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Ana Rosa Pereira Francisco 13826575873 Me x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 312097250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004521-44.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA PEREIRA FRANCISCO 13826575873 ME

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CIRNE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004521-44.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Ana Rosa Pereira Francisco 13826575873 Me - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paul… Processo 1004521-44.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Ana Rosa Pereira Francisco 13826575873 Me - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fatos, sendo que estes exigem essencialmente a prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. Os pedidos são procedentes. Pois bem. A tarifa fator K, é devida por aqueles que realizam lançamento excessivo de carga poluente na rede coletora pública, cujo valor a ser pago pelo serviço de água e coleta de esgoto é determinado pelo Decreto Estadual 41.446/1996, que estipula os critérios a serem utilizados na quantificação, dentre eles, a classificação do estabelecimento como comercial ou industrial de acordo com o estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O Comunicado nº 06/1993 da SABESP, atualizado pelo Comunicado nº 03/2019, dispõe que a fórmula de cobrança que exige o fator K é cabível com relação ao serviço de coleta de esgoto da categoria industrial ou comercial com certa carga poluidora de efluentes que é lançada na rede pública. Do que se observa do documento de fls. 20, a atividade econômica principal exercida pelo autor é de padaria e confeitaria. No entanto, tal cobrança somente é admissível após prévia análise dos efluentes para determinar qual a real carga poluidora do estabelecimento, o que não ocorreu no caso em tela. Oportuno ainda ressaltar que o Comunicado n. 03/2019 também dispõe que só após o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento pelo usuário de comunicação formal da SABESP, dar-se-á início à cobrança do fator K prevista nos termos deste comunicado. No caso dos autos, a requerida não exibiu qualquer estudo técnico dos efluentes sanitários a fim de dar início a cobrança da tarifa denominada "fator K", tampouco há comunicação acerca da cobrança. Deste modo, não há como justificar a cobrança do Fator K com base em estimativa, sem prévia análise dos efluentes para determinar qual a real carga poluidora do estabelecimento. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. CARGA POLUIDORA ("FATOR K"). INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela ré em ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de indébito, em cuja sentença o Juiz acolheu os pedidos para declarar inexigíveis as cobranças referentes à tarifa de Carga Poluidora "Fator K" lançadas pela ré nas contas de consumo, até a realização de análise prévia do impacto poluidor e notificação à consumidora, como também a condenação da ré a restituir os valores pagos indevidamente a título desta tarifa, com correção monetária e juros moratórios. II. Questão em exame 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade de produção de prova pericial para comprovar o lançamento de efluentes não domésticos pela autora; (ii) a alegação de litisconsórcio necessária com a ARSESP; e (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de carga poluidora. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois a produção de prova pericial não se mostrou necessária, bastando a exibição de documentos. 4. A ARSESP não possui legitimidade passiva, sendo a SABESP a única responsável pela restituição dos valores. A cobrança do fator K não se aplica à atividade do autor, sendo comum como comercial e não industrial. 5. A obrigatoriedade de exame prévio e notificação do consumidor para a cobrança do Fator K é reiterada pela jurisprudência, sendo que a falta desses procedimentos invalida a cobrança, independentemente do enquadramento da atividade do autor nos códigos da CNAE. 6. Em observância ao princípio da proteção do consumidor, a ré não demonstrou a realização de estudo prévio sobre a carga poluidora do estabelecimento do autor, o que caracteriza a cobrança como indevida. 7. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido, com determinação de aplicação da Lei nº 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: "1. A cobrança de tarifa de carga poluidora (fator K) é indevida sem comprovação prévia de lançamento de efluentes não domésticos. 2. A ARSESP não é parte legítima para integrar a lide em casos de cobrança indevida de tarifas por transações de serviço público. 3. A cobrança da tarifa de Carga Poluidora "Fator K" requer exame prévio da carga poluidora dos efluentes e notificação ao consumidor, sendo indevida na ausência desses requisitos. 4. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal." Dispositivos relevantes citados: art. 487, eu; CC, art. 405; Decreto Estadual nº 41.446/1996, arts. 3º, 8º, 11; CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2230828-73.2014.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Nunes, j. 28/04/2015; TJSP, Apelação Cível nº 1027373-56.2018.8.26.0002, Rel. Des. Soares Levada, j. 29/07/2019; TJSP, Apelação Cível nº 1001859-74.2023.8.26.0601, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 04/10/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001376-67.2018.8.26.0456, Rel. Des. Adilson de Araújo, j. 06/09/2022. (TJSP; Apelação Cível 1008083-48.2023.8.26.0271; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Apelação. Direito do consumidor. Cobrança de tarifa de carga poluidora (Fator K). Sabesp. Ação declaratória de inexigibilidade, c.c. repetição de indébito. Exigência de prévio procedimento administrativo. Cobrança indevida. Modulação da obrigação. Devolução dos valores cobrados indevidamente a partir da data da propositura da ação. Recurso da ré parcialmente provido, para este fim. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da ré parcialmente acolhido. 3. Indevida cobrança de tarifa de carga poluidora (fator K) sem prévia realização de estudo para apurar o potencial poluidor da atividade da autora. Prévio procedimento administrativo indispensável. Falha no dever de informação. Acertada a declaração de inexigibilidade. Precedente desta Câmara. 4. Devolução dos valores cobrados indevidamente a partir da data do ajuizamento da ação. Modulação da obrigação de repetição do indébito. Princípio correspondente ao "duty to mitigate the loss" (dever de mitigar o próprio prejuízo). 5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte para fixar a data da propositura da ação como termo inicial da obrigação de repetir os valores indevidamente cobrados. (TJSP; Apelação Cível 1002475-74.2024.8.26.0161; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Ação declaratória c/c restituição de valores - Cobrança Sabesp Tarifa denominada "Fator K" Procedência Ausência de estudo prévio para validar a cobrança de tarifa adicional Precedentes deste Tribunal Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012779-68.2022.8.26.0011; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023) Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: Declarar a inexigibilidade da cobrança de tarifa de carga poluidora (fator k) em face da autora, com o cancelamento da cobrança da aludida tarifa nas contas de consumo da autora lançadas nas faturas do relógio/registro para fornecimento de água da autora, fornecimento nº 549097597002, até que cumpridas as formalidades do Comunicado nº 06/1993 da SABESP, atualizado pelo Comunicado nº 03/2019 ; Condenar a requerida em obrigação de fazer consistente em cessar as cobranças da referida tarifa nas contas de água do autor, até que cumpridas as formalidades do Comunicado nº 06/1993 da SABESP, atualizado pelo Comunicado nº 03/2019; e, Condenar a requerida a restituir, de forma simples, os valores cobrados indevidamente e exclusivamente da parte autora, desde o início da referida cobrança, observando-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos. Os valores deverão ser corrigidos desde as respectivas desembolsos pelo índice INPC até 29/08/24, quando então será o IPCA, bem como acrescidos de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. P.I.C. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), JULIO CIRNE CARVALHO (OAB 295885/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 327368/SP)

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Bom Preco Confeccoes Ltda Me x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 312345598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004479-92.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BOM PRECO CONFECCOES LTDA ME

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CIRNE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004479-92.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Bom Preco Confeccoes Ltda Me - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP -… Processo 1004479-92.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Bom Preco Confeccoes Ltda Me - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fatos, sendo que estes exigem essencialmente a prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. Os pedidos são procedentes. Pois bem. A tarifa fator K, é devida por aqueles que realizam lançamento excessivo de carga poluente na rede coletora pública, cujo valor a ser pago pelo serviço de água e coleta de esgoto é determinado pelo Decreto Estadual 41.446/1996, que estipula os critérios a serem utilizados na quantificação, dentre eles, a classificação do estabelecimento como comercial ou industrial de acordo com o estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O Comunicado nº 06/1993 da SABESP, atualizado pelo Comunicado nº 03/2019, dispõe que a fórmula de cobrança que exige o fator K é cabível com relação ao serviço de coleta de esgoto da categoria industrial ou comercial com certa carga poluidora de efluentes que é lançada na rede pública. Do que se observa do documento de fls. 22, a atividade econômica principal exercida pelo autor é de Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios. No entanto, tal cobrança somente é admissível após prévia análise dos efluentes para determinar qual a real carga poluidora do estabelecimento, o que não ocorreu no caso em tela. Oportuno ainda ressaltar que o Comunicado n. 03/2019 também dispõe que só após o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento pelo usuário de comunicação formal da SABESP, dar-se-á início à cobrança do fator K prevista nos termos deste comunicado. No caso dos autos, a requerida não exibiu qualquer estudo técnico dos efluentes sanitários a fim de dar início a cobrança da tarifa denominada "fator K", tampouco há comunicação acerca da cobrança. Deste modo, não há como justificar a cobrança do Fator K com base em estimativa, sem prévia análise dos efluentes para determinar qual a real carga poluidora do estabelecimento. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. CARGA POLUIDORA ("FATOR K"). INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela ré em ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de indébito, em cuja sentença o Juiz acolheu os pedidos para declarar inexigíveis as cobranças referentes à tarifa de Carga Poluidora "Fator K" lançadas pela ré nas contas de consumo, até a realização de análise prévia do impacto poluidor e notificação à consumidora, como também a condenação da ré a restituir os valores pagos indevidamente a título desta tarifa, com correção monetária e juros moratórios. II. Questão em exame 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade de produção de prova pericial para comprovar o lançamento de efluentes não domésticos pela autora; (ii) a alegação de litisconsórcio necessária com a ARSESP; e (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de carga poluidora. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois a produção de prova pericial não se mostrou necessária, bastando a exibição de documentos. 4. A ARSESP não possui legitimidade passiva, sendo a SABESP a única responsável pela restituição dos valores. A cobrança do fator K não se aplica à atividade do autor, sendo comum como comercial e não industrial. 5. A obrigatoriedade de exame prévio e notificação do consumidor para a cobrança do Fator K é reiterada pela jurisprudência, sendo que a falta desses procedimentos invalida a cobrança, independentemente do enquadramento da atividade do autor nos códigos da CNAE. 6. Em observância ao princípio da proteção do consumidor, a ré não demonstrou a realização de estudo prévio sobre a carga poluidora do estabelecimento do autor, o que caracteriza a cobrança como indevida. 7. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido, com determinação de aplicação da Lei nº 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: "1. A cobrança de tarifa de carga poluidora (fator K) é indevida sem comprovação prévia de lançamento de efluentes não domésticos. 2. A ARSESP não é parte legítima para integrar a lide em casos de cobrança indevida de tarifas por transações de serviço público. 3. A cobrança da tarifa de Carga Poluidora "Fator K" requer exame prévio da carga poluidora dos efluentes e notificação ao consumidor, sendo indevida na ausência desses requisitos. 4. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal." Dispositivos relevantes citados: art. 487, eu; CC, art. 405; Decreto Estadual nº 41.446/1996, arts. 3º, 8º, 11; CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2230828-73.2014.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Nunes, j. 28/04/2015; TJSP, Apelação Cível nº 1027373-56.2018.8.26.0002, Rel. Des. Soares Levada, j. 29/07/2019; TJSP, Apelação Cível nº 1001859-74.2023.8.26.0601, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 04/10/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001376-67.2018.8.26.0456, Rel. Des. Adilson de Araújo, j. 06/09/2022. (TJSP; Apelação Cível 1008083-48.2023.8.26.0271; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Apelação. Direito do consumidor. Cobrança de tarifa de carga poluidora (Fator K). Sabesp. Ação declaratória de inexigibilidade, c.c. repetição de indébito. Exigência de prévio procedimento administrativo. Cobrança indevida. Modulação da obrigação. Devolução dos valores cobrados indevidamente a partir da data da propositura da ação. Recurso da ré parcialmente provido, para este fim. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da ré parcialmente acolhido. 3. Indevida cobrança de tarifa de carga poluidora (fator K) sem prévia realização de estudo para apurar o potencial poluidor da atividade da autora. Prévio procedimento administrativo indispensável. Falha no dever de informação. Acertada a declaração de inexigibilidade. Precedente desta Câmara. 4. Devolução dos valores cobrados indevidamente a partir da data do ajuizamento da ação. Modulação da obrigação de repetição do indébito. Princípio correspondente ao "duty to mitigate the loss" (dever de mitigar o próprio prejuízo). 5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte para fixar a data da propositura da ação como termo inicial da obrigação de repetir os valores indevidamente cobrados. (TJSP; Apelação Cível 1002475-74.2024.8.26.0161; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Ação declaratória c/c restituição de valores - Cobrança Sabesp Tarifa denominada "Fator K" Procedência Ausência de estudo prévio para validar a cobrança de tarifa adicional Precedentes deste Tribunal Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012779-68.2022.8.26.0011; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023) Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: Declarar a inexigibilidade da cobrança de tarifa de carga poluidora (fator k) em face da autora, com o cancelamento da cobrança da aludida tarifa nas contas de consumo da autora lançadas nas faturas do relógio/registro para fornecimento de água da autora, fornecimento nº 534222366001, até que cumpridas as formalidades do Comunicado nº 06/1993 da SABESP, atualizado pelo Comunicado nº 03/2019; Condenar a requerida em obrigação de fazer consistente em cessar as cobranças da referida tarifa nas contas de água do autor, caso ainda vigentes, em razão do mesmo fundamento; e, Condenar a requerida a restituir, de forma simples, os valores cobrados indevidamente e exclusivamente da parte autora, desde o início da referida cobrança, observando-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos. Os valores deverão ser corrigidos desde as respectivas desembolsos pelo índice INPC até 29/08/24, quando então será o IPCA, bem como acrescidos de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. P.I.C. - ADV: LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 327368/SP), JULIO CIRNE CARVALHO (OAB 295885/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1001859-81.2019.8.11.0003

