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Leonardo Wilker Bezerra Gomes x Ds Bank Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 329656699

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001920-23.2022.5.02.0201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO WILKER BEZERRA GOMES

Polo Passivo:

DS BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001920-23.2022.5.02.0201 RECLAMANTE: LEONARDO WILKER BEZERRA GOMES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001920-23.2022.5.02.0201 RECLAMANTE: LEONARDO WILKER BEZERRA GOMES RECLAMADO: FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d6f3f1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, certificando que o presente processo retornou da instância superior com o seguinte trâmite: Sentença: (#:Id 5735ab5): "Ante o exposto, nos termos da fundamentação, decido: declarar a prescrição das pretensões pecuniárias exigíveis antes do quinquênio constitucional (art.7º, XXIX, CF), devendo-se observar a data do ajuizamento da ação (10/12/2022) e a suspensão dos prazos prescricionais prevista no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, inclusive no que tange ao FGTS da contratualidade (STF/ARE nº 709.212/DF, j.13/11/2014), resolvendo o mérito quanto a elas, forte nos artigos art.7º, XXIX, CF e 487, II, CPC, e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LEONARDO WILKER BEZERRA GOMES para condenar FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRÁFICA, EDITORA E REPRESENTAÇÕES LTDA (1ªreclamada) e com responsabilidade solidária de DS BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (2ª reclamada), nas seguintes obrigações: – DE PAGAR, conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os limites dos pedidos: Intervalo intrajornada de 30 minutos por dia de trabalho com adicional de 50% sobre a hora noturna reduzida de segunda a quinta, com natureza indenizatória, diante do disposto no parágrafo 4º do artigo 71 da CLT. Defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios da seguinte forma: pela parte reclamada em favor do patrono do reclamante no importe de 5% sobre o valor de liquidação da sentença referente aos pedidos postulados na inicial que foram julgados procedentes e, pela parte reclamante em favor do patrono da segunda reclamada no importe de 5% dos valores dos pedidos postulados na exordial que foram julgados improcedentes na sua totalidade. Observe-se o artigo 791-A, §§ 3º e 4º, da CLT. Inexistem honorários em favor da 1ª reclamada, já que desacompanhada de advogado. Improcedem os demais pedidos por ausência de suporte fático ou jurídico. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 160,00, nos termos do art. 798, da CLT, considerando o valor provisório atribuído à condenação, de R$ 8.000,00." Recurso Ordinário: (#:Id 1ceccc3): "Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e CONCEDER PARCIAL PROVIMENTO ao apelo apenas para determinar que os valores da inicial não limitam a condenação e NÃO CONHECER do apelo da reclamada, por deserção, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora." Embargos Declaratórios: (#:Id 239be3a): "JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEPENDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação. Observação: JUDICIAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003". Não obstante, para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, e considerando a data de interposição do recurso ordinário do reclamante (17/01/2024), aclaro o v. acórdão embargado para que assim passe a constar da fundamentação: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NAS ADCS 58 E 59. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Nos termos dos itens nº 6 e 7 da ementa dos acórdãos das ADC 58 e 59, em relação à fase extrajudicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e, quanto à fase judicial, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, dentre os quais os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. E com a vigência das alterações que a Lei nº 14.905/2024 promoveu no Código Civil, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), com juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), sendo possível a não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Nesse sentido, decisão da 2ª Turma do C. TST: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EFEITO MODIFICATIVO. A decisão do STF, conforme o item nº 6 da ementa dos Acórdãos das ADC 58 e 59, é expressa no sentido de que "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177,/ de 1991)". Por fim, com a nova disciplina do regime de juros e atualização monetária promovida pela Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Embargos de declaração acolhidos para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, retificar a parte dispositiva do acórdão. (EDCiv-RRAg-1001254-78.2018.5.02.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/04/2025) - g.n. Embargos acolhidos, nos termos acima. ACÓRDÃO Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos embargos de declaração ID 8d85018 e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, tudo nos termos da fundamentação do voto desta relatora, que passa a integrar o v. acórdão embargado (ID 1ceccc3)." Nada mais. BARUERI/SP, 17 de julho de 2025. MARIA FERNANDA VERINAUD MAGALHAES DESPACHO Vistos e examinados os autos.Intimem-se as partes para que apresentem os cálculos de liquidação que entendem devidos em 16 dias úteis, sendo os 8 primeiros dias para (a)s reclamadas (prazo comum) e os 8 dias subsequentes para o reclamante, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Ato contínuo, no prazo comum de 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, § 2º, CLT, contados imediatamente após o término do prazo acima concedido, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos da parte contrária. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos não impugnados de forma fundamentada (CLT, art. 879, §2º). OS CÁLCULOS DEVEM OBSERVAR A COISA JULGADA Advirto que as partes devem observar estritamente os termos coisa julgada, pois a inclusão ou exclusão de títulos deferidos ou a apresentação de cálculos manifestamente majorados ou diminuídos, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Tendo em vista a modulação de efeitos definida pelo E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, bem como a decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em outubro/2024, os critérios para correção monetária e juros de mora devem observar: 1) Na fase pré-judicial: Aplicar IPCA-E em conjunto com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. 2) Na fase judicial: Até 29 de agosto de 2024: juros e correção monetária calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024: atualização monetária pelo índice IPCA e os juros de mora correspondem pela taxa legal (que equivale à diferença entre a Selic e o IPCA), podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA (de acordo com a Lei 14.905/2024). CÁLCULOS PELO SISTEMA PJE-CALC Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, e visando a celeridade e a cooperação processual, os cálculos de liquidação devem ser elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Oficie-se à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, com cópia da sentença, para as providências que entenderem cabíveis. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intimem-se. BARUERI/SP, 18 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DS BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

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Processo nº 1001920-55.2020.8.11.0051

ID: 298811231

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001920-55.2020.8.11.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TOBIANO AGROPECUÁRIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANESIO RIETH

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ERICA BRUNA FELIX DE ARAUJO

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Processo n° 1001920-55.2020.8.11.0051 Cumprimento de sentença. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por TOBIANO AGROPECUÁRIA LTDA. em face de CASSIANE WANDSCHER CIMADON, já devid… Processo n° 1001920-55.2020.8.11.0051 Cumprimento de sentença. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por TOBIANO AGROPECUÁRIA LTDA. em face de CASSIANE WANDSCHER CIMADON, já devidamente qualificados. Intimada para indicar bens penhoráveis, a parte exequente seja decretada a indisponibilidade de bens via CNIB, além de pesquisas via CCS-BACEN, SIMBA e SNIPER (id. 182013925). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I – DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. Extrai-se que a parte exequente pleiteia seja decretada a indisponibilidade de bens da parte executada. Em relação ao pleito, convém excursionar ser de trivial sabença que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) corresponde a uma ferramenta instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Provimento nº 39/2014, tendo como finalidade a integração e intercâmbio de informações entre o Poder Judiciários e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando a efetividade da prestação jurisdicional, sobretudo a de natureza satisfativa. Vale dizer, o sistema em questão busca conferir celeridade à averbação constritiva levada a efeito pelo Oficial de Registro de Imóveis, com o fito de evitar a dilapidação do patrimônio do atingido, além de permitir ampla rastreabilidade, em âmbito nacional, da propriedade de imóveis e de outros direitos reais imobiliários. De elementar conhecimento, também, que a CNIB foi regulamentada pelo egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso por meio do Provimento nº 37/2019-CGJ, sendo, portanto, autorizado para as situações que busquem atingir patrimônio de devedores, mormente nos feitos executivos. Na espécie, vislumbra-se que foram envidados esforços no sentido de localizar bens penhoráveis pertencentes ao devedor, contudo, as diligências até o momento empreendidas restaram infrutíferas, circunstância que autoriza, por si só, a utilização do CNIB, consoante já pontuado pela Corte Mato-grossense, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ( CNIB) – PROVIMENTO Nº 39 DO CNJ – ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS – INTERESSE DA JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A inscrição dos devedores no CNIB , em que pese ser medida drástica, a adotar-se apenas após a conclusão das diligências usualmente utilizadas para localização de bens, deve ser deferida quando realizadas diversas pesquisas em variados sistemas sem resultado satisfatório. Uma das regras basilares do processo de execução é que ele se desenvolve em prol do interesse do credor, para satisfação de seu direito, já antes declarado por título exigível judicial ou extrajudicial. (Inteligência do artigo 797, do CPC) Constitui interesse da Justiça a desobstrução de eventuais óbices ao processamento das demandas judiciais, para que seja viabilizada a prestação jurisdicional. Sem a existência de bens dos devedores, a execução não vingará, consequentemente, o Poder Judiciário estará impedido de realizar a sua prestação jurisdicional. (TJMT, AI 10166982320198110000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 29-1-2020) Assim, possível se revela a adoção da medida em relação ao executado. Inadequado seria esquecer, ainda, que a decretação da indisponibilidade de bens do devedor supre a necessidade de se envidar pesquisa via SREI, consoante postulado, tendo em vista que ambos os sistemas informatizados compõem a mesma plataforma de dados, de sorte que, se existentes imóveis registrados em nome do executado, estes serão gravados com a restrição promovida pela CNIB. II – DAS INFORMAÇÕES DO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). Sob outro enfoque, extrai-se que a parte credora pleiteia, sem prejuízo das penhora on-line de valores, a busca de informações constantes do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), visando localizar bens, direitos e valores depositados e/ou aplicados em cooperativas, corretoras de valores e demais instituições não bancárias e que não sejam alcançadas pela pesquisa realizada por intermédio do sistema SISBAJUD. Convém explicitar que, na esteira da jurisprudência pretérita, ao magistrado era defeso empreender a medida fustigada pela parte exequente, haja vista sua utilização restrita a um fim específico, notadamente face conter informações de todas as instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional. A propósito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL-CCS. CONSULTA. DESCABIMENTO. A consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS, diferentemente de outros sistemas informatizados (INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD), tem sua utilização restrita a um fim específico, haja vista conter informações de todas as instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional, e não apenas instituições bancárias, não estando disponível ao acesso direto do magistrado. Descabida, assim, sua utilização para verificar a existência de saldos de contas ou aplicações financeiras do executado. (TRF4, AI nº 50187392520164040000, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Marcus Holz, j. 12-7-2016) Não obstante, o colendo Superior Tribunal de Justiça revisou o entendimento anteriormente propalado, para consignar que ao crédito é legítimo requerer acesso ao CCS com o intuito de localizar bens penhoráveis em nome do contribuinte. Por oportuno: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se sobre a tese relativa à imprescindibilidade de acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS e rejeitando-a. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, reconheceu a legitimidade de o Fisco requerer acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CSS, a fim de localizar bens que sejam capazes de satisfazer a execução do crédito perseguido. Precedente: REsp 1464714/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1/4/2019. 3. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ, REsp nº 1.796.854/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14-5-2019) Ocorre que, a despeito de tais premissas, a medida pleiteada pela parte exequente se esgota mediante pesquisa realizada pela versão atualizada do sistema SISBAJUD, haja vista que a referida ferramenta consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Nacional (CCS), de modo que despicienda nova diligência pelo referido sistema informatizado, uma vez que aquelas realizadas já apresentaram resultados negativos. À guisa de ilustração, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA AO CONVÊNIO DE CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN). SISTEMA BACENJUD 2.0/SISBAJUD QUE CONSULTA BASE DE DADOS DO CCS. BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. MEDIDA JÁ DEFERIDA E CUMPRIDA SEM ÊXITO NO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, AI nº 00557711020188160000, 2ª Câmara Cível, Rel. Juiz Conv. Carlos Maurício Ferreira, j. 8-4-2022) Assim, uma vez que a pesquisa pretendida se aperfeiçoou mediante a busca de valores via SISBAJUD outrora realizada, tem-se por prescindível o empreendimento de diligências outras para sua perfectibilização. III – DA PESQUISA VIA SIMBA. Outrossim, melhor sorte não assiste à parte exequente em relação à pesquisa via SIMBA. E o recurso argumentativo a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias é utilizado como instrumento de combate às fraudes financeiras, corrupção e lavagem de dinheiro, não tendo utilidade, portanto, para fins de penhora judicial, máxime diante da necessidade de preservação do sigilo bancário da parte executada. Sobre o tema, já deliberou a Corte Mato-grossense: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – POSSIBILIDADE (art.921, III, §1º do CPC) - UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS ´SNIPER´ (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS) E 'SIMBA' (SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS) - IMPOSSIBILIDADE - MECANISMO VOLTADO AO COMBATE ÀS FRAUDES FINANCEIRAS, CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA DO SIGILO FINANCEIRO - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2010, DO CNJ - PESQUISA PELO SISBAJUD, BACENJUD, RENAJUD E OUTROS SISTEMAS DISPONÍVEIS JÁ REALIZADOS – SUSPENSÃO MANTIDA – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não comporta reforma a decisão que determinou a suspensão da execução por 1 (um) ano, nos termos previstos no art.921, III, §1º do CPC. Não se admite a utilização dos sistemas SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) e SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), para efeito de localização de bens e ativos financeiros do devedor passíveis de penhora, em atenção à necessidade de preservação do sigilo que permeia as informações sobre movimentações financeiras do devedor. Os sistemas de busca disponíveis, qual seja SISBAJUD E RENAJUD, já foram utilizados pelo Juízo, sem sucesso. “A mera interposição do recurso cabível, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem a alegação de qualquer fundamento novo, apto a rebater a decisão recorrida, não traduz má-fé nem justifica a aplicação de multa”, destacou a ministra Nancy Andrighi no julgamento do REsp 1.333.425. (TJMT, AI nº 10088807820238110000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 6-7-2023, sem grifos no original) Portanto, de rigor o indeferimento do pleito. IV – DA PESQUISA DE BENS VIA SNIPER. Como cediço, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi lançado pelo Conselho Nacional de Justiça com vistas a fortalecer a estratégia de atuação da Justiça na prevenção e combate à corrupção, lavagem de dinheiro e recuperação de ativos. Entrementes, a plataforma também se revelou como sendo instrumento hábil a desonerar a liturgia dos processos executórios, consolidando-se, por conseguinte, como nova ferramenta informatizada de acesso ao Poder Judiciário capaz de subsidiar a efetividade da execução. Destarte, no âmbito da execução, o SNIPER se estabelece como instrumento informatizado que, a partir do cruzamento de dados e informações alocadas em diferentes bases, aponta a existência, ou não, de “vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente”, com base em informações armazenadas pelos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ); Tribunal Superior Eleitoral – TSE (base de candidatos, informações sobre candidaturas e bens declarados); Controladoria-Geral da União – CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil – Anac (Registro Aeronáutico Brasileiro); Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro); CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classes e assunto dos processos); SISBAJUD (dados bancários apenas no módulo sigiloso); e, INFOJUD (dados fiscais apenas no módulo sigiloso) – em processo de integração. Nesse contexto, a conclusão que resulta é de que a partir da busca realizada via SNIPER é possível identificar a existência de relações entre pessoas, de bens e/ou de direitos que possam conduzir à perfectibilização de um ou mais atos constritivos, assegurando, deste modo, a efetividade da execução e primando pela celeridade do processo executório. Ademais, por ter sido desenvolvido no âmbito do “Programa Justiça 4.0 – Inovação e efetividade na realização da Justiça para todos”, o SNIPER não conta com normativo ou regulamentação específica. Não obstante, sabe-se que, a partir da adesão do referido sistema informatizado pelo Poder Judiciário deste Estado de Mato Grosso, a ferramenta foi posta em funcionamento por meio de acesso à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) integrada ao sistema PJe pelo Painel do Usuário e gerenciada pelo CNJ. Assim, uma vez que a ferramenta encontra-se em funcionamento no âmbito desta Justiça estadual e, revelando-se como instrumento de auxílio à efetividade e celeridade processual, o deferimento do pleito formulado pela parte exequente é medida de rigor. V – DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Por fim, tendo em vista que a decretação da indisponibilidade de bens não tem o condão de, por si só, garantir a efetividade da execução, considerada, ainda, a infrutividade da pesquisa via SNIPER, aliada à ausência de indicação de outros bens penhoráveis, de rigor a aplicação do disposto no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. A propósito do assunto, LUIZ GUILHERME MARINONI preleciona: A ausência de bens passíveis de penhora determina a suspensão da execução (art. 921, III, CPC). O mesmo se diga se só se localizam bens impenhoráveis, se não se localizam bens para responder a execução ou se não localizados bens obviamente insuficientes (art. 921, § 1.0, CPC). Findo esse prazo, tem início a contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4.0, CPC). Assim, a suspensão da execução por prazo superior da exigibilidade do direito importa prescrição intercorrente. Aplica-se à prescrição intercorrente o mesmo prazo prescricional que disciplina o prazo para acionabilidade da pretensão em juízo. (in Novo código de processo civil comentado I - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 864) Portanto, a suspensão da execução é medida que se impõe. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DECIDO: a) DEFIRO o pedido da parte exequente e, por conseguinte, DETERMINO a inscrição do nome da devedora CASSIANE WANDSCHER CIMADON junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), visando à satisfação da presente execução. b) DECLARO PREJUDICADA a pesquisa CCS-Bacen. c) INDEFIRO a pesquisa via SIMBA. d) DEFIRO a pesquisa de dados registrados em nome da parte executada e que revelem relações de interesse para a efetividade da execução por intermédio do sistema SNIPER, cujo detalhamento negativo encontra-se anexo. e) DETERMINO a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, sobrestando igualmente a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Por corolário, ENCAMINHEM-SE se os autos ao arquivo provisório. e.1) Decorrido tal prazo, INTIME-SE a parte credora para, querendo, promover o andamento do feito, no prazo legal, sob pena de extinção e arquivamento ou manutenção dos autos em arquivo até operada a prescrição intercorrente, salientando, não obstante, a possibilidade de retomada da marcha processual tão logo localizados bens penhoráveis ou postulada a realização de diligências efetíveis. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 13 de junho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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Edilberto Antonio De Quadros e outros x Edilberto Antonio De Quadros e outros

