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Processo nº 1007404-95.2023.8.26.0126

ID: 278247812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007404-95.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENISE CRISTINA DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA REGINA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valéria Regina Rodrigues (OAB 378367/SP) Processo 1007404-95.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denise Cristina da Fonseca - Vistos. Trata-se de ação previdenciária para concessã… ADV: Valéria Regina Rodrigues (OAB 378367/SP) Processo 1007404-95.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denise Cristina da Fonseca - Vistos. Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio por incapacidade/auxílio acidente/aposentadoria por invalidez ajuizada por Denise Cristina da Fonseca contra INSS, já qualificados. Alega a parte autora que em 25/10/2018 sofreu lesões de natureza grave, com fratura de tíbia proximal direito, decorrentes de acidente de trânsito no trajeto trabalho/residência. Foi concedido benefício de auxílio doença acidentário, espécie B-91, no período de 25/10/2018 a 16/04/2020. O acidente deixou sequelas que diminuíram sua capacidade laborativa. No mérito, requer a concessão de auxílio acidente ou aposentadoria por invalidez. Com a inicial vieram documentos. Decisão de fls. 44/45 deferiu a justiça gratuita. O INSS requereu a realização da prova pericial antes da contestação (fls. 50/51), indeferido às fls. 70/72. A autarquia ofertou contestação às fls. 78/82. Arguiu preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de requerimento administrativo. Não comprovação da incapacidade. Juntou documentos (fls. 83/97). Réplica às fls. 101/102. Instadas a especificar provas (fls. 103/104). Saneador de fls. 110/112 determinou a realização de prova pericial. Depósito dos honorários periciais (fls. 121). Laudo pericial às fls. 138/148. Manifestação da parte autora (fls. 154/155). Manifestação do INSS às fls. 158/161 requerendo o envio de ofício ao empregador, em razão da suposta ausência de comprovação de que o acidente ocorreu no trajeto. Manifestação do requerente às fls. 190/191. Juntou documentos (fls. 192/194). Manifestações da Autarquia às fls. 199/204 e da requerente às fls. 208/210. Levantamento dos honorários da vistora oficial às fls. 215. É o relatório. Fundamento e decido. Não há nulidades a serem declaradas, tampouco irregularidades a serem sanadas. Afiguram-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Consoante orientação firme do C. STF contida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, realizado em 27/8/2014, com repercussão geral reconhecida, o interesse de agir dos autores de ações previdenciárias pode ser considerado presente, como regra, se for comprovada a prévia resistência do INSS à pretensão do segurado. Na referida decisão, chegou-se ao entendimento de que o pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, poderá ser formulado diretamente em juízo. Outrossim, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, nos termos do art. 104 do Regulamento da Previdência Social, com redação conferida pelo Decreto nº 4.729/2003): redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do INSS. A incapacidade parcial ocorre quando limita ou reduz o desempenho das atividades para o trabalho. Consta no laudo pericial (fls. 138/148): d) As lesões/doenças reduzem, ainda que minimamente ou em grau leve, a capacidade laborativa para exercida pela autora? Resposta: Sim. Periciada com redução importante da flexão do joelho direito e com dificuldade na deambulação, desta forma apresentando redução para sua atividade laboral habitual. e) Em caso positivo, essa redução se deu de forma definitiva ou temporária? Resposta: Redução definitiva, pois trata-se de fratura consolidada. (...) 6. A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? ( X) sim ( ) não 6.1. Em caso de resposta positiva, justifique, indicando o agente de risco, o agente nocivo causador ou o acidente (local, empregador e data). Resposta: Não foram encontrados nos autos documento de comunicado de acidente de trabalho. Porém, de acordo com laudo administrativo do INSS a periciada sofreu acidente de moto no trajeto trabalho-residência em 25/10/2018. (...) As fraturas de planalto tibial podem apresentar como sequelas: dor, limitação do arco de movimento (devido a rigidez articular) e dificuldade de deambulação. Tais sintomas são compatíveis com os apresentados no exame físico pericial, o que acarreta em esforços suplementares para parte autora realizar sua atividade laboral habitual. A parte autora APRESENTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL/ INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. Para o cabimento da reparação acidentária, não é necessário que a parte deixe de trabalhar, bastando, que fique sujeita ao dispêndio de maior esforço para o desempenho de sua atividade profissional. Se precisa se esforçar mais para fazer o mesmo, está evidente que sua capacidade diminuiu. O auxílio acidente está previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia A lei não traz um limite mínimo de diminuição da função, para a indenização, e, por outro lado, omaioresforçojá foi reconhecido como redução, portanto, indenizável, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS DE AMPUTAÇÃO DAS FALANGES DISTAIS DO SEGUNDO E TERCEIRO DEDOS DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA PELO LAUDO PERICIAL. DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE HABITUAL. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. RECURSO PREJUDICADO. 1. Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Motorista de caminhão. Laudo pericial constatando a existência de sequelas consolidadas de amputação total das falanges distais do segundo e terceiro dedos da mão direita, com prejuízo para realização de movimentos de garra com a mão. Déficit funcional, ainda que mínimo, que não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal incontroverso. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. 2. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da respectiva alta médica. Art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Tema 862/STJ. 3. ABONO ANUAL. Cabimento. Art. 40 da Lei nº 8.213/91. 4. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Questão decidida no RE nº 870.947/SE (Tema 810/STF). Juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Incidência do IPCA-E na correção monetária. A partir da vigência da EC nº 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC. 8. Recurso do INSS. Honorários periciais. Pretensão à condenação da Fazenda Pública do Estado ao reembolso da quantia adiantada pela autarquia. Apelo declarado prejudicado, em razão da reforma da sentença. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO INSS PREJUDICADO. (TJSP, Apelação Cível n. 1001384-67.2022.8.26.0306, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Richard Pae Kim, j. 05/02/2024). Processual Civil Recurso interposto pelo INSS Porte de remessa e retorno Desnecessidade Isenção estabelecida pelo art. 1.007, § 1º, do CPC/2015. Acidente do Trabalho Auxílio-acidente Lesão no punho esquerdo Comprovado o nexo causal entre o infausto e a redução da capacidade laborativa, ainda que lesão mínima mas em razão do maior esforço, o benefício é devido Inteligência do art. 86 da Lei nº 8.213/91. Auxílio-acidente Termo inicial Dia seguinte ao da alta médica Inteligência do artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91 Observação de que o auxílio-acidente deve ser suspenso nos períodos posteriores em que o autor receber auxílio-doença pelo mesmo fato gerador. Processual Civil Multa diária Ação acidentária Implantação do benefício Possibilidade, se descumprida a decisão judicial. Ação acidentária - Despesas com a realização de exames complementares necessários para a elaboração do laudo pericial - Responsabilidade a cargo do INSS - Inteligência do art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93 - Interpretação abrangente, conforme orientação emanada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Débitos em atraso do INSS Juros e correção monetária Considerando que a data de início do pagamento do benefício é posterior ao início da vigência da Lei nº 11.960/09, em 30.06.2009, deverão ser aplicados os índices definidos pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, até a modulação dos efeitos nas ADIs nº 4.357, 4.372, 4.440 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o decidido sobre o tema nº 810 STF e tema nº 905 - STJ . Débitos em atraso do INSS Apreciação, na fase de conhecimento, de aspectos concernentes ao pagamento do precatório Descabimento Eventuais questões a esse respeito devem ser apreciadas na fase de execução. Processual Civil Acidente do Trabalho Honorários Advocatícios, art. 85, incisos I e IV do § 2º e § 3º, do CPC/2015 Fixação postergada para a fase da execução, por ausência de parâmetros. Processual Civil Prequestionamento Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invocados, conforme jurisprudência do STJ e STF. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO OFICIAL. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DO INSS. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1019594-28.2017.8.26.0053; Rel. Des. Afonso Faro Jr.; 17ª Câmara de Direito Público; j. 11/12/2018) Ademais, houve o reconhecimento do acidente pelo INSS, comprovado através da concessão do benefício acidentário. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário benefício, acrescido de abono anual, na forma do art. 40 da Lei n. 8.213/91, a ser calculado de acordo com sua regulamentação própria nos termos determinados na fundamentação desta sentença, desde a cessação do auxílio-doença (16/04/2020). O requerido deverá pagar de uma só vez as verbas atrasadas ou eventuais diferenças considerando os benefícios eventualmente já pagos, que serão apuradas em liquidação de sentença, com correção monetária e juros de mora, respeitada a prescrição quinquenal. Assim o faço, de acordo com julgamento do tema repetitivo n. 862 no C.STJ com a fixação da seguinte tese: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao do indeferimento do pedido administrativo, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. Fica desde já o registro quanto à obrigatoriedade de se observar a prescrição quinquenal (Apelação n. 1000697-18.2021.8.26.0115 (TJSP); Rel: Carlos Monnerat; j:02/03/2022; Apelação n. 1035045-36.2019.8.26.0114 (TJSP); Rel: Luiz De Lorenzi; j:25/02/2022), a incidir, ou não, a depender da verificação do termo inicial, como acima definido. Para a atualização do débito total formado por parcelas em atraso, já com a consideração do tema de Repercussão Geral n. 810 (RE n. 870.947), do tema repetitivo n. 905(REsp n. 1.495.146/MG) e do que decidido na ADI n. 4357, os valores (...) deverão ser atualizados por índices de correção monetária, incidindo o IGP-DI, INPC e os índices de correção pertinentes, observando-se a respeito o que for decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (repercussão geral Tema nº 810), inclusive quanto a eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida; e se (...) adotará também o INPC - Tema nº905 do C. STJ, em Recurso Repetitivo, REsp nº 1.495.146/MG - diante da Medida Provisória nº 316, depois convertida na Lei nº 11.430/06, até 29 de junho de 2009, passando, então, a ser atualizado pelos índices de correção pertinentes, com incidência mês a mês sobre as prestações em atraso, observando-se a respeito o que for decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (repercussão geral Tema nº 810), inclusive quanto a eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida (TJSP Apelação n. 1031034-90.2017.8.26.0224; Rel: Valdecir José do Nascimento; 16ª Câmara de Direito Público; j: 13/08/2019). Quanto ao encargo moratório, segue-se a regra de que Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida (Súmula n. 204 do C.STJ), ainda nas hipóteses em que o termo inicial fixado para o benefício seja a data do requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da ação (TJSP Apelação n.1001954-75.2018.8.26.0053; Rel: Nuncio Theophilo Neto; j: 18/02/2020). Para melhor direcionar a futura execução, ressalto que os juros de mora, incidentes desde quando o benefício for devido, de forma englobada até a citação e, após, mês a mês, decrescentemente, corresponderão ao índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, aplicando-se o IPCA-e na correção monetária dos atrasados desde 30.06.2009, data de vigência dessa última norma, segundo as teses definidas pelo Col. STF no julgamento do RE nº 870.947/SE, ao apreciar o Tema 810, com repercussão geral reconhecida. Contudo, a partir de 09.12.2021, dia da entrada em vigor da EC nº 113/21, a taxa SELIC será empregada para a atualização monetária das prestações em atraso e a compensação da mora, nos moldes do disposto no art. 3º, daquela alteração constitucional: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. É devido o abono anual (artigo 40 da Lei 8.213/91 e artigo 120 do Decreto 3.048/99) e a renda mensal inicial será reajustada pelos índices utilizados nos benefícios em manutenção, aplicando-se a proporcionalidade no primeiro reajuste (artigo 41-A da Lei 8.213/91). Considerando trata-se de benefício alimentar, amparada pelo poder geral de cautela, concedo, a tutela provisória de urgência antecipada para determinar que a Autarquia conceda ao autor, o benefício de auxílio-acidente de 50% sobre o salário benefício, no prazo de até 30 dias. Encaminhe-se o oficio por e-mail elabdj.gexsjc@inss.gov.br. A autarquia ré não está sujeita ao pagamento das custas processuais, todavia, responde pelo pagamento das despesas e pelo reembolso de eventuais gastos do vencedor (Leis Estaduais n. 4.952/85 e n. 11.608/03). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: a serem fixados em liquidação artigo 85, §4º, do CPC, com base em 15% (quinze por cento) da condenação até a sentença. Se o valor apurado até a sentença for irrisório, desde já deverá ser fixado o patamar mínimo de R$ 2.000,00, para a remuneração digna dos serviços de honorários nestes autos, nos termos do artigo 85, §4º, IV cc § 8ºdo CPC. A presente sentença, porém, é ilíquida. Por esta razão, reservo à liquidação a fixação da verba honorária, em consonância com o disposto no artigo 85, § 4º II do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário. Tópico síntese: processo nº: 1007404-95.2023.8.26.0126; nome da autoria: DENISE CRISTINA DA FONSECA; benefício concedido : auxílio-acidente 50%; DIB: 16/04/2020; RMI: a ser calculada oportunamente. P.I.

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Sandra Roberta De Souza x Brasil Pescados Industria, Comercio, Importacao E Exportacao Eireli e outros

ID: 336726695

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001954-76.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA ROBERTA DE SOUZA

Polo Passivo:

BRASIL PESCADOS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI FELLIPE NEGRAO AKAMINE 35511143820 FRIGORIFICO ITIBAN INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI KAIZEN COMERCIO DE PESCADOS LTDA MJA GESTAO VENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

MORGANIA MARIA VIEIRA DOS SANTOS

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NELSON FRANCISCO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001954-76.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: SANDRA ROBERTA DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001954-76.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: SANDRA ROBERTA DE SOUZA RECLAMADO: KAIZEN COMERCIO DE PESCADOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 80b038c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 28 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para 29/07/2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A SANDRA ROBERTA DE SOUZA, qualificada na inicial, ajuizou reclamação em face de KAIZEN COMERCIO DE PESCADOS LTDA., FRIGORÍFICO ITIBAN INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI, FELLIPE NEGRÃO AKAMINE, BRASIL PESCADOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI e MJA GESTÃO VENDAS LTDA. alegando, em síntese, que: foi admitida pela primeira reclamada em 01/01/2014, para desempenhar a função de auxiliar de escritório, tendo sido dispensada em 01/03/2023. Pleiteia os títulos discriminados na exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 406.930,93. Juntou procuração e documentos. Em defesa conjunta, as reclamadas contestam os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articularam, pugnando pela improcedência. Juntaram documentos. Em audiência, foram colhidos os depoimentos da autora, dos prepostos e de duas testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais facultadas às partes. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A exigência de indicação dos valores dos pedidos, instituída pela lei 13.467/17, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os indicados às pretensões não vinculam a decisão e não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o artigo 12, §2º, da IN 41/2018 do c. TST. Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamada arguiu preliminar de inépcia alegando que a autora não tem direito às horas extras por exercer cargo de confiança. O processo do trabalho, informado pelos princípios da informalidade e da simplicidade, exige que o reclamante, em sua inicial, faça um breve relato dos fatos de que resulta o litígio e formule seus pedidos, o que foi observado pela autora. A caracterização do cargo de confiança é questão atinente ao mérito e nele será apreciado. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA Aplica-se no processo do trabalho a teoria da asserção, segundo a qual, indicada a parte como devedora, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide, pois não há que se confundir relação jurídica de direito material com a de direito processual, sendo essa última apreciada em abstrato. O pedido de responsabilização solidária dirige-se contra as reclamadas. Assim, compete-lhes responder ao feito. A existência e a extensão da sua responsabilidade são questões atinentes ao mérito e com ele serão examinados. Rejeito. PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamação trabalhista em 20/09/2024, pronuncio a prescrição a fim de extinguir o processo com resolução do mérito (art. 487, II do CPC) no tocante às pretensões a verbas decorrentes da relação de emprego cuja exigibilidade anteceda a 20/09/2019. GRUPO ECONÔMICO E UNICIDADE CONTRATUAL O grupo econômico trabalhista consiste na união de duas ou mais empresas, cada uma com personalidade jurídica própria, onde duas ou mais estão sob a direção, controle ou administração de outra (artigo 2º, § 2º, da CLT), ou, ainda, quando há uma relação de coordenação entre elas (artigo 2º, § 2º, da CLT c/c artigo 3º, § 2º da Lei 5.889/72), abarcando-se, assim, estruturas modernas de agrupamento realizado entre as empresas que, atualmente, se dá de forma quase imperceptível em razão da horizontalidade existente. Constatada a formação de grupo econômico trabalhista, reconhece-se a qualidade de empregador único (Súmula 129 do c. TST), de forma que os seus integrantes são responsáveis solidariamente pelas verbas resultantes do contrato de trabalho (artigo 2º, § 2º da CLT), ainda que não se tenham valido diretamente dos serviços do trabalhador. Na hipótese dos autos, conforme fichas cadastrais anexadas (fls. 99 e seguintes), as reclamadas possuem sócios comuns e pertencentes à mesma família. Ainda, o preposto das empresas confessou que "a Sra.. Amanda é a da quinta reclamada; que a Sra. Amanda é cunhada do depoente", logo, atraíram a incidência do quanto disposto no artigo 2º, § 2º da CLT. Portanto, reconheço a existência de grupo econômico e declaro a responsabilidade solidária das rés em relação aos pedidos que venham a ser deferidos nesta sentença. Excluem-se da responsabilização apenas as obrigações de fazer personalíssimas da ex-empregadora, expressamente especificadas em sentença. Por conseguinte, em razão da configuração de grupo econômico e da prestação de serviços sem solução de continuidade a empregador único, conforme consta inclusive na CTPS da autora (fls. 21), com fulcro no artigo 9º da CLT, reconheço o vínculo de emprego, de 01/01/2014 a 30/03/2023, tendo sido mantido contrato de trabalho único com a segunda reclamada. VERBAS RESCISÓRIAS A reclamante afirma que foi dispensada no dia 01/03/2023, sem o recebimento das verbas rescisórias devidas. As reclamadas justificaram a ausência de pagamento das verbas rescisórias elencadas no TRCT anexado (fl. 25) em razão de dívidas que a autora possui com a empresa, já que recebeu maquinário e matéria-prima para a abertura do seu restaurante. A relação entre a autora e as empresas rés é de vínculo trabalhista, logo, a reclamante faz jus ao recebimento das verbas rescisórias devidas. Assim, nos limites da exordial (artigo 141 e 492 do CPC), julgo procedente o pedido de pagamento de: saldo salarial (30 dias); aviso prévio indenizado proporcional (27 dias); férias + 1/3 de 2022; férias proporcionais + 1/3, à base de 4/12, já considerada a projeção do aviso prévio; 13º salário proporcional de 2023, à base de 4/12, já considerada a projeção do aviso; adicional de insalubridade de 20%. Ademais, é procedente o pedido de aplicação da multa prevista no parágrafo 8º, do art. 477, da CLT, visto não terem sido pagas as verbas rescisórias no prazo previsto no §6º, do mesmo dispositivo legal. REAJUSTE SALARIAL Afirma a parte autora que a reclamada não aplicou o reajuste convencional, benefício estabelecido na cláusula 4ª das CCTs. A reclamante anexou apenas uma norma coletiva, com vigência de 01/09/2022 a 31/08/2023, abarcando os meses finais do seu contrato. Analisando a cláusula 4ª, verifico que foi estabelecido reajusta de 8,83% a partir de 1º de setembro de 2022, o qual não foi observado pela ré, conforme holerites colacionados (fls. 282/284). Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças salariais, a partir de 1o de setembro de 2022, considerando o reajuste previsto na cláusula 4ª da CCT, com reflexos em saldo de salário, férias com adicional de 1/3, 13º salário e aviso prévio indenizado. JORNADA DE TRABALHO A reclamante requer o pagamento de horas extras afirmando que laborava de segunda a sexta e nos feriados, das 07h00 às 19h00, prorrogando a jornada três vezes por semana até as 21h00, gozando de uma hora de intervalo. As reclamadas defenderam-se ao argumento de que a autora ocupou cargo de confiança, nos moldes do art. 62, II da CLT. Vejamos. Para demonstrar a incidência da hipótese do inciso II do artigo 62 da CLT deveria a ré produzir prova de que o cargo exercido exigia confiança excepcional, ostentando a autora poderes de representação e decisão, inclusive, para obrigar o empregador em suas relações com terceiros e sem estar submetido à fiscalização imediata ou direta a não ser a genérica de regulamentos e normas internas, ou seja, com amplos poderes de mando e gestão, ônus do qual entendo que não se desvencilhou. Em que pese a primeira testemunha ouvida tenha afirmado que "a reclamante era "a manda chuva"; que a reclamante tinha poderes para aplicar medidas disciplinares, assim como para contratar e demitir empregados", verifico que nos holerites há pagamento de horas extras (fls. 268 e 252), o que me faz concluir que a autora tinha jornada fixa de trabalho. Ainda, a segunda testemunha ouvida confirmou que "a reclamante trabalhava no mesmo horário que a depoente; que trabalhavam das 07h às 19h, estendo a jornada 3 vezes por semana até às 21h; que trabalhavam em todos os feriados; que autoridade máxima na reclamada era o Sr. Gabriel e a Sra. Fran, encarregados". Destaco, ainda, que a reclamante não recebia gratificação de função, não havendo tampouco prova de que a sua remuneração fosse igual ou superior ao valor do respectivo salário efetivo, acrescido de 40%, nos termos do parágrafo único do artigo 62 da CLT. Assim, rechaço a tese defensiva, não estando a autora enquadrada na exceção do artigo 62, II da CLT. Ante a prova testemunhal, fixo a jornada da reclamante nos termos da exordial, ou seja, de segunda a sexta e nos feriados coincidentes com a escala, das 07h00 às 19h00, com prorrogação três vezes por semana até as 21h00 e gozo de uma hora de intervalo. Tendo em vista a jornada acima fixada, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras acima da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico à reclamante. Por habituais, julgo procedente o pedido de pagamento de reflexos das horas extras, inclusive pelo labor em feriados, em descanso semanal remunerado, aviso prévio proporcional indenizado, férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário. Apuração na forma da Súmula 347 do C. TST. Não há falar em reflexos do descanso semanal remunerado, já majorado em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, consoante OJ 394 da SBDI-1 do TST, considerando que o contrato de trabalho findou antes de 20 de março de 2023. Parâmetros de liquidação: divisor de 220 horas; adicional de horas extras nos termos da cláusula 39ª para o labor em dias normais e de 100% para os feriados; evolução salarial da reclamante; dias efetivamente trabalhados, deduzindo-se faltas, férias e afastamentos já comprovados nos autos; base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST, assim entendida como a globalidade salarial da reclamante, nela incluído o adicional de insalubridade (Súmula 139 do c. TST). A fim de obstar o enriquecimento sem causa jurídica lícita, determino sejam deduzidos, das verbas supra deferidas, os valores comprovadamente já quitados sob mesmos títulos, conforme demonstrativos de pagamentos constantes dos autos. Esclareço, desde logo, que a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em Juízo não estará limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias e noturnas quitadas durante todo o contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-I do c.TST). FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A reclamada não comprovou que recolheu corretamente o FGTS (fls. 31), logo, julgo procedente o pedido de pagamento dos valores devidos a tal título, em relação a todo o lapso contratual, observando-se, a partir de 1o de setembro de 2022, o salário já reajustado, conforme cláusula 4a da CCT que instrui a exordial. Deverá a parte autora juntar, no momento da apresentação de seus cálculos de liquidação, o extrato analítico atualizado da própria conta vinculada para apuração das diferenças devidas. Caso o documento não venha aos autos, entender-se-á que o FGTS devido durante o período do contrato de trabalho foi devidamente quitado. Ainda, diante da natureza remuneratória de parte das parcelas objeto de condenação na presente sentença, julgo procedente o pedido de pagamento do FGTS incidente em saldo de salário, aviso prévio indenizado proporcional (Súmula 305 do c. TST), 13º salário e horas extras. É indevida a incidência de FGTS em férias indenizadas + 1/3, nos termos da OJ 195 da SDI-I do C. TST. Por fim, ante a dispensa imotivada da parte reclamante, e por não demonstrada a sua quitação, julgo procedente o pedido de pagamento do acréscimo rescisório de 40% sobre a integralidade do FGTS, já depositado e objeto de condenação nesta decisão, devendo ser observado, para fins de liquidação, os termos da OJ 42 da SDI-I do C. TST. Em razão da vedação legal (artigo 15 da lei 8.036/90), os valores deferidos a título de FGTS e indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 08 dias a contar da intimação da sentença de liquidação. Após, autorizo a liberação dos valores depositados por alvará complementar, com fundamento no art. 20, I, da Lei 8.036/90, executando-se diretamente, por quantias equivalentes, caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. PENA DO ARTIGO 467 DA CLT É incontroverso que as verbas rescisórias não foram pagas quando do término do contrato de trabalho, não tendo sido, tampouco, adimplidas quando do comparecimento à Justiça do Trabalho. Logo, julgo procedente o pedido de pagamento da pena prevista no artigo 467 da CLT, sendo certo que, tratando-se de dispositivo legal que impõe penalidade, comporta interpretação restritiva, de modo que deverá incidir apenas sobre as verbas rescisórias em sentido estrito, a saber, saldo de salário, aviso prévio indenizado proporcional, 13º salário proporcional, FGTS incidente sobre as referidas verbas, indenização de 40% sobre a totalidade do FGTS e férias simples e proporcionais + 1/3. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Ante a ausência de comprovante de pagamento da PLR prevista na cláusula 14 da CCT, julgo procedente o pagamento da multa ali estabelecida, observando-se, para fins de liquidação, o período de vigência da norma coletiva colacionada. CESTA BÁSICA Por não provado o pagamento da cesta básica prevista na cláusula 15 da CCT, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização correspondente ao benefício em questão, devendo ser respeitada a vigência da norma coletiva anexada. MULTA NORMATIVA Por descumpridas as cláusulas 4ª (reajuste salarial), 14 (PLR) e 15 (cesta básica), julgo procedente a aplicação da multa normativa prevista na cláusula 58 da CCT, observando-se, para fins de liquidação, o teor do artigo 412 do CC. ENTREGA DE PPP Considerando que a reclamante recebia adicional de insalubridade, no prazo de 10 dias a contar da intimação para tanto após o trânsito em julgado, a segunda reclamada deverá fornecer uma via atualizada do PPP à parte reclamante, a fim de atender ao disposto no art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, limitada a R$ 3.000,00, a título de astreintes. JUSTIÇA GRATUITA Conforme CTPS de fls. 20, a reclamante está desempregada, de modo que, por preenchido o requisito do artigo 790, §3º, da CLT, defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamante (artigo 791-A, §1º, da CLT), ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, pronuncio a prescrição das pretensões a verbas cuja exigibilidade anteceda a 20/09/2019, rejeito as demais preliminares, e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por SANDRA ROBERTA DE SOUZA em face de KAIZEN COMERCIO DE PESCADOS LTDA., FRIGORÍFICO ITIBAN INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI, FELLIPE NEGRÃO AKAMINE, BRASIL PESCADOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI e MJA GESTÃO VENDAS LTDA., a fim de reconhecer a unicidade contratual e o VÍNCULO EMPREGATÍCIO ÚNICO com a 2a reclamada, desde 01/01/2014, bem como de CONDENAR as rés, SOLIDARIAMENTE, ao PAGAMENTO de: a) Diferenças salariais e reflexos. b) Saldo salarial (30 dias); aviso prévio indenizado proporcional (27 dias); férias + 1/3 de 2022/2023; férias proporcionais + 1/3, à base de 4/12; 13º salário proporcional de 2023, à base de 4/12; adicional de insalubridade de 20%. c) Multa do artigo 477 da CLT. d) Horas extras pelo labor em sobrejornada, bem como em feriados, e reflexos. e) Diferenças de FGTS do período contratual (quando da liquidação, deverá a parte reclamante juntar aos autos extrato analítico atualizado da sua conta vinculada, para apuração das diferenças devidas, sob pena de serem consideradas quitadas), bem como FGTS incidente sobre verbas remuneratórias deferidas na presente sentença. f) Indenização de 40% sobre a integralidade do FGTS. g) Pena do artigo 467 da CLT. h) PLR, indenização correspondente à cesta básica e multa convencional. i) Honorários advocatícios. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Os valores deferidos a título de FGTS + 40% deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte autora junto à Caixa Econômica Federal, no prazo determinado na fundamentação, ficando autorizada a liberação dos valores depositados por alvará complementar. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta. Deverá a 2a reclamada proceder à entrega do PPP da parte reclamante, observando-se os prazos e cominações determinadas na fundamentação. Fica, desde já, determinada a dedução dos valores já comprovadamente quitados a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa lícita da parte reclamante. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 100.000,00, no importe de R$ 2.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELLIPE NEGRAO AKAMINE 35511143820 - FRIGORIFICO ITIBAN INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI - MJA GESTAO VENDAS LTDA - BRASIL PESCADOS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

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Sandra Roberta De Souza x Brasil Pescados Industria, Comercio, Importacao E Exportacao Eireli e outros

ID: 336726699

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001954-76.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA ROBERTA DE SOUZA

Polo Passivo:

BRASIL PESCADOS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI FELLIPE NEGRAO AKAMINE 35511143820 FRIGORIFICO ITIBAN INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI KAIZEN COMERCIO DE PESCADOS LTDA MJA GESTAO VENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

MORGANIA MARIA VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001954-76.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: SANDRA ROBERTA DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001954-76.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: SANDRA ROBERTA DE SOUZA RECLAMADO: KAIZEN COMERCIO DE PESCADOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 80b038c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 28 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para 29/07/2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A SANDRA ROBERTA DE SOUZA, qualificada na inicial, ajuizou reclamação em face de KAIZEN COMERCIO DE PESCADOS LTDA., FRIGORÍFICO ITIBAN INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI, FELLIPE NEGRÃO AKAMINE, BRASIL PESCADOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI e MJA GESTÃO VENDAS LTDA. alegando, em síntese, que: foi admitida pela primeira reclamada em 01/01/2014, para desempenhar a função de auxiliar de escritório, tendo sido dispensada em 01/03/2023. Pleiteia os títulos discriminados na exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 406.930,93. Juntou procuração e documentos. Em defesa conjunta, as reclamadas contestam os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articularam, pugnando pela improcedência. Juntaram documentos. Em audiência, foram colhidos os depoimentos da autora, dos prepostos e de duas testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais facultadas às partes. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A exigência de indicação dos valores dos pedidos, instituída pela lei 13.467/17, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os indicados às pretensões não vinculam a decisão e não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o artigo 12, §2º, da IN 41/2018 do c. TST. Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamada arguiu preliminar de inépcia alegando que a autora não tem direito às horas extras por exercer cargo de confiança. O processo do trabalho, informado pelos princípios da informalidade e da simplicidade, exige que o reclamante, em sua inicial, faça um breve relato dos fatos de que resulta o litígio e formule seus pedidos, o que foi observado pela autora. A caracterização do cargo de confiança é questão atinente ao mérito e nele será apreciado. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA Aplica-se no processo do trabalho a teoria da asserção, segundo a qual, indicada a parte como devedora, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide, pois não há que se confundir relação jurídica de direito material com a de direito processual, sendo essa última apreciada em abstrato. O pedido de responsabilização solidária dirige-se contra as reclamadas. Assim, compete-lhes responder ao feito. A existência e a extensão da sua responsabilidade são questões atinentes ao mérito e com ele serão examinados. Rejeito. PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamação trabalhista em 20/09/2024, pronuncio a prescrição a fim de extinguir o processo com resolução do mérito (art. 487, II do CPC) no tocante às pretensões a verbas decorrentes da relação de emprego cuja exigibilidade anteceda a 20/09/2019. GRUPO ECONÔMICO E UNICIDADE CONTRATUAL O grupo econômico trabalhista consiste na união de duas ou mais empresas, cada uma com personalidade jurídica própria, onde duas ou mais estão sob a direção, controle ou administração de outra (artigo 2º, § 2º, da CLT), ou, ainda, quando há uma relação de coordenação entre elas (artigo 2º, § 2º, da CLT c/c artigo 3º, § 2º da Lei 5.889/72), abarcando-se, assim, estruturas modernas de agrupamento realizado entre as empresas que, atualmente, se dá de forma quase imperceptível em razão da horizontalidade existente. Constatada a formação de grupo econômico trabalhista, reconhece-se a qualidade de empregador único (Súmula 129 do c. TST), de forma que os seus integrantes são responsáveis solidariamente pelas verbas resultantes do contrato de trabalho (artigo 2º, § 2º da CLT), ainda que não se tenham valido diretamente dos serviços do trabalhador. Na hipótese dos autos, conforme fichas cadastrais anexadas (fls. 99 e seguintes), as reclamadas possuem sócios comuns e pertencentes à mesma família. Ainda, o preposto das empresas confessou que "a Sra.. Amanda é a da quinta reclamada; que a Sra. Amanda é cunhada do depoente", logo, atraíram a incidência do quanto disposto no artigo 2º, § 2º da CLT. Portanto, reconheço a existência de grupo econômico e declaro a responsabilidade solidária das rés em relação aos pedidos que venham a ser deferidos nesta sentença. Excluem-se da responsabilização apenas as obrigações de fazer personalíssimas da ex-empregadora, expressamente especificadas em sentença. Por conseguinte, em razão da configuração de grupo econômico e da prestação de serviços sem solução de continuidade a empregador único, conforme consta inclusive na CTPS da autora (fls. 21), com fulcro no artigo 9º da CLT, reconheço o vínculo de emprego, de 01/01/2014 a 30/03/2023, tendo sido mantido contrato de trabalho único com a segunda reclamada. VERBAS RESCISÓRIAS A reclamante afirma que foi dispensada no dia 01/03/2023, sem o recebimento das verbas rescisórias devidas. As reclamadas justificaram a ausência de pagamento das verbas rescisórias elencadas no TRCT anexado (fl. 25) em razão de dívidas que a autora possui com a empresa, já que recebeu maquinário e matéria-prima para a abertura do seu restaurante. A relação entre a autora e as empresas rés é de vínculo trabalhista, logo, a reclamante faz jus ao recebimento das verbas rescisórias devidas. Assim, nos limites da exordial (artigo 141 e 492 do CPC), julgo procedente o pedido de pagamento de: saldo salarial (30 dias); aviso prévio indenizado proporcional (27 dias); férias + 1/3 de 2022; férias proporcionais + 1/3, à base de 4/12, já considerada a projeção do aviso prévio; 13º salário proporcional de 2023, à base de 4/12, já considerada a projeção do aviso; adicional de insalubridade de 20%. Ademais, é procedente o pedido de aplicação da multa prevista no parágrafo 8º, do art. 477, da CLT, visto não terem sido pagas as verbas rescisórias no prazo previsto no §6º, do mesmo dispositivo legal. REAJUSTE SALARIAL Afirma a parte autora que a reclamada não aplicou o reajuste convencional, benefício estabelecido na cláusula 4ª das CCTs. A reclamante anexou apenas uma norma coletiva, com vigência de 01/09/2022 a 31/08/2023, abarcando os meses finais do seu contrato. Analisando a cláusula 4ª, verifico que foi estabelecido reajusta de 8,83% a partir de 1º de setembro de 2022, o qual não foi observado pela ré, conforme holerites colacionados (fls. 282/284). Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças salariais, a partir de 1o de setembro de 2022, considerando o reajuste previsto na cláusula 4ª da CCT, com reflexos em saldo de salário, férias com adicional de 1/3, 13º salário e aviso prévio indenizado. JORNADA DE TRABALHO A reclamante requer o pagamento de horas extras afirmando que laborava de segunda a sexta e nos feriados, das 07h00 às 19h00, prorrogando a jornada três vezes por semana até as 21h00, gozando de uma hora de intervalo. As reclamadas defenderam-se ao argumento de que a autora ocupou cargo de confiança, nos moldes do art. 62, II da CLT. Vejamos. Para demonstrar a incidência da hipótese do inciso II do artigo 62 da CLT deveria a ré produzir prova de que o cargo exercido exigia confiança excepcional, ostentando a autora poderes de representação e decisão, inclusive, para obrigar o empregador em suas relações com terceiros e sem estar submetido à fiscalização imediata ou direta a não ser a genérica de regulamentos e normas internas, ou seja, com amplos poderes de mando e gestão, ônus do qual entendo que não se desvencilhou. Em que pese a primeira testemunha ouvida tenha afirmado que "a reclamante era "a manda chuva"; que a reclamante tinha poderes para aplicar medidas disciplinares, assim como para contratar e demitir empregados", verifico que nos holerites há pagamento de horas extras (fls. 268 e 252), o que me faz concluir que a autora tinha jornada fixa de trabalho. Ainda, a segunda testemunha ouvida confirmou que "a reclamante trabalhava no mesmo horário que a depoente; que trabalhavam das 07h às 19h, estendo a jornada 3 vezes por semana até às 21h; que trabalhavam em todos os feriados; que autoridade máxima na reclamada era o Sr. Gabriel e a Sra. Fran, encarregados". Destaco, ainda, que a reclamante não recebia gratificação de função, não havendo tampouco prova de que a sua remuneração fosse igual ou superior ao valor do respectivo salário efetivo, acrescido de 40%, nos termos do parágrafo único do artigo 62 da CLT. Assim, rechaço a tese defensiva, não estando a autora enquadrada na exceção do artigo 62, II da CLT. Ante a prova testemunhal, fixo a jornada da reclamante nos termos da exordial, ou seja, de segunda a sexta e nos feriados coincidentes com a escala, das 07h00 às 19h00, com prorrogação três vezes por semana até as 21h00 e gozo de uma hora de intervalo. Tendo em vista a jornada acima fixada, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras acima da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico à reclamante. Por habituais, julgo procedente o pedido de pagamento de reflexos das horas extras, inclusive pelo labor em feriados, em descanso semanal remunerado, aviso prévio proporcional indenizado, férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário. Apuração na forma da Súmula 347 do C. TST. Não há falar em reflexos do descanso semanal remunerado, já majorado em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, consoante OJ 394 da SBDI-1 do TST, considerando que o contrato de trabalho findou antes de 20 de março de 2023. Parâmetros de liquidação: divisor de 220 horas; adicional de horas extras nos termos da cláusula 39ª para o labor em dias normais e de 100% para os feriados; evolução salarial da reclamante; dias efetivamente trabalhados, deduzindo-se faltas, férias e afastamentos já comprovados nos autos; base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST, assim entendida como a globalidade salarial da reclamante, nela incluído o adicional de insalubridade (Súmula 139 do c. TST). A fim de obstar o enriquecimento sem causa jurídica lícita, determino sejam deduzidos, das verbas supra deferidas, os valores comprovadamente já quitados sob mesmos títulos, conforme demonstrativos de pagamentos constantes dos autos. Esclareço, desde logo, que a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em Juízo não estará limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias e noturnas quitadas durante todo o contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-I do c.TST). FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A reclamada não comprovou que recolheu corretamente o FGTS (fls. 31), logo, julgo procedente o pedido de pagamento dos valores devidos a tal título, em relação a todo o lapso contratual, observando-se, a partir de 1o de setembro de 2022, o salário já reajustado, conforme cláusula 4a da CCT que instrui a exordial. Deverá a parte autora juntar, no momento da apresentação de seus cálculos de liquidação, o extrato analítico atualizado da própria conta vinculada para apuração das diferenças devidas. Caso o documento não venha aos autos, entender-se-á que o FGTS devido durante o período do contrato de trabalho foi devidamente quitado. Ainda, diante da natureza remuneratória de parte das parcelas objeto de condenação na presente sentença, julgo procedente o pedido de pagamento do FGTS incidente em saldo de salário, aviso prévio indenizado proporcional (Súmula 305 do c. TST), 13º salário e horas extras. É indevida a incidência de FGTS em férias indenizadas + 1/3, nos termos da OJ 195 da SDI-I do C. TST. Por fim, ante a dispensa imotivada da parte reclamante, e por não demonstrada a sua quitação, julgo procedente o pedido de pagamento do acréscimo rescisório de 40% sobre a integralidade do FGTS, já depositado e objeto de condenação nesta decisão, devendo ser observado, para fins de liquidação, os termos da OJ 42 da SDI-I do C. TST. Em razão da vedação legal (artigo 15 da lei 8.036/90), os valores deferidos a título de FGTS e indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 08 dias a contar da intimação da sentença de liquidação. Após, autorizo a liberação dos valores depositados por alvará complementar, com fundamento no art. 20, I, da Lei 8.036/90, executando-se diretamente, por quantias equivalentes, caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. PENA DO ARTIGO 467 DA CLT É incontroverso que as verbas rescisórias não foram pagas quando do término do contrato de trabalho, não tendo sido, tampouco, adimplidas quando do comparecimento à Justiça do Trabalho. Logo, julgo procedente o pedido de pagamento da pena prevista no artigo 467 da CLT, sendo certo que, tratando-se de dispositivo legal que impõe penalidade, comporta interpretação restritiva, de modo que deverá incidir apenas sobre as verbas rescisórias em sentido estrito, a saber, saldo de salário, aviso prévio indenizado proporcional, 13º salário proporcional, FGTS incidente sobre as referidas verbas, indenização de 40% sobre a totalidade do FGTS e férias simples e proporcionais + 1/3. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Ante a ausência de comprovante de pagamento da PLR prevista na cláusula 14 da CCT, julgo procedente o pagamento da multa ali estabelecida, observando-se, para fins de liquidação, o período de vigência da norma coletiva colacionada. CESTA BÁSICA Por não provado o pagamento da cesta básica prevista na cláusula 15 da CCT, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização correspondente ao benefício em questão, devendo ser respeitada a vigência da norma coletiva anexada. MULTA NORMATIVA Por descumpridas as cláusulas 4ª (reajuste salarial), 14 (PLR) e 15 (cesta básica), julgo procedente a aplicação da multa normativa prevista na cláusula 58 da CCT, observando-se, para fins de liquidação, o teor do artigo 412 do CC. ENTREGA DE PPP Considerando que a reclamante recebia adicional de insalubridade, no prazo de 10 dias a contar da intimação para tanto após o trânsito em julgado, a segunda reclamada deverá fornecer uma via atualizada do PPP à parte reclamante, a fim de atender ao disposto no art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, limitada a R$ 3.000,00, a título de astreintes. JUSTIÇA GRATUITA Conforme CTPS de fls. 20, a reclamante está desempregada, de modo que, por preenchido o requisito do artigo 790, §3º, da CLT, defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamante (artigo 791-A, §1º, da CLT), ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, pronuncio a prescrição das pretensões a verbas cuja exigibilidade anteceda a 20/09/2019, rejeito as demais preliminares, e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por SANDRA ROBERTA DE SOUZA em face de KAIZEN COMERCIO DE PESCADOS LTDA., FRIGORÍFICO ITIBAN INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI, FELLIPE NEGRÃO AKAMINE, BRASIL PESCADOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI e MJA GESTÃO VENDAS LTDA., a fim de reconhecer a unicidade contratual e o VÍNCULO EMPREGATÍCIO ÚNICO com a 2a reclamada, desde 01/01/2014, bem como de CONDENAR as rés, SOLIDARIAMENTE, ao PAGAMENTO de: a) Diferenças salariais e reflexos. b) Saldo salarial (30 dias); aviso prévio indenizado proporcional (27 dias); férias + 1/3 de 2022/2023; férias proporcionais + 1/3, à base de 4/12; 13º salário proporcional de 2023, à base de 4/12; adicional de insalubridade de 20%. c) Multa do artigo 477 da CLT. d) Horas extras pelo labor em sobrejornada, bem como em feriados, e reflexos. e) Diferenças de FGTS do período contratual (quando da liquidação, deverá a parte reclamante juntar aos autos extrato analítico atualizado da sua conta vinculada, para apuração das diferenças devidas, sob pena de serem consideradas quitadas), bem como FGTS incidente sobre verbas remuneratórias deferidas na presente sentença. f) Indenização de 40% sobre a integralidade do FGTS. g) Pena do artigo 467 da CLT. h) PLR, indenização correspondente à cesta básica e multa convencional. i) Honorários advocatícios. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Os valores deferidos a título de FGTS + 40% deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte autora junto à Caixa Econômica Federal, no prazo determinado na fundamentação, ficando autorizada a liberação dos valores depositados por alvará complementar. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta. Deverá a 2a reclamada proceder à entrega do PPP da parte reclamante, observando-se os prazos e cominações determinadas na fundamentação. Fica, desde já, determinada a dedução dos valores já comprovadamente quitados a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa lícita da parte reclamante. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 100.000,00, no importe de R$ 2.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA ROBERTA DE SOUZA

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 327080679

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000165-04.2023.5.10.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LEIDILANE BRITO CARDOSO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LEIDILANE BRITO CARDOSO

Notificação

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000165-04.2023.5.10.0013 RECORRENTE: LEIDILANE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000165-04.2023.5.10.0013 RECORRENTE: LEIDILANE BRITO CARDOSO E OUTROS (1) RECORRIDO: LEIDILANE BRITO CARDOSO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID addea2d proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 19/05/2025 - via sistema; recurso apresentado em 26/05/2025 - ID. a32f2d1). Regular a representação processual (ID. 07619eb). Satisfeito o preparo (ID(s). f5559a0, bf327a7, 757ec4c e cc83f3c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação ao §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A egr. 1ª Turma manteve a sentença que deferiu à autora os benefícios da gratuidade da Justiça. Inconformado, em seu Recurso de Revista, insurge-se o reclamado alegando que a reclamante não fez prova da insuficiência de recursos. O Tribunal Pleno do col. Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084)firmou a seguinte tese jurídica: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." (definida em 16/12/2024) Na hipótese, consignou o acórdão hostilizado que "A reclamante faz jus à justiça gratuita, pois a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, conforme art. 99, §3º, do CPC e Súmula 463 do TST ." Portanto, a autora cumpriu as exigências legais apresentando declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT e § 3º do art. 99 do CPC, documento que não foi elidido pela parte contrária. Afastam-se, pois, as violações apontadas. Nego seguimento ao recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito / Inépcia da Inicial. Alegação(ões): - violação ao inciso I do §1º do artigo 330 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma negou provimento ao recurso interposto pela reclamada para manter a sentença que afastou a alegação de inépcia da inicial, consoante os fundamentos seguintes: "A reclamada, nas razões recursais, reitera o argumento de inépcia da petição inicial quanto ao pedido referente aos domingos e feriados. Razão não lhe assiste. Da análise da inicial, constata-se que foram quantificados dois domingos trabalhados por mês, assim como indicados quatro feriados (fls. 10). Logo, o pedido não está inepto." (g.n.) Irresignada, recorre de revista a reclamada repisando a tese de inépcia da petição inicial ao colorido de que "a parte Recorrida apresentou pedidos genéricos quanto pedidos referentes a comissão." (Sic.) Inviável o processamento do apelo em razão do manifesto erro de alvo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão / Vendas Canceladas Alegação(ões): - violação ao artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; e 2º,5º e 7º da Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. A Turma deu provimento ao recurso patronal para afastar da condenação o pagamento de diferenças de comissão em razão de vendas canceladas ou não faturadas, consoante os fundamentos seguintes: "Em se tratando de vendas canceladas ou não faturadas, não se apresenta devido o pagamento de comissão, por óbvio, porquanto não foi efetivamente realizada a compra. A reclamada, por sua vez, se desincumbiu do ônus que lhe competia, razão pela qual não há que se falar em pagamento de diferenças de comissões estornadas sobre vendas canceladas." Recorre de revista a reclamada buscando a exclusão do pagamento de diferenças de comissões estornadas e sobre vendas canceladas. Nessa quadra, a mingua de sucumbência, nego seguimento ao apelo. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Intervalo Intrajornada Domingos e Feriados Trabalhados Alegação(ões): - contrariedade ao item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao inciso II do artigo 5º; incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em prosseguimento, o Colegiado deferiu parcialmente os pleitos relativos a horas extras, intervalos intrajornada e dobra de domingos e feriados trabalhados, consoante o seguinte fundamento: "III. Razões de decidir A prova testemunhal indicou a imprestabilidade dos controles de ponto apresentados, justificando o deferimento de horas extras e domingos trabalhados, mas sem comprovação do labor em jornadas ampliadas nas semanas que antecediam datas comemorativas. O intervalo intrajornada deve ser pago de forma integral, conforme entendimento do TST, sendo indevida a aplicação da Súmula 340 nessa hipótese." Contra essa decisão recorre a reclamada. Sustenta a validade dos cartões de ponto e do regime de compensação de jornada praticado. Argumenta que a compensação que ocorre dentro da mesma semana não exige acordo escrito ou norma coletiva. Todavia, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula 126/TST), inclusive quanto à análise da divergência jurisprudencial. Nego seguimento ao apelo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária Alegação(ões): - violação ao inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação da ADC 58/59 do STF. Quanto ao tema em destaque, o Colegiado negou provimento ao Recurso Ordinário patronal, consignando nas razões de decidir os fundamentos seguintes: "Os juros e a correção monetária devem seguir os parâmetros fixados pelo STF na ADC 58, aplicando-se o IPCA-E na fase extrajudicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação." O reclamado interpõe Recurso de Revista, sustentando a aplicação dos "mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) Todavia, o acórdão recorrido esclareceu que, "seguindo o entendimento definido naquele julgamento, no caso em tela deverá ser aplicado como indexador o IPCA-E em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento desta ação e, além disso, também serão aplicados os juros legais (artigo 39, "caput", da Lei 8.177, de 1991). Já em relação à fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento desta ação, a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sem juros adicionais, pois a cumulação representaria "bis in idem". " Assim, infere-se que a conclusão alcança pelo Colegiado encontra-se em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. ARTIGO 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/91. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADC Nº 58. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 894, II, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se devem incidir juros de mora na fase que antecede o ajuizamento da reclamação trabalhista, a teor do entendimento expendido pelo STF no julgamento da ADC 58. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, julgou, por maioria, parcialmente procedente as ADCs nºs 58/DF e 59/DF e as ADIs nºs 5867/DF e 6021/DF, para conceder intepretação conforme à Constituição Federal ao §7º do art. 879 e ao §4º do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de declarar inadequada, por inconstitucional, a utilização da Taxa Referencial (TR) na correção dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais na Justiça do Trabalho, visto que tal índice não recompõem o poder aquisitivo da moeda, além de estabelecer uma situação de desiquilíbrio entre o credor e o devedor da ação, acarretando, por conseguinte, ofensa ao direito de propriedade. 3. Em síntese, com a decisão exarada nas referidas Ações Concentradas de Constitucionalidade, o STF encerrou a discussão alusiva ao índice de atualização monetária a ser aplicado nas ações trabalhistas. Doravante, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros de mora. Protocolada a reclamação trabalhista, mesmo antes da citação da parte contrária, passa a incidir apenas a taxa SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice de atualização, inclusive os juros de mora. De outra parte, cabe acescentar que, na mesma assentada do julgamento da ADC nº 58/DF, o STF cuidou de modular os efeitos da decisão. 4. Dentro desse cenário, resta evidenciada a perfeita adequação do acórdão embargado com o precedente de observância obrigatória, sobressaindo inviável o acolhimento da pretensão recursal, nos termos do artigo 894, II, §2º, da CLT. Recurso de agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-1001954-44.2017.5.02.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO DO STF PROFERIDA NAS ADC´s 58 E 59 E NAS ADI´s 5.867 E 6.021, COM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS JUDICIAIS, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, II, da CF/88, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO DO STF PROFERIDA NAS ADC´s 58 E 59 E NAS ADI´s 5.867 E 6.021, COM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS JUDICIAIS, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. No julgamento da Rcl n. 22.012/RS (sessão de 05.12.2017), pelo Supremo Tribunal Federal, prevaleceu o entendimento de que a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização dos débitos trabalhistas, no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD), não configura desrespeito ao julgamento do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4.347 e 4.425, que analisaram a emenda constitucional sobre precatórios. Assim, diante da pacificação da matéria no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho passou a adotar o entendimento de que, a partir de 25/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deveria ser utilizado como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, conforme decidido pelo Tribunal Pleno nos autos do processo TST - ArgInc 479-60.2011.5.04.0231. Não obstante, a questão atinente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas ainda gerava controvérsias na comunidade jurídica. O debate se acirrou com o advento da Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), que incluiu o § 7° ao artigo 879 da CLT e trouxe previsão expressa de utilização da TR como índice de correção monetária. Diante desse cenário, foram ajuizadas duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs n°s 58 e 59), pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação, nas quais pretenderam a aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais, nos moldes estabelecidos pelos arts. 879, §7°, da CLT; e 39 da Lei n° 8.177/91. Por outro lado, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) ajuizou duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs n°s 5867 e 6021), argumentando que as referidas normas implicavam ofensa ao direito de propriedade e à proteção do trabalho e do salário das pessoas humanas trabalhadoras. Em 27/6/2020, o Ministro Gilmar Mendes deferiu liminar em Medida Cautelar na ADC nº 58/DF, na qual determinou a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho nos quais se discutisse tanto a aplicação dos arts. 879, §7º, e 899, §4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/91. Poucos meses depois, na sessão plenária de 18 de dezembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal analisou, conjuntamente, o mérito das Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021 e decidiu, por maioria, na esteira do voto do Ministro Gilmar Mendes, Relator, conferir interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, §7º, e 899, §4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, e reconhecer que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho . Definiu ainda que, até que sobrevenha solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o IPCA-E na fase pré-judicial e, na fase judicial, a taxa SELIC . Esclareceu a Corte Suprema que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, "deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE )". E completou o julgado do Supremo Tribunal Federal, ainda se referindo à fase extrajudicial: "Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991)". Com respeito à denominada "fase judicial", dispôs o STF que "a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais..." Agregou que a "incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". A Suprema Corte, em modulação de efeitos, especificou que todos os pagamentos já realizados, a partir da aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice, deverão ser reputados válidos, não ensejando qualquer rediscussão a respeito da matéria e dos valores, nem se admitindo recálculo de quantias, compensação e/ou dedução na conta liquidanda. Decidiu, ainda, que devem ser mantidas as decisões acobertadas pelo manto da coisa julgada, nas quais foram adotados expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR ou o IPCA-E. Em relação aos processos em andamento que estejam sobrestados na fase de conhecimento, havendo ou não sentença, inclusive na fase recursal, deverá ser aplicada, de forma retroativa, a taxa SELIC (a qual, segundo o STF, engloba juros e correção monetária, como visto). A modulação também previu que a decisão tem efeito vinculante e valerá para todos os casos, atingindo os processos com decisão transitada em julgado nos quais não haja qualquer manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros . Sintetizando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, é possível concluir que: a) para os processos em curso, deverão ser aplicados, até que sobrevenha outra solução legislativa, na fase pré-judicial, o IPCA-E, para a atualização monetária, a par dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei n. 8.177, de 1991). Porém, na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação, deverá ser aplicada a taxa SELIC para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial, bem como dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, não cabendo se aplicar, nesta fase, os juros de mora; b) em relação aos débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais que já tenham sido quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), no todo ou em parte, deverão ser mantidos os critérios de correção monetária e juros de mora adotados à época do pagamento, não sendo admitidos o reexame da matéria e a adoção de compensação e/ou dedução do montante já quitado; c) quanto aos processos que se encontram na fase de execução de sentença, há que se verificar o alcance da coisa julgada: se houver, na decisão judicial transitada em julgado, manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária (IPCA-E ou TR) e taxa de juros, seja na fundamentação ou no dispositivo, deverão ser aplicados os referidos critérios. Entretanto, caso não haja, no título executivo, manifestação expressa a respeito ou haja "simples consideração de seguir os critérios legais", aplica-se a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, incidência do IPCA-E até a data do início da fase judicial, com os juros legais, e desde então, na fase judicial, com a incidência apenas da taxa SELIC. Na hipótese dos autos, o TRT, com respaldo na decisão proferida na ADC 58 do STF, concluiu que deve ser aplicado o IPCA-E para o período pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC, que compreende os juros e a correção monetária. Decidiu ainda que não é cabível a incidência de juros em fase extrajudicial. Constata-se, pois, que o acórdão regional está em dissonância com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte, devendo a decisão regional, observado o princípio da vedação de reforma do julgamento em prejuízo daquele que recorre , ser ajustada em relação aos juros moratórios, os quais devem incidir na fase pré-judicial na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, em consonância com a decisão do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-91-64.2015.5.04.0831, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO DO STF PROFERIDA NAS ADC´s 58 E 59 E NAS ADI´s 5.867 E 6.021, COM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS JUDICIAIS, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação ao art. 5°, II, da CF. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO DO STF PROFERIDA NAS ADC´s 58 E 59 E NAS ADI´s 5.867 E 6.021, COM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS JUDICIAIS, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. No julgamento da Rcl n. 22.012/RS (sessão de 05.12.2017), pelo Supremo Tribunal Federal, prevaleceu o entendimento de que a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização dos débitos trabalhistas, no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD), não configura desrespeito ao julgamento do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4.347 e 4.425, que analisaram a emenda constitucional sobre precatórios. Assim, diante da pacificação da matéria no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho passou a adotar o entendimento de que, a partir de 25/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deveria ser utilizado como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, conforme decidido pelo Tribunal Pleno nos autos do processo TST - ArgInc 479-60.2011.5.04.0231. Não obstante, a questão atinente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas ainda gerava controvérsias na comunidade jurídica. O debate se acirrou com o advento da Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), que incluiu o §7° ao artigo 879 da CLT e trouxe previsão expressa de utilização da TR como índice de correção monetária. Diante desse cenário, foram ajuizadas duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs n°s 58 e 59), pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação, nas quais pretenderam a aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais, nos moldes estabelecidos pelos arts. 879, §7°, da CLT; e 39 da Lei n° 8.177/91. Por outro lado, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) ajuizou duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs n°s 5867 e 6021), argumentando que as referidas normas implicavam ofensa ao direito de propriedade e à proteção do trabalho e do salário das pessoas humanas trabalhadoras. Em 27/6/2020, o Ministro Gilmar Mendes deferiu liminar em Medida Cautelar na ADC nº 58/DF, na qual determinou a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho nos quais se discutisse tanto a aplicação dos arts. 879, §7º, e 899, §4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/91. Poucos meses depois, na sessão plenária de 18 de dezembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal analisou, conjuntamente, o mérito das Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021 e decidiu, por maioria, na esteira do voto do Ministro Gilmar Mendes, Relator, conferir interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, §7º, e 899, §4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, e reconhecer que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho . Definiu ainda que, até que sobrevenha solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Esclareceu a Corte Suprema que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, "deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE )". E completou o julgado do Supremo Tribunal Federal, ainda se referindo à fase extrajudicial: "Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991 )". Com respeito à denominada "fase judicial", dispôs o STF que "a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais..." Agregou que a "incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". A Suprema Corte, em modulação de efeitos, especificou que todos os pagamentos já realizados, a partir da aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice, deverão ser reputados válidos, não ensejando qualquer rediscussão a respeito da matéria e dos valores, nem se admitindo recálculo de quantias, compensação e/ou dedução na conta liquidanda. Decidiu, ainda, que devem ser mantidas as decisões acobertadas pelo manto da coisa julgada, nas quais foram adotados expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR ou o IPCA-E. Em relação aos processos em andamento que estejam sobrestados na fase de conhecimento, havendo ou não sentença, inclusive na fase recursal, deverá ser aplicada, de forma retroativa, a taxa SELIC (a qual, segundo o STF, engloba juros e correção monetária, como visto). A modulação também previu que a decisão tem efeito vinculante e valerá para todos os casos, atingindo os processos com decisão transitada em julgado nos quais não haja qualquer manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros. Sintetizando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, é possível concluir que: a) para os processos em curso, deverão ser aplicados, até que sobrevenha outra solução legislativa, na fase pré-judicial, o IPCA-E, para a atualização monetária, a par dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei n. 8.177, de 1991). Porém, na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação, deverá ser aplicada a taxa SELIC para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial , bem como dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, não cabendo se aplicar, nesta fase, os juros de mora; b) em relação aos débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais que já tenham sido quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), no todo ou em parte, deverão ser mantidos os critérios de correção monetária e juros de mora adotados à época do pagamento, não sendo admitidos o reexame da matéria e a adoção de compensação e/ou dedução do montante já quitado; c) quanto aos processos que se encontram na fase de execução de sentença, há que se verificar o alcance da coisa julgada: se houver, na decisão judicial transitada em julgado, manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária (IPCA-E ou TR) e taxa de juros, seja na fundamentação ou no dispositivo, deverão ser aplicados os referidos critérios. Entretanto, caso não haja, no título executivo, manifestação expressa a respeito ou haja "simples consideração de seguir os critérios legais", aplica-se a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, incidência do IPCA-E até a data do início da fase judicial, com os juros legais, e desde então, na fase judicial, com a incidência apenas da taxa SELIC. Na hipótese dos autos , a Corte de origem negou provimento ao agravo de petição da Executada para manter a utilização da TR como índice de correção monetária até 25.03.2015 e, a partir de 26.03.2015, o IPCA-E. A decisão regional, portanto, se encontra em dissonância com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte, impondo-se o conhecimento e provimento parcial do recurso de revista, no aspecto, para determinar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Fica ressalvado o entendimento deste Relator. Conforme exposto, em vista da modulação efetivada pelo STF, são reputados válidos e não ensejarão qualquer discussão todos os pagamentos realizados no tempo e modo oportunos, não podendo haver compensação ou dedução em cálculo liquidando subsequente. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-86300-45.2007.5.01.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/04/2022). O v. acórdão está em conformidade, pois, com o que o fora decidido pelo STF nas ADC´s 58 e 59 e nas ADI´s 5.867 e 6.821. Nego, pois, seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - LEIDILANE BRITO CARDOSO - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 327080712

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000165-04.2023.5.10.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LEIDILANE BRITO CARDOSO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LEIDILANE BRITO CARDOSO

Notificação

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000165-04.2023.5.10.0013 RECORRENTE: LEIDILANE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000165-04.2023.5.10.0013 RECORRENTE: LEIDILANE BRITO CARDOSO E OUTROS (1) RECORRIDO: LEIDILANE BRITO CARDOSO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID addea2d proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 19/05/2025 - via sistema; recurso apresentado em 26/05/2025 - ID. a32f2d1). Regular a representação processual (ID. 07619eb). Satisfeito o preparo (ID(s). f5559a0, bf327a7, 757ec4c e cc83f3c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação ao §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A egr. 1ª Turma manteve a sentença que deferiu à autora os benefícios da gratuidade da Justiça. Inconformado, em seu Recurso de Revista, insurge-se o reclamado alegando que a reclamante não fez prova da insuficiência de recursos. O Tribunal Pleno do col. Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084)firmou a seguinte tese jurídica: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." (definida em 16/12/2024) Na hipótese, consignou o acórdão hostilizado que "A reclamante faz jus à justiça gratuita, pois a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, conforme art. 99, §3º, do CPC e Súmula 463 do TST ." Portanto, a autora cumpriu as exigências legais apresentando declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT e § 3º do art. 99 do CPC, documento que não foi elidido pela parte contrária. Afastam-se, pois, as violações apontadas. Nego seguimento ao recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito / Inépcia da Inicial. Alegação(ões): - violação ao inciso I do §1º do artigo 330 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma negou provimento ao recurso interposto pela reclamada para manter a sentença que afastou a alegação de inépcia da inicial, consoante os fundamentos seguintes: "A reclamada, nas razões recursais, reitera o argumento de inépcia da petição inicial quanto ao pedido referente aos domingos e feriados. Razão não lhe assiste. Da análise da inicial, constata-se que foram quantificados dois domingos trabalhados por mês, assim como indicados quatro feriados (fls. 10). Logo, o pedido não está inepto." (g.n.) Irresignada, recorre de revista a reclamada repisando a tese de inépcia da petição inicial ao colorido de que "a parte Recorrida apresentou pedidos genéricos quanto pedidos referentes a comissão." (Sic.) Inviável o processamento do apelo em razão do manifesto erro de alvo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão / Vendas Canceladas Alegação(ões): - violação ao artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; e 2º,5º e 7º da Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. A Turma deu provimento ao recurso patronal para afastar da condenação o pagamento de diferenças de comissão em razão de vendas canceladas ou não faturadas, consoante os fundamentos seguintes: "Em se tratando de vendas canceladas ou não faturadas, não se apresenta devido o pagamento de comissão, por óbvio, porquanto não foi efetivamente realizada a compra. A reclamada, por sua vez, se desincumbiu do ônus que lhe competia, razão pela qual não há que se falar em pagamento de diferenças de comissões estornadas sobre vendas canceladas." Recorre de revista a reclamada buscando a exclusão do pagamento de diferenças de comissões estornadas e sobre vendas canceladas. Nessa quadra, a mingua de sucumbência, nego seguimento ao apelo. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Intervalo Intrajornada Domingos e Feriados Trabalhados Alegação(ões): - contrariedade ao item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao inciso II do artigo 5º; incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em prosseguimento, o Colegiado deferiu parcialmente os pleitos relativos a horas extras, intervalos intrajornada e dobra de domingos e feriados trabalhados, consoante o seguinte fundamento: "III. Razões de decidir A prova testemunhal indicou a imprestabilidade dos controles de ponto apresentados, justificando o deferimento de horas extras e domingos trabalhados, mas sem comprovação do labor em jornadas ampliadas nas semanas que antecediam datas comemorativas. O intervalo intrajornada deve ser pago de forma integral, conforme entendimento do TST, sendo indevida a aplicação da Súmula 340 nessa hipótese." Contra essa decisão recorre a reclamada. Sustenta a validade dos cartões de ponto e do regime de compensação de jornada praticado. Argumenta que a compensação que ocorre dentro da mesma semana não exige acordo escrito ou norma coletiva. Todavia, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula 126/TST), inclusive quanto à análise da divergência jurisprudencial. Nego seguimento ao apelo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária Alegação(ões): - violação ao inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação da ADC 58/59 do STF. Quanto ao tema em destaque, o Colegiado negou provimento ao Recurso Ordinário patronal, consignando nas razões de decidir os fundamentos seguintes: "Os juros e a correção monetária devem seguir os parâmetros fixados pelo STF na ADC 58, aplicando-se o IPCA-E na fase extrajudicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação." O reclamado interpõe Recurso de Revista, sustentando a aplicação dos "mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) Todavia, o acórdão recorrido esclareceu que, "seguindo o entendimento definido naquele julgamento, no caso em tela deverá ser aplicado como indexador o IPCA-E em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento desta ação e, além disso, também serão aplicados os juros legais (artigo 39, "caput", da Lei 8.177, de 1991). Já em relação à fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento desta ação, a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sem juros adicionais, pois a cumulação representaria "bis in idem". " Assim, infere-se que a conclusão alcança pelo Colegiado encontra-se em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. ARTIGO 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/91. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADC Nº 58. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 894, II, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se devem incidir juros de mora na fase que antecede o ajuizamento da reclamação trabalhista, a teor do entendimento expendido pelo STF no julgamento da ADC 58. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, julgou, por maioria, parcialmente procedente as ADCs nºs 58/DF e 59/DF e as ADIs nºs 5867/DF e 6021/DF, para conceder intepretação conforme à Constituição Federal ao §7º do art. 879 e ao §4º do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de declarar inadequada, por inconstitucional, a utilização da Taxa Referencial (TR) na correção dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais na Justiça do Trabalho, visto que tal índice não recompõem o poder aquisitivo da moeda, além de estabelecer uma situação de desiquilíbrio entre o credor e o devedor da ação, acarretando, por conseguinte, ofensa ao direito de propriedade. 3. Em síntese, com a decisão exarada nas referidas Ações Concentradas de Constitucionalidade, o STF encerrou a discussão alusiva ao índice de atualização monetária a ser aplicado nas ações trabalhistas. Doravante, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros de mora. Protocolada a reclamação trabalhista, mesmo antes da citação da parte contrária, passa a incidir apenas a taxa SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice de atualização, inclusive os juros de mora. De outra parte, cabe acescentar que, na mesma assentada do julgamento da ADC nº 58/DF, o STF cuidou de modular os efeitos da decisão. 4. Dentro desse cenário, resta evidenciada a perfeita adequação do acórdão embargado com o precedente de observância obrigatória, sobressaindo inviável o acolhimento da pretensão recursal, nos termos do artigo 894, II, §2º, da CLT. Recurso de agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-1001954-44.2017.5.02.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO DO STF PROFERIDA NAS ADC´s 58 E 59 E NAS ADI´s 5.867 E 6.021, COM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS JUDICIAIS, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, II, da CF/88, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO DO STF PROFERIDA NAS ADC´s 58 E 59 E NAS ADI´s 5.867 E 6.021, COM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS JUDICIAIS, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. No julgamento da Rcl n. 22.012/RS (sessão de 05.12.2017), pelo Supremo Tribunal Federal, prevaleceu o entendimento de que a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização dos débitos trabalhistas, no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD), não configura desrespeito ao julgamento do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4.347 e 4.425, que analisaram a emenda constitucional sobre precatórios. Assim, diante da pacificação da matéria no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho passou a adotar o entendimento de que, a partir de 25/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deveria ser utilizado como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, conforme decidido pelo Tribunal Pleno nos autos do processo TST - ArgInc 479-60.2011.5.04.0231. Não obstante, a questão atinente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas ainda gerava controvérsias na comunidade jurídica. O debate se acirrou com o advento da Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), que incluiu o § 7° ao artigo 879 da CLT e trouxe previsão expressa de utilização da TR como índice de correção monetária. Diante desse cenário, foram ajuizadas duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs n°s 58 e 59), pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação, nas quais pretenderam a aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais, nos moldes estabelecidos pelos arts. 879, §7°, da CLT; e 39 da Lei n° 8.177/91. Por outro lado, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) ajuizou duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs n°s 5867 e 6021), argumentando que as referidas normas implicavam ofensa ao direito de propriedade e à proteção do trabalho e do salário das pessoas humanas trabalhadoras. Em 27/6/2020, o Ministro Gilmar Mendes deferiu liminar em Medida Cautelar na ADC nº 58/DF, na qual determinou a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho nos quais se discutisse tanto a aplicação dos arts. 879, §7º, e 899, §4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/91. Poucos meses depois, na sessão plenária de 18 de dezembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal analisou, conjuntamente, o mérito das Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021 e decidiu, por maioria, na esteira do voto do Ministro Gilmar Mendes, Relator, conferir interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, §7º, e 899, §4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, e reconhecer que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho . Definiu ainda que, até que sobrevenha solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o IPCA-E na fase pré-judicial e, na fase judicial, a taxa SELIC . Esclareceu a Corte Suprema que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, "deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE )". E completou o julgado do Supremo Tribunal Federal, ainda se referindo à fase extrajudicial: "Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991)". Com respeito à denominada "fase judicial", dispôs o STF que "a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais..." Agregou que a "incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". A Suprema Corte, em modulação de efeitos, especificou que todos os pagamentos já realizados, a partir da aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice, deverão ser reputados válidos, não ensejando qualquer rediscussão a respeito da matéria e dos valores, nem se admitindo recálculo de quantias, compensação e/ou dedução na conta liquidanda. Decidiu, ainda, que devem ser mantidas as decisões acobertadas pelo manto da coisa julgada, nas quais foram adotados expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR ou o IPCA-E. Em relação aos processos em andamento que estejam sobrestados na fase de conhecimento, havendo ou não sentença, inclusive na fase recursal, deverá ser aplicada, de forma retroativa, a taxa SELIC (a qual, segundo o STF, engloba juros e correção monetária, como visto). A modulação também previu que a decisão tem efeito vinculante e valerá para todos os casos, atingindo os processos com decisão transitada em julgado nos quais não haja qualquer manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros . Sintetizando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, é possível concluir que: a) para os processos em curso, deverão ser aplicados, até que sobrevenha outra solução legislativa, na fase pré-judicial, o IPCA-E, para a atualização monetária, a par dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei n. 8.177, de 1991). Porém, na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação, deverá ser aplicada a taxa SELIC para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial, bem como dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, não cabendo se aplicar, nesta fase, os juros de mora; b) em relação aos débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais que já tenham sido quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), no todo ou em parte, deverão ser mantidos os critérios de correção monetária e juros de mora adotados à época do pagamento, não sendo admitidos o reexame da matéria e a adoção de compensação e/ou dedução do montante já quitado; c) quanto aos processos que se encontram na fase de execução de sentença, há que se verificar o alcance da coisa julgada: se houver, na decisão judicial transitada em julgado, manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária (IPCA-E ou TR) e taxa de juros, seja na fundamentação ou no dispositivo, deverão ser aplicados os referidos critérios. Entretanto, caso não haja, no título executivo, manifestação expressa a respeito ou haja "simples consideração de seguir os critérios legais", aplica-se a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, incidência do IPCA-E até a data do início da fase judicial, com os juros legais, e desde então, na fase judicial, com a incidência apenas da taxa SELIC. Na hipótese dos autos, o TRT, com respaldo na decisão proferida na ADC 58 do STF, concluiu que deve ser aplicado o IPCA-E para o período pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC, que compreende os juros e a correção monetária. Decidiu ainda que não é cabível a incidência de juros em fase extrajudicial. Constata-se, pois, que o acórdão regional está em dissonância com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte, devendo a decisão regional, observado o princípio da vedação de reforma do julgamento em prejuízo daquele que recorre , ser ajustada em relação aos juros moratórios, os quais devem incidir na fase pré-judicial na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, em consonância com a decisão do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-91-64.2015.5.04.0831, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO DO STF PROFERIDA NAS ADC´s 58 E 59 E NAS ADI´s 5.867 E 6.021, COM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS JUDICIAIS, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação ao art. 5°, II, da CF. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO DO STF PROFERIDA NAS ADC´s 58 E 59 E NAS ADI´s 5.867 E 6.021, COM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS JUDICIAIS, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. No julgamento da Rcl n. 22.012/RS (sessão de 05.12.2017), pelo Supremo Tribunal Federal, prevaleceu o entendimento de que a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização dos débitos trabalhistas, no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD), não configura desrespeito ao julgamento do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4.347 e 4.425, que analisaram a emenda constitucional sobre precatórios. Assim, diante da pacificação da matéria no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho passou a adotar o entendimento de que, a partir de 25/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deveria ser utilizado como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, conforme decidido pelo Tribunal Pleno nos autos do processo TST - ArgInc 479-60.2011.5.04.0231. Não obstante, a questão atinente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas ainda gerava controvérsias na comunidade jurídica. O debate se acirrou com o advento da Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), que incluiu o §7° ao artigo 879 da CLT e trouxe previsão expressa de utilização da TR como índice de correção monetária. Diante desse cenário, foram ajuizadas duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs n°s 58 e 59), pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação, nas quais pretenderam a aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais, nos moldes estabelecidos pelos arts. 879, §7°, da CLT; e 39 da Lei n° 8.177/91. Por outro lado, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) ajuizou duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs n°s 5867 e 6021), argumentando que as referidas normas implicavam ofensa ao direito de propriedade e à proteção do trabalho e do salário das pessoas humanas trabalhadoras. Em 27/6/2020, o Ministro Gilmar Mendes deferiu liminar em Medida Cautelar na ADC nº 58/DF, na qual determinou a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho nos quais se discutisse tanto a aplicação dos arts. 879, §7º, e 899, §4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/91. Poucos meses depois, na sessão plenária de 18 de dezembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal analisou, conjuntamente, o mérito das Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021 e decidiu, por maioria, na esteira do voto do Ministro Gilmar Mendes, Relator, conferir interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, §7º, e 899, §4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, e reconhecer que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho . Definiu ainda que, até que sobrevenha solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Esclareceu a Corte Suprema que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, "deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE )". E completou o julgado do Supremo Tribunal Federal, ainda se referindo à fase extrajudicial: "Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991 )". Com respeito à denominada "fase judicial", dispôs o STF que "a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais..." Agregou que a "incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". A Suprema Corte, em modulação de efeitos, especificou que todos os pagamentos já realizados, a partir da aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice, deverão ser reputados válidos, não ensejando qualquer rediscussão a respeito da matéria e dos valores, nem se admitindo recálculo de quantias, compensação e/ou dedução na conta liquidanda. Decidiu, ainda, que devem ser mantidas as decisões acobertadas pelo manto da coisa julgada, nas quais foram adotados expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR ou o IPCA-E. Em relação aos processos em andamento que estejam sobrestados na fase de conhecimento, havendo ou não sentença, inclusive na fase recursal, deverá ser aplicada, de forma retroativa, a taxa SELIC (a qual, segundo o STF, engloba juros e correção monetária, como visto). A modulação também previu que a decisão tem efeito vinculante e valerá para todos os casos, atingindo os processos com decisão transitada em julgado nos quais não haja qualquer manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros. Sintetizando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, é possível concluir que: a) para os processos em curso, deverão ser aplicados, até que sobrevenha outra solução legislativa, na fase pré-judicial, o IPCA-E, para a atualização monetária, a par dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei n. 8.177, de 1991). Porém, na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação, deverá ser aplicada a taxa SELIC para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial , bem como dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, não cabendo se aplicar, nesta fase, os juros de mora; b) em relação aos débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais que já tenham sido quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), no todo ou em parte, deverão ser mantidos os critérios de correção monetária e juros de mora adotados à época do pagamento, não sendo admitidos o reexame da matéria e a adoção de compensação e/ou dedução do montante já quitado; c) quanto aos processos que se encontram na fase de execução de sentença, há que se verificar o alcance da coisa julgada: se houver, na decisão judicial transitada em julgado, manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária (IPCA-E ou TR) e taxa de juros, seja na fundamentação ou no dispositivo, deverão ser aplicados os referidos critérios. Entretanto, caso não haja, no título executivo, manifestação expressa a respeito ou haja "simples consideração de seguir os critérios legais", aplica-se a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, incidência do IPCA-E até a data do início da fase judicial, com os juros legais, e desde então, na fase judicial, com a incidência apenas da taxa SELIC. Na hipótese dos autos , a Corte de origem negou provimento ao agravo de petição da Executada para manter a utilização da TR como índice de correção monetária até 25.03.2015 e, a partir de 26.03.2015, o IPCA-E. A decisão regional, portanto, se encontra em dissonância com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte, impondo-se o conhecimento e provimento parcial do recurso de revista, no aspecto, para determinar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Fica ressalvado o entendimento deste Relator. Conforme exposto, em vista da modulação efetivada pelo STF, são reputados válidos e não ensejarão qualquer discussão todos os pagamentos realizados no tempo e modo oportunos, não podendo haver compensação ou dedução em cálculo liquidando subsequente. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-86300-45.2007.5.01.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/04/2022). O v. acórdão está em conformidade, pois, com o que o fora decidido pelo STF nas ADC´s 58 e 59 e nas ADI´s 5.867 e 6.821. Nego, pois, seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - LEIDILANE BRITO CARDOSO - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Processo nº 5986897-20.2024.8.09.0044

ID: 291627802

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5986897-20.2024.8.09.0044

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA FLORENCIO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JHONNY RICARDO TIEM

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N. 5986897-20.2024.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA APELANTE: MARIA APARECIDA PEREIRA FLORENCIO APELADA: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA Direito Civil e Consumidor. Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato Bancário. Juros Remuneratórios. Abusividade Configurada. Restituição dos Valores Pagos a Maior. Danos Morais não Configurados. Provimento Parcial.I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto contra sentença na qual se julgou parcialmente improcedente pedido revisional.2. A parte autora, ora apelante, sustenta a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas, requerendo a limitação aos parâmetros da média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, bem como a restituição dos valores pagos a maior e a indenização por danos morais.II. Questões em discussão3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a apelação deve ser conhecida diante da impugnação específica da sentença (princípio da dialeticidade); (ii) saber se há abusividade na taxa de juros pactuada entre as partes; (iii) saber se é cabível a repetição do indébito nos termos do art. 42 do CDC, à luz da modulação de efeitos fixada no EREsp nº 1.413.542/RS; e (iv) saber se a cobrança de juros abusivos enseja dano moral indenizável.III. Razões de decidir4. A apelação deve ser conhecida, pois se atende aos requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC; não há violação ao princípio da dialeticidade.5. Restou caracterizada a abusividade da taxa de juros remuneratórios (21% ao mês e 884,97% ao ano), se confrontada com a taxa média de mercado vigente à época da contratação (1,83% ao mês e 24,35% ao ano), justificando a limitação aos parâmetros divulgados pelo Banco Central.6. A restituição dos valores pagos a maior é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Como seja simples em relação às parcelas pagas até 30/03/2021, e em dobro, quanto às posteriores, conforme modulação do STJ.7. A mera cobrança de encargos abusivos não enseja, por si só, a configuração de dano moral, pois se trata de mero aborrecimento, sem violação a direito da personalidade.IV. Dispositivo e teses8. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, e determinar sua limitação aos parâmetros da média de mercado divulgada pelo Banco Central; com consequente restituição dos valores pagos a maior: simples, até 30/03/2021; e em dobro, após essa data. Indeferido o pedido de indenização por danos morais.Teses de julgamento: “1. Configura-se abusiva a taxa de juros remuneratórios que excede significativamente a média de mercado para operações similares à época da contratação. 2. A restituição de valores pagos a maior deve ser simples até 30/03/2021, e em dobro, quanto aos montantes pagos após essa data. 3. A cobrança de juros abusivos, por si só, não configura dano moral indenizável.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II e III, e 932; CDC, art. 42, parágrafo único. Precedentes relevantes: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no REsp 1.930.618/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª T., j. 25.04.2022; STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA APARECIDA PEREIRA FLORENCIO contra sentença proferida pelo juiz de direito de Formosa, Marcelo Alexander Carvalho Batista, nos autos da ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva e devolução de valores pagos indevidamente cumulada com repetição de indébito e danos morais proposta em desfavor de CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Com a propositura da presente ação, Maria Aparecida Pereira Florencio relata ter celebrado contrato de empréstimo pessoal com a Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos. Sustenta, contudo, que, após a formalização do ajuste, constatou a abusividade das taxas de juros pactuadas, sob o argumento de que estas superam a média praticada pelo Banco Central no mesmo período. Em razão disso, requereu a procedência dos pedidos, com a aplicação da taxa de juros no percentual de 5,91% ao mês e 99,16% ao ano, bem como a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais. Todavia, ao analisar os pleitos formulados na exordial, o juízo de origem concluiu pela improcedência da demanda, consignando nos seguintes termos (mov. 22): “Pois bem. Sobre a questão posta em análise, entendo não assistir razão à parte demandante quanto ao pedido de limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. É certo que o Banco Central estabelece uma tabela de taxas médias de mercado em seu site www.bcb.gov.br. As taxas de juros representam a média do mercado e são calculadas a partir das taxas diárias das instituições financeiras ponderadas por suas respectivas concessões em cada data. São divulgadas sob o formato de taxas anuais e taxas mensais. As taxas médias mensais são obtidas pelo critério de capitalização das taxas diárias ajustadas para um período padrão de 21 dias úteis.Já as taxas anuais são calculadas elevando-se a média geométrica das taxas mensais a 12 (meses). Adicionalmente às informações de taxas de juros, são divulgados também os spreads médios de cada modalidade de crédito, que representam o resultado da diferença entre as taxas das operações de crédito e os custos referenciais de captação, calculados a partir da taxa dos CDB - Certificados de Depósitos Bancários, para as modalidades com prazo em torno de 30 dias, e das taxas dos contratos de swaps DI x Pré com prazos similares aos prazos médios das demais modalidades.Destarte, a taxa média é, por mais óbvio que se diga, a média de juros aplicados no mercado para determinada categoria de crédito utilizando-se como parâmetro dezenas de instituições financeiras.Logo, vê-se que há uma ampla gama de instituições com os mais diversos tipos de juros para os créditos ofertados no mercado, cabendo ao consumidor optar pela instituição financeira que lhe convém.Por certo, nem todos os consumidores têm acesso aos menores juros, já que isso depende do perfil do contratante, como a idade, os rendimentos mensais, tempo junto à instituição bancária, a situação de seu nome no mercado (protestos, inscrições nos órgãos de proteção ao crédito) etc.Tais elementos são utilizados pelo banco para classificar os riscos na concessão de créditos: quanto maior o risco, por óbvio, maior a taxa.Embora sendo de fato elevadas as taxas de juros em nosso país, é certo que ingressam na seara da autonomia da vontade das partes, só cabendo ao Judiciário coibir práticas notadamente abusivas, o que não é o caso.Além disso, diminuir a taxa de juros pactuada para uma outra qualquer que a parte requerente entenda cabível significa ingressar na gestão comercial bancária e na vontade das partes, garantindo a quem não faz jus, por seu perfil, taxas menores, sem uma garantia de que haverá um adimplemento, como a regra tem mostrado que não há, eis que são raros os casos em que mesmo a consignação no valor que a parte entende cabível é levada a cabo.Não compete ao Judiciário sobrepor-se indevidamente à vontade das partes que, bem ou mal, anuíram com os termos da avença, sabidamente de adesão, com juros expressos de forma clara, nem invadir o aspecto de gerenciamento da empresa, lesando a livre iniciativa (art. 170 da CF), para dizer qual deve ser o importe da taxa quando a parte demandante procura obter posição mais vantajosa que, no mercado, não faria jus.(…) DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.Considerando a sucumbência da parte demandante, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC.” Inconformada com a conclusão do julgado, Maria Aparecida Pereira Florencio interpôs o apelo descrito em epígrafe (mov. 25) Com a interposição do recurso, a apelante discorre que os juros impostos pela apelada são manifestamente abusivos, violando os princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva, ambos previstos no Código de Defesa do Consumidor. Aduz que a instituição bancária, abusando da necessidade da parte autora, aplicou juros exorbitantes, correspondentes a 21,00% ao mês e 884,97% ao ano. Ressalta, ainda, que, conforme extrato emitido pelo Banco Central do Brasil, referente à data de início da vigência do contrato ora discutido (22/07/2024), a taxa média de juros remuneratórios era de 5,91% ao mês e 99,16% ao ano. No entanto, no caso concreto, foi cobrado percentual 785,81% ao ano superior à média praticada à época, em evidente prejuízo à parte autora. Assevera que a recorrente vem pagando parcelas de R$ 159,00 (cento e cinquenta e nove reais); todavia, conforme demonstram os cálculos anexados aos autos, se os juros não tivessem sido abusivos, o valor total das prestações seria de apenas R$ 79,06 (setenta e nove reais e seis centavos), perfazendo, ao final, o montante de R$ 948,72 (novecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos). Argumenta, por conseguinte, que, na realidade, a autora pagará o valor de R$ 1.908,00 (um mil, novecentos e oito reais), o que resulta em diferença de R$ 959,28 (novecentos e cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos) a maior; valor que a lesionou de forma direta, sobretudo considerando que dispõe de parcos recursos para seu sustento. Alega, outrossim, que, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, os consumidores possuem o direito de pleitear a revisão de contratos que contenham cláusulas abusivas, notadamente se o objetivo é restabelecer o equilíbrio contratual, reduzindo-se as taxas de juros excessivas e promovendo a justiça nas relações de consumo. Acrescenta que a má-fé da parte recorrida seria evidente, pois possui milhares de contratos firmados em todo o país, muitos dos quais contendo as mesmas taxas abusivas ora questionadas. Destaca que, dentre esses milhares de contratos, apenas ínfima parte é objeto de questionamento judicial, o que torna vantajosa para a instituição a manutenção dessa prática abusiva. Porquanto, em quase a totalidade deles, são cobrados juros excessivos, e apenas uma minoria é revisada judicialmente. No tocante aos danos morais, aduz que a violação perpetrada atinge diretamente a dignidade da pessoa humana, o que configura questão de índole subjetiva que, segundo critérios doutrinários e pretorianos, deve ser apreciada considerando-se a condição financeira tanto do lesado quanto do lesante. Diante de todo o exposto, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que, reformando-se a sentença recorrida, seja reconhecida a abusividade dos juros, com a consequente revisão contratual, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais. Ressalta, ao cabo, que o preparo foi devidamente dispensado, em razão da concessão da gratuidade da justiça (mov. 05). Foram apresentadas contrarrazões ao recurso (mov. 28). É o relatório. Decido. 1. Da possibilidade de julgamento unipessoal: Presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo, dele conheço e passo a sua apreciação, o que faço monocraticamente, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil. 2. Da dialeticidade recursal: Sem delongas, desacolho a tese de não conhecimento da apelação (mov. 28), pela não impugnação específica da sentença, suscitada pela parte apelada na sua de peça de contrarrazões, posto que a apelante em observância ao artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, expressou os fundamentos de fato e de direito que originaram o seu inconformismo quanto ao resultado decisório. Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. 3. Da legalidade na aplicação dos juros: Na sistemática jurídica brasileira atual, a limitação dos juros em avenças celebradas com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, conforme disposições do Código de Defesa do Consumidor, tem por requisito a demonstração de que a taxa cobrada é abusiva se comparada com a média referente à operação financeira para o período. Tal opinião foi albergada no Recurso Especial nº 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), relatado pela Ministra Nancy Andrighi, no qual, utilizando-se da prerrogativa estabelecida pela denominada Lei dos Recursos Repetitivos (Lei nº 11.672/2008), que acrescentou o artigo 543-C ao Código de Processo Civil de 1973, revogado pelo artigo 1.036 do Novel Código de Ritos, sedimentou-se o entendimento abaixo descrito; como seja mais adequado para a melhor solução ao tema da possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contratos de mútuo bancários firmados sob a égide do Código de Defesa do Consumidor: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOSa) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Negritei. Aliás, o Pretório Excelso aprovou o enunciado sumular nº 596, que vedou a aplicação da denominada Lei de Usura às instituições financeiras, senão vejamos: “As disposições do Decreto nº 22.626 de 1933 não se aplicam as taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” Também editou o enunciado 648, confira-se: “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.” Ainda sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal publicou a Súmula Vinculante nº 7, ipsis litteris: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” Com efeito, não há parâmetro legal ou pretoriano que possa justificar a limitação dos juros remuneratórios em doze por cento (12%) ao ano, na relação negocial efetivada entre o consumidor e a instituição financeira. Friso também que, “O Superior Tribunal de Justiça definiu que são considerados abusivos os juros praticados acima de duas vezes e meia (REsp. nº 327.727/SP); três vezes (REsp. nº 971.853/RS); e três vezes e meia (REsp. nº 1.036.818) a taxa média de mercado.” (TJGO, AC 5168491-07, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, DJe de 25/05/2021). No mesmo sentido: “5. Legal a taxa de juros remuneratórios contratados, sua modificação é autorizada se representar onerosidade excessiva, caracterizada esta quando os juros pactuados são superiores em quase o dobro da taxa média de mercado.” (TJGO, 6ª CC, AC 5356596-84, Rel. Des. Norival de Castro Santomé, DJe de 16/11/2021). Dessarte, da leitura do caderno processual, notadamente do contrato entabulado entre as partes, restou devidamente provada a abusividade do encargo contratado, sobretudo diante da taxa de juros pactuada – 21,00% ao mês e 884,97% ao ano (mov. 11, arq. 03). Com efeito, conforme se depreende de consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, o qual disponibiliza o histórico das taxas de juros praticadas no mercado, constata-se que, à época da celebração do contrato (18 de julho de 2024), as taxas variavam entre 1,83% ao mês e 24,35% ao ano (mov. 11); o que evidencia a discrepância entre os valores contratados e os parâmetros médios então vigentes. Não obstante, revela-se patente a abusividade praticada pela apelada, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, anteriormente mencionado. Ora, trata-se de situação excepcional, em que se faz presente a relação de consumo entre as partes (Súmula 297 do STJ), bem como se revela incontroversa a abusividade dos juros efetivamente praticados. Ressalte-se que a taxa média divulgada pelo Banco Central apresenta inegáveis vantagens, porquanto resulta do cálculo baseado nas informações fornecidas por diversas instituições financeiras, refletindo, portanto, tanto o custo médio quanto o lucro médio dessas instituições. Assim, constitui-se no melhor parâmetro disponível para a aferição da abusividade dos encargos pactuados, por representar uma tendência de mercado. É importante destacar, ademais, que, sendo uma média, não se pode exigir que todas as operações financeiras se ajustem exatamente a essa taxa. Caso contrário, a média deixaria de cumprir sua função estatística e passaria a configurar um valor fixo e inflexível. Dessa forma, é razoável admitir certa margem de variação em torno desse índice, desde que não se extrapolem os limites do que é considerado aceitável. Todavia, na hipótese, mesmo com a admissibilidade dessa faixa de oscilação, evidencia-se, ao se confrontar os juros remuneratórios entabulados com a taxa média aplicada à época, que a cobrança efetivada extrapolou, em muito, os limites de razoabilidade. Superaram, de forma expressiva, os valores indicados pelo Banco Central para o mesmo período e para a mesma espécie contratual – empréstimo pessoal a pessoa física – o que corrobora o reconhecimento da abusividade defendida com a propositura da exordial. Com efeito, embora a apelada alegue que as taxas por ela praticadas não são abusivas e refletem os riscos da operação contratada, observa-se que, na realidade, esses encargos ultrapassaram, de forma significativa, a média adotada por outras instituições financeiras para operações similares. Tais instituições, vale frisar, igualmente consideram os riscos inerentes à atividade e, ainda assim, permanecem dentro dos padrões médios do mercado. Frise-se, ainda, que a utilização da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro orientador justifica-se justamente porque presume-se que as demais instituições financeiras, em operações da mesma natureza, tenham levado em conta todas as variáveis relevantes, riscos da atividade, da operação e margem mínima de lucro, para definição dos encargos. Enfatize-se, por fim, que, nos contratos sob exame, não se discute meramente a estipulação de juros fora da taxa média, mas sim o fato de que os percentuais pactuados a excederam de maneira desproporcional e injustificável. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7/STJ. 1. Conforme o posicionamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares. (…) 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.930.618/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA.(…) 2. Conforme decidido por esta Corte, ‘a perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos’ (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). (…) 5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.983.007/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Na mesma linha de raciocínio caminham precedentes consolidados da Corte Goiana, verbis: EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ESPECIFICADOS NO ARTIGO 1.022 E INCISOS DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não constitui meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando-se, tão somente, a sanar omissão, corrigir erro material e a esclarecer contradição ou obscuridade, devendo, assim, ser rejeitado quando não preenchidas quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, ainda que opostos somente para fins de prequestionamento.2. Ademais, o Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/15) consagrou a tese do prequestionamento ficto em seu art. 1.025, sendo assim, eventual omissão no julgado não impedirá, em princípio, a submissão nas vias especial e extraordinária de toda a matéria suscitada na demanda. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Apelação Cível 5650660-96.2022.8.09.0087, Rel. Dr(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 1ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2024, DJe de 02/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO E DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCONGRUÊNCIA COM A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1. Em análise ao apelo, não se observa a alegada ofensa à dialeticidade, sendo possível extrair das razões recursais os motivos que levaram a apelante a buscar a reforma do ato judicial, de acordo com os limites expostos. 2. Não há falar em inépcia da inicial, porquanto a autora ajuizou a ação requerendo a revisão do contrato entabulado entre as partes, rebatendo e indicando as cláusulas consideradas abusivas. 3. É improcedente a alegação de nulidade por julgamento antecipado do processo quando a prova documental já coligida aos autos mostra-se suficiente para a prolação da sentença (TJGO, Súmula 28). 4. Verificado que a sentença expõe fundamentação clara, objetiva e pertinente em relação aos pedidos e alegações deduzidas pelas partes, não prospera a alegação de nulidade por ausência de fundamentação. 5. O Superior Tribunal de Justiça pacificou, em sede de recurso repetitivo (REsp 1061530/RS), o entendimento de que é abusiva a taxa de juros pactuada em patamar uma vez e meia superior à média praticada no mercado. 6. Constatado, no caso concreto, a cobrança de taxa de juros mensais consideravelmente acima da taxa média do mercado nas transações da mesma espécie à época da contratação, resta evidenciada a abusividade contratual que autoriza a sua revisão nesse particular. 7. O princípio da observância obrigatória do contrato não é absoluto e comporta temperamento, ainda mais em se tratando de contratos de adesão. Incidem, em casos que tais, as normas do Código de Defesa do Consumidor que preveem, entre outras medidas protetivas, a interpretação mais favorável ao consumidor. 8. Afasta-se a alegação de suposições acerca de captação ilícita de clientes pelo advogado da apelada, em razão da quantidade de ações movidas em face da CREFISA, haja vista a inexistência de provas neste sentido. 9. Honorários recursais majorados. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5457514-64.2023.8.09.0149, Rel. Dr(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) A propósito, da consulta a precedentes persuasivos infere-se que é corriqueira a constatação judicial da abusividade de juros praticada pela instituição recorrida. Somente a título de exemplificação, transcrevo os seguintes julgados proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Documentos juntados aos autos suficientes para a solução do litígio . Desnecessidade de perícia contábil. 2. Taxa de juros remuneratórios mensais entre 21% e 22% e anuais entre 884,97% e 987,22%. Abusividade, "in casu", configurada. 3. Restituição simples dos valores cobrados. R. sentença mantida . Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001954-07.2022.8 .26.0095 Brotas, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 11/04/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024) APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência - Insurgência da requerida. REVELIA - Efeitos exclusivamente relativos a circunstâncias fáticas - Artigo 344 do Código de Processo Civil - Regular observância pela sentença. INTERESSE PROCESSUAL - Ausência de interesse de parte da autora não configurada - Expressa aquiescência aos termos do contrato que não impede a revisão de cláusulas nulas - Prejudicial afastada. JUROS REMUNERATÓRIOS - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto nº 22 .626, de 7.4.1933 (Súmula 596, STF) - Necessidade de informação prévia e vedação de abusividade - Hipótese em que a taxa de juros remuneratórios estipulada é excessivamente elevada - Abusividade verificada - Necessidade de adequação à taxa média de mercado definida pelo BACEN (Súmula 530 e recurso repetitivo, STJ) - Juízo de primeira instância categórico em acolher o pedido de revisão da taxa de juros remuneratórios formulado pela autora, bem como em condenar a ré a restituí-la, de forma simples, da importância a maior indevidamente paga a tal título - Tese recursal de improcedência deduzida pela requerida que não colhe - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009820-23 .2023.8.26.0292 Jacareí, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 30/04/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) Destarte, impõe-se a reforma da sentença para que a taxa de juros remuneratórios seja aplicada consoante o informado pela Tabela do Banco Central, já expressa neste decisum. 3. Da restituição dos valores: Noutro vértice, a repetição do indébito, no caso de relação consumerista, é regulada pelo artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece ser devida quando o consumidor é cobrado em quantia injusta, e poderá ser na forma simples ou em dobro. No caso de ser apurado indébito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, resolvendo dissídio pretoriano entre a Primeira e a Segunda Seções, firmou orientação quanto a que: “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”; mas se modulou os efeitos do entendimento, de modo que os anteriores à publicação do acórdão, 30/03/2021, devem ser simples, ao passo que os posteriores devem ocorrer em dobro. Confira-se: “TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANTO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA À BOA - FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão”. (STJ – EREsp nº 1413.542/RS – Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura – Relator para o acórdão Ministro Herman Benjamim – Corte Especial – Julgado em 21/10/20220 – DJe de 30/03/2021). Deste modo, os valores indevidamente pagos pela autora, antes de 30 de março de 2021, devem ser restituídos na forma simples; ao passo que, acaso tenham sido descontadas parcelas do referido contrato após a data da publicação do acórdão (30/03/2021), devem ser restituídos em dobro. A propósito: EMENTA:AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS ABUSIVOS. TAXA PACTUADA MAIOR QUE A MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO. 1.A revisão das taxas de juros remuneratórios é permitida em circunstâncias excepcionais, desde que a abusividade seja claramente demonstrada (Tema 27/STJ), utilizando como referência, nesses casos, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil na época da celebração do contrato. 2. No caso dos autos, a taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato é inquestionavelmente abusiva, uma vez que é superior à taxa praticada pelo mercado no momento da contratação. 4. No caso dos autos, com base nos documentos apresentados, verifica-se que os contratos foram firmados em 25/07/2022 e 02/08/2022, e considerando que o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça foi publicado em 30/03/2021, ou seja, anterior à celebração dos contratos, implica na obrigação de restituição em dobro.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5608018-36.2022.8.09.0014, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença recorrida, para que, considerada a data da contratação, a restituição dos valores indevidamente pagos seja realizada de forma simples; enquanto aqueles descontados a partir de 30/03/2021 sejam restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença. 4. Dos danos morais: No caso sob exame, conquanto haja entendimentos divergentes sobre a matéria, adoto a orientação segundo a qual a mera cobrança de juros tidos como abusivos, por si só, não é suficiente para caracterizar dano moral. Trata-se, em verdade, de mero aborrecimento, incapaz de atingir o direito personalíssimo da parte a ponto de justificar a reparação por danos extrapatrimoniais Para a solução da tormentosa questão que é a configuração dos danos morais, Sérgio Cavalieri Filho recomenda a adoção de regras de boa prudência, bom-senso prático e criteriosa ponderação das realidades da vida. O renomado jurista leciona, ainda, em sua citada obra que: “(...)só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcebada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”. No mesmo sentido precedentes persuasivos desta Corte: “DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA HÍBRIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS ENCARGOS ABUSIVOS. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DE VALORES. SÚMULA Nº 63 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS. ALTERAÇÃO DESNECESSÁRIA.(…) II. O reconhecimento da abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral ao contratante, porquanto na hipótese em estudo não houve comprovação de ofensa a direitos da sua personalidade mas, apenas, a ocorrência de desacordo comercial, não havendo se falar em compensação pecuniária, conforme reiterados precedentes. (…).” (TJGO, Apelação Cível 5089797-48.2022.8.09.0051, de minha relatoria, 6ª Câmara Cível, DJe de 02/02/2023). Grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. (…) COBRANÇA ABUSIVA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. (…) 3. Contrato de empréstimo, com juros declarados abusivos, não caracteriza dano moral, consubstanciando mero dissabor. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5575285-80.2018.8.09.0006, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 5ª Câmara Cível, DJe de 22/08/2022). Grifei. “DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. (…) DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. (…) O reconhecimento da abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral ao contratante, porquanto, na hipótese em estudo, não houve ofensa a direitos da sua personalidade. (…)..” (TJGO, Apelação Cível 5099599-20.2021.8.09.0079, Rel. Des. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, DJe de 03/06/2022) Desse modo, o caso em análise não configura nada além de mero dissabor, insuscetível de indenização, conforme entende a segunda corrente, diante da ausência de violação a direito personalíssimo. Assim, impõe-se o desprovimento do pedido formulado no apelo. 5. Do dispositivo: Diante do exposto, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil, conheço do presente recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, determinando a aplicação da taxa de juros conforme os parâmetros da Tabela do Banco Central vigentes à época da contratação. Consequentemente, ordeno a restituição dos valores pagos a maior, sendo que aqueles indevidamente pagos até a data da contratação deverão ser restituídos de forma simples, enquanto os descontados a partir de 30/03/2021 deverão ser restituídos em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Reforço que a apuração do valor devido deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença, na fase processual própria. Em razão do desfecho deste julgamento, inverto o ônus sucumbencial em desfavor da instituição bancária recorrida, obedecidos os critérios determinados em sentença. É como decido. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Goiânia, documento assinado e datado digitalmente. PÉRICLES DI MONTEZUMARELATOR114/md

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Processo nº 5986897-20.2024.8.09.0044

ID: 291627823

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5986897-20.2024.8.09.0044

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga gab.sdalvarenga@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N. 5986897-20.2024.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA APELANTE: MARIA APARECIDA PEREIRA FLORENCIO APELADA: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA Direito Civil e Consumidor. Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato Bancário. Juros Remuneratórios. Abusividade Configurada. Restituição dos Valores Pagos a Maior. Danos Morais não Configurados. Provimento Parcial.I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto contra sentença na qual se julgou parcialmente improcedente pedido revisional.2. A parte autora, ora apelante, sustenta a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas, requerendo a limitação aos parâmetros da média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, bem como a restituição dos valores pagos a maior e a indenização por danos morais.II. Questões em discussão3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a apelação deve ser conhecida diante da impugnação específica da sentença (princípio da dialeticidade); (ii) saber se há abusividade na taxa de juros pactuada entre as partes; (iii) saber se é cabível a repetição do indébito nos termos do art. 42 do CDC, à luz da modulação de efeitos fixada no EREsp nº 1.413.542/RS; e (iv) saber se a cobrança de juros abusivos enseja dano moral indenizável.III. Razões de decidir4. A apelação deve ser conhecida, pois se atende aos requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC; não há violação ao princípio da dialeticidade.5. Restou caracterizada a abusividade da taxa de juros remuneratórios (21% ao mês e 884,97% ao ano), se confrontada com a taxa média de mercado vigente à época da contratação (1,83% ao mês e 24,35% ao ano), justificando a limitação aos parâmetros divulgados pelo Banco Central.6. A restituição dos valores pagos a maior é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Como seja simples em relação às parcelas pagas até 30/03/2021, e em dobro, quanto às posteriores, conforme modulação do STJ.7. A mera cobrança de encargos abusivos não enseja, por si só, a configuração de dano moral, pois se trata de mero aborrecimento, sem violação a direito da personalidade.IV. Dispositivo e teses8. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, e determinar sua limitação aos parâmetros da média de mercado divulgada pelo Banco Central; com consequente restituição dos valores pagos a maior: simples, até 30/03/2021; e em dobro, após essa data. Indeferido o pedido de indenização por danos morais.Teses de julgamento: “1. Configura-se abusiva a taxa de juros remuneratórios que excede significativamente a média de mercado para operações similares à época da contratação. 2. A restituição de valores pagos a maior deve ser simples até 30/03/2021, e em dobro, quanto aos montantes pagos após essa data. 3. A cobrança de juros abusivos, por si só, não configura dano moral indenizável.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II e III, e 932; CDC, art. 42, parágrafo único. Precedentes relevantes: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no REsp 1.930.618/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª T., j. 25.04.2022; STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA APARECIDA PEREIRA FLORENCIO contra sentença proferida pelo juiz de direito de Formosa, Marcelo Alexander Carvalho Batista, nos autos da ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva e devolução de valores pagos indevidamente cumulada com repetição de indébito e danos morais proposta em desfavor de CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Com a propositura da presente ação, Maria Aparecida Pereira Florencio relata ter celebrado contrato de empréstimo pessoal com a Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos. Sustenta, contudo, que, após a formalização do ajuste, constatou a abusividade das taxas de juros pactuadas, sob o argumento de que estas superam a média praticada pelo Banco Central no mesmo período. Em razão disso, requereu a procedência dos pedidos, com a aplicação da taxa de juros no percentual de 5,91% ao mês e 99,16% ao ano, bem como a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais. Todavia, ao analisar os pleitos formulados na exordial, o juízo de origem concluiu pela improcedência da demanda, consignando nos seguintes termos (mov. 22): “Pois bem. Sobre a questão posta em análise, entendo não assistir razão à parte demandante quanto ao pedido de limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. É certo que o Banco Central estabelece uma tabela de taxas médias de mercado em seu site www.bcb.gov.br. As taxas de juros representam a média do mercado e são calculadas a partir das taxas diárias das instituições financeiras ponderadas por suas respectivas concessões em cada data. São divulgadas sob o formato de taxas anuais e taxas mensais. As taxas médias mensais são obtidas pelo critério de capitalização das taxas diárias ajustadas para um período padrão de 21 dias úteis.Já as taxas anuais são calculadas elevando-se a média geométrica das taxas mensais a 12 (meses). Adicionalmente às informações de taxas de juros, são divulgados também os spreads médios de cada modalidade de crédito, que representam o resultado da diferença entre as taxas das operações de crédito e os custos referenciais de captação, calculados a partir da taxa dos CDB - Certificados de Depósitos Bancários, para as modalidades com prazo em torno de 30 dias, e das taxas dos contratos de swaps DI x Pré com prazos similares aos prazos médios das demais modalidades.Destarte, a taxa média é, por mais óbvio que se diga, a média de juros aplicados no mercado para determinada categoria de crédito utilizando-se como parâmetro dezenas de instituições financeiras.Logo, vê-se que há uma ampla gama de instituições com os mais diversos tipos de juros para os créditos ofertados no mercado, cabendo ao consumidor optar pela instituição financeira que lhe convém.Por certo, nem todos os consumidores têm acesso aos menores juros, já que isso depende do perfil do contratante, como a idade, os rendimentos mensais, tempo junto à instituição bancária, a situação de seu nome no mercado (protestos, inscrições nos órgãos de proteção ao crédito) etc.Tais elementos são utilizados pelo banco para classificar os riscos na concessão de créditos: quanto maior o risco, por óbvio, maior a taxa.Embora sendo de fato elevadas as taxas de juros em nosso país, é certo que ingressam na seara da autonomia da vontade das partes, só cabendo ao Judiciário coibir práticas notadamente abusivas, o que não é o caso.Além disso, diminuir a taxa de juros pactuada para uma outra qualquer que a parte requerente entenda cabível significa ingressar na gestão comercial bancária e na vontade das partes, garantindo a quem não faz jus, por seu perfil, taxas menores, sem uma garantia de que haverá um adimplemento, como a regra tem mostrado que não há, eis que são raros os casos em que mesmo a consignação no valor que a parte entende cabível é levada a cabo.Não compete ao Judiciário sobrepor-se indevidamente à vontade das partes que, bem ou mal, anuíram com os termos da avença, sabidamente de adesão, com juros expressos de forma clara, nem invadir o aspecto de gerenciamento da empresa, lesando a livre iniciativa (art. 170 da CF), para dizer qual deve ser o importe da taxa quando a parte demandante procura obter posição mais vantajosa que, no mercado, não faria jus.(…) DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.Considerando a sucumbência da parte demandante, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC.” Inconformada com a conclusão do julgado, Maria Aparecida Pereira Florencio interpôs o apelo descrito em epígrafe (mov. 25) Com a interposição do recurso, a apelante discorre que os juros impostos pela apelada são manifestamente abusivos, violando os princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva, ambos previstos no Código de Defesa do Consumidor. Aduz que a instituição bancária, abusando da necessidade da parte autora, aplicou juros exorbitantes, correspondentes a 21,00% ao mês e 884,97% ao ano. Ressalta, ainda, que, conforme extrato emitido pelo Banco Central do Brasil, referente à data de início da vigência do contrato ora discutido (22/07/2024), a taxa média de juros remuneratórios era de 5,91% ao mês e 99,16% ao ano. No entanto, no caso concreto, foi cobrado percentual 785,81% ao ano superior à média praticada à época, em evidente prejuízo à parte autora. Assevera que a recorrente vem pagando parcelas de R$ 159,00 (cento e cinquenta e nove reais); todavia, conforme demonstram os cálculos anexados aos autos, se os juros não tivessem sido abusivos, o valor total das prestações seria de apenas R$ 79,06 (setenta e nove reais e seis centavos), perfazendo, ao final, o montante de R$ 948,72 (novecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos). Argumenta, por conseguinte, que, na realidade, a autora pagará o valor de R$ 1.908,00 (um mil, novecentos e oito reais), o que resulta em diferença de R$ 959,28 (novecentos e cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos) a maior; valor que a lesionou de forma direta, sobretudo considerando que dispõe de parcos recursos para seu sustento. Alega, outrossim, que, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, os consumidores possuem o direito de pleitear a revisão de contratos que contenham cláusulas abusivas, notadamente se o objetivo é restabelecer o equilíbrio contratual, reduzindo-se as taxas de juros excessivas e promovendo a justiça nas relações de consumo. Acrescenta que a má-fé da parte recorrida seria evidente, pois possui milhares de contratos firmados em todo o país, muitos dos quais contendo as mesmas taxas abusivas ora questionadas. Destaca que, dentre esses milhares de contratos, apenas ínfima parte é objeto de questionamento judicial, o que torna vantajosa para a instituição a manutenção dessa prática abusiva. Porquanto, em quase a totalidade deles, são cobrados juros excessivos, e apenas uma minoria é revisada judicialmente. No tocante aos danos morais, aduz que a violação perpetrada atinge diretamente a dignidade da pessoa humana, o que configura questão de índole subjetiva que, segundo critérios doutrinários e pretorianos, deve ser apreciada considerando-se a condição financeira tanto do lesado quanto do lesante. Diante de todo o exposto, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que, reformando-se a sentença recorrida, seja reconhecida a abusividade dos juros, com a consequente revisão contratual, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais. Ressalta, ao cabo, que o preparo foi devidamente dispensado, em razão da concessão da gratuidade da justiça (mov. 05). Foram apresentadas contrarrazões ao recurso (mov. 28). É o relatório. Decido. 1. Da possibilidade de julgamento unipessoal: Presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo, dele conheço e passo a sua apreciação, o que faço monocraticamente, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil. 2. Da dialeticidade recursal: Sem delongas, desacolho a tese de não conhecimento da apelação (mov. 28), pela não impugnação específica da sentença, suscitada pela parte apelada na sua de peça de contrarrazões, posto que a apelante em observância ao artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, expressou os fundamentos de fato e de direito que originaram o seu inconformismo quanto ao resultado decisório. Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. 3. Da legalidade na aplicação dos juros: Na sistemática jurídica brasileira atual, a limitação dos juros em avenças celebradas com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, conforme disposições do Código de Defesa do Consumidor, tem por requisito a demonstração de que a taxa cobrada é abusiva se comparada com a média referente à operação financeira para o período. Tal opinião foi albergada no Recurso Especial nº 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), relatado pela Ministra Nancy Andrighi, no qual, utilizando-se da prerrogativa estabelecida pela denominada Lei dos Recursos Repetitivos (Lei nº 11.672/2008), que acrescentou o artigo 543-C ao Código de Processo Civil de 1973, revogado pelo artigo 1.036 do Novel Código de Ritos, sedimentou-se o entendimento abaixo descrito; como seja mais adequado para a melhor solução ao tema da possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contratos de mútuo bancários firmados sob a égide do Código de Defesa do Consumidor: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOSa) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Negritei. Aliás, o Pretório Excelso aprovou o enunciado sumular nº 596, que vedou a aplicação da denominada Lei de Usura às instituições financeiras, senão vejamos: “As disposições do Decreto nº 22.626 de 1933 não se aplicam as taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” Também editou o enunciado 648, confira-se: “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.” Ainda sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal publicou a Súmula Vinculante nº 7, ipsis litteris: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” Com efeito, não há parâmetro legal ou pretoriano que possa justificar a limitação dos juros remuneratórios em doze por cento (12%) ao ano, na relação negocial efetivada entre o consumidor e a instituição financeira. Friso também que, “O Superior Tribunal de Justiça definiu que são considerados abusivos os juros praticados acima de duas vezes e meia (REsp. nº 327.727/SP); três vezes (REsp. nº 971.853/RS); e três vezes e meia (REsp. nº 1.036.818) a taxa média de mercado.” (TJGO, AC 5168491-07, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, DJe de 25/05/2021). No mesmo sentido: “5. Legal a taxa de juros remuneratórios contratados, sua modificação é autorizada se representar onerosidade excessiva, caracterizada esta quando os juros pactuados são superiores em quase o dobro da taxa média de mercado.” (TJGO, 6ª CC, AC 5356596-84, Rel. Des. Norival de Castro Santomé, DJe de 16/11/2021). Dessarte, da leitura do caderno processual, notadamente do contrato entabulado entre as partes, restou devidamente provada a abusividade do encargo contratado, sobretudo diante da taxa de juros pactuada – 21,00% ao mês e 884,97% ao ano (mov. 11, arq. 03). Com efeito, conforme se depreende de consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, o qual disponibiliza o histórico das taxas de juros praticadas no mercado, constata-se que, à época da celebração do contrato (18 de julho de 2024), as taxas variavam entre 1,83% ao mês e 24,35% ao ano (mov. 11); o que evidencia a discrepância entre os valores contratados e os parâmetros médios então vigentes. Não obstante, revela-se patente a abusividade praticada pela apelada, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, anteriormente mencionado. Ora, trata-se de situação excepcional, em que se faz presente a relação de consumo entre as partes (Súmula 297 do STJ), bem como se revela incontroversa a abusividade dos juros efetivamente praticados. Ressalte-se que a taxa média divulgada pelo Banco Central apresenta inegáveis vantagens, porquanto resulta do cálculo baseado nas informações fornecidas por diversas instituições financeiras, refletindo, portanto, tanto o custo médio quanto o lucro médio dessas instituições. Assim, constitui-se no melhor parâmetro disponível para a aferição da abusividade dos encargos pactuados, por representar uma tendência de mercado. É importante destacar, ademais, que, sendo uma média, não se pode exigir que todas as operações financeiras se ajustem exatamente a essa taxa. Caso contrário, a média deixaria de cumprir sua função estatística e passaria a configurar um valor fixo e inflexível. Dessa forma, é razoável admitir certa margem de variação em torno desse índice, desde que não se extrapolem os limites do que é considerado aceitável. Todavia, na hipótese, mesmo com a admissibilidade dessa faixa de oscilação, evidencia-se, ao se confrontar os juros remuneratórios entabulados com a taxa média aplicada à época, que a cobrança efetivada extrapolou, em muito, os limites de razoabilidade. Superaram, de forma expressiva, os valores indicados pelo Banco Central para o mesmo período e para a mesma espécie contratual – empréstimo pessoal a pessoa física – o que corrobora o reconhecimento da abusividade defendida com a propositura da exordial. Com efeito, embora a apelada alegue que as taxas por ela praticadas não são abusivas e refletem os riscos da operação contratada, observa-se que, na realidade, esses encargos ultrapassaram, de forma significativa, a média adotada por outras instituições financeiras para operações similares. Tais instituições, vale frisar, igualmente consideram os riscos inerentes à atividade e, ainda assim, permanecem dentro dos padrões médios do mercado. Frise-se, ainda, que a utilização da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro orientador justifica-se justamente porque presume-se que as demais instituições financeiras, em operações da mesma natureza, tenham levado em conta todas as variáveis relevantes, riscos da atividade, da operação e margem mínima de lucro, para definição dos encargos. Enfatize-se, por fim, que, nos contratos sob exame, não se discute meramente a estipulação de juros fora da taxa média, mas sim o fato de que os percentuais pactuados a excederam de maneira desproporcional e injustificável. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7/STJ. 1. Conforme o posicionamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares. (…) 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.930.618/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA.(…) 2. Conforme decidido por esta Corte, ‘a perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos’ (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). (…) 5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.983.007/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Na mesma linha de raciocínio caminham precedentes consolidados da Corte Goiana, verbis: EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ESPECIFICADOS NO ARTIGO 1.022 E INCISOS DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não constitui meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando-se, tão somente, a sanar omissão, corrigir erro material e a esclarecer contradição ou obscuridade, devendo, assim, ser rejeitado quando não preenchidas quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, ainda que opostos somente para fins de prequestionamento.2. Ademais, o Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/15) consagrou a tese do prequestionamento ficto em seu art. 1.025, sendo assim, eventual omissão no julgado não impedirá, em princípio, a submissão nas vias especial e extraordinária de toda a matéria suscitada na demanda. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Apelação Cível 5650660-96.2022.8.09.0087, Rel. Dr(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 1ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2024, DJe de 02/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO E DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCONGRUÊNCIA COM A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1. Em análise ao apelo, não se observa a alegada ofensa à dialeticidade, sendo possível extrair das razões recursais os motivos que levaram a apelante a buscar a reforma do ato judicial, de acordo com os limites expostos. 2. Não há falar em inépcia da inicial, porquanto a autora ajuizou a ação requerendo a revisão do contrato entabulado entre as partes, rebatendo e indicando as cláusulas consideradas abusivas. 3. É improcedente a alegação de nulidade por julgamento antecipado do processo quando a prova documental já coligida aos autos mostra-se suficiente para a prolação da sentença (TJGO, Súmula 28). 4. Verificado que a sentença expõe fundamentação clara, objetiva e pertinente em relação aos pedidos e alegações deduzidas pelas partes, não prospera a alegação de nulidade por ausência de fundamentação. 5. O Superior Tribunal de Justiça pacificou, em sede de recurso repetitivo (REsp 1061530/RS), o entendimento de que é abusiva a taxa de juros pactuada em patamar uma vez e meia superior à média praticada no mercado. 6. Constatado, no caso concreto, a cobrança de taxa de juros mensais consideravelmente acima da taxa média do mercado nas transações da mesma espécie à época da contratação, resta evidenciada a abusividade contratual que autoriza a sua revisão nesse particular. 7. O princípio da observância obrigatória do contrato não é absoluto e comporta temperamento, ainda mais em se tratando de contratos de adesão. Incidem, em casos que tais, as normas do Código de Defesa do Consumidor que preveem, entre outras medidas protetivas, a interpretação mais favorável ao consumidor. 8. Afasta-se a alegação de suposições acerca de captação ilícita de clientes pelo advogado da apelada, em razão da quantidade de ações movidas em face da CREFISA, haja vista a inexistência de provas neste sentido. 9. Honorários recursais majorados. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5457514-64.2023.8.09.0149, Rel. Dr(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) A propósito, da consulta a precedentes persuasivos infere-se que é corriqueira a constatação judicial da abusividade de juros praticada pela instituição recorrida. Somente a título de exemplificação, transcrevo os seguintes julgados proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Documentos juntados aos autos suficientes para a solução do litígio . Desnecessidade de perícia contábil. 2. Taxa de juros remuneratórios mensais entre 21% e 22% e anuais entre 884,97% e 987,22%. Abusividade, "in casu", configurada. 3. Restituição simples dos valores cobrados. R. sentença mantida . Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001954-07.2022.8 .26.0095 Brotas, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 11/04/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024) APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência - Insurgência da requerida. REVELIA - Efeitos exclusivamente relativos a circunstâncias fáticas - Artigo 344 do Código de Processo Civil - Regular observância pela sentença. INTERESSE PROCESSUAL - Ausência de interesse de parte da autora não configurada - Expressa aquiescência aos termos do contrato que não impede a revisão de cláusulas nulas - Prejudicial afastada. JUROS REMUNERATÓRIOS - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto nº 22 .626, de 7.4.1933 (Súmula 596, STF) - Necessidade de informação prévia e vedação de abusividade - Hipótese em que a taxa de juros remuneratórios estipulada é excessivamente elevada - Abusividade verificada - Necessidade de adequação à taxa média de mercado definida pelo BACEN (Súmula 530 e recurso repetitivo, STJ) - Juízo de primeira instância categórico em acolher o pedido de revisão da taxa de juros remuneratórios formulado pela autora, bem como em condenar a ré a restituí-la, de forma simples, da importância a maior indevidamente paga a tal título - Tese recursal de improcedência deduzida pela requerida que não colhe - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009820-23 .2023.8.26.0292 Jacareí, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 30/04/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) Destarte, impõe-se a reforma da sentença para que a taxa de juros remuneratórios seja aplicada consoante o informado pela Tabela do Banco Central, já expressa neste decisum. 3. Da restituição dos valores: Noutro vértice, a repetição do indébito, no caso de relação consumerista, é regulada pelo artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece ser devida quando o consumidor é cobrado em quantia injusta, e poderá ser na forma simples ou em dobro. No caso de ser apurado indébito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, resolvendo dissídio pretoriano entre a Primeira e a Segunda Seções, firmou orientação quanto a que: “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”; mas se modulou os efeitos do entendimento, de modo que os anteriores à publicação do acórdão, 30/03/2021, devem ser simples, ao passo que os posteriores devem ocorrer em dobro. Confira-se: “TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANTO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA À BOA - FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão”. (STJ – EREsp nº 1413.542/RS – Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura – Relator para o acórdão Ministro Herman Benjamim – Corte Especial – Julgado em 21/10/20220 – DJe de 30/03/2021). Deste modo, os valores indevidamente pagos pela autora, antes de 30 de março de 2021, devem ser restituídos na forma simples; ao passo que, acaso tenham sido descontadas parcelas do referido contrato após a data da publicação do acórdão (30/03/2021), devem ser restituídos em dobro. A propósito: EMENTA:AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS ABUSIVOS. TAXA PACTUADA MAIOR QUE A MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO. 1.A revisão das taxas de juros remuneratórios é permitida em circunstâncias excepcionais, desde que a abusividade seja claramente demonstrada (Tema 27/STJ), utilizando como referência, nesses casos, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil na época da celebração do contrato. 2. No caso dos autos, a taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato é inquestionavelmente abusiva, uma vez que é superior à taxa praticada pelo mercado no momento da contratação. 4. No caso dos autos, com base nos documentos apresentados, verifica-se que os contratos foram firmados em 25/07/2022 e 02/08/2022, e considerando que o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça foi publicado em 30/03/2021, ou seja, anterior à celebração dos contratos, implica na obrigação de restituição em dobro.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5608018-36.2022.8.09.0014, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença recorrida, para que, considerada a data da contratação, a restituição dos valores indevidamente pagos seja realizada de forma simples; enquanto aqueles descontados a partir de 30/03/2021 sejam restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença. 4. Dos danos morais: No caso sob exame, conquanto haja entendimentos divergentes sobre a matéria, adoto a orientação segundo a qual a mera cobrança de juros tidos como abusivos, por si só, não é suficiente para caracterizar dano moral. Trata-se, em verdade, de mero aborrecimento, incapaz de atingir o direito personalíssimo da parte a ponto de justificar a reparação por danos extrapatrimoniais Para a solução da tormentosa questão que é a configuração dos danos morais, Sérgio Cavalieri Filho recomenda a adoção de regras de boa prudência, bom-senso prático e criteriosa ponderação das realidades da vida. O renomado jurista leciona, ainda, em sua citada obra que: “(...)só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcebada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”. No mesmo sentido precedentes persuasivos desta Corte: “DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA HÍBRIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS ENCARGOS ABUSIVOS. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DE VALORES. SÚMULA Nº 63 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS. ALTERAÇÃO DESNECESSÁRIA.(…) II. O reconhecimento da abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral ao contratante, porquanto na hipótese em estudo não houve comprovação de ofensa a direitos da sua personalidade mas, apenas, a ocorrência de desacordo comercial, não havendo se falar em compensação pecuniária, conforme reiterados precedentes. (…).” (TJGO, Apelação Cível 5089797-48.2022.8.09.0051, de minha relatoria, 6ª Câmara Cível, DJe de 02/02/2023). Grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. (…) COBRANÇA ABUSIVA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. (…) 3. Contrato de empréstimo, com juros declarados abusivos, não caracteriza dano moral, consubstanciando mero dissabor. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5575285-80.2018.8.09.0006, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 5ª Câmara Cível, DJe de 22/08/2022). Grifei. “DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. (…) DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. (…) O reconhecimento da abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral ao contratante, porquanto, na hipótese em estudo, não houve ofensa a direitos da sua personalidade. (…)..” (TJGO, Apelação Cível 5099599-20.2021.8.09.0079, Rel. Des. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, DJe de 03/06/2022) Desse modo, o caso em análise não configura nada além de mero dissabor, insuscetível de indenização, conforme entende a segunda corrente, diante da ausência de violação a direito personalíssimo. Assim, impõe-se o desprovimento do pedido formulado no apelo. 5. Do dispositivo: Diante do exposto, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil, conheço do presente recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, determinando a aplicação da taxa de juros conforme os parâmetros da Tabela do Banco Central vigentes à época da contratação. Consequentemente, ordeno a restituição dos valores pagos a maior, sendo que aqueles indevidamente pagos até a data da contratação deverão ser restituídos de forma simples, enquanto os descontados a partir de 30/03/2021 deverão ser restituídos em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Reforço que a apuração do valor devido deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença, na fase processual própria. Em razão do desfecho deste julgamento, inverto o ônus sucumbencial em desfavor da instituição bancária recorrida, obedecidos os critérios determinados em sentença. É como decido. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Goiânia, documento assinado e datado digitalmente. PÉRICLES DI MONTEZUMARELATOR114/md

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Processo nº 1000331-50.2022.8.11.0021

ID: 256241828

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000331-50.2022.8.11.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALINE ESPINDOLA BORBA REAL AGRO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TULIO MORTOZA LACERDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000331-50.2022.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ato / Negócio Jurídico] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000331-50.2022.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ato / Negócio Jurídico] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES] Parte(s): [SERTAO AGROPASTORIL LTDA - CNPJ: 04.827.104/0001-25 (APELADO), THYAGO RIBEIRO DA ROCHA - CPF: 705.484.121-20 (ADVOGADO), JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO - CPF: 993.369.281-04 (ADVOGADO), YENDIS RODRIGUES COSTA - CPF: 036.856.821-05 (ADVOGADO), JOSE VIDAL DE OLIVEIRA - CPF: 181.189.251-53 (APELADO), RAIMUNDA DE ARAUJO OLIVEIRA - CPF: 329.345.131-49 (APELADO), REAL AGRO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 03.608.055/0001-77 (APELANTE), TULIO MORTOZA LACERDA - CPF: 024.712.611-08 (ADVOGADO), ALINE ESPINDOLA BORBA - CPF: 002.597.061-59 (APELANTE), LORENA DIAS GARGAGLIONE - CPF: 013.793.251-02 (ADVOGADO), LORENA DIAS GARGAGLIONE - CPF: 013.793.251-02 (ADVOGADO), LORENA DIAS GARGAGLIONE - CPF: 013.793.251-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO JUNTO AS MATRÍCULAS – RAZÕES DO APELO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (REPRODUÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ART. 1.010, II E III, DO CPC – PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA – VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA – PRELIMINAR PREJUDICADA – ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO – OCORRÊNCIA – ART. 167, CC – CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO SOCIAL – AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO – ART. 373, INC. II, CPC – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – ADVERTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexiste omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material no acórdão. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por REAL AGRO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA E OUTRA, em face do acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível que, à unanimidade, desproveu o Recurso de Apelação nº 1000331-50.2022.8.11.0021, manejado pelas partes embargantes. O acórdão seguiu assim ementado: “EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO JUNTO AS MATRÍCULAS – RAZÕES DO APELO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (REPRODUÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ART. 1.010, II E III, DO CPC – PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA – VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA – PRELIMINAR PREJUDICADA – ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO – OCORRÊNCIA – ART. 167, CC – CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO SOCIAL – AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO – ART. 373, INC. II, CPC – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. O emprego de tese recursal que não ataca a fundamentação da sentença desatende a norma processual inserida no artigo 1.010, incisos II e III, do CPC e importa ao não conhecimento do recurso. Para a configuração da simulação se faz necessária a demonstração de uma das situações previstas no parágrafo primeiro, do art. 167, do CC, quais sejam: a conferência ou transmissão de direito a pessoa diversa; declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; ou data de elaboração de instrumento particular diversa daquela nele indicado. Restando comprovada a simulação de negócio jurídico mediante a celebração de Escritura Pública de Mútuo firmada por representante da empresa alienante, sem a anuência dos adquirentes da empresa e seus ativos, impõe-se a anulação do ato por violação ao artigo 167 do Código Civil. A violação ao princípio da boa-fé objetiva e a configuração do venire contra factum proprium impedem a parte que alienou empresa e seus ativos de posteriormente realizar negócio jurídico envolvendo os mesmos bens, em contrariedade com o contrato de compra e venda previamente firmado e sem consentimento dos adquirentes. In casu, os documentos juntados aos autos, denotam que a escritura de mútuo do qual os apelantes asseveram serem credores, não atende às exigências legais, ante a existência de simulação de negócio jurídico, restando evidente que as partes não lograram comprovaram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, vez que os elementos probatórios trazidos à baila permitem vislumbrar a ocorrência de vício social.” (Id. 271006885) Em suas razões, de Id. 273724857, as partes embargantes sustentam a ocorrência de omissão e contradição. Para tanto, em síntese, asseveram que o decisum embargado incorreu em omissão relevante, apta a alterar o resultado do julgamento, pois limitou o conhecimento da apelação à suposta violação ao princípio da dialeticidade, sob a justificativa de que os apelantes apenas reproduziram as razões dos embargos de declaração anteriormente opostos. Aduzem, contudo, que houve impugnação específica de todos os termos da sentença apelada, sustentando a nulidade da sentença e o retorno dos autos à primeira instância. Para tanto, apresentam quadro ilustrativo comparativo entre os pontos abordados na contestação e os que foram analisados na sentença, demonstrando que diversas teses não foram examinadas pelo Juízo de primeiro grau. Narram a existência de omissão quanto a análise da cláusula 4.2 do contrato firmado entre as partes, bem como da Escritura Pública de Dação em Pagamento. Prosseguem afirmando a existência de omissão, sob o fundamento de que não foram valorados e nem ao menos enfrentados, a prova de fato, consubstanciada na oitiva do Corretor que intermediou o negócio firmado entre as partes, Sr. José Leão, bem como os pagamentos realizados pelos Embargados em pagamento parcial do mútuo. Requerem, assim, o acolhimento dos embargos para serem sanadas as alegadas omissões e contradições, a fim de prover o recurso apresentado. Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Relevante consignar, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado. Nesse passo, a despeito da tese apresentada pela parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. Pela análise do teor das razões ofertadas nos embargos de declaração, tem-se que as partes embargantes entenderam perfeitamente o desfecho dado ao recurso e apenas reagita questão já superada por não se conformar com o resultado obtido, buscando, pela via inadequada, rediscutir a matéria. Nas razões do recurso, as partes embargantes aduzem que há omissões e contradições. Todavia, a irresignação não procede, uma vez que as alegadas omissões foram suficientemente enfrentadas quando do julgamento do recurso. Confiram-se os trechos pertinentes: “Da afronta a dialeticidade recursal. Os apelados aduzem preliminar de afronta ao princípio da dialeticidade recursal. Após detida análise dos autos, verifico que o recurso das partes rés em relação ao item “2” (DOS MOTIVOS PARA CASSAR, ANULAR E/OU REFORMAR A SENTENÇA DE MÉRITO E A SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS ORA APELANTES) - subitens A e B” não deve ultrapassar a barreira do juízo de admissibilidade. É assim porque o recurso, das partes recorrentes, simplesmente transcreve, em cópia praticamente fiel, os fundamentos dos embargos de declaração trazidos no Id. 258086819, de forma que, inegavelmente, não enfrenta os fundamentos apreciados pela sentença, como determina o art. 1.010, incisos II, III e IV, do CPC, a seguir: “Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II – a exposição do fato e do direito; III – as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV – o pedido de nova decisão.”. Comentando o dispositivo, Nery e Nery lecionam que “o apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido” (in “Comentários ao Código De Processo Civil”, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2ª Tiragem, 2015, Editora Revista dos Tribunais, p. 2055, nota III:7, ao art. 1.010). Segundo os mesmos doutrinadores, “Não preenche o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal a apelação cujas razões estão inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu, não podendo ser conhecida (JTJ 165/155)” (in nota Fundamentação deficiente, ao art. 1.010). No caso, é evidente a adoção de tese recursal completamente desconectada da fundamentação da decisão hostilizada, não se atentando à parte recorrente aos fundamentos de improcedência da ação. Veja, o apelante pretende a anulação da sentença sob o fundamento de contrariedade e omissões. Em suas razões recursais, fundamenta a pretensão de reforma da sentença nos mesmos argumentos utilizados nos embargos de declaração, a título exemplificativo, vejamos: Embargos de declaração Id. 258086819: Apelo Inexiste, portanto, impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da sentença, o que obsta a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos na decisão recorrida. A relação entre as razões de reforma da decisão e os motivos desta, convencionou-se chamar de Princípio da Dialeticidade. A propósito, trago à baila os ensinamentos de Fredie Didier Jr., Leonardo J. C. Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, in verbis: “Princípio da dialeticidade. A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se.” (DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Vol. 3. Salvador: Editora JusPodivm, 2010, p. 62.) Portanto, não merece ser conhecido parte do presente recurso, ante o não preenchimento dos requisitos essenciais de interposição, previstos nos incisos II, III e IV do artigo 1.010 do CPC. Nessa mesma linha de pensamento, já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PIS E COFINS. SISTEMÁTICA DOS CINCO MAIS CINCO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FALTA DE ADEQUAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (...) 4. Não enseja conhecimento o recurso que apresenta razões dissociadas do julgado recorrido. A deficiência de fundamentação atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 6. Recurso especial conhecido em parte e provido.” (REsp 1127719/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. 24-08-2010, DJe 08-09-2010) (grifo nosso) A par de todo o exposto, colaciono julgamento deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DETERMINAÇÃO EMENDA – CONTRATO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA – DESATENDIMENTO INJUSTIFICADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Determinada a emenda à petição inicial e decorrido o prazo sem manifestação da parte, correta sua a extinção processo, sem resolução do mérito. 2. Não se conhece da apelação, por ausência de requisito de admissibilidade, se deixa a parte de atacar especificamente os fundamentos da sentença nas razões recursais, conforme disciplina o art. 514, II, do CPC.” (TJ-MT, 5º Câmara Cível, Apelação Cível nº 83.456/2011, Rel. Sebastião de Moraes Filho, j. em 01.12.2011). (grifo nosso) Assim, não há como superar essa irregularidade, razão pela qual acolho a preliminar de não conhecimento do recurso nestes pontos. (...) Atinente o mérito recursal, este se limita a análise da validade Escritura Pública de Mútuo realizada entre a empresa Real Agro Comércio, representada pela sócia Aline Spindola, ora apelante, no valor de R$14.905.000,00 (quatorze milhões, novecentos e cinco mil reais) celebrado com a Sertão Agropastoril, também representada pela recorrente Aline Spindola. Analisando detidamente os autos, verifico que a pretensão dos apelantes não comporta provimento. É assim, porque, após percorrer todo o caderno processual, em cotejo com os argumentos lançados na sentença que ora se apela, verifico que o juízo monocrático andou bem ao reconhecer a simulação do negócio jurídico envolvendo as partes, declarando-lhe a nulidade. É cediço que os requisitos de validade do negócio jurídico estão relacionados no art. 104 do Código Civil, sendo eles: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Para além dos citados requisitos, a doutrina e a jurisprudência pátrias, balizados no princípio da autonomia da vontade, têm igualmente considerado o elemento volitivo do agente para aferição quanto à validade do ato jurídico. Desta forma, tem-se que, somente será considerado válido o ato que, além de observar os requisitos previstos no Código Civil, for praticado de forma livre, consciente e desembaraçada. Na lição de Clóvis Bevilaqua, a simulação "é uma declaração enganosa de vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado" (Teoria Geral do Direito Civil, Campinas: RED Livros, 1999, p. 294). Já na obra de Pablo Stolze: “Segundo noção amplamente aceita pela doutrina, na simulação celebra- se um negócio jurídico que tem aparência normal, mas que, na verdade, não pretende atingir o efeito que juridicamente devia produzir. É um defeito que não vicia a vontade do declarante, uma vez que este se ajusta de livre vontade com o declaratório para atingir fins espúrios, em detrimento da lei ou da própria sociedade. Trata-se, pois, de um vício social, que, mais do que qualquer outro defeito, revela frieza de ânimo e pouco respeito ao ordenamento jurídico” (GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo curso de direito civil, volume 1: parte geral - São paulo: Saraiva Educação, 2019. 21ª Ed. p. 517). O dispositivo de regência do instituto da simulação se encontra esculpido no art. 167 do Código Civil: “Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. §1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. §2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.” Nota-se que para a configuração da simulação é necessária a demonstração de uma das situações previstas no parágrafo primeiro, do art. 167, do CC, quais sejam: a conferência ou transmissão de direito a pessoa diversa; declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; ou data de elaboração de instrumento particular diversa daquela nele indicada. Em detida análise dos autos e, em que pese os judiciosos argumentos expendidos pelos réus/apelantes, assim como o juízo monocrático, estou convicto quanto a existência de simulação no caso em apreço. No caso em análise, verifico do contrato de compra e venda de Id. 258085242, que a empresa Sertão Agropastoril e os imóveis correspondentes, foram alienadas pela apelante Aline, em favor dos apelados José Vidal e Raimunda, na data de 17.04.2019, ao passo que o contrato de mútuo foi firmado em 22.08.2019, conforme consta das matrículas de Id. 258085238 e ss., vejamos: Dito isso, verifico da “Cláusula III” do contrato firmado entre as partes, que os compradores passaram a deter a posse dos ativos rurais da Empresa Sertão Agropastoril, desde a data da assinatura do instrumento, ao passo que a vendedora Aline, ora apelante, não poderia ofertar, prometer, vender, iniciar tratativas, alienar a qualquer título, celebrar contratos, joint ventures, parcerias ou qualquer outro tipo de negociação da empresa alienada, vejamos: Outrossim, consoante item 3.3 do instrumento, a Sra. Aline, não poderia assumir qualquer obrigação perante a terceiros que pudessem impactar os ativos da empresa alienada, até que os trâmites documentais para transferência das cotas da empresa fossem concluídos, vejamos novamente: Lado outro, infere-se do contrato de compra e venda firmada entre as partes, em sua cláusula 5.2, só foi citada a existência de uma dívida, qual seja, junto ao Banco do Brasil (inclusive a que onera a matrícula do imóvel acima), conforme consta do item III, vejamos: Com efeito, não obstante a alegação das partes apelantes, quanto a suposta validade da Escritura Pública de Mútuo, restou demonstrado de forma indene de dúvidas que este foi celebrado na data de 22.08.2019 (Id. 258086719), ao passo que tendo ocorrido a alienação da empresa Sertão Agropastoril Ltda e de seus bens, frisa-se, em data anterior, qual seja, 17.04.2019, não poderia a apelante Aline celebrar qualquer negócio jurídico/obrigação atinente os ativos da empresa alienada (Sertão Agropastoril Ltda). Ademais, verifico do contrato de mútuo, objeto da presente ação (Id. 258086719), que a empresa alienada Sertão Agropastoril Ltda, foi representada pela apelante Aline, ocasião em que outorgou procuração ao Sr. Paulo de Tarso Guimarães Vitoi, de modo que o aludido procurador representou a credora e a devedora no mesmo ato. Quando indagado em juízo, o próprio procurador que representou a requerida Aline Espíndola Borba na assinatura da escritura pública de mútuo, Sr. Paulo de Tarso Guimarães, declarou em juízo que “não sabe dizer se o senhor Jose Vidal e a senhora Raimunda tinha conhecimento dessa escritura” e “não tinha conhecimento da existência do contrato de compra e venda”, e que a Aline havia lhe outorgado poderes para representar as pessoas jurídicas em uma escritura pública de mútuo, o que corrobora a intenção da requerida em simular o negócio jurídico ao fazer declarações não verdadeiras, constituindo ônus e obrigações em favor da empresa já alienada em benefício da empresa requerida, sem a participação e anuência dos novos adquirentes. Ainda, o que mais causa espécie, é que nas razões do apelo, os recorrentes buscam validar a realização da Escritura Pública de Mútuo, em sua visão, antes das alterações do contrato social, sob o argumento de que “o contrato de compra e venda de empresa, não possui força legal assinado apenas por um sócio e antes do registro do ato constitutivo (alteração do contrato social) na junta comercial, o que ocorreu apenas em 13 de março de 2020, bem como que após o pacto inicial, houve inúmeras novações, sendo que o Mútuo existe sim e foi realizado de forma lícita, ou seja, não houve simulação. É cediço que a boa-fé objetiva é o padrão de comportamento ético esperado de todos em sociedade, ao ter um comportamento antiético, a pessoa age com abuso de direito, violando esses deveres anexos. Tais deveres podem ser exemplificados pela confiança, cooperação, lealdade, informação e proteção. Em uma relação obrigacional, credor e devedor não são partes antagônicas, são parceiros para o mesmo fim, de modo que a relação entre eles deve ser regida pela confiança, pela cooperação, pela lealdade, pela informação. A boa-fé objetiva exerce também função limitadora de direitos e, no que importa ao caso presente, tem aplicação o instituto da supressão. Nas palavras de Menezes Cordeiro, “diz-se supressio a situação do direito que, não tendo sido, em certas circunstâncias, exercido durante determinado lapso de tempo, não possa mais sê-lo por, de outra forma, se contrariar a boa-fé” (MENEZES CORDEIRO, António Manuel da Rocha e. Da boa-fé no direito civil. Coimbra: Almedina, 2001, p. 797). Durante toda a celebração do contrato de compra e venda da empresa, a vendedora Aline, ora apelante, não realizou qualquer ressalva quanto a eficácia da alienação por ocasião da conclusão do negócio jurídico, frisa-se, assinado por ela própria, o qual somente foi realizado tão somente após a celebração da Escritura Pública de Mútuo e por ocasião da simulação, quando questionada em juízo, senão de modo bastante tardio. Dessa forma, observa-se o silêncio por parte da apelante Aline, no que toca a suposta ausência de força legal do contrato de compra e venda, o qual não fora questionado, em nenhum momento anterior, inclusive tendo recebido valores da avença por ela mesmo aprovado. Portanto, tenho que é o caso de ocorrência da supressio, pois a vendedora, Aline ora apelante, no que toca o contrato de compra e venda da empresa, não informou de modo incontinenti, a suposta ausência de força legal do contrato de compra e venda, bem como foi a responsável pela aprovação e assinatura do instrumento, revelando sua aquiescência quanto aos termos ali entabulados. Comportamentos esses, execrados pelo ordenamento jurídico, evidenciando o “venire contra factum proprium non potest”, que nada mais é do que a vedação ao comportamento contraditório nas relações jurídicas, de modo que não se pode alterar um comportamento, contraditório em face de conduta anterior, visando obter um ganho pessoal. A respeito leciona Judith Martins-Costa que o princípio que veda o venire contra factum proprium deriva da boa-fé objetiva e "traduz justamente o princípio geral que tem como injurídico o aproveitamento de situações prejudiciais ao alter para a caracterização das quais tenha agido, positiva ou negativamente, o titular do direito ou faculdade" (Comentários ao Novo Código Civil, vol. V, tomo I. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 351). Valendo-se dos ensinamentos de Pontes de Miranda, considerou a Min. Nancy Andrighi, no julgamento do REsp. nº 605.687/AM, j. em 2.6.2005, DJ 20.6.2005, p. 273: [...] nos termos de princípio invocável em nosso sistema jurídico, 'a ninguém é lícito venire contra factum proprium, isto é, exercer direito, pretensão ou ação, ou exceção, em contradição com o que foi a sua atitude anterior, interpretada objetivamente, de acordo com a lei (cfr. PONTES DE MIRANDA, Tratado de direito privado, Campinas: Bookseller, 2000, p. 64). Não é demais citar, ainda, parte do voto que o Min. Ruy Rosado de Aguiar proferiu ao relatar o REsp. nº 95.539/SP, j. em 3.9.96, DJ 14.10.96, p. 39.015, Lex-STJ 91/267, RSTJ 93/314: [...] O Direito moderno não compactua com o venire contra factum proprium, que se traduz como o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente (Menezes Cordeiro, Da Boa-Fé no Direito Civil, II/742). Havendo real contradição entre dois comportamentos, significando o segundo quebra injustificada da confiança gerada pela prática do primeiro, em prejuízo da contraparte, não é admissível dar eficácia à conduta posterior. A propósito, assim já decidiu esta c. Câmara, in verbis: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE QUANTO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – RECURSO EM SENTIDO CONTRÁRIO – VEDAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 921, §5º, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO EXEQUENTE DESPROVIDO E DOS EXECUTADOS PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que “o princípio da boa-fé objetiva proíbe que a parte assuma comportamentos contraditórios no desenvolvimento da relação processual, o que resulta na vedação do venire contra factum proprium, aplicável também ao direito processual" (AgRg no REsp 1.280.482/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13.4.2012). Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar na não condenação em custas e honorários sucumbenciais.” (N.U 0000759-48.2011.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 16/12/2023) “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ARRESTO DA SOJA DEFERIDO – DEPOSITÁRIO FIEL NOMEADO – PERECIMENTO DE PARTE DO PRODUTO – DOLO E CULPA NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE PROVA – ALERTA DE PERECIMENTO PELO TEMPO – JUSTIFICATIVA ACEITA – DESÍDIA DA PARTE – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, consoante bem anotado pela condutora do feito, não se pode possível atribuir à empresa depositária a responsabilidade pelos prejuízos ocorridos com a perda de parte da soja, mormente pelo fato de ter apresentado provas de que alertou as partes para que retirassem o produto dos seus armazéns, sob risco de perecimento. O princípio da boa-fé objetiva se caracteriza pela imposição de deveres, em especial a honestidade, a probidade e a confiança em um comportamento. Por sua vez, a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) obsta que alguém possa contradizer o seu próprio comportamento anterior.” (N.U 1007181-86.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 02/08/2022) A vedação ao comportamento contraditório obsta que alguém possa contradizer o seu próprio comportamento anterior, ou seja, é a consagração de que ninguém pode se opor ao fato a que ele próprio deu causa. Logo, tendo a parte apelante Aline, alienado a empresa, ciente de que o instrumento de compra e venda previa expressamente a impossibilidade de realizar negociações e assumir obrigações em nome desta, após a assinatura, se mostra abusivo o seu intento de retirar a força legal do pacto celebrado entre as partes, mormente quando a Escritura Pública de Mútuo foi celebrado por procurador nomeado pela apelante, tendo como único beneficiário a empresa REAL AGRO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, ora apelante, da qual a apelante Aline é sócia. Afora isso, durante a instrução processual, restou demonstrado de forma indene de dúvida quanto a existência da simulação, consoante muito bem elucidado pelo juízo a quo, o qual transcrevo os trechos pertinentes abaixo, a fim de evitar desnecessária tautologia, in verbis: “Nesse passo, verifico que o contrato de compra e venda da alienação da empresa Sertão Agropastoril Ltda e seus bens foi celebrado em 17.04.2019, e alguns meses depois, no dia 22.08.2019, foi realizada a Escritura Pública de Mútuo no qual a requerida Aline Espíndola celebrou “negociação a respeito dos ativos rurais da Sertão Agropastoril”, “assumindo obrigações em nome da empresa impactando diretamente seus ativos rurais”, em flagrante confronto às cláusulas dispostas no contrato de compra e venda firmado meses antes com os requerentes. Aliado a isso, ambas as empresas foram representadas na escritura pública pela mesma pessoa, o que claramente sinaliza a celebração de negócio jurídico dissimulado. Ademais, o próprio procurador que representou a requerida Aline Espíndola Borba na assinatura da escritura pública de mútuo, Sr. Paulo de Tarso Guimarães, declarou em juízo que “não sabe dizer se o senhor Jose Vidal e a senhora Raimunda rinha conhecimento dessa escritura” e “não tinha conhecimento da existência do contrato de compra e venda”, e que a Aline havia lhe outorgado poderes para representar as pessoas jurídicas em uma escritura pública de mútuo, o que corrobora a intenção da requerida em simular o negócio jurídico ao fazer declarações não verdadeiras, constituindo ônus e obrigações em favor da empresa já alienada em benefício da empresa requerida, sem a participação e anuência dos novos adquirentes. A requerida argumenta ainda que o contrato de compra era preliminar e estava faltando a assinatura do sócio Fábio Borba, porém as alegações não se sustentam, em razão da existência de procuração com poderes ilimitados outorgados pelo sócio Fábio Borba para a requerida Aline Espindola Borba (Id. 92548598), além de que o contrato de compra e venda constata que a requerida Aline tinha amplos poderes para alienar e negociar a empresa, fazendo menção a 12ª alteração contratual da pessoa jurídica Sertão Agropastoril Ltda (Id. 75207676 - item 4.3 – (iii)), in verbis: 4.3 Diante das premissas, considera-se que: (i) A VENDEDORA é a legítima detentora da empresa Sertão Agropastoril Ltda; (II) Todos os registros necessários para funcionamento e legalidade da empresa estão em dia e devidamente atualizados; (iii) Sua representante, aqui qualificada, tem amplos poderes para alienar e negociar a empresa e, portanto, possui todas as anuências necessárias, conforme cláusula 2ª da 12ª alteração contratual da empresa Sertão Agropastoril Ltda., Anexo II a este contrato de compra e venda. Ademais, a cláusula III – item 3.1 do referido contrato descreve que “os compradores deterão, a partir da assinatura deste instrumento, a posse dos ativos rurais da empresa Sertão Agropastoril Ltda”, logo, os requerentes já detinham a posse dos ativos rurais da empresa desde a assinatura do contrato que se deu em 17.04.2019, de maneira que somente com a anuência destes era possível a realização de negócio jurídico sobre os ativos rurais da empresa. Ainda, muito embora a requerida alegue que os requerentes estavam cientes e anuíram com a escritura de mútuo em razão da “escritura de dação em pagamento” realizada em 11.03.2020 de um imóvel de propriedade da Sertão Agropastoril para a primeira requerida Real Agro, verifico que os requerentes estavam representados por Luciano Alves, o qual detinha poderes apenas para fazer transferência do imóvel em cumprimento ao acordado no contrato de compra e venda pactuado pelos requerentes, e não para assumir obrigações ou confissão de dívidas, conforme procuração juntada em Id. 92543201. Além disso, em audiência a requerida declarou que a dívida teria sido contraída desde o ano de 2003, ou seja, a dívida descrita na escritura de mútuo não originou-se de um empréstimo quando da sua celebração, todavia, não há qualquer comprovação nos autos de sua origem, a forma que foi constituída e os termos ajustados para o seu pagamento, o que corrobora ainda mais com a tese de simulação do negócio jurídico firmado por meio da escritura pública de mútuo em razão da existência de declaração não verdadeira no documento. Outrossim, a requerida deixou de comprovar nos autos a transferência dos recursos declarados na escritura de mútuo em favor da empresa requerente, bem como a ciência dos requerentes acerca do balanço patrimonial da empresa juntado em Id. 87876149, documento que inclusive fora produzido em 05.03.2020, ou seja, posteriormente à data do contrato de compra e venda formulado com os requerentes, o que afasta mais ainda a sua veracidade. Nesse passo, resta evidente nos autos que os requerentes não tiveram conhecimento da existência, tampouco anuíram com a realização da escritura de mútuo formulado por pessoa que estava impedida de realizar qualquer negócio jurídico e contrair ônus sobre os ativos rurais da empresa já alienada. Não bastasse isso, a empresa requerida representada por sua sócia Aline Espindola Borba utilizou ainda da escritura de mútuo simulada para executar a pessoa jurídica, Sertão Agropastoril, de negócio jurídico eivado de nulidade, por meio dos autos da execução de nº 1000957-69.2022.8.11.0021, evidenciando não só o descumprimento das cláusulas dispostas no contrato de compra e venda, como também a má-fé na formulação do negócio simulado.” No que toca a alegação de que os apelados realizaram a dação de pagamento de imóvel e reconhecimento da existência da dívida, verifico que não socorre razão aos apelantes. É assim, porque, a dação em pagamento do imóvel, corresponde a obrigação assumida pelos apelados na cláusula II, item 2.1, subitem b, do contrato firmado entre as partes, vejamos: Lado outro, verifico que os apelados outorgaram procuração por escritura pública, em favor do Sr. Luciano Alves dos Santos (Id. 258086755), com finalidade específica de dar em pagamento o aludido imóvel, frisa-se, em cumprimento ao contrato de compra e venda. Porém, ao realizarem a escritura pública de dação em pagamento do imóvel (Id. 258086728), houve a inserção da aludida dívida do contrato de mútuo, no intuito de aparentar sua regularidade. Ocorre, que o procurador que assinou a escritura de dação em pagamento, não possuia poderes para assumir ou reconhecer obrigações em face dos outorgantes, ora apelados, de modo que tais disposições são ineficazes em relação aos mesmos, mormente quando inexistente qualquer prova documental da aquiescência destes. No mesmo sentido, os comprovantes de pagamentos trazidos no Id. 258086734, somente reforçam o cumprimento do contrato de compra e venda pelos apelados, o qual possui expressa previsão de pagamento em pecúnia. Atinente os balanços da empresa, verifico que após a venda celebrada em 17.04.2019, os ainda sócios e vendedores, ora apelantes, realizaram uma alteração do contrato social da SERTÃO na data de 30.04.2019 (Id. 258086711 - fl. 41), onde lançaram a existência de um empréstimo, vejamos: Entretanto, o que chama a atenção, é que a alteração do contrato social foi feita após a venda da empresa, realizada pelos sócios vendedores, não havendo provas nos autos quanto a aquiescência dos compradores ou sua participação, bem como não há balancete anterior da empresa com o registro da aludida dívida. Ainda, indagada em audiência de instrução, a apelada/sócia/vendedora Aline, declarou que a dívida teria sido contraída desde o ano de 2003, porém, não apresentou qualquer comprovação do alegado mútuo no período, bem como não há qualquer registro da dívida na empresa ou seu balancete, senão, apenas após a venda. Logo, diversamente do quanto alegado pelos apelantes e, consoante já delineado acima, há prova robusta da simulação ocorrida, ao passo que inexiste nos autos qualquer comprovação dos recorrentes, no que tange a validade da Escritura Pública de Mútuo, ônus que lhes competia e do qual não se desincumbiram, nos termos do art. 373, II do CPC. A respeito do negócio jurídico simulado, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de A. Nery, in Código Civil Comentado, 11ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, 2014, p. 537: “O negócio jurídico simulado é produto de uma relação jurídica que não tem conteúdo - inexistente (simulação absoluta) - ou que tem conteúdo diverso do que aparenta (simulação relativa), sempre se constituindo em manifestação de vontades em divergência intencional com as vontades internas. Ele é realizado por acordo de todos os contratantes em emitir declaração de vontade divorciada de que intimamente desejam, com a finalidade de enganar inocuamente (simulação inocente) ou em prejuízo da lei ou de terceiros (simulação fraudulenta ou ilícita). Pode, ainda, ser unilateral ou bilateral.” Já a doutrina de Custódio Miranda, citada na obra de Nelson Nery Junior, o apontado vício pressupõe: "a) intencionalidade da divergência entre a vontade interna e a declarada; b) o intuito de enganar; c) conluio entre os contratantes (acordo simulatório). A intencionalidade da divergência entre a vontade interna e a declarada e a característica fundamental do negócio simulado". (Código Civil Comentado - 8ª Ed. - Revista dos Tribunais: p. 377) Sobre a simulação, Silvio Rodrigues faz as seguintes digressões: "A simulação é, na definição de Beviláqua, uma declaração enganosa da vontade, visando (a) produzir efeito diverso do ostensivamente indicado. Negócio simulado, portanto, é aquele que oferece uma aparência diversa do efetivo querer das partes. Estas fingem um negócio que na realidade não desejam. Encontram-se aí os elementos básicos caracterizadores da simulação, pois nela é elementar a existência de uma aparência contrária à realidade. Tal disparidade é produto da deliberação dos contraentes. De fato, a simulação caracteriza-se quando duas ou mais pessoas, no intuito de enganar terceiros, recorrem a um ato aparente, quer para esconder um outro negócio que se pretende dissimular, quer para fingir uma relação jurídica que nada encobre. Trata-se, portanto, de uma burla, intencionalmente construída em conluio pelas partes que almejam disfarçar a realidade enganando terceiros."(Direito Civil, Vol. 1, Parte Geral, pag. 216). Portanto, estou convicto de que a Escritura Pública de Mútuo realizada entre a apelante Aline, por intermédio de procurador, consistente oneração de bens da apelada SERTAO AGROPASTORIL LTDA, deve ser anulada, ante a existência de simulação, causa de nulidade do negócio jurídico. Nesse sentido já decidiu esta c. Câmara, in verbis: “AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO RESIDENCIAL – ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO – ART. 167, CC – CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO SOCIAL – IMÓVEL DOS FALECIDOS VENDIDO A COMPANHEIRA DE UM DOS HERDEIROS POR PREÇO VIL – AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO – ART. 373, INC. II, CPC –VALORAÇÃO DA PROVA – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. No caso, os documentos juntados aos autos, aliado aos depoimentos testemunhais, denotam que a escritura de compra e venda de imóvel firmada entre os falecidos e a companheira de um dos herdeiros, mediante procuração outorgada a este, não atende as exigências legais, ante a existência de simulação de negócio jurídico, restando evidente que a parte não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, vez que os elementos probatórios trazidos à baila permitem vislumbrar a ocorrência de vicio social. O Código de Processo Civil possui o sistema de valoração do livre convencimento motivado, descrito em seu art. 371, no qual o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, consoante visto na espécie. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC.” (N.U 1001954-80.2016.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice-Presidência, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 25/02/2024) No mesmo sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CITAÇÃO DO ÚLTIMO COMPRADOR - LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - SIMULAÇÃO - DECLARAÇÃO FALSA - INDÍCIOS PALPÁVEIS PARA CONCLUSÃO POSITIVA (PARENTESCO, AMIZADE ÍNTIMA, PREÇO VIL PARA COISA VALIOSA E FALTA DE POSSIBILIDADE FINANCEIRA) - ALIENAÇÃO PRATICADA EM FRAUDE CONTRA CREDORES - CONFIGURAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVO (EVENTUS DAMNI) E SUBJETIVO (CONSILIUM FRAUDIS) - ATUAÇÃO MALICIOSA DO DEVEDOR - TRANSFERÊNCIA DO BEM APÓS A CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA - ESTADO DE INSOLVÊNCIA CARACTERIZADO - ANULAÇÃO DA TRANSMISSÃO DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE - FRAUDE PROCESSUAL E DOLO NO NEGÓCIO JURÍDICO - PRESENÇA - ARGUIÇÃO DE COISA JULGADA EM FACE DE AÇÃO ANTERIOR DE EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - COISA JULGADA INEXISTENTE - SÚMULA 195 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Desnecessária a inclusão e a citação do último comprador de imóvel objeto de simulação e/ou fraude contra credores nos autos, uma vez que se procedente a ação anulatória, cabe ao comprador tão somente a evicção, a qual deverá ser oposta em ação autônoma diretamente contra o vendedor e seus antecessores, nos termos do art.450 do Código Civil. A Simulação consiste na celebração de um negócio jurídico que tem aparência normal, mas que não objetiva o resultado que dele juridicamente esperava pois, há manifestação enganosa de verdade, cujo vício sempre é oculto já que as partes simulantes procuram cercar-se de um manto para encobrir a verdade, sendo, contudo, indícios palpáveis: a relação de parentesco; amizade íntima entre os contratantes; preço vil dado em pagamento de coisa valiosa; e a falta de possibilidade financeira do adquirente. Denomina-se fraude contra credores a atuação maliciosa do devedor que, encontrando-se em insolvência ou na iminência de se tornar insolvente, começa a dispor de seu patrimônio de modo gratuito (doação ou remissão de dívidas) ou oneroso (compra e venda), com objetivo de não responder por obrigações assumidas anteriormente à transmissão. Para a configuração de fraude contra credores deve-se apurar a existência de situação de insolvência (eventus damni) e da intenção do devedor e do adquirente do bem de causar o dano por meio de fraude (concilium fraudis). Comprovados tais requisitos, impõe-se a procedência do pedido. A discussão acerca da configuração, ou não de dolo, simulação e de fraude contra credores não pode ser apreciada ou resolvida em embargos de terceiro. Necessidade de ajuizamento de ação própria, na qual devem ser demandados todos os participantes do suposto negócio fraudulento. Inteligência da Súmula 195 do STJ. Sendo reformada a sentença, a inversão do ônus de sucumbência é medida que se impõe.” (N.U 0023810-39.2016.8.11.0041, , MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/08/2019, Publicado no DJE 17/10/2019) Ademais, a nulidade absoluta do contrato de mútuo torna inválidas todas as averbações e registros delas decorrentes, conforme dispõe o art. 169 do Código Civil: “Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.” Portanto, correta a sentença ao determinar o cancelamento das averbações e registros nas matrículas imobiliárias indicadas pelos autores. Por fim, em relação ao prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, basta que a fundamentação da decisão seja clara e precisa, solucionando o objeto da peça recursal. Ao julgar os feitos que lhe são conferidos, cabe ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato, conforme preleciona o art. 93, IX, da Carta Magna do país. Tem-se o seguinte posicionamento do STJ, in verbis: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.” (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016) Assim, diante das provas produzidas nos autos, deve ser mantida a sentença que bem reconheceu a ocorrência de simulação no negócio jurídico celebrado entre as partes, para o fim de julgar procedentes os pleitos da inicial.” Inviável, portanto, a modificação do julgado na ausência de vício sanável. Além do mais, se as partes embargantes não concordam com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve a sua irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Desse modo, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Acerca do assunto, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: O Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para embasar a sua decisão (EDclAg n. 742.465/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30-5-2006). Impende considerar, por fim, que o prequestionamento, para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que, como já dito, não se verificou na espécie. Os presente embargos de declaração constituem instrumento processual essencial no sistema jurídico brasileiro, previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), com a finalidade de corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais nas decisões judiciais. Apesar de serem frequentemente usados no curso do processo, há situações em que a parte adversa ou o julgador pode interpretá-los como medidas protelatórias, especialmente quando sucessivos ou sem justificativa aparente. Todavia, essa interpretação deve ser cautelosa, considerando o direito das partes à ampla defesa e ao contraditório, além do princípio da boa-fé processual. Assim, não vislumbro seu caráter protelatório, no caso concreto. Por fim, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo. Com tais considerações, REJEITO os embargos de declaração. Ficam as partes desde logo advertidas que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no § 2º do art. 1.026 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/04/2025

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Processo nº 1000331-50.2022.8.11.0021

ID: 256241833

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000331-50.2022.8.11.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE VIDAL DE OLIVEIRA RAIMUNDA DE ARAUJO OLIVEIRA SERTAO AGROPASTORIL LTDA

Acórdão

Advogados:

THYAGO RIBEIRO DA ROCHA

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JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO

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LORENA DIAS GARGAGLIONE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000331-50.2022.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ato / Negócio Jurídico] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000331-50.2022.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ato / Negócio Jurídico] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES] Parte(s): [SERTAO AGROPASTORIL LTDA - CNPJ: 04.827.104/0001-25 (APELADO), THYAGO RIBEIRO DA ROCHA - CPF: 705.484.121-20 (ADVOGADO), JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO - CPF: 993.369.281-04 (ADVOGADO), YENDIS RODRIGUES COSTA - CPF: 036.856.821-05 (ADVOGADO), JOSE VIDAL DE OLIVEIRA - CPF: 181.189.251-53 (APELADO), RAIMUNDA DE ARAUJO OLIVEIRA - CPF: 329.345.131-49 (APELADO), REAL AGRO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 03.608.055/0001-77 (APELANTE), TULIO MORTOZA LACERDA - CPF: 024.712.611-08 (ADVOGADO), ALINE ESPINDOLA BORBA - CPF: 002.597.061-59 (APELANTE), LORENA DIAS GARGAGLIONE - CPF: 013.793.251-02 (ADVOGADO), LORENA DIAS GARGAGLIONE - CPF: 013.793.251-02 (ADVOGADO), LORENA DIAS GARGAGLIONE - CPF: 013.793.251-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO JUNTO AS MATRÍCULAS – RAZÕES DO APELO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (REPRODUÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ART. 1.010, II E III, DO CPC – PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA – VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA – PRELIMINAR PREJUDICADA – ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO – OCORRÊNCIA – ART. 167, CC – CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO SOCIAL – AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO – ART. 373, INC. II, CPC – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – ADVERTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexiste omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material no acórdão. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por REAL AGRO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA E OUTRA, em face do acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível que, à unanimidade, desproveu o Recurso de Apelação nº 1000331-50.2022.8.11.0021, manejado pelas partes embargantes. O acórdão seguiu assim ementado: “EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO JUNTO AS MATRÍCULAS – RAZÕES DO APELO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (REPRODUÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ART. 1.010, II E III, DO CPC – PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA – VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA – PRELIMINAR PREJUDICADA – ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO – OCORRÊNCIA – ART. 167, CC – CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO SOCIAL – AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO – ART. 373, INC. II, CPC – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. O emprego de tese recursal que não ataca a fundamentação da sentença desatende a norma processual inserida no artigo 1.010, incisos II e III, do CPC e importa ao não conhecimento do recurso. Para a configuração da simulação se faz necessária a demonstração de uma das situações previstas no parágrafo primeiro, do art. 167, do CC, quais sejam: a conferência ou transmissão de direito a pessoa diversa; declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; ou data de elaboração de instrumento particular diversa daquela nele indicado. Restando comprovada a simulação de negócio jurídico mediante a celebração de Escritura Pública de Mútuo firmada por representante da empresa alienante, sem a anuência dos adquirentes da empresa e seus ativos, impõe-se a anulação do ato por violação ao artigo 167 do Código Civil. A violação ao princípio da boa-fé objetiva e a configuração do venire contra factum proprium impedem a parte que alienou empresa e seus ativos de posteriormente realizar negócio jurídico envolvendo os mesmos bens, em contrariedade com o contrato de compra e venda previamente firmado e sem consentimento dos adquirentes. In casu, os documentos juntados aos autos, denotam que a escritura de mútuo do qual os apelantes asseveram serem credores, não atende às exigências legais, ante a existência de simulação de negócio jurídico, restando evidente que as partes não lograram comprovaram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, vez que os elementos probatórios trazidos à baila permitem vislumbrar a ocorrência de vício social.” (Id. 271006885) Em suas razões, de Id. 273724857, as partes embargantes sustentam a ocorrência de omissão e contradição. Para tanto, em síntese, asseveram que o decisum embargado incorreu em omissão relevante, apta a alterar o resultado do julgamento, pois limitou o conhecimento da apelação à suposta violação ao princípio da dialeticidade, sob a justificativa de que os apelantes apenas reproduziram as razões dos embargos de declaração anteriormente opostos. Aduzem, contudo, que houve impugnação específica de todos os termos da sentença apelada, sustentando a nulidade da sentença e o retorno dos autos à primeira instância. Para tanto, apresentam quadro ilustrativo comparativo entre os pontos abordados na contestação e os que foram analisados na sentença, demonstrando que diversas teses não foram examinadas pelo Juízo de primeiro grau. Narram a existência de omissão quanto a análise da cláusula 4.2 do contrato firmado entre as partes, bem como da Escritura Pública de Dação em Pagamento. Prosseguem afirmando a existência de omissão, sob o fundamento de que não foram valorados e nem ao menos enfrentados, a prova de fato, consubstanciada na oitiva do Corretor que intermediou o negócio firmado entre as partes, Sr. José Leão, bem como os pagamentos realizados pelos Embargados em pagamento parcial do mútuo. Requerem, assim, o acolhimento dos embargos para serem sanadas as alegadas omissões e contradições, a fim de prover o recurso apresentado. Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Relevante consignar, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado. Nesse passo, a despeito da tese apresentada pela parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. Pela análise do teor das razões ofertadas nos embargos de declaração, tem-se que as partes embargantes entenderam perfeitamente o desfecho dado ao recurso e apenas reagita questão já superada por não se conformar com o resultado obtido, buscando, pela via inadequada, rediscutir a matéria. Nas razões do recurso, as partes embargantes aduzem que há omissões e contradições. Todavia, a irresignação não procede, uma vez que as alegadas omissões foram suficientemente enfrentadas quando do julgamento do recurso. Confiram-se os trechos pertinentes: “Da afronta a dialeticidade recursal. Os apelados aduzem preliminar de afronta ao princípio da dialeticidade recursal. Após detida análise dos autos, verifico que o recurso das partes rés em relação ao item “2” (DOS MOTIVOS PARA CASSAR, ANULAR E/OU REFORMAR A SENTENÇA DE MÉRITO E A SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS ORA APELANTES) - subitens A e B” não deve ultrapassar a barreira do juízo de admissibilidade. É assim porque o recurso, das partes recorrentes, simplesmente transcreve, em cópia praticamente fiel, os fundamentos dos embargos de declaração trazidos no Id. 258086819, de forma que, inegavelmente, não enfrenta os fundamentos apreciados pela sentença, como determina o art. 1.010, incisos II, III e IV, do CPC, a seguir: “Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II – a exposição do fato e do direito; III – as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV – o pedido de nova decisão.”. Comentando o dispositivo, Nery e Nery lecionam que “o apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido” (in “Comentários ao Código De Processo Civil”, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2ª Tiragem, 2015, Editora Revista dos Tribunais, p. 2055, nota III:7, ao art. 1.010). Segundo os mesmos doutrinadores, “Não preenche o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal a apelação cujas razões estão inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu, não podendo ser conhecida (JTJ 165/155)” (in nota Fundamentação deficiente, ao art. 1.010). No caso, é evidente a adoção de tese recursal completamente desconectada da fundamentação da decisão hostilizada, não se atentando à parte recorrente aos fundamentos de improcedência da ação. Veja, o apelante pretende a anulação da sentença sob o fundamento de contrariedade e omissões. Em suas razões recursais, fundamenta a pretensão de reforma da sentença nos mesmos argumentos utilizados nos embargos de declaração, a título exemplificativo, vejamos: Embargos de declaração Id. 258086819: Apelo Inexiste, portanto, impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da sentença, o que obsta a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos na decisão recorrida. A relação entre as razões de reforma da decisão e os motivos desta, convencionou-se chamar de Princípio da Dialeticidade. A propósito, trago à baila os ensinamentos de Fredie Didier Jr., Leonardo J. C. Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, in verbis: “Princípio da dialeticidade. A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se.” (DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Vol. 3. Salvador: Editora JusPodivm, 2010, p. 62.) Portanto, não merece ser conhecido parte do presente recurso, ante o não preenchimento dos requisitos essenciais de interposição, previstos nos incisos II, III e IV do artigo 1.010 do CPC. Nessa mesma linha de pensamento, já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PIS E COFINS. SISTEMÁTICA DOS CINCO MAIS CINCO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FALTA DE ADEQUAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (...) 4. Não enseja conhecimento o recurso que apresenta razões dissociadas do julgado recorrido. A deficiência de fundamentação atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 6. Recurso especial conhecido em parte e provido.” (REsp 1127719/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. 24-08-2010, DJe 08-09-2010) (grifo nosso) A par de todo o exposto, colaciono julgamento deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DETERMINAÇÃO EMENDA – CONTRATO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA – DESATENDIMENTO INJUSTIFICADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Determinada a emenda à petição inicial e decorrido o prazo sem manifestação da parte, correta sua a extinção processo, sem resolução do mérito. 2. Não se conhece da apelação, por ausência de requisito de admissibilidade, se deixa a parte de atacar especificamente os fundamentos da sentença nas razões recursais, conforme disciplina o art. 514, II, do CPC.” (TJ-MT, 5º Câmara Cível, Apelação Cível nº 83.456/2011, Rel. Sebastião de Moraes Filho, j. em 01.12.2011). (grifo nosso) Assim, não há como superar essa irregularidade, razão pela qual acolho a preliminar de não conhecimento do recurso nestes pontos. (...) Atinente o mérito recursal, este se limita a análise da validade Escritura Pública de Mútuo realizada entre a empresa Real Agro Comércio, representada pela sócia Aline Spindola, ora apelante, no valor de R$14.905.000,00 (quatorze milhões, novecentos e cinco mil reais) celebrado com a Sertão Agropastoril, também representada pela recorrente Aline Spindola. Analisando detidamente os autos, verifico que a pretensão dos apelantes não comporta provimento. É assim, porque, após percorrer todo o caderno processual, em cotejo com os argumentos lançados na sentença que ora se apela, verifico que o juízo monocrático andou bem ao reconhecer a simulação do negócio jurídico envolvendo as partes, declarando-lhe a nulidade. É cediço que os requisitos de validade do negócio jurídico estão relacionados no art. 104 do Código Civil, sendo eles: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Para além dos citados requisitos, a doutrina e a jurisprudência pátrias, balizados no princípio da autonomia da vontade, têm igualmente considerado o elemento volitivo do agente para aferição quanto à validade do ato jurídico. Desta forma, tem-se que, somente será considerado válido o ato que, além de observar os requisitos previstos no Código Civil, for praticado de forma livre, consciente e desembaraçada. Na lição de Clóvis Bevilaqua, a simulação "é uma declaração enganosa de vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado" (Teoria Geral do Direito Civil, Campinas: RED Livros, 1999, p. 294). Já na obra de Pablo Stolze: “Segundo noção amplamente aceita pela doutrina, na simulação celebra- se um negócio jurídico que tem aparência normal, mas que, na verdade, não pretende atingir o efeito que juridicamente devia produzir. É um defeito que não vicia a vontade do declarante, uma vez que este se ajusta de livre vontade com o declaratório para atingir fins espúrios, em detrimento da lei ou da própria sociedade. Trata-se, pois, de um vício social, que, mais do que qualquer outro defeito, revela frieza de ânimo e pouco respeito ao ordenamento jurídico” (GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo curso de direito civil, volume 1: parte geral - São paulo: Saraiva Educação, 2019. 21ª Ed. p. 517). O dispositivo de regência do instituto da simulação se encontra esculpido no art. 167 do Código Civil: “Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. §1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. §2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.” Nota-se que para a configuração da simulação é necessária a demonstração de uma das situações previstas no parágrafo primeiro, do art. 167, do CC, quais sejam: a conferência ou transmissão de direito a pessoa diversa; declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; ou data de elaboração de instrumento particular diversa daquela nele indicada. Em detida análise dos autos e, em que pese os judiciosos argumentos expendidos pelos réus/apelantes, assim como o juízo monocrático, estou convicto quanto a existência de simulação no caso em apreço. No caso em análise, verifico do contrato de compra e venda de Id. 258085242, que a empresa Sertão Agropastoril e os imóveis correspondentes, foram alienadas pela apelante Aline, em favor dos apelados José Vidal e Raimunda, na data de 17.04.2019, ao passo que o contrato de mútuo foi firmado em 22.08.2019, conforme consta das matrículas de Id. 258085238 e ss., vejamos: Dito isso, verifico da “Cláusula III” do contrato firmado entre as partes, que os compradores passaram a deter a posse dos ativos rurais da Empresa Sertão Agropastoril, desde a data da assinatura do instrumento, ao passo que a vendedora Aline, ora apelante, não poderia ofertar, prometer, vender, iniciar tratativas, alienar a qualquer título, celebrar contratos, joint ventures, parcerias ou qualquer outro tipo de negociação da empresa alienada, vejamos: Outrossim, consoante item 3.3 do instrumento, a Sra. Aline, não poderia assumir qualquer obrigação perante a terceiros que pudessem impactar os ativos da empresa alienada, até que os trâmites documentais para transferência das cotas da empresa fossem concluídos, vejamos novamente: Lado outro, infere-se do contrato de compra e venda firmada entre as partes, em sua cláusula 5.2, só foi citada a existência de uma dívida, qual seja, junto ao Banco do Brasil (inclusive a que onera a matrícula do imóvel acima), conforme consta do item III, vejamos: Com efeito, não obstante a alegação das partes apelantes, quanto a suposta validade da Escritura Pública de Mútuo, restou demonstrado de forma indene de dúvidas que este foi celebrado na data de 22.08.2019 (Id. 258086719), ao passo que tendo ocorrido a alienação da empresa Sertão Agropastoril Ltda e de seus bens, frisa-se, em data anterior, qual seja, 17.04.2019, não poderia a apelante Aline celebrar qualquer negócio jurídico/obrigação atinente os ativos da empresa alienada (Sertão Agropastoril Ltda). Ademais, verifico do contrato de mútuo, objeto da presente ação (Id. 258086719), que a empresa alienada Sertão Agropastoril Ltda, foi representada pela apelante Aline, ocasião em que outorgou procuração ao Sr. Paulo de Tarso Guimarães Vitoi, de modo que o aludido procurador representou a credora e a devedora no mesmo ato. Quando indagado em juízo, o próprio procurador que representou a requerida Aline Espíndola Borba na assinatura da escritura pública de mútuo, Sr. Paulo de Tarso Guimarães, declarou em juízo que “não sabe dizer se o senhor Jose Vidal e a senhora Raimunda tinha conhecimento dessa escritura” e “não tinha conhecimento da existência do contrato de compra e venda”, e que a Aline havia lhe outorgado poderes para representar as pessoas jurídicas em uma escritura pública de mútuo, o que corrobora a intenção da requerida em simular o negócio jurídico ao fazer declarações não verdadeiras, constituindo ônus e obrigações em favor da empresa já alienada em benefício da empresa requerida, sem a participação e anuência dos novos adquirentes. Ainda, o que mais causa espécie, é que nas razões do apelo, os recorrentes buscam validar a realização da Escritura Pública de Mútuo, em sua visão, antes das alterações do contrato social, sob o argumento de que “o contrato de compra e venda de empresa, não possui força legal assinado apenas por um sócio e antes do registro do ato constitutivo (alteração do contrato social) na junta comercial, o que ocorreu apenas em 13 de março de 2020, bem como que após o pacto inicial, houve inúmeras novações, sendo que o Mútuo existe sim e foi realizado de forma lícita, ou seja, não houve simulação. É cediço que a boa-fé objetiva é o padrão de comportamento ético esperado de todos em sociedade, ao ter um comportamento antiético, a pessoa age com abuso de direito, violando esses deveres anexos. Tais deveres podem ser exemplificados pela confiança, cooperação, lealdade, informação e proteção. Em uma relação obrigacional, credor e devedor não são partes antagônicas, são parceiros para o mesmo fim, de modo que a relação entre eles deve ser regida pela confiança, pela cooperação, pela lealdade, pela informação. A boa-fé objetiva exerce também função limitadora de direitos e, no que importa ao caso presente, tem aplicação o instituto da supressão. Nas palavras de Menezes Cordeiro, “diz-se supressio a situação do direito que, não tendo sido, em certas circunstâncias, exercido durante determinado lapso de tempo, não possa mais sê-lo por, de outra forma, se contrariar a boa-fé” (MENEZES CORDEIRO, António Manuel da Rocha e. Da boa-fé no direito civil. Coimbra: Almedina, 2001, p. 797). Durante toda a celebração do contrato de compra e venda da empresa, a vendedora Aline, ora apelante, não realizou qualquer ressalva quanto a eficácia da alienação por ocasião da conclusão do negócio jurídico, frisa-se, assinado por ela própria, o qual somente foi realizado tão somente após a celebração da Escritura Pública de Mútuo e por ocasião da simulação, quando questionada em juízo, senão de modo bastante tardio. Dessa forma, observa-se o silêncio por parte da apelante Aline, no que toca a suposta ausência de força legal do contrato de compra e venda, o qual não fora questionado, em nenhum momento anterior, inclusive tendo recebido valores da avença por ela mesmo aprovado. Portanto, tenho que é o caso de ocorrência da supressio, pois a vendedora, Aline ora apelante, no que toca o contrato de compra e venda da empresa, não informou de modo incontinenti, a suposta ausência de força legal do contrato de compra e venda, bem como foi a responsável pela aprovação e assinatura do instrumento, revelando sua aquiescência quanto aos termos ali entabulados. Comportamentos esses, execrados pelo ordenamento jurídico, evidenciando o “venire contra factum proprium non potest”, que nada mais é do que a vedação ao comportamento contraditório nas relações jurídicas, de modo que não se pode alterar um comportamento, contraditório em face de conduta anterior, visando obter um ganho pessoal. A respeito leciona Judith Martins-Costa que o princípio que veda o venire contra factum proprium deriva da boa-fé objetiva e "traduz justamente o princípio geral que tem como injurídico o aproveitamento de situações prejudiciais ao alter para a caracterização das quais tenha agido, positiva ou negativamente, o titular do direito ou faculdade" (Comentários ao Novo Código Civil, vol. V, tomo I. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 351). Valendo-se dos ensinamentos de Pontes de Miranda, considerou a Min. Nancy Andrighi, no julgamento do REsp. nº 605.687/AM, j. em 2.6.2005, DJ 20.6.2005, p. 273: [...] nos termos de princípio invocável em nosso sistema jurídico, 'a ninguém é lícito venire contra factum proprium, isto é, exercer direito, pretensão ou ação, ou exceção, em contradição com o que foi a sua atitude anterior, interpretada objetivamente, de acordo com a lei (cfr. PONTES DE MIRANDA, Tratado de direito privado, Campinas: Bookseller, 2000, p. 64). Não é demais citar, ainda, parte do voto que o Min. Ruy Rosado de Aguiar proferiu ao relatar o REsp. nº 95.539/SP, j. em 3.9.96, DJ 14.10.96, p. 39.015, Lex-STJ 91/267, RSTJ 93/314: [...] O Direito moderno não compactua com o venire contra factum proprium, que se traduz como o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente (Menezes Cordeiro, Da Boa-Fé no Direito Civil, II/742). Havendo real contradição entre dois comportamentos, significando o segundo quebra injustificada da confiança gerada pela prática do primeiro, em prejuízo da contraparte, não é admissível dar eficácia à conduta posterior. A propósito, assim já decidiu esta c. Câmara, in verbis: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE QUANTO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – RECURSO EM SENTIDO CONTRÁRIO – VEDAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 921, §5º, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO EXEQUENTE DESPROVIDO E DOS EXECUTADOS PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que “o princípio da boa-fé objetiva proíbe que a parte assuma comportamentos contraditórios no desenvolvimento da relação processual, o que resulta na vedação do venire contra factum proprium, aplicável também ao direito processual" (AgRg no REsp 1.280.482/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13.4.2012). Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar na não condenação em custas e honorários sucumbenciais.” (N.U 0000759-48.2011.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 16/12/2023) “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ARRESTO DA SOJA DEFERIDO – DEPOSITÁRIO FIEL NOMEADO – PERECIMENTO DE PARTE DO PRODUTO – DOLO E CULPA NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE PROVA – ALERTA DE PERECIMENTO PELO TEMPO – JUSTIFICATIVA ACEITA – DESÍDIA DA PARTE – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, consoante bem anotado pela condutora do feito, não se pode possível atribuir à empresa depositária a responsabilidade pelos prejuízos ocorridos com a perda de parte da soja, mormente pelo fato de ter apresentado provas de que alertou as partes para que retirassem o produto dos seus armazéns, sob risco de perecimento. O princípio da boa-fé objetiva se caracteriza pela imposição de deveres, em especial a honestidade, a probidade e a confiança em um comportamento. Por sua vez, a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) obsta que alguém possa contradizer o seu próprio comportamento anterior.” (N.U 1007181-86.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 02/08/2022) A vedação ao comportamento contraditório obsta que alguém possa contradizer o seu próprio comportamento anterior, ou seja, é a consagração de que ninguém pode se opor ao fato a que ele próprio deu causa. Logo, tendo a parte apelante Aline, alienado a empresa, ciente de que o instrumento de compra e venda previa expressamente a impossibilidade de realizar negociações e assumir obrigações em nome desta, após a assinatura, se mostra abusivo o seu intento de retirar a força legal do pacto celebrado entre as partes, mormente quando a Escritura Pública de Mútuo foi celebrado por procurador nomeado pela apelante, tendo como único beneficiário a empresa REAL AGRO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, ora apelante, da qual a apelante Aline é sócia. Afora isso, durante a instrução processual, restou demonstrado de forma indene de dúvida quanto a existência da simulação, consoante muito bem elucidado pelo juízo a quo, o qual transcrevo os trechos pertinentes abaixo, a fim de evitar desnecessária tautologia, in verbis: “Nesse passo, verifico que o contrato de compra e venda da alienação da empresa Sertão Agropastoril Ltda e seus bens foi celebrado em 17.04.2019, e alguns meses depois, no dia 22.08.2019, foi realizada a Escritura Pública de Mútuo no qual a requerida Aline Espíndola celebrou “negociação a respeito dos ativos rurais da Sertão Agropastoril”, “assumindo obrigações em nome da empresa impactando diretamente seus ativos rurais”, em flagrante confronto às cláusulas dispostas no contrato de compra e venda firmado meses antes com os requerentes. Aliado a isso, ambas as empresas foram representadas na escritura pública pela mesma pessoa, o que claramente sinaliza a celebração de negócio jurídico dissimulado. Ademais, o próprio procurador que representou a requerida Aline Espíndola Borba na assinatura da escritura pública de mútuo, Sr. Paulo de Tarso Guimarães, declarou em juízo que “não sabe dizer se o senhor Jose Vidal e a senhora Raimunda rinha conhecimento dessa escritura” e “não tinha conhecimento da existência do contrato de compra e venda”, e que a Aline havia lhe outorgado poderes para representar as pessoas jurídicas em uma escritura pública de mútuo, o que corrobora a intenção da requerida em simular o negócio jurídico ao fazer declarações não verdadeiras, constituindo ônus e obrigações em favor da empresa já alienada em benefício da empresa requerida, sem a participação e anuência dos novos adquirentes. A requerida argumenta ainda que o contrato de compra era preliminar e estava faltando a assinatura do sócio Fábio Borba, porém as alegações não se sustentam, em razão da existência de procuração com poderes ilimitados outorgados pelo sócio Fábio Borba para a requerida Aline Espindola Borba (Id. 92548598), além de que o contrato de compra e venda constata que a requerida Aline tinha amplos poderes para alienar e negociar a empresa, fazendo menção a 12ª alteração contratual da pessoa jurídica Sertão Agropastoril Ltda (Id. 75207676 - item 4.3 – (iii)), in verbis: 4.3 Diante das premissas, considera-se que: (i) A VENDEDORA é a legítima detentora da empresa Sertão Agropastoril Ltda; (II) Todos os registros necessários para funcionamento e legalidade da empresa estão em dia e devidamente atualizados; (iii) Sua representante, aqui qualificada, tem amplos poderes para alienar e negociar a empresa e, portanto, possui todas as anuências necessárias, conforme cláusula 2ª da 12ª alteração contratual da empresa Sertão Agropastoril Ltda., Anexo II a este contrato de compra e venda. Ademais, a cláusula III – item 3.1 do referido contrato descreve que “os compradores deterão, a partir da assinatura deste instrumento, a posse dos ativos rurais da empresa Sertão Agropastoril Ltda”, logo, os requerentes já detinham a posse dos ativos rurais da empresa desde a assinatura do contrato que se deu em 17.04.2019, de maneira que somente com a anuência destes era possível a realização de negócio jurídico sobre os ativos rurais da empresa. Ainda, muito embora a requerida alegue que os requerentes estavam cientes e anuíram com a escritura de mútuo em razão da “escritura de dação em pagamento” realizada em 11.03.2020 de um imóvel de propriedade da Sertão Agropastoril para a primeira requerida Real Agro, verifico que os requerentes estavam representados por Luciano Alves, o qual detinha poderes apenas para fazer transferência do imóvel em cumprimento ao acordado no contrato de compra e venda pactuado pelos requerentes, e não para assumir obrigações ou confissão de dívidas, conforme procuração juntada em Id. 92543201. Além disso, em audiência a requerida declarou que a dívida teria sido contraída desde o ano de 2003, ou seja, a dívida descrita na escritura de mútuo não originou-se de um empréstimo quando da sua celebração, todavia, não há qualquer comprovação nos autos de sua origem, a forma que foi constituída e os termos ajustados para o seu pagamento, o que corrobora ainda mais com a tese de simulação do negócio jurídico firmado por meio da escritura pública de mútuo em razão da existência de declaração não verdadeira no documento. Outrossim, a requerida deixou de comprovar nos autos a transferência dos recursos declarados na escritura de mútuo em favor da empresa requerente, bem como a ciência dos requerentes acerca do balanço patrimonial da empresa juntado em Id. 87876149, documento que inclusive fora produzido em 05.03.2020, ou seja, posteriormente à data do contrato de compra e venda formulado com os requerentes, o que afasta mais ainda a sua veracidade. Nesse passo, resta evidente nos autos que os requerentes não tiveram conhecimento da existência, tampouco anuíram com a realização da escritura de mútuo formulado por pessoa que estava impedida de realizar qualquer negócio jurídico e contrair ônus sobre os ativos rurais da empresa já alienada. Não bastasse isso, a empresa requerida representada por sua sócia Aline Espindola Borba utilizou ainda da escritura de mútuo simulada para executar a pessoa jurídica, Sertão Agropastoril, de negócio jurídico eivado de nulidade, por meio dos autos da execução de nº 1000957-69.2022.8.11.0021, evidenciando não só o descumprimento das cláusulas dispostas no contrato de compra e venda, como também a má-fé na formulação do negócio simulado.” No que toca a alegação de que os apelados realizaram a dação de pagamento de imóvel e reconhecimento da existência da dívida, verifico que não socorre razão aos apelantes. É assim, porque, a dação em pagamento do imóvel, corresponde a obrigação assumida pelos apelados na cláusula II, item 2.1, subitem b, do contrato firmado entre as partes, vejamos: Lado outro, verifico que os apelados outorgaram procuração por escritura pública, em favor do Sr. Luciano Alves dos Santos (Id. 258086755), com finalidade específica de dar em pagamento o aludido imóvel, frisa-se, em cumprimento ao contrato de compra e venda. Porém, ao realizarem a escritura pública de dação em pagamento do imóvel (Id. 258086728), houve a inserção da aludida dívida do contrato de mútuo, no intuito de aparentar sua regularidade. Ocorre, que o procurador que assinou a escritura de dação em pagamento, não possuia poderes para assumir ou reconhecer obrigações em face dos outorgantes, ora apelados, de modo que tais disposições são ineficazes em relação aos mesmos, mormente quando inexistente qualquer prova documental da aquiescência destes. No mesmo sentido, os comprovantes de pagamentos trazidos no Id. 258086734, somente reforçam o cumprimento do contrato de compra e venda pelos apelados, o qual possui expressa previsão de pagamento em pecúnia. Atinente os balanços da empresa, verifico que após a venda celebrada em 17.04.2019, os ainda sócios e vendedores, ora apelantes, realizaram uma alteração do contrato social da SERTÃO na data de 30.04.2019 (Id. 258086711 - fl. 41), onde lançaram a existência de um empréstimo, vejamos: Entretanto, o que chama a atenção, é que a alteração do contrato social foi feita após a venda da empresa, realizada pelos sócios vendedores, não havendo provas nos autos quanto a aquiescência dos compradores ou sua participação, bem como não há balancete anterior da empresa com o registro da aludida dívida. Ainda, indagada em audiência de instrução, a apelada/sócia/vendedora Aline, declarou que a dívida teria sido contraída desde o ano de 2003, porém, não apresentou qualquer comprovação do alegado mútuo no período, bem como não há qualquer registro da dívida na empresa ou seu balancete, senão, apenas após a venda. Logo, diversamente do quanto alegado pelos apelantes e, consoante já delineado acima, há prova robusta da simulação ocorrida, ao passo que inexiste nos autos qualquer comprovação dos recorrentes, no que tange a validade da Escritura Pública de Mútuo, ônus que lhes competia e do qual não se desincumbiram, nos termos do art. 373, II do CPC. A respeito do negócio jurídico simulado, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de A. Nery, in Código Civil Comentado, 11ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, 2014, p. 537: “O negócio jurídico simulado é produto de uma relação jurídica que não tem conteúdo - inexistente (simulação absoluta) - ou que tem conteúdo diverso do que aparenta (simulação relativa), sempre se constituindo em manifestação de vontades em divergência intencional com as vontades internas. Ele é realizado por acordo de todos os contratantes em emitir declaração de vontade divorciada de que intimamente desejam, com a finalidade de enganar inocuamente (simulação inocente) ou em prejuízo da lei ou de terceiros (simulação fraudulenta ou ilícita). Pode, ainda, ser unilateral ou bilateral.” Já a doutrina de Custódio Miranda, citada na obra de Nelson Nery Junior, o apontado vício pressupõe: "a) intencionalidade da divergência entre a vontade interna e a declarada; b) o intuito de enganar; c) conluio entre os contratantes (acordo simulatório). A intencionalidade da divergência entre a vontade interna e a declarada e a característica fundamental do negócio simulado". (Código Civil Comentado - 8ª Ed. - Revista dos Tribunais: p. 377) Sobre a simulação, Silvio Rodrigues faz as seguintes digressões: "A simulação é, na definição de Beviláqua, uma declaração enganosa da vontade, visando (a) produzir efeito diverso do ostensivamente indicado. Negócio simulado, portanto, é aquele que oferece uma aparência diversa do efetivo querer das partes. Estas fingem um negócio que na realidade não desejam. Encontram-se aí os elementos básicos caracterizadores da simulação, pois nela é elementar a existência de uma aparência contrária à realidade. Tal disparidade é produto da deliberação dos contraentes. De fato, a simulação caracteriza-se quando duas ou mais pessoas, no intuito de enganar terceiros, recorrem a um ato aparente, quer para esconder um outro negócio que se pretende dissimular, quer para fingir uma relação jurídica que nada encobre. Trata-se, portanto, de uma burla, intencionalmente construída em conluio pelas partes que almejam disfarçar a realidade enganando terceiros."(Direito Civil, Vol. 1, Parte Geral, pag. 216). Portanto, estou convicto de que a Escritura Pública de Mútuo realizada entre a apelante Aline, por intermédio de procurador, consistente oneração de bens da apelada SERTAO AGROPASTORIL LTDA, deve ser anulada, ante a existência de simulação, causa de nulidade do negócio jurídico. Nesse sentido já decidiu esta c. Câmara, in verbis: “AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO RESIDENCIAL – ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO – ART. 167, CC – CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO SOCIAL – IMÓVEL DOS FALECIDOS VENDIDO A COMPANHEIRA DE UM DOS HERDEIROS POR PREÇO VIL – AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO – ART. 373, INC. II, CPC –VALORAÇÃO DA PROVA – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. No caso, os documentos juntados aos autos, aliado aos depoimentos testemunhais, denotam que a escritura de compra e venda de imóvel firmada entre os falecidos e a companheira de um dos herdeiros, mediante procuração outorgada a este, não atende as exigências legais, ante a existência de simulação de negócio jurídico, restando evidente que a parte não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, vez que os elementos probatórios trazidos à baila permitem vislumbrar a ocorrência de vicio social. O Código de Processo Civil possui o sistema de valoração do livre convencimento motivado, descrito em seu art. 371, no qual o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, consoante visto na espécie. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC.” (N.U 1001954-80.2016.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice-Presidência, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 25/02/2024) No mesmo sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CITAÇÃO DO ÚLTIMO COMPRADOR - LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - SIMULAÇÃO - DECLARAÇÃO FALSA - INDÍCIOS PALPÁVEIS PARA CONCLUSÃO POSITIVA (PARENTESCO, AMIZADE ÍNTIMA, PREÇO VIL PARA COISA VALIOSA E FALTA DE POSSIBILIDADE FINANCEIRA) - ALIENAÇÃO PRATICADA EM FRAUDE CONTRA CREDORES - CONFIGURAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVO (EVENTUS DAMNI) E SUBJETIVO (CONSILIUM FRAUDIS) - ATUAÇÃO MALICIOSA DO DEVEDOR - TRANSFERÊNCIA DO BEM APÓS A CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA - ESTADO DE INSOLVÊNCIA CARACTERIZADO - ANULAÇÃO DA TRANSMISSÃO DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE - FRAUDE PROCESSUAL E DOLO NO NEGÓCIO JURÍDICO - PRESENÇA - ARGUIÇÃO DE COISA JULGADA EM FACE DE AÇÃO ANTERIOR DE EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - COISA JULGADA INEXISTENTE - SÚMULA 195 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Desnecessária a inclusão e a citação do último comprador de imóvel objeto de simulação e/ou fraude contra credores nos autos, uma vez que se procedente a ação anulatória, cabe ao comprador tão somente a evicção, a qual deverá ser oposta em ação autônoma diretamente contra o vendedor e seus antecessores, nos termos do art.450 do Código Civil. A Simulação consiste na celebração de um negócio jurídico que tem aparência normal, mas que não objetiva o resultado que dele juridicamente esperava pois, há manifestação enganosa de verdade, cujo vício sempre é oculto já que as partes simulantes procuram cercar-se de um manto para encobrir a verdade, sendo, contudo, indícios palpáveis: a relação de parentesco; amizade íntima entre os contratantes; preço vil dado em pagamento de coisa valiosa; e a falta de possibilidade financeira do adquirente. Denomina-se fraude contra credores a atuação maliciosa do devedor que, encontrando-se em insolvência ou na iminência de se tornar insolvente, começa a dispor de seu patrimônio de modo gratuito (doação ou remissão de dívidas) ou oneroso (compra e venda), com objetivo de não responder por obrigações assumidas anteriormente à transmissão. Para a configuração de fraude contra credores deve-se apurar a existência de situação de insolvência (eventus damni) e da intenção do devedor e do adquirente do bem de causar o dano por meio de fraude (concilium fraudis). Comprovados tais requisitos, impõe-se a procedência do pedido. A discussão acerca da configuração, ou não de dolo, simulação e de fraude contra credores não pode ser apreciada ou resolvida em embargos de terceiro. Necessidade de ajuizamento de ação própria, na qual devem ser demandados todos os participantes do suposto negócio fraudulento. Inteligência da Súmula 195 do STJ. Sendo reformada a sentença, a inversão do ônus de sucumbência é medida que se impõe.” (N.U 0023810-39.2016.8.11.0041, , MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/08/2019, Publicado no DJE 17/10/2019) Ademais, a nulidade absoluta do contrato de mútuo torna inválidas todas as averbações e registros delas decorrentes, conforme dispõe o art. 169 do Código Civil: “Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.” Portanto, correta a sentença ao determinar o cancelamento das averbações e registros nas matrículas imobiliárias indicadas pelos autores. Por fim, em relação ao prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, basta que a fundamentação da decisão seja clara e precisa, solucionando o objeto da peça recursal. Ao julgar os feitos que lhe são conferidos, cabe ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato, conforme preleciona o art. 93, IX, da Carta Magna do país. Tem-se o seguinte posicionamento do STJ, in verbis: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.” (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016) Assim, diante das provas produzidas nos autos, deve ser mantida a sentença que bem reconheceu a ocorrência de simulação no negócio jurídico celebrado entre as partes, para o fim de julgar procedentes os pleitos da inicial.” Inviável, portanto, a modificação do julgado na ausência de vício sanável. Além do mais, se as partes embargantes não concordam com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve a sua irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Desse modo, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Acerca do assunto, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: O Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para embasar a sua decisão (EDclAg n. 742.465/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30-5-2006). Impende considerar, por fim, que o prequestionamento, para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que, como já dito, não se verificou na espécie. Os presente embargos de declaração constituem instrumento processual essencial no sistema jurídico brasileiro, previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), com a finalidade de corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais nas decisões judiciais. Apesar de serem frequentemente usados no curso do processo, há situações em que a parte adversa ou o julgador pode interpretá-los como medidas protelatórias, especialmente quando sucessivos ou sem justificativa aparente. Todavia, essa interpretação deve ser cautelosa, considerando o direito das partes à ampla defesa e ao contraditório, além do princípio da boa-fé processual. Assim, não vislumbro seu caráter protelatório, no caso concreto. Por fim, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo. Com tais considerações, REJEITO os embargos de declaração. Ficam as partes desde logo advertidas que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no § 2º do art. 1.026 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/04/2025

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