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Globall Security Servicos De Seguranca Ltda e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos e outros

ID: 316276980

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001231-42.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GLOBALL SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA LTDA LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ELETRICA TAKEI COMERCIO LTDA GLOBALL SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA LTDA LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A TENDA ATACADO LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS FARDIN

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SANDRA CARDOSO ALLARA

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GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO

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ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

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MAIARA REGINA RIBEIRO

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BÁRBARA IGNEZ CARONI REIS

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JORGE PAULO CARONI REIS

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MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

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SANDRO PIVA DE LIMA

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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MARCELO SILVA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001231-42.2024.5.02.0319 RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001231-42.2024.5.02.0319 RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO E OUTROS (5) PROCESSO nº 1001231-42.2024.5.02.0319 (ROT) RECORRENTES: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO, GLOBALL SECURITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. RECORRIDOS: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO, GLOBALL SECURITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, ELÉTRICA TAKEI COMÉRCIO LTDA, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, TENDA ATACADO LTDA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS Item de recurso Contra a r. sentença de fls. 889/907, id ac3274b, cujo relatório adoto e que, apreciando os pedidos, julgou-os improcedentes em face da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas e parcialmente procedentes em face da 1ª reclamada, recorre de forma ordinária o reclamante, às fls. 940/980, id. c0d9597, e a primeira ré, às fls. 983/1.007, id. 65d766f. Sustenta o autor, preliminarmente, que: a) a r. sentença é nula em virtude de cerceamento do direito de produção de provas; e, no mérito, pretende o deferimento, nos moldes pleiteados na exordial, dos pedidos relativos b) às horas extras, c) ao adicional noturno, d) ao adicional de periculosidade, e) ao vale transporte, f) aos descontos indevidos, g) à participação nos resultados, h) à multa convencional, I) à indenização substitutiva pela ausência de assistência médica, j) ao seguro de vida, k) ao dano moral, l) à rescisão indireta, m) à responsabilidade subsidiária e n) aos honorários advocatícios. Por fim, pleiteia o) a exclusão da condenação em multa por litigância de má-fé. A primeira reclamada, por sua vez, pretende a reforma no que tange a) às horas extras, b) ao vale refeição, c) às férias, d) à rescisão indireta e às verbas rescisórias, e) ao FGTS e às guias correspondentes; f) ao dano moral e g) aos honorários advocatícios. Contrarrazões de ids. 31b4d9f, 8ff2960, 4b2c5bb, 7b326ce, 98f1bb4 e 182b5f0. Pedido de reconhecimento de renúncia de procuração e consequente exclusão do Dr. JOSÉ NIJAR SAUAIA NETO como advogado da 1ª reclamada, sob id. a97d889. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Juízo de Admissibilidade Conheço dos recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINAR Da nulidade por cerceamento do direito de produção de provas. Indeferimento dos depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas e de perguntas à testemunha obreira Inconformado com o posicionamento do Julgador originário, o reclamante pugna pelo reconhecimento do cerceamento em seu direito à produção de provas. O demandante aduz que o indeferimento do depoimento pessoal dos prepostos das reclamadas e de perguntas dirigidas à testemunha autoral obstou a devida produção de prova oral essencial ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Destaca que consignou seus protestos na ocasião. Com razão o recorrente. Na inicial, o autor formulou diversos pedidos, relativos à jornada de trabalho, férias, entre outros, requerendo, ao final, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal das Reclamadas, sob pena de confissão, e oitiva de testemunha. Em audiência de instrução, o Magistrado a quo indeferiu os depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas, bem como negou a realização de perguntas ao testigo trazido a rogo do obreiro acerca da matéria referente à jornada de trabalho, conforme ata de id ec55a56, sob protestos. Nesse contexto, cabe salientar que o artigo 765 da CLT garante ao magistrado a condução do processo, autorizando o indeferimento de provas inúteis ou protelatórias, mas não é o caso presente. Embora o artigo 848 da CLT disponha que após a apresentação da defesa é facultado ao magistrado interrogar os litigantes, é certo que não atribui ao juiz o poder de indeferir o depoimento pessoal do adversário, por se tratar de meio de prova requerido oportunamente, mostrando-se útil ao desfecho da lide. Registre-se que o indeferimento de perguntas acerca da jornada de trabalho à testemunha autoral acarretou prejuízo ao reclamante, notadamente quanto ao intervalo intrajornada, uma vez que, neste particular, restou decidido pela Origem que "No mais, não há prova da supressão do intervalo intrajornada." (fl. 895, id. ac3274b). Destaque-se que a testemunha do reclamante exercia a função de inspetor e situava-se como superior hierárquico do autor, acompanhando de perto a sua jornada de trabalho, razão pela qual entende-se que poderia fornecer elementos importantes para o deslinde da controvérsia. Ademais o interrogatório dos prepostos tem potencial de fonte de prova de situação fática controvertida, eis que deles é possível extrair confissões. Nesse contexto, por considerar que o indeferimento dos depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas não restou devidamente fundamentado, além de o Magistrado originário ter julgado diversos pedidos veiculados na exordial improcedentes, considero caracterizado cerceamento à produção de prova. Nesse sentido, precedente do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INVERSÃO NA ORDEM DE JULGAMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ANALISADO ANTES DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM DECORRÊNCIA DA PRESENÇA DE MATÉRIA PREJUDICIAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DO PREPOSTO DO RECLAMADO. DIREITO DOS LITIGANTES AO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. A discussão dos autos refere-se à caracterização do cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido do autor de oitiva do preposto a reclamada, fundado no argumento de que seria essencial ao deslinde da controvérsia sobre o exercício do cargo de gestão e do julgamento das horas extras. No caso, a controvérsia sobre o exercício do cargo de gestão foi julgada a partir da prova testemunhal e da prova documental acostada aos autos e, ainda, ao fundamento de que "a exemplo, destaco que pouco importa o teor dos documentos (ficha de empregado ou espelhos de ponto), porquanto o que vale é a realidade dos fatos, os quais não foram infirmados por nenhuma contraprova, a cargo do obreiro ". Todavia, em que pese a prerrogativa conferida ao magistrado, quanto à condução da instrução processual e à iniciativa para o interrogatório das partes, prevista no artigo 848 da CLT, aplica-se, subsidiariamente ao processo do trabalho, à luz do artigo 769 da CLT, a sistemática processual do CPC, que dispôs sobre o depoimento pessoal das partes como um dos meios de prova postos à disposição dessas para a defesa de seus interesses em litígio e a formação do convencimento do julgador - e que, por isso mesmo, pode ser por elas requerido quando o juiz não o determinar de ofício (artigo 343, caput, do CPC/2015). Em consequência, qualquer dos litigantes trabalhistas tem o direito de tentar obter a confissão da parte contrária a respeito dos fatos objeto da controvérsia por meio de seu depoimento pessoal, até para que não seja necessária a produção de prova testemunhal a esse respeito (CPC, artigos 334, II , e 400, I). Tal depoimento, pois, não pode ser indeferido sem fundamentação pelo julgador, sob pena de cerceamento de prova e, consequentemente, nulidade da sentença depois proferida. Se, nos feitos trabalhistas, as partes rotineiramente são intimadas a comparecer ao prosseguimento da audiência para depor sob a expressa cominação de confissão ficta, o entendimento de que não seria direito da parte requerer o depoimento pessoal da parte contrária acarretaria também que a aplicação , ou não , daquela sanção processual à parte injustificadamente ausente ficasse , a cada caso , a critério exclusivo do julgador, em manifesta contrariedade ao entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 74 do TST. O indeferimento do pedido de oitiva do preposto do reclamado inquina de nulidade a sentença, por cerceamento do direito do reclamante de produzir prova, verificando-se o prejuízo por ele suportado na circunstância de ter sido impedido de produzir essa modalidade de prova oral por meio da qual pretendia demonstrar a veracidade de suas alegações, segundo afirmou, especialmente se, em seguida, as instâncias ordinárias julgaram improcedentes as pretensões iniciais correspondentes por considerarem que as demais provas dos autos não foram infirmadas por nenhuma contraprova a cargo do obreiro. Desse modo, a dispensa injustificada do depoimento pessoal do preposto da reclamada configura nulidade da sentença proferida nestes autos, em afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, diante do prejuízo à parte reclamante, que foi impedida de comprovar o não exercício do cargo de gestão. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . Em razão da declaração de nulidade processual, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamante. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO . Em razão da declaração de nulidade processual, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamado" (ARR-1002013-90.2017.5.02.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/02/2024). Do mesmo modo, considero caracterizado cerceamento em virtude do indeferimento de perguntas direcionadas ao testigo obreiro em relação à jornada laboral. Nesse passo, uma vez que o caso em exame envolve controvérsia sobre circunstâncias da realidade capazes de causar prejuízo processual à parte, entende-se que houve cerceamento do direito de produção de provas, tendo em vista a violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Ao magistrado é facultado indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a parte, inconformada com o seu indeferimento, justificar devidamente os motivos pelos quais entende imprescindível a sua realização. Contudo, o indeferimento da prova testemunhal que a parte demonstra ser apta a corroborar suas alegações caracteriza cerceamento de defesa, considerando-se que a faculdade do Juiz em avaliar a conveniência das provas não afasta o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 10004117220185020015, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 09/10/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019). Na mesma linha, tem decidido esta E. 4ª Turma, consoante julgados abaixo colacionados: "CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTIGOS 5º, XXXV E LV, DA CF/1988, 8º, 2, "F", DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, XI, Nº 1 DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM E 5º, 6º, 7º E 399, DO CPC. O processo civil moderno, portanto, prioriza a justiça das decisões e a busca da verdade. Não por outro motivo o artigo 369, do CPC, O artigo 5º, XXXV, da CF/1988 assegura o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário pelo qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Entretanto, apenas se pode falar de forma adequada em acesso à prestação jurisdicional quando se permite às partes o direito amplo à produção de provas e à concretização do conteúdo da decisão, em tempo razoável, o que se enquadra no conteúdo do princípio da efetividade da prestação jurisdicional. No direito processual nacional é assegurado o direito constitucional a prova justa e adequada, como desdobramento do princípio genérico da segurança jurídica e do princípio mãe processual do devido processo legal. O artigo XI, nº 1 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, garante: "Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa". O Pacto de São José da Costa Rica, em seu artigo 8º, 2, "f" prevê ser garantia judicial o "f) direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos". Candido Rangel Dinamarco assenta que é inócuo alegar sem a oportunidade de provar o alegado. Logo, o direito à prova e a adequada disciplina da produção e da valoração da prova é indispensável à realização de um processo justo, "um dos mais respeitados postulados inerentes à garantia política do devido processo legal" e "um dos fundamentais pilares do sistema processual contemporâneo"(Instituições de direito processual civil. v. 3. 7ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017. p. 51) Ensina o autor, ainda, que "...em seu contexto o novo Código propõe 'a implantação de múltiplas inovações visando a uma espécie de justiça coexistencial mais acessível e participativa, com forte tendência a universalidade e, numa palavra, a um processo mais justo'. São normas de feição preponderantemente técnica, especialmente voltadas a favorecer a celeridade, a agilidade e a maior utilidade do processo e do procedimento, distribuídas ao longo de todo seu corpo, especialmente mediante a eliminação de atos ou incidentes inúteis ou desnecessários e a substituição destes por outros de maior eficiência - sabendo-se que uma das tendências centrais do processo civil moderno e o repúdio ao formalismo mediante a flexibilização das formas e interpretação racional das normas que as exigem, segundo os objetivos a atingir." (Instituições de Direito Processual Civil. v. I. 10ª edição. São Paulo: Malheiros editores. São Paulo. p. 38) Os artigos 5º, 6º e 7º, do CPC dispõem que: "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". "Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". "Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório". O processo civil moderno, portanto, prioriza a justiça das decisões e a busca da verdade. Não por outro motivo o artigo 369, do CPC, prevê que: "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". Conclui-se, pois, que todos os meios de prova lícitos podem ser utilizados pelas partes sempre em atenção ao devido processo legal justo e adequado, ou seja, apto a pacificar, de fato e de forma justa, o conflito de interesse trazido ao Judiciário." (TRT 2ª Região, 4ª Turma, processo 1001054-39.2023.5.02.0311, Relatoria Des. Ivani Contini Bramante, 30.10.2024). "PRELIMINARES a) Cerceamento de defesa O reclamante aduz que o indeferimento do depoimento pessoal do preposto da ré e de perguntas dirigidas à testemunha patronal obstou a devida produção de prova oral essencial ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Destaca que consignou seus protestos na ocasião. Razão lhe assiste. Na inicial, o autor formulou pedido de pagamento de horas extras, diferenças de gratificação variável, indenização pelo aluguel de notebook e devolução de descontos indevido, requerendo, ao final, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal das Reclamadas, sob pena de confissão; oitiva de testemunha. É bem verdade que cediço que o art. 765 da CLT confere ao juiz amplos poderes de direção na condução do processo, que poderá autorizar ou rejeitar a produção as provas requeridas, sob o enfoque exclusivo da necessidade ou não destas para o deslinde do feito. De outra parte, é comezinho em direito que o dever de documentar a relação contratual é do empregador. No caso, o juízo de origem indeferiu o depoimento pessoal das partes, bem assim a possibilidade de a patrona do reclamante formular perguntas à testemunha patronal no tocante à gratificação variável e à responsabilidade, nos seguintes termos (ata da audiência id. a6ad5d6): "Dispenso o depoimento pessoal das partes. Registro que a a escuta pessoal das partes é uma faculdade do juiz, conforme determina o art. 848 da CLT. Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem a lei confere amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), autorizando-o a indeferir provas que considere inúteis para a solução da controvérsia. Ressalto que o CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento de outra, disciplina uma questão já tratada na CLT e, portanto, não cabe sua aplicação no Processo do Trabalho (arts. 769 da CLT e 15 do CPC). Nesse sentido, a jurisprudência da SDI-1 do TST (E-RRAg 1711-15.2017.5.06.0014). Protestos de ambas as partes. (...) A patrona da ré delimitou a produção de prova testemunhal apenas para comprovação da jornada de trabalho. A patrona do autor pediu a oitiva da testemunha ouvida a rogo da ré para comprovar os demais temas (gratificação e responsabilidade). Indefiro, considerando a delimitação da prova pela ré. Protestos do autor." Em sentença, foram deferidas somente as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intersemanal. No tocante às diferenças de gratificação variável, um dos fundamentos centrais da decisão recorrida consiste justamente em consignar "que também competia ao Reclamante o ônus de demonstrar que atendia aos critérios e atingia a produção mensal especificada na petição inicial (180 pontos, no valor de R$ 11,10, cada) para justificar eventual deferimento de diferenças (art. 818, I, CLT). O que não foi feito", e isso após ter assinalado "que o obreiro não comprovou que havia o pagamento de um valor fixo por ponto". O prejuízo do indeferimento do depoimento pessoal da ré e das perguntas à testemunha patronal, que contrariamente àquela ouvida a rogo do autor, que exercia o mesmo cargo, era o seu supervisor, e, portanto, estava na função mais apropriada para esclarecer se o reclamante alcançava ou não as metas. Registre-se que o indeferimento do depoimento pessoal da ré também acarretou prejuízo ao autor no tocante aos pedidos relacionados à jornada de trabalho, notadamente quanto ao tempo efetivo de intervalo intrajornada, uma vez que, neste particular, restou decidido que "cabia ao autor comprovar que estava impedido de usufruir integralmente do intervalo intrajornada (art. 818, I, CLT)", e o interrogatório do preposto tem potencial de fonte de prova de situação fática controvertida, eis que dele é possível extrair confissão. Desse modo, o procedimento do Juízo de origem acarretou prejuízos ao recorrente, na medida em que este requereu expressamente que pretendia produzir prova acerca do referido título, sendo certo que consignou seus protestos. O direito dos litigantes à prova se insere no âmbito maior do próprio direito de defesa, estando este integrado à esfera dos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados "(..)Art. 5º. (...) - LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes(..)". Tratando-se de matéria controvertida, eminentemente fática, faz-se necessária à produção de prova oral para sua comprovação, que não poderia ter sido indeferida, dada sua imprescindibilidade para o desate da lide. Logo, merece acolhida o pedido de designação de nova audiência para que seja tomado o depoimento pessoal da reclamada, bem assim para que sejam deferidas as perguntas formuladas pelo autor à testemunha patronal no que concerne à gratificação variável, a fim de que não reste violada a garantia constitucional do devido processo legal. Por fim, faço uma ressalva quanto ao pedido feito pelo autor, que requereu a reabertura da instrução para "a realização de prova oral pelo Reclamante, mediante a oitiva das testemunhas arroladas". As testemunhas obreira e patronal já foram ouvidas, como atesta o vídeo anexado aos autos sob o id. 876c2df, e o juízo a quo só indeferiu as perguntas relativas à gratificação e à responsabilidade, devendo ser este o objeto do novo depoimento. Ante o exposto, acolho parcialmente a preliminar de cerceamento de defesa, para declarar a nulidade do julgado, e determinar a baixa dos autos à origem a fim de que seja reaberta a instrução, para que seja tomado o depoimento pessoal da reclamada, bem assim para que sejam deferidas as perguntas formuladas pelo autor à testemunha patronal no que concerne à gratificação variável, assegurando o direito da demandada à contraprova, prosseguindo o feito nos seus ulteriores atos. (TRT 2ª Região, 4ª Turma, processo 1001208-20.2024.5.02.0603, Relatoria Juíza Valeria Nicolau Sanchez, 27/03/2025)." Assim, acolhe-se a preliminar para reconhecer a nulidade por cerceamento probatório, determinando-se a reabertura da instrução para colheita do depoimento pessoal dos prepostos das reclamadas e da testemunha trazida a rogo do autor, prosseguindo-se como entender de direito. Pontue-se que a colheita do depoimento da testemunha autoral deve ser limitada à matéria objeto de indeferimento pela Origem, qual seja, à jornada de trabalho. Resta prejudicado o exame do mérito dos recursos interpostos pelas partes. Do exposto, Acórdão Acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos, para ACOLHER a preliminar de cerceamento probatório arguida pelo demandante, determinando-se a reabertura da instrução processual para colheita dos depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas e para a oitiva da testemunha obreira, prosseguindo-se como entender de direito, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Resta prejudicado o exame do mérito dos recursos ordinários interpostos, devendo ser renovados após a prolação da nova sentença, se assim quiserem as partes. ID. a97d889: Nada a deferir, considerando que o advogado Dr. JOSÉ NIJAR SAUAIA NETO não se encontra mais como procurador da 1ª reclamada, conforme consulta ao sistema PJE. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO

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ID: 316277036

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001231-42.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GLOBALL SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA LTDA LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ELETRICA TAKEI COMERCIO LTDA GLOBALL SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA LTDA LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A TENDA ATACADO LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS FARDIN

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SANDRA CARDOSO ALLARA

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GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO

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ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

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MAIARA REGINA RIBEIRO

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BÁRBARA IGNEZ CARONI REIS

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JORGE PAULO CARONI REIS

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MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