ID: 277546572

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001859-81.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRA ELOISA COPETTI BOHRER

Acórdão

Advogados:

SAMIR BADRA DIB

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001859-81.2019.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Partilha] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001859-81.2019.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Partilha] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ALEXANDRA ELOISA COPETTI BOHRER - CPF: 680.998.510-72 (APELADO), SAMIR BADRA DIB - CPF: 568.184.081-68 (ADVOGADO), FRANCISCO FOGLIATTO FILHO - CPF: 498.155.630-68 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito Civil e Processual Civil. União Estável. Ação de Reconhecimento e Dissolução. Partilha de Bem Imóvel. Apelação Cível. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Reconhecimento de União Estável cumulada com Dissolução e Partilha de Bem Imóvel. II. Questão em discussão 2. Inconformismo com a determinação de partilha de imóvel, sob alegação de venda anterior e recebimento da quota-parte pela Apelada. Alegação de que o apelante era apenas mutuário do bem. III. Razões de decidir 3. Ausência de comprovação da efetiva alienação do imóvel e do repasse de valores à Apelada. Condição de mutuário que não afasta o direito à partilha, tratando-se de direito patrimonial decorrente da união estável. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: A condição de mutuário não afasta o direito à partilha de bem imóvel adquirido durante a união estável. A alegação de venda do bem exige prova robusta da alienação e do efetivo repasse de valores ao ex-companheiro(a). R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por FRANCISCO FOGLIATTO FILHO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões da comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação de Reconhecimento Cumulada com Dissolução de União Estável e Partilha de Bem Imóvel, ajuizada por ALEXANDRA ELOISA COPETTI BOHRER em face do apelante, julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a existência de união estável entre a autora e o falecido no período de 1990 a 2011 e determinando a partilha do bem imóvel em 50% para cada parte, sob o fundamento de que não havia nos autos comprovação de que o bem fora alienado. O apelante, em suas razões recursais, aduz que “concorda com a procedência da ação no que diz respeito ao reconhecimento e dissolução da união estável havida entre as partes no período compreendido entre os anos de 1990 e 2011” (Id. 259744793 - Pág. 4). Porém, manifesta seu inconformismo em relação à determinação de partilha do imóvel situado na Rua Goiás, nº 315, Vila Adriana, Rondonópolis/MT. Explica que o referido bem imóvel foi vendido ao Sr. Edson Rodrigues Nogueira no ano de 2012, e que a Apelada recebeu a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) correspondente à metade do valor da venda. Aduz que “na data de 29/11/2012, conforme a escritura pública que consta no ID. 117236696, comprova-se que o requerido outorgou poderes ao comprador da casa, imóvel sob matrícula nº 85.750, Sr. Edson Rodrigues Nogueira, sendo a procuração para representar junto à Caixa Econômica Federal” (Id. 259744793 - Pág. 4). Sustenta que restou comprovada a alienação do bem, não havendo que se falar em partilha, uma vez não era proprietário, mas apenas mutuário, conforme o ofício da Caixa Econômica Federal. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido de partilha do imóvel, mantendo-se o reconhecimento e a dissolução da união estável. A autora/apelada apresentou contrarrazões refutando os argumentos recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A questão central debatida neste recurso diz respeito à partilha do bem imóvel situado na Rua Goiás, nº 315, Vila Adriana, Rondonópolis/MT. O Apelante alega que o imóvel teria sido alienado e que a Apelada já teria recebido sua quota-parte do valor da venda, o que, em tese, afastaria o direito à partilha determinada em sentença. Quanto ao imóvel a sentença assim decidiu: “[...] Quanto ao bem móvel requerido, tenho que deve ser dividido em iguais partes, ou seja, cinquenta por cento para cada parte, haja vista que não há nos autos nenhum instrumento probatório que identifique que o mesmo fora alienado, já que o registro lavrado em cartório ainda se encontra em nome do requerido. Por tais considerações por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, pelo qual reconheço a existência de união estável entre a requerente Alessandra Eloisa Copetti Bohrer e Francisco Fogliatto Filho no período compreendido entre 1990 a 2011, devendo surtir os efeitos legais pertinentes a esse período, inclusive meação e, em consequência, determino a partilha de bens em 50% a cada uma das partes, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil”. Em que pese os argumentos do Apelante, não verifico nos autos prova robusta e inequívoca da alegada alienação do imóvel. A Escritura Pública de Procuração colacionada aos autos (Id. Num. 259744773 - Págs. 1-2) não se presta a comprovar a efetiva venda do bem, tratando-se de instrumento que apenas outorga poderes ao senhor Edson Rodrigues Nogueira para representação junto à instituição financeira Da mesma forma, o ofício de Id. 259744783, que trata da situação do imóvel perante a instituição financeira, não comprova a transferência da propriedade. O apelante alega, ainda, que “não é proprietário do imóvel, sendo apenas mutuário”. Ora, cumpre esclarecer o termo "mutuário" utilizado pelo Apelante. Mutuário é a pessoa que recebe um empréstimo, geralmente em dinheiro, de uma instituição financeira (credor/mutuante), com a obrigação de devolvê-lo em prestações, acrescido de juros. No contexto de financiamento imobiliário, o mutuário é o comprador que financia a aquisição do imóvel, sendo este, muitas vezes, dado em garantia (hipoteca ou alienação fiduciária) até a quitação total do débito. Desse modo, o fato de o apelante ser mutuário do imóvel não implica, necessariamente, que ele não possa ser objeto de partilha. Durante a união estável, os direitos e obrigações decorrentes do financiamento imobiliário integram o patrimônio comum do casal, a ser partilhado em caso de dissolução, na proporção de 50% para cada parte, conforme determinado na sentença. A propósito: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME APLICÁVEL: COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. APENAS AS PARCELAS ADIMPLIDAS NO PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. PRECEDENTES. 1. Por ocasião da dissolução da união estável, todos os bens e direitos adquiridos pelo casal na constância do relacionamento conjugal devem ser partilhados em igual valor, independentemente da contribuição de cada cônjuge para a aquisição dos bens a serem partilhados. 2. Tratando-se de imóvel financiado, e cuja totalidade das prestações ainda não foi adimplida, os direitos adquiridos sobre referido bem o imóvel pelo casal se resumem às prestações que foram pagas na constância do matrimônio ou, in casu, da união estável. 3. No caso dos autos, considerando que o imóvel ainda possui parcelas pendentes de quitação, o direito de partilha deve recair unicamente sobre o valor das parcelas adimplidas na constância da união estável, conforme acertadamente dispôs o julgador de primeiro grau. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-DF 07020139320188070012 - Segredo de Justiça 0702013-93.2018 .8.07.0012, Relator.: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 09/10/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/10/2019. Pág .: Sem Página Cadastrada.) Não bastasse, a ausência de um contrato de compra e venda, escritura pública de compra e venda ou outro documento hábil a comprovar a transferência da propriedade do imóvel gera a presunção de que a venda não se concretizou. Outrossim, o apelante não apresentou qualquer documento que comprovasse o efetivo repasse de valores à apelada a título de pagamento pela suposta venda do imóvel. Ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a ausência de prova cabal da alienação do bem e do recebimento de valores pela Apelada inviabiliza o acolhimento da pretensão recursal de afastar a partilha determinada na sentença. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Em razão do trabalho adicional realizado em sede recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado que o apelante é beneficiário da assistência judiciária gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1001859-07.2025.4.01.3100

ID: 322829794

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001859-07.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA CONCEICAO NOGUEIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WESLANE ARAUJO DE SOUSA

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NAYARA FILGUEIRAS OLIVEIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1001859-07.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1001859-07.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DA CONCEICAO NOGUEIRA DOS ANJOS Advogados do(a) AUTOR: NAYARA FILGUEIRAS OLIVEIRA - AP5541, WESLANE ARAUJO DE SOUSA - AP5833 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia concessão de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) com acréscimo de 25%. Requerimento administrativo em 01/10/2024. O INSS apresentou proposta de acordo (ID 2181310636) para conceder benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) com DIB em 16/10/2024 (data seguinte à cessação do NB 31/652.348.049-0) e DCB em 11/07/2025. O autor rejeitou a proposta de acordo e requereu julgamento da lide para concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) com acréscimo de 25% (ID 2188640169). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei n. 8.213/91: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência, salvo as exceções legais; e c) incapacidade total e temporária para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias, no auxílio-doença (art. 59) e incapacidade total e permanente, bem como insusceptível de reabilitação, para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, na aposentadoria por invalidez (art. 42 e 43, § 1º). De outro lado, caso não seja possível a recuperação do segurado para exercer sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Nessa hipótese, não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como reabilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez (art. 62). 3. Passo à análise dos requisitos. Da incapacidade: Conforme o laudo da perícia médica judicial (ID 2175993824), a parte autora é portadora de "Paciente com lombalgia e dores nos punhos crônicas com limitação dos movimentos resultantes do desenvolvimento de hérnias entre as vértebras do segmento L2-L3 ao segmento L5-S1 e síndrome do túnel do carpo bilateral, respectivamente, há cerca de 01 (um) ano. Possui indicação de tratamento conservador com sessões de fisioterapia motora na tentativa de reabilitação funcional (Hérnias de Disco de L2-L3 a L5-S1 / Síndrome do Túnel do Carpo Bilateral - CID M51.1 / G56.0)". O autor é paciente com lombalgia e dores nos punhos crônicas com limitação dos movimentos resultantes do desenvolvimento de hérnias entre as vértebras do segmento L2-L3 ao segmento L5-S1 e síndrome do túnel do carpo bilateral, respectivamente, estando impossibilitado de realizar atividades que envolvam esforço físico, carregamento de peso, deambulação ou permanência em posição ortostática (ficar de pé) (quesito 6). Como a profissão do autor é pedreiro então está impossibilitado de exercer sua atividade laboral. O perito médico atestou a existência de incapacidade laboral PARCIAL e PERMANENTE, sendo susceptível de reabilitação para outras atividades laborativas que garantam o sustento da autora, não obstante o item 14 do laudo aduzir reavaliação neurológica em 120 (cento e vinte) dias, porém, tal deve ser interpretado conforme o contexto do laudo médico conforme se depreende do item 20 do laudo ao afirmar que a doença da qual o autor é portador gera afastamento laboral (de pedreiro) por tempo indeterminado, confira: ("...atestando lombalgia ocasionada por discopatia lombar e dores nos punhos ocasionadas por síndrome do túnel do carpo resultando em afastamento laboral por tempo indeterminado e com indicação de tratamento conservador..."), confira: Reconheço a incapacidade laboral parcial e permanente do autor. Da qualidade de segurado: Pela documentação juntada aos autos, o autor foi titular de auxílio-doença previdenciário NB 648.797.236-7 e 652.348.049-0 em 2024, logo, preenchido o requisito qualidade de segurado nos termos do art. 13, inciso II, do Decreto n. 3.048/99: "Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou das contribuições, observado o disposto nos § 7º e § 8º e no art. 19-E; (Redação dada pelo Decreto nº 10.491, de 2020)" Reconheço a qualidade de segurado do autor. 4. Do prazo estimado para a duração do benefício: De acordo com o § 8º do art. 60 da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei nº 13.457/2017, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. Tais disposições são aplicáveis quando constatada incapacidade laborativa temporária, hipótese a que não se amolda o caso presente, onde a incapacidade para a atividade habitual tem caráter permanente. Para tais hipóteses, a Turma Nacional de Uniformização, no PUIL n. 0506698- 72.2015.4.05.8500/SE, firmou a seguinte tese: Tema 177: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Sumula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para analise administrativa de elegibilidade a reabilitação profissional, sendo inviável a condenação previa a concessao de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitacao; 2. A analise administrativa da elegibilidade a reabilitação profissional devera adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas apos a sentença. Nesse contexto, exsurge o dever de a autarquia previdenciária realizar perícia de elegibilidade para o fim de reabilitação profissional, cessando o benefício apenas quando houver a efetiva reabilitação da parte autora que lhe possibilite reinserção no mercado de trabalho. DISPOSITIVO 5. Ante o exposto, julgo procedente o pedido extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para: 5.1. Condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) com DIB em 16/10/2024 (dia seguinte à cessação do NB 31/652.348.049-0), DIP na data deste julgado e cessação apenas com a efetiva reabilitação profissional ou até que sobrevenha outra hipótese legal para cessação do benefício; 5.2. Condenar o INSS promover a análise de elegibilidade para o fins de reabilitação profissional da parte autora; 5.3. Condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas devidas no período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, acrescendo-se correção monetária pelo INPC, desde quando devida cada parcela (art. 41-A, caput, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 11.430/2006), e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870947. A partir de 09 de dezembro de 2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC. n. 113/2021. 6. Concedo tutela de urgência pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias e comprovar nos autos a sua efetivação. 7. Com base no art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/01, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Amapá. 8. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95). 9. Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei. 10. Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; 11. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente o cálculo dos valores devidos. 12. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. 13. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. 14. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias. 15. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. 16. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Daniel Da Silva x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 275249773

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008351-62.2020.8.16.0026

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CLAUDINEI DOS SANTOS CASTRO

Conclusão

Advogados:

JUAREZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARK ANDREY PERUSSOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41)3263-5255 - E-mail: cl-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008351-62.2020.8.16.0026 Processo: 0008351-62.2020.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): DANIEL DA SILVA representado(a) por Daniel da Silva Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CLAUDINEI DOS SANTOS CASTRO Vistos e examinados estes autos de Ação Declaratória n.º 0008351-62.2020.8.16.0026, em que é Autor DANIEL DA SILVA e em que são Réus SANTANDER FINANCIAMENTOS/AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTUMENTO S.A. e CLAUDINEI DOS SANTOS CASTRO. SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de Ação Declaratória, na qual afirmou o Autor em sua petição inicial: que foi surpreendido com um carnê emitido em seu CNPJ, com 48 parcelas no valor de R$ 1.129,52 cada parcela, totalizando o valor de R$ 54.216,96, com cobranças no período de 07/03/2020 à 07/02/2024; que foi até a agência bancária, sendo-lhe informado que a dívida se tratava de uma compra e venda de veículo; que tomou conhecimento de que a negociação ocorreu no estabelecimento da segunda Ré; que contestou a contratação, sendo aberto protocolo para averiguação de fraude; que a Ré financeira não deu retorno, passando a mandar carta de cobrança ameaçando inscrever o CNPJ da empresa em cadastro negativo; que o Autor foi até a 3ª Delegacia de Campo Largo e registrou um boletim de ocorrência de estelionato; que seu advogado entrou em contato com a Ré financeira e explicou o ocorrido, sendo informado de que a situação seria levada à superiores; que o seu advogado se cadastrou no site e obteve uma cópia do contrato firmado, sendo evidente a fraude; que desconhece a negociação do veículo; que requer concessão de liminar para que seu nome não seja negativado; que requer o pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais; que requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (movimento n.º 01). Deferido o pedido liminar, com determinação de abstenção de inclusão do nome do Autor nos cadastros de proteção ao crédito, foi determinada a expedição de citação à parte Ré (movimento n.º 12). Juntado o AR da carta de citação expedida ao Réu Aymoré Crédito (movimento n.º 22). Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera (movimento n.º 31). Apresentada a contestação pela Ré Aymoré Crédito, esta asseverou: que houve celebração de financiamento n.º 200290331039; que o Autor não quitou todas as parcelas, mas chegou a adimplir 25 parcelas; que agiu no exercício regular de seu direito, ao realizar cobranças em nome do Autor; que não há divergência quanto às assinaturas constantes no contrato de financiamento e na procuração do Autor; que não houve tentativa administrativa de resolução do problema; que o contrato de financiamento foi regularmente celebrado; que não há que se falar em responsabilidade civil; que há culpa exclusiva de terceiro; que alternativamente, em caso de procedência, requer a transferência do veículo para seu nome; que não há que se falar em danos morais (movimento n.º 35). Impugnada a contestação apresentada (movimento n.º 41). Juntado o AR da carta de citação expedida ao Réu Claudinei dos Santos (movimento n.º 69). Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera (movimento n.º 71). Determinado o julgamento antecipado do feito (movimento n.º 85). Os autos retornaram à conclusão para prolação de sentença (movimento n.º 90). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Trata-se de Ação Declaratória. Cabe julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes no processo, sendo certo, também, que não houve demonstração de interesse na dilação probatória. O autor reclama a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, sob o fundamento de fraude na celebração do contrato de financiamento n.º 440676606, com a utilização de seus dados e falsificação de assinatura, assim como a condenação dos Réus no pagamento de indenização a título de danos morais. Por sua vez, a parte Ré Aymoré Crédito afirmou que o contrato é regular, mas se referindo a outro contrato firmado pelo Autor, tendo como objeto veículo diverso do contrato contestado. A parte Ré Claudinei dos Santos, devidamente citado, não se manifestou, incidindo os efeitos da revelia. Analisando os contratos dos Autos, o firmado pelo Autor e o contestado, verificamos que se mostra inexigível a perícia grafotécnica da falsificação da assinatura, uma vez que a assinatura contida no contrato de financiamento indicado na inicial é grosseira, e, por isso, passível de se constatar por simples conferência dos documentos pessoais, em especial a carteira de habilitação e procuração ad judicia. Nesse sentido: “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descontos mensais em conta bancária atrelados a contrato de seguro, não contratado. Assinatura da autora lançada em termo de autorização de desconto grosseiramente falsificada. Desnecessidade de perícia grafotécnica. Abusividade dos descontos reconhecida. Responsabilidade civil existente. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Cabimento. Inegável má-fé. DANO MORAL. Ocorrência. Infortúnio que supera o mero dissabor. Quantum minorado para R$ 5.000,00. Precedentes. CORREÇÃO MONETÁRIA. Fluência a partir do arbitramento. Súmula nº 362 do E. STJ. JUROS DE MORA. Incidência da data do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Súmula nº 54 do E. STJ. Matéria cognoscível de ofício. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários, dada a insuficiência da quantia fixada na origem. Verba estabelecida em 20% do valor atualizado da condenação. Sentença reformada em parte. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.” (TJSP; Apelação Cível 1001859-92.2020.8.26.0047; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2020; Data de Registro: 19/08/2020) A parte Ré Aymoré Crédito, em sua Defesa, não trouxe provas ou argumentos que indicassem a higidez do contrato objeto dos autos. Nessa linha, conclui-se que a contratação impugnada foi consumada em fraude, por absoluta falha do serviço prestado pela ré, que não conferiu com presteza a autenticidade dos documentos e da assinatura do autor no momento da contratação, devendo ser reconhecida a nulidade do contrato. Por outro lado, não é caso de declaração de consolidação da propriedade do veículo Toyota Corolla, placas PHG6870, em nome da ré, já que o contrato nulo não produz efeitos jurídicos, ficando as partes livres das obrigações alusivas ao negócio jurídico em questão. Outrossim, destaca-se que, embora a contratação possa ter ocorrido com a intermediação da concessionária Claudinei dos Santos Castro, a corré é responsável pela autenticidade das transações e deve se precaver da melhor forma para identificar qualquer vício ou fraude na celebração dos negócios jurídicos, sob pena de arcar com os prejuízos causados por alguma irregularidade. Importante ressaltar também que é dever dos prestadores de serviços a adoção de todas as cautelas necessárias a fim de evitar fraudes, dando segurança aos seus clientes com relação aos serviços prestados. Sua responsabilidade é de caráter objetivo, consoante o artigo 927, § único, do Código Civil, assim transcrito: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Consigne-se, ainda, o teor da Súmula n. 479 do C. Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados porfortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Com efeito, é certo que o autor não era o responsável pelo débito contratual, mas mesmo assim foi surpreendido com um carnê de pagamento, o que efetivamente lhe causou diversos dissabores, além de abalo à sua honra e a seu crédito. É de se reconhecer, pois, a existência da conduta, do dano e do nexo de causalidade, ou seja, presentes os pressupostos para a responsabilização civil. Como se sabe, o dano moral se caracteriza por ofensa injusta a qualquer atributo da pessoa física como indivíduo integrado à sociedade ou que cerceie sua liberdade, ferindo sua imagem ou sua intimidade. De fato, qualquer violação aos direitos da personalidade vem justificara existência de dano extrapatrimonial reparável. O arbitramento da condenação a título de dano moral, contudo, deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial/pessoal das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente, à situação econômica atual e às peculiaridades do caso concreto.Com base nas balizas acima mencionadas, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 como necessário e suficiente a reparar o padecimento psíquico experimentado pelo autor e a inibir a atuação descuidada da ré. 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido desta ação para, confirmada a tutela de urgência, declarar a nulidade do contrato de financiamento n.º 440676606 e a inexigibilidade do débito, determinar a baixa das restrições creditícias em seu nome, bem como condenara os Réus ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 15.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA, incidindo juros legais mensais pela diferença entre a SELIC e o IPCA, ambos a partir da presente data. Em razão da sucumbência mínima, condeno os Réus ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que, considerando a complexidade da causa, o trabalho dos advogados, os valores postulados, o tempo despendido, fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16º,do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Largo, 07 de abril de 2025. James Hamilton de Oliveira Macedo Juiz de Direito

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Processo nº 1001859-54.2024.4.01.3904

ID: 322267545

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001859-54.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EVANGELISTA BARROSO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EVERTON HUGO SOUSA DE CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001859-54.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001859-54.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO EVANGELISTA BARROSO DE SOUSA CURADOR: JOSE RIBAMAR BARROSO DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: EVERTON HUGO SOUSA DE CARVALHO - PA30184, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, com o pagamento de parcelas vencidas a contar da DER. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art.20,§ 3º, da Lei nº8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo203,V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. No que pertine à verificação da condição de deficiente, o laudo médico pericial produzido em juízo (id 2119848287) evidencia que o requerente é portador de transtorno mental crônico que lhe confere impedimentos e gera limitações para o desempenho de atividades próprias a sua faixa etária, assim como restringe a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por período superior a 2 (dois) anos, a contar de 01/03/2024. Em relação ao requisito da hipossuficiência financeira, a avaliação socioeconômica (id 2161888346) apontou que a parte autora reside com seu irmão e um sobrinho em uma casa própria com estrutura em alvenaria inacabada constituída por três quartos, uma sala, uma cozinha e um banheiro, sendo guarnecida por móveis e utensílios domésticos desgastados pela ação do tempo. A subsistência da unidade familiar decorre dos numerários auferidos pelo irmão no valor atual mensal superior a R$ 3.000,00 (conforme pesquisa realizada junto à base do CNIS), os quais são utilizados para o custeio, em suma, de despesas com o fornecimento de energia elétrica (R$ 164,23), bem como alimentos (R$ 1.300,00), gás de cozinha (R$ 120,00), transporte e vestuário. Apresentado o quadro social experimentado, necessário frisar que o benefício assistencial perseguido é orientado pelos princípios da seletividade e da distributividade, só devendo ser prestado quando a manutenção do beneficiário não pode ser provida por ele ou por sua família. Dessa forma, a assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, ou seja, apenas na impossibilidade de manutenção própria ou por meio da família, deverá ser deferido o benefício de prestação continuada prevista na LOAS. Deve-se destacar ainda que o benefício assistencial pleiteado não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, já que se destina ao idoso ou ao portador de deficiência em estado de penúria, que comprove tais requisitos, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que dele realmente necessitam, na forma da lei. Nesta linha de pensamento, observo que a unidade residencial é constituída de bens capazes de garantir uma vida digna à parte requerente, bem como não foram indicadas despesas que não possam ser custeadas pela renda familiar estabelecida, tratando-se de renda elevada incompatível com o estado de penúria declarado à exordial. Neste cenário, verifica-se que as nuances do caso em tela não conduzem ao consectário de que a parte requerente se encontre efetivamente no rol das pessoas aptas a perceber o BPC-LOAS, já que não revelam, de forma inexorável, que o seu sustento esteja comprometido por meio do seu núcleo familiar quando exercida a capacidade plena dos instrumentos disponíveis, razão pela qual tenho que o indeferimento da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente

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Edson Jose Lourenço x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 331748268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003983-63.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSE LOURENçO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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KARINA NHOQUE BARQUILHA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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CAMILA LOURENÇO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003983-63.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Edson Jose Lourenço - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Rel… Processo 1003983-63.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Edson Jose Lourenço - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fatos, sendo que estes exigem essencialmente a prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. Os pedidos são procedentes. Pois bem. A tarifa fator K, é devida por aqueles que realizam lançamento excessivo de carga poluente na rede coletora pública, cujo valor a ser pago pelo serviço de água e coleta de esgoto é determinado pelo Decreto Estadual 41.446/1996, que estipula os critérios a serem utilizados na quantificação, dentre eles, a classificação do estabelecimento como comercial ou industrial de acordo com o estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O Comunicado nº 06/1993 da SABESP, atualizado pelo Comunicado nº 03/2019, dispõe que a fórmula de cobrança que exige o fator K é cabível com relação ao serviço de coleta de esgoto da categoria industrial ou comercial com certa carga poluidora de efluentes que é lançada na rede pública. Do que se observa dos, a atividade econômica principal exercida pelo autor é de salão de cabelereiro em sua residência. No entanto, tal cobrança somente é admissível após prévia análise dos efluentes para determinar qual a real carga poluidora do estabelecimento, o que não ocorreu no caso em tela. Oportuno ainda ressaltar que o Comunicado n. 03/2019 também dispõe que só após o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento pelo usuário de comunicação formal da SABESP, dar-se-á início à cobrança do fator K prevista nos termos deste comunicado. No caso dos autos, a requerida não exibiu qualquer estudo técnico dos efluentes sanitários a fim de dar início a cobrança da tarifa denominada "fator K", tampouco há comunicação acerca da cobrança. Deste modo, não há como justificar a cobrança do Fator K com base em estimativa, sem prévia análise dos efluentes para determinar qual a real carga poluidora do estabelecimento. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. CARGA POLUIDORA ("FATOR K"). INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela ré em ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de indébito, em cuja sentença o Juiz acolheu os pedidos para declarar inexigíveis as cobranças referentes à tarifa de Carga Poluidora "Fator K" lançadas pela ré nas contas de consumo, até a realização de análise prévia do impacto poluidor e notificação à consumidora, como também a condenação da ré a restituir os valores pagos indevidamente a título desta tarifa, com correção monetária e juros moratórios. II. Questão em exame 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade de produção de prova pericial para comprovar o lançamento de efluentes não domésticos pela autora; (ii) a alegação de litisconsórcio necessária com a ARSESP; e (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de carga poluidora. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois a produção de prova pericial não se mostrou necessária, bastando a exibição de documentos. 4. A ARSESP não possui legitimidade passiva, sendo a SABESP a única responsável pela restituição dos valores. A cobrança do fator K não se aplica à atividade do autor, sendo comum como comercial e não industrial. 5. A obrigatoriedade de exame prévio e notificação do consumidor para a cobrança do Fator K é reiterada pela jurisprudência, sendo que a falta desses procedimentos invalida a cobrança, independentemente do enquadramento da atividade do autor nos códigos da CNAE. 6. Em observância ao princípio da proteção do consumidor, a ré não demonstrou a realização de estudo prévio sobre a carga poluidora do estabelecimento do autor, o que caracteriza a cobrança como indevida. 7. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido, com determinação de aplicação da Lei nº 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: "1. A cobrança de tarifa de carga poluidora (fator K) é indevida sem comprovação prévia de lançamento de efluentes não domésticos. 2. A ARSESP não é parte legítima para integrar a lide em casos de cobrança indevida de tarifas por transações de serviço público. 3. A cobrança da tarifa de Carga Poluidora "Fator K" requer exame prévio da carga poluidora dos efluentes e notificação ao consumidor, sendo indevida na ausência desses requisitos. 4. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal." Dispositivos relevantes citados: art. 487, eu; CC, art. 405; Decreto Estadual nº 41.446/1996, arts. 3º, 8º, 11; CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2230828-73.2014.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Nunes, j. 28/04/2015; TJSP, Apelação Cível nº 1027373-56.2018.8.26.0002, Rel. Des. Soares Levada, j. 29/07/2019; TJSP, Apelação Cível nº 1001859-74.2023.8.26.0601, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 04/10/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001376-67.2018.8.26.0456, Rel. Des. Adilson de Araújo, j. 06/09/2022. (TJSP; Apelação Cível 1008083-48.2023.8.26.0271; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Apelação. Direito do consumidor. Cobrança de tarifa de carga poluidora (Fator K). Sabesp. Ação declaratória de inexigibilidade, c.c. repetição de indébito. Exigência de prévio procedimento administrativo. Cobrança indevida. Modulação da obrigação. Devolução dos valores cobrados indevidamente a partir da data da propositura da ação. Recurso da ré parcialmente provido, para este fim. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da ré parcialmente acolhido. 3. Indevida cobrança de tarifa de carga poluidora (fator K) sem prévia realização de estudo para apurar o potencial poluidor da atividade da autora. Prévio procedimento administrativo indispensável. Falha no dever de informação. Acertada a declaração de inexigibilidade. Precedente desta Câmara. 4. Devolução dos valores cobrados indevidamente a partir da data do ajuizamento da ação. Modulação da obrigação de repetição do indébito. Princípio correspondente ao "duty to mitigate the loss" (dever de mitigar o próprio prejuízo). 5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte para fixar a data da propositura da ação como termo inicial da obrigação de repetir os valores indevidamente cobrados. (TJSP; Apelação Cível 1002475-74.2024.8.26.0161; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Ação declaratória c/c restituição de valores - Cobrança Sabesp Tarifa denominada "Fator K" Procedência Ausência de estudo prévio para validar a cobrança de tarifa adicional Precedentes deste Tribunal Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012779-68.2022.8.26.0011; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023) Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: Declarar a inexigibilidade da cobrança de tarifa de carga poluidora (fator k) em face da autora, com o cancelamento da cobrança da aludida tarifa nas contas de consumo da autora lançadas nas faturas do relógio/registro para fornecimento de água da autora, fornecimento nº 340884665001; Condenar a requerida em obrigação de fazer consistente em cessar as cobranças da referida tarifa nas contas de água do autor, caso ainda vigentes, em razão do mesmo fundamento; e, Condenar a requerida a restituir, de forma simples, os valores cobrados indevidamente e exclusivamente da parte autora, desde o início da referida cobrança, observando-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos. Os valores deverão ser corrigidos desde as respectivas desembolsos pelo índice INPC até 29/08/24, quando então será o IPCA, bem como acrescidos de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: CAMILA LOURENÇO DE ALMEIDA (OAB 362749/SP), KARINA NHOQUE BARQUILHA (OAB 485796/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Hugo Gonzalo Palenque Beckrich e outros

ID: 277131782

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001859-77.2023.5.02.0315

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

HUGO GONZALO PALENQUE BECKRICH INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

Notificação

Advogados:

RICARDO DAMIAO DE LUCENA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA ROT 1001859-77.2023.5.02.0315 RECORRENTE: MUNICIPIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA ROT 1001859-77.2023.5.02.0315 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS RECORRIDO: HUGO GONZALO PALENQUE BECKRICH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 479180e proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001859-77.2023.5.02.0315 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE GUARULHOS Recorrido(a)(s): 1. HUGO GONZALO PALENQUE BECKRICH 2. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL RECURSO DE: MUNICIPIO DE GUARULHOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 914dcfd; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id aa23a97). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária De início, impende ressaltar que, embora notificado, o 2º reclamado (Instituto de Desenvolvimento de Gestão Tecnologia e Pesquisa em Saúde e Assistência Social) deixou de comparecer à audiência una realizada aos 20/09/2024, o que desaguou nas penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato, à luz do artigo 844, da CLT (ID. a5a5a97). No mais, indiscutível nos autos ter o Município de Guarulhos (2º reclamado) firmado contrato de gestão de atividades para a execução de serviços de saúde com a Organização Social de Saúde - IDGT (1º réu), com o repasse de verbas públicas, conforme se constata dos documentos acostados aos autos em sede defensiva (IDs. da3fbb6 a 5704571). Também é certo que o Município se beneficiou dos serviços prestados pelo autor, na função de médico plantonista, por intermédio do primeiro réu, afigurando-se irrelevante aos fins colimados o propalado argumento de que não era o empregador do recorrido, pelo que não teria como imiscuir-se na organização interna do 1ª réu, organização social gestora do hospital. Nota-se, ainda, que o 1ª reclamado, empregador, não cumpriu com suas integrais obrigações trabalhistas, o que resultou na condenação imposta pela r. sentença de origem. Com efeito, os regimes de colaboração público-privada pactuados na modalidade de contratos de gestão, termos de parceria ou convênio administrativo, subsomem-se no gênero contrato de prestação de serviços, tendo em vista que, mesmo de forma indireta, o órgão público acaba por se beneficiar dos serviços prestados pelos laboristas envolvidos no atendimento do interesse da coletividade, mediante a execução de atividade essencialmente estatal (artigo 30, VI, da Carta Magna), subvencionada financeiramente através de recursos públicos. Assim, a referida relação jurídica serve para comprovar o vínculo obrigacional entre os demandados, atraindo-se, dessa forma, a aplicação da Súmula nº 331 do C. TST. Nesse sentido é o posicionamento do C. TST: (...) Outro não é o entendimento desta E. 6ª Turma, retratado nos seguintes precedentes: Responsabilidade subsidiária. Alcance.A responsabilidade subsidiária tem natureza econômica e não jurídica. Portanto, não é analisada "verba a verba" (posto que não é jurídica), e sim pelo total da dívida no momento em que a devedora principal for inadimplente. Aplicação da Súmula 331, VI do C. TST. (TRT-2, RO 1000235-50.2018.5.02.0482, Relator: Antero Arantes Martins, Data de Publicação: 04.04.2019) Acórdão não ementado.Recurso Ordinário nº 1000110-56.2016.5.02.0481, Rel. Salvador Franco de Lima Laurino, publicado no DOE do dia 24/10/2018. Registre-se, ademais, que o próprio artigo 116 da Lei nº 8.666/93 expressamente dispõe que aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração, não deixando dúvidas de que o propalado instituto jurídico se trata apenas de espécie inserida no gênero dos contratos celebrados pela administração pública, de que trata a Lei de Licitações, consoante já acima exposto. É de se notar que, muito embora tenha declarado em 24/11/2010, por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, o Plenário do STF pontuou que isso não impede esta Justiça do Trabalho de reconhecer a responsabilidade com base nos fatos de cada caso concreto, a fim de aferir a culpa do ente público. De tal modo, havendo o Município de Guarulhos ostentado a condição de efetivo beneficiário dos trabalhos do autor, por força convênio havido com a ex-empregadora, bem assim considerada a irregularidade patenteada nos autos, relativamente ao vínculo de emprego e quitação de verbas trabalhistas, reconhecidos textualmente pelo título condenatório, deverá o ente público arcar com o risco inerente a tal pactuação, responsabilizando-se subsidiariamente pelos direitos da obreira. Trata-se, pois, da modalidade de culpa in vigilando, em razão da omissão do tomador de serviços quanto ao seu imperativo dever de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas, olvidando-se que tanto as empresas privadas, quanto as pessoas jurídicas de direito público têm o dever de zelar pelo procedimento regular das pessoas que contratam na seara administrativa. Impende ressaltar, ademais, que a Excelsa Corte, ao julgar o RE 760.931, que teve a repercussão geral reconhecida, decidiu: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 26.4.2017. (Grifei) Depreende-se, pois, que não houve alteração do cenário jurídico envolvendo a responsabilidade subsidiária dos entes públicos pelas verbas trabalhistas inadimplidas dos empregados da empresa contratada, no âmbito do C. STF, considerando o pronunciamento dessa Excelsa Corte, no suso transcrito julgamento do RE 760.931. Vale dizer, a não transferência automática da responsabilidade equivale à conclusão de que é possível que esta ocorra em determinadas situações. A interpretação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, assim, deve ser feita sistematicamente com outros dispositivos da mesma lei que obrigam a administração pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. É que a responsabilidade do tomador não se exaure com a realização do certame licitatório ou a constituição de comissões para acompanhamento contratual, pois é necessário que a tomadora realize fiscalização efetiva e eficaz quanto ao cumprimento das obrigações por parte do fornecedor contratado para com seus empregados. No presente caso, o Município de Guarulhos, olvidando-se do encargo probatório que lhe competia, com atributo de exclusividade, não apresentou dados suficientemente indicativos da concreta fiscalização da empresa quanto à regularidade no adimplemento dos seus deveres trabalhistas por todo o período de trabalho da autora, sendo certo que a vasta documentação anexada aos autos (IDs. da3fbb6 a e4a8236) - consubstanciada primordialmente em instrumento de contrato de gestão para execução dos serviços de saúde, e seus anexos, documentos constitutivos da OSS, certidões e memorandos relacionados à avaliação do contrato de gestão e prestação de contas, relatórios de visitas técnicas, bem como instrumento de contrato de prestação de serviços -, não se reveste da força probatória necessária apta a demonstrar a regular, habitual e concreta fiscalização do reclamado no tocante à regularidade das suas obrigações trabalhistas, não exercendo, portanto, o desiderato a que se propõe - o que por certo evidencia a negligência do dever de fiscalizar, caracterizando a culpa in vigilando do tomador. Cite-se que a intervenção promovida pelo Município no Instituto reclamado deu-se por curto período de tempo (22 de novembro de 2021 a 19 de dezembro de 2021 - IDs. 6f072d6 e e138975), imediatamente antes da rescisão contratual, não se podendo aferir acerca da motivação, uma vez que o relatório elaborado pelo órgão responsável pelo acompanhamento e avaliação do contrato de gestão, mencionado no decreto de intervenção, não foi juntado aos autos. Ademais, acaso relacionada a violação de direitos trabalhistas, o fato de a intervenção ter-se dado apenas durante os meses de novembro e dezembro de 2021, quando foram reconhecidas violações relativas aos anos anteriores, demonstra que houve falhas na fiscalização. Assim, objetiva e especificamente não restou comprovado o acompanhamento integral da ex-empregadora quanto ao adimplemento dos haveres trabalhistas. Por consequência, assoma imperativa a decretação da responsabilidade subsidiária do segundo réu, não em razão do mero inadimplemento da prestadora de serviços, mas sim em virtude da conduta omissiva adotada pelo próprio ente da Administração Pública Direta, o que não pode ser relegado à preterição por esta Justiça Especializada, sob pena de violação ao contido nos artigos 1º, III, e 6º, da Carta Magna, sem perder de vista que o trabalho foi alçado à condição de direito social indisponível. Logo, agiu o tomador com culpa in vigilando, tudo de acordo com os arts. 186 e 927 do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente ao Direito do Trabalho e, portanto, deve sofrer os efeitos pecuniários da condenação. A matéria já se encontra uniformizada, conforme o entendimento jurisprudencial da Súmula nº 331, IV e V, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ao dispor: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Nesse diapasão, o segundo réu deve responder subsidiariamente pelos créditos do reclamante, já que se favoreceu da prestação do trabalho. Deveria ter diligenciado amplamente sobre a correção e o respeito aos direitos trabalhistas dos prestadores de serviço, dentre os quais o autor, mas tal atuação, repita-se, não restou plenamente comprovada nos autos, nos moldes já suso explicitados. A responsabilidade subsidiária é, pois, abrangente de todos os elementos da condenação, consoante dicção da Súmula nº 331, VI, do C. TST, no sentido de que o tomador de serviços responde subsidiariamente por todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho firmado entre o trabalhador e a empresa contratada, inclusive multas, indenizações e FGTS. Não há falar, do mesmo modo, em violação ao teor do artigo 37, inciso II, e parágrafo 6º, da Carta Magna, porquanto não se cuida do reconhecimento vínculo laboral, nem tampouco de responsabilidade civil objetiva estatal, mas sim, insisto, da mera decretação da responsabilidade subsidiária do segundo demandado pelo não cumprimento do dever de fiscalizar a prestadora de serviços quanto ao fiel adimplemento das obrigações trabalhistas. Impende destacar, derradeiramente, que não se está a declarar a inaplicabilidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 tampouco se trata de "negar vigência" ao aludido dispositivo legal, devendo ser repelida a hipótese de vulneração à Súmula Vinculante nº 10 do E. STF. Pelo contrário, a responsabilidade subsidiária que ora se atribui ao reclamado Município de Guarulhos - SP advém da efetiva aplicação do mencionado dispositivo legal, em consonância com a jurisprudência e o sistema que disciplina a responsabilidade das partes contratantes no âmbito do contrato administrativo, ou seja, considerada a interpretação sistemática e teleológica da legislação ora em comento. Mantenho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 71, §1° da Lei 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - HUGO GONZALO PALENQUE BECKRICH

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Hugo Gonzalo Palenque Beckrich e outros

ID: 277401546

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001859-77.2023.5.02.0315

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

HUGO GONZALO PALENQUE BECKRICH INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

Notificação

Advogados:

RICARDO DAMIAO DE LUCENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA ROT 1001859-77.2023.5.02.0315 RECORRENTE: MUNICIPIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA ROT 1001859-77.2023.5.02.0315 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUARULHOS RECORRIDO: HUGO GONZALO PALENQUE BECKRICH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 479180e, proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001859-77.2023.5.02.0315 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE GUARULHOS Recorrido(a)(s): 1. HUGO GONZALO PALENQUE BECKRICH 2. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL RECURSO DE: MUNICIPIO DE GUARULHOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 914dcfd; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id aa23a97). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária De início, impende ressaltar que, embora notificado, o 2º reclamado (Instituto de Desenvolvimento de Gestão Tecnologia e Pesquisa em Saúde e Assistência Social) deixou de comparecer à audiência una realizada aos 20/09/2024, o que desaguou nas penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato, à luz do artigo 844, da CLT (ID. a5a5a97). No mais, indiscutível nos autos ter o Município de Guarulhos (2º reclamado) firmado contrato de gestão de atividades para a execução de serviços de saúde com a Organização Social de Saúde - IDGT (1º réu), com o repasse de verbas públicas, conforme se constata dos documentos acostados aos autos em sede defensiva (IDs. da3fbb6 a 5704571). Também é certo que o Município se beneficiou dos serviços prestados pelo autor, na função de médico plantonista, por intermédio do primeiro réu, afigurando-se irrelevante aos fins colimados o propalado argumento de que não era o empregador do recorrido, pelo que não teria como imiscuir-se na organização interna do 1ª réu, organização social gestora do hospital. Nota-se, ainda, que o 1ª reclamado, empregador, não cumpriu com suas integrais obrigações trabalhistas, o que resultou na condenação imposta pela r. sentença de origem. Com efeito, os regimes de colaboração público-privada pactuados na modalidade de contratos de gestão, termos de parceria ou convênio administrativo, subsomem-se no gênero contrato de prestação de serviços, tendo em vista que, mesmo de forma indireta, o órgão público acaba por se beneficiar dos serviços prestados pelos laboristas envolvidos no atendimento do interesse da coletividade, mediante a execução de atividade essencialmente estatal (artigo 30, VI, da Carta Magna), subvencionada financeiramente através de recursos públicos. Assim, a referida relação jurídica serve para comprovar o vínculo obrigacional entre os demandados, atraindo-se, dessa forma, a aplicação da Súmula nº 331 do C. TST. Nesse sentido é o posicionamento do C. TST: (...) Outro não é o entendimento desta E. 6ª Turma, retratado nos seguintes precedentes: Responsabilidade subsidiária. Alcance.A responsabilidade subsidiária tem natureza econômica e não jurídica. Portanto, não é analisada "verba a verba" (posto que não é jurídica), e sim pelo total da dívida no momento em que a devedora principal for inadimplente. Aplicação da Súmula 331, VI do C. TST. (TRT-2, RO 1000235-50.2018.5.02.0482, Relator: Antero Arantes Martins, Data de Publicação: 04.04.2019) Acórdão não ementado.Recurso Ordinário nº 1000110-56.2016.5.02.0481, Rel. Salvador Franco de Lima Laurino, publicado no DOE do dia 24/10/2018. Registre-se, ademais, que o próprio artigo 116 da Lei nº 8.666/93 expressamente dispõe que aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração, não deixando dúvidas de que o propalado instituto jurídico se trata apenas de espécie inserida no gênero dos contratos celebrados pela administração pública, de que trata a Lei de Licitações, consoante já acima exposto. É de se notar que, muito embora tenha declarado em 24/11/2010, por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, o Plenário do STF pontuou que isso não impede esta Justiça do Trabalho de reconhecer a responsabilidade com base nos fatos de cada caso concreto, a fim de aferir a culpa do ente público. De tal modo, havendo o Município de Guarulhos ostentado a condição de efetivo beneficiário dos trabalhos do autor, por força convênio havido com a ex-empregadora, bem assim considerada a irregularidade patenteada nos autos, relativamente ao vínculo de emprego e quitação de verbas trabalhistas, reconhecidos textualmente pelo título condenatório, deverá o ente público arcar com o risco inerente a tal pactuação, responsabilizando-se subsidiariamente pelos direitos da obreira. Trata-se, pois, da modalidade de culpa in vigilando, em razão da omissão do tomador de serviços quanto ao seu imperativo dever de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas, olvidando-se que tanto as empresas privadas, quanto as pessoas jurídicas de direito público têm o dever de zelar pelo procedimento regular das pessoas que contratam na seara administrativa. Impende ressaltar, ademais, que a Excelsa Corte, ao julgar o RE 760.931, que teve a repercussão geral reconhecida, decidiu: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 26.4.2017. (Grifei) Depreende-se, pois, que não houve alteração do cenário jurídico envolvendo a responsabilidade subsidiária dos entes públicos pelas verbas trabalhistas inadimplidas dos empregados da empresa contratada, no âmbito do C. STF, considerando o pronunciamento dessa Excelsa Corte, no suso transcrito julgamento do RE 760.931. Vale dizer, a não transferência automática da responsabilidade equivale à conclusão de que é possível que esta ocorra em determinadas situações. A interpretação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, assim, deve ser feita sistematicamente com outros dispositivos da mesma lei que obrigam a administração pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. É que a responsabilidade do tomador não se exaure com a realização do certame licitatório ou a constituição de comissões para acompanhamento contratual, pois é necessário que a tomadora realize fiscalização efetiva e eficaz quanto ao cumprimento das obrigações por parte do fornecedor contratado para com seus empregados. No presente caso, o Município de Guarulhos, olvidando-se do encargo probatório que lhe competia, com atributo de exclusividade, não apresentou dados suficientemente indicativos da concreta fiscalização da empresa quanto à regularidade no adimplemento dos seus deveres trabalhistas por todo o período de trabalho da autora, sendo certo que a vasta documentação anexada aos autos (IDs. da3fbb6 a e4a8236) - consubstanciada primordialmente em instrumento de contrato de gestão para execução dos serviços de saúde, e seus anexos, documentos constitutivos da OSS, certidões e memorandos relacionados à avaliação do contrato de gestão e prestação de contas, relatórios de visitas técnicas, bem como instrumento de contrato de prestação de serviços -, não se reveste da força probatória necessária apta a demonstrar a regular, habitual e concreta fiscalização do reclamado no tocante à regularidade das suas obrigações trabalhistas, não exercendo, portanto, o desiderato a que se propõe - o que por certo evidencia a negligência do dever de fiscalizar, caracterizando a culpa in vigilando do tomador. Cite-se que a intervenção promovida pelo Município no Instituto reclamado deu-se por curto período de tempo (22 de novembro de 2021 a 19 de dezembro de 2021 - IDs. 6f072d6 e e138975), imediatamente antes da rescisão contratual, não se podendo aferir acerca da motivação, uma vez que o relatório elaborado pelo órgão responsável pelo acompanhamento e avaliação do contrato de gestão, mencionado no decreto de intervenção, não foi juntado aos autos. Ademais, acaso relacionada a violação de direitos trabalhistas, o fato de a intervenção ter-se dado apenas durante os meses de novembro e dezembro de 2021, quando foram reconhecidas violações relativas aos anos anteriores, demonstra que houve falhas na fiscalização. Assim, objetiva e especificamente não restou comprovado o acompanhamento integral da ex-empregadora quanto ao adimplemento dos haveres trabalhistas. Por consequência, assoma imperativa a decretação da responsabilidade subsidiária do segundo réu, não em razão do mero inadimplemento da prestadora de serviços, mas sim em virtude da conduta omissiva adotada pelo próprio ente da Administração Pública Direta, o que não pode ser relegado à preterição por esta Justiça Especializada, sob pena de violação ao contido nos artigos 1º, III, e 6º, da Carta Magna, sem perder de vista que o trabalho foi alçado à condição de direito social indisponível. Logo, agiu o tomador com culpa in vigilando, tudo de acordo com os arts. 186 e 927 do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente ao Direito do Trabalho e, portanto, deve sofrer os efeitos pecuniários da condenação. A matéria já se encontra uniformizada, conforme o entendimento jurisprudencial da Súmula nº 331, IV e V, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ao dispor: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Nesse diapasão, o segundo réu deve responder subsidiariamente pelos créditos do reclamante, já que se favoreceu da prestação do trabalho. Deveria ter diligenciado amplamente sobre a correção e o respeito aos direitos trabalhistas dos prestadores de serviço, dentre os quais o autor, mas tal atuação, repita-se, não restou plenamente comprovada nos autos, nos moldes já suso explicitados. A responsabilidade subsidiária é, pois, abrangente de todos os elementos da condenação, consoante dicção da Súmula nº 331, VI, do C. TST, no sentido de que o tomador de serviços responde subsidiariamente por todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho firmado entre o trabalhador e a empresa contratada, inclusive multas, indenizações e FGTS. Não há falar, do mesmo modo, em violação ao teor do artigo 37, inciso II, e parágrafo 6º, da Carta Magna, porquanto não se cuida do reconhecimento vínculo laboral, nem tampouco de responsabilidade civil objetiva estatal, mas sim, insisto, da mera decretação da responsabilidade subsidiária do segundo demandado pelo não cumprimento do dever de fiscalizar a prestadora de serviços quanto ao fiel adimplemento das obrigações trabalhistas. Impende destacar, derradeiramente, que não se está a declarar a inaplicabilidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 tampouco se trata de "negar vigência" ao aludido dispositivo legal, devendo ser repelida a hipótese de vulneração à Súmula Vinculante nº 10 do E. STF. Pelo contrário, a responsabilidade subsidiária que ora se atribui ao reclamado Município de Guarulhos - SP advém da efetiva aplicação do mencionado dispositivo legal, em consonância com a jurisprudência e o sistema que disciplina a responsabilidade das partes contratantes no âmbito do contrato administrativo, ou seja, considerada a interpretação sistemática e teleológica da legislação ora em comento. Mantenho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 71, §1° da Lei 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

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Processo nº 1001859-59.2022.8.11.0041

ID: 319646865

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001859-59.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001859-59.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Planos de saúd… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001859-59.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Planos de saúde] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [WEVERTON LUIZ DOS SANTOS - CPF: 044.702.231-82 (APELADO), JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI - CPF: 151.201.388-96 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), VINICIUS KENJI TANAKA - CPF: 398.159.268-96 (ADVOGADO), JOAQUIM FELIPE SPADONI - CPF: 797.300.601-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE DESCOMPRESSÃO DO QUADRIL – OSTEONECROSE FEMORAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS E INCOMPATIBILIDADE DO MATERIAL SOLICITADO COM O TIPO DE CIRURGIA – ROL TAXATIVO MITIGADO – LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE – DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme orientação jurisprudencial sedimentada, ressalvada a aplicação da legislação específica no que couber. O rol de procedimentos e eventos em saúde editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar possui natureza exemplificativa, constituindo referência básica para cobertura mínima obrigatória, sobretudo após a alteração legislativa que expressamente estabeleceu tal natureza. Configura-se abusiva a recusa da operadora de plano de saúde em fornecer material específico para tratamento de enfermidade coberta pelo contrato, quando tal material é expressamente indicado pelo médico assistente como necessário ao procedimento, não cabendo à operadora interferir na escolha do tratamento médico. O descumprimento injustificado de decisão judicial que determinou o fornecimento dos materiais necessários para realização da cirurgia, ocasionando demora superior a 40 dias na efetivação do procedimento, com prolongamento do sofrimento físico e psíquico do paciente, agrava o dano moral experimentado. A indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) mostra-se adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, a gravidade da conduta da operadora de plano de saúde e as consequências suportadas pelo consumidor. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais com pedido de tutela de urgência n. 1001859-59.2022.8.11.0041, ajuizada por WEVERTON LUIZ DOS SANTOS, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “51. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para: i) CONFIRMAR a tutela de urgência outrora deferida no sentido de determinar a realização da cirurgia com o fornecimento dos materiais indicados/solicitados pelo médico do autor; ii) CONDENAR a ré UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de compensação por danos morais, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo índice INPC a partir da data desta sentença; iii) Diante do descumprimento da medida liminar, imponho multa no valor fixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como penalidade pelo não atendimento à determinação judicial; 52. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” Em suas razões recursais (id. 285765058), a apelante insiste na tese de que a legislação aplicável à espécie seria a Lei nº 9.656/98 e não o CDC, em virtude do princípio da especialidade. Reitera que não há ilicitude na negativa de fornecimento do material denominado "Kit Cânula Necrose Avascular Quadril", por ausência de previsão no rol da ANS, que sustenta ser taxativo, e por incompatibilidade com o tipo de cirurgia que seria realizada no apelado. Argumenta que o STJ, ao julgar o REsp nº 1.886.929/SP, teria reconhecido a taxatividade do rol da ANS, ainda que com exceções. Impugna a condenação por danos morais, alegando inexistência de ato ilícito e de nexo causal. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Quanto à multa pelo descumprimento da liminar, afirma que não houve descumprimento, tendo havido a autorização do procedimento no mesmo dia da concessão da tutela, sustentando que a demora na realização da cirurgia teria decorrido de um cancelamento do contrato do apelado (contrato n. 0564569000183004) em 28/02/2022 e migração para outro plano (contrato 0564563000051001) em 01/03/2022. Em contrarrazões, o apelado rebate os argumentos da apelante e pugna pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção integral da sentença recorrida. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Ab initio, cumpre analisar a questão preliminar concernente à legislação aplicável à espécie, arguida pela parte recorrente em suas razões recursais, a qual defende a prevalência da Lei nº 9.656/98 sobre o Código de Defesa do Consumidor, em virtude do princípio da especialidade. No que concerne a essa questão preliminar, imperioso ressaltar que, não obstante a existência de legislação específica regulamentando os planos de saúde (Lei nº 9.656/98), tal fato não afasta a incidência concomitante do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a relação jurídica estabelecida entre as partes inequivocamente caracteriza-se como relação de consumo. A relação entre o beneficiário de plano de saúde e a operadora configura-se como típica relação de consumo, presente a hipossuficiência técnica do contratante em face da empresa prestadora dos serviços. Trata-se de entendimento pacificado na jurisprudência pátria, inclusive com a edição de enunciado sumular específico sobre a matéria. Vejamos a súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” O artigo 35-G da Lei nº 9.656/98, ao estabelecer que se aplicam subsidiariamente aos contratos entre usuários e operadoras as disposições do Código de Defesa do Consumidor, não afasta por completo a incidência da legislação consumerista, mas apenas determina que esta será aplicada naquilo que não conflitar com as disposições específicas da lei dos planos de saúde. Destarte, na hipótese vertente, aplica-se o microssistema normativo formado pela Lei nº 9.656/98 e pelo Código de Defesa do Consumidor, com prevalência das normas específicas da primeira, mas sem exclusão dos princípios e regras protetivas do segundo, notadamente no que concerne à interpretação mais favorável ao consumidor e à vedação de cláusulas abusivas. Com efeito, a controvérsia que deu ensejo à propositura da presente demanda não se refere à autorização do procedimento cirúrgico em si, mas à negativa do fornecimento dos materiais específicos indicados pelo médico assistente como necessários para a realização da cirurgia. Conforme se depreende da documentação acostada aos autos, a apelante negou o fornecimento do sistema de descompressão de quadril com cânula específica, impedindo, por via oblíqua, a realização do procedimento tal qual prescrito pelo profissional médico. A própria apelante reconhece em suas manifestações que negou o fornecimento do material denominado "Kit Cânula Necrose Avascular Quadril", limitando-se a alegar que tal negativa seria legítima por ausência de previsão no rol da ANS e por suposta incompatibilidade do material com o tipo de cirurgia a ser realizada. Tal controvérsia, indubitavelmente, configura pretensão resistida, evidenciando a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Adentrando ao mérito da controvérsia, cumpre examinar a questão central do litígio, qual seja, a legitimidade ou não da recusa da operadora de plano de saúde em fornecer o material específico indicado pelo médico assistente para realização da cirurgia de descompressão do quadril para tratamento de osteonecrose femoral, sob o fundamento de ausência de previsão no rol da ANS e suposta incompatibilidade do material com o tipo de cirurgia. Prima facie, impende estabelecer que o rol de procedimentos e eventos em saúde editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) constitui referência básica para cobertura mínima obrigatória a ser garantida pelos planos privados de assistência à saúde, não possuindo, contudo, caráter taxativo. A própria Resolução Normativa que estabelece o rol utiliza expressamente a terminologia "referência básica para cobertura mínima obrigatória", evidenciando que se trata de piso mínimo de cobertura e não de teto máximo. A questão, que já ensejava acirrada controvérsia doutrinária e jurisprudencial, foi definitivamente dirimida com a alteração legislativa que modificou a Lei nº 9.656/98, estabelecendo expressamente o caráter exemplificativo do rol da ANS e prevendo a possibilidade de cobertura de procedimentos ou tratamentos não previstos no rol quando existir comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, ou quando houver recomendações por órgãos técnicos especializados. A mens legis revela-se cristalina no sentido de que o rol da ANS constitui referência básica, estabelecendo cobertura mínima obrigatória que não pode ser suprimida pelas operadoras de planos de saúde, sem, contudo, impedir a cobertura de procedimentos ou tratamentos não previstos expressamente, desde que preencham determinados requisitos. No caso em apreço, o médico assistente do apelado, Dr. Egon Neis, indicou expressamente a necessidade de utilização do sistema de descompressão de quadril com cânula específica para realização da cirurgia de tratamento da osteonecrose femoral, destacando que sem esse material específico não seria possível realizar o procedimento. A apelante, em sua defesa, sustenta que o material solicitado não seria compatível com o tipo de cirurgia a ser realizada, por ser destinado a procedimentos minimamente invasivos, conforme rotulagem junto à ANVISA. Contudo, tal argumento não encontra respaldo na documentação técnica acostada aos autos. O médico assistente esclareceu de forma pormenorizada, por meio de relatório técnico, que o procedimento a ser realizado não se tratava de cirurgia por vídeo ou minimamente invasiva, mas de cirurgia aberta, que, não obstante, necessitava da utilização do referido kit de cânulas específicas para alcançar o resultado terapêutico pretendido. O relatório técnico elaborado pelo Dr. Egon Neis elucida que a cirurgia consistiria em "acesso cirúrgico lateral em quadril, com abertura de fáscia lata, músculo vasto lateral, osteotomia lateral do fêmur para entrada da broca de corte e realização do túnel femoral, até atingirmos a cabeça femoral, onde será realizado a retirada de osso não viável", caracterizando-se, portanto, como cirurgia aberta e não minimamente invasiva. Ainda de acordo com o referido relatório, após a realização do túnel ósseo, seria necessário utilizar "enxerto autólogo, oriundo do túnel ósseo realizado previamente associado a enxerto sintético, para volume adequado, ósteo indução e ósteocondução", sendo que para esta fase do procedimento o sistema de cânulas específicas solicitado seria imprescindível. O profissional médico foi categórico ao afirmar que "sem este material não poderemos realizar o procedimento". Observa-se que o manual de uso do material em questão, acostado aos próprios autos pela apelante, indica que sua utilização fica a critério do médico, podendo variar de acordo com a técnica do profissional e a literatura médica. Ademais, o referido manual destaca que o material é recomendado para tratamento de necrose óssea da cabeça femoral, que é precisamente a enfermidade que acomete o apelado. Diante de tais elementos, resta evidenciado que, independentemente de constar ou não do rol da ANS, o material solicitado pelo médico assistente era imprescindível para a realização da cirurgia, não cabendo à operadora do plano de saúde interferir na escolha do tratamento médico. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, embora seja legítimo ao plano de saúde estipular as doenças cobertas, não lhe é dado restringir os tipos de tratamento a serem realizados, incumbência esta que pertence exclusivamente ao médico que assiste o paciente, conhecedor das peculiaridades do quadro clínico e das técnicas mais adequadas para cada caso. No que concerne ao argumento da apelante baseado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.886.929/SP), que teria reconhecido a taxatividade do rol da ANS, cumpre ressaltar que tal entendimento foi superado pela alteração legislativa superveniente, que expressamente estabeleceu o caráter exemplificativo do rol da ANS e fixou critérios objetivos para cobertura de procedimentos ou tratamentos não previstos expressamente. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO SOBRE O TEMA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. 2. A Segunda Seção, ao julgar o EREsp 1.889.704/SP e o EREsp 1.886.929/SP (DJe 03/08/2022), estabeleceu a seguinte tese, com a ressalva do meu entendimento pessoal: 1 - o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. 3. A Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98 para acrescentar o § 13 do art. 10, em vigor desde 22/09/2022, impôs, como condição para a cobertura pelos de saúde dos tratamentos não listados do referido rol, a existência de comprovação da eficácia científica do tratamento proposto ou a existência de recomendações da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) ou ao menos de um órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. 4. Com o objetivo de harmonizar o entendimento firmado nos julgamentos dos EREsp's 1.886.929/SP e 1.889.704/SP com a alteração legislativa trazida pela Lei 14.454/2022, a Segunda Seção deste STJ, no julgamento do REsp. 2.038.333/AM (DJe de 8/5/2024), também com a ressalva do meu entendimento, decidiu que: 1 - quando do julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, a Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios; 2 - a Lei 14.454/2022 promoveu alteração na Lei 9.656/1998 (art. 10, § 13) para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar; 3 - com a edição da Lei nº 14.454/2022, o Rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo; 4 - a superveniência do novo diploma legal (Lei 14.454/2022) foi capaz de fornecer nova solução legislativa, antes inexistente, provocando alteração substancial do complexo normativo. Ainda que se quisesse cogitar, erroneamente, que a modificação legislativa havida foi no sentido de trazer uma "interpretação autêntica", ressalta-se que o sentido colimado não vigora desde a data do ato interpretado, mas apenas opera efeitos ex-nunc, já que a nova regra modificadora ostenta caráter inovador; 5 - em âmbito cível, conforme o Princípio da Irretroatividade, a lei nova não alcança fatos passados, ou seja, aqueles anteriores à sua vigência. Seus efeitos somente podem atingir fatos presentes e futuros, salvo previsão expressa em outro sentido e observados o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido; 6 - embora a lei nova não possa, em regra, retroagir, é possível a sua aplicação imediata, ainda mais em contratos de trato sucessivo. 5. Em virtude do óbice da súmula 7/STJ - que impede a análise, por esta Corte, do contexto fático-probatório dos autos e da indispensabilidade de determinada prova para a resolução da demanda - e considerando os limites do efeito devolutivo deste recurso especial, forçoso determinar o retorno do processo ao Tribunal de origem, de modo a permitir o reexame dos elementos dos autos e da necessidade de produção de outras provas, a fim de que se realize novo julgamento da apelação com a aplicação da tese firmada pela Segunda Seção. 6. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (AREsp n. 2.799.814/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025.) (Negrito nosso) O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, seguindo o entendimento acima já se manifestou: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – NEGATIVA DE COBERTURA – EQUOTERAPIA E PSICOLOGIA – ILEGALIDADE – ROL DA ANS – TAXATIVIDADE MITIGADA – CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO – ANÁLISE EXORBITANTE DOS LIMITES DA LIDE – SENTENÇA DECOTADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo, mas admite exceções quando demonstrada a necessidade do tratamento por prescrição médica e ausência de alternativa terapêutica eficaz no rol. A recusa de cobertura de tratamento multidisciplinar prescrito a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA –, com fundamento na ausência de previsão contratual ou de credenciamento de profissionais habilitados, revela-se abusiva e contrária ao ordenamento jurídico vigente, em especial à Constituição Federal, à Lei nº 12.764/2012, à Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), ao Código de Defesa do Consumidor e às normas da ANS, notadamente a Resolução Normativa nº 539/2022. Deve ser afastada a análise da cláusula de coparticipação constante na sentença de primeiro grau, por exorbitar os limites objetivos da lide e configurar julgamento extra petita, haja vista que tal matéria já foi objeto de apreciação em demanda autônoma e não integra o pedido ou a causa de pedir na presente ação de obrigação de fazer.” (N.U 1026485-79.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) (Negrito nosso) O princípio da legalidade impõe que se observe a legislação em vigor, que é clara ao estabelecer o caráter exemplificativo do rol da ANS, não sendo possível, portanto, acolher a tese da taxatividade defendida pela apelante, mesmo com base em entendimento jurisprudencial anterior à modificação legislativa. No caso vertente, não há controvérsia quanto à cobertura contratual da doença que acomete o apelado (osteonecrose femoral), sendo imperioso, portanto, que a operadora do plano de saúde forneça todos os meios necessários para seu tratamento, inclusive os materiais especificamente indicados pelo médico assistente. A recusa da apelante em fornecer o material solicitado mostra-se abusiva, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, que devem nortear as relações contratuais, notadamente aquelas que envolvem direitos fundamentais, como o direito à saúde. Destarte, configura-se perfeitamente legítima a determinação judicial para que a apelante forneça o material solicitado pelo médico assistente, tal como determinado na sentença recorrida. Quanto ao dano moral, sua configuração no caso em apreço é inequívoca. A recusa indevida de cobertura, por si só, já seria suficiente para caracterizar o dano moral, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Todavia, no presente caso, a situação é ainda mais grave, porquanto a negativa de fornecimento do material necessário para realização da cirurgia prolongou o sofrimento físico e psíquico do apelado, que permaneceu por período significativo acometido de dores intensas decorrentes da osteonecrose femoral. Conforme relatado pelo médico assistente, a doença que acomete o apelado, se não tratada adequadamente e em tempo hábil, pode evoluir para quadro mais grave, com risco de afundamento da cabeça femoral e necessidade de procedimento cirúrgico de maior complexidade (artroplastia total de quadril). O apelado, portanto, além de suportar as dores decorrentes da enfermidade, vivenciou prolongado período de angústia e tensão ante a possibilidade de agravamento de seu quadro clínico. Agravando ainda mais a situação, verificou-se o descumprimento da decisão judicial que determinou o fornecimento dos materiais necessários para realização da cirurgia. A operação foi efetivamente realizada apenas em 25/03/2022, mais de 40 dias após o prazo fixado na decisão judicial, havendo, inclusive, uma tentativa frustrada de realização do procedimento em 23/03/2022, devido à nova negativa da apelante em fornecer parte do material necessário. Tal circunstância gerou ao apelado transtornos adicionais, como a necessidade de submeter-se novamente a todos os procedimentos pré-operatórios, incluindo jejum prolongado, além de acentuar sua angústia e expectativa em relação ao tratamento de sua enfermidade. Todos esses elementos evidenciam que o apelado experimentou dano moral indenizável, resultante não apenas da indevida recusa de cobertura, mas também do descumprimento da ordem judicial e das consequências daí decorrentes. Vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO ONCOLÓGICO. HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial, negando-lhe provimento nessa extensão. 2. Nas razões do agravo, a parte agravante defende a taxatividade do rol da ANS para a cobertura do tratamento médico, bem como a necessidade de revaloração do conjunto probatório dos autos quanto à indenização por danos morais, o que afastaria a incidência da Súmula 7/STJ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se legítima a recusa de tratamento médico que não consta do rol da ANS, e se possível a revisão dos danos morais arbitrados. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência desta Corte superior firmou-se no sentido de que as operadoras de plano de saúde possuem o dever de cobertura de exames, procedimentos ou medicamentos utilizados em tratamento contra o câncer, como no caso dos autos, não influindo na análise dessas hipóteses a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. A Corte local, mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela configuração dos danos morais, levando em consideração a grave moléstia que aflige o paciente, para considerar que a recusa da ré ao custeio do procedimento prescrito pelo médico causou angústia e aflição, frustrando suas legítimas expectativas. Nesse contexto, a revisão das conclusões tiradas no acórdão recorrido esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo 6. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 2.153.037/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) (Negrito nosso) No que concerne ao quantum indenizatório, a sentença recorrida fixou a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante que se mostra adequado às peculiaridades do caso concreto. Para fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser considerados diversos parâmetros, tais como a gravidade da lesão, a extensão do dano, as condições econômicas das partes, a repercussão do fato, além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No presente caso, considerando a gravidade da conduta da apelante - que não apenas negou indevidamente o fornecimento do material necessário para o tratamento de doença grave, como também descumpriu ordem judicial nesse sentido -, bem como as consequências suportadas pelo apelado - que permaneceu por prolongado período acometido de dores intensas, além de suportar angústia e tensão ante a possibilidade de agravamento de seu quadro clínico -, o valor fixado na sentença mostra-se adequado e proporcional. A quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) revela-se suficiente para compensar o apelado pelos danos experimentados, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa, bem como para desestimular condutas semelhantes por parte da apelante, atendendo à finalidade pedagógica da indenização. Quanto à multa pelo descumprimento da decisão judicial, a alegação da apelante de que teria autorizado o procedimento no mesmo dia da concessão da tutela não encontra respaldo na documentação acostada aos autos. Como já exposto, a cirurgia foi efetivamente realizada apenas em 25/03/2022, mais de 40 dias após o prazo fixado na decisão judicial. Ademais, houve tentativa frustrada de realização do procedimento em 23/03/2022, devido à nova negativa da apelante em fornecer parte do material necessário, especificamente o "sistema específico de lâmina". A alegação de que a demora teria decorrido do cancelamento do contrato do apelado (contrato n. 0564569000183004) em 28/02/2022 e migração para outro plano (contrato 0564563000051001) em 01/03/2022 não se mostra suficiente para justificar o descumprimento da ordem judicial, que determinava expressamente o fornecimento dos materiais necessários para realização da cirurgia conforme prescrição médica. Mesmo considerando a alegada migração contratual, a apelante deveria ter adotado as providências necessárias para garantir a continuidade do atendimento e o cumprimento da ordem judicial, notadamente em se tratando de procedimento médico urgente para tratamento de doença grave, cujo atraso poderia acarretar - como de fato acarretou - prejuízos à saúde do apelado. Ademais, a documentação apresentada pela apelante para comprovar a autorização do procedimento no mesmo dia da concessão da tutela não é suficiente para afastar o descumprimento, consistindo em capturas de tela extraídas de seu próprio sistema interno, sem elementos que permitam aferir sua autenticidade e integralidade. Vejamos a jurisprudência: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESSARCIMENTO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela reclamante contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado por juíza leiga e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de ressarcimento de valores, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 7.982,66, com correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros de mora pela taxa Selic, a partir do desembolso e da citação, respectivamente. A sentença julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em sede recursal, a reclamante alega omissão quanto a outros valores supostamente comprovados e reiterou o pedido de indenização por danos morais, requerendo o provimento do recurso para fixação de nova condenação totalizando R$ 11.941,17. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os documentos juntados aos autos comprovam a existência de valores adicionais a serem ressarcidos pela parte ré; (ii) determinar se estão presentes os requisitos legais para a configuração de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Compete à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu quanto aos valores adicionais pleiteados em sede recursal. 6. As provas consideradas na sentença têm respaldo em extratos e recibos que identificam de forma precisa os pagamentos realizados, não sendo admitidas capturas de tela “prints” desacompanhadas de documentos idôneos ou extratos sem identificação da parte autora. 7. A ausência de comprovação inequívoca e documental dos novos valores impede a majoração da condenação imposta na sentença recorrida. 8. O desconforto decorrente da relação contratual não ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, inexistindo nos autos conduta ilícita ou nexo causal aptos a ensejar indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A juntada de “prints” e extratos bancários sem identificação da parte interessada não constitui meio idôneo de prova para fundamentar pedido de ressarcimento. A ausência de comprovação inequívoca de valores adicionais impede a ampliação da condenação. O mero aborrecimento decorrente de relação contratual não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55, caput. Jurisprudência relevante citada: RJTJSP, v. 115, p. 207.” (N.U 1065727-63.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) (Negrito nosso) O valor fixado a título de multa pelo descumprimento da decisão judicial - R$ 10.000,00 (dez mil reais) - mostra-se razoável e proporcional à gravidade da conduta da apelante e às consequências dela decorrentes para o apelado, considerando que a multa diária inicialmente fixada (R$ 2.000,00) poderia alcançar montante consideravelmente superior, tendo em vista o prolongado período de descumprimento. Destarte, não merece reparo a sentença recorrida no que concerne à imposição da multa pelo descumprimento da ordem judicial. Ex positis, mantenho integralmente a sentença recorrida, por seus próprios e judiciosos fundamentos. Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso e NEGO PROVIMENTO. Inaplicável à hipótese da majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, §11, do CPC, uma vez que o Juízo a quo já aplicou o teto, ou seja, 20% sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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