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Jose Carlos Dos Santos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 319563575

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001685-22.2023.5.02.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001685-22.2023.5.02.0007 AGRAVANTE: JOSE CARLOS DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001685-22.2023.5.02.0007 AGRAVANTE: JOSE CARLOS DOS SANTOS AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001685-22.2023.5.02.0007 AGRAVANTE: JOSE CARLOS DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA AGRAVADO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Id00ae5d2; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 961e2e5). Regular a representação processual (Id 5dfd301). Preparo dispensado (Id 5be9f51). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) /ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se nosentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito aoadicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidosinflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessosou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício GodinhoDelgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator MinistroGuilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021;AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio MascarenhasBrandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro MárcioEurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DOS SANTOS

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Processo nº 1001839-88.2025.8.26.0318

ID: 275853398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001839-88.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANE YUKIKO MIZUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jane Yukiko Mizuno (OAB 198462/SP) Processo 1001839-88.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Reqte: J. B. C. - Diante da declaração de pobreza acostada à inicial, concedo à parte requerente os be… ADV: Jane Yukiko Mizuno (OAB 198462/SP) Processo 1001839-88.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Reqte: J. B. C. - Diante da declaração de pobreza acostada à inicial, concedo à parte requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, conforme previsão da Lei 1060/50, anotando-se. INDEFIRO a antecipação da tutela pretendida, uma vez que não há nos autos elementos suficientes capazes de amparar o pedido do autor, sendo de todo recomendável que seja dada oportunidade à requerida de conciliação ou de apresentação de suas razões em contraditório. Nos termos do artigo 334 do CPC, estando em termos a petição inicial e não sendo caso de improcedência liminar, encaminhem-se os autos ao CEJUSC local, que designará audiência, a se realizar com antecedência mínima de 30 dias, em ambos os autos (processos 1001878-85.2025.8.26.0318 e 1001839-88.2025.8.26.0318). Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação (artigo 334, § 1º, do CPC). A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte (artigo 334, § 12, do CPC). Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) com antecedência mínima de pelo menos vinte dias da data da audiência ou sessão designadas, pela via pleiteada na inicial, consignando que, se porventura não for obtida a conciliação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar resposta começará a fluir a partir da data da audiência, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver auto composição, ficando advertido(a)(s), ainda, de que caso não apresente(m) sua(s) defesa(s) no prazo acima, ficará sujeito(a) à pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (arts. 335, inciso I, e 344 do CPC.). Quando o réu ou ambas as partes manifestarem expressamente seu desinteresse na composição consensual, o prazo para contestação terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação (artigo 335, inciso II, do CPC). Nesse caso, fica sem efeito a audiência ou sessão designadas pelo CEJUSC. Havendo mais de um réu, e se todos eles manifestarem seu desinteresse na audiência de conciliação, o prazo de contestação, para cada um dos réus, terá como termo inicial a apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (arts. 334, § 6º, e 335, § 1º doCPC). As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, caso sejam beneficiárias da Justiça Gratuita, salvo se expressamente consignarem no termo da sessão ou audiência que abrem mão da presença de seus advogados naquele ato. A parte ainda poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, do CPC), sem prejuízo de ter outorgado tais poderes a seu(s) advogado(s). Ficam os advogados cientes de que serão importantes na audiência de conciliação e devem comparecer com a intenção de contribuir na medida do possível para a concretização da finalidade do ato, que é a busca da solução consensual para o término do litígio, e que, caso substabeleçam o mandato a terceiro e/ou a parte se faça representar por preposto, cada um deles (advogado substabelecido e preposto) também deverá comparecer com a mesma intenção e demonstrar conhecimento amplo da causa, sob pena de não ser lavrado o termo de audiência ou de ser lavrado tal termo sem constar a sua presença e a da parte que representa, dando a audiência por prejudicada e não realizada por tais motivos. Ficam também as partes cientes de que o não comparecimento injustificado de quaisquer delas à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, sendo revertida em favor do Estado (artigo 334, § 8º, do NCPC). Intime-se, também, a parte requerente, da audiência designada, na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC), caso não esteja advogando em causa própria. Expeçam-se mandados.