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SANDRO PIVA DE LIMA

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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MARCELO SILVA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001231-42.2024.5.02.0319 RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001231-42.2024.5.02.0319 RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO E OUTROS (5) PROCESSO nº 1001231-42.2024.5.02.0319 (ROT) RECORRENTES: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO, GLOBALL SECURITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. RECORRIDOS: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO, GLOBALL SECURITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, ELÉTRICA TAKEI COMÉRCIO LTDA, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, TENDA ATACADO LTDA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS Item de recurso Contra a r. sentença de fls. 889/907, id ac3274b, cujo relatório adoto e que, apreciando os pedidos, julgou-os improcedentes em face da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas e parcialmente procedentes em face da 1ª reclamada, recorre de forma ordinária o reclamante, às fls. 940/980, id. c0d9597, e a primeira ré, às fls. 983/1.007, id. 65d766f. Sustenta o autor, preliminarmente, que: a) a r. sentença é nula em virtude de cerceamento do direito de produção de provas; e, no mérito, pretende o deferimento, nos moldes pleiteados na exordial, dos pedidos relativos b) às horas extras, c) ao adicional noturno, d) ao adicional de periculosidade, e) ao vale transporte, f) aos descontos indevidos, g) à participação nos resultados, h) à multa convencional, I) à indenização substitutiva pela ausência de assistência médica, j) ao seguro de vida, k) ao dano moral, l) à rescisão indireta, m) à responsabilidade subsidiária e n) aos honorários advocatícios. Por fim, pleiteia o) a exclusão da condenação em multa por litigância de má-fé. A primeira reclamada, por sua vez, pretende a reforma no que tange a) às horas extras, b) ao vale refeição, c) às férias, d) à rescisão indireta e às verbas rescisórias, e) ao FGTS e às guias correspondentes; f) ao dano moral e g) aos honorários advocatícios. Contrarrazões de ids. 31b4d9f, 8ff2960, 4b2c5bb, 7b326ce, 98f1bb4 e 182b5f0. Pedido de reconhecimento de renúncia de procuração e consequente exclusão do Dr. JOSÉ NIJAR SAUAIA NETO como advogado da 1ª reclamada, sob id. a97d889. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Juízo de Admissibilidade Conheço dos recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINAR Da nulidade por cerceamento do direito de produção de provas. Indeferimento dos depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas e de perguntas à testemunha obreira Inconformado com o posicionamento do Julgador originário, o reclamante pugna pelo reconhecimento do cerceamento em seu direito à produção de provas. O demandante aduz que o indeferimento do depoimento pessoal dos prepostos das reclamadas e de perguntas dirigidas à testemunha autoral obstou a devida produção de prova oral essencial ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Destaca que consignou seus protestos na ocasião. Com razão o recorrente. Na inicial, o autor formulou diversos pedidos, relativos à jornada de trabalho, férias, entre outros, requerendo, ao final, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal das Reclamadas, sob pena de confissão, e oitiva de testemunha. Em audiência de instrução, o Magistrado a quo indeferiu os depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas, bem como negou a realização de perguntas ao testigo trazido a rogo do obreiro acerca da matéria referente à jornada de trabalho, conforme ata de id ec55a56, sob protestos. Nesse contexto, cabe salientar que o artigo 765 da CLT garante ao magistrado a condução do processo, autorizando o indeferimento de provas inúteis ou protelatórias, mas não é o caso presente. Embora o artigo 848 da CLT disponha que após a apresentação da defesa é facultado ao magistrado interrogar os litigantes, é certo que não atribui ao juiz o poder de indeferir o depoimento pessoal do adversário, por se tratar de meio de prova requerido oportunamente, mostrando-se útil ao desfecho da lide. Registre-se que o indeferimento de perguntas acerca da jornada de trabalho à testemunha autoral acarretou prejuízo ao reclamante, notadamente quanto ao intervalo intrajornada, uma vez que, neste particular, restou decidido pela Origem que "No mais, não há prova da supressão do intervalo intrajornada." (fl. 895, id. ac3274b). Destaque-se que a testemunha do reclamante exercia a função de inspetor e situava-se como superior hierárquico do autor, acompanhando de perto a sua jornada de trabalho, razão pela qual entende-se que poderia fornecer elementos importantes para o deslinde da controvérsia. Ademais o interrogatório dos prepostos tem potencial de fonte de prova de situação fática controvertida, eis que deles é possível extrair confissões. Nesse contexto, por considerar que o indeferimento dos depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas não restou devidamente fundamentado, além de o Magistrado originário ter julgado diversos pedidos veiculados na exordial improcedentes, considero caracterizado cerceamento à produção de prova. Nesse sentido, precedente do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INVERSÃO NA ORDEM DE JULGAMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ANALISADO ANTES DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM DECORRÊNCIA DA PRESENÇA DE MATÉRIA PREJUDICIAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DO PREPOSTO DO RECLAMADO. DIREITO DOS LITIGANTES AO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. A discussão dos autos refere-se à caracterização do cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido do autor de oitiva do preposto a reclamada, fundado no argumento de que seria essencial ao deslinde da controvérsia sobre o exercício do cargo de gestão e do julgamento das horas extras. No caso, a controvérsia sobre o exercício do cargo de gestão foi julgada a partir da prova testemunhal e da prova documental acostada aos autos e, ainda, ao fundamento de que "a exemplo, destaco que pouco importa o teor dos documentos (ficha de empregado ou espelhos de ponto), porquanto o que vale é a realidade dos fatos, os quais não foram infirmados por nenhuma contraprova, a cargo do obreiro ". Todavia, em que pese a prerrogativa conferida ao magistrado, quanto à condução da instrução processual e à iniciativa para o interrogatório das partes, prevista no artigo 848 da CLT, aplica-se, subsidiariamente ao processo do trabalho, à luz do artigo 769 da CLT, a sistemática processual do CPC, que dispôs sobre o depoimento pessoal das partes como um dos meios de prova postos à disposição dessas para a defesa de seus interesses em litígio e a formação do convencimento do julgador - e que, por isso mesmo, pode ser por elas requerido quando o juiz não o determinar de ofício (artigo 343, caput, do CPC/2015). Em consequência, qualquer dos litigantes trabalhistas tem o direito de tentar obter a confissão da parte contrária a respeito dos fatos objeto da controvérsia por meio de seu depoimento pessoal, até para que não seja necessária a produção de prova testemunhal a esse respeito (CPC, artigos 334, II , e 400, I). Tal depoimento, pois, não pode ser indeferido sem fundamentação pelo julgador, sob pena de cerceamento de prova e, consequentemente, nulidade da sentença depois proferida. Se, nos feitos trabalhistas, as partes rotineiramente são intimadas a comparecer ao prosseguimento da audiência para depor sob a expressa cominação de confissão ficta, o entendimento de que não seria direito da parte requerer o depoimento pessoal da parte contrária acarretaria também que a aplicação , ou não , daquela sanção processual à parte injustificadamente ausente ficasse , a cada caso , a critério exclusivo do julgador, em manifesta contrariedade ao entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 74 do TST. O indeferimento do pedido de oitiva do preposto do reclamado inquina de nulidade a sentença, por cerceamento do direito do reclamante de produzir prova, verificando-se o prejuízo por ele suportado na circunstância de ter sido impedido de produzir essa modalidade de prova oral por meio da qual pretendia demonstrar a veracidade de suas alegações, segundo afirmou, especialmente se, em seguida, as instâncias ordinárias julgaram improcedentes as pretensões iniciais correspondentes por considerarem que as demais provas dos autos não foram infirmadas por nenhuma contraprova a cargo do obreiro. Desse modo, a dispensa injustificada do depoimento pessoal do preposto da reclamada configura nulidade da sentença proferida nestes autos, em afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, diante do prejuízo à parte reclamante, que foi impedida de comprovar o não exercício do cargo de gestão. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . Em razão da declaração de nulidade processual, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamante. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO . Em razão da declaração de nulidade processual, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamado" (ARR-1002013-90.2017.5.02.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/02/2024). Do mesmo modo, considero caracterizado cerceamento em virtude do indeferimento de perguntas direcionadas ao testigo obreiro em relação à jornada laboral. Nesse passo, uma vez que o caso em exame envolve controvérsia sobre circunstâncias da realidade capazes de causar prejuízo processual à parte, entende-se que houve cerceamento do direito de produção de provas, tendo em vista a violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Ao magistrado é facultado indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a parte, inconformada com o seu indeferimento, justificar devidamente os motivos pelos quais entende imprescindível a sua realização. Contudo, o indeferimento da prova testemunhal que a parte demonstra ser apta a corroborar suas alegações caracteriza cerceamento de defesa, considerando-se que a faculdade do Juiz em avaliar a conveniência das provas não afasta o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 10004117220185020015, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 09/10/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019). Na mesma linha, tem decidido esta E. 4ª Turma, consoante julgados abaixo colacionados: "CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTIGOS 5º, XXXV E LV, DA CF/1988, 8º, 2, "F", DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, XI, Nº 1 DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM E 5º, 6º, 7º E 399, DO CPC. O processo civil moderno, portanto, prioriza a justiça das decisões e a busca da verdade. Não por outro motivo o artigo 369, do CPC, O artigo 5º, XXXV, da CF/1988 assegura o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário pelo qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Entretanto, apenas se pode falar de forma adequada em acesso à prestação jurisdicional quando se permite às partes o direito amplo à produção de provas e à concretização do conteúdo da decisão, em tempo razoável, o que se enquadra no conteúdo do princípio da efetividade da prestação jurisdicional. No direito processual nacional é assegurado o direito constitucional a prova justa e adequada, como desdobramento do princípio genérico da segurança jurídica e do princípio mãe processual do devido processo legal. O artigo XI, nº 1 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, garante: "Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa". O Pacto de São José da Costa Rica, em seu artigo 8º, 2, "f" prevê ser garantia judicial o "f) direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos". Candido Rangel Dinamarco assenta que é inócuo alegar sem a oportunidade de provar o alegado. Logo, o direito à prova e a adequada disciplina da produção e da valoração da prova é indispensável à realização de um processo justo, "um dos mais respeitados postulados inerentes à garantia política do devido processo legal" e "um dos fundamentais pilares do sistema processual contemporâneo"(Instituições de direito processual civil. v. 3. 7ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017. p. 51) Ensina o autor, ainda, que "...em seu contexto o novo Código propõe 'a implantação de múltiplas inovações visando a uma espécie de justiça coexistencial mais acessível e participativa, com forte tendência a universalidade e, numa palavra, a um processo mais justo'. São normas de feição preponderantemente técnica, especialmente voltadas a favorecer a celeridade, a agilidade e a maior utilidade do processo e do procedimento, distribuídas ao longo de todo seu corpo, especialmente mediante a eliminação de atos ou incidentes inúteis ou desnecessários e a substituição destes por outros de maior eficiência - sabendo-se que uma das tendências centrais do processo civil moderno e o repúdio ao formalismo mediante a flexibilização das formas e interpretação racional das normas que as exigem, segundo os objetivos a atingir." (Instituições de Direito Processual Civil. v. I. 10ª edição. São Paulo: Malheiros editores. São Paulo. p. 38) Os artigos 5º, 6º e 7º, do CPC dispõem que: "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". "Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". "Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório". O processo civil moderno, portanto, prioriza a justiça das decisões e a busca da verdade. Não por outro motivo o artigo 369, do CPC, prevê que: "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". Conclui-se, pois, que todos os meios de prova lícitos podem ser utilizados pelas partes sempre em atenção ao devido processo legal justo e adequado, ou seja, apto a pacificar, de fato e de forma justa, o conflito de interesse trazido ao Judiciário." (TRT 2ª Região, 4ª Turma, processo 1001054-39.2023.5.02.0311, Relatoria Des. Ivani Contini Bramante, 30.10.2024). "PRELIMINARES a) Cerceamento de defesa O reclamante aduz que o indeferimento do depoimento pessoal do preposto da ré e de perguntas dirigidas à testemunha patronal obstou a devida produção de prova oral essencial ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Destaca que consignou seus protestos na ocasião. Razão lhe assiste. Na inicial, o autor formulou pedido de pagamento de horas extras, diferenças de gratificação variável, indenização pelo aluguel de notebook e devolução de descontos indevido, requerendo, ao final, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal das Reclamadas, sob pena de confissão; oitiva de testemunha. É bem verdade que cediço que o art. 765 da CLT confere ao juiz amplos poderes de direção na condução do processo, que poderá autorizar ou rejeitar a produção as provas requeridas, sob o enfoque exclusivo da necessidade ou não destas para o deslinde do feito. De outra parte, é comezinho em direito que o dever de documentar a relação contratual é do empregador. No caso, o juízo de origem indeferiu o depoimento pessoal das partes, bem assim a possibilidade de a patrona do reclamante formular perguntas à testemunha patronal no tocante à gratificação variável e à responsabilidade, nos seguintes termos (ata da audiência id. a6ad5d6): "Dispenso o depoimento pessoal das partes. Registro que a a escuta pessoal das partes é uma faculdade do juiz, conforme determina o art. 848 da CLT. Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem a lei confere amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), autorizando-o a indeferir provas que considere inúteis para a solução da controvérsia. Ressalto que o CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento de outra, disciplina uma questão já tratada na CLT e, portanto, não cabe sua aplicação no Processo do Trabalho (arts. 769 da CLT e 15 do CPC). Nesse sentido, a jurisprudência da SDI-1 do TST (E-RRAg 1711-15.2017.5.06.0014). Protestos de ambas as partes. (...) A patrona da ré delimitou a produção de prova testemunhal apenas para comprovação da jornada de trabalho. A patrona do autor pediu a oitiva da testemunha ouvida a rogo da ré para comprovar os demais temas (gratificação e responsabilidade). Indefiro, considerando a delimitação da prova pela ré. Protestos do autor." Em sentença, foram deferidas somente as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intersemanal. No tocante às diferenças de gratificação variável, um dos fundamentos centrais da decisão recorrida consiste justamente em consignar "que também competia ao Reclamante o ônus de demonstrar que atendia aos critérios e atingia a produção mensal especificada na petição inicial (180 pontos, no valor de R$ 11,10, cada) para justificar eventual deferimento de diferenças (art. 818, I, CLT). O que não foi feito", e isso após ter assinalado "que o obreiro não comprovou que havia o pagamento de um valor fixo por ponto". O prejuízo do indeferimento do depoimento pessoal da ré e das perguntas à testemunha patronal, que contrariamente àquela ouvida a rogo do autor, que exercia o mesmo cargo, era o seu supervisor, e, portanto, estava na função mais apropriada para esclarecer se o reclamante alcançava ou não as metas. Registre-se que o indeferimento do depoimento pessoal da ré também acarretou prejuízo ao autor no tocante aos pedidos relacionados à jornada de trabalho, notadamente quanto ao tempo efetivo de intervalo intrajornada, uma vez que, neste particular, restou decidido que "cabia ao autor comprovar que estava impedido de usufruir integralmente do intervalo intrajornada (art. 818, I, CLT)", e o interrogatório do preposto tem potencial de fonte de prova de situação fática controvertida, eis que dele é possível extrair confissão. Desse modo, o procedimento do Juízo de origem acarretou prejuízos ao recorrente, na medida em que este requereu expressamente que pretendia produzir prova acerca do referido título, sendo certo que consignou seus protestos. O direito dos litigantes à prova se insere no âmbito maior do próprio direito de defesa, estando este integrado à esfera dos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados "(..)Art. 5º. (...) - LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes(..)". Tratando-se de matéria controvertida, eminentemente fática, faz-se necessária à produção de prova oral para sua comprovação, que não poderia ter sido indeferida, dada sua imprescindibilidade para o desate da lide. Logo, merece acolhida o pedido de designação de nova audiência para que seja tomado o depoimento pessoal da reclamada, bem assim para que sejam deferidas as perguntas formuladas pelo autor à testemunha patronal no que concerne à gratificação variável, a fim de que não reste violada a garantia constitucional do devido processo legal. Por fim, faço uma ressalva quanto ao pedido feito pelo autor, que requereu a reabertura da instrução para "a realização de prova oral pelo Reclamante, mediante a oitiva das testemunhas arroladas". As testemunhas obreira e patronal já foram ouvidas, como atesta o vídeo anexado aos autos sob o id. 876c2df, e o juízo a quo só indeferiu as perguntas relativas à gratificação e à responsabilidade, devendo ser este o objeto do novo depoimento. Ante o exposto, acolho parcialmente a preliminar de cerceamento de defesa, para declarar a nulidade do julgado, e determinar a baixa dos autos à origem a fim de que seja reaberta a instrução, para que seja tomado o depoimento pessoal da reclamada, bem assim para que sejam deferidas as perguntas formuladas pelo autor à testemunha patronal no que concerne à gratificação variável, assegurando o direito da demandada à contraprova, prosseguindo o feito nos seus ulteriores atos. (TRT 2ª Região, 4ª Turma, processo 1001208-20.2024.5.02.0603, Relatoria Juíza Valeria Nicolau Sanchez, 27/03/2025)." Assim, acolhe-se a preliminar para reconhecer a nulidade por cerceamento probatório, determinando-se a reabertura da instrução para colheita do depoimento pessoal dos prepostos das reclamadas e da testemunha trazida a rogo do autor, prosseguindo-se como entender de direito. Pontue-se que a colheita do depoimento da testemunha autoral deve ser limitada à matéria objeto de indeferimento pela Origem, qual seja, à jornada de trabalho. Resta prejudicado o exame do mérito dos recursos interpostos pelas partes. Do exposto, Acórdão Acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos, para ACOLHER a preliminar de cerceamento probatório arguida pelo demandante, determinando-se a reabertura da instrução processual para colheita dos depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas e para a oitiva da testemunha obreira, prosseguindo-se como entender de direito, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Resta prejudicado o exame do mérito dos recursos ordinários interpostos, devendo ser renovados após a prolação da nova sentença, se assim quiserem as partes. ID. a97d889: Nada a deferir, considerando que o advogado Dr. JOSÉ NIJAR SAUAIA NETO não se encontra mais como procurador da 1ª reclamada, conforme consulta ao sistema PJE. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GLOBALL SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

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ID: 316277094

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001231-42.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GLOBALL SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA LTDA LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ELETRICA TAKEI COMERCIO LTDA GLOBALL SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA LTDA LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A TENDA ATACADO LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA CARDOSO ALLARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIARA REGINA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA IGNEZ CARONI REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE PAULO CARONI REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SANDRO PIVA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SILVA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001231-42.2024.5.02.0319 RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001231-42.2024.5.02.0319 RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO E OUTROS (5) PROCESSO nº 1001231-42.2024.5.02.0319 (ROT) RECORRENTES: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO, GLOBALL SECURITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. RECORRIDOS: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO, GLOBALL SECURITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, ELÉTRICA TAKEI COMÉRCIO LTDA, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, TENDA ATACADO LTDA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS Item de recurso Contra a r. sentença de fls. 889/907, id ac3274b, cujo relatório adoto e que, apreciando os pedidos, julgou-os improcedentes em face da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas e parcialmente procedentes em face da 1ª reclamada, recorre de forma ordinária o reclamante, às fls. 940/980, id. c0d9597, e a primeira ré, às fls. 983/1.007, id. 65d766f. Sustenta o autor, preliminarmente, que: a) a r. sentença é nula em virtude de cerceamento do direito de produção de provas; e, no mérito, pretende o deferimento, nos moldes pleiteados na exordial, dos pedidos relativos b) às horas extras, c) ao adicional noturno, d) ao adicional de periculosidade, e) ao vale transporte, f) aos descontos indevidos, g) à participação nos resultados, h) à multa convencional, I) à indenização substitutiva pela ausência de assistência médica, j) ao seguro de vida, k) ao dano moral, l) à rescisão indireta, m) à responsabilidade subsidiária e n) aos honorários advocatícios. Por fim, pleiteia o) a exclusão da condenação em multa por litigância de má-fé. A primeira reclamada, por sua vez, pretende a reforma no que tange a) às horas extras, b) ao vale refeição, c) às férias, d) à rescisão indireta e às verbas rescisórias, e) ao FGTS e às guias correspondentes; f) ao dano moral e g) aos honorários advocatícios. Contrarrazões de ids. 31b4d9f, 8ff2960, 4b2c5bb, 7b326ce, 98f1bb4 e 182b5f0. Pedido de reconhecimento de renúncia de procuração e consequente exclusão do Dr. JOSÉ NIJAR SAUAIA NETO como advogado da 1ª reclamada, sob id. a97d889. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Juízo de Admissibilidade Conheço dos recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINAR Da nulidade por cerceamento do direito de produção de provas. Indeferimento dos depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas e de perguntas à testemunha obreira Inconformado com o posicionamento do Julgador originário, o reclamante pugna pelo reconhecimento do cerceamento em seu direito à produção de provas. O demandante aduz que o indeferimento do depoimento pessoal dos prepostos das reclamadas e de perguntas dirigidas à testemunha autoral obstou a devida produção de prova oral essencial ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Destaca que consignou seus protestos na ocasião. Com razão o recorrente. Na inicial, o autor formulou diversos pedidos, relativos à jornada de trabalho, férias, entre outros, requerendo, ao final, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal das Reclamadas, sob pena de confissão, e oitiva de testemunha. Em audiência de instrução, o Magistrado a quo indeferiu os depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas, bem como negou a realização de perguntas ao testigo trazido a rogo do obreiro acerca da matéria referente à jornada de trabalho, conforme ata de id ec55a56, sob protestos. Nesse contexto, cabe salientar que o artigo 765 da CLT garante ao magistrado a condução do processo, autorizando o indeferimento de provas inúteis ou protelatórias, mas não é o caso presente. Embora o artigo 848 da CLT disponha que após a apresentação da defesa é facultado ao magistrado interrogar os litigantes, é certo que não atribui ao juiz o poder de indeferir o depoimento pessoal do adversário, por se tratar de meio de prova requerido oportunamente, mostrando-se útil ao desfecho da lide. Registre-se que o indeferimento de perguntas acerca da jornada de trabalho à testemunha autoral acarretou prejuízo ao reclamante, notadamente quanto ao intervalo intrajornada, uma vez que, neste particular, restou decidido pela Origem que "No mais, não há prova da supressão do intervalo intrajornada." (fl. 895, id. ac3274b). Destaque-se que a testemunha do reclamante exercia a função de inspetor e situava-se como superior hierárquico do autor, acompanhando de perto a sua jornada de trabalho, razão pela qual entende-se que poderia fornecer elementos importantes para o deslinde da controvérsia. Ademais o interrogatório dos prepostos tem potencial de fonte de prova de situação fática controvertida, eis que deles é possível extrair confissões. Nesse contexto, por considerar que o indeferimento dos depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas não restou devidamente fundamentado, além de o Magistrado originário ter julgado diversos pedidos veiculados na exordial improcedentes, considero caracterizado cerceamento à produção de prova. Nesse sentido, precedente do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INVERSÃO NA ORDEM DE JULGAMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ANALISADO ANTES DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM DECORRÊNCIA DA PRESENÇA DE MATÉRIA PREJUDICIAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DO PREPOSTO DO RECLAMADO. DIREITO DOS LITIGANTES AO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. A discussão dos autos refere-se à caracterização do cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido do autor de oitiva do preposto a reclamada, fundado no argumento de que seria essencial ao deslinde da controvérsia sobre o exercício do cargo de gestão e do julgamento das horas extras. No caso, a controvérsia sobre o exercício do cargo de gestão foi julgada a partir da prova testemunhal e da prova documental acostada aos autos e, ainda, ao fundamento de que "a exemplo, destaco que pouco importa o teor dos documentos (ficha de empregado ou espelhos de ponto), porquanto o que vale é a realidade dos fatos, os quais não foram infirmados por nenhuma contraprova, a cargo do obreiro ". Todavia, em que pese a prerrogativa conferida ao magistrado, quanto à condução da instrução processual e à iniciativa para o interrogatório das partes, prevista no artigo 848 da CLT, aplica-se, subsidiariamente ao processo do trabalho, à luz do artigo 769 da CLT, a sistemática processual do CPC, que dispôs sobre o depoimento pessoal das partes como um dos meios de prova postos à disposição dessas para a defesa de seus interesses em litígio e a formação do convencimento do julgador - e que, por isso mesmo, pode ser por elas requerido quando o juiz não o determinar de ofício (artigo 343, caput, do CPC/2015). Em consequência, qualquer dos litigantes trabalhistas tem o direito de tentar obter a confissão da parte contrária a respeito dos fatos objeto da controvérsia por meio de seu depoimento pessoal, até para que não seja necessária a produção de prova testemunhal a esse respeito (CPC, artigos 334, II , e 400, I). Tal depoimento, pois, não pode ser indeferido sem fundamentação pelo julgador, sob pena de cerceamento de prova e, consequentemente, nulidade da sentença depois proferida. Se, nos feitos trabalhistas, as partes rotineiramente são intimadas a comparecer ao prosseguimento da audiência para depor sob a expressa cominação de confissão ficta, o entendimento de que não seria direito da parte requerer o depoimento pessoal da parte contrária acarretaria também que a aplicação , ou não , daquela sanção processual à parte injustificadamente ausente ficasse , a cada caso , a critério exclusivo do julgador, em manifesta contrariedade ao entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 74 do TST. O indeferimento do pedido de oitiva do preposto do reclamado inquina de nulidade a sentença, por cerceamento do direito do reclamante de produzir prova, verificando-se o prejuízo por ele suportado na circunstância de ter sido impedido de produzir essa modalidade de prova oral por meio da qual pretendia demonstrar a veracidade de suas alegações, segundo afirmou, especialmente se, em seguida, as instâncias ordinárias julgaram improcedentes as pretensões iniciais correspondentes por considerarem que as demais provas dos autos não foram infirmadas por nenhuma contraprova a cargo do obreiro. Desse modo, a dispensa injustificada do depoimento pessoal do preposto da reclamada configura nulidade da sentença proferida nestes autos, em afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, diante do prejuízo à parte reclamante, que foi impedida de comprovar o não exercício do cargo de gestão. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . Em razão da declaração de nulidade processual, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamante. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO . Em razão da declaração de nulidade processual, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamado" (ARR-1002013-90.2017.5.02.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/02/2024). Do mesmo modo, considero caracterizado cerceamento em virtude do indeferimento de perguntas direcionadas ao testigo obreiro em relação à jornada laboral. Nesse passo, uma vez que o caso em exame envolve controvérsia sobre circunstâncias da realidade capazes de causar prejuízo processual à parte, entende-se que houve cerceamento do direito de produção de provas, tendo em vista a violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Ao magistrado é facultado indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a parte, inconformada com o seu indeferimento, justificar devidamente os motivos pelos quais entende imprescindível a sua realização. Contudo, o indeferimento da prova testemunhal que a parte demonstra ser apta a corroborar suas alegações caracteriza cerceamento de defesa, considerando-se que a faculdade do Juiz em avaliar a conveniência das provas não afasta o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 10004117220185020015, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 09/10/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019). Na mesma linha, tem decidido esta E. 4ª Turma, consoante julgados abaixo colacionados: "CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTIGOS 5º, XXXV E LV, DA CF/1988, 8º, 2, "F", DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, XI, Nº 1 DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM E 5º, 6º, 7º E 399, DO CPC. O processo civil moderno, portanto, prioriza a justiça das decisões e a busca da verdade. Não por outro motivo o artigo 369, do CPC, O artigo 5º, XXXV, da CF/1988 assegura o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário pelo qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Entretanto, apenas se pode falar de forma adequada em acesso à prestação jurisdicional quando se permite às partes o direito amplo à produção de provas e à concretização do conteúdo da decisão, em tempo razoável, o que se enquadra no conteúdo do princípio da efetividade da prestação jurisdicional. No direito processual nacional é assegurado o direito constitucional a prova justa e adequada, como desdobramento do princípio genérico da segurança jurídica e do princípio mãe processual do devido processo legal. O artigo XI, nº 1 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, garante: "Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa". O Pacto de São José da Costa Rica, em seu artigo 8º, 2, "f" prevê ser garantia judicial o "f) direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos". Candido Rangel Dinamarco assenta que é inócuo alegar sem a oportunidade de provar o alegado. Logo, o direito à prova e a adequada disciplina da produção e da valoração da prova é indispensável à realização de um processo justo, "um dos mais respeitados postulados inerentes à garantia política do devido processo legal" e "um dos fundamentais pilares do sistema processual contemporâneo"(Instituições de direito processual civil. v. 3. 7ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017. p. 51) Ensina o autor, ainda, que "...em seu contexto o novo Código propõe 'a implantação de múltiplas inovações visando a uma espécie de justiça coexistencial mais acessível e participativa, com forte tendência a universalidade e, numa palavra, a um processo mais justo'. São normas de feição preponderantemente técnica, especialmente voltadas a favorecer a celeridade, a agilidade e a maior utilidade do processo e do procedimento, distribuídas ao longo de todo seu corpo, especialmente mediante a eliminação de atos ou incidentes inúteis ou desnecessários e a substituição destes por outros de maior eficiência - sabendo-se que uma das tendências centrais do processo civil moderno e o repúdio ao formalismo mediante a flexibilização das formas e interpretação racional das normas que as exigem, segundo os objetivos a atingir." (Instituições de Direito Processual Civil. v. I. 10ª edição. São Paulo: Malheiros editores. São Paulo. p. 38) Os artigos 5º, 6º e 7º, do CPC dispõem que: "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". "Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". "Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório". O processo civil moderno, portanto, prioriza a justiça das decisões e a busca da verdade. Não por outro motivo o artigo 369, do CPC, prevê que: "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". Conclui-se, pois, que todos os meios de prova lícitos podem ser utilizados pelas partes sempre em atenção ao devido processo legal justo e adequado, ou seja, apto a pacificar, de fato e de forma justa, o conflito de interesse trazido ao Judiciário." (TRT 2ª Região, 4ª Turma, processo 1001054-39.2023.5.02.0311, Relatoria Des. Ivani Contini Bramante, 30.10.2024). "PRELIMINARES a) Cerceamento de defesa O reclamante aduz que o indeferimento do depoimento pessoal do preposto da ré e de perguntas dirigidas à testemunha patronal obstou a devida produção de prova oral essencial ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Destaca que consignou seus protestos na ocasião. Razão lhe assiste. Na inicial, o autor formulou pedido de pagamento de horas extras, diferenças de gratificação variável, indenização pelo aluguel de notebook e devolução de descontos indevido, requerendo, ao final, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal das Reclamadas, sob pena de confissão; oitiva de testemunha. É bem verdade que cediço que o art. 765 da CLT confere ao juiz amplos poderes de direção na condução do processo, que poderá autorizar ou rejeitar a produção as provas requeridas, sob o enfoque exclusivo da necessidade ou não destas para o deslinde do feito. De outra parte, é comezinho em direito que o dever de documentar a relação contratual é do empregador. No caso, o juízo de origem indeferiu o depoimento pessoal das partes, bem assim a possibilidade de a patrona do reclamante formular perguntas à testemunha patronal no tocante à gratificação variável e à responsabilidade, nos seguintes termos (ata da audiência id. a6ad5d6): "Dispenso o depoimento pessoal das partes. Registro que a a escuta pessoal das partes é uma faculdade do juiz, conforme determina o art. 848 da CLT. Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem a lei confere amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), autorizando-o a indeferir provas que considere inúteis para a solução da controvérsia. Ressalto que o CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento de outra, disciplina uma questão já tratada na CLT e, portanto, não cabe sua aplicação no Processo do Trabalho (arts. 769 da CLT e 15 do CPC). Nesse sentido, a jurisprudência da SDI-1 do TST (E-RRAg 1711-15.2017.5.06.0014). Protestos de ambas as partes. (...) A patrona da ré delimitou a produção de prova testemunhal apenas para comprovação da jornada de trabalho. A patrona do autor pediu a oitiva da testemunha ouvida a rogo da ré para comprovar os demais temas (gratificação e responsabilidade). Indefiro, considerando a delimitação da prova pela ré. Protestos do autor." Em sentença, foram deferidas somente as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intersemanal. No tocante às diferenças de gratificação variável, um dos fundamentos centrais da decisão recorrida consiste justamente em consignar "que também competia ao Reclamante o ônus de demonstrar que atendia aos critérios e atingia a produção mensal especificada na petição inicial (180 pontos, no valor de R$ 11,10, cada) para justificar eventual deferimento de diferenças (art. 818, I, CLT). O que não foi feito", e isso após ter assinalado "que o obreiro não comprovou que havia o pagamento de um valor fixo por ponto". O prejuízo do indeferimento do depoimento pessoal da ré e das perguntas à testemunha patronal, que contrariamente àquela ouvida a rogo do autor, que exercia o mesmo cargo, era o seu supervisor, e, portanto, estava na função mais apropriada para esclarecer se o reclamante alcançava ou não as metas. Registre-se que o indeferimento do depoimento pessoal da ré também acarretou prejuízo ao autor no tocante aos pedidos relacionados à jornada de trabalho, notadamente quanto ao tempo efetivo de intervalo intrajornada, uma vez que, neste particular, restou decidido que "cabia ao autor comprovar que estava impedido de usufruir integralmente do intervalo intrajornada (art. 818, I, CLT)", e o interrogatório do preposto tem potencial de fonte de prova de situação fática controvertida, eis que dele é possível extrair confissão. Desse modo, o procedimento do Juízo de origem acarretou prejuízos ao recorrente, na medida em que este requereu expressamente que pretendia produzir prova acerca do referido título, sendo certo que consignou seus protestos. O direito dos litigantes à prova se insere no âmbito maior do próprio direito de defesa, estando este integrado à esfera dos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados "(..)Art. 5º. (...) - LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes(..)". Tratando-se de matéria controvertida, eminentemente fática, faz-se necessária à produção de prova oral para sua comprovação, que não poderia ter sido indeferida, dada sua imprescindibilidade para o desate da lide. Logo, merece acolhida o pedido de designação de nova audiência para que seja tomado o depoimento pessoal da reclamada, bem assim para que sejam deferidas as perguntas formuladas pelo autor à testemunha patronal no que concerne à gratificação variável, a fim de que não reste violada a garantia constitucional do devido processo legal. Por fim, faço uma ressalva quanto ao pedido feito pelo autor, que requereu a reabertura da instrução para "a realização de prova oral pelo Reclamante, mediante a oitiva das testemunhas arroladas". As testemunhas obreira e patronal já foram ouvidas, como atesta o vídeo anexado aos autos sob o id. 876c2df, e o juízo a quo só indeferiu as perguntas relativas à gratificação e à responsabilidade, devendo ser este o objeto do novo depoimento. Ante o exposto, acolho parcialmente a preliminar de cerceamento de defesa, para declarar a nulidade do julgado, e determinar a baixa dos autos à origem a fim de que seja reaberta a instrução, para que seja tomado o depoimento pessoal da reclamada, bem assim para que sejam deferidas as perguntas formuladas pelo autor à testemunha patronal no que concerne à gratificação variável, assegurando o direito da demandada à contraprova, prosseguindo o feito nos seus ulteriores atos. (TRT 2ª Região, 4ª Turma, processo 1001208-20.2024.5.02.0603, Relatoria Juíza Valeria Nicolau Sanchez, 27/03/2025)." Assim, acolhe-se a preliminar para reconhecer a nulidade por cerceamento probatório, determinando-se a reabertura da instrução para colheita do depoimento pessoal dos prepostos das reclamadas e da testemunha trazida a rogo do autor, prosseguindo-se como entender de direito. Pontue-se que a colheita do depoimento da testemunha autoral deve ser limitada à matéria objeto de indeferimento pela Origem, qual seja, à jornada de trabalho. Resta prejudicado o exame do mérito dos recursos interpostos pelas partes. Do exposto, Acórdão Acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos, para ACOLHER a preliminar de cerceamento probatório arguida pelo demandante, determinando-se a reabertura da instrução processual para colheita dos depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas e para a oitiva da testemunha obreira, prosseguindo-se como entender de direito, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Resta prejudicado o exame do mérito dos recursos ordinários interpostos, devendo ser renovados após a prolação da nova sentença, se assim quiserem as partes. ID. a97d889: Nada a deferir, considerando que o advogado Dr. JOSÉ NIJAR SAUAIA NETO não se encontra mais como procurador da 1ª reclamada, conforme consulta ao sistema PJE. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

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Globall Security Servicos De Seguranca Ltda e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos e outros

ID: 316277151

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001231-42.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GLOBALL SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA LTDA LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ELETRICA TAKEI COMERCIO LTDA GLOBALL SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA LTDA LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A TENDA ATACADO LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS FARDIN

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SANDRA CARDOSO ALLARA

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GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO

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ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIARA REGINA RIBEIRO

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BÁRBARA IGNEZ CARONI REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE PAULO CARONI REIS

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MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SANDRO PIVA DE LIMA

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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MARCELO SILVA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001231-42.2024.5.02.0319 RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001231-42.2024.5.02.0319 RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO E OUTROS (5) PROCESSO nº 1001231-42.2024.5.02.0319 (ROT) RECORRENTES: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO, GLOBALL SECURITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. RECORRIDOS: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO, GLOBALL SECURITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, ELÉTRICA TAKEI COMÉRCIO LTDA, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, TENDA ATACADO LTDA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS Item de recurso Contra a r. sentença de fls. 889/907, id ac3274b, cujo relatório adoto e que, apreciando os pedidos, julgou-os improcedentes em face da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas e parcialmente procedentes em face da 1ª reclamada, recorre de forma ordinária o reclamante, às fls. 940/980, id. c0d9597, e a primeira ré, às fls. 983/1.007, id. 65d766f. Sustenta o autor, preliminarmente, que: a) a r. sentença é nula em virtude de cerceamento do direito de produção de provas; e, no mérito, pretende o deferimento, nos moldes pleiteados na exordial, dos pedidos relativos b) às horas extras, c) ao adicional noturno, d) ao adicional de periculosidade, e) ao vale transporte, f) aos descontos indevidos, g) à participação nos resultados, h) à multa convencional, I) à indenização substitutiva pela ausência de assistência médica, j) ao seguro de vida, k) ao dano moral, l) à rescisão indireta, m) à responsabilidade subsidiária e n) aos honorários advocatícios. Por fim, pleiteia o) a exclusão da condenação em multa por litigância de má-fé. A primeira reclamada, por sua vez, pretende a reforma no que tange a) às horas extras, b) ao vale refeição, c) às férias, d) à rescisão indireta e às verbas rescisórias, e) ao FGTS e às guias correspondentes; f) ao dano moral e g) aos honorários advocatícios. Contrarrazões de ids. 31b4d9f, 8ff2960, 4b2c5bb, 7b326ce, 98f1bb4 e 182b5f0. Pedido de reconhecimento de renúncia de procuração e consequente exclusão do Dr. JOSÉ NIJAR SAUAIA NETO como advogado da 1ª reclamada, sob id. a97d889. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Juízo de Admissibilidade Conheço dos recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINAR Da nulidade por cerceamento do direito de produção de provas. Indeferimento dos depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas e de perguntas à testemunha obreira Inconformado com o posicionamento do Julgador originário, o reclamante pugna pelo reconhecimento do cerceamento em seu direito à produção de provas. O demandante aduz que o indeferimento do depoimento pessoal dos prepostos das reclamadas e de perguntas dirigidas à testemunha autoral obstou a devida produção de prova oral essencial ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Destaca que consignou seus protestos na ocasião. Com razão o recorrente. Na inicial, o autor formulou diversos pedidos, relativos à jornada de trabalho, férias, entre outros, requerendo, ao final, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal das Reclamadas, sob pena de confissão, e oitiva de testemunha. Em audiência de instrução, o Magistrado a quo indeferiu os depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas, bem como negou a realização de perguntas ao testigo trazido a rogo do obreiro acerca da matéria referente à jornada de trabalho, conforme ata de id ec55a56, sob protestos. Nesse contexto, cabe salientar que o artigo 765 da CLT garante ao magistrado a condução do processo, autorizando o indeferimento de provas inúteis ou protelatórias, mas não é o caso presente. Embora o artigo 848 da CLT disponha que após a apresentação da defesa é facultado ao magistrado interrogar os litigantes, é certo que não atribui ao juiz o poder de indeferir o depoimento pessoal do adversário, por se tratar de meio de prova requerido oportunamente, mostrando-se útil ao desfecho da lide. Registre-se que o indeferimento de perguntas acerca da jornada de trabalho à testemunha autoral acarretou prejuízo ao reclamante, notadamente quanto ao intervalo intrajornada, uma vez que, neste particular, restou decidido pela Origem que "No mais, não há prova da supressão do intervalo intrajornada." (fl. 895, id. ac3274b). Destaque-se que a testemunha do reclamante exercia a função de inspetor e situava-se como superior hierárquico do autor, acompanhando de perto a sua jornada de trabalho, razão pela qual entende-se que poderia fornecer elementos importantes para o deslinde da controvérsia. Ademais o interrogatório dos prepostos tem potencial de fonte de prova de situação fática controvertida, eis que deles é possível extrair confissões. Nesse contexto, por considerar que o indeferimento dos depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas não restou devidamente fundamentado, além de o Magistrado originário ter julgado diversos pedidos veiculados na exordial improcedentes, considero caracterizado cerceamento à produção de prova. Nesse sentido, precedente do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INVERSÃO NA ORDEM DE JULGAMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ANALISADO ANTES DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM DECORRÊNCIA DA PRESENÇA DE MATÉRIA PREJUDICIAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DO PREPOSTO DO RECLAMADO. DIREITO DOS LITIGANTES AO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. A discussão dos autos refere-se à caracterização do cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido do autor de oitiva do preposto a reclamada, fundado no argumento de que seria essencial ao deslinde da controvérsia sobre o exercício do cargo de gestão e do julgamento das horas extras. No caso, a controvérsia sobre o exercício do cargo de gestão foi julgada a partir da prova testemunhal e da prova documental acostada aos autos e, ainda, ao fundamento de que "a exemplo, destaco que pouco importa o teor dos documentos (ficha de empregado ou espelhos de ponto), porquanto o que vale é a realidade dos fatos, os quais não foram infirmados por nenhuma contraprova, a cargo do obreiro ". Todavia, em que pese a prerrogativa conferida ao magistrado, quanto à condução da instrução processual e à iniciativa para o interrogatório das partes, prevista no artigo 848 da CLT, aplica-se, subsidiariamente ao processo do trabalho, à luz do artigo 769 da CLT, a sistemática processual do CPC, que dispôs sobre o depoimento pessoal das partes como um dos meios de prova postos à disposição dessas para a defesa de seus interesses em litígio e a formação do convencimento do julgador - e que, por isso mesmo, pode ser por elas requerido quando o juiz não o determinar de ofício (artigo 343, caput, do CPC/2015). Em consequência, qualquer dos litigantes trabalhistas tem o direito de tentar obter a confissão da parte contrária a respeito dos fatos objeto da controvérsia por meio de seu depoimento pessoal, até para que não seja necessária a produção de prova testemunhal a esse respeito (CPC, artigos 334, II , e 400, I). Tal depoimento, pois, não pode ser indeferido sem fundamentação pelo julgador, sob pena de cerceamento de prova e, consequentemente, nulidade da sentença depois proferida. Se, nos feitos trabalhistas, as partes rotineiramente são intimadas a comparecer ao prosseguimento da audiência para depor sob a expressa cominação de confissão ficta, o entendimento de que não seria direito da parte requerer o depoimento pessoal da parte contrária acarretaria também que a aplicação , ou não , daquela sanção processual à parte injustificadamente ausente ficasse , a cada caso , a critério exclusivo do julgador, em manifesta contrariedade ao entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 74 do TST. O indeferimento do pedido de oitiva do preposto do reclamado inquina de nulidade a sentença, por cerceamento do direito do reclamante de produzir prova, verificando-se o prejuízo por ele suportado na circunstância de ter sido impedido de produzir essa modalidade de prova oral por meio da qual pretendia demonstrar a veracidade de suas alegações, segundo afirmou, especialmente se, em seguida, as instâncias ordinárias julgaram improcedentes as pretensões iniciais correspondentes por considerarem que as demais provas dos autos não foram infirmadas por nenhuma contraprova a cargo do obreiro. Desse modo, a dispensa injustificada do depoimento pessoal do preposto da reclamada configura nulidade da sentença proferida nestes autos, em afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, diante do prejuízo à parte reclamante, que foi impedida de comprovar o não exercício do cargo de gestão. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . Em razão da declaração de nulidade processual, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamante. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO . Em razão da declaração de nulidade processual, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamado" (ARR-1002013-90.2017.5.02.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/02/2024). Do mesmo modo, considero caracterizado cerceamento em virtude do indeferimento de perguntas direcionadas ao testigo obreiro em relação à jornada laboral. Nesse passo, uma vez que o caso em exame envolve controvérsia sobre circunstâncias da realidade capazes de causar prejuízo processual à parte, entende-se que houve cerceamento do direito de produção de provas, tendo em vista a violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Ao magistrado é facultado indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a parte, inconformada com o seu indeferimento, justificar devidamente os motivos pelos quais entende imprescindível a sua realização. Contudo, o indeferimento da prova testemunhal que a parte demonstra ser apta a corroborar suas alegações caracteriza cerceamento de defesa, considerando-se que a faculdade do Juiz em avaliar a conveniência das provas não afasta o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 10004117220185020015, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 09/10/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019). Na mesma linha, tem decidido esta E. 4ª Turma, consoante julgados abaixo colacionados: "CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTIGOS 5º, XXXV E LV, DA CF/1988, 8º, 2, "F", DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, XI, Nº 1 DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM E 5º, 6º, 7º E 399, DO CPC. O processo civil moderno, portanto, prioriza a justiça das decisões e a busca da verdade. Não por outro motivo o artigo 369, do CPC, O artigo 5º, XXXV, da CF/1988 assegura o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário pelo qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Entretanto, apenas se pode falar de forma adequada em acesso à prestação jurisdicional quando se permite às partes o direito amplo à produção de provas e à concretização do conteúdo da decisão, em tempo razoável, o que se enquadra no conteúdo do princípio da efetividade da prestação jurisdicional. No direito processual nacional é assegurado o direito constitucional a prova justa e adequada, como desdobramento do princípio genérico da segurança jurídica e do princípio mãe processual do devido processo legal. O artigo XI, nº 1 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, garante: "Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa". O Pacto de São José da Costa Rica, em seu artigo 8º, 2, "f" prevê ser garantia judicial o "f) direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos". Candido Rangel Dinamarco assenta que é inócuo alegar sem a oportunidade de provar o alegado. Logo, o direito à prova e a adequada disciplina da produção e da valoração da prova é indispensável à realização de um processo justo, "um dos mais respeitados postulados inerentes à garantia política do devido processo legal" e "um dos fundamentais pilares do sistema processual contemporâneo"(Instituições de direito processual civil. v. 3. 7ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017. p. 51) Ensina o autor, ainda, que "...em seu contexto o novo Código propõe 'a implantação de múltiplas inovações visando a uma espécie de justiça coexistencial mais acessível e participativa, com forte tendência a universalidade e, numa palavra, a um processo mais justo'. São normas de feição preponderantemente técnica, especialmente voltadas a favorecer a celeridade, a agilidade e a maior utilidade do processo e do procedimento, distribuídas ao longo de todo seu corpo, especialmente mediante a eliminação de atos ou incidentes inúteis ou desnecessários e a substituição destes por outros de maior eficiência - sabendo-se que uma das tendências centrais do processo civil moderno e o repúdio ao formalismo mediante a flexibilização das formas e interpretação racional das normas que as exigem, segundo os objetivos a atingir." (Instituições de Direito Processual Civil. v. I. 10ª edição. São Paulo: Malheiros editores. São Paulo. p. 38) Os artigos 5º, 6º e 7º, do CPC dispõem que: "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". "Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". "Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório". O processo civil moderno, portanto, prioriza a justiça das decisões e a busca da verdade. Não por outro motivo o artigo 369, do CPC, prevê que: "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". Conclui-se, pois, que todos os meios de prova lícitos podem ser utilizados pelas partes sempre em atenção ao devido processo legal justo e adequado, ou seja, apto a pacificar, de fato e de forma justa, o conflito de interesse trazido ao Judiciário." (TRT 2ª Região, 4ª Turma, processo 1001054-39.2023.5.02.0311, Relatoria Des. Ivani Contini Bramante, 30.10.2024). "PRELIMINARES a) Cerceamento de defesa O reclamante aduz que o indeferimento do depoimento pessoal do preposto da ré e de perguntas dirigidas à testemunha patronal obstou a devida produção de prova oral essencial ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Destaca que consignou seus protestos na ocasião. Razão lhe assiste. Na inicial, o autor formulou pedido de pagamento de horas extras, diferenças de gratificação variável, indenização pelo aluguel de notebook e devolução de descontos indevido, requerendo, ao final, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal das Reclamadas, sob pena de confissão; oitiva de testemunha. É bem verdade que cediço que o art. 765 da CLT confere ao juiz amplos poderes de direção na condução do processo, que poderá autorizar ou rejeitar a produção as provas requeridas, sob o enfoque exclusivo da necessidade ou não destas para o deslinde do feito. De outra parte, é comezinho em direito que o dever de documentar a relação contratual é do empregador. No caso, o juízo de origem indeferiu o depoimento pessoal das partes, bem assim a possibilidade de a patrona do reclamante formular perguntas à testemunha patronal no tocante à gratificação variável e à responsabilidade, nos seguintes termos (ata da audiência id. a6ad5d6): "Dispenso o depoimento pessoal das partes. Registro que a a escuta pessoal das partes é uma faculdade do juiz, conforme determina o art. 848 da CLT. Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem a lei confere amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), autorizando-o a indeferir provas que considere inúteis para a solução da controvérsia. Ressalto que o CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento de outra, disciplina uma questão já tratada na CLT e, portanto, não cabe sua aplicação no Processo do Trabalho (arts. 769 da CLT e 15 do CPC). Nesse sentido, a jurisprudência da SDI-1 do TST (E-RRAg 1711-15.2017.5.06.0014). Protestos de ambas as partes. (...) A patrona da ré delimitou a produção de prova testemunhal apenas para comprovação da jornada de trabalho. A patrona do autor pediu a oitiva da testemunha ouvida a rogo da ré para comprovar os demais temas (gratificação e responsabilidade). Indefiro, considerando a delimitação da prova pela ré. Protestos do autor." Em sentença, foram deferidas somente as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intersemanal. No tocante às diferenças de gratificação variável, um dos fundamentos centrais da decisão recorrida consiste justamente em consignar "que também competia ao Reclamante o ônus de demonstrar que atendia aos critérios e atingia a produção mensal especificada na petição inicial (180 pontos, no valor de R$ 11,10, cada) para justificar eventual deferimento de diferenças (art. 818, I, CLT). O que não foi feito", e isso após ter assinalado "que o obreiro não comprovou que havia o pagamento de um valor fixo por ponto". O prejuízo do indeferimento do depoimento pessoal da ré e das perguntas à testemunha patronal, que contrariamente àquela ouvida a rogo do autor, que exercia o mesmo cargo, era o seu supervisor, e, portanto, estava na função mais apropriada para esclarecer se o reclamante alcançava ou não as metas. Registre-se que o indeferimento do depoimento pessoal da ré também acarretou prejuízo ao autor no tocante aos pedidos relacionados à jornada de trabalho, notadamente quanto ao tempo efetivo de intervalo intrajornada, uma vez que, neste particular, restou decidido que "cabia ao autor comprovar que estava impedido de usufruir integralmente do intervalo intrajornada (art. 818, I, CLT)", e o interrogatório do preposto tem potencial de fonte de prova de situação fática controvertida, eis que dele é possível extrair confissão. Desse modo, o procedimento do Juízo de origem acarretou prejuízos ao recorrente, na medida em que este requereu expressamente que pretendia produzir prova acerca do referido título, sendo certo que consignou seus protestos. O direito dos litigantes à prova se insere no âmbito maior do próprio direito de defesa, estando este integrado à esfera dos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados "(..)Art. 5º. (...) - LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes(..)". Tratando-se de matéria controvertida, eminentemente fática, faz-se necessária à produção de prova oral para sua comprovação, que não poderia ter sido indeferida, dada sua imprescindibilidade para o desate da lide. Logo, merece acolhida o pedido de designação de nova audiência para que seja tomado o depoimento pessoal da reclamada, bem assim para que sejam deferidas as perguntas formuladas pelo autor à testemunha patronal no que concerne à gratificação variável, a fim de que não reste violada a garantia constitucional do devido processo legal. Por fim, faço uma ressalva quanto ao pedido feito pelo autor, que requereu a reabertura da instrução para "a realização de prova oral pelo Reclamante, mediante a oitiva das testemunhas arroladas". As testemunhas obreira e patronal já foram ouvidas, como atesta o vídeo anexado aos autos sob o id. 876c2df, e o juízo a quo só indeferiu as perguntas relativas à gratificação e à responsabilidade, devendo ser este o objeto do novo depoimento. Ante o exposto, acolho parcialmente a preliminar de cerceamento de defesa, para declarar a nulidade do julgado, e determinar a baixa dos autos à origem a fim de que seja reaberta a instrução, para que seja tomado o depoimento pessoal da reclamada, bem assim para que sejam deferidas as perguntas formuladas pelo autor à testemunha patronal no que concerne à gratificação variável, assegurando o direito da demandada à contraprova, prosseguindo o feito nos seus ulteriores atos. (TRT 2ª Região, 4ª Turma, processo 1001208-20.2024.5.02.0603, Relatoria Juíza Valeria Nicolau Sanchez, 27/03/2025)." Assim, acolhe-se a preliminar para reconhecer a nulidade por cerceamento probatório, determinando-se a reabertura da instrução para colheita do depoimento pessoal dos prepostos das reclamadas e da testemunha trazida a rogo do autor, prosseguindo-se como entender de direito. Pontue-se que a colheita do depoimento da testemunha autoral deve ser limitada à matéria objeto de indeferimento pela Origem, qual seja, à jornada de trabalho. Resta prejudicado o exame do mérito dos recursos interpostos pelas partes. Do exposto, Acórdão Acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos, para ACOLHER a preliminar de cerceamento probatório arguida pelo demandante, determinando-se a reabertura da instrução processual para colheita dos depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas e para a oitiva da testemunha obreira, prosseguindo-se como entender de direito, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Resta prejudicado o exame do mérito dos recursos ordinários interpostos, devendo ser renovados após a prolação da nova sentença, se assim quiserem as partes. ID. a97d889: Nada a deferir, considerando que o advogado Dr. JOSÉ NIJAR SAUAIA NETO não se encontra mais como procurador da 1ª reclamada, conforme consulta ao sistema PJE. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELETRICA TAKEI COMERCIO LTDA

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Globall Security Servicos De Seguranca Ltda e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos e outros

ID: 316277205

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001231-42.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GLOBALL SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA LTDA LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ELETRICA TAKEI COMERCIO LTDA GLOBALL SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA LTDA LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A TENDA ATACADO LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS FARDIN

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SANDRA CARDOSO ALLARA

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GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO

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ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIARA REGINA RIBEIRO

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BÁRBARA IGNEZ CARONI REIS

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JORGE PAULO CARONI REIS

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MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SANDRO PIVA DE LIMA

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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MARCELO SILVA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001231-42.2024.5.02.0319 RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001231-42.2024.5.02.0319 RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO E OUTROS (5) PROCESSO nº 1001231-42.2024.5.02.0319 (ROT) RECORRENTES: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO, GLOBALL SECURITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. RECORRIDOS: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO, GLOBALL SECURITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, ELÉTRICA TAKEI COMÉRCIO LTDA, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, TENDA ATACADO LTDA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS Item de recurso Contra a r. sentença de fls. 889/907, id ac3274b, cujo relatório adoto e que, apreciando os pedidos, julgou-os improcedentes em face da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas e parcialmente procedentes em face da 1ª reclamada, recorre de forma ordinária o reclamante, às fls. 940/980, id. c0d9597, e a primeira ré, às fls. 983/1.007, id. 65d766f. Sustenta o autor, preliminarmente, que: a) a r. sentença é nula em virtude de cerceamento do direito de produção de provas; e, no mérito, pretende o deferimento, nos moldes pleiteados na exordial, dos pedidos relativos b) às horas extras, c) ao adicional noturno, d) ao adicional de periculosidade, e) ao vale transporte, f) aos descontos indevidos, g) à participação nos resultados, h) à multa convencional, I) à indenização substitutiva pela ausência de assistência médica, j) ao seguro de vida, k) ao dano moral, l) à rescisão indireta, m) à responsabilidade subsidiária e n) aos honorários advocatícios. Por fim, pleiteia o) a exclusão da condenação em multa por litigância de má-fé. A primeira reclamada, por sua vez, pretende a reforma no que tange a) às horas extras, b) ao vale refeição, c) às férias, d) à rescisão indireta e às verbas rescisórias, e) ao FGTS e às guias correspondentes; f) ao dano moral e g) aos honorários advocatícios. Contrarrazões de ids. 31b4d9f, 8ff2960, 4b2c5bb, 7b326ce, 98f1bb4 e 182b5f0. Pedido de reconhecimento de renúncia de procuração e consequente exclusão do Dr. JOSÉ NIJAR SAUAIA NETO como advogado da 1ª reclamada, sob id. a97d889. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Juízo de Admissibilidade Conheço dos recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINAR Da nulidade por cerceamento do direito de produção de provas. Indeferimento dos depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas e de perguntas à testemunha obreira Inconformado com o posicionamento do Julgador originário, o reclamante pugna pelo reconhecimento do cerceamento em seu direito à produção de provas. O demandante aduz que o indeferimento do depoimento pessoal dos prepostos das reclamadas e de perguntas dirigidas à testemunha autoral obstou a devida produção de prova oral essencial ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Destaca que consignou seus protestos na ocasião. Com razão o recorrente. Na inicial, o autor formulou diversos pedidos, relativos à jornada de trabalho, férias, entre outros, requerendo, ao final, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal das Reclamadas, sob pena de confissão, e oitiva de testemunha. Em audiência de instrução, o Magistrado a quo indeferiu os depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas, bem como negou a realização de perguntas ao testigo trazido a rogo do obreiro acerca da matéria referente à jornada de trabalho, conforme ata de id ec55a56, sob protestos. Nesse contexto, cabe salientar que o artigo 765 da CLT garante ao magistrado a condução do processo, autorizando o indeferimento de provas inúteis ou protelatórias, mas não é o caso presente. Embora o artigo 848 da CLT disponha que após a apresentação da defesa é facultado ao magistrado interrogar os litigantes, é certo que não atribui ao juiz o poder de indeferir o depoimento pessoal do adversário, por se tratar de meio de prova requerido oportunamente, mostrando-se útil ao desfecho da lide. Registre-se que o indeferimento de perguntas acerca da jornada de trabalho à testemunha autoral acarretou prejuízo ao reclamante, notadamente quanto ao intervalo intrajornada, uma vez que, neste particular, restou decidido pela Origem que "No mais, não há prova da supressão do intervalo intrajornada." (fl. 895, id. ac3274b). Destaque-se que a testemunha do reclamante exercia a função de inspetor e situava-se como superior hierárquico do autor, acompanhando de perto a sua jornada de trabalho, razão pela qual entende-se que poderia fornecer elementos importantes para o deslinde da controvérsia. Ademais o interrogatório dos prepostos tem potencial de fonte de prova de situação fática controvertida, eis que deles é possível extrair confissões. Nesse contexto, por considerar que o indeferimento dos depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas não restou devidamente fundamentado, além de o Magistrado originário ter julgado diversos pedidos veiculados na exordial improcedentes, considero caracterizado cerceamento à produção de prova. Nesse sentido, precedente do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INVERSÃO NA ORDEM DE JULGAMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ANALISADO ANTES DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM DECORRÊNCIA DA PRESENÇA DE MATÉRIA PREJUDICIAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DO PREPOSTO DO RECLAMADO. DIREITO DOS LITIGANTES AO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. A discussão dos autos refere-se à caracterização do cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido do autor de oitiva do preposto a reclamada, fundado no argumento de que seria essencial ao deslinde da controvérsia sobre o exercício do cargo de gestão e do julgamento das horas extras. No caso, a controvérsia sobre o exercício do cargo de gestão foi julgada a partir da prova testemunhal e da prova documental acostada aos autos e, ainda, ao fundamento de que "a exemplo, destaco que pouco importa o teor dos documentos (ficha de empregado ou espelhos de ponto), porquanto o que vale é a realidade dos fatos, os quais não foram infirmados por nenhuma contraprova, a cargo do obreiro ". Todavia, em que pese a prerrogativa conferida ao magistrado, quanto à condução da instrução processual e à iniciativa para o interrogatório das partes, prevista no artigo 848 da CLT, aplica-se, subsidiariamente ao processo do trabalho, à luz do artigo 769 da CLT, a sistemática processual do CPC, que dispôs sobre o depoimento pessoal das partes como um dos meios de prova postos à disposição dessas para a defesa de seus interesses em litígio e a formação do convencimento do julgador - e que, por isso mesmo, pode ser por elas requerido quando o juiz não o determinar de ofício (artigo 343, caput, do CPC/2015). Em consequência, qualquer dos litigantes trabalhistas tem o direito de tentar obter a confissão da parte contrária a respeito dos fatos objeto da controvérsia por meio de seu depoimento pessoal, até para que não seja necessária a produção de prova testemunhal a esse respeito (CPC, artigos 334, II , e 400, I). Tal depoimento, pois, não pode ser indeferido sem fundamentação pelo julgador, sob pena de cerceamento de prova e, consequentemente, nulidade da sentença depois proferida. Se, nos feitos trabalhistas, as partes rotineiramente são intimadas a comparecer ao prosseguimento da audiência para depor sob a expressa cominação de confissão ficta, o entendimento de que não seria direito da parte requerer o depoimento pessoal da parte contrária acarretaria também que a aplicação , ou não , daquela sanção processual à parte injustificadamente ausente ficasse , a cada caso , a critério exclusivo do julgador, em manifesta contrariedade ao entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 74 do TST. O indeferimento do pedido de oitiva do preposto do reclamado inquina de nulidade a sentença, por cerceamento do direito do reclamante de produzir prova, verificando-se o prejuízo por ele suportado na circunstância de ter sido impedido de produzir essa modalidade de prova oral por meio da qual pretendia demonstrar a veracidade de suas alegações, segundo afirmou, especialmente se, em seguida, as instâncias ordinárias julgaram improcedentes as pretensões iniciais correspondentes por considerarem que as demais provas dos autos não foram infirmadas por nenhuma contraprova a cargo do obreiro. Desse modo, a dispensa injustificada do depoimento pessoal do preposto da reclamada configura nulidade da sentença proferida nestes autos, em afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, diante do prejuízo à parte reclamante, que foi impedida de comprovar o não exercício do cargo de gestão. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . Em razão da declaração de nulidade processual, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamante. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO . Em razão da declaração de nulidade processual, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamado" (ARR-1002013-90.2017.5.02.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/02/2024). Do mesmo modo, considero caracterizado cerceamento em virtude do indeferimento de perguntas direcionadas ao testigo obreiro em relação à jornada laboral. Nesse passo, uma vez que o caso em exame envolve controvérsia sobre circunstâncias da realidade capazes de causar prejuízo processual à parte, entende-se que houve cerceamento do direito de produção de provas, tendo em vista a violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Ao magistrado é facultado indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a parte, inconformada com o seu indeferimento, justificar devidamente os motivos pelos quais entende imprescindível a sua realização. Contudo, o indeferimento da prova testemunhal que a parte demonstra ser apta a corroborar suas alegações caracteriza cerceamento de defesa, considerando-se que a faculdade do Juiz em avaliar a conveniência das provas não afasta o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 10004117220185020015, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 09/10/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019). Na mesma linha, tem decidido esta E. 4ª Turma, consoante julgados abaixo colacionados: "CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTIGOS 5º, XXXV E LV, DA CF/1988, 8º, 2, "F", DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, XI, Nº 1 DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM E 5º, 6º, 7º E 399, DO CPC. O processo civil moderno, portanto, prioriza a justiça das decisões e a busca da verdade. Não por outro motivo o artigo 369, do CPC, O artigo 5º, XXXV, da CF/1988 assegura o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário pelo qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Entretanto, apenas se pode falar de forma adequada em acesso à prestação jurisdicional quando se permite às partes o direito amplo à produção de provas e à concretização do conteúdo da decisão, em tempo razoável, o que se enquadra no conteúdo do princípio da efetividade da prestação jurisdicional. No direito processual nacional é assegurado o direito constitucional a prova justa e adequada, como desdobramento do princípio genérico da segurança jurídica e do princípio mãe processual do devido processo legal. O artigo XI, nº 1 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, garante: "Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa". O Pacto de São José da Costa Rica, em seu artigo 8º, 2, "f" prevê ser garantia judicial o "f) direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos". Candido Rangel Dinamarco assenta que é inócuo alegar sem a oportunidade de provar o alegado. Logo, o direito à prova e a adequada disciplina da produção e da valoração da prova é indispensável à realização de um processo justo, "um dos mais respeitados postulados inerentes à garantia política do devido processo legal" e "um dos fundamentais pilares do sistema processual contemporâneo"(Instituições de direito processual civil. v. 3. 7ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017. p. 51) Ensina o autor, ainda, que "...em seu contexto o novo Código propõe 'a implantação de múltiplas inovações visando a uma espécie de justiça coexistencial mais acessível e participativa, com forte tendência a universalidade e, numa palavra, a um processo mais justo'. São normas de feição preponderantemente técnica, especialmente voltadas a favorecer a celeridade, a agilidade e a maior utilidade do processo e do procedimento, distribuídas ao longo de todo seu corpo, especialmente mediante a eliminação de atos ou incidentes inúteis ou desnecessários e a substituição destes por outros de maior eficiência - sabendo-se que uma das tendências centrais do processo civil moderno e o repúdio ao formalismo mediante a flexibilização das formas e interpretação racional das normas que as exigem, segundo os objetivos a atingir." (Instituições de Direito Processual Civil. v. I. 10ª edição. São Paulo: Malheiros editores. São Paulo. p. 38) Os artigos 5º, 6º e 7º, do CPC dispõem que: "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". "Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". "Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório". O processo civil moderno, portanto, prioriza a justiça das decisões e a busca da verdade. Não por outro motivo o artigo 369, do CPC, prevê que: "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". Conclui-se, pois, que todos os meios de prova lícitos podem ser utilizados pelas partes sempre em atenção ao devido processo legal justo e adequado, ou seja, apto a pacificar, de fato e de forma justa, o conflito de interesse trazido ao Judiciário." (TRT 2ª Região, 4ª Turma, processo 1001054-39.2023.5.02.0311, Relatoria Des. Ivani Contini Bramante, 30.10.2024). "PRELIMINARES a) Cerceamento de defesa O reclamante aduz que o indeferimento do depoimento pessoal do preposto da ré e de perguntas dirigidas à testemunha patronal obstou a devida produção de prova oral essencial ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Destaca que consignou seus protestos na ocasião. Razão lhe assiste. Na inicial, o autor formulou pedido de pagamento de horas extras, diferenças de gratificação variável, indenização pelo aluguel de notebook e devolução de descontos indevido, requerendo, ao final, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal das Reclamadas, sob pena de confissão; oitiva de testemunha. É bem verdade que cediço que o art. 765 da CLT confere ao juiz amplos poderes de direção na condução do processo, que poderá autorizar ou rejeitar a produção as provas requeridas, sob o enfoque exclusivo da necessidade ou não destas para o deslinde do feito. De outra parte, é comezinho em direito que o dever de documentar a relação contratual é do empregador. No caso, o juízo de origem indeferiu o depoimento pessoal das partes, bem assim a possibilidade de a patrona do reclamante formular perguntas à testemunha patronal no tocante à gratificação variável e à responsabilidade, nos seguintes termos (ata da audiência id. a6ad5d6): "Dispenso o depoimento pessoal das partes. Registro que a a escuta pessoal das partes é uma faculdade do juiz, conforme determina o art. 848 da CLT. Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem a lei confere amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), autorizando-o a indeferir provas que considere inúteis para a solução da controvérsia. Ressalto que o CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento de outra, disciplina uma questão já tratada na CLT e, portanto, não cabe sua aplicação no Processo do Trabalho (arts. 769 da CLT e 15 do CPC). Nesse sentido, a jurisprudência da SDI-1 do TST (E-RRAg 1711-15.2017.5.06.0014). Protestos de ambas as partes. (...) A patrona da ré delimitou a produção de prova testemunhal apenas para comprovação da jornada de trabalho. A patrona do autor pediu a oitiva da testemunha ouvida a rogo da ré para comprovar os demais temas (gratificação e responsabilidade). Indefiro, considerando a delimitação da prova pela ré. Protestos do autor." Em sentença, foram deferidas somente as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intersemanal. No tocante às diferenças de gratificação variável, um dos fundamentos centrais da decisão recorrida consiste justamente em consignar "que também competia ao Reclamante o ônus de demonstrar que atendia aos critérios e atingia a produção mensal especificada na petição inicial (180 pontos, no valor de R$ 11,10, cada) para justificar eventual deferimento de diferenças (art. 818, I, CLT). O que não foi feito", e isso após ter assinalado "que o obreiro não comprovou que havia o pagamento de um valor fixo por ponto". O prejuízo do indeferimento do depoimento pessoal da ré e das perguntas à testemunha patronal, que contrariamente àquela ouvida a rogo do autor, que exercia o mesmo cargo, era o seu supervisor, e, portanto, estava na função mais apropriada para esclarecer se o reclamante alcançava ou não as metas. Registre-se que o indeferimento do depoimento pessoal da ré também acarretou prejuízo ao autor no tocante aos pedidos relacionados à jornada de trabalho, notadamente quanto ao tempo efetivo de intervalo intrajornada, uma vez que, neste particular, restou decidido que "cabia ao autor comprovar que estava impedido de usufruir integralmente do intervalo intrajornada (art. 818, I, CLT)", e o interrogatório do preposto tem potencial de fonte de prova de situação fática controvertida, eis que dele é possível extrair confissão. Desse modo, o procedimento do Juízo de origem acarretou prejuízos ao recorrente, na medida em que este requereu expressamente que pretendia produzir prova acerca do referido título, sendo certo que consignou seus protestos. O direito dos litigantes à prova se insere no âmbito maior do próprio direito de defesa, estando este integrado à esfera dos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados "(..)Art. 5º. (...) - LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes(..)". Tratando-se de matéria controvertida, eminentemente fática, faz-se necessária à produção de prova oral para sua comprovação, que não poderia ter sido indeferida, dada sua imprescindibilidade para o desate da lide. Logo, merece acolhida o pedido de designação de nova audiência para que seja tomado o depoimento pessoal da reclamada, bem assim para que sejam deferidas as perguntas formuladas pelo autor à testemunha patronal no que concerne à gratificação variável, a fim de que não reste violada a garantia constitucional do devido processo legal. Por fim, faço uma ressalva quanto ao pedido feito pelo autor, que requereu a reabertura da instrução para "a realização de prova oral pelo Reclamante, mediante a oitiva das testemunhas arroladas". As testemunhas obreira e patronal já foram ouvidas, como atesta o vídeo anexado aos autos sob o id. 876c2df, e o juízo a quo só indeferiu as perguntas relativas à gratificação e à responsabilidade, devendo ser este o objeto do novo depoimento. Ante o exposto, acolho parcialmente a preliminar de cerceamento de defesa, para declarar a nulidade do julgado, e determinar a baixa dos autos à origem a fim de que seja reaberta a instrução, para que seja tomado o depoimento pessoal da reclamada, bem assim para que sejam deferidas as perguntas formuladas pelo autor à testemunha patronal no que concerne à gratificação variável, assegurando o direito da demandada à contraprova, prosseguindo o feito nos seus ulteriores atos. (TRT 2ª Região, 4ª Turma, processo 1001208-20.2024.5.02.0603, Relatoria Juíza Valeria Nicolau Sanchez, 27/03/2025)." Assim, acolhe-se a preliminar para reconhecer a nulidade por cerceamento probatório, determinando-se a reabertura da instrução para colheita do depoimento pessoal dos prepostos das reclamadas e da testemunha trazida a rogo do autor, prosseguindo-se como entender de direito. Pontue-se que a colheita do depoimento da testemunha autoral deve ser limitada à matéria objeto de indeferimento pela Origem, qual seja, à jornada de trabalho. Resta prejudicado o exame do mérito dos recursos interpostos pelas partes. Do exposto, Acórdão Acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos, para ACOLHER a preliminar de cerceamento probatório arguida pelo demandante, determinando-se a reabertura da instrução processual para colheita dos depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas e para a oitiva da testemunha obreira, prosseguindo-se como entender de direito, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Resta prejudicado o exame do mérito dos recursos ordinários interpostos, devendo ser renovados após a prolação da nova sentença, se assim quiserem as partes. ID. a97d889: Nada a deferir, considerando que o advogado Dr. JOSÉ NIJAR SAUAIA NETO não se encontra mais como procurador da 1ª reclamada, conforme consulta ao sistema PJE. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Erika Lavor Rodrigues x Banco Bradesco S/A

ID: 324493347

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Alvarães - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001705-88.2025.8.04.2000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA LAVOR RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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PAULO DOS ANJOS FEITOZA NETO

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SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 e do enunciado nº 92, do FONAJE. O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do ar… SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 e do enunciado nº 92, do FONAJE. O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do CPC, posto que as alegações são de direito, de forma que a prova necessária já se encontra acostada nos autos. DECIDO. PRELIMINARES DA PROCURAÇÃO GENÉRICA A parte demandada suscitou preliminar de nulidade da representação processual, ao argumento de que a procuração outorgada pela parte autora seria genérica, não atendendo aos requisitos legais exigidos para o ajuizamento da presente ação. Não assiste razão à parte ré. A análise da procuração acostada aos autos revela que o instrumento confere poderes expressos para o foro em geral, com a especificação necessária para o patrocínio da presente demanda, inclusive com poderes para transigir, receber e dar quitação, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. A suposta generalidade do instrumento não compromete a validade do mandato, tampouco impediu a compreensão do objeto da ação ou a regular atuação do advogado constituído. Dessa forma, REJEITO a preliminar suscitada. FRACIONAMENTO DAS AÇÕES- CONEXÃO Ainda em sede preliminar, alegou a parte requerida acerca do fracionamento das ações e da existência de conexão com os autos: 00006587920258042000 atrelado a ocorrência de empréstimos; 00007557920258042000 atrelado a ocorrência de venda casada; 00014685420258042000 atrelado a ocorrência de Mora Credito Pessoal; 00014676920258042000 atrelado a ocorrência de Tarifas Bancárias; 00017040620258042000 extinto por litispendência. Por sua vez, a presente ação possui correlação com o desconto intitulado TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. Compulsando os autos indicados pela requerida, verifico que as ações indicadas possuem pedidos e causa de pedir diversas. Neste sentido, REJEITO a preliminar, por não vislumbrar qualquer risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias decidindo-se separadamente os processos, notadamente por ser o pedido e causa de pedir das ações totalmente diversas, em que pese a identidade de partes. DA AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO: DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Aponta o Requerido não ter havido pretensão resistida, ante a ausência de prévio requerimento administrativo. Sem razão. É consabido que o consumidor não necessita pleitear previamente pela via administrativa a satisfação de seu pleito. Com efeito, inexiste no ordenamento jurídico a imposição legal no sentido de que o consumidor, antes do ajuizamento da ação, deva requerer seu direito na instância administrativa. Logo, a ausência de tal medida administrativa não obsta o acesso da parte à via judicial, sob pena de afronta à regra do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Portanto, REJEITO a preliminar arguida pela parte ré. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Sem razão a parte requerida, eis que a gratuidade judiciária é presumida às partes em sede de primeiro grau. De toda sorte, em eventual apresentação de recurso inominado, caber-se-á nova análise quanto à concessão da benesse. Assim, REJEITO a presente preliminar. PREJUDICIAIS DE MÉRITO DA DECADÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL É cediço que, em casos como o dos autos, quando a parte postula o reconhecimento da quitação do débito, bem como a repetição do indébito dos valores pagos a maior, não há sujeição ao prazo decadencial previsto no art. 178, do Código Civil. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. BANCÁRIO. CONTRATO COMPLEXO. CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. VANTAGEM EXAGERADA. NULIDADE. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prejudicial de mérito. Decadência. Nos casos em que a parte postula quitação de contrato e repetição de indébito, não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 178 do Código Civil, o qual versa sobre anulação de negócio jurídico por existência de vício. (Acórdão) n.º 903910, 20150910108987ACJ, Relator: Carlos Alberto Martins Filho, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 03/11/2015, Publicado no DJe: 06/11/2015, Pág 453). Prejudicial de mérito rejeitada. [...]. (TJDF 07011451620168070003, Relator: Aiston Henrique de Sousa, Data de Julgamento: 01/12/2016, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJe: 24/02/2017, Pág: Sem Página Cadastrada). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ILEGALIDADE. CONSIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Não há se falar que ocorreu a decadência prevista no artigo 178, inciso II, do Código Civil, porquanto não se pretende, através desta demanda, a anulação do negócio jurídico entabulado entre as partes. [...]. (TJGO, APL: 00140120720178090128, Relator: Jairo Ferreira Junior, Data de Julgamento: 12/06/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 12/06/2019). Desse modo, entendo que a presente prejudicial de mérito NÃO MERECE ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO Conforme análise dos autos, verifica-se que o desconto, alegadamente indevido, ocorreu em 10/08/2020, motivo pelo qual a parte ré pontuou a ocorrência da prescrição trienal. Não assiste razão. Isso porque, os serviços bancários são abarcados pela prescrição decenal, com fundamento no art. 205 do Código Civil, sendo esta contada a partir do evento danoso. Pois bem. De acordo com legislação e jurisprudência existente, a prescrição aplicável à espécie é aquele relativo às ações pessoais, portanto de dez anos. PRESCRIÇÃO. Contrato bancário. Incidência do que previsto no art. 205 do Código Civil. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pedido de devolução dobrada. Tarifas bancárias. Ausência de prova da contratação da tarifa pacote de serviços e daquela denominada Título de capitalização, cujo valor deve ser devolvido. Devolução simples, não dobrada. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o da ré. (TJSP; Apelação Cível 1002013-68.2018.8.26.0116; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campos do Jordão 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/07/2019; Data de Registro: 15/07/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIDA. PRAZO DECENAL. OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONSTATADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ANALISADO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIOS RESPEITADOS. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO DE SEGUROS E SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. INEXISTENTE. ÔNUS DO BANCO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0002259-04.2018.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 03.06.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIDA. PRAZO DECENAL. OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONSTATADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ANALISADO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIOS RESPEITADOS. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO DE SEGUROS E SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. INEXISTENTE. ÔNUS DO BANCO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00022590420188160167 PR 0002259-04.2018.8.16.0167 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 03/06/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2020) DIREITO DO CONSUMIDOR INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECURSO DE APELAÇÃO TARIFA BANCÁRIA DEBITADA DE CONTA CORRENTE PRESCRIÇÃO DECENAL NECESSIDADE DE CONTRATO ESPECÍFICO CONFORME RESOLUÇÃO Nº. 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL COBRANÇA INDEVIDA DIREITO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO CONFORME ART. 42 DO CDC CARACTERIZADA A MÁ-FÉ DANOS MORAIS CONFIGURADOS MULTA COMINATÓRIA DEVIDAMENTE APLICADA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com Superior Tribunal de Justiça, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, incide-se às normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água, esgoto e telefonia. Inexiste motivo, portanto, para a não aplicação da mesma razão de decidir, tendo em vista o caráter consumerista da tarifa bancária. Assim, o prazo prescricional é de dez anos, conforme art. 205 do Código Civil. II. A Resolução n.º 3.919/2010 do BACEN é clara ao dispor em seu artigo 8º que a contratação de pacotes de serviços deve ocorrer mediante contrato específico. Não se desincumbindo a requerida, ora apelante, de comprovar a contratação do serviço e a autorização de débitos em conta bancária, a cobrança se caracteriza como indevida. Aplica-se, assim, a repetição de indébito do art. 42 do CDC, posto que também constatada a má-fé da instituição financeira ao descontar valores automaticamente sem a prévia autorização. III. Configurado dano moral indenizável, cujo valor se mostra razoável a gravidade do dano sofrido e constatada imposição de multa cominatória em consonância com seu caráter inibitório. IV. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - AC: 06588759320188040001 AM 0658875-93.2018.8.04.0001, Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 30/11/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2020) DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS DE TARIFA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO DECENAL PRECEDENTES DESTA CORTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA N.º 297/STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA - VIOLAÇÃO AO ART. 373, INCISO II, DO CPC - MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA - SENTENÇA MANTIDA. - De acordo com o entendimento pacífico deste Sodalício, aplica-se a regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil, em que o prazo prescricional é decenal, para os casos de repetição de indébito de tarifas bancárias ilegalmente descontadas do consumidor - Afiguram-se abusivos os descontos efetuados pela instituição financeira à título de tarifa bancária de cesta de serviços, na medida em que a consumidora não contratou o aludido serviço; - Diante da inversão do ônus da prova, o banco deixou de demonstrar que a consumidora detinha conhecimento das peculiaridades da contratação, inclusive dos serviços e as tarifas cobradas em virtude do serviço celebrado; - O desconto indevido e abusivo, sem a devida comunicação, de valores referentes ao serviço não contratado, ao longo de cinco anos, reduzindo a capacidade financeira da consumidora, é sim uma conduta ilícita, voluntária, e suscetível do dever de indenizar e de declarar a inexigibilidade do débito; - Quanto à repetição do indébito, a consumidora não pagou as tarifas de forma voluntária, eram em verdade subtraídas de sua conta de forma automática, razão pela qual ressai evidente a má-fé da instituição financeira, incidindo a regra do parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-AM - AC: 07646130220208040001 AM 0764613-02.2020.8.04.0001, Relator: Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 20/07/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2021) Ainda, conforme artigo 205 do Código Civil: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Ademais, conforme análise dos autos, verifica-se que o desconto, alegadamente indevido, ocorreu em 10/08/2020, tendo a ação sido ajuizada em 15/04/2025. Ante o exposto, REJEITO a prejudicial de mérito, uma vez que não há nenhum período cobrado prescrito. MÉRITO É consabido que o consumidor encontra-se protegido pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor, norma esta, para sua defesa e proteção, considerada de ordem pública e de interesse social, em atenção à previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias. De toda forma, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 300 e 302 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Extrai-se dos autos que a divergência entre os litigantes, gira em torno de desconto efetuado diretamente em conta corrente da parte demandante, pelo banco requerido, sem qualquer tipo de anuência do autor, ou mesmo aquisição do referido produto objeto da presente lide, denominado como TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. Contudo, conforme narrativa da parte autora em sede exordial, jamais autorizou que a parte requerida realizasse desconto em sua conta corrente. Desta feita, surpreendeu-se ao verificar o desconto realizado. Em sua contestação, o Requerido aduz que a cobrança do produto/serviço intitulado TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO é legitima, bem como que as parte autora assinou contrato de adesão ao serviço, não havendo em se falar em falha na prestação do serviço. O Banco requerido anexou aos autos proposta de abertura de conta assinada pela autora (item 13.2). Contudo, não há nos autos qualquer documento/contrato capaz de demonstrar que a autora contratou o serviço intitulado Título de Capitalização. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido reiteradamente pela necessidade do consentimento expresso: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA INDEVIDA. INVERSÃO DO JULGADO COM BASE NA INEXIGIBILIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. SÚMULAS NºS5 E 7/STJ. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior já decidiu que a lei não afasta a necessidade de pactuação expressa para cobrança de taxas e tarifas para a prestação de serviços bancários não isentos. 2. É impossível a reforma do acórdão quanto à legalidade da cobrança das tarifas bancárias não pactuadas em virtude da ausência de informações, nos provimentos judiciais ordinários, a respeito do ano em que firmado o instrumento contratual. Incidem, na hipótese, as Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 397.807/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 23/04/2015). Outrossim, não é necessária uma análise profunda aos autos para se evidenciar que não fora colacionado pelo requerido qualquer contrato de adesão, que demostraria a efetiva aquisição dos produtos bancários por parte da autora, bem como sua aquiescência em relação ao desconto em sua conta bancária. Assim sendo, é perceptível que estamos diante de um negócio jurídico viciado, sem qualquer manifestação de vontade do pseudo-adquirente das tarifas bancárias. Nesta senda, reconhecida a ilegalidade dos descontos, passemos a analisar os seus reflexos jurídicos, ante aos pleitos autorais, quais sejam: condenação do requerido em danos morais e repetição em dobro dos valores descontados. Do Dano Moral Diante dos fatos trazidos ao conhecimento deste juízo, verifico que a conduta da instituição financeira extrapolou as fronteiras do mero dissabor cotidiano, causando, assim, um verdadeiro dano à personalidade da parte autora. Neste trilho, é perceptível o constrangimento imputado à parte requerente, a qual teve descontos sistemáticos e não autorizados em sua conta bancária, os quais privaram o demandante de seus próprios recursos financeiros e que deveriam estar ao seu dispor a qualquer tempo. Ademais, a responsabilidade civil da parte demandada é de natureza objetiva, pois a relação jurídica entre as partes é de consumo, devendo ser aplicadas as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor. A respeito do dano moral, vejamos a lição de Carlos Roberto Gonçalves: "(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situação não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos mais triviais aborrecimento." (Gonçalves, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8ª edição. São Paulo: Saraiva). Percebe-se, portanto, que para se enquadrar em caso de dano moral, imagina-se ofensa ao íntimo da vítima, isto é, o prejuízo que ofende os direitos de personalidade, ocasionando-lhe um abalo psicológico. Exclui-se, portanto, o mero dissabor, o aborrecimento do cotidiano. Assim, in casu, razão assiste ao autor quanto ao pedido de indenização por danos morais, uma vez que o episódio experimentado certamente ultrapassa a mera insatisfação do cotidiano. Neste sentido é a jurisprudência uníssona do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. REÚ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA E NÃO AUTORIZADA. RESTITUIÇÃO . DANOS MORAIS COMPROVADOS (R$ 5.000,00). 1 - Alega a parte autora ter sido surpreendida com descontos indevidos sob a denominação de Título de Capitalização. Pleiteia pela restituição em dobro e indenização por danos morais. 2 No caso em tela, a requerida não apresentou nos autos contrato específico e autônomo o qual pudesse comprovar a anuência do autor na contratação do Título de Capitalização, demonstrando que o trato foi imposto ao consumidor, inexistindo liberdade na escolha, o que viola o disposto no art. 39, III, da Lei nº 8.078/90. 3 Portanto, os danos morais se configuram e o valor arbitrado é razoável. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-AM - RI: 06002494920218046800 Santa Izabel do Rio Negro, Relator: Irlena Leal Benchimol, Data de Julgamento: 26/08/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/08/2022) (Grifei) Assim, é indene de dúvidas que a cobrança ilícita e abusiva de tarifas bancárias por serviços não contratados pelo consumidor é situação que enseja indenização por danos morais. Quanto ao valor da indenização, esta não visa apenas mitigar os efeitos dos sentimentos negativos sofridos pela parte autora, mas também inibir a reiteração da conduta ilícita perpetrada. Assim, considerando a notória força econômica do ofensor; a extensão dos danos causados; e o caráter pedagógico da condenação, fixarei valor da indenização, suficiente para recompensar o desconforto sofrido, sem caracterizar um prêmio indevido à vítima ou a impossibilidade de o réu cumprir com a obrigação ora imposta. Da repetição do indébito O STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EAREsp 676.608/RS: "A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC ) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Contudo, a Corte Especial do STJ modulou os efeitos da tese, restringindo a eficácia temporal dessa decisão, ponderando que, na hipótese de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, o entendimento SOMENTE PODERÁ SER APLICADO aos débitos cobrados APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO paradigma (EAREsp 676.608/RS), ou seja, em 30/03/2021. Nessa seara, considerando que o desconto impugnado na exordial ocorreu em 10/08/2020, logo, anterior a modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS (31/03/2021), cabia ao autor comprovar a má-fé da parte ré para que a repetição de indébito pudesse ser aplicada. Assim sendo, não podendo ser presumida, a má-fé do réu não ficou devidamente comprovada e, desse modo, tendo em vista que os débitos impugnados na presente ação são anteriores a 30/03/2021 (EAREsp 676.608/RS) a restituição dos débitos descontados indevidamente deverá ocorrer na modalidade simples. E, ante a abusividade da cobrança, determino a restituição do montante de R$1.000,00. DISPOSITIVO À vista do exposto, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para: a) DECLARAR inexigíveis os descontos especificados como TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO e DETERMINAR ao réu que se abstenha de realizar descontos na conta bancária do autor a esses títulos, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por incidência, a valer desde a intimação desta sentença, eis que eventual recurso será recebido apenas no efeito devolutivo; limito a multa a 30 (trinta) incidências; b) CONDENAR o Réu ao pagamento do valor R$1.000,00 (mil reais) a parte autora à título de repetição de indébito, incidindo-se JUROS DE MORA com base na taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária no cálculo), a partir da citação (art. 405 e 406, §1º do CC) e CORREÇÃO MONETÁRIA pelo IPCA, a partir do inadimplemento do pagamento/evento danoso (art. 389, §único do CC). c) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e CONDENAR o réu ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais), acrescidos JUROS DE MORA de 1% ao mês a contar desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) pela taxa SELIC (deduzido ao índice de atualização monetária IPCA) e CORREÇÃO MONETÁRIA pelo IPCA, a contar da data do arbitramento, qual seja, a presente sentença, conforme Súmula 362 do STJ. A metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.571/2024 do Conselho Monetário Nacional (BACEN). Isento de custas e honorários, ex vi do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Havendo recurso(s) inominado(s) interposto(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para. querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº. 9.099/95. Após, com manifestação, façam os autos conclusos para fins de admissibilidade do(s) recurso(s). Não havendo manifestação, certifique-se e voltem conclusos para os mesmos fins supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alvarães, data da assinatura eletrônica. Igor Caminha Jorge Juiz de Direito

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Erlange Carvalho Marques x Banco Bradesco S/A

ID: 324490226

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Alvarães - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0602546-68.2024.8.04.2000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERLANGE CARVALHO MARQUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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GILMAR ARAUJO DA COSTA

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SENTENÇA Vistos. Relatório desnecessário, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9099/95. Decido. PRELIMINARES DA SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO DETERMINADO NO IRDR No que tang… SENTENÇA Vistos. Relatório desnecessário, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9099/95. Decido. PRELIMINARES DA SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO DETERMINADO NO IRDR No que tange à preliminar arguida, tenho que não merecer acolhimento. Isso porque, o IRDR instaurado (processo nº 0004464-79.2023.8.04.0000) versa sobre a legalidade dos descontos a título de MORA CRED PESS e ENC LIM CRÉDITO, realizados diretamente em conta corrente do consumidor após a contratação de crédito com a própria instituição bancária. A controvérsia gira em torno da natureza jurídica desses descontos (se configuram serviço, produto ou consequência do inadimplemento), e da existência de presunção relativa de ciência do consumidor quanto à cobrança de encargos. Sendo assim, conforme se verifica na exordial, a parte autora não pleiteia a condenação por este tipo de desconto, mas sim por AQUISICAO/DEVOLUCAO-SEG. - DIVERSOS RECEBIMENTOS. Assim, AFASTO a preliminar arguida. DA COISA JULGADA A presente preliminar não merece ser acolhida, uma vez que não se trata de coisa julgada. Nota-se que o processo nº 0602024- 75.2023.8.04.2000 tratou, como causa de pedir, o seguro bancário intitulado BRADESCO VIDA PREV-SEG. VIDA. Referido processo teve sentença prolatada em 01/08/2024. Os presentes autos tratam do seguro denominado AQUISICAO/DEVOLUCAO-SEG. - DIVERSOS RECEBIMENTOS. Portanto, não se configura coisa julgada e, dessa maneira, REJEITO a preliminar arguida pela parte ré. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Sem razão a parte requerida, eis que a gratuidade judiciária é presumida às partes em sede de primeiro grau. De toda sorte, em eventual apresentação de recurso inominado, caber-se-á nova análise quanto à concessão da benesse. Assim, REJEITO a presente preliminar. DA CONEXÃO Ainda em sede preliminar, alegou a parte requerida acerca da existência de conexão com os autos do processo nº 0602023-90.2023.8.04.2000 (venda casada título de capitalização), 0074808-58.2024.8.04.1000 (autor distinto- parte autora não coincidente com a do feito) e 0602024-75.2023.8.04.2000 (Bradesco Vida e Previdência). Por sua vez, a presente ação possui correlação com o seguro intitulado AQUISICAO/DEVOLUCAO-SEG. - DIVERSOS RECEBIMENTOS. Neste sentido, REJEITO a preliminar, por não vislumbrar qualquer risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias decidindo-se separadamente os processos, notadamente por ser o pedido e causa de pedir das ações totalmente diversas, em que pese a identidade de partes. DA NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO De início, o réu manifestou-se requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento, pugnando pelo depoimento pessoal da parte autora. No entanto, percebo que o réu apresentou de forma genérica o pedido, sem demonstrar a imprescindibilidade do referido ato para comprovar fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, conforme ônus probatório que lhe é atribuído pelo art. 373, II, do CPC. Além disso, o juiz é destinatário final da prova, cabendo a ele decidir sobre a necessidade de produção da mesma, inclusive, indeferir aquelas que entender inúteis ou protelatórias ao julgamento do mérito, conforme preconiza no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2. A modificação do acórdão recorrido, no que se refere à inexistência de nexo de causalidade entre a conduta imputada aos agravados e o abalo moral alegado pela agravante, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp: 1500131 SP 2019/0129701-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020). Dessa forma, verifico que os autos já estão suficientemente instruídos, não sendo necessárias maiores dilações probatórias, uma vez que o fato controverso no processo, qual seja, a celebração do negócio jurídico entre as partes, pode ser comprovado suficientemente por prova documental (contrato celebrado entre as partes, comprovantes de depósito, gravações audiovisuais, dentre outros). Deste modo, considerando a desnecessidade de realização de quaisquer outros atos de instrução, REJEITO a preliminar arguida. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO Conforme análise dos autos, verifica-se que o desconto, alegadamente indevido, ocorreu em MARÇO/2020, motivo pelo qual a parte ré pontuou a ocorrência da prescrição trienal. Não assiste razão. Isso porque, os serviços bancários são abarcados pela prescrição decenal, com fundamento no art. 205 do Código Civil, sendo esta contada a partir do evento danoso. Pois bem. De acordo com legislação e jurisprudência existente, a prescrição aplicável à espécie é aquele relativo às ações pessoais, portanto de dez anos. PRESCRIÇÃO. Contrato bancário. Incidência do que previsto no art. 205 do Código Civil. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pedido de devolução dobrada. Tarifas bancárias. Ausência de prova da contratação da tarifa pacote de serviços e daquela denominada Título de capitalização, cujo valor deve ser devolvido. Devolução simples, não dobrada. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o da ré. (TJSP; Apelação Cível 1002013-68.2018.8.26.0116; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campos do Jordão 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/07/2019; Data de Registro: 15/07/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIDA. PRAZO DECENAL. OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONSTATADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ANALISADO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIOS RESPEITADOS. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO DE SEGUROS E SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. INEXISTENTE. ÔNUS DO BANCO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0002259-04.2018.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 03.06.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIDA. PRAZO DECENAL. OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONSTATADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ANALISADO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIOS RESPEITADOS. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO DE SEGUROS E SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. INEXISTENTE. ÔNUS DO BANCO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00022590420188160167 PR 0002259-04.2018.8.16.0167 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 03/06/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2020) DIREITO DO CONSUMIDOR INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECURSO DE APELAÇÃO TARIFA BANCÁRIA DEBITADA DE CONTA CORRENTE PRESCRIÇÃO DECENAL NECESSIDADE DE CONTRATO ESPECÍFICO CONFORME RESOLUÇÃO Nº. 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL COBRANÇA INDEVIDA DIREITO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO CONFORME ART. 42 DO CDC CARACTERIZADA A MÁ-FÉ DANOS MORAIS CONFIGURADOS MULTA COMINATÓRIA DEVIDAMENTE APLICADA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com Superior Tribunal de Justiça, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, incide-se às normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água, esgoto e telefonia. Inexiste motivo, portanto, para a não aplicação da mesma razão de decidir, tendo em vista o caráter consumerista da tarifa bancária. Assim, o prazo prescricional é de dez anos, conforme art. 205 do Código Civil. II. A Resolução n.º 3.919/2010 do BACEN é clara ao dispor em seu artigo 8º que a contratação de pacotes de serviços deve ocorrer mediante contrato específico. Não se desincumbindo a requerida, ora apelante, de comprovar a contratação do serviço e a autorização de débitos em conta bancária, a cobrança se caracteriza como indevida. Aplica-se, assim, a repetição de indébito do art. 42 do CDC, posto que também constatada a má-fé da instituição financeira ao descontar valores automaticamente sem a prévia autorização. III. Configurado dano moral indenizável, cujo valor se mostra razoável a gravidade do dano sofrido e constatada imposição de multa cominatória em consonância com seu caráter inibitório. IV. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - AC: 06588759320188040001 AM 0658875-93.2018.8.04.0001, Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 30/11/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2020) DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS DE TARIFA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO DECENAL PRECEDENTES DESTA CORTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA N.º 297/STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA - VIOLAÇÃO AO ART. 373, INCISO II, DO CPC - MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA - SENTENÇA MANTIDA. - De acordo com o entendimento pacífico deste Sodalício, aplica-se a regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil, em que o prazo prescricional é decenal, para os casos de repetição de indébito de tarifas bancárias ilegalmente descontadas do consumidor - Afiguram-se abusivos os descontos efetuados pela instituição financeira à título de tarifa bancária de cesta de serviços, na medida em que a consumidora não contratou o aludido serviço; - Diante da inversão do ônus da prova, o banco deixou de demonstrar que a consumidora detinha conhecimento das peculiaridades da contratação, inclusive dos serviços e as tarifas cobradas em virtude do serviço celebrado; - O desconto indevido e abusivo, sem a devida comunicação, de valores referentes ao serviço não contratado, ao longo de cinco anos, reduzindo a capacidade financeira da consumidora, é sim uma conduta ilícita, voluntária, e suscetível do dever de indenizar e de declarar a inexigibilidade do débito; - Quanto à repetição do indébito, a consumidora não pagou as tarifas de forma voluntária, eram em verdade subtraídas de sua conta de forma automática, razão pela qual ressai evidente a má-fé da instituição financeira, incidindo a regra do parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-AM - AC: 07646130220208040001 AM 0764613-02.2020.8.04.0001, Relator: Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 20/07/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2021) Ainda, conforme artigo 205 do Código Civil: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Ademais, conforme análise dos autos, verifica-se que o desconto, alegadamente indevido, ocorreu em MARÇO/2020, tendo a ação sido ajuizada em 03/10/2024. Ante o exposto, REJEITO a prejudicial de mérito, uma vez que não há nenhum período cobrado prescrito. MÉRITO As partes são legítimas e estão bem representadas. Evidenciando que as provas são eminentemente documentais e já foram juntadas aos autos, portanto, anuncio o julgamento antecipado da lide. É imperioso se afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda se amoldam às figuras previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não pairam dúvidas quanto à aplicação do diploma consumerista a presente lide. Verificada a relação consumerista entre as partes, é cabível a inversão do ônus da prova na forma do artigo (art. 6, VIII, CDC), mormente se considerada a hipossuficiência da parte autora e a maior facilidade da parte ré em produzir a prova da contratação dos serviços apontados pela parte autora (art. 373, §1º, CPC). Acerca do Ônus da Prova: APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR CONTRATO BANCÁRIO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE SÚMULA 297/STJ DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO ART.6.º, III, DO CDC DESCONTOS INDEVIDOS VENDA CASADA VÍCIO DE CONSENTIMENTO ÔNUS DA PROVA INVERSÃO DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUÇÃO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A teor da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor. 2. Compete à instituição financeira o dever de informar todas as peculiaridades do empréstimo oferecido, como também os termos do negócio celebrado e as cláusulas que ofereçam prejuízo ao consumidor, parte hipossuficiente do pactuado. Entendimento do art. 6.º, III do CDC. 3. A inversão do ônus da prova está patente no Código de Defesa do Consumidor, o qual tem como um de seus fundamentos a hipossuficiência do consumidor, não somente no âmbito econômico, mas também no jurídico e no técnico, uma vez que raras vezes o consumidor possui todos os dados caracterizadores do seu direito. 4. Diante da aplicabilidade do CDC às relações bancárias, bem como a presença da inversão do ônus da prova, se o banco se omite quanto à demonstração cabal de que prestou todas as informações necessárias ao consumidor acerca dos pontos do contrato celebrado, não há como aliviar a sua responsabilidade civil pelos danos suportados pelo consumidor. 5. O dano moral, neste caso in re ipsa, mostra-se patente, todavia o valor merece ser reduzido para o "quantum" de R$10.000,00. Precedente do STJ. 6. Sentença parcialmente reformada tão somente quanto à redução do valor arbitrado a título de dano moral. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-AM AC: 06393916320168040001 AM 0639391-63.2016.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data do Julgamento: 15/05/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2019) Pois bem. Sabe-se que a cobrança de prêmio de seguro só é regular quando o credor conseguir demonstrar que foi solicitada a contratação do serviço securitário, sob pena de configurar oferta de serviço não solicitada, prática abusiva prevista no art. 39, III do CDC, ao que se aplica o regime próprio das amostras grátis (art. 39, parágrafo único do CDC). A parte autora alega que não contratou o seguro intitulado AQUISICAO/DEVOLUCAO-SEG. - DIVERSOS RECEBIMENTOS, contudo, foi realizado um único desconto em relação ao referido, no valor de R$651,11, no dia 16 de março de 2020, conforme se vislumbra nos extratos bancários juntados à exordial. Em sua contestação, o Requerido aduz que a cobrança do seguro AQUISICAO/DEVOLUCAO-SEG. - DIVERSOS RECEBIMENTOS, opera-se em consonância com os preceitos da Resolução 3.919/2010 BACEN, bem como que a parte Autora contratou o seguro, deixando, contudo, de anexar o referido contrato. Assim, invertido o ônus da prova, vislumbra-se que o requerido não logrou êxito em demonstrar, que os descontos efetuados na conta bancária da parte autora são legítimos. Contudo, apesar da alegação da parte autora de que o desconto teria sido no valor de R$ 651,11, verifica-se, por meio da análise dos extratos bancários acostados aos autos, que o montante efetivamente descontado corresponde à quantia de R$ 499,00. O STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EAREsp 676.608/RS: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC ) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Contudo, a Corte Especial do STJ modulou os efeitos da tese, restringindo a eficácia temporal dessa decisão, ponderando que, na hipótese de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, o entendimento SOMENTE PODERÁ SER APLICADO aos débitos cobrados APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO paradigma (EAREsp 676.608/RS), ou seja, em 30/03/2021. Nessa seara, considerando que o desconto impugnado na exordial compreende a período anteriores a 30/03/2021, cabia ao autor comprovar a má-fé da parte ré para que a repetição de indébito pudesse ser aplicada. Assim sendo, não podendo ser presumida, a má-fé do réu não ficou devidamente comprovada e, desse modo, tendo em vista que os débitos impugnados na presente ação são anteriores a 30/03/2021 (EAREsp 676.608/RS) a restituição dos débitos descontados indevidamente deverá ocorrer na modalidade simples. Assim, a parte aura faz jus a restituição de R$499,00. DO DANO MORAL Diante dos fatos trazidos ao conhecimento deste juízo, verifico que a conduta dos requeridos extrapolou as fronteiras do mero dissabor cotidiano, causando, assim, um verdadeiro dano à personalidade da parte autora. Neste trilho, é perceptível o constrangimento imputado à parte requerente, a qual teve descontos sistemáticos e não autorizados em sua conta bancária, os quais privaram o demandante de seus próprios recursos financeiros e que deveriam estar ao seu dispor a qualquer tempo. Ademais, a responsabilidade civil da parte demandada é de natureza objetiva, pois a relação jurídica entre as partes é de consumo, devendo ser aplicadas as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor. Percebe-se, portanto, que para se enquadrar em caso de dano moral, imagina-se ofensa ao íntimo da vítima, isto é, o prejuízo que ofende os direitos de personalidade, ocasionando-lhe um abalo psicológico. Exclui-se, portanto, o mero dissabor, o aborrecimento do cotidiano. Assim, in casu, razão assiste ao autor quanto ao pedido de indenização por danos morais, uma vez que o episódio experimentado certamente ultrapassa a mera insatisfação do cotidiano. Neste sentido é a jurisprudência uníssona do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. SERVIÇO NÃO SOLICITADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Sebastião do Uatumã que julgou procedente os pedidos, condenando a parte recorrente ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de compensação por danos morais e R$ 1.619,44 (hum mil, seiscentos e dezenove reais e quarenta e quatro centavos) a título de danos materiais. 2. Conheço do Recurso, vez que presentes as condições de sua admissibilidade. 3. Analisando detidamente os autos, entendo que a irresignação manifestada pela parte recorrente não encontra guarida. 4. Outrossim, a recorrente deixou de comprovar a legalidade da cobrança, vez que não juntou documentos demonstrando a contratação do serviço em questão, em se tratando de responsabilidade objetiva, o ônus da prova é da parte recorrente, corroborando a má prestação dos seus serviços. 5. Assim sendo, os valores cobrados e pagos referentes ao seguro "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA" na conta da parte recorrida, são ilegais, pois o referido serviço não foi solicitado, tal conduta perpetrada pela parte recorrente é considerada uma prática abusiva à luz do disposto no art. 39, inciso III do CDC, sendo considerado amostra grátis os serviços prestados, nos termos do parágrafo unicodo artigoo mencionado. 6. Por conseguinte, o exame dos autos evidencia que o ilustre magistrado a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, referido expressamente na sentença. Por isso, incensurável, o decisum não merece reforma. 7. Voto, pois, no sentido de CONHECER e NEGAR provimento ao recurso, mantendo in totum a sentença, condenando a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação. 8. A Súmula do julgamento servirá como Acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-AM - RI: 00002802520208047101 Tribunal de Justiça, Relator: Cláudia Monteiro Pereira Batista, Data de Julgamento: 30/06/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/06/2021) Assim, é indene de dúvidas que a cobrança ilícita e abusiva dos seguros não contratado pelo consumidor é situação que enseja indenização por danos morais. Na fixação do montante devido, o prudente arbítrio do julgador deve considerar os fins pedagógico e punitivo da reparação moral, sem embargo de sopesar as circunstâncias próprias do agravo causado ao consumidor. Nessa senda, fixo a quantia reparatória em R$3.000,00, por entender razoável e proporcional. DISPOSITIVO À vista do exposto, REJEITO as preliminares arguidas, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para: a) DECLARAR inexigível o seguro cobrado à parte autora, intitulado AQUISICAO/DEVOLUCAO-SEG. - DIVERSOS RECEBIMENTOS e DETERMINAR ao réu que se abstenha de realizar descontos na conta bancária do autor a esses títulos, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto indevido, a valer desde a intimação desta sentença, eis que eventual recurso será recebido apenas no efeito devolutivo; limito a multa a 30 (trinta) incidências; b) CONDENAR o Réu ao pagamento do valor de R$499,00, correspondente ao seguro AQUISICAO/DEVOLUCAO-SEG. - DIVERSOS RECEBIMENTOS a título de repetição de indébito, incidindo-se juros de mora com base na taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária no cálculo), a partir da citação (art. 405 e 406, §1º do CC) e CORREÇÃO MONETÁRIA pelo IPCA, a partir do inadimplemento do pagamento/evento danoso (art. 389, §único do CC); c) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) pela taxa SELIC (deduzido ao índice de atualização monetária IPCA) e CORREÇÃO MONETÁRIA pelo IPCA, a contar da data do arbitramento, qual seja, a presente sentença, conforme Súmula 362 do STJ. A metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.571/2024 do Conselho Monetário Nacional (BACEN). Improcedentes os demais pleitos, na forma da fundamentação. Sem custas por se tratar de Juizado Especial Cível. Havendo recurso(s) inominado(s) interposto(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para. querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº. 9.099/95. Após, com manifestação, façam os autos concluso para fins de admissibilidade do(s) recurso(s). Não havendo manifestação, certifique-se e voltem conclusos para os mesmos fins supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alvarães, data da assinatura eletrônica. Igor Caminha Jorge Juiz de Direito

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Virgilina Barbosa Lavor x Dental Saúde

ID: 321436954

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Alvarães - JE Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0602396-87.2024.8.04.2000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VIRGILINA BARBOSA LAVOR

Polo Passivo:

DENTAL SAÚDE

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

THAMIRES SILVA DE MORAES

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ORLANDO BRASIL DE MORAES

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LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE SOUSA

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SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO Aponta o requerido que opera a prescrição, observando não se tratar de fato do ser… SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO Aponta o requerido que opera a prescrição, observando não se tratar de fato do serviço, mas sim, vício do serviço. Dessa forma, não é aplicável a prescrição prevista no art. 27 do CDC, mas sim a quinquenal, observando o art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil. Não assiste razão. Isso porque, os serviços bancários são abarcados pela prescrição decenal, com fundamento no art. 205 do Código Civil, sendo esta contada a partir do evento danoso. Pois bem. De acordo com legislação e jurisprudência existente, a prescrição aplicável à espécie é aquele relativo às ações pessoais, portanto de dez anos. PRESCRIÇÃO. Contrato bancário. Incidência do que previsto no art. 205 do Código Civil. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pedido de devolução dobrada. Tarifas bancárias. Ausência de prova da contratação da tarifa pacote de serviços e daquela denominada Título de capitalização, cujo valor deve ser devolvido. Devolução simples, não dobrada. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o da ré. (TJSP; Apelação Cível 1002013-68.2018.8.26.0116; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campos do Jordão 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/07/2019; Data de Registro: 15/07/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIDA. PRAZO DECENAL. OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONSTATADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ANALISADO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIOS RESPEITADOS. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO DE SEGUROS E SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. INEXISTENTE. ÔNUS DO BANCO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0002259-04.2018.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 03.06.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIDA. PRAZO DECENAL. OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONSTATADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ANALISADO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIOS RESPEITADOS. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO DE SEGUROS E SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. INEXISTENTE. ÔNUS DO BANCO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00022590420188160167 PR 0002259-04.2018.8.16.0167 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 03/06/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2020) DIREITO DO CONSUMIDOR INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECURSO DE APELAÇÃO TARIFA BANCÁRIA DEBITADA DE CONTA CORRENTE PRESCRIÇÃO DECENAL NECESSIDADE DE CONTRATO ESPECÍFICO CONFORME RESOLUÇÃO Nº. 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL COBRANÇA INDEVIDA DIREITO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO CONFORME ART. 42 DO CDC CARACTERIZADA A MÁ-FÉ DANOS MORAIS CONFIGURADOS MULTA COMINATÓRIA DEVIDAMENTE APLICADA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com Superior Tribunal de Justiça, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, incide-se às normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água, esgoto e telefonia. Inexiste motivo, portanto, para a não aplicação da mesma razão de decidir, tendo em vista o caráter consumerista da tarifa bancária. Assim, o prazo prescricional é de dez anos, conforme art. 205 do Código Civil. II. A Resolução n.º 3.919/2010 do BACEN é clara ao dispor em seu artigo 8º que a contratação de pacotes de serviços deve ocorrer mediante contrato específico. Não se desincumbindo a requerida, ora apelante, de comprovar a contratação do serviço e a autorização de débitos em conta bancária, a cobrança se caracteriza como indevida. Aplica-se, assim, a repetição de indébito do art. 42 do CDC, posto que também constatada a má-fé da instituição financeira ao descontar valores automaticamente sem a prévia autorização. III. Configurado dano moral indenizável, cujo valor se mostra razoável a gravidade do dano sofrido e constatada imposição de multa cominatória em consonância com seu caráter inibitório. IV. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - AC: 06588759320188040001 AM 0658875-93.2018.8.04.0001, Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 30/11/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2020) DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS DE TARIFA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO DECENAL PRECEDENTES DESTA CORTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA N.º 297/STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA - VIOLAÇÃO AO ART. 373, INCISO II, DO CPC - MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA - SENTENÇA MANTIDA. - De acordo com o entendimento pacífico deste Sodalício, aplica-se a regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil, em que o prazo prescricional é decenal, para os casos de repetição de indébito de tarifas bancárias ilegalmente descontadas do consumidor - Afiguram-se abusivos os descontos efetuados pela instituição financeira à título de tarifa bancária de cesta de serviços, na medida em que a consumidora não contratou o aludido serviço; - Diante da inversão do ônus da prova, o banco deixou de demonstrar que a consumidora detinha conhecimento das peculiaridades da contratação, inclusive dos serviços e as tarifas cobradas em virtude do serviço celebrado; - O desconto indevido e abusivo, sem a devida comunicação, de valores referentes ao serviço não contratado, ao longo de cinco anos, reduzindo a capacidade financeira da consumidora, é sim uma conduta ilícita, voluntária, e suscetível do dever de indenizar e de declarar a inexigibilidade do débito; - Quanto à repetição do indébito, a consumidora não pagou as tarifas de forma voluntária, eram em verdade subtraídas de sua conta de forma automática, razão pela qual ressai evidente a má-fé da instituição financeira, incidindo a regra do parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-AM - AC: 07646130220208040001 AM 0764613-02.2020.8.04.0001, Relator: Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 20/07/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2021) Ainda, conforme artigo 205 do Código Civil: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Ademais, conforme análise dos autos, verifica-se que os descontos alegadamente indevidos iniciaram em FEVEREIRO/2016, tendo a ação sido ajuizada em 06/09/2024. Ante o exposto, REJEITO a prejudicial de mérito, uma vez que não há nenhum período cobrado prescrito. MÉRITO As partes são legítimas e estão bem representadas. Evidenciando que as provas são eminentemente documentais e já foram juntadas aos autos, portanto, anuncio o julgamento antecipado da lide. É consabido que o consumidor encontra-se protegido pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor, norma esta, para sua defesa e proteção, considerada de ordem pública e de interesse social, em atenção à previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias. Evidencia-se que a questão de fundo gravita em torno de saber se o valor cobrado na conta da parte autora, denominado DENTAL SAÚDE é ou não devido, a reclamar o cancelamento da cobrança, a reparação de dano material e moral. A parte autora, em sua inicial, afirma ser titular da conta corrente nº 2834-7, agência 3743, através do Banco Bradesco S/A, bem como que em análise de seus extratos bancários constatou que entre os meses de fevereiro de 2016 e maio de 2020 foram debitados de sua conta valores a título de DENTAL SAÚDE, não assinando qualquer forma de contratação prévia pelo serviço. De sua parte, alega o réu haver agido dentro dos limites legais, em respeito à suposta contratação do serviço pela autora. A operadora de planos odontológicos, no entanto, deixou de anexar qualquer contrato assinado pela parte Autora, se limitando a juntar prints de tela que demonstram suposto cadastro da parte autora e a informação de inatividade do plano. Cumpre ressaltar que, em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, é visível a relação de consumo entre as partes, sendo cabível, portanto, a inversão do ônus da prova na forma do artigo (art. 6, VIII, CDC), mormente se considerada a hipossuficiência da parte autora e a maior facilidade da parte ré em produzir a prova da contratação dos serviços apontados pela parte autora (art. 373, §1º, CPC). Acerca do ônus da prova: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CESTA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. PROTEÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É ônus do prestador de serviços, para legitimar a efetuar a cobrança em contraprestação, comprovar que o consumidor contratou o serviço, ainda mais quando, na demanda, o autor alega que não existe essa relação contratual. 2. Para que a instituição financeira debite da conta corrente de sua clientela valores relacionados à tarifa bancária de cesta básica, portanto, um pacote de serviços, é imprescindível que tenha sido firmado contrato específico, o que não fez. Incidência da Resolução 3919/10-BACEN. 3. A cobrança por serviços não contratados é conduta abusiva do fornecedor/prestador, razão pela qual a devolução em dobro da quantia é medida de justiça. 4. O débito indevido em conta corrente por longo período gera prejuízos aos direitos de personalidade do consumidor, caracterizando danos morais a serem, devidamente, indenizados pela instituição bancária que agiu com ilicitude e abusividade. 5. Em atenção aos parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência pátrias para a fixação do montante indenizatório, atento às particularidades do caso concreto, o quantum de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária e juros moratórios legais, se mostra razoável e proporcional. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-AM - AC: 06471882220188040001 AM 0647188-22.2018.8.04.0001, Relator: Délcio Luís Santos, Data de Julgamento: 16/03/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021) Invertido o ônus da prova, a Ré não logrou êxito em comprovar a legitimidade da cobrança referente ao desconto DENTAL SAÚDE especialmente por meio de contrato específico subscrito pela Autora, o que demonstra a prática abusiva prevista no art. 39, III do CDC. Assim, legítima a pretensão autoral. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DESCONTO INDEVIDO " ODONTOPREV S/A" REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por Maria Cleonice Gomes de Lima e Banco Bradesco S/A contra sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica. A sentença declarou a inexistência da relação contratual, determinou a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora e fixou indenização por danos morais. Maria Cleonice recorreu pleiteando a majoração dos danos morais, enquanto o Banco Bradesco contestou a obrigação de indenizar e a devolução em dobro, alegando mero aborrecimento e ausência de má-fé. 2. A questão em discussão consiste em saber se a inexistência de contrato entre as partes e o desconto na conta corrente do autor, ensejam na obrigação de indenizar bem como na devolução em dobro por parte do Banco Bradesco S/A, e, se cabível a indenização por dano moral, a possibilidade de majoração do quantum arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor do dano moral deve ser majorado para R$ 5.000,00, ( cinco mil reais) de acordo com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, em razão da gravidade do dano e da capacidade econômica das partes. 4. A instituição financeira não demonstrou a origem dos descontos, não juntando contrato que comprovasse anuência da consumidora, configurando cobrança indevida. 5. Aplicável a devolução em dobro dos valores descontados, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devido à má-fé da instituição financeira. 6. A responsabilidade da instituição financeira decorre do critério objetivo, sendo suficiente a própria cobrança indevida para configurar o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido ao Apelante 1 e negado ao Apelante 2. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único Jurisprudência relevante citada: (Agravo Interno Cível Nº 0007296-51.2024.8.04.0000; Relator (a): Airton Luís Corrêa Gentil; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 16/10/2024; Data de registro: 16/10/2024). (Apelação Cível Nº 0528498-58.2023.8.04.0001; Relator (a): Joana dos Santos Meirelles; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 05/12/2024; Data de registro: 05/12/2024) No caso dos autos, entendo que a demanda merece PROCEDÊNCIA no que tange aos descontos relativos a DENTAL SAÚDE, uma vez que a operadora de planos deixou de apresentar o contrato com a adesão do consumidor ao serviço de plano de saúde odontológico cobrado. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em relação à repetição de indébito, deve ser analisado e aplicado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, após a fixação da tese, no julgamento do EAREsp 676.608/RS. No referido julgamento, a Corte decidiu, que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo em hipótese alguma da comprovação de má-fé ou culpa. Assim, temos que o consumidor não precisa provar que o fornecedor do produto ou serviço agiu com má-fé, bastando apenas que se caracterize a cobrança indevida como conduta contrária à boa-fé objetiva, a qual nada mais é do que a conduta do fornecedor que desrespeita ao que estava anteriormente previsto em contrato. Vale ressaltar que os efeitos da tese foram modulados, no sentido de restringir a eficácia temporal, ponderando que, na hipótese de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, o entendimento SOMENTE PODERÁ SER APLICADO aos débitos cobrados APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO paradigma (EAREsp 676.608/RS), ou seja, em 30/03/2021. Nessa seara, considerando que os descontos impugnados na exordial compreendem a período anterior a 30/03/2021, cabia ao autor comprovar a má-fé da parte ré para que a repetição de indébito pudesse ser aplicada. Assim sendo, não podendo ser presumida, a má-fé do réu não ficou devidamente comprovada e, desse modo, tendo em vista que os débitos impugnados na presente ação são anteriores a 30/03/2021 (EAREsp 676.608/RS) a restituição dos débitos descontados indevidamente deverá ocorrer na modalidade simples. Portanto, comprovado os descontos indevidos junto ao item 1, a parte autora faz jus à repetição de indébito no valor de R$1.272,00. DO DANO MORAL Diante dos fatos trazidos ao conhecimento deste juízo, verifico que a conduta do plano de saúde extrapolou as fronteiras do mero dissabor cotidiano, causando, assim, um verdadeiro dano à personalidade da parte autora. Neste trilho, é perceptível o constrangimento imputado à parte requerente, a qual teve descontos sistemáticos e não autorizados em sua conta bancária, os quais privaram o demandante de seus próprios recursos financeiros e que deveriam estar ao seu dispor a qualquer tempo. Ademais, a responsabilidade civil da parte demandada é de natureza objetiva, pois a relação jurídica entre as partes é de consumo, devendo ser aplicadas as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor. Percebe-se, portanto, que para se enquadrar em caso de dano moral, imagina-se ofensa ao íntimo da vítima, isto é, o prejuízo que ofende os direitos de personalidade, ocasionando-lhe um abalo psicológico. Exclui-se, portanto, o mero dissabor, o aborrecimento do cotidiano. Assim, in casu, razão assiste ao autor quanto ao pedido de indenização por danos morais, uma vez que o episódio experimentado certamente ultrapassa a mera insatisfação do cotidiano. Neste sentido é a jurisprudência uníssona do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas: Recursos inominados. CONSUMIDOR. COBRANÇA DE seguro prestamista sob a rubrica "SEBRASEG". LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE Comprovar ter dado prévio conhecimento ao correntista sobre os termos da contratação do seguro. PRÁTICA ABUSIVA PREVISTA NO ART. 39, III, DO CDC. Devida a devolução em dobro da quantia irregularmente cobrada, nos termos do art. 42, p. Único do cdc. DANO MORAL IN RE IPSA, cujo valor foi FIXADO EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DESCABENDO A MAJORAÇÃO PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Relatório dispensado, conforme art. 38 da lei 9.099/95 e Enunciado n.º 92 do FONAJE. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, a ensejar o conhecimento do presente recuso. 2. Porque bem analisou, ponderou e julgou os fatos, aplicando com correção e justiça o direito, a referida sentença deve ser mantida na forma proferida, a cujos argumentos me reporto, chamando-os à colação para serem tidos como se aqui estivessem transcritos, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. 3. O cerne do processo é a cobrança, tida como indevida, de SEGURO SEBRASEG, que jamais teria sido contratado pela parte autora, que sofreu descontos indevidos em sua conta corrente. 4. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do BRADESCO, por entender que o mesmo integra a relação de consumo, já que os descontos são realizados na conta mantida naquela instituição, de modo que responde solidariamente por eventuais prejuízos decorrentes de sua conduta ilícita. 5. No mérito, as Rés não se desincumbiram em comprovar a contratação, ou anuência do consumidor, para cobrança do serviço de seguro, o que torna indevida a cobrança, posto que a entrega de qualquer produto ou serviço ao consumidor, sem sua prévia solicitação e anuência, constitui conduta abusiva, vedada expressamente pelo art. 39, III, da Legislação Consumerista, a ensejar a obrigação ressarcitória, à luz do art. 14, do CDC, segundo o qual a responsabilidade pelo ressarcimento dos danos causados ao consumidor, pelo fornecedor de serviços defeituosos, é objetiva. 6. Dito isso, andou bem a sentença de 1º Grau que reconheceu à parte recorrente o direito de ser ressarcida pelos descontos indevidos, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, bem como aos danos morais in re ipsa, ínsitos à falha procedimental por meio da qual fora materializado o abuso de direito praticado, não havendo necessidade de maiores delongas a respeito da configuração do dano e do direito à reparação, conquanto tenham sido demonstrados o fato desabonador, o causador da ofensa e a relação de causa e efeito necessária à reparação. 7. Há de se reconhecer, ainda, o acerto da sentença na fixação do montante devido, que sopesou as circunstâncias próprias do agravo causado ao consumidor, que não foi submetido à cobranças vexatórias, e nem teve seu nome inscrito no rol de devedores, não cabendo ao majoração pretendida pela autora. VOTO: Pelo exposto, CONHEÇO DOS RECURSOS E OS DESPROVEJO, mantendo a sentença de 1º Grau intacta, por seus próprios fundamentos, por ter aplicado corretamente o Direito. Condeno as Requeridas, solidariamente, em custas e honorários sucumbencias que fixo em 10% sobre o valor da condenação. É como voto. (TJ-AM - RI: 04937084820238040001 Manaus, Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 08/10/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/10/2023) Assim, é indene de dúvidas que a cobrança ilícita e abusiva do desconto intitulado DENTAL SAÚDE não contratado pelo consumidor é situação que enseja indenização por danos morais. Na fixação do montante devido, o prudente arbítrio do julgador deve considerar o fim pedagógico da reparação moral, sem embargo de sopesar as circunstâncias próprias do agravo causado ao consumidor. Nessa senda, fixo a quantia reparatória em R$3.000,00, por entender razoável e proporcional. DISPOSITIVO À vista do exposto, REJEITO a prejudicial arguida e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para: a) DECLARAR inexigíveis os descontos denominados DENTAL SAÚDE e CONDENAR o Réu ao pagamento de R$1.272,00, a título de repetição de indébito, incidindo-se JUROS DE MORA com base na taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária no cálculo e CORREÇÃO MONETÁRIA pelo IPCA, ambos a partir de cada desconto, até o efetivo cumprimento, nos termos da Súmula 43 do STJ e do art. 389, §único do CC. b) CONDENAR o réu ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) à título de danos morais, acrescidos JUROS DE MORA de 1% ao mês a contar desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) pela taxa SELIC (deduzido ao índice de atualização monetária IPCA) e CORREÇÃO MONETÁRIA pelo IPCA, a contar da data do arbitramento, qual seja, a presente sentença, conforme Súmula 362 do STJ. A metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.571/2024 do Conselho Monetário Nacional (BACEN). Improcedentes os demais pleitos, na forma da fundamentação. Isento de custas e honorários, ex vi do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Havendo recurso(s) inominado(s) interposto(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para. querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº. 9.099/95. Após, com manifestação, façam os autos conclusos para fins de admissibilidade do(s) recurso(s). Não havendo manifestação, certifique-se e voltem conclusos para os mesmos fins supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alvarães, data da assinatura eletrônica. Igor Caminha Jorge Juiz de Direito

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Maria Gomes De Farias x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 335846925

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Alvarães - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0600391-92.2024.8.04.2000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GOMES DE FARIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA (PSERV)

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

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RAMIRO SOTO ALVARADO

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SENTENÇA Vistos. Relatório desnecessário, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9099/95. Decido. PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE PASSIVA PSERV A Requerida aponta a ilegitimidade… SENTENÇA Vistos. Relatório desnecessário, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9099/95. Decido. PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE PASSIVA PSERV A Requerida aponta a ilegitimidade passiva, informando que os descontos foram realizados pelas empresas Vizaservice e Global. Sem razão. Em que pese a alegação da ré, vislumbro que os descontos alegadamente indevidos foram realizados à título de PAGTO ELETRON COBRANÇA PSERV, ou seja, foram realizados pela ré. Assim, não há de se falar em ilegitimidade passiva, razão pela qual REJEITO a preliminar arguida. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S/A De pronto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. É notório que a responsabilidade entre os fornecedores é solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, em caso de dano causado ao consumidor, este pode acionar qualquer integrante da cadeia de consumo. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA. DESCONTO REFERENTE A "ZURICH SEGUROS". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. INCABÍVEL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Há responsabilidade solidária entre o Banco Bradesco e Zurich Minas Brasil Seguros S.A, uma vez que a instituição financeira como responsável pelo recebimento do benefício previdenciário do consumidor, tem legitimidade para responder por eventuais danos causados a correntista que tem valores relativos a seguro descontados diretamente da sua conta. 2. Devido à hipossuficiência da consumidora, caberia aos requeridos trazer aos autos prova de que a requerente tenha aquiescido com a contratação do seguro denominado "ZURICH SEGUROS", ônus que lhes competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC. 3. No caso, houve falha na prestação do serviço, tendo em vista que a seguradora realizou e a instituição financeira permitiu a cobrança de produto/serviço que não comprovaram ter sido contratado pela requerente, demonstrando a má-fé das instituições, que realizam descontos mensais na conta corrente da consumidora, sem qualquer justificativa, devendo restituir em dobro os valores cobrados indevidamente. 4. A conduta abusiva dos requeridos em cobrar indevidamente por produto não contratado exorbitou o mero aborrecimento, implicando na quebra de confiança do correntista nos serviços bancários prestados, violação à boa-fé objetiva e dever de probidade que regem as relações contratuais. 5. Atento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo em conta a análise da situação fática do caso concreto, entendo que o valor fixado na origem (R$ 1.000,00 (um mil reais), se mostra adequado à reparação, uma vez que a soma dos descontos foi de baixa monta, não merecendo reparos. 6. Recursos conhecidos e improvidos. Sentença mantida. Majoro os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento) - art. 85, § 11 do CPC. (TJTO, Apelação Cível, 0000526-44.2021.8.27.2704, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 01/03/2023, DJe 02/03/2023 17:09:50) Ademais, os descontos foram realizados pela Paulista Serviços de Recebimento e Pagamento, Eagle e Aspecir em conta bancária mantida pelo requerido BANCO BRADESCO S/A. CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DO INTERESSE DE AGIR Aponta o requerido não ter havido pretensão resistida, ante a ausência de prévio requerimento administrativo. Sem razão. É consabido que o consumidor não necessita pleitear previamente pela via administrativa a satisfação de seu pleito. Com efeito, inexiste no ordenamento jurídico a imposição legal no sentido de que o consumidor, antes do ajuizamento da ação, deva requerer seu direito na instância administrativa. Logo, a ausência de tal medida administrativa não obsta o acesso da parte à via judicial, sob pena de afronta à regra do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Portanto, REJEITO a preliminar. DA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - VIZALIFE Considerando a habilitação espontânea da ré, bem como a apresentação de conestação e confissão parcial quanto à origem dos descontos questionados, ACOLHO a preliminar arguida. Proceda-se a inclusão da VIZALIFE PROCESSAMENTOS SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 24.477.668/0001-80, no polo passivo. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO Aponta o requerido que opera a prescrição, observando não se tratar de fato do serviço, mas sim, vício do serviço. Dessa forma, não é aplicável a prescrição prevista no art. 27 do CDC, mas sim a trienal, observando o art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil. Não assiste razão. Isso porque, os serviços bancários são abarcados pela prescrição decenal, com fundamento no art. 205 do Código Civil, sendo esta contada a partir do evento danoso. Pois bem. De acordo com legislação e jurisprudência existente, a prescrição aplicável à espécie é aquele relativo às ações pessoais, portanto de dez anos. PRESCRIÇÃO. Contrato bancário. Incidência do que previsto no art. 205 do Código Civil. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pedido de devolução dobrada. Tarifas bancárias. Ausência de prova da contratação da tarifa pacote de serviços e daquela denominada Título de capitalização, cujo valor deve ser devolvido. Devolução simples, não dobrada. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o da ré. (TJSP; Apelação Cível 1002013-68.2018.8.26.0116; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campos do Jordão 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/07/2019; Data de Registro: 15/07/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIDA. PRAZO DECENAL. OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONSTATADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ANALISADO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIOS RESPEITADOS. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO DE SEGUROS E SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. INEXISTENTE. ÔNUS DO BANCO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0002259-04.2018.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 03.06.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIDA. PRAZO DECENAL. OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONSTATADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ANALISADO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIOS RESPEITADOS. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO DE SEGUROS E SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. INEXISTENTE. ÔNUS DO BANCO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00022590420188160167 PR 0002259-04.2018.8.16.0167 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 03/06/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2020) DIREITO DO CONSUMIDOR INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECURSO DE APELAÇÃO TARIFA BANCÁRIA DEBITADA DE CONTA CORRENTE PRESCRIÇÃO DECENAL NECESSIDADE DE CONTRATO ESPECÍFICO CONFORME RESOLUÇÃO Nº. 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL COBRANÇA INDEVIDA DIREITO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO CONFORME ART. 42 DO CDC CARACTERIZADA A MÁ-FÉ DANOS MORAIS CONFIGURADOS MULTA COMINATÓRIA DEVIDAMENTE APLICADA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com Superior Tribunal de Justiça, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, incide-se às normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água, esgoto e telefonia. Inexiste motivo, portanto, para a não aplicação da mesma razão de decidir, tendo em vista o caráter consumerista da tarifa bancária. Assim, o prazo prescricional é de dez anos, conforme art. 205 do Código Civil. II. A Resolução n.º 3.919/2010 do BACEN é clara ao dispor em seu artigo 8º que a contratação de pacotes de serviços deve ocorrer mediante contrato específico. Não se desincumbindo a requerida, ora apelante, de comprovar a contratação do serviço e a autorização de débitos em conta bancária, a cobrança se caracteriza como indevida. Aplica-se, assim, a repetição de indébito do art. 42 do CDC, posto que também constatada a má-fé da instituição financeira ao descontar valores automaticamente sem a prévia autorização. III. Configurado dano moral indenizável, cujo valor se mostra razoável a gravidade do dano sofrido e constatada imposição de multa cominatória em consonância com seu caráter inibitório. IV. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - AC: 06588759320188040001 AM 0658875-93.2018.8.04.0001, Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 30/11/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2020) DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS DE TARIFA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO DECENAL PRECEDENTES DESTA CORTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA N.º 297/STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA - VIOLAÇÃO AO ART. 373, INCISO II, DO CPC - MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA - SENTENÇA MANTIDA. - De acordo com o entendimento pacífico deste Sodalício, aplica-se a regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil, em que o prazo prescricional é decenal, para os casos de repetição de indébito de tarifas bancárias ilegalmente descontadas do consumidor - Afiguram-se abusivos os descontos efetuados pela instituição financeira à título de tarifa bancária de cesta de serviços, na medida em que a consumidora não contratou o aludido serviço; - Diante da inversão do ônus da prova, o banco deixou de demonstrar que a consumidora detinha conhecimento das peculiaridades da contratação, inclusive dos serviços e as tarifas cobradas em virtude do serviço celebrado; - O desconto indevido e abusivo, sem a devida comunicação, de valores referentes ao serviço não contratado, ao longo de cinco anos, reduzindo a capacidade financeira da consumidora, é sim uma conduta ilícita, voluntária, e suscetível do dever de indenizar e de declarar a inexigibilidade do débito; - Quanto à repetição do indébito, a consumidora não pagou as tarifas de forma voluntária, eram em verdade subtraídas de sua conta de forma automática, razão pela qual ressai evidente a má-fé da instituição financeira, incidindo a regra do parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-AM - AC: 07646130220208040001 AM 0764613-02.2020.8.04.0001, Relator: Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 20/07/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2021) Ainda, conforme artigo 205 do Código Civil: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Ademais, conforme análise dos autos, verifica-se que o início dos descontos, alegadamente indevidos, iniciaram em MAIO/2019, tendo a ação sido ajuizada em 17/02/2024. Ante o exposto, REJEITO a prejudicial de mérito, uma vez que não há nenhum período cobrado prescrito. MÉRITO As partes são legítimas e estão bem representadas. Evidenciando que as provas são eminentemente documentais e já foram juntadas aos autos, portanto, anuncio o julgamento antecipado da lide. É imperioso se afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda se amoldam às figuras previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não pairam dúvidas quanto à aplicação do diploma consumerista à presente lide. Verificada a relação consumerista entre as partes, é cabível a inversão do ônus da prova na forma do artigo (art. 6, VIII, CDC), mormente se considerada a hipossuficiência da parte autora e a maior facilidade da parte ré em produzir a prova da contratação dos serviços apontados pela parte autora (art. 373, §1º, CPC). Acerca do Ônus da Prova: APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR CONTRATO BANCÁRIO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE SÚMULA 297/STJ DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO ART.6.º, III, DO CDC DESCONTOS INDEVIDOS VENDA CASADA VÍCIO DE CONSENTIMENTO ÔNUS DA PROVA INVERSÃO DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUÇÃO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A teor da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor. 2. Compete à instituição financeira o dever de informar todas as peculiaridades do empréstimo oferecido, como também os termos do negócio celebrado e as cláusulas que ofereçam prejuízo ao consumidor, parte hipossuficiente do pactuado. Entendimento do art. 6.º, III do CDC. 3. A inversão do ônus da prova está patente no Código de Defesa do Consumidor, o qual tem como um de seus fundamentos a hipossuficiência do consumidor, não somente no âmbito econômico, mas também no jurídico e no técnico, uma vez que raras vezes o consumidor possui todos os dados caracterizadores do seu direito. 4. Diante da aplicabilidade do CDC às relações bancárias, bem como a presença da inversão do ônus da prova, se o banco se omite quanto à demonstração cabal de que prestou todas as informações necessárias ao consumidor acerca dos pontos do contrato celebrado, não há como aliviar a sua responsabilidade civil pelos danos suportados pelo consumidor. 5. O dano moral, neste caso in re ipsa, mostra-se patente, todavia o valor merece ser reduzido para o "quantum" de R$10.000,00. Precedente do STJ. 6. Sentença parcialmente reformada tão somente quanto à redução do valor arbitrado a título de dano moral. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-AM AC: 06393916320168040001 AM 0639391-63.2016.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data do Julgamento: 15/05/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2019) Pois bem. A parte autora alega que não contratou o serviço intitulado PAGTO ELETRON COBRANÇA PSERV, contudo, foram realizados descontos entre 02/05/2019 e 04/05/2020, conforme se vislumbra nos extratos bancários juntados à exordial. A Requerida Paulista Serviços de Recebimento e Pagamento LTDA (Pserv) sustentou atuar unicamente como intermediária e mandatária dos credores, afirmando que os descontos efetuados decorreram de contrato firmado pela autora com as empresas Vizaservice e Global, havendo, segundo alega, autorização expressa da autora para o débito dos valores das parcelas. Juntou contrato de prestação de serviço firmado com a Vizaservice e a Global (itens 12.5 e 12.6). A empresa Vizalife Processamentos ingressou espontaneamente na presente demanda e apresentou contestação, reconhecendo a responsabilidade pelos descontos no valor de R$ 67,00, e requerendo sua inclusão formal no polo passivo, sob a razão social Vizalife Processamentos, Serviços e Representação Ltda, inscrita no CNPJ nº 15.245.499/0001-74. Alegou que as cobranças decorreram de contrato firmado com a autora, contudo, afirmou a impossibilidade de apresentar o referido instrumento contratual, em razão de sua perda decorrente de falha e danificação no disco rígido onde estaria armazenado. Informou que os descontos no valor de R$65,75 são de responsabilidade da Paulista -Pserv (item 16.1). O Requerido Branco Bradesco, este alega ser parte ilegítima na demanda, uma, uma vez que não cometeu nenhuma irregularidade em sua prestação, bem como que os descontos foram realizados por outras pessoas jurídicas, com as quais a parte autora contratou diretamente. Aduz ser mero administrador da conta do Autor. Pois bem. Invertido o ônus da prova, os réus não lograram êxito em comprovar a legitimidade da cobrança do serviço, com a expressa anuência da parte autora, uma vez que não aportou nenhum documento ou contrato assinado pela Autora. Nesta senda, necessário que o pedido seja julgado procedente. O STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EAREsp 676.608/RS: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC ) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Contudo, a Corte Especial do STJ modulou os efeitos da tese, restringindo a eficácia temporal dessa decisão, ponderando que, na hipótese de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, o entendimento SOMENTE PODERÁ SER APLICADO aos débitos cobrados APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO paradigma (EAREsp 676.608/RS), ou seja, em 30/03/2021. Nessa seara, considerando que os descontos impugnados na exordial compreendem a período anterior a 30/03/2021, a restituição dos débitos descontados indevidamente deverá ocorrer na modalidade simples. Assim, comprovado os descontos indevidos junto ao item 1, a parte autora faz à repetição de indébito no valor de R$1.259,25, conforme extratos bancários coligidos aos itens 1.7 e 1.8. DO DANO MORAL Diante dos fatos trazidos ao conhecimento deste juízo, verifico que a conduta das instituições extrapolou as fronteiras do mero dissabor cotidiano, causando, assim, um verdadeiro dano à personalidade da parte autora. Neste trilho, é perceptível o constrangimento imputado à parte requerente, a qual teve descontos sistemáticos e não autorizados em sua conta bancária, os quais privaram o demandante de seus próprios recursos financeiros e que deveriam estar ao seu dispor a qualquer tempo. Ademais, a responsabilidade civil das partes demandadas é de natureza objetiva, pois a relação jurídica entre as partes é de consumo, devendo ser aplicadas as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor. Percebe-se, portanto, que para se enquadrar em caso de dano moral, imagina-se ofensa ao íntimo da vítima, isto é, o prejuízo que ofende os direitos de personalidade, ocasionando-lhe um abalo psicológico. Exclui-se, portanto, o mero dissabor, o aborrecimento do cotidiano. Assim, in casu, razão assiste ao autor quanto ao pedido de indenização por danos morais, uma vez que o episódio experimentado certamente ultrapassa a mera insatisfação do cotidiano. Neste sentido é a jurisprudência uníssona do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1.A destituição de valores em conta corrente sem contratação prévia gera dever de indenizar tanto pelo dano material repetição do indébito em dobro quando pelo dano moral, pois tal ilícito não deve se confundir com um mero dissabor do dia a dia. 2. O valor do dano moral fixado na sentença foi arbitrado de modo razoável e apto a reparar a lesão relatada nos autos, sem importar em enriquecimento sem causa. Nestes termos, há que se manter a condenação fixada em R$ 3.000,00 (cinco mil reais). 3. Apelações conhecidas e não providas. (TJ-AM - AC: 07950427820228040001 Manaus, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 24/08/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2023) Assim, é indene de dúvidas que as cobranças ilícitas e abusivas dos seguros e serviços não contratado pelo consumidor é situação que enseja indenização por danos morais. Na fixação do montante devido, o prudente arbítrio do julgador deve considerar o fim pedagógico da reparação moral, sem embargo de sopesar as circunstâncias próprias do agravo causado ao consumidor. Nessa senda, fixo a quantia reparatória em R$2.000,00, para cada réu, por entender razoável e proporcional. DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para: DECLARAR inexigível o serviço cobrado à parte autora, PAGTO ELETRON COBRANÇA PSERV e DETERMINAR aos réus que se abstenham de realizar descontos na conta bancária do autor a esses títulos, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto indevido, a valer desde a intimação desta sentença, eis que eventual recurso será recebido apenas no efeito devolutivo; limito a multa a 30 (trinta) incidências; CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$1.259,25, à título de restituição de indébito, incidindo-se JUROS DE MORA com base na taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária no cálculo e CORREÇÃO MONETÁRIA pelo IPCA, ambos a partir de cada desconto, até o efetivo cumprimento, nos termos da Súmula 43 do STJ e do art. 389, §único do CC. CONDENAR CADA RÉU ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos JUROS DE MORA de 1% ao mês a contar desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) pela taxa SELIC (deduzido ao índice de atualização monetária IPCA) e CORREÇÃO MONETÁRIA pelo IPCA, a contar da data do arbitramento, qual seja, a presente sentença, conforme Súmula 362 do STJ. A metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.571/2024 do Conselho Monetário Nacional (BACEN). Improcedentes os demais pleitos, na forma da fundamentação. Isento de custas e honorários, ex vi do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Havendo recurso(s) inominado(s) interposto(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para. querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº. 9.099/95. Após, com manifestação, façam os autos conclusos para fins de admissibilidade do(s) recurso(s). Não havendo manifestação, certifique-se e voltem conclusos para os mesmos fins supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alvarães, data da assinatura eletrônica. Igor Caminha Jorge Juiz de Direito

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Dilsoney Marques Dutra x Bradesco Vida E Previdencia S/A

ID: 324493330

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Alvarães - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000555-72.2025.8.04.2000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DILSONEY MARQUES DUTRA

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO GORDINHO BINDÃ

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Vistos. Relatório desnecessário, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9099/95. Decido. PRELIMINAR DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE ACOLHO a preliminar arguida. … SENTENÇA Vistos. Relatório desnecessário, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9099/95. Decido. PRELIMINAR DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE ACOLHO a preliminar arguida. Retifique-se a distribuição do feito, a fim de que conste o CNPJ correto do Banco Bradesco S.A. conforme requerido pela parte demandada. DA SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO DETERMINADO NO IRDR No que tange à preliminar arguida, tenho que não merecer acolhimento. Isso porque, o IRDR instaurado (processo nº 0004464-79.2023.8.04.0000) versa sobre a legalidade dos descontos a título de MORA CRED PESS e ENC LIM CRÉDITO, realizados diretamente em conta corrente do consumidor após a contratação de crédito com a própria instituição bancária. A controvérsia gira em torno da natureza jurídica desses descontos (se configuram serviço, produto ou consequência do inadimplemento), e da existência de presunção relativa de ciência do consumidor quanto à cobrança de encargos. Sendo assim, conforme se verifica na exordial, a parte autora não pleiteia a condenação por este tipo de desconto, mas sim por BRADESCO S. VIDA. Assim, AFASTO a preliminar arguida. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Sem razão a parte requerida, eis que a gratuidade judiciária é presumida às partes em sede de primeiro grau. De toda sorte, em eventual apresentação de recurso inominado, caber-se-á nova análise quanto à concessão da benesse. Assim, REJEITO a presente preliminar. DA CONEXÃO Ainda em sede preliminar, alegou a parte requerida acerca da existência de conexão com os autos do processo nº 0582044-28.2023.8.04.0001. Em consulta ao sistema Projudi, não foi encontrado o número de processo informado pelo Requerido, tampouco foi localizada qualquer ação envolvendo as partes autor e réu. Neste sentido, REJEITO a preliminar. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA Apontou a parte requerida a existência de indícios de advocacia predatória. A parte autora apresentou procuração e indicou corretamente do que se trata a demanda, aduzindo ter espontaneamente buscado os serviços de seu causídico. Até o presente momento, não foram verificados elementos que indicassem a existência desta prática. Assim, REJEITA-SE a preliminar arguida. DA INÉPCIA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS Aduz o requerido, em preliminar, que a inicial necessita de emenda, por ausência de documentos indispensáveis à propositura, tais como contrato do seguro. Sem razão. Observa-se que a parte autora anexou folhas de pagamento, que demonstram os descontos realizados, além de seus documentos pessoais e procuração. Em relação ao contrato, tendo em vista que a parte autora alega que não contratou o seguro com o requerido, seria uma prova diabólica ou quiçá impossível requerer que a requerente juntasse um contrato. Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida. DA NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO De início, o réu manifestou-se requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento, pugnando pelo depoimento pessoal da parte autora. No entanto, percebo que o réu apresentou de forma genérica o pedido, sem demonstrar a imprescindibilidade do referido ato para comprovar fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, conforme ônus probatório que lhe é atribuído pelo art. 373, II, do CPC. Além disso, o juiz é destinatário final da prova, cabendo a ele decidir sobre a necessidade de produção da mesma, inclusive, indeferir aquelas que entender inúteis ou protelatórias ao julgamento do mérito, conforme preconiza no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2. A modificação do acórdão recorrido, no que se refere à inexistência de nexo de causalidade entre a conduta imputada aos agravados e o abalo moral alegado pela agravante, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp: 1500131 SP 2019/0129701-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020). Dessa forma, verifico que os autos já estão suficientemente instruídos, não sendo necessárias maiores dilações probatórias, uma vez que o fato controverso no processo, qual seja, a celebração do negócio jurídico entre as partes, pode ser comprovado suficientemente por prova documental (contrato celebrado entre as partes, comprovantes de depósito, gravações audiovisuais, dentre outros). Deste modo, considerando a desnecessidade de realização de quaisquer outros atos de instrução, REJEITO a preliminar arguida. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO Conforme análise dos autos, verifica-se que o início dos descontos, alegadamente indevidos, iniciaram em JANEIRO/2020, motivo pelo qual a parte ré pontuou a ocorrência da prescrição trienal. Não assiste razão. Isso porque, os serviços bancários são abarcados pela prescrição decenal, com fundamento no art. 205 do Código Civil, sendo esta contada a partir do evento danoso. Pois bem. De acordo com legislação e jurisprudência existente, a prescrição aplicável à espécie é aquele relativo às ações pessoais, portanto de dez anos. PRESCRIÇÃO. Contrato bancário. Incidência do que previsto no art. 205 do Código Civil. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pedido de devolução dobrada. Tarifas bancárias. Ausência de prova da contratação da tarifa pacote de serviços e daquela denominada Título de capitalização, cujo valor deve ser devolvido. Devolução simples, não dobrada. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o da ré. (TJSP; Apelação Cível 1002013-68.2018.8.26.0116; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campos do Jordão 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/07/2019; Data de Registro: 15/07/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIDA. PRAZO DECENAL. OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONSTATADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ANALISADO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIOS RESPEITADOS. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO DE SEGUROS E SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. INEXISTENTE. ÔNUS DO BANCO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0002259-04.2018.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 03.06.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIDA. PRAZO DECENAL. OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONSTATADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ANALISADO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIOS RESPEITADOS. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO DE SEGUROS E SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. INEXISTENTE. ÔNUS DO BANCO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00022590420188160167 PR 0002259-04.2018.8.16.0167 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 03/06/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2020) DIREITO DO CONSUMIDOR INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECURSO DE APELAÇÃO TARIFA BANCÁRIA DEBITADA DE CONTA CORRENTE PRESCRIÇÃO DECENAL NECESSIDADE DE CONTRATO ESPECÍFICO CONFORME RESOLUÇÃO Nº. 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL COBRANÇA INDEVIDA DIREITO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO CONFORME ART. 42 DO CDC CARACTERIZADA A MÁ-FÉ DANOS MORAIS CONFIGURADOS MULTA COMINATÓRIA DEVIDAMENTE APLICADA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com Superior Tribunal de Justiça, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, incide-se às normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água, esgoto e telefonia. Inexiste motivo, portanto, para a não aplicação da mesma razão de decidir, tendo em vista o caráter consumerista da tarifa bancária. Assim, o prazo prescricional é de dez anos, conforme art. 205 do Código Civil. II. A Resolução n.º 3.919/2010 do BACEN é clara ao dispor em seu artigo 8º que a contratação de pacotes de serviços deve ocorrer mediante contrato específico. Não se desincumbindo a requerida, ora apelante, de comprovar a contratação do serviço e a autorização de débitos em conta bancária, a cobrança se caracteriza como indevida. Aplica-se, assim, a repetição de indébito do art. 42 do CDC, posto que também constatada a má-fé da instituição financeira ao descontar valores automaticamente sem a prévia autorização. III. Configurado dano moral indenizável, cujo valor se mostra razoável a gravidade do dano sofrido e constatada imposição de multa cominatória em consonância com seu caráter inibitório. IV. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - AC: 06588759320188040001 AM 0658875-93.2018.8.04.0001, Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 30/11/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2020) DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS DE TARIFA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO DECENAL PRECEDENTES DESTA CORTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA N.º 297/STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA - VIOLAÇÃO AO ART. 373, INCISO II, DO CPC - MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA - SENTENÇA MANTIDA. - De acordo com o entendimento pacífico deste Sodalício, aplica-se a regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil, em que o prazo prescricional é decenal, para os casos de repetição de indébito de tarifas bancárias ilegalmente descontadas do consumidor - Afiguram-se abusivos os descontos efetuados pela instituição financeira à título de tarifa bancária de cesta de serviços, na medida em que a consumidora não contratou o aludido serviço; - Diante da inversão do ônus da prova, o banco deixou de demonstrar que a consumidora detinha conhecimento das peculiaridades da contratação, inclusive dos serviços e as tarifas cobradas em virtude do serviço celebrado; - O desconto indevido e abusivo, sem a devida comunicação, de valores referentes ao serviço não contratado, ao longo de cinco anos, reduzindo a capacidade financeira da consumidora, é sim uma conduta ilícita, voluntária, e suscetível do dever de indenizar e de declarar a inexigibilidade do débito; - Quanto à repetição do indébito, a consumidora não pagou as tarifas de forma voluntária, eram em verdade subtraídas de sua conta de forma automática, razão pela qual ressai evidente a má-fé da instituição financeira, incidindo a regra do parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-AM - AC: 07646130220208040001 AM 0764613-02.2020.8.04.0001, Relator: Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 20/07/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2021) Ainda, conforme artigo 205 do Código Civil: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Ademais, conforme análise dos autos, verifica-se que o início dos descontos, alegadamente indevidos, iniciaram em JANEIRO/2020, tendo a ação sido ajuizada em 06/02/2025. Ante o exposto, REJEITO a prejudicial de mérito, uma vez que não há nenhum período cobrado prescrito. MÉRITO As partes são legítimas e estão bem representadas. Evidenciando que as provas são eminentemente documentais e já foram juntadas aos autos, portanto, anuncio o julgamento antecipado da lide. É imperioso se afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda se amoldam às figuras previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não pairam dúvidas quanto à aplicação do diploma consumerista a presente lide. Verificada a relação consumerista entre as partes, é cabível a inversão do ônus da prova na forma do artigo (art. 6, VIII, CDC), mormente se considerada a hipossuficiência da parte autora e a maior facilidade da parte ré em produzir a prova da contratação dos serviços apontados pela parte autora (art. 373, §1º, CPC). Acerca do Ônus da Prova: APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR CONTRATO BANCÁRIO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE SÚMULA 297/STJ DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO ART.6.º, III, DO CDC DESCONTOS INDEVIDOS VENDA CASADA VÍCIO DE CONSENTIMENTO ÔNUS DA PROVA INVERSÃO DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUÇÃO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A teor da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor. 2. Compete à instituição financeira o dever de informar todas as peculiaridades do empréstimo oferecido, como também os termos do negócio celebrado e as cláusulas que ofereçam prejuízo ao consumidor, parte hipossuficiente do pactuado. Entendimento do art. 6.º, III do CDC. 3. A inversão do ônus da prova está patente no Código de Defesa do Consumidor, o qual tem como um de seus fundamentos a hipossuficiência do consumidor, não somente no âmbito econômico, mas também no jurídico e no técnico, uma vez que raras vezes o consumidor possui todos os dados caracterizadores do seu direito. 4. Diante da aplicabilidade do CDC às relações bancárias, bem como a presença da inversão do ônus da prova, se o banco se omite quanto à demonstração cabal de que prestou todas as informações necessárias ao consumidor acerca dos pontos do contrato celebrado, não há como aliviar a sua responsabilidade civil pelos danos suportados pelo consumidor. 5. O dano moral, neste caso in re ipsa, mostra-se patente, todavia o valor merece ser reduzido para o "quantum" de R$10.000,00. Precedente do STJ. 6. Sentença parcialmente reformada tão somente quanto à redução do valor arbitrado a título de dano moral. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-AM AC: 06393916320168040001 AM 0639391-63.2016.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data do Julgamento: 15/05/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2019) Pois bem. Sabe-se que a cobrança de prêmio de seguro só é regular quando o credor conseguir demonstrar que foi solicitada a contratação do serviço securitário, sob pena de configurar oferta de serviço não solicitada, prática abusiva prevista no art. 39, III do CDC, ao que se aplica o regime próprio das amostras grátis (art. 39, parágrafo único do CDC). A parte autora alega que não contratou o seguro intitulado BRADESCO S. VIDA, contudo, foram realizados descontos em relação aos referidos, conforme se vislumbra nos extratos bancários juntados à exordial. A parte autora aponta que os descontos ocorreram entre os meses de janeiro/2020 e janeiro/2025. Em sua contestação, o Requerido aduz que a cobrança do seguro BRADESCO S. VIDA, opera-se em consonância com os preceitos da Resolução 3.919/2010 BACEN, bem como que a parte Autora contratou o seguro, deixando, contudo, de anexar o referido contrato. Assim, invertido o ônus da prova, vislumbra-se que o requerido não logrou êxito em demonstrar, que os descontos efetuados na conta bancária da parte autora são legítimos. O STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EAREsp 676.608/RS: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC ) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Contudo, a Corte Especial do STJ modulou os efeitos da tese, restringindo a eficácia temporal dessa decisão, ponderando que, na hipótese de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, o entendimento SOMENTE PODERÁ SER APLICADO aos débitos cobrados APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO paradigma (EAREsp 676.608/RS), ou seja, em 30/03/2021. Nessa seara, considerando que os descontos impugnados na exordial compreendem ao período anteriores e posteriores a 30/03/2021, cabia ao autor comprovar a má-fé da parte ré para que a repetição de indébito pudesse ser aplicada. Assim sendo, não podendo ser presumida, a má-fé do réu não ficou devidamente comprovada e, desse modo, tendo em vista que os débitos impugnados na presente ação são anteriores e posteriores a 30/03/2021 (EAREsp 676.608/RS) a restituição dos débitos descontados indevidamente deverá ocorrer na modalidade simples e em dobro, de acordo com o período pleiteado. Assim, em relação aos descontos intitulados BRADESCO S. VIDA, restou demostrados junto ao item 1 que foram descontados R$806,40 na conta bancária da parte autora até 30/03/2021 e R$1.306,42 de 30/03/2021 até janeiro/2025. Assim, a parte aura faz jus a restituição de R$3.419,24 (R$806,40 + R$1.306,42x2), já considerando a restituição simples dos descontos efetuados até 30/03/2021 e em dobro após tal data. DO DANO MORAL Diante dos fatos trazidos ao conhecimento deste juízo, verifico que a conduta dos requeridos extrapolou as fronteiras do mero dissabor cotidiano, causando, assim, um verdadeiro dano à personalidade da parte autora. Neste trilho, é perceptível o constrangimento imputado à parte requerente, a qual teve descontos sistemáticos e não autorizados em sua conta bancária, os quais privaram o demandante de seus próprios recursos financeiros e que deveriam estar ao seu dispor a qualquer tempo. Ademais, a responsabilidade civil da parte demandada é de natureza objetiva, pois a relação jurídica entre as partes é de consumo, devendo ser aplicadas as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor. Percebe-se, portanto, que para se enquadrar em caso de dano moral, imagina-se ofensa ao íntimo da vítima, isto é, o prejuízo que ofende os direitos de personalidade, ocasionando-lhe um abalo psicológico. Exclui-se, portanto, o mero dissabor, o aborrecimento do cotidiano. Assim, in casu, razão assiste ao autor quanto ao pedido de indenização por danos morais, uma vez que o episódio experimentado certamente ultrapassa a mera insatisfação do cotidiano. Neste sentido é a jurisprudência uníssona do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. SERVIÇO NÃO SOLICITADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Sebastião do Uatumã que julgou procedente os pedidos, condenando a parte recorrente ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de compensação por danos morais e R$ 1.619,44 (hum mil, seiscentos e dezenove reais e quarenta e quatro centavos) a título de danos materiais. 2. Conheço do Recurso, vez que presentes as condições de sua admissibilidade. 3. Analisando detidamente os autos, entendo que a irresignação manifestada pela parte recorrente não encontra guarida. 4. Outrossim, a recorrente deixou de comprovar a legalidade da cobrança, vez que não juntou documentos demonstrando a contratação do serviço em questão, em se tratando de responsabilidade objetiva, o ônus da prova é da parte recorrente, corroborando a má prestação dos seus serviços. 5. Assim sendo, os valores cobrados e pagos referentes ao seguro "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA" na conta da parte recorrida, são ilegais, pois o referido serviço não foi solicitado, tal conduta perpetrada pela parte recorrente é considerada uma prática abusiva à luz do disposto no art. 39, inciso III do CDC, sendo considerado amostra grátis os serviços prestados, nos termos do parágrafo unicodo artigoo mencionado. 6. Por conseguinte, o exame dos autos evidencia que o ilustre magistrado a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, referido expressamente na sentença. Por isso, incensurável, o decisum não merece reforma. 7. Voto, pois, no sentido de CONHECER e NEGAR provimento ao recurso, mantendo in totum a sentença, condenando a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação. 8. A Súmula do julgamento servirá como Acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-AM - RI: 00002802520208047101 Tribunal de Justiça, Relator: Cláudia Monteiro Pereira Batista, Data de Julgamento: 30/06/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/06/2021) Assim, é indene de dúvidas que a cobrança ilícita e abusiva dos seguros não contratado pelo consumidor é situação que enseja indenização por danos morais. Na fixação do montante devido, o prudente arbítrio do julgador deve considerar os fins pedagógico e punitivo da reparação moral, sem embargo de sopesar as circunstâncias próprias do agravo causado ao consumidor. Nessa senda, fixo a quantia reparatória em R$4.000,00, por entender razoável e proporcional. DISPOSITIVO À vista do exposto, REJEITO as preliminares arguidas, CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente deferida e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para: a) DECLARAR inexigível o seguro cobrado à parte autora, intitulado BRADESCO S. VIDA e DETERMINAR ao réu que se abstenha de realizar descontos na conta bancária do autor a esses títulos, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto indevido, a valer desde a intimação desta sentença, eis que eventual recurso será recebido apenas no efeito devolutivo; limito a multa a 30 (trinta) incidências; b) CONDENAR o Réu ao pagamento do valor de R$3.419,24, correspondente ao seguro BRADESCO S. VIDA a título de repetição de indébito, incidindo-se juros de mora com base na taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária no cálculo), a partir da citação (art. 405 e 406, §1º do CC) e CORREÇÃO MONETÁRIA pelo IPCA, a partir do inadimplemento do pagamento/evento danoso (art. 389, §único do CC); c) CONDENAR o Réu ao pagamento de R$ 4.000,00, a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) pela taxa SELIC (deduzido ao índice de atualização monetária IPCA) e CORREÇÃO MONