Resultados para "1001851-31.2023.5.02.0241" – Página 1 de 104

Janaina Alves Lustosa e outros x Supermercado Mais Cotia Ltda

ID: 262702547

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001851-31.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JANAINA ALVES LUSTOSA MARCOS PAULO MONTANHANI

Polo Passivo:

SUPERMERCADO MAIS COTIA LTDA

Notificação

Advogados:

DAIANE TEIXEIRA COSTA

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PLACITO RODRIGUES DE ALMEIDA

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DARCIO ALVES DO NASCIMENTO

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ANA MARIA PEREIRA FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001851-31.2023.5.02.0241 : JANAINA ALVES LUSTOSA : SUPERMERCADO MAIS COTIA LTDA D…

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Janaina Alves Lustosa e outros x Supermercado Mais Cotia Ltda

ID: 262702623

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001851-31.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JANAINA ALVES LUSTOSA MARCOS PAULO MONTANHANI

Polo Passivo:

SUPERMERCADO MAIS COTIA LTDA

Notificação

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DAIANE TEIXEIRA COSTA

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DARCIO ALVES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001851-31.2023.5.02.0241 : JANAINA ALVES LUSTOSA : SUPERMERCADO MAIS COTIA LTDA D…

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Janaina Alves Lustosa x Supermercado Mais Cotia Ltda

ID: 259448143

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001851-31.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JANAINA ALVES LUSTOSA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO MAIS COTIA LTDA

Notificação

Advogados:

DAIANE TEIXEIRA COSTA

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PLACITO RODRIGUES DE ALMEIDA

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DARCIO ALVES DO NASCIMENTO

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ANA MARIA PEREIRA FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001851-31.2023.5.02.0241 : JANAINA ALVES LUSTOSA : SUPERMERCADO MAIS COTIA LTDA I…

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Janaina Alves Lustosa x Supermercado Mais Cotia Ltda

ID: 259448157

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001851-31.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JANAINA ALVES LUSTOSA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO MAIS COTIA LTDA

Notificação

Advogados:

DAIANE TEIXEIRA COSTA

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PLACITO RODRIGUES DE ALMEIDA

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DARCIO ALVES DO NASCIMENTO

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ANA MARIA PEREIRA FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001851-31.2023.5.02.0241 : JANAINA ALVES LUSTOSA : SUPERMERCADO MAIS COTIA LTDA I…

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Janaina Alves Lustosa e outros x Supermercado Mais Cotia Ltda

ID: 276627118

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001851-31.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA ALVES LUSTOSA MARCOS PAULO MONTANHANI

Polo Passivo:

SUPERMERCADO MAIS COTIA LTDA

Notificação

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DAIANE TEIXEIRA COSTA

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PLACITO RODRIGUES DE ALMEIDA

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DARCIO ALVES DO NASCIMENTO

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ANA MARIA PEREIRA FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001851-31.2023.5.02.0241 RECLAMANTE: JANAINA ALVES LUSTOSA RECLAMADO: SUPERME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001851-31.2023.5.02.0241 RECLAMANTE: JANAINA ALVES LUSTOSA RECLAMADO: SUPERMERCADO MAIS COTIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71b986c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 21/05/2025 Tatiana M. P. Scramim Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. Quanto às impugnações ao laudo opostas pela reclamada, adoto os argumentos tecidos pelo expert na peça de Id 98cfe3a como razões de decidir e REJEITO INTEGRALMENTE os pedidos, nos termos apresentados pela perita. Destarte, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela perita contábil (Id f01fa00), observando-se que se trata de valores já atualizados (30/04/2025), para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Custas processuais já recolhidas quando da interposição de recurso. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 1.500,00, pela reclamada. Inclua-se na conta. Após, cite-se a reclamada pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que, tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a reclamada, com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios BacenJud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação, sem garantia do Juízo, inclua-se a executada no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Deixo de dar ciência à União acerca dos cálculos homologados nos autos, uma vez que o valor total das contribuições previdenciárias não supera R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS. COTIA/SP, 21 de maio de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA ALVES LUSTOSA

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Janaina Alves Lustosa e outros x Supermercado Mais Cotia Ltda

ID: 276627130

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001851-31.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA ALVES LUSTOSA MARCOS PAULO MONTANHANI

Polo Passivo:

SUPERMERCADO MAIS COTIA LTDA

Notificação

Advogados:

DAIANE TEIXEIRA COSTA

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PLACITO RODRIGUES DE ALMEIDA

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DARCIO ALVES DO NASCIMENTO

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ANA MARIA PEREIRA FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001851-31.2023.5.02.0241 RECLAMANTE: JANAINA ALVES LUSTOSA RECLAMADO: SUPERME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001851-31.2023.5.02.0241 RECLAMANTE: JANAINA ALVES LUSTOSA RECLAMADO: SUPERMERCADO MAIS COTIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71b986c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cotia, 21/05/2025 Tatiana M. P. Scramim Servidora SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos. Quanto às impugnações ao laudo opostas pela reclamada, adoto os argumentos tecidos pelo expert na peça de Id 98cfe3a como razões de decidir e REJEITO INTEGRALMENTE os pedidos, nos termos apresentados pela perita. Destarte, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela perita contábil (Id f01fa00), observando-se que se trata de valores já atualizados (30/04/2025), para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Custas processuais já recolhidas quando da interposição de recurso. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 1.500,00, pela reclamada. Inclua-se na conta. Após, cite-se a reclamada pelo DEJT, na pessoa de seu (s) advogado (s), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Ressalto que, tendo sido efetuado depósito por ocasião de interposição de recurso, o referido valor deverá ser descontado do total da dívida para pagamento ou garantia da execução. Em caso de oposição de embargos à execução deverão ser observados os termos da Súmula 01/2002, deste Regional, bem como deverá a executada indicar de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a reclamada, com a expedição do respectivo mandado ao ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, para pesquisa e constrição de bens junto aos convênios BacenJud, RenaJud, InfoJud e Arisp. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação, sem garantia do Juízo, inclua-se a executada no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Deixo de dar ciência à União acerca dos cálculos homologados nos autos, uma vez que o valor total das contribuições previdenciárias não supera R$ 40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. INTIMEM-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS. COTIA/SP, 21 de maio de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO MAIS COTIA LTDA

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Gera Center Locacao De Grupos Geradores Ltda. e outros x Gera Center Locacao De Grupos Geradores Ltda. e outros

ID: 277097378

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001657-31.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERA CENTER LOCACAO DE GRUPOS GERADORES LTDA. LUCAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

GERA CENTER LOCACAO DE GRUPOS GERADORES LTDA. LUCAS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARCELO RICARDO GRUNWALD

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ALESSANDRA DA SILVA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN ROT 1001657-31.2023.5.02.0241 RECORRENTE: LUCAS DOS SANTOS E OUTR…

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Gera Center Locacao De Grupos Geradores Ltda. e outros x Gera Center Locacao De Grupos Geradores Ltda. e outros

ID: 277097417

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001657-31.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERA CENTER LOCACAO DE GRUPOS GERADORES LTDA. LUCAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

GERA CENTER LOCACAO DE GRUPOS GERADORES LTDA. LUCAS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARCELO RICARDO GRUNWALD

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ALESSANDRA DA SILVA

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ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN ROT 1001657-31.2023.5.02.0241 RECORRENTE: LUCAS DOS SANTOS E OUTR…

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Janaina Alves Lustosa e outros x Supermercado Mais Cotia Ltda

ID: 333909891

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001851-31.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA ALVES LUSTOSA MARCOS PAULO MONTANHANI

Polo Passivo:

SUPERMERCADO MAIS COTIA LTDA

Notificação

Advogados:

DAIANE TEIXEIRA COSTA

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PLACITO RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO ALVES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA PEREIRA FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001851-31.2023.5.02.0241 RECLAMANTE: JANAINA ALVES LUSTOSA RECLAMADO: SUPERME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001851-31.2023.5.02.0241 RECLAMANTE: JANAINA ALVES LUSTOSA RECLAMADO: SUPERMERCADO MAIS COTIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0169bfe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 23/07/2025 Tatiana M. P. Scramim Servidora SENTENÇA Trata-se de embargos à penhora opostos pela reclamada, arguindo que o Perito, ao realizar os cálculos desconsiderou diversos pagamentos já realizados, além de ter aplicado critérios de atualização monetária e juros destoantes daqueles pactuados entre as partes ou mesmo das diretrizes legais aplicáveis. Pretende, ainda, a substituição do bem penhorado e a redução dos honorários periciais contábeis. A exequente se manifestou sobre os embargos (Id ff48a7e). O perito prestou esclarecimentos (Id 2759a08). Pois bem. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA A parte executada requer a substituição da penhora em dinheiro pela penhora de um veículo, cujo valor de mercado é compatível com o crédito exequendo. Todavia, não assiste razão à executada. De acordo com o art. 15, I, da Lei nº 6.830/1980, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 889 da CLT, é permitido ao executado requerer a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. Não obstante, o artigo 11 da mesma lei, combinado com o art. 835 do CPC, estabelece ordem legal de preferência, indicando que a penhora em dinheiro tem prioridade sobre outros bens, inclusive veículos. Tal regra visa garantir a efetividade e celeridade da execução, além de evitar a liquidez dificultosa de bens de valor variável e sujeitos à depreciação. Assim, não sendo admissível neste momento a substituição da penhora em dinheiro por bem móvel, e para se evitar excesso de garantias desnecessárias na execução, mantenho a penhora em dinheiro como garantia da execução. LAUDO PERICIAL O escopo da liquidação é interpretar rigorosamente os comandos do título judicial, conforme inteligência contida no art. 879, § 1º, da CLT, que estabelece: "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal". Operando-se a coisa julgada sobre a matéria, deve a liquidação obedecer aos parâmetros fixados na sentença, não podendo as partes inovar ou modificar seu conteúdo. Os cálculos periciais que se encontram de acordo com os limites do comando exequendo devem ser ratificados, em respeito à coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF). Analisando os esclarecimentos periciais (Id 2759a08), verifica-se que os cálculos do Expert obedeceram ao comando da sentença. Dessa forma, não há falar-se em incorreções. Rejeito. HONORÁRIOS PERICIAIS No tocante à fixação do valor a título de honorários periciais, não há que se falar em inadequação, uma vez que foram considerados a extensão, a complexidade do trabalho realizado, o grau de zelo do profissional e o tempo exigido para a elaboração do laudo. Rejeito. Ante o exposto, CONHEÇO e JULGO IMPROCEDENTES os embargos à penhora, na forma da fundamentação. Custas pela embargante, no importe de R$44,26, a serem pagas ao final, nos termos do artigo 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA ALVES LUSTOSA

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Janaina Alves Lustosa e outros x Supermercado Mais Cotia Ltda

ID: 333909904

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001851-31.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA ALVES LUSTOSA MARCOS PAULO MONTANHANI

Polo Passivo:

SUPERMERCADO MAIS COTIA LTDA

Notificação

Advogados:

DAIANE TEIXEIRA COSTA

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PLACITO RODRIGUES DE ALMEIDA

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DARCIO ALVES DO NASCIMENTO

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ANA MARIA PEREIRA FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001851-31.2023.5.02.0241 RECLAMANTE: JANAINA ALVES LUSTOSA RECLAMADO: SUPERME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001851-31.2023.5.02.0241 RECLAMANTE: JANAINA ALVES LUSTOSA RECLAMADO: SUPERMERCADO MAIS COTIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0169bfe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 23/07/2025 Tatiana M. P. Scramim Servidora SENTENÇA Trata-se de embargos à penhora opostos pela reclamada, arguindo que o Perito, ao realizar os cálculos desconsiderou diversos pagamentos já realizados, além de ter aplicado critérios de atualização monetária e juros destoantes daqueles pactuados entre as partes ou mesmo das diretrizes legais aplicáveis. Pretende, ainda, a substituição do bem penhorado e a redução dos honorários periciais contábeis. A exequente se manifestou sobre os embargos (Id ff48a7e). O perito prestou esclarecimentos (Id 2759a08). Pois bem. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA A parte executada requer a substituição da penhora em dinheiro pela penhora de um veículo, cujo valor de mercado é compatível com o crédito exequendo. Todavia, não assiste razão à executada. De acordo com o art. 15, I, da Lei nº 6.830/1980, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 889 da CLT, é permitido ao executado requerer a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. Não obstante, o artigo 11 da mesma lei, combinado com o art. 835 do CPC, estabelece ordem legal de preferência, indicando que a penhora em dinheiro tem prioridade sobre outros bens, inclusive veículos. Tal regra visa garantir a efetividade e celeridade da execução, além de evitar a liquidez dificultosa de bens de valor variável e sujeitos à depreciação. Assim, não sendo admissível neste momento a substituição da penhora em dinheiro por bem móvel, e para se evitar excesso de garantias desnecessárias na execução, mantenho a penhora em dinheiro como garantia da execução. LAUDO PERICIAL O escopo da liquidação é interpretar rigorosamente os comandos do título judicial, conforme inteligência contida no art. 879, § 1º, da CLT, que estabelece: "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal". Operando-se a coisa julgada sobre a matéria, deve a liquidação obedecer aos parâmetros fixados na sentença, não podendo as partes inovar ou modificar seu conteúdo. Os cálculos periciais que se encontram de acordo com os limites do comando exequendo devem ser ratificados, em respeito à coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF). Analisando os esclarecimentos periciais (Id 2759a08), verifica-se que os cálculos do Expert obedeceram ao comando da sentença. Dessa forma, não há falar-se em incorreções. Rejeito. HONORÁRIOS PERICIAIS No tocante à fixação do valor a título de honorários periciais, não há que se falar em inadequação, uma vez que foram considerados a extensão, a complexidade do trabalho realizado, o grau de zelo do profissional e o tempo exigido para a elaboração do laudo. Rejeito. Ante o exposto, CONHEÇO e JULGO IMPROCEDENTES os embargos à penhora, na forma da fundamentação. Custas pela embargante, no importe de R$44,26, a serem pagas ao final, nos termos do artigo 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO MAIS COTIA LTDA

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