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Licia Mahtuk Freitas e outros x Priscila Regina Dos Santos Pereira e outros

ID: 329382281

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000321-48.2024.5.02.0502

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LICIA MAHTUK FREITAS OLAVO PREVIATTI NETO PRISCILA REGINA DOS SANTOS PEREIRA VMT TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

PRISCILA REGINA DOS SANTOS PEREIRA VMT TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

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VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILDINER TURCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA ROT 1000321-48.2024.5.02.0502 RECORRENTE: PRISCILA REGIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA ROT 1000321-48.2024.5.02.0502 RECORRENTE: PRISCILA REGINA DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: PRISCILA REGINA DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 951b54f proferida nos autos. ROT 1000321-48.2024.5.02.0502 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PRISCILA REGINA DOS SANTOS PEREIRA THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (SP338780) Recorrido: LICIA MAHTUK FREITAS Recorrido: OLAVO PREVIATTI NETO Recorrido: Advogado(s): VMT TELECOMUNICACOES LTDA VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (RS46853) WILDINER TURCI (SP188279) RECURSO DE: PRISCILA REGINA DOS SANTOS PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id f36a28b; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id b37228a). Regular a representação processual (Id 3de2546). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE No que concerne à alegação de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior do edifício, devem estar enterrados, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). De outra parte, consignado no acórdão que na área do Shopping Taboão há um tanque de inflamável com capacidade individual de 150 litros, abaixo portanto do limite legal, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, bem como contrariedade a Súmula e OJ do TST, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e deste Regional, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Por fim, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VMT TELECOMUNICACOES LTDA - PRISCILA REGINA DOS SANTOS PEREIRA

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Licia Mahtuk Freitas e outros x Priscila Regina Dos Santos Pereira e outros

ID: 329382288

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000321-48.2024.5.02.0502

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LICIA MAHTUK FREITAS OLAVO PREVIATTI NETO PRISCILA REGINA DOS SANTOS PEREIRA VMT TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

PRISCILA REGINA DOS SANTOS PEREIRA VMT TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

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VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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WILDINER TURCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA ROT 1000321-48.2024.5.02.0502 RECORRENTE: PRISCILA REGIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA ROT 1000321-48.2024.5.02.0502 RECORRENTE: PRISCILA REGINA DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: PRISCILA REGINA DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 951b54f proferida nos autos. ROT 1000321-48.2024.5.02.0502 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PRISCILA REGINA DOS SANTOS PEREIRA THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (SP338780) Recorrido: LICIA MAHTUK FREITAS Recorrido: OLAVO PREVIATTI NETO Recorrido: Advogado(s): VMT TELECOMUNICACOES LTDA VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (RS46853) WILDINER TURCI (SP188279) RECURSO DE: PRISCILA REGINA DOS SANTOS PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id f36a28b; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id b37228a). Regular a representação processual (Id 3de2546). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE No que concerne à alegação de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior do edifício, devem estar enterrados, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). De outra parte, consignado no acórdão que na área do Shopping Taboão há um tanque de inflamável com capacidade individual de 150 litros, abaixo portanto do limite legal, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, bem como contrariedade a Súmula e OJ do TST, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e deste Regional, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Por fim, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA REGINA DOS SANTOS PEREIRA - VMT TELECOMUNICACOES LTDA

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Edson Alves De Oliveira x Estado De São Paulo

ID: 328680363

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009691-33.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO EVANGELISTA FRANÇA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009691-33.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Edson Alves de Oliveira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Berna… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009691-33.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Edson Alves de Oliveira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO. LAUDO PERICIAL JUNTADO EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ISENÇÃO DO IPVA. O AUTOR, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, PLEITEIA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR (IPVA) REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2022, 2023 E 2024, COM BASE NA CONDIÇÃO PESSOAL E NA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO COM ISENÇÃO DE TRIBUTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DE IPVA PODE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO; (II) DETERMINAR SE O LAUDO PERICIAL EMITIDO PELO IMESC, JUNTADO NA FASE RECURSAL, PODE SER CONSIDERADO COMO PROVA VÁLIDA DA DEFICIÊNCIA FÍSICA; (III) ESTABELECER SE A ISENÇÃO DE IPVA PODE RETROAGIR AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES À JUNTADA DO LAUDO.III. RAZÕES DE DECIDIRA ISENÇÃO DE IPVA PREVISTA NO ART. 13-A DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 (COM REDAÇÃO DA LEI Nº 17.473/2021) TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, SENDO POSSÍVEL SEU RECONHECIMENTO JUDICIAL MESMO SEM REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO OU TEMPESTIVO.A AUSÊNCIA OU INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO À ISENÇÃO, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL E ORIENTAÇÃO DO STJ.O LAUDO PERICIAL DO IMESC, EMBORA JUNTADO APENAS EM GRAU RECURSAL, É PROVA VÁLIDA DA CONDIÇÃO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, QUANDO RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E AUSENTE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DOS ARTS. 434 E 435 DO CPC.O LAUDO OFICIAL TEM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E COMPROVA SITUAÇÃO PREEXISTENTE, SENDO POSSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS, DESDE QUE DEMONSTRADO QUE O CONTRIBUINTE JÁ PREENCHIA OS REQUISITOS LEGAIS À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES.NÃO SE RECONHECE DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO DE IPVA DE FORMA DEFINITIVA E AUTOMÁTICA, POIS A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DE CADA EXERCÍCIO DEVE SER OBSERVADA, DADO O CARÁTER ANUAL DO TRIBUTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A ISENÇÃO DE IPVA PODE SER RECONHECIDA JUDICIALMENTE, INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO OU TEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.O LAUDO PERICIAL EMITIDO POR ÓRGÃO OFICIAL, MESMO QUE JUNTADO EM FASE RECURSAL, É PROVA VÁLIDA PARA COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA FÍSICA, DESDE QUE RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E AUSENTE MÁ-FÉ.A ISENÇÃO DE IPVA POSSUI EFEITOS RETROATIVOS À DATA EM QUE O CONTRIBUINTE PREENCHIA OS REQUISITOS LEGAIS.A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA NÃO CONSTITUI DIREITO ADQUIRIDO AUTOMÁTICO, DEVENDO SER OBSERVADAS AS CONDIÇÕES LEGAIS DE CADA EXERCÍCIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46, 55; CPC, ARTS. 434 E 435; LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 13-A (COM REDAÇÃO DA LEI Nº 17.473/2021); EC Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1035942-77.2024.8.26.0053, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 07.11.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005729-34.2024.8.26.0071, REL. DANIEL ISSLER, J. 23.08.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001878-37.2024.8.26.0604, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 31.10.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006451-68.2024.8.26.0071, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 13.05.2025;STJ, RESP 253.058, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES, J. 04.02.2010, DJ 08.03.2010. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Evangelista França (OAB: 355355/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Adriane De Jesus Santos x Novasoc Comercial Ltda

ID: 256965270

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001878-49.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANE DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

NOVASOC COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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EDUARDO AUGUSTO PEREIRA FLEMMING

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001878-49.2024.5.02.0606 : ADRIANE DE JESUS SANTOS : NOVASOC COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001878-49.2024.5.02.0606 : ADRIANE DE JESUS SANTOS : NOVASOC COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5802f3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 14 de abril de 2025 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DECISÃO Vistos. #id:c8668fa: Defiro a dilação, pelo prazo de 10 dias. No mais, observo que a ré apresentou seus cálculos sob id.101b8cc, atualizando-os pelo índice estabelecido pelo STF, conforme determinado nos autos. A autora, embora intimada, não se manifestou acerca dos cálculos apresentados pela ré, pelo que se presume sua concordância tácita. Ante a concordância tácita da autora, HOMOLOGO os cálculos id 101b8cc, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 3.357,07, atualizado até 28/02/2025, sendo: R$ 2.504,21 a título de Principal;R$ 98,80 a título de Taxa SELIC;R$ 184,75 a título de FGTS a depositar em conta vinculada;R$ 7,83 a título de Taxa SELIC sobre o FGTS a depositar em conta vinculada; e,R$ 561,48 a título de INSS (quota-parte empregador). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ocasião em que serão calculados os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, à base de 10% sobre as verbas 1, 2, 3 e 4 supra. Do crédito do autor será descontado o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$ 172,81 em 28/02/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. Execute-se, inclusive, pelas custas processuais, a cargo da ré, no importe de R$ 11,80 em 05/02/2025. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Na ocasião do pagamento, deverá a executada, juntar planilha de cálculo PjeCalc, permitindo eventual liberação de valores a quem de direito. O pagamento da presente execução deverá ser feito pelos meios eletrônicos disponíveis, mediante depósito judicial no prazo acima estabelecido, preferencialmente, nas agências do Banco do Brasil, tendo em vista o sistema SISCONDJ, que viabiliza a emissão de alvará eletrônico. a) pagamento: www.trtsp.jus.br/"Processos"/"Processo Judicial Eletrônico"/"Guia prático PJE (advogados e partes) - item 3: "Como emitir guia de depósito judicial". A emissão das guias de depósito judicial nos processos eletrônicos é feita diretamente pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). Quanto às contribuições previdenciárias e eventuais contribuições fiscais a serem recolhidas, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente. a) recolhimento de contribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml ; b) recolhimento de custas e de emolumentos e códigos: www.trtsp.jus.br, Serviços, Emissão de guia GRU – guia de recolhimento da União. Os depósitos e recolhimentos podem ser feitos em qualquer agência e deverá ser informado ao juízo por meio de petição, enviada por meio eletrônico e assinada digitalmente, com a juntada do comprovante de pagamento. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Int. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JERONIMO AZAMBUJA FRANCO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NOVASOC COMERCIAL LTDA

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Adriane De Jesus Santos x Novasoc Comercial Ltda

ID: 256965298

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001878-49.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANE DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

NOVASOC COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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EDUARDO AUGUSTO PEREIRA FLEMMING

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001878-49.2024.5.02.0606 : ADRIANE DE JESUS SANTOS : NOVASOC COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001878-49.2024.5.02.0606 : ADRIANE DE JESUS SANTOS : NOVASOC COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5802f3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 14 de abril de 2025 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DECISÃO Vistos. #id:c8668fa: Defiro a dilação, pelo prazo de 10 dias. No mais, observo que a ré apresentou seus cálculos sob id.101b8cc, atualizando-os pelo índice estabelecido pelo STF, conforme determinado nos autos. A autora, embora intimada, não se manifestou acerca dos cálculos apresentados pela ré, pelo que se presume sua concordância tácita. Ante a concordância tácita da autora, HOMOLOGO os cálculos id 101b8cc, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 3.357,07, atualizado até 28/02/2025, sendo: R$ 2.504,21 a título de Principal;R$ 98,80 a título de Taxa SELIC;R$ 184,75 a título de FGTS a depositar em conta vinculada;R$ 7,83 a título de Taxa SELIC sobre o FGTS a depositar em conta vinculada; e,R$ 561,48 a título de INSS (quota-parte empregador). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ocasião em que serão calculados os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, à base de 10% sobre as verbas 1, 2, 3 e 4 supra. Do crédito do autor será descontado o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$ 172,81 em 28/02/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. Execute-se, inclusive, pelas custas processuais, a cargo da ré, no importe de R$ 11,80 em 05/02/2025. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Na ocasião do pagamento, deverá a executada, juntar planilha de cálculo PjeCalc, permitindo eventual liberação de valores a quem de direito. O pagamento da presente execução deverá ser feito pelos meios eletrônicos disponíveis, mediante depósito judicial no prazo acima estabelecido, preferencialmente, nas agências do Banco do Brasil, tendo em vista o sistema SISCONDJ, que viabiliza a emissão de alvará eletrônico. a) pagamento: www.trtsp.jus.br/"Processos"/"Processo Judicial Eletrônico"/"Guia prático PJE (advogados e partes) - item 3: "Como emitir guia de depósito judicial". A emissão das guias de depósito judicial nos processos eletrônicos é feita diretamente pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). Quanto às contribuições previdenciárias e eventuais contribuições fiscais a serem recolhidas, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente. a) recolhimento de contribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml ; b) recolhimento de custas e de emolumentos e códigos: www.trtsp.jus.br, Serviços, Emissão de guia GRU – guia de recolhimento da União. Os depósitos e recolhimentos podem ser feitos em qualquer agência e deverá ser informado ao juízo por meio de petição, enviada por meio eletrônico e assinada digitalmente, com a juntada do comprovante de pagamento. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Int. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JERONIMO AZAMBUJA FRANCO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANE DE JESUS SANTOS

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Gessica Caetano Rodrigues x Abbsolute Marketing & Eventos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 331144670

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001878-46.2023.5.02.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GESSICA CAETANO RODRIGUES

Polo Passivo:

ABBSOLUTE MARKETING & EVENTOS IMOBILIARIOS LTDA DENILSON ANDRADE BONFIM MK SPE08 TUCURUVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELE CAMPOS FERNANDES

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ELIAS CASTRO DA SILVA

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CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001878-46.2023.5.02.0004 RECLAMANTE: GESSICA CAETANO RODRIGUES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001878-46.2023.5.02.0004 RECLAMANTE: GESSICA CAETANO RODRIGUES RECLAMADO: ABBSOLUTE MARKETING & EVENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5bac8ad proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, Id. 8e8c6dc: Requer o exequente o prosseguimento da execução em face da 2ª reclamada MK SPE08 TUCURUVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ: 33.699.558/0001-66 (devedora subsidiária) alegando que as pesquisas patrimoniais em face da 1ª reclamada resultaram infrutíferas. No caso, há prova de que o Juízo realizou pesquisa por bens da 1ª reclamada utilizando-se dos convênios disponíveis (id. 19ad14a), todos negativos, o que, por si só, faz presumir sua insolvência. Outro aspecto é que a responsabilidade subsidiária nada mais é que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Portanto, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DECONSTRIÇÃO DE BENS. A atual jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 10893-82.2015.5.01.0483, Relatora Ministra:Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/06/2018, 8ª Turma,Data de Publicação: DEJT 29/06/2018) (destaquei) AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. É inexigível o esgotamento dos meios executivos em face da executada principal para que se prossiga a execução contra a devedora subsidiária. Recurso não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000648-89.2020.5.02.0386; Data: 28-04-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA) Responsável subsidiário. Momento da execução. A responsabilidade subsidiária nasce com o inadimplemento (art. 455, CLT e Súmula 331, IV, C. TST) e não com a insolvência. Basta que o devedor principal não pague para que o devedor subsidiário possa ser executado, não se exigindo o esgotamento de bens do primeiro para a responsabilização do segundo. Para se esquivar da execução, cabe ao responsável subsidiário indicar de plano bens do devedor principal livres e desembargados que possam ser penhorados, o que não foi feito. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000324-23.2016.5.02.0004; Data: 14-04-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS) (destaquei) Finalmente, convém recordar que remanesce à devedora subsidiária o direito regressivo contra a devedora principal e seus sócios. Isto posto, defiro o prosseguimento da execução em face da 2ª reclamada MK SPE08 TUCURUVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ: 33.699.558/0001-66 (devedora subsidiária). Fica citada a 2ª reclamada MK SPE08 TUCURUVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ: 33.699.558/0001-66 (devedora subsidiária) para pagar o débito, em 15 dias (nos termos e limites objetivos e subjetivos da coisa julgada) nos termos do art. 513, §2º, I, c/c art. 523, caput, ambos do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no §1º do art. 523, de acordo com a Súmula 31 do TRT2, sob pena de execução imediata. O valor devido ao deverá ser reclamante depositado na conta bancária por ele informada no autos (id. 9a27a05). O valor da contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) deverá ser recolhido em guia própria - DARF. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria - GRU. Tudo sob pena de execução imediata. Tudo cumprido, tornem conclusos para a extinção da execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MK SPE08 TUCURUVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Gessica Caetano Rodrigues x Abbsolute Marketing & Eventos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 331144861

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001878-46.2023.5.02.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GESSICA CAETANO RODRIGUES

Polo Passivo:

ABBSOLUTE MARKETING & EVENTOS IMOBILIARIOS LTDA DENILSON ANDRADE BONFIM MK SPE08 TUCURUVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELE CAMPOS FERNANDES

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ELIAS CASTRO DA SILVA

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CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001878-46.2023.5.02.0004 RECLAMANTE: GESSICA CAETANO RODRIGUES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001878-46.2023.5.02.0004 RECLAMANTE: GESSICA CAETANO RODRIGUES RECLAMADO: ABBSOLUTE MARKETING & EVENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5bac8ad proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, Id. 8e8c6dc: Requer o exequente o prosseguimento da execução em face da 2ª reclamada MK SPE08 TUCURUVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ: 33.699.558/0001-66 (devedora subsidiária) alegando que as pesquisas patrimoniais em face da 1ª reclamada resultaram infrutíferas. No caso, há prova de que o Juízo realizou pesquisa por bens da 1ª reclamada utilizando-se dos convênios disponíveis (id. 19ad14a), todos negativos, o que, por si só, faz presumir sua insolvência. Outro aspecto é que a responsabilidade subsidiária nada mais é que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Portanto, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DECONSTRIÇÃO DE BENS. A atual jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal, seus sócios e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 10893-82.2015.5.01.0483, Relatora Ministra:Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/06/2018, 8ª Turma,Data de Publicação: DEJT 29/06/2018) (destaquei) AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. É inexigível o esgotamento dos meios executivos em face da executada principal para que se prossiga a execução contra a devedora subsidiária. Recurso não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000648-89.2020.5.02.0386; Data: 28-04-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA) Responsável subsidiário. Momento da execução. A responsabilidade subsidiária nasce com o inadimplemento (art. 455, CLT e Súmula 331, IV, C. TST) e não com a insolvência. Basta que o devedor principal não pague para que o devedor subsidiário possa ser executado, não se exigindo o esgotamento de bens do primeiro para a responsabilização do segundo. Para se esquivar da execução, cabe ao responsável subsidiário indicar de plano bens do devedor principal livres e desembargados que possam ser penhorados, o que não foi feito. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000324-23.2016.5.02.0004; Data: 14-04-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS) (destaquei) Finalmente, convém recordar que remanesce à devedora subsidiária o direito regressivo contra a devedora principal e seus sócios. Isto posto, defiro o prosseguimento da execução em face da 2ª reclamada MK SPE08 TUCURUVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ: 33.699.558/0001-66 (devedora subsidiária). Fica citada a 2ª reclamada MK SPE08 TUCURUVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ: 33.699.558/0001-66 (devedora subsidiária) para pagar o débito, em 15 dias (nos termos e limites objetivos e subjetivos da coisa julgada) nos termos do art. 513, §2º, I, c/c art. 523, caput, ambos do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no §1º do art. 523, de acordo com a Súmula 31 do TRT2, sob pena de execução imediata. O valor devido ao deverá ser reclamante depositado na conta bancária por ele informada no autos (id. 9a27a05). O valor da contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) deverá ser recolhido em guia própria - DARF. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria - GRU. Tudo sob pena de execução imediata. Tudo cumprido, tornem conclusos para a extinção da execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GESSICA CAETANO RODRIGUES

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Lucilene Ramos Pereira x Eletrosom S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 337438694

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010629-11.2024.5.03.0090

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE RAMOS PEREIRA

Polo Passivo:

ELETROSOM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

THIAGO PENA DA SILVA

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LEIDIANE COSTA RIBEIRO

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THAMYRES LIDIA DE CARVALHO SILVA

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FABIANA DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0010629-11.2024.5.03.0090 AGRAVANTE: LUCILENE RAMOS PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0010629-11.2024.5.03.0090 AGRAVANTE: LUCILENE RAMOS PEREIRA AGRAVADO: ELETROSOM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010629-11.2024.5.03.0090, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto pela parte exequente contra decisão que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir com a execução, após a decretação da falência da executada, indeferindo o requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir a competência da Justiça do Trabalho para instaurar, processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em falência, visando à responsabilização dos sócios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação falimentar limita a competência da Justiça do Trabalho à apuração e acerto dos créditos trabalhistas até a constituição do crédito, que deve ser habilitado no juízo falimentar. 4. Não há óbice ao prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho, com a instauração, processamento e julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, considerando a inexistência de confusão entre o patrimônio dos sócios e o da pessoa jurídica. 5. A responsabilidade dos sócios, no âmbito trabalhista, independe das regras do direito comum, bastando a inadimplência da pessoa jurídica e a condição de sócio durante a constituição dos créditos trabalhistas. 6. A Lei nº 14.112/2020 não confere ao juízo falimentar competência exclusiva para determinar a desconsideração da personalidade jurídica, mas estabelece que, se o juízo falimentar proceder à instauração do incidente, deverá observar os requisitos legais. 7. O STJ entende que o art. 82-A da Lei nº 11.101/05 não confere ao juízo da falência competência exclusiva para desconsiderar a personalidade jurídica, não sendo uma regra de competência, mas sim uma disposição cujo alcance se limita à desconsideração nos autos da falência para atingir patrimônio de terceiro. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho possui competência para instaurar, processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mesmo após a decretação da falência da executada, para responsabilizar os sócios por dívidas trabalhistas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 2º, art. 82-A; CDC, art. 28, § 5º; CLT, art. 855-A; CF/1988, art. 114, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 200.777/SP; TST, RR-1001272-02.2017.5.02.0045; TST, RR-1001878-98.2018.5.02.0205. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela parte exequente, bem como da contraminuta apresentada pela parte executada; no mérito recursal, sem divergência, deu provimento ao apelo para afastar a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho, determinando a instauração, instrução e o julgamento do mérito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada ELETROSOM LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, resolvendo-se a questão da responsabilidade dos sócios proprietários da pessoa jurídica pela dívida em execução, conforme entender de direito. Custas pela executada, ao final, na forma da lei. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Juíza Raquel Fernandes Lage e Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage. Participou do julgamento a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - ELETROSOM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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