ID: 329393585

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-83.2022.5.15.0095

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDILBERTO ANTONIO DE QUADROS PIRELLI PNEUS LTDA.

Polo Passivo:

EDILBERTO ANTONIO DE QUADROS PIRELLI PNEUS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCOS CESAR AGOSTINHO

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0010147-83.2022.5.15.0095 RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0010147-83.2022.5.15.0095 RECORRENTE: EDILBERTO ANTONIO DE QUADROS E OUTROS (1) RECORRIDO: EDILBERTO ANTONIO DE QUADROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb9b4a7 proferida nos autos. ROT 0010147-83.2022.5.15.0095 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 90.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. EDILBERTO ANTONIO DE QUADROS MARCOS CESAR AGOSTINHO (SP279349) Recorrente: Advogado(s): 2. PIRELLI PNEUS LTDA. FELIPE SCHMIDT ZALAF (SP177270) Recorrido: Advogado(s): PIRELLI PNEUS LTDA. FELIPE SCHMIDT ZALAF (SP177270) Recorrido: Advogado(s): EDILBERTO ANTONIO DE QUADROS MARCOS CESAR AGOSTINHO (SP279349) RECURSO DE: EDILBERTO ANTONIO DE QUADROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/02/2025 - Id 52fdb32; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 54516c5). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS DA CONTRADITA À TESTEMUNHA DA RECLAMADA Constou do v. acórdão: "O fato da testemunha exercer cargo de gestão, possuir subordinados e ocupar cargo hierarquicamente acima do ocupado pelo autor,por si só, não a torna suspeita para os fins previstos no artigo 447, § 3º, do CPC, de modo a ensejar o acolhimento da contradita. O valor probatório do respectivo depoimento é sopesado pelo julgador, apreciando-se o restante do contexto probatório pertinente, inclusive, no que tange à distribuição do ônus da prova. Não merece reforma o julgado." Portanto, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Constou do v. acórdão: "Assim, do conjunto probatório, não é possível concluir pela obrigatoriedade da troca de uniforme na empresa, ônus do reclamante, do qual não se desincumbiu a contento, já que a prova testemunhal produzida pela reclamada está de acordo com o auto de constatação." Portanto, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Constou do v. acórdão: "Em defesa, a reclamada argumentou que os descontos decorrem de valores pagos a maior no mês anterior ao do desconto promovido, e ocorrem devido ao fechamento dos cartões ocorrer do dia 20 de um mês até 19º do mês subsequente. Em réplica, o reclamante aponta diferenças no cartão de ponto referente ao período de 01.07.2018 a 31.07.2018, comparando-o com os holerites de julho de 2018 e agosto/2017. E na apuração das horas, apontou o holerite de agosto de 2018, considerando o desconto sob a rubrica "R- Salário/Ordenado", mas não o crédito sob a rubrica "R - Horas not.com adicion" (fls. 1178/1179). Assim, o autor não se desvencilhou do ônus de demonstrar irregularidades dos descontos, por meio do correto comparativo entre as horas efetivamente trabalhadas e as pagas antecipadamente, de modo que fica mantida a r. sentença, em todos os seus termos. Recurso não provido." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: PIRELLI PNEUS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/02/2025 - Id 703d514; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 771133c). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO DA APÓLICE APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº1/2019 (17.10.2019) O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção, uma vez que na apólice de seguro-garantia apresentada consta cláusula de desobrigação, a qual prevê a possibilidade que a "renovação automática não se mantenha, por ato exclusivo do Segurado" O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a existência de cláusula de desobrigação na apólice de seguro-garantia apresentada, em inobservância ao disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ENSEJA A DESERÇÃO DO APELO, porquanto inválida como garantia do juízo. Inaplicável a concessão de prazo prevista no art. 12 do referido Ato. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-479-72.2019.5.14.0402, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023, Ag-AIRR-10204-74.2017.5.03.0107, 1ª Turma, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021, Ag-ED-AIRR-20032-64.2016.5.04.0281, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023, RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022, Ag-AIRR-11041-52.2019.5.03.0110, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, AIRR-21331-24.2017.5.04.0772, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021, AIRR-409-18.2019.5.23.0107, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021, RR-10882-12.2021.5.15.0044, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022, Ag-RR-100420-13.2020.5.01.0243, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023, Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021, AIRR-633-53.2019.5.23.0107, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, RR-ARR-AIRR-1001920-27.2017.5.02.0612, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR-1000648-56.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022, AIRR-56-78.2019.5.23.0106, 7ª Turma, Relator Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022, AIRR-21077-47.2017.5.04.0741, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2022, Ag-AIRR-368-98.2019.5.09.0088, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021, Ag-AIRR-10972-06.2021.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022, AIRR-10085-53.2019.5.18.0131, 8ª Turma, Relator Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Constou do v. acórdão: "A Justiça do Trabalho detém competência para determinar a emissão de GFIP retificadoras, a fim de garantir o cumprimento da obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias durante o contrato de trabalho, bem como a retificação das informações no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), pelo empregador. Cumpre esclarecer que não se trata execução das contribuições, que não se insere na competência desta Especializada (Súmula 368, item I, do TST), mas de obrigação de fazer direcionada à empregadora, data venia do entendimento de origem. (...) No caso, houve o deferimento de parcelas com natureza salarial na presente ação, que modificam a base de cálculo dos salários de contribuição, devendo tal informação ser prestada pelo empregador, nos termos do art. 32, IV, da Lei 8.212/91." Portanto, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Constou do v. acórdão: "Em defesa, a reclamada alegou que pagava horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal, conforme previsão em acordo coletivo, não cumprindo, portanto, os limites estabelecidos pelo contrato firmado entre as partes. Assim, torna-se irrelevante a discussão a respeito de eventuais diferenças de horas extras com base nos cartões de ponto e holerites, diante do descumprimento pela reclamada dos limites de jornada diário e semanal." Portanto, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Constou do v. acórdão: "No caso, verifica-se que o reclamante apontou diferenças no adicional noturno, considerando a hora noturna normal e também a hora ficta, data venia do entendimento de origem, e a recorrida também não demonstrou, nas suas razões recursais, equívoco ou erro no referido apontamento. Em contrarrazões a recorrida alega que o pagamento das horas noturnas foi realizada através do código 15DJ, sob a rubrica "Integr. he/ad. not. s/dsr", todavia tal rubrica se refere às integrações do adicional noturno e não ao pagamento do adicional propriamente dito. Assim, dá-se parcial provimento ao recurso do autor, para deferir-lhe diferenças do adicional noturno, com adicional de 45%, conforme previsto na norma coletiva e reflexos em DSRs, feriados, aviso prévio, férias e 1/3, 13º salário, FGTS + 40%." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - EDILBERTO ANTONIO DE QUADROS - PIRELLI PNEUS LTDA.

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Edilberto Antonio De Quadros e outros x Edilberto Antonio De Quadros e outros

ID: 329393589

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-83.2022.5.15.0095

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDILBERTO ANTONIO DE QUADROS PIRELLI PNEUS LTDA.

Polo Passivo:

EDILBERTO ANTONIO DE QUADROS PIRELLI PNEUS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCOS CESAR AGOSTINHO

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0010147-83.2022.5.15.0095 RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0010147-83.2022.5.15.0095 RECORRENTE: EDILBERTO ANTONIO DE QUADROS E OUTROS (1) RECORRIDO: EDILBERTO ANTONIO DE QUADROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb9b4a7 proferida nos autos. ROT 0010147-83.2022.5.15.0095 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 90.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. EDILBERTO ANTONIO DE QUADROS MARCOS CESAR AGOSTINHO (SP279349) Recorrente: Advogado(s): 2. PIRELLI PNEUS LTDA. FELIPE SCHMIDT ZALAF (SP177270) Recorrido: Advogado(s): PIRELLI PNEUS LTDA. FELIPE SCHMIDT ZALAF (SP177270) Recorrido: Advogado(s): EDILBERTO ANTONIO DE QUADROS MARCOS CESAR AGOSTINHO (SP279349) RECURSO DE: EDILBERTO ANTONIO DE QUADROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/02/2025 - Id 52fdb32; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 54516c5). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS DA CONTRADITA À TESTEMUNHA DA RECLAMADA Constou do v. acórdão: "O fato da testemunha exercer cargo de gestão, possuir subordinados e ocupar cargo hierarquicamente acima do ocupado pelo autor,por si só, não a torna suspeita para os fins previstos no artigo 447, § 3º, do CPC, de modo a ensejar o acolhimento da contradita. O valor probatório do respectivo depoimento é sopesado pelo julgador, apreciando-se o restante do contexto probatório pertinente, inclusive, no que tange à distribuição do ônus da prova. Não merece reforma o julgado." Portanto, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Constou do v. acórdão: "Assim, do conjunto probatório, não é possível concluir pela obrigatoriedade da troca de uniforme na empresa, ônus do reclamante, do qual não se desincumbiu a contento, já que a prova testemunhal produzida pela reclamada está de acordo com o auto de constatação." Portanto, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Constou do v. acórdão: "Em defesa, a reclamada argumentou que os descontos decorrem de valores pagos a maior no mês anterior ao do desconto promovido, e ocorrem devido ao fechamento dos cartões ocorrer do dia 20 de um mês até 19º do mês subsequente. Em réplica, o reclamante aponta diferenças no cartão de ponto referente ao período de 01.07.2018 a 31.07.2018, comparando-o com os holerites de julho de 2018 e agosto/2017. E na apuração das horas, apontou o holerite de agosto de 2018, considerando o desconto sob a rubrica "R- Salário/Ordenado", mas não o crédito sob a rubrica "R - Horas not.com adicion" (fls. 1178/1179). Assim, o autor não se desvencilhou do ônus de demonstrar irregularidades dos descontos, por meio do correto comparativo entre as horas efetivamente trabalhadas e as pagas antecipadamente, de modo que fica mantida a r. sentença, em todos os seus termos. Recurso não provido." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: PIRELLI PNEUS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/02/2025 - Id 703d514; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 771133c). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO DA APÓLICE APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº1/2019 (17.10.2019) O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção, uma vez que na apólice de seguro-garantia apresentada consta cláusula de desobrigação, a qual prevê a possibilidade que a "renovação automática não se mantenha, por ato exclusivo do Segurado" O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a existência de cláusula de desobrigação na apólice de seguro-garantia apresentada, em inobservância ao disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ENSEJA A DESERÇÃO DO APELO, porquanto inválida como garantia do juízo. Inaplicável a concessão de prazo prevista no art. 12 do referido Ato. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-479-72.2019.5.14.0402, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023, Ag-AIRR-10204-74.2017.5.03.0107, 1ª Turma, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021, Ag-ED-AIRR-20032-64.2016.5.04.0281, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023, RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022, Ag-AIRR-11041-52.2019.5.03.0110, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, AIRR-21331-24.2017.5.04.0772, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021, AIRR-409-18.2019.5.23.0107, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021, RR-10882-12.2021.5.15.0044, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022, Ag-RR-100420-13.2020.5.01.0243, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023, Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021, AIRR-633-53.2019.5.23.0107, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, RR-ARR-AIRR-1001920-27.2017.5.02.0612, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR-1000648-56.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022, AIRR-56-78.2019.5.23.0106, 7ª Turma, Relator Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022, AIRR-21077-47.2017.5.04.0741, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2022, Ag-AIRR-368-98.2019.5.09.0088, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021, Ag-AIRR-10972-06.2021.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022, AIRR-10085-53.2019.5.18.0131, 8ª Turma, Relator Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Constou do v. acórdão: "A Justiça do Trabalho detém competência para determinar a emissão de GFIP retificadoras, a fim de garantir o cumprimento da obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias durante o contrato de trabalho, bem como a retificação das informações no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), pelo empregador. Cumpre esclarecer que não se trata execução das contribuições, que não se insere na competência desta Especializada (Súmula 368, item I, do TST), mas de obrigação de fazer direcionada à empregadora, data venia do entendimento de origem. (...) No caso, houve o deferimento de parcelas com natureza salarial na presente ação, que modificam a base de cálculo dos salários de contribuição, devendo tal informação ser prestada pelo empregador, nos termos do art. 32, IV, da Lei 8.212/91." Portanto, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Constou do v. acórdão: "Em defesa, a reclamada alegou que pagava horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal, conforme previsão em acordo coletivo, não cumprindo, portanto, os limites estabelecidos pelo contrato firmado entre as partes. Assim, torna-se irrelevante a discussão a respeito de eventuais diferenças de horas extras com base nos cartões de ponto e holerites, diante do descumprimento pela reclamada dos limites de jornada diário e semanal." Portanto, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Constou do v. acórdão: "No caso, verifica-se que o reclamante apontou diferenças no adicional noturno, considerando a hora noturna normal e também a hora ficta, data venia do entendimento de origem, e a recorrida também não demonstrou, nas suas razões recursais, equívoco ou erro no referido apontamento. Em contrarrazões a recorrida alega que o pagamento das horas noturnas foi realizada através do código 15DJ, sob a rubrica "Integr. he/ad. not. s/dsr", todavia tal rubrica se refere às integrações do adicional noturno e não ao pagamento do adicional propriamente dito. Assim, dá-se parcial provimento ao recurso do autor, para deferir-lhe diferenças do adicional noturno, com adicional de 45%, conforme previsto na norma coletiva e reflexos em DSRs, feriados, aviso prévio, férias e 1/3, 13º salário, FGTS + 40%." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - PIRELLI PNEUS LTDA. - EDILBERTO ANTONIO DE QUADROS

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Processo nº 1001920-67.2025.8.11.0055

ID: 310111865

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001920-67.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LINDAURA DANTAS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IZABEL FERNANDA ALVES MACHADO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1001920-67.2025.8.11.0055. REQUERENTE: LINDAURA DANTAS NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1001920-67.2025.8.11.0055. REQUERENTE: LINDAURA DANTAS NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Decisão emanada em respeito à determinação para o uso da linguagem simples – Pacto firmado em Política Judiciária Nacional. Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009). Fundamento e decido. Constata-se que os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo estão plenamente atendidos, não se verificando a necessidade de produção de outras provas. Diante disso, impõe-se o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Passo a analisar as preliminares arguidas. O Estado de Mato Grosso alega que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, requerendo, por conseguinte, a reclassificação do feito para o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da legislação vigente. Considerando que os ritos processuais do procedimento comum cível e dos juizados especiais divergem entre si, em relação aos prazos processuais, órgãos competentes para o julgamento de eventuais recursos e a aplicação de honorários advocatícios, se mostra evidente a necessidade de alteração do rito da demanda em questão. Isso porque, o valor da causa não excede ao valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme previsão do artigo 2° da Lei n.º 12.153/2009. Dessa forma, acolho o pedido e determino a observância do rito previsto para os Juizados Especiais da Fazenda Pública no presente feito, ressaltando que este Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública possui competência para processar e julgar demandas submetidas a tal procedimento. O Estado de Mato Grosso também arguiu a preliminar de procedimento eletivo – ausência de interesse processual, alegando que não há urgência ou emergência, tampouco demora excessiva no fornecimento do tratamento. Todavia, é sabido que de acordo com o princípio da inafastabilidade da jurisdição inserido no artigo 5°, XXXV da Constituição Federal que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Ademais, o interesse processual se baseia no binômio necessidade/adequação, ou seja, a necessidade da prestação jurisdicional efetiva e adequação do instrumento processual utilizado. Não obstante a isso, a apresentação de contestação evidencia a resistência à pretensão da parte autora. A propósito: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A apresentação de contestação evidencia resistência à pretensão da parte autora, fazendo incidir o princípio da sucumbência, caracterizando-se como parte demandada não só aquele que deu causa à instauração do processo, mas, também, quem resistiu indevidamente a uma pretensão. (AgRg no REsp 1180894/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 25/2/2013). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1857443 SP 2020/0007210-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2021) Desse modo, rejeito a preliminar. O Estado de Mato Grosso ainda assevera que o domicílio da parte autora não foi comprovado, tendo em vista a apresentação de comprovante de residência em nome de terceiro, desatualizado ou ilegível. No entanto, a apresentação de comprovante de enderenço em nome de terceiro não enseja por si só, o indeferimento da petição inicial. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO. TESE AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. TELAS SISTÊMICAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA COMPROVAR O VÍNCULO JURÍDICO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou o feito extinto, sem resolução do mérito, em razão da parte autora não ter apresentado comprovante de residência em nome próprio e, por consequência, considerou inepta a petição inicial. 2. A exigência de apresentação de “Comprovante de endereço em seu nome, contrato de aluguel, ou com declaração de domicílio firmada pelo titular do comprovante apresentado. Serão aceitos como comprovante de residência: contas de água, de luz e de telefone”, não encontra respaldo nos requisitos elencados nos arts. 319 e 320 do CPC. 6. A ausência de apresentação de comprovante de endereço, em nome próprio, não implica no indeferimento da inicial, formalismo excessivo que contraria os princípios orientadores dos Juizados Especiais. 7. Negativação indevida. Danos morais configurados. 8. Sentença reformada. 9. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10023414820208110050 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021) Diante disso, rejeito a preliminar arguida. MÉRITO O direito fundamental à saúde constitui expressão inafastável do princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Com efeito, a dignidade não se traduz em mero conceito abstrato, mas em vetor axiológico que orienta a interpretação e a concretização dos direitos fundamentais. Nesse sentido, a plena realização desse princípio exige a garantia de condições mínimas para a preservação da saúde, posto que a ausência de assistência adequada compromete não apenas a integridade física e psíquica do indivíduo, mas também a fruição de outros direitos essenciais à existência digna (força normativa dos princípios). De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expresso no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, como o mais primordial dos direitos fundamentais. A impossibilidade de dissociar a saúde da própria existência digna reforça sua essencialidade na ordem constitucional, impondo ao Estado o dever inafastável de garanti-la de maneira efetiva e integral. Nesse contexto, o artigo 196 da Constituição de 1988 dispõe, de forma inequívoca, que 'a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação'. Tal normatização evidencia que a tutela desse direito não se restringe a uma diretriz programática, mas configura uma obrigação estatal de natureza prestacional, cujo inadimplemento compromete a eficácia do pacto constitucional. Ademais, a Lei nº 8.080/90, ao disciplinar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, reforça a essencialidade do direito à saúde, reconhecendo-o como um direito fundamental do indivíduo e atribuindo ao Estado, em sentido amplo, a responsabilidade de assegurar sua plena efetivação. Nos termos precisos do artigo 2º da referida norma, a saúde é 'um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício', reafirmando-se, assim, a natureza inalienável e inderrogável dessa garantia constitucional." Dessa forma, é incontestável que incumbe ao Poder Público zelar pela efetivação desse direito público subjetivo assegurado pela Constituição Federal, devendo adotar as providências necessárias à plena realização dos objetivos delineados no artigo 196 da Carta Magna de 1988. Tal dispositivo não apenas reconhece a saúde como um direito de todos, mas também impõe ao Estado o dever de implementá-la por meio de políticas públicas eficazes, garantindo acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. Considerando que a República Federativa do Brasil se estrutura sob a forma de um Estado federal (art. 60, § 4º, I, da CR/88), a responsabilidade pela garantia desse direito recai solidariamente sobre todos os entes federativos — União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de modo que qualquer um desses entes pode ser legitimamente demandado para assegurar a prestação adequada dos serviços de saúde, independentemente da repartição administrativa de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde, haja vista que tal divisão não pode servir de obstáculo à concretização desse direito essencial. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal in verbis: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”. Destaco, ademais, que este assunto foi tratado no Recurso Extraordinário n. 855.178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 16-3-2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015, sendo fixada a seguinte tese: “Tema 793/STF. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Quando se cuida de procedimento de média ou alta complexidade, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se posicionado no sentido de que a obrigação deve ser primariamente, direcionada ao Estado de Mato Grosso e em caso de descumprimento, direcionada ao Município. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL – NÃO CONFIGURAÇÃO - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE - PRECEDENTES – ATENDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMEIRAMENTE, AO ENTE COMPETENTE – ORIENTAÇÃO DO TEMA 793/STF – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A teor do art. 196 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever de, solidariamente, garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. Contudo, havendo necessidade de prestação de serviço de saúde não inserido nas políticas públicas de Assistência Básica, é devido o direcionamento prioritário da obrigação, à luz do Tema 793/STF e do sistema de repartição de competências internas do SUS, ao Estado de Mato Grosso, cabendo ao ente municipal, em caso de descumprimento, a satisfação da tutela jurisdicional, sem prejuízo do respectivo ressarcimento. (N.U 1033378-72.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 26/01/2024) CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO – INJEÇÃO INTRA VÍTREO DE ANTIANGIOGÊNICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO, EM FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO – PROVIDO EM PARTE. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. Considerando a complexidade do procedimento médico, o direcionamento do cumprimento da obrigação deve-se dar, primariamente, ao Estado de Mato Grosso e, em caso de descumprimento, caberá ao Município, a satisfação da tutela jurisdicional. (TJ-MT 10004853420228110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 16/05/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/05/2022). Nessa senda, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei n.º 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Nada obstante, é certo que na II Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram aprovados novos enunciados, dentre eles o Enunciado 60 que dispõe: ENUNCIADO N° 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Vale-nos acrescer os Enunciados n. 08 e 67 da III Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): ENUNCIADO Nº 08 Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). ENUNCIADO Nº 87 Nas decisões que determinem o fornecimento de medicamento ou de serviço por mais de um ente da federação, deve-se buscar, em sendo possível, individualizar os atos que serão de responsabilidade de cada ente. À luz das considerações expostas, conclui-se que os entes federativos, em razão da competência comum estabelecida pelo artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, possuem responsabilidade solidária no atendimento às demandas prestacionais de saúde. Nesse contexto, revela-se legítima a possibilidade de direcionamento do cumprimento de medida liminar ou definitiva a um ente específico, observando-se as regras de repartição de competências e a organização administrativa do Sistema Único de Saúde, de modo a garantir maior efetividade à tutela jurisdicional. Desse modo, por se tratar de um direito fundamental e inerente à dignidade da pessoa humana, incumbe solidariamente aos requeridos o fornecimento do tratamento necessário em favor da parte autora. No presente caso, a petição inicial pleiteia a vaga em unidade hospitalar especializada para realização do procedimento de colpoperineoplastia anterior e posterior. Constata-se nos autos que o laudo médico anexado confirma a gravidade do diagnóstico, evidenciando a urgência na disponibilização imediata de vaga em unidade hospitalar, para a realização do tratamento prescrito. Ademais, o documento técnico, elaborado por profissional habilitado, ressalta que a urgência na adoção das medidas terapêuticas é imperativa, sob pena de exposição da paciente a risco concreto de óbito, circunstância que reforça a imprescindibilidade da intervenção estatal célere e eficaz. Destarte, comprovada a enfermidade da parte autora, bem como a necessidade de realização do tratamento e, não tendo a parte condições de custeá-lo, o acolhimento do pedido inicial é medida que se impõe. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO, para determinar ao requerido que forneça à parte autora o procedimento de colpoperineoplastia anterior e posterior, conforme prescrição médica. Por fim, vale-nos acrescer que, considerando que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, resta cogente a aplicação dos ditames previstos na Lei nº 12.153/09 c/c 9099/95, por se tratar de hipótese de competência absoluta. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal e, não sendo requerido nada mais, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito Juíza Cooperadora no Núcleo Justiça Digital 4.0 – Temática Saúde

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Processo nº 0000402-23.2015.8.11.0051

ID: 276817901

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000402-23.2015.8.11.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LIDIA SCARIOT ROLING

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO FERREIRA GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000402-23.2015.8.11.0051 APELANTE: LIDIA SCARIOT ROLING APELADO: MUNICIPIO DE CAMPO VERDE Decisão Monocrática Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Lídia Scariot Roling, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde-MT, que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de Diferenças Remuneratórias Atrasadas – em fase Cumprimento de Sentença, registrada sob o n. 0000402-23.2015.8.11.0051, ajuizada em face do Município de Campo Verde, homologou o laudo pericial e julgou extinto o cumprimento de sentença, nos seguintes termos: [...] Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, HOMOLOGO o laudo pericial produzido nos autos, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o presente procedimento de liquidação de sentença, ante a configuração do instituto jurídico da “liquidação zero”. SEM custas e honorários advocatícios, tendo em vista que a parte liquidante é beneficiária da gratuidade da justiça. [...] Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. Em suas razões recursais, sustenta a parte Recorrente que o laudo é inconclusivo, pois algumas respostas foram evasivas, limitando-se a Sra. Perita em afirmar que alguns quesitos restaram prejudicados, não há a demonstração matemática de forma analítica que leva à conclusão pela ausência de diferenças, apenas uma mera tabela de conversão de cruzeiros reais em urv de paradigma e a sucinta resposta, situação que, não atende aos requisitos do artigo 473 do CPC. Afirma que não houve resposta aos quesitos de nºs 3 a 7 e 9 formulados pela autora, por ausência de informações suficientes nos autos, e os quesitos que constam do laudo como sendo formulados pela parte autora condizem apenas parcialmente com aqueles que foram formulados pela autora. Aduz que, a resposta a todos estes quesitos é de suma importância, tendo o condão de alterar o resultado da perícia. Não havendo informações suficientes nos autos, não se deve ter os quesitos por prejudicados, e sim aplicar-se o §3º do artigo 473 do CPC, solicitando-se ao requerido a juntada aos autos dos documentos necessários para que possa a Sra. Perita responder aos quesitos, pois eventual inobservância aos artigos 22 e 25 da Lei nº 8.880/1994, a data dos pagamentos e da disponibilidade de recursos, os índices efetivamente aplicados na conversão são de fundamental importância ao deslinde do feito. Assevera que, havendo a Sra. Perita deixado de responder aos quesitos formulados pela autora e até pelo requerido e não haver demonstrado com fundamento nos recibos de pagamentos a ausência de diferenças, apenas apresentando uma tabela salarial geral na qual consta o paradigma, concluindo sem qualquer demonstração matemática que não há diferenças, de modo que a r. sentença que indevidamente homologou o laudo pericial deve ser anulada ou reformada, reconhecendo-se a nulidade da perícia, com a determinação de nova perícia. Nestes termos requer, o conhecimento e provimento do recurso a fim de anular ou reformar a r. sentença prolatada nos autos, para reconhecer a nulidade da perícia, determinando-se a realização de nova perícia nos autos. A parte recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar, ante a ausência de interesse público que justifique a intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do apelo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Como visto do relatório, cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Lídia Scariot Roling, contra ato sentencial, prolatado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde-MT, que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de Diferenças Remuneratórias Atrasadas – em fase Cumprimento de Sentença, n. 0000402-23.2015.8.11.0051, proposta pela recorrente, em face do Município de Campo Verde, homologou o laudo pericial produzido nos autos, motivo pelo qual julgou extinto o presente procedimento de liquidação de sentença, ante a configuração do instituto jurídico da “liquidação zero. A matéria em pauta é Cumprimento e Liquidação da Sentença, promovidos pela Apelante, em face do Município de Campo Verde, visando ao recebimento dos créditos advindos do trânsito em julgado do Acórdão, prolatado nos autos do Recurso de Apelação Cível, que proveu ao recurso interposto pela parte autora. Com o retorno dos autos à origem, a parte Apelante requereu a liquidação e cumprimento da sentença. Dessa feita, o Magistrado a quo determinou a confecção de laudo pericial, e nomeou o perito para a elaboração dos cálculos. Consignou, ainda, a possibilidade de as partes indicarem peritos assistentes. Após a elaboração do laudo pericial e as respectivas manifestações de ambas as partes, o juízo a quo proferiu sentença, declarando extinto o processo, por liquidação zero. Precipuamente, ressalta-se que o STJ sedimentou o entendimento de que somente após constatada a efetiva defasagem remuneratória, decorrente do método de conversão aplicado pelo ente federativo, é que deverá ser apurado, na liquidação da sentença, o montante devido, a fim de evitar eventual pagamento em duplicidade. (REsp 1496018/MA, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 06/06/2016). Desse modo, a fim de apurar a efetiva defasagem remuneratória, mister se faz a realização de perícia técnica, para que seja identificado, inequivocamente, o an debeatur. Nesse sentido, verifica-se que a forma de conversão dos vencimentos do servidor público, em URV, está prevista no art. 22, da Lei Federal n. 8.880/1994. Todavia, compulsando os autos, verifico que, a Sra. Perita deixou de responder a quesitos formulados pela parte autora e não demonstrou com fundamento nos recibos de pagamentos a ausência de diferenças, apenas apresentando uma tabela salarial geral na qual consta o paradigma, concluindo que não há diferenças. Contudo, conforme entendimento do STJ, eventual defasagem salarial sofrida, está vinculada ao cargo e não ao servidor, de modo que, ainda que a posse tenha ocorrido após o advento da Lei n. 8.880/94, pode existir diferença salarial, relativa ao cargo, ocorrida à época da conversão da moeda. A propósito, confira a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A DATA DA EDIÇÃO DA LEI N. 8.880/94. DIREITO RECONHECIDO. 1. "A diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV é devida inclusive àqueles servidores empossados em momento posterior ao advento da Lei 8.880/1994, de modo que a data de ingresso no serviço público não afeta o direito do servidor à revisão geral de seus vencimentos e correspondentes efeitos." (AgRg no REsp 1539799/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 03/02/2016). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.969.558/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022.) (destaquei) Ademais, esse também é o entendimento deste Sodalício: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – URV – CUMPRIMENTO E LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POSSE APÓS O ADEVNTO DA LEI N. 8.880/94 – DIREITO A EVENTUAIS DEFASAGENS SALARIAS – LAUDO EM DESCONFOMRIDADE COM OS CRITÉRIOS LEGAIS - NULIDADE DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO. Uma vez constatado que o laudo pericial está em desconformidade com os parâmetros estabelecidos no art. 22 da Lei n. 8.880/94, há que se declarar nula a sentença, a fim de seja realizada nova perícia. "A diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV é devida inclusive àqueles servidores empossados em momento posterior ao advento da Lei 8 .880/1994, de modo que a data de ingresso no serviço público não afeta o direito do servidor à revisão geral de seus vencimentos e correspondentes efeitos." AgRg no REsp 1539799/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 03/02/2016). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.969 .558/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022.) (TJ-MT - AC: 10061715420178110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 16/10/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA POR DEFASAGEM REMUNERATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTS (URV) – VILMA FERREIRA DE FREITAS – SERVIDORA TEMPORÁRIA NÃO É DEVIDO O VALOR – GILBERTO PEREIRA DOS SANTOS – SERVIDOR PÚBLICO – CARGO CRIADO APÓS O PLANO REAL –– DEFASAGEM REMUNERATÓRIA – INEXISTENTE E INDEVIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O servidor que mantém vínculo funcional exclusivamente temporário com a Administração não faz jus a qualquer recebimento ou incorporação, decorrente da conversão da moeda em URV. 2. As diferenças nos vencimentos, oriundas de erro ocorrido na conversão dos valores remuneratórios para URV, são inerentes ao cargo e não o seu ocupante, em virtude de repercutir no padrão básico de vencimentos do servidor, alterando a própria tabela dos vencimentos in abstrato. Entrementes, é pacífico o entendimento segundo o qual a diferença relativa à conversão de vencimentos em URV encontra-se vinculada ao cargo e não ao servidor (STJ, RMS 16.346/DF, Rel. Min. Jorge Scartezzini e TJMA, ApCív 4.435/2008, Rel.ª Desemb.ª Anildes Cruz), razão pela qual somente os servidores ocupantes de cargos existentes à época da conversão possuem direito ao percentual. 3. Recursos desprovidos. (N.U 1001920-47.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/05/2021, Publicado no DJE 10/05/2021) (destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIROS REAIS EM URV – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – REJEITADA - PRELIMINARES DA INÉPCIA DA INICIAL, E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA – AFASTADAS – APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE POCONÉ - CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA URV – EXISTÊNCIA DE EFETIVA DEFASAGEM NA REMUNERAÇÃO E NO PERCENTUAL, BEM COMO REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO – INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – QUE OS ÍNDICES PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO SEJAM FIXADO NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, OBSERVADO O QUE FOR DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 810/STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – RECURSO DO MUNICÍPIO DE POCONÉ – PROVIDO PARCIALMENTE – SENTENÇA – PARCIALMENTE RETIFICADA. 1. “Tem legitimidade ATIVA para requerer a diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV o servidor público empossado após o advento da Lei 8.880/1994, mesmo que tenha procedido à mudança de cargo. Isso porque a perda salarial é idêntica para todos os casos, ou seja, trata-se de defasagem de valores vinculada ao vencimento básico da categoria decorrente da ausência de correta conversão dos vencimentos em URV, e não apenas individualmente ligada aos servidores.” (REsp 1759912/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 27/11/2018) 2. Tratando-se de parcelas de trato sucessivo, que se renova mês a mês, ocorre a prescrição apenas das prestações referentes ao quinquênio anterior à propositura da ação, conforme orientação consolidada na Súmula nº 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Os Tribunais Superiores já pacificaram entendimento de que os servidores públicos federais, estaduais ou municipais - inclusive do Poder Executivo - têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor - URV, nos moldes previstos na Lei 8.880/94, levando-se em conta a data do efetivo pagamento. (Ag 126295/2015, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/12/2016, Publicado no DJE 16/12/2016) 4. Para a fixação do índice decorrente da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor, deve ser considerada a reestruturação financeira da carreira, acaso ocorrida, consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal: STF, Tribunal Pleno, RE 561836/RN, relator Ministro Luiz Fux, DJe 10/2/2014 (Apelação/Remessa Necessária 85268/2016, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, 4ª Câmara Cível, julgado em 19.07.2016). 5. Somente em liquidação de sentença por arbitramento poderá ser apurada a concreta existência de defasagem remuneratória, bem como o eventual índice, decorrente da utilização do método de conversão previsto na Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994. 6. As verbas percebidas por servidores públicos resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações do Real para a URV têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda e de Contribuição Previdenciária. 7. Estabelecer que os índices para atualização do débito serão fixados na liquidação da sentença, observado o que vier a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 810. 8. Considerada a necessidade de ser apurado na liquidação da sentença o valor devido e se devido da defasagem remuneratória pleiteada, os honorários advocatícios devem ser definidos quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. (N.U 0001698-52.2015.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/03/2020, Publicado no DJE 04/05/2020) (destaquei) Dessa forma, o laudo pericial não está em conformidade com o entendimento jurisprudencial e nem com os critérios estabelecidos pelo art. 22, da Lei Federal n. 8.880/1994, razão pela qual impõe-se a declaração de nulidade da sentença, para que seja realizada nova perícia, de modo a possibilitar novo julgamento pelo Juízo a quo. Insta consignar que caberá ao perito: a) apurar o percentual da diferença remuneratória decorrente da conversão do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor – URV, acaso existente; b) examinar se o pagamento da verba sob a rubrica “Dif. Conv. MP-482 URV” nas fichas financeiras de abril, maio e junho de 1994 do servidor, supriu, a alegada defasagem na sua remuneração; c) analisar se as Leis Estaduais, que reajustaram os vencimentos dos servidores da categoria da parte Autora, promoveram a efetiva recomposição da remuneração do servidor. Portanto, uma vez constatado que o laudo pericial está em desconformidade com os parâmetros estabelecidos no art. 22 da Lei n. 8.880/94, há que se declarar nula a sentença, a fim de seja realizada nova perícia. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso de apelação interposto por Lídia Scariot Roling, para declarar a nulidade da sentença e, por consequência, determinar o retorno dos autos à Primeira Instância, para que seja realizada nova perícia, de modo a possibilitar novo julgamento. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às baixas e ao arquivamento. P.I.C. Cuiabá (MT), data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 0000402-23.2015.8.11.0051

ID: 276817904

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000402-23.2015.8.11.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAMPO VERDE

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000402-23.2015.8.11.0051 APELANTE: LIDIA SCARIOT ROLING APELADO: MUNICIPIO DE CAMPO VERDE Decisão Monocrática Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Lídia Scariot Roling, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde-MT, que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de Diferenças Remuneratórias Atrasadas – em fase Cumprimento de Sentença, registrada sob o n. 0000402-23.2015.8.11.0051, ajuizada em face do Município de Campo Verde, homologou o laudo pericial e julgou extinto o cumprimento de sentença, nos seguintes termos: [...] Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, HOMOLOGO o laudo pericial produzido nos autos, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o presente procedimento de liquidação de sentença, ante a configuração do instituto jurídico da “liquidação zero”. SEM custas e honorários advocatícios, tendo em vista que a parte liquidante é beneficiária da gratuidade da justiça. [...] Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. Em suas razões recursais, sustenta a parte Recorrente que o laudo é inconclusivo, pois algumas respostas foram evasivas, limitando-se a Sra. Perita em afirmar que alguns quesitos restaram prejudicados, não há a demonstração matemática de forma analítica que leva à conclusão pela ausência de diferenças, apenas uma mera tabela de conversão de cruzeiros reais em urv de paradigma e a sucinta resposta, situação que, não atende aos requisitos do artigo 473 do CPC. Afirma que não houve resposta aos quesitos de nºs 3 a 7 e 9 formulados pela autora, por ausência de informações suficientes nos autos, e os quesitos que constam do laudo como sendo formulados pela parte autora condizem apenas parcialmente com aqueles que foram formulados pela autora. Aduz que, a resposta a todos estes quesitos é de suma importância, tendo o condão de alterar o resultado da perícia. Não havendo informações suficientes nos autos, não se deve ter os quesitos por prejudicados, e sim aplicar-se o §3º do artigo 473 do CPC, solicitando-se ao requerido a juntada aos autos dos documentos necessários para que possa a Sra. Perita responder aos quesitos, pois eventual inobservância aos artigos 22 e 25 da Lei nº 8.880/1994, a data dos pagamentos e da disponibilidade de recursos, os índices efetivamente aplicados na conversão são de fundamental importância ao deslinde do feito. Assevera que, havendo a Sra. Perita deixado de responder aos quesitos formulados pela autora e até pelo requerido e não haver demonstrado com fundamento nos recibos de pagamentos a ausência de diferenças, apenas apresentando uma tabela salarial geral na qual consta o paradigma, concluindo sem qualquer demonstração matemática que não há diferenças, de modo que a r. sentença que indevidamente homologou o laudo pericial deve ser anulada ou reformada, reconhecendo-se a nulidade da perícia, com a determinação de nova perícia. Nestes termos requer, o conhecimento e provimento do recurso a fim de anular ou reformar a r. sentença prolatada nos autos, para reconhecer a nulidade da perícia, determinando-se a realização de nova perícia nos autos. A parte recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar, ante a ausência de interesse público que justifique a intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do apelo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Como visto do relatório, cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Lídia Scariot Roling, contra ato sentencial, prolatado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde-MT, que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de Diferenças Remuneratórias Atrasadas – em fase Cumprimento de Sentença, n. 0000402-23.2015.8.11.0051, proposta pela recorrente, em face do Município de Campo Verde, homologou o laudo pericial produzido nos autos, motivo pelo qual julgou extinto o presente procedimento de liquidação de sentença, ante a configuração do instituto jurídico da “liquidação zero. A matéria em pauta é Cumprimento e Liquidação da Sentença, promovidos pela Apelante, em face do Município de Campo Verde, visando ao recebimento dos créditos advindos do trânsito em julgado do Acórdão, prolatado nos autos do Recurso de Apelação Cível, que proveu ao recurso interposto pela parte autora. Com o retorno dos autos à origem, a parte Apelante requereu a liquidação e cumprimento da sentença. Dessa feita, o Magistrado a quo determinou a confecção de laudo pericial, e nomeou o perito para a elaboração dos cálculos. Consignou, ainda, a possibilidade de as partes indicarem peritos assistentes. Após a elaboração do laudo pericial e as respectivas manifestações de ambas as partes, o juízo a quo proferiu sentença, declarando extinto o processo, por liquidação zero. Precipuamente, ressalta-se que o STJ sedimentou o entendimento de que somente após constatada a efetiva defasagem remuneratória, decorrente do método de conversão aplicado pelo ente federativo, é que deverá ser apurado, na liquidação da sentença, o montante devido, a fim de evitar eventual pagamento em duplicidade. (REsp 1496018/MA, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 06/06/2016). Desse modo, a fim de apurar a efetiva defasagem remuneratória, mister se faz a realização de perícia técnica, para que seja identificado, inequivocamente, o an debeatur. Nesse sentido, verifica-se que a forma de conversão dos vencimentos do servidor público, em URV, está prevista no art. 22, da Lei Federal n. 8.880/1994. Todavia, compulsando os autos, verifico que, a Sra. Perita deixou de responder a quesitos formulados pela parte autora e não demonstrou com fundamento nos recibos de pagamentos a ausência de diferenças, apenas apresentando uma tabela salarial geral na qual consta o paradigma, concluindo que não há diferenças. Contudo, conforme entendimento do STJ, eventual defasagem salarial sofrida, está vinculada ao cargo e não ao servidor, de modo que, ainda que a posse tenha ocorrido após o advento da Lei n. 8.880/94, pode existir diferença salarial, relativa ao cargo, ocorrida à época da conversão da moeda. A propósito, confira a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A DATA DA EDIÇÃO DA LEI N. 8.880/94. DIREITO RECONHECIDO. 1. "A diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV é devida inclusive àqueles servidores empossados em momento posterior ao advento da Lei 8.880/1994, de modo que a data de ingresso no serviço público não afeta o direito do servidor à revisão geral de seus vencimentos e correspondentes efeitos." (AgRg no REsp 1539799/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 03/02/2016). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.969.558/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022.) (destaquei) Ademais, esse também é o entendimento deste Sodalício: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – URV – CUMPRIMENTO E LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POSSE APÓS O ADEVNTO DA LEI N. 8.880/94 – DIREITO A EVENTUAIS DEFASAGENS SALARIAS – LAUDO EM DESCONFOMRIDADE COM OS CRITÉRIOS LEGAIS - NULIDADE DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO. Uma vez constatado que o laudo pericial está em desconformidade com os parâmetros estabelecidos no art. 22 da Lei n. 8.880/94, há que se declarar nula a sentença, a fim de seja realizada nova perícia. "A diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV é devida inclusive àqueles servidores empossados em momento posterior ao advento da Lei 8 .880/1994, de modo que a data de ingresso no serviço público não afeta o direito do servidor à revisão geral de seus vencimentos e correspondentes efeitos." AgRg no REsp 1539799/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 03/02/2016). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.969 .558/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022.) (TJ-MT - AC: 10061715420178110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 16/10/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA POR DEFASAGEM REMUNERATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTS (URV) – VILMA FERREIRA DE FREITAS – SERVIDORA TEMPORÁRIA NÃO É DEVIDO O VALOR – GILBERTO PEREIRA DOS SANTOS – SERVIDOR PÚBLICO – CARGO CRIADO APÓS O PLANO REAL –– DEFASAGEM REMUNERATÓRIA – INEXISTENTE E INDEVIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O servidor que mantém vínculo funcional exclusivamente temporário com a Administração não faz jus a qualquer recebimento ou incorporação, decorrente da conversão da moeda em URV. 2. As diferenças nos vencimentos, oriundas de erro ocorrido na conversão dos valores remuneratórios para URV, são inerentes ao cargo e não o seu ocupante, em virtude de repercutir no padrão básico de vencimentos do servidor, alterando a própria tabela dos vencimentos in abstrato. Entrementes, é pacífico o entendimento segundo o qual a diferença relativa à conversão de vencimentos em URV encontra-se vinculada ao cargo e não ao servidor (STJ, RMS 16.346/DF, Rel. Min. Jorge Scartezzini e TJMA, ApCív 4.435/2008, Rel.ª Desemb.ª Anildes Cruz), razão pela qual somente os servidores ocupantes de cargos existentes à época da conversão possuem direito ao percentual. 3. Recursos desprovidos. (N.U 1001920-47.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/05/2021, Publicado no DJE 10/05/2021) (destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIROS REAIS EM URV – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – REJEITADA - PRELIMINARES DA INÉPCIA DA INICIAL, E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA – AFASTADAS – APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE POCONÉ - CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA URV – EXISTÊNCIA DE EFETIVA DEFASAGEM NA REMUNERAÇÃO E NO PERCENTUAL, BEM COMO REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO – INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – QUE OS ÍNDICES PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO SEJAM FIXADO NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, OBSERVADO O QUE FOR DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 810/STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – RECURSO DO MUNICÍPIO DE POCONÉ – PROVIDO PARCIALMENTE – SENTENÇA – PARCIALMENTE RETIFICADA. 1. “Tem legitimidade ATIVA para requerer a diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV o servidor público empossado após o advento da Lei 8.880/1994, mesmo que tenha procedido à mudança de cargo. Isso porque a perda salarial é idêntica para todos os casos, ou seja, trata-se de defasagem de valores vinculada ao vencimento básico da categoria decorrente da ausência de correta conversão dos vencimentos em URV, e não apenas individualmente ligada aos servidores.” (REsp 1759912/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 27/11/2018) 2. Tratando-se de parcelas de trato sucessivo, que se renova mês a mês, ocorre a prescrição apenas das prestações referentes ao quinquênio anterior à propositura da ação, conforme orientação consolidada na Súmula nº 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Os Tribunais Superiores já pacificaram entendimento de que os servidores públicos federais, estaduais ou municipais - inclusive do Poder Executivo - têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor - URV, nos moldes previstos na Lei 8.880/94, levando-se em conta a data do efetivo pagamento. (Ag 126295/2015, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/12/2016, Publicado no DJE 16/12/2016) 4. Para a fixação do índice decorrente da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor, deve ser considerada a reestruturação financeira da carreira, acaso ocorrida, consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal: STF, Tribunal Pleno, RE 561836/RN, relator Ministro Luiz Fux, DJe 10/2/2014 (Apelação/Remessa Necessária 85268/2016, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, 4ª Câmara Cível, julgado em 19.07.2016). 5. Somente em liquidação de sentença por arbitramento poderá ser apurada a concreta existência de defasagem remuneratória, bem como o eventual índice, decorrente da utilização do método de conversão previsto na Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994. 6. As verbas percebidas por servidores públicos resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações do Real para a URV têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda e de Contribuição Previdenciária. 7. Estabelecer que os índices para atualização do débito serão fixados na liquidação da sentença, observado o que vier a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 810. 8. Considerada a necessidade de ser apurado na liquidação da sentença o valor devido e se devido da defasagem remuneratória pleiteada, os honorários advocatícios devem ser definidos quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. (N.U 0001698-52.2015.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/03/2020, Publicado no DJE 04/05/2020) (destaquei) Dessa forma, o laudo pericial não está em conformidade com o entendimento jurisprudencial e nem com os critérios estabelecidos pelo art. 22, da Lei Federal n. 8.880/1994, razão pela qual impõe-se a declaração de nulidade da sentença, para que seja realizada nova perícia, de modo a possibilitar novo julgamento pelo Juízo a quo. Insta consignar que caberá ao perito: a) apurar o percentual da diferença remuneratória decorrente da conversão do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor – URV, acaso existente; b) examinar se o pagamento da verba sob a rubrica “Dif. Conv. MP-482 URV” nas fichas financeiras de abril, maio e junho de 1994 do servidor, supriu, a alegada defasagem na sua remuneração; c) analisar se as Leis Estaduais, que reajustaram os vencimentos dos servidores da categoria da parte Autora, promoveram a efetiva recomposição da remuneração do servidor. Portanto, uma vez constatado que o laudo pericial está em desconformidade com os parâmetros estabelecidos no art. 22 da Lei n. 8.880/94, há que se declarar nula a sentença, a fim de seja realizada nova perícia. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso de apelação interposto por Lídia Scariot Roling, para declarar a nulidade da sentença e, por consequência, determinar o retorno dos autos à Primeira Instância, para que seja realizada nova perícia, de modo a possibilitar novo julgamento. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às baixas e ao arquivamento. P.I.C. Cuiabá (MT), data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Clovis Henrique Rosa Ferreira e outros x Clovis Henrique Rosa Ferreira e outros

ID: 327566213

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011666-63.2022.5.15.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS HENRIQUE ROSA FERREIRA G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLOVIS HENRIQUE ROSA FERREIRA FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANE MORENO PEREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WEBER BENITO GALDIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ROT 0011666-63.2022.5.15.0008 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ROT 0011666-63.2022.5.15.0008 RECORRENTE: CLOVIS HENRIQUE ROSA FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: CLOVIS HENRIQUE ROSA FERREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60d4480 proferida nos autos. ROT 0011666-63.2022.5.15.0008 - 5ª Câmara Valor da condenação: R$ 80.000,00 Recorrente: 1. FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS Recorrente: Advogado(s): 2. G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA ALIPIO MARIA JUNIOR (SP389824) Recorrido: Advogado(s): G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA ALIPIO MARIA JUNIOR (SP389824) Recorrido: Advogado(s): CLOVIS HENRIQUE ROSA FERREIRA NAYANE MORENO PEREA (SP459703) WEBER BENITO GALDIANO (SP363904) Recorrido: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/03/2025 - Id 7f509ea; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 700f558). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EG. STF DA DEMONSTRAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS Constou do v.acórdão que: "No caso dos autos, a segunda reclamada (FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS) contratou a 1ª reclamada, G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA, empregadora do reclamante para a prestação de serviços. O contrato de trabalho do autor se iniciou em 10/12/2018 e permanece vigente, sendo que a r. sentença reconheceu como devidos os títulos: minutos residuais e folgas trabalhadas. A r. sentença julgou improcedente o pedido de condenação subsidiária, sob o seguinte fundamento: Na inteligência da Súmula n. 331, IV do C. TST, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelo adimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada quando: a) tenham participado da relação processual; b) constem do título judicial; e c) revelem conduta culposa no cumprimento da Lei n. 8.666/1993, notadamente uma falha na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Malgrado a FUNDAÇÃO não tenha comparecido à audiência de instrução, o caso em exame evidencia a conjunção de todos os elementos fundamentais para afastar aludida responsabilidade, na medida em que o ente comprovou, para se desonerar do ônus que lhe recaía, exigir mensalmente da empresa contratada o comprovante de pagamento de suas obrigações trabalhistas. Ademais, o reclamante não informou tê-la cientificado das irregularidades ora denunciadas. Isso posto, julgo improcedentes os pedidos em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS." Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16 (Tema 246), com repercussão geral, proferiu a seguinte decisão: "Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, 1º, da Lei nº 8.666/93." Sendo assim, em regra, a Administração Pública contratante não responde pelas obrigações trabalhistas da contratada perante seus empregados, respondendo apenas nos casos em que for comprovada a sua culpa por ação ou omissão na fiscalização dos contratos. Aliás, é esse o parâmetro estabelecido na Súmula 331 do C. TST que dispõe, no item V, que: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Nesse contexto, impõe-se analisar o caso concreto para verificar se houve a efetiva fiscalização no contrato de prestação de serviços, pois, ausente a fiscalização eficaz, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Ente Público, sem que isso acarrete violação à ADC 16/DF, pois, como visto, a decisão proferida pelo E. STF não constitui óbice para que se reconheça a responsabilidade dos órgãos da Administração Pública quando houver omissão no tocante à fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista por parte das empresas contratadas. (...) No caso presente, os elementos dos autos comprovam que os tomadores de serviços não procederam à fiscalização eficaz no cumprimento da legislação trabalhista por parte da tomadora de serviços não foi eficaz, especialmente no que se refere ao descumprimento de minutos residuais e folgas trabalhadas. Os atos de fiscalização praticados pela tomadora, no caso ente público limitaram-se a meras notificações feitas ao prestador de serviços (fls. 1.152/1.193). Não houve retenção dos valores decorrente do contrato e tampouco pagamento direto ao trabalhador. Diante da violação de direitos trabalhistas e da ausência de documentação fiscalizatória nos autos, cuja posse e guarda é de responsabilidade exclusiva do tomador de serviços, por força art. 67 da Lei nº 8.666/93, verifico que houve falhas do procedimento fiscalizatório. Havendo violação a direitos trabalhistas dos empregados, competia ao tomador de serviços, no ato do pagamento da fatura mensal, exigir da prestadora comprovação de quitação de todas as suas obrigações trabalhistas referentes ao mês anterior, sob pena de retenção do valor da fatura para fins de pagamento direto aos trabalhadores. Essa providência não foi adotada pelo Ente Público. (...) Reconheço, portanto, o comportamento reiteradamente negligente do Ente Público na fiscalização do contrato, ficando caracterizada a culpa do tomador de serviços, o que autoriza a responsabilização do tomador de serviços. A condenação subsidiária ampara-se, portanto, nos artigos 186, 927 e 934 do Código Civil, aplicáveis por força do permissivo contido no artigo 8º da CLT, bem como nas Leis nº 13.429/2017 e 13.467/2017. A responsabilidade subsidiária alcança todos os títulos inadimplidos pelo verdadeiro empregador, inclusive eventuais penalidades, como aquelas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, com ressalva apenas às parcelas de caráter personalíssimo. Dou provimento." O Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Sobre a distribuição do ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, diante da decisão proferida pelo Eg. STF no Recurso Extraordinário (RE) 1.298.647, em sessão do dia 13/02/2025, fixou-se tese vinculante (Tema 1118): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 24/02/2025. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO/RESCISÃO DA APÓLICE APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº1/2019 (17.10.2019) O apelo não merece seguimento, por estar deserto. Ao interpor o seu apelo em 31/03/2025, a recorrente apresentou a apólice de id- 7bebea3, a qual prevê na cláusula 8.1, "b", a hipótese de desobrigação/rescisão nos seguintes termos: "O contrato de seguro será extinto, de pleno direito, quando ocorrer uma das seguintes situações abaixo: (...) b.com a substituição da Apólice por outra garantia devidamente aceita e/ou Segurado", contrariando o disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Nos termos do supracitado dispositivo, "o contrato de seguro-garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral". Quanto a esta matéria, o Eg. TST firmou entendimento de que a existência de cláusula de desobrigação/rescisão na apólice de seguro-garantia apresentada, em inobservância ao disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ENSEJA A DESERÇÃO DO APELO, porquanto inválida como garantia do juízo. Inaplicável a concessão de prazo prevista no art. 12 do referido Ato (Ag-AIRR-479-72.2019.5.14.0402, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023, Ag-AIRR-10204-74.2017.5.03.0107, 1ª Turma, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021, Ag-ED-AIRR-20032-64.2016.5.04.0281, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023, RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022, Ag-AIRR-11041-52.2019.5.03.0110, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, AIRR-21331-24.2017.5.04.0772, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021, AIRR-409-18.2019.5.23.0107, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021, RR-10882-12.2021.5.15.0044, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022, Ag-RR-100420-13.2020.5.01.0243, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023, Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021, AIRR-633-53.2019.5.23.0107, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, RR-ARR-AIRR-1001920-27.2017.5.02.0612, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR-1000648-56.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022, AIRR-56-78.2019.5.23.0106, 7ª Turma, Relator Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022, AIRR-21077-47.2017.5.04.0741, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2022, Ag-AIRR-368-98.2019.5.09.0088, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021, Ag-AIRR-10972-06.2021.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022, AIRR-10085-53.2019.5.18.0131, 8ª Turma, Relator Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Cumpre ressaltar que, ao que se vê, o Eg. TST compreende que a possibilidade de extinção da garantia por acordo entre segurado e seguradora equivale à hipótese de possibilidade de extinção da garantia por acordo entre seguradora e tomador, inclusive porque, em situação concreta, o segurado poderia ser, por exemplo, induzido a erro, situação semelhante ao caso dos autos em que o contrato de seguro poderá ser extinto por substituição da apólice por outra garantia aceita pelo juízo e/ou segurado. Assim, com relação ao art. 26 da Circular 662/2022 da SUSEP (antigo art. 16 da Circular 477/2021), no entendimento deste Vice-Presidente Judicial, há que observar os precedentes oriundos do Eg. TST. Salienta-se, ainda, que a apólice é considerada apta apenas quando houver cláusula específica revogando expressamente aquela outra cláusula de rescisão/de desobrigação quanto a esta questão, quando presente no instrumento contratual ou em seus anexos. Logo, a previsão genérica de que não há, na apólice, cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, não supre essa necessidade, por gerar, no mínimo, dubiedade de interpretação. Por fim, não se identifica, ainda, no caso dos autos, as hipóteses contidas na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal; tampouco há que se cogitar a concessão de prazo prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, pois este diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato conjunto (17.10.2019). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (paa) Intimado(s) / Citado(s) - CLOVIS HENRIQUE ROSA FERREIRA - G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA

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Clovis Henrique Rosa Ferreira e outros x Clovis Henrique Rosa Ferreira e outros

ID: 327566229

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011666-63.2022.5.15.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS HENRIQUE ROSA FERREIRA G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLOVIS HENRIQUE ROSA FERREIRA FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ALIPIO MARIA JUNIOR

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NAYANE MORENO PEREA

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WEBER BENITO GALDIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ROT 0011666-63.2022.5.15.0008 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ROT 0011666-63.2022.5.15.0008 RECORRENTE: CLOVIS HENRIQUE ROSA FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: CLOVIS HENRIQUE ROSA FERREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60d4480 proferida nos autos. ROT 0011666-63.2022.5.15.0008 - 5ª Câmara Valor da condenação: R$ 80.000,00 Recorrente: 1. FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS Recorrente: Advogado(s): 2. G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA ALIPIO MARIA JUNIOR (SP389824) Recorrido: Advogado(s): G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA ALIPIO MARIA JUNIOR (SP389824) Recorrido: Advogado(s): CLOVIS HENRIQUE ROSA FERREIRA NAYANE MORENO PEREA (SP459703) WEBER BENITO GALDIANO (SP363904) Recorrido: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/03/2025 - Id 7f509ea; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 700f558). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EG. STF DA DEMONSTRAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS Constou do v.acórdão que: "No caso dos autos, a segunda reclamada (FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS) contratou a 1ª reclamada, G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA, empregadora do reclamante para a prestação de serviços. O contrato de trabalho do autor se iniciou em 10/12/2018 e permanece vigente, sendo que a r. sentença reconheceu como devidos os títulos: minutos residuais e folgas trabalhadas. A r. sentença julgou improcedente o pedido de condenação subsidiária, sob o seguinte fundamento: Na inteligência da Súmula n. 331, IV do C. TST, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelo adimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada quando: a) tenham participado da relação processual; b) constem do título judicial; e c) revelem conduta culposa no cumprimento da Lei n. 8.666/1993, notadamente uma falha na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Malgrado a FUNDAÇÃO não tenha comparecido à audiência de instrução, o caso em exame evidencia a conjunção de todos os elementos fundamentais para afastar aludida responsabilidade, na medida em que o ente comprovou, para se desonerar do ônus que lhe recaía, exigir mensalmente da empresa contratada o comprovante de pagamento de suas obrigações trabalhistas. Ademais, o reclamante não informou tê-la cientificado das irregularidades ora denunciadas. Isso posto, julgo improcedentes os pedidos em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS." Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16 (Tema 246), com repercussão geral, proferiu a seguinte decisão: "Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, 1º, da Lei nº 8.666/93." Sendo assim, em regra, a Administração Pública contratante não responde pelas obrigações trabalhistas da contratada perante seus empregados, respondendo apenas nos casos em que for comprovada a sua culpa por ação ou omissão na fiscalização dos contratos. Aliás, é esse o parâmetro estabelecido na Súmula 331 do C. TST que dispõe, no item V, que: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Nesse contexto, impõe-se analisar o caso concreto para verificar se houve a efetiva fiscalização no contrato de prestação de serviços, pois, ausente a fiscalização eficaz, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Ente Público, sem que isso acarrete violação à ADC 16/DF, pois, como visto, a decisão proferida pelo E. STF não constitui óbice para que se reconheça a responsabilidade dos órgãos da Administração Pública quando houver omissão no tocante à fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista por parte das empresas contratadas. (...) No caso presente, os elementos dos autos comprovam que os tomadores de serviços não procederam à fiscalização eficaz no cumprimento da legislação trabalhista por parte da tomadora de serviços não foi eficaz, especialmente no que se refere ao descumprimento de minutos residuais e folgas trabalhadas. Os atos de fiscalização praticados pela tomadora, no caso ente público limitaram-se a meras notificações feitas ao prestador de serviços (fls. 1.152/1.193). Não houve retenção dos valores decorrente do contrato e tampouco pagamento direto ao trabalhador. Diante da violação de direitos trabalhistas e da ausência de documentação fiscalizatória nos autos, cuja posse e guarda é de responsabilidade exclusiva do tomador de serviços, por força art. 67 da Lei nº 8.666/93, verifico que houve falhas do procedimento fiscalizatório. Havendo violação a direitos trabalhistas dos empregados, competia ao tomador de serviços, no ato do pagamento da fatura mensal, exigir da prestadora comprovação de quitação de todas as suas obrigações trabalhistas referentes ao mês anterior, sob pena de retenção do valor da fatura para fins de pagamento direto aos trabalhadores. Essa providência não foi adotada pelo Ente Público. (...) Reconheço, portanto, o comportamento reiteradamente negligente do Ente Público na fiscalização do contrato, ficando caracterizada a culpa do tomador de serviços, o que autoriza a responsabilização do tomador de serviços. A condenação subsidiária ampara-se, portanto, nos artigos 186, 927 e 934 do Código Civil, aplicáveis por força do permissivo contido no artigo 8º da CLT, bem como nas Leis nº 13.429/2017 e 13.467/2017. A responsabilidade subsidiária alcança todos os títulos inadimplidos pelo verdadeiro empregador, inclusive eventuais penalidades, como aquelas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, com ressalva apenas às parcelas de caráter personalíssimo. Dou provimento." O Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Sobre a distribuição do ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, diante da decisão proferida pelo Eg. STF no Recurso Extraordinário (RE) 1.298.647, em sessão do dia 13/02/2025, fixou-se tese vinculante (Tema 1118): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 24/02/2025. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO/RESCISÃO DA APÓLICE APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº1/2019 (17.10.2019) O apelo não merece seguimento, por estar deserto. Ao interpor o seu apelo em 31/03/2025, a recorrente apresentou a apólice de id- 7bebea3, a qual prevê na cláusula 8.1, "b", a hipótese de desobrigação/rescisão nos seguintes termos: "O contrato de seguro será extinto, de pleno direito, quando ocorrer uma das seguintes situações abaixo: (...) b.com a substituição da Apólice por outra garantia devidamente aceita e/ou Segurado", contrariando o disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Nos termos do supracitado dispositivo, "o contrato de seguro-garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral". Quanto a esta matéria, o Eg. TST firmou entendimento de que a existência de cláusula de desobrigação/rescisão na apólice de seguro-garantia apresentada, em inobservância ao disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ENSEJA A DESERÇÃO DO APELO, porquanto inválida como garantia do juízo. Inaplicável a concessão de prazo prevista no art. 12 do referido Ato (Ag-AIRR-479-72.2019.5.14.0402, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023, Ag-AIRR-10204-74.2017.5.03.0107, 1ª Turma, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021, Ag-ED-AIRR-20032-64.2016.5.04.0281, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023, RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022, Ag-AIRR-11041-52.2019.5.03.0110, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, AIRR-21331-24.2017.5.04.0772, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021, AIRR-409-18.2019.5.23.0107, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021, RR-10882-12.2021.5.15.0044, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022, Ag-RR-100420-13.2020.5.01.0243, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023, Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021, AIRR-633-53.2019.5.23.0107, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, RR-ARR-AIRR-1001920-27.2017.5.02.0612, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR-1000648-56.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022, AIRR-56-78.2019.5.23.0106, 7ª Turma, Relator Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022, AIRR-21077-47.2017.5.04.0741, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2022, Ag-AIRR-368-98.2019.5.09.0088, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021, Ag-AIRR-10972-06.2021.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022, AIRR-10085-53.2019.5.18.0131, 8ª Turma, Relator Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Cumpre ressaltar que, ao que se vê, o Eg. TST compreende que a possibilidade de extinção da garantia por acordo entre segurado e seguradora equivale à hipótese de possibilidade de extinção da garantia por acordo entre seguradora e tomador, inclusive porque, em situação concreta, o segurado poderia ser, por exemplo, induzido a erro, situação semelhante ao caso dos autos em que o contrato de seguro poderá ser extinto por substituição da apólice por outra garantia aceita pelo juízo e/ou segurado. Assim, com relação ao art. 26 da Circular 662/2022 da SUSEP (antigo art. 16 da Circular 477/2021), no entendimento deste Vice-Presidente Judicial, há que observar os precedentes oriundos do Eg. TST. Salienta-se, ainda, que a apólice é considerada apta apenas quando houver cláusula específica revogando expressamente aquela outra cláusula de rescisão/de desobrigação quanto a esta questão, quando presente no instrumento contratual ou em seus anexos. Logo, a previsão genérica de que não há, na apólice, cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, não supre essa necessidade, por gerar, no mínimo, dubiedade de interpretação. Por fim, não se identifica, ainda, no caso dos autos, as hipóteses contidas na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, §2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal; tampouco há que se cogitar a concessão de prazo prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, pois este diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato conjunto (17.10.2019). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (paa) Intimado(s) / Citado(s) - CLOVIS HENRIQUE ROSA FERREIRA - G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA

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Tim S/A x Claudia Maria Dos Santos Brito

ID: 316225718

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001920-72.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TIM S/A

Polo Passivo:

CLAUDIA MARIA DOS SANTOS BRITO

Notificação

Advogados:

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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VAGNER DE PAULA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001920-72.2023.5.02.0432 RECORRENTE: TIM S/A RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001920-72.2023.5.02.0432 RECORRENTE: TIM S/A RECORRIDO: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS BRITO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:fc19f22 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001920-72.2023.5.02.0432 (EDecl em ROT) EMBARGANTE: TIM S/A EMBARGADO: acórdão da 12ª Turma (documento Id 8f04826) RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Embargos de Declaração da autora (documento Id 24c46fe) ao acórdão da 12ª Turma (documento Id 8f04826), com escusa de omissão e prequestionamento. Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Tempestivos. Regular a representação. Conheço. Rejeito de plano. O voto condutor do acórdão, extenso e minucioso, analisou detidamente os fatos e as provas. A discordância da autora-embargante quanto ao resultado desfavorável é compreensível mas não desculpa a atecnia da tese de omissão, sustentada pelo signatário dos Embargos de Declaração. Não existe imposição de examinar palavra por palavra, vírgula por vírgula, tudo que a parte disse nos autos. Decisão fundamentada, para o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e para o art. 832, caput, da CLT, é a que julga os pedidos do autor e analisa, acolhendo ou rejeitando, os argumentos da defesa, de modo que a instância recursal consegue compreender qual o caminho percorrido pelo julgador para chegar à conclusão, isto é, à decisão do caso. É fora de dúvida que os argumentos da autora-embargante foram rejeitados pela adoção de fundamentos logicamente incompatíveis. Para documentação, só me resta copiar os fundamentos do voto condutor do acórdão embargado e encerrar o voto salientando o descabimento de prequestionar o que quer que seja, dada a inexistência de omissão e de violação de quaisquer normas legais: "[...] Ressalvadas as verbas rescisórias, que serão devidas como se de pedido de demissão se tratasse, assunto de tópico separado, no restante darei razão ao réu. Li com atenção e vagar a petição inicial (documento Id 904917a), a contestação (documento Id bfd9c19), o laudo pericial (documento Id ada102b), os esclarecimentos (documento Id cce336d) e o parecer do assistente técnico do réu (documento Id 1ab24ff, anexo ao documento Id d0c2889). Também me debrucei sobre o depoimento da testemunha da autora e o depoimento da testemunha do réu, reproduzidos na sentença (documento Id 842c8e8). A conclusão a que cheguei depois de estudo detido foi a de estar em face de ação movida por alguém simplesmente descontente com o trabalho, e não de alguém que esteja doente por causa do trabalho ou que haja sofrido agravamento dos problemas de saúde só por trabalhar para o réu. Antes de prosseguir, reputo desprovida de interesse a querela semântica da designação do cargo ou função da autora. Consultora de atendimento ou operadora de telemarketing, tanto faz. Interessa para a composição da lide se as funções da autora, presencialmente ou não, foram avaliadas e discutidas. Foram. O acerto ou o desacerto da conclusão pericial é mérito e será objeto da crítica pertinente, baseada, como não poderia deixar de ser, nos fatos e nos documentos. Também não concedo importância à especialização ou não dos dois médicos que atenderam a autora. Um deles, Fernando Amadeu Mendes Santos Moreira Leitão, é generalista ou clínico geral e o outro, Edgar Guillermo Gutierrez Klinsky, pediatra. Não existe curso de medicina às prestações, se me consentem os ilustres advogados do réu a vulgaridade da expressão. Quem se forma em medicina e obtém inscrição no órgão de classe é médico habilitado a diagnosticar o que for. Seis anos de estudo aturado, difícil, residência e depois cursos e mais cursos de aperfeiçoamento e atualização, sempre, até o fim da vida profissional. Essa a realidade. Não existem curso de medicina e médico só de doenças ditas mentais como não existem curso de medicina e médico só de pele, só de intestinos, só de recém-nascidos. Não me louvarei na palavra dos dois médicos não especialistas em psiquiatria, adianto. (E observo que não há falar em nulidade do laudo pericial. A médica que o firmou tem pós-graduação em psiquiatria.) Não havendo irregularidades sob os aspectos acima postos em relevo, acentuo que o princípio do livre convencimento motivado no segundo grau de jurisdição permite ao tribunal formar convicção baseado em outros documentos e provas que não o laudo pericial e os esclarecimentos. Pois bem, pela parte que toca a existir doença ocupacional ou concausa, reputo mais coerente e conclusivo o parecer de assistente técnico do réu (documento Id 1ab24ff, anexo ao documento Id d0c2889), do qual transcreverei as partes que interessam diretamente para fundamentar o porquê da reforma da sentença, encarecendo a atenção para os textos destacados em negrito e grifo, para mim decisivos: "[...] RELATO DA RECLAMANTE NA PERÍCIA MÉDICA Foi admitida pela Reclamada para exercer as funções de operadora de telemarketing. Segue com contrato ativo e laborava em jornada de trabalho em escala 6X1 das 8h às 14h20, com pausa para descanso. Suas funções consistiam em fazer atendimento ao cliente receptivamente, afim de tirar dúvidas e reclamações, atendendo em média 30 ligações por turno. As vezes era colocada no Backoffice. De acordo com o PPP suas atividades consistiam em realizar o atendimento personalizado, orientando o cliente quanto aos procedimentos, esclarecendo dúvidas e informando os prazos para cada tipo de atendimento. manter-se atualizado em relação aos processos, procedimentos, produtos destinados ao cliente. Zelar pela eficaz comunicação junto aos clientes, buscando rápida compreensão e percepção de valor para o cliente, a fim de adotar a estratégia adequada para alcançar aos resultados e metas estabelecidas. Histórico Profissional - CTPS n° 65520 série 259/SP Empresa: Protemp Mão de Obra Temporária e Terceirizada LTDA; Função: Atendente Comercial; Período: 07/08/2006 a 04/11/2006; Empresa: COOP- Cooperativa de Consumo Função: Atendente Comercial; Período: 13/11/2006 a 17/08/2009 Empresa: Global Serviços LTDA; Função: Operador de Telemarketing Ativo; Período: 05/05/2010 a 12/05/2010 Empresa: Paes e Doces Luso Brasileira LTDA Função: Vendedor em Comercio Varejista Período: 02/05/2011 a 24/06/2011 Atualmente segue com contrato ativo na Reclamada, sua última data de trabalho foi no final de agosto de 2023. Teve benefício concedido até 11/2023 e desde então não retornou ao trabalho. Alegou não ter atividades laborativas, mesmo que informais. Com relação à doença, alegou a Reclamante que com a chegada da pandemia, veio a ser colocada em homeoffice e as metas e cobranças passaram a aumentar. Além disso, era maltratada com muita frequência pelos clientes. A Reclamante informou que aproximadamente em 2022 passou a sentir tristeza e ter irritabilidade, a ponto de descontar nos filhos, até que em setembro do mesmo ano, procurou atendimento com psiquiatra que indicou uso de medicamentos. Referiu não ter apresentado melhora do quadro, vindo a ser afastada em agosto de 2023 e não retornou mais ao trabalho desde então. Alega ainda que, desde então, segue em acompanhamento com psiquiatra, em uso de medicações, porém não apresentou melhora. Sua última consulta com o especialista foi há uma semana e teve mudanças na sua medicação. Informou que irá iniciar tratamento com psicóloga. Como Hábitos e Antecedentes pessoais diz que é nascida em Pernambuco; que possui CNH CATEGORIA B - emitida em 20/05/2023 - válida em 19/05/2033 - sem observações; que é casada desde 2005; - Tem dois filhos, um com 15 anos e outro com 8 anos; - Completou o ensino médio; - Negou ter sofrido maus tratos ou agressões; - Negou ter sido assaltada; - Negou ter antecedentes pessoais e familiares de doenças psiquiátricas; - Informou ter bom relacionamento com a família, mas atualmente se afastou de todos; - Informou ter pressão alta e hipotireoidismo em uso de medicamentos; - Negou outras doenças; - Não deu outras informações relevantes ao caso; EXAME FÍSICO Periciada do sexo feminino veio sozinha na perícia médica, responde objetivamente a todos os questionamentos e possui inteligência compatível com seu nível de escolaridade. Está asseada, ornamentos compatíveis com vestimenta e se mostrou cooperativa com o entrevistador. Está vigil, lúcida, contactuante, orientada no tempo e no espaço, atenção preservada, memórias preservadas, pensamento com forma e conteúdo normais, fala lógica e direcional. O afeto tem tônus normal e está ressonante, humor tendendo ao deprimido, mas estão preservados o Juízo Crítico e o Pragmatismo. DISCUSSÃO A reclamante pleiteia a ocorrência de transtorno mental relacionado ao trabalho, alegando incapacidade para a atividade. Carece de fundamento técnico o pleito Obreiro. Há documentos administrativos em fls.36/51, fls.88/179, fls.262/459, fls.3474/3876, PCMSO em fls.460/2543, PPRA em fls.2544/3420, PGR em fls.3421/3473. O descritivo de atividades do consultor está em fls.576. O controle da jornada de trabalho de 6 horas diárias era feita por controle eletrônico de login/logout em fls.3531, ou seja, mediante ponto eletrônico. A reclamante foi treinada para suas atividades em fls.421. Inexiste qualquer registro de que a reclamante tenha sido submetida a sobrecarga de trabalho por metas inatingíveis ou que trabalhasse fora de seu horário de trabalho. Da mesma forma, inexistem indícios de que a reclamante tenha sido humilhada perante seus pares, ou ainda, tratada de forma grosseira por sua chefia. No que se refere a queixa de transtorno mental, encontramos o prontuário médico da reclamante que está em fls.52/67e fls.186/221. A reclamante passou a procurar serviço de saúde mental sendo atendida pelo Dr. Fernando Amadeu Mendes Santos Moreira Leitão desde 17/12/2021 em fls.55/58. Porquanto, a data do início da doença é 17/12/2021 em fls.55/58. A reclamante relatou que estaria com sobrecarga de trabalho, muito irritada com tudo, que está ansiosa e o ambiente laboral estaria estressante. Anote-se que a reclamante ainda estava em Home Office. O médico sequer se deu ao trabalho de anotar como se daria a tal "sobrecarga de trabalho", nem especificou quais seriam as tais "situações estressoras", se limitando a apenas transcrever a queixa da paciente e atribuindo um CID-10 de estresse, hipótese diagnóstica tipicamente feita por médico sem especialização em psiquiatria. O profissional Dr. Fernando Amadeu Mendes Santos Moreira Leitão CRM/SP: 143.893 é um médico sem especialidade, ou seja, não é psiquiatra, conquanto, não tem a devida capacitação técnica e habilitação para diagnostico psiquiátrico. Um profissional médico sem registro de especialidade (RQE) em psiquiatria no Conselho Federal de Medicina, não é psiquiatra, mas é um clínico geral. Qualquer médico pode atuar em qualquer área de interesse da Medicina, mas somente os psiquiatras habilitados podem estabelecer diagnostico psiquiátrico. Se fosse um especialista, teria descrito os detalhes no prontuário e não se limitaria apenas a transcrever a queixa da reclamante de forma lacônica. Depois há atestado médico do Dr. Edgar G. G. Klinsky CRM/SP 119.302, médico pediatra-RQE: 85.737, oferece um atestado que registra os CID-10 F41.9: Transtorno ansioso não especificado, CID-10 F32.2-Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos e CID-10 F43.9-Reação não especificada a um "stress" grave como hipóteses diagnósticas em 13/09/2023 em fls.52/53 A puerilidade diagnóstica é notória do Dr. Edgar Guilhermo Gutierrez Klinsky que não é médico psiquiatra, mas médico pediatra. O médico pediatra formulou hipóteses diagnósticas de forma não especificada por uma reação de estresse "grave" também não especificada. Aqui cabem considerações técnicas sobre o CID-10 F43.- Reações ao "stress" grave e transtornos de adaptação. uma categoria específica. Esta categoria difere das outras na medida que sua definição não repousa exclusivamente sobre a sintomatologia e a evolução, mas igualmente sobre a existência de um ou outro dos dois fatores causais seguintes: um acontecimento particularmente estressante desencadeia uma reação de "stress aguda", ou uma alteração particularmente marcante na vida do sujeito, que comporta conseqüências desagradáveis e duradouras e levam a um transtorno de adaptação. Embora fatores de "stress" psicossociais ("life events") relativamente pouco graves possam precipitar a ocorrência de um grande número de transtornos classificados em outra parte neste capítulo ou influenciar-lhes o quadro clínico, nem sempre é possível atribuir-lhes um papel etiológico, quanto mais que é necessário levar em consideração fatores de vulnerabilidade, freqüentemente idiossincráticos, próprios de cada indivíduo; em outros termos, estes fatores não são nem necessários nem suficientes para explicar a ocorrência e a natureza do transtorno observado. (grifei) Note que nenhum dos médicos descreveu quais seriam os fatores estressantes laborais, e consideraram que o estresse e a ansiedade são inespecíficos, multicausais. O estado depressivo é comum as mulheres na faixa etária da reclamante. E carecem de elementos técnicos documentais para tentar relacionar o transtorno mental idiopático da reclamante e o trabalho. Inexiste nos Autos a cópia de inteiro teor do prontuário médico "psiquiátrico" feito pelo médico clínico que a acompanhou. Inexiste nos Autos a cópia de inteiro teor do prontuário médico "psiquiátrico" feito pelo médico pediatra que a acompanhou. Inexiste nos Autos a cópia de inteiro teor do prontuário psicológico, não se comprovando tratamento com esse profissional. Conquanto, o primeiro erro se deu com hipóteses diagnósticas feitas por médico clínico geral e outro médico pediatra, nenhum médico psiquiatra. Em detrimento ao equívoco diagnóstico proposto pelos médicos clínico e pediatra, o INSS considerou que a reclamante seria Operadora de Telemarketing e, cruzando com o CNAE da empresa e o CID-10 equivocados dos médicos não psiquiatras, concedeu, indevidamente, o benefício espécie acidentário B-91 em fls.59/67. Ao compulsarmos os Autos vemos em fls.189 o resumo dos benefícios. O afastamento de 01/10/2008 em fls.211 se deu por estar gestante. O afastamento de 2017 em fls.212 se deu por calculose renal. Na perícia de 25/09/2023 em fls.213 o médico perito do INSS considera que a reclamante seria operadora de telemarketing, que estaria com quadro de depressão e ansiedade desde janeiro de 2023 e que estaria em seguimento com psicólogo e psiquiatra. O perito do INSS descartou o nexo causal com o trabalho. Mas ainda assim foi concedido, equivocadamente, benefício acidentário em fls.220 através de nexo técnico epidemiológico previdenciário. Acontece que a reclamante não era operadora de telemarketing, mas atuava na função de Consultora de Relacionamento I em fls.40. Esse é o segundo erro técnico na concessão do benefício acidentário. O benefício foi requerido em 30/08/2023 e concedido a partir de 12/09/2023 em fls.59/67 e foi considerado o nexo técnico epidemiológico previdenciário - NTEP. O benefício foi concedido até 25/11/2023 em fls.66 na espécie acidentaria considerando o NTEP, pelo agravo e a profissiografia, isto e, deu-se o nexo epidemiológico, mas não analisou as condições laborais da empresa reclamada. E aí está o terceiro erro técnico, visto a própria exordial registrar que a reclamante estava em Home Office pela pandemia do novo coronavírus COVID-19, pandemia que assolou o mundo entre os anos de 2020 e 2021 em fls.227. Lembremos que a reclamante se tratava desde 17/12/2021 em fls.55, durante a pandemia, quando tratava transtorno mental. Ora, não é segredo que todos tivemos dificuldades de adaptação à realidade imposta por uma pandemia global, em especial pelo Home Office inesperado, onde tivemos que nos adaptar com o trabalho em casa, com nossos filhos e marido/esposa. Independentemente da idade das crianças, não se podia sair à rua, somente para serviços essenciais, assim determinada pelo Estado, e trabalhar com filhos pequenos inquietos em casa não é tarefa fácil. E essa alteração de dinâmica familiar afetou diretamente no trabalho, pois as obrigações contratuais tinham de ser cumpridas, mas havia desvio do foco de atenção. Em 2021 as aulas presenciais retornaram e as crianças podiam ir à escola, contudo, ainda passamos por períodos de "fecha tudo" onde a população era confinada em suas residências. Junho/Julho é período de férias escolares e as crianças ficavam em casa. A reclamante teve várias desconexões durante o horário de trabalho e somente uma delas foi reportada como erro sistêmico (do sistema, da internet) em fls.68. A reclamante deixou de registrar eventuais contatos que fazia por não ter fechado negócio com o cliente devido a uma questão de erro operacional. A meta do indicador de que teria feito contato com o cliente é de 80%, ou seja, dos clientes a ela confiados, tinha de contatar ao menos 80% desses, independente do resultado positivo ou negativo em fls.70. Inexistem indícios nos Autos de que a chefia tivesse perseguido, ou exigido metas inatingíveis, ou que tenha humilhado a reclamante, sozinha ou na frente de terceiros. Tal como mostram os e-mails, as metas são para todos, não exclusivamente para a reclamante, bem como não se verifica qualquer aspereza no tratamento da chefia. E a reclamante atingia suas metas em 22/03/2023 em fls.76 com os feedbacks. Em 04/05/2023 em fls.77/78 não atinge a meta, mas se recupera logo em 10/05/2023 em fls.78 alcançando-a sem problemas, ou seja, 5 dias depois. Isso mostra que a reclamante era orientada por seus superiores sobre o modus operandi do trabalho e sobre quais indicadores deveria conquistar. Mesmo quando não atingia a meta a gestora se mostra prestativa a pontuar o fato, mas sempre com urbanidade e civilidade conforme e-mails dos Autos. Nesse diapasão, inexiste qualquer indício de que a reclamante tenha sido submetida a terror psicológico ou assédio laboral, visto inexistir registro na Ouvidoria. A reclamante nunca apresentou queixa formal na Ouvidoria. Inexiste nexo de causa ou concausa entre doença e labor. Pelo fato de que não foi reabilitada profissionalmente pelo INSS e obteve alta sem recomendação de serviço compatível, e ainda, inexistindo notícia de afastamento laboral atual, concluo que a reclamante está apta ao trabalho. CONCLUSÕES Após compulsar os Autos e periciar a reclamante, concluo: A reclamante é portadora de transtorno mental de natureza degenerativa, inerente ao grupo etário, geneticamente determinada e que não está previsto no Decreto 3048/99 como relacionada ao trabalho e incompatível com o mecanismo de adoecimento narrado. Inexistem indícios nos Autos de que a chefia tivesse perseguido, ou exigido metas inatingíveis, ou que tenha humilhado a reclamante, sozinha ou na frente de terceiros. Inexiste qualquer indício de que a reclamante tenha sido submetida a terror psicológico ou assédio laboral, visto inexistir registro na Ouvidoria Inexiste nexo de causa ou concausa entre doença e labor. Pelo fato de que não foi reabilitada profissionalmente pelo INSS e obteve alta sem recomendação de serviço compatível, e ainda, inexistindo notícia de afastamento laboral atual, concluo que a reclamante está apta ao trabalho. [...]" Do que foi descrito pelo assistente técnico do réu, médico psiquiatra, não se conclui tenha a autora desenvolvido ou visto agravar-se quadro depressivo ou de qualquer problema similar, seja em função do ritmo de trabalho, seja em razão de relacionamento com chefia, seja pela cobrança de resultados de forma abusiva e discriminatória/punitiva. Da prova oral (depoimento da testemunha da autora e depoimento da testemunha do réu), ao contrário do que se lê na sentença, tampouco é lícito inferir que a autora se encontrasse sob pressão. Copio da sentença, outra vez pedido atenção aos trechos em negrito e grifo: "[...] Arrolada pela parte autora, a testemunha Cristina Maximiniano de Oliveira prestou depoimento, gravado em mídia digital, cujo resumo segue: Relatou que trabalhou na TIM por seis anos, tendo saído em2021, onde atuava diretamente (não terceirizada) no call center, realizando atendimento geral a clientes pós e pré-pagos, confirmando que trabalhou com a reclamante Cláudia no mesmo local, setor, função e sob a mesma supervisão. Declarou que, com o advento da pandemia no início de 2020, houve uma transição rápida do trabalho presencial para o home office, quando a empresa providenciou a montagem da central nas residências dos funcionários. Afirmou que, durante o trabalho remoto, houve intensificação das cobranças, especialmente porque o período coincidiu com um aumento nos pedidos de cancelamento, sendo que os funcionários perderam autonomia para realizar os cancelamentos e eram obrigados a reter os clientes na linha enquanto aguardavam orientações dos supervisores para novas tentativas de retenção. Informou que a jornada de trabalho permaneceu a mesma, sendo seis horas diárias, das 6h às 12h20, com eventuais extrapolações de 10 a 15 minutos. Declarou que existiam metas de retenção de clientes na base, embora não se recordasse dos números específicos, e que o relacionamento com os supervisores apresentou momentos de grosseria e cobranças mais incisivas durante o período remoto. Quanto à reclamante, afirmou que esta era uma pessoa muito tranquila e que ficou surpresa quando soube de seu adoecimento, acreditando que a pressão foi muito forte para ela. Relatou que também teve problemas de saúde e precisou se afastar, assim como outra colega chamada Thais, sendo que todos estes casos ocorreram após a mudança para o trabalho remoto. Confirmou que a reclamante cumpria suas metas e que mantinham contato durante o período de home office para conversar sobre o trabalho. Informou que não presenciou cobranças dirigidas diretamente à reclamante, apenas cobranças gerais à equipe, e confirmou a existência de um canal de denúncias na empresa, embora não soubesse de ninguém que o tivesse utilizado. A reclamada, por sua vez, requereu a oitiva da testemunha Paloma Pereira de Oliveira, que em seu depoimento gravado em mídia digital relatou essencialmente: Declarou que ingressou na TIM em 2018, inicialmente em regime presencial, tendo posteriormente migrado para home office durante a pandemia. Afirmou que trabalhou com a reclamante Cláudia somente após iniciar o trabalho remoto, estimando que isso ocorreu entre 2020 e 2021, período em que não mantinham contato muito próximo, apenas para esclarecimento de dúvidas. Relatou que não trabalhou com a reclamante no CallCenter e que, durante o período em que trabalhou com ela, a depoente recebia auxílio da reclamante em questões relacionadas ao produto corporativo, mencionando inclusive que realizaram uma troca de horários de trabalho a seu pedido.Quanto às metas, afirmou que eram padronizadas para todas as equipes, sem diferenciação. A depoente informou que não tinha conhecimento sobre eventuais problemas de saúde da reclamante, pois não mantinham esse nível de proximidade. Sobre o ambiente de trabalho, declarou que havia rotatividade constante de supervisores e relatou ter enfrentado problemas específicos com a supervisora Sandra Contreiras, situação que foi comunicada através do canal de ouvidoria da empresa, resultando posteriormente no desligamento desta supervisora após múltiplas reclamações de diferentes equipes. A testemunha esclareceu que retornou de licença maternidade em 2020, já em regime de homeoffice, não tendo participado do período de transição para o trabalho remoto. Quanto ao acompanhamento do trabalho, informou que eram realizados feedbacks individuais e também havia divulgação de resultados coletivos da equipe, ressaltando que não tinha acesso às metas individuais dos colegas. [...]" Nenhuma prova de cobrança de metas excessivas da autora ou de tratamento ríspido a ela dispensado. Não posso, pois, concordar com o prolator da sentença quando escreve: "Conforme é possível extrair da prova colhida, a testemunha da parte autora relatou mudança de forma de trabalho e metas a partir da eclosão da pandemia da COVID-19, momento no qual os funcionários da reclamada foram direcionados ao home office, de forma urgente. Por outro lado, a testemunha da reclamada não socorre a tese defensiva, porquanto demonstrou pouco conhecimento sobre os fatos, porém relatou episódio de cobranças indevida de metas. Registro que o laudo pericial avaliou todas as condições e fatores que pudessem contribuir para as moléstias de ordem psiquiátricas, inclusive o próprio fator relativo ao surgimento da pandemia, concluindo corretamente pela concausa, atribuindo essa concausa como "leve". Esse fator, que reduz o grau de culpada reclamada, será considerado mais à frente. Cabe, no presente momento, consignar que os fatos considerados no laudo pericial foram suficientemente confirmados em juízo, pela prova testemunhal, razão pela qual inexiste qualquer fundamento para afastamento do estudo apresentado pela perita nomeada." Repito. A prova oral não conforta a tese da autora de doença ocupacional ou pelo menos de concausa. Foram drásticas para a sociedade as consequências da pandemia de Covid 19. Nem por isso deveremos exagerar e culpar o trabalho a distância (home office) pelos problemas da autora e de inúmeros outros trabalhadores. Ou existe nexo causal ou concausa ou nenhuma responsabilidade pode ser atribuída ao empregador. Do laudo pericial e dos esclarecimentos o juízo que formo é não serem menos imprecisos que o generalista ou clínico geral e o pediatra. Que seria uma concausa "leve"? Concausa leve e concausa nenhuma identificam-se se não existe, até onde é de meu conhecimento, escala de concausas como existe grau de adicional de insalubridade, matematicamente (com precisão) definido em percentual. Para não tornar ainda mais fastidioso o voto com a transcrição e comentário/crítica/glosa de todo o laudo pericial, limitar-me-ei a extratar dos esclarecimentos (documento Id cce336d) os passos seguintes que justificam o porquê de as conclusões da perita do Juízo serem imprecisas e, por conseguinte, inservíveis: "[...] Os transtornos de humor apresentam causa multifatorial e, em geral, as crises são desencadeadas por situações de estresse físico e/ou psíquico a que o indivíduo esteja exposto. A exposição ao estresse atua como fator desencadeante e/ou agravante da patologia em indivíduo com predisposição genética ou constitucional para tal (Grupo III da Classificação de Schilling). Cada episódio de transtorno de humor deve ser avaliado isoladamente quanto aos fatores estressantes de exposição temporalmente relacionados ao seu desencadeamento, independentemente da existência de episódios prévios (que são considerados apenas para a graduação das concausas, como indicativo de maior ou menor influência de fatores genéticos e/ou constitucionais). Partindo-se do conhecimento sobre a gênese de transtornos de humor exposto no laudo médico, fatores psicossociais intensos ligados ao trabalho devem ocorrer para que se possa considerar uma eventual etiologia ocupacional, o que restou evidenciado no presente caso, a partir da análise da documentação apresentada." Data venia, não há prova nos autos de um único fato sequer que possa ser considerado desencadeante de transtorno de humor. Prova oral não, porque alguém (a autora) que cumpria as metas, de mais a mais padronizadas, e até auxiliava colega (testemunha do réu), não se tornou estressada, deprimida ou o que fosse em razão do trabalho adequado às exigências da pandemia de Covid 19. Esse reparo não é irrelevante no contexto da discussão de mal que, nas palavras da perita do Juízo mesma, apresenta "causa multifatorial". Novamente a falta de precisão não tem como ser relevada. Ou está comprovado algum fato ou fatos concretos, determinados, objetivos, precisos - e não fruto da imaginação de alguém cansado, estressado ou frustrado por quaisquer dos inúmeros contratempos e percalços do quotidiano - ou nada está. Não posso deixar passar em silêncio o hipotiroidismo da autora, que no laudo pericial (documento Id ada102b), ao referir-se aos fatores de natureza psíquica (nº 8.3), é arrolado como doença endócrina (patologia) que afeta o quadro psíquico, a par da hipertensão arterial tratada com vários medicamentos, sem excetuar o lítio. Estranha que o prolator da sentença não haja levado em conta o dado. Nihil mirari, porquanto não prestou atenção também à circunstância de o laudo não referir nenhuma anormalidade nos fatores de natureza social (nº 8.2), depois de informar (nº 8.1 dos fatores de natureza ocupacional) a inexistência de horas extras habituais, prosseguir no subitem 8.3 informando a inexistência de transtornos de personalidade pré-mórbida e de transtornos mentais (episódios anteriores e atuais) e apesar de tudo - concluir pela "concausa leve"! Em conclusão, não reconheço culpa ou dolo do réu porque não há doença ocupacional causada ou agravada (concausa) pelo trabalho. Reformo a sentença para absolver o réu da condenação ao pagamento de indenização de danos materiais e de indenização de danos morais. Afasto a rescisão indireta e julgo de iniciativa da autora a cessação do contrato de trabalho em 26 de novembro de 2023. Excluo o aviso prévio indenizado e suas projeções, bem como o levantamento do FGTS (com os quarenta por cento) e o seguro desemprego. Excluo também a indenização equivalente à estabilidade provisória do art. 118 da Lei nº 8.213/1991. Não há falar em limitação da condenação ao valor dos pedidos na inicial. O processo não contém pedido de obrigação de pagar valor certo, no sentido que o Código de Processo Civil dá a essa designação. Isto quer dizer que é aplicável, sim, ao processo o entendimento do Pleno do TST no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41 de 2018. O art. 879 da CLT não teria razão de ser caso o réu estivesse correto. Os valores (art. 840, § 1º, da CLT) são meramente estimativos. Servem para fixação do rito (alçada, quando for o caso) e dos encargos processuais (custas e honorários sucumbenciais). Honorários periciais a cargo da União, pois a autora é beneficiária de justiça gratuita. A Vara requisitará à Presidência do Tribunal o valor máximo (oitocentos e seis reais: Ato GP/CR nº 02/2021 desta casa). Mantida a justiça gratuita, dada a suficiência da declaração de insuficiência de recursos (conforme tese vinculante firmada pelo TST no final de 2024: IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084) e o valor do salário (inferior a quarenta por cento do maior benefício previdenciário, conforme a ficha de registro de empregado trazida com a defesa), subsiste a suspensão temporária (por até dois anos) da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, dado que foi parcial o decreto de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791 - A da CLT na ADI 5.766 (restringiu-se às expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"). Não há que estar com raciocínios em torno de art. 389 e art. 404 do Código Civil e argumentos obsoletos como assistência sindical e outros. Deixem-se tais coisas para as ações ajuizadas antes de 11 de novembro de 2017, data da entrada em vigor da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a qual introduziu no processo do trabalho a sucumbência em moldes próximos do sistema do processo civil. O réu continua sucumbente porque deverá pagar as verbas rescisórias devidas na forma da sentença com as exclusões determinadas por este voto. Quanto à atualização monetária, impõe-se a reforma de ofício para mandar observar a recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Está encerrada a prestação jurisdicional da 12ª Turma. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: REJEITAR os Embargos de Declaração. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIM S/A

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