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"1001954-04.2024.5.02.0241" - Resultados da Busca

Resultados para "1001954-04.2024.5.02.0241"

Jenifer De Paula Alves Soares x Banco Csf S/A

ID: 320647069

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001954-81.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JENIFER DE PAULA ALVES SOARES

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Decisão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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JOAO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARAES

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Jenifer De Paula Alves Soares x Banco Csf S/A

ID: 333502716

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001954-81.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JENIFER DE PAULA ALVES SOARES

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Decisão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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JOAO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARAES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001954-81.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JENIFER DE PAULA ALVES SOARES ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARAES (OAB MG158203) RÉU : BANCO CSF S/A ADVOGADO(A) : ANTÔNI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001954-81.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JENIFER DE PAULA ALVES SOARES ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARAES (OAB MG158203) RÉU : BANCO CSF S/A ADVOGADO(A) : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB MG161915) DECISÃO Vistos, etc. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Afasto a preliminar, porque inexiste obrigação legal de que a parte autora tente resolver a questão administrativamente para, somente depois, propor a ação judicial. Além disso, a aplicação das teses firmadas no IRDR 91, encontram-se suspensas. Prejudicial afastada. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL É cediço que o CPC adotou a teoria da substanciação, sendo necessário que a parte autora aponte os fatos e fundamentos de direto que sustentam o seu pedido, tratando-se, portanto, de princípio que exige a exata disposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, capazes de ensejar o seu acolhimento com a imposição da condenação pretendida. Sobre a inépcia da inicial, o artigo 330 do CPC aduz que: Art. 330. "A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (…) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si." No caso em análise, resta identificada a causa de pedir, o pedido e a narração dos fatos com sua conclusão lógica, tanto que a parte ré apresentou ampla defesa do que foi requerido. Preliminar rejeitada. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Deve ser afastada a impugnação à concessão da gratuidade da justiça à parte autora, uma vez que tal benefício fora concedido com base na documentação apresentada (CTPS e isenção de IRPF), comprobatória de que a parte autora não tem condições de arcar com as despesas inerentes ao processo sem prejuízo do seu sustento. Ademais, inexistem nos autos elementos capazes de reverter a concessão do benefício. Rejeito a preliminar. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Verifica-se que a parte autora requereu a inversão do ônus da prova, amparando-se no que consta do artigo 6º, VIII do CDC. Aplicável, neste caso, o CDC, porquanto as partes autora e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente. Versa o aludido dispositivo ser direito básico do consumidor “ a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Contudo, diante dos documentos apresentados pela parte ré na contestação não verifico a integral verossimilhança nas alegações iniciais, bem como inexiste a hipossuficiência técnica da parte autora para produzir contraprova visando a desconstituir os documentos apresentados pela ré. Pelo que, indefiro a inversão do ônus da prova. Digam as partes as provas que pretendem produzir, em 05 dias úteis, justificando-as sob pena de indeferimento. P.I.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1001954-04.2024.5.02.0241"

Jenifer De Paula Alves Soares x Banco Csf S/A

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