suas decisões (CR/88 art. 93, IX), e não dar resposta ao eterno embate do jogo de perguntas e respostas que os embargos declaratórios têm ocasionado, sobre questões já decidas, notadamente quando a parte busca a revisão de fatos, provas e teses jurídicas. Assim, encontrando tipificação no art. 1026, § 3o do NCPC, a título de sanção processual, deve a embargante responder à embargada, com a multa de 2% calculada sobre o valor da causa, valor que deverá ser acrescido ao valor da condenação e passa fazer parte integrante da sentença. III - CONCLUSÃO Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, conheço dos embargos declaratórios opostos nos autos da reclamação trabalhista., para, no mérito, acolher os embargos de declaração do reclamante e deferir o pagamento de 4/12 de férias com 1/3; e REJEITAR os embargos da 1ª reclamada . Encontrando-se tipificação no art. 1.026 §2º do NCPC, a título de sanção processual, deve a embargante ELITE FACILITY SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA responder ao embargado com a multa de 2% calculada sobre o valor da causa, valor que deverá ser acrescido ao valor da condenação e passa fazer parte integrante da sentença. INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO. Nada mais, encerrou-se. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELITE FACILITY SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA

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Henrique Kertzmann Faleck e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 326119294

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001851-49.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE KERTZMANN FALECK JESSICA DAS GRACAS VITORINO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

Notificação

Advogados:

INAMARA RUDOF VIEIRA BONI

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RENATO RAMOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001851-49.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: JESSICA DAS GRACAS VITORINO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001851-49.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: JESSICA DAS GRACAS VITORINO RECLAMADO: TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 95d4b9d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho parcialmente os pedidos formulados para condenar a reclamada na obrigação de pagar à parte reclamante: a) adicional de insalubridade e reflexos; b) multa normativa. Tudo nos termos da fundamentação acima, que passa a integrar o presente dispositivo. Nos termos do art. 899 da CLT, fica autorizada a execução provisória, a requerimento da parte autora, caso haja a interposição de recurso sem efeito suspensivo. Honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Honorários periciais arbitrados em R$ 3.500,00, a cargo da parte ré. Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. A liquidação será feita por cálculos. A incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. O IRPF, se houver, será suportado pela reclamante, vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo. Observar-se-á, quanto ao Imposto de Renda, o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme Instrução Normativa nº 1.500/2014, da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI1 do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Fica autorizada a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (Súmula 368, II, do TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo réu, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00. Ficam as partes, desde já, advertidas que o recurso de embargos de declaração não se presta a obter nova manifestação do juízo com relação às provas produzidas ou aos argumentos utilizados nos autos. Tal reanálise deve ser obtida por meio de recurso ordinário, pois a contradição a que alude o art. 897-A da CLT refere-se à contradição interna da decisão, e não à contradição entre decisão e os argumentos ou as provas dos autos. A oposição do recurso não adequado estará sujeita às consequências previstas no ordenamento jurídico. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

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Henrique Kertzmann Faleck e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 326119310

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001851-49.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE KERTZMANN FALECK JESSICA DAS GRACAS VITORINO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

Notificação

Advogados:

INAMARA RUDOF VIEIRA BONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001851-49.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: JESSICA DAS GRACAS VITORINO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001851-49.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: JESSICA DAS GRACAS VITORINO RECLAMADO: TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 95d4b9d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho parcialmente os pedidos formulados para condenar a reclamada na obrigação de pagar à parte reclamante: a) adicional de insalubridade e reflexos; b) multa normativa. Tudo nos termos da fundamentação acima, que passa a integrar o presente dispositivo. Nos termos do art. 899 da CLT, fica autorizada a execução provisória, a requerimento da parte autora, caso haja a interposição de recurso sem efeito suspensivo. Honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Honorários periciais arbitrados em R$ 3.500,00, a cargo da parte ré. Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. A liquidação será feita por cálculos. A incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. O IRPF, se houver, será suportado pela reclamante, vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo. Observar-se-á, quanto ao Imposto de Renda, o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme Instrução Normativa nº 1.500/2014, da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI1 do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Fica autorizada a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (Súmula 368, II, do TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo réu, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00. Ficam as partes, desde já, advertidas que o recurso de embargos de declaração não se presta a obter nova manifestação do juízo com relação às provas produzidas ou aos argumentos utilizados nos autos. Tal reanálise deve ser obtida por meio de recurso ordinário, pois a contradição a que alude o art. 897-A da CLT refere-se à contradição interna da decisão, e não à contradição entre decisão e os argumentos ou as provas dos autos. A oposição do recurso não adequado estará sujeita às consequências previstas no ordenamento jurídico. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA DAS GRACAS VITORINO

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Carlos Jorge De Melo x Torres Construcao E Reformas Em Geral Ltda

ID: 333361393

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001851-48.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JORGE DE MELO

Polo Passivo:

TORRES CONSTRUCAO E REFORMAS EM GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

VALERIA SCHETTINI LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001851-48.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: CARLOS JORGE DE MELO RECLAMADO: TORRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001851-48.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: CARLOS JORGE DE MELO RECLAMADO: TORRES CONSTRUCAO E REFORMAS EM GERAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b6869a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 22 de julho de 2025. VANESSA DONATELLI DESPACHO Vistos etc. A pesquisa CANP-SIGNO retornou negativa (#987b402). Intime-se o exequente para, no prazo de 20 dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento. A petição deverá ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Ademais, nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, os cálculos de liquidação elaborados pelo PJe-Calc Cidadão primam pela celeridade e cooperação processual, razão pela qual a parte deverá juntar a planilha de cálculos na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser justificada e será apreciada de individualmente, posto que a rigor o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente, ressaltando-se que o pedido genérico ou a simples renovação de diligências já esgotadas, na ausência de elementos nos autos que demonstrem alteração fática na situação econômica da reclamada ou de seus sócios, não será conhecido e não será suficiente para interromper o curso do prazo prescricional a que alude o artigo 11 A CLT. Intimem-se. BARUERI/SP, 23 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS JORGE DE MELO

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Janaina Alves Lustosa e outros x Supermercado Mais Cotia Ltda

ID: 333909891

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001851-31.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA ALVES LUSTOSA MARCOS PAULO MONTANHANI

Polo Passivo:

SUPERMERCADO MAIS COTIA LTDA

Notificação

Advogados:

DAIANE TEIXEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PLACITO RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO ALVES DO NASCIMENTO

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ANA MARIA PEREIRA FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001851-31.2023.5.02.0241 RECLAMANTE: JANAINA ALVES LUSTOSA RECLAMADO: SUPERME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001851-31.2023.5.02.0241 RECLAMANTE: JANAINA ALVES LUSTOSA RECLAMADO: SUPERMERCADO MAIS COTIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0169bfe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 23/07/2025 Tatiana M. P. Scramim Servidora SENTENÇA Trata-se de embargos à penhora opostos pela reclamada, arguindo que o Perito, ao realizar os cálculos desconsiderou diversos pagamentos já realizados, além de ter aplicado critérios de atualização monetária e juros destoantes daqueles pactuados entre as partes ou mesmo das diretrizes legais aplicáveis. Pretende, ainda, a substituição do bem penhorado e a redução dos honorários periciais contábeis. A exequente se manifestou sobre os embargos (Id ff48a7e). O perito prestou esclarecimentos (Id 2759a08). Pois bem. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA A parte executada requer a substituição da penhora em dinheiro pela penhora de um veículo, cujo valor de mercado é compatível com o crédito exequendo. Todavia, não assiste razão à executada. De acordo com o art. 15, I, da Lei nº 6.830/1980, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 889 da CLT, é permitido ao executado requerer a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. Não obstante, o artigo 11 da mesma lei, combinado com o art. 835 do CPC, estabelece ordem legal de preferência, indicando que a penhora em dinheiro tem prioridade sobre outros bens, inclusive veículos. Tal regra visa garantir a efetividade e celeridade da execução, além de evitar a liquidez dificultosa de bens de valor variável e sujeitos à depreciação. Assim, não sendo admissível neste momento a substituição da penhora em dinheiro por bem móvel, e para se evitar excesso de garantias desnecessárias na execução, mantenho a penhora em dinheiro como garantia da execução. LAUDO PERICIAL O escopo da liquidação é interpretar rigorosamente os comandos do título judicial, conforme inteligência contida no art. 879, § 1º, da CLT, que estabelece: "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal". Operando-se a coisa julgada sobre a matéria, deve a liquidação obedecer aos parâmetros fixados na sentença, não podendo as partes inovar ou modificar seu conteúdo. Os cálculos periciais que se encontram de acordo com os limites do comando exequendo devem ser ratificados, em respeito à coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF). Analisando os esclarecimentos periciais (Id 2759a08), verifica-se que os cálculos do Expert obedeceram ao comando da sentença. Dessa forma, não há falar-se em incorreções. Rejeito. HONORÁRIOS PERICIAIS No tocante à fixação do valor a título de honorários periciais, não há que se falar em inadequação, uma vez que foram considerados a extensão, a complexidade do trabalho realizado, o grau de zelo do profissional e o tempo exigido para a elaboração do laudo. Rejeito. Ante o exposto, CONHEÇO e JULGO IMPROCEDENTES os embargos à penhora, na forma da fundamentação. Custas pela embargante, no importe de R$44,26, a serem pagas ao final, nos termos do artigo 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA ALVES LUSTOSA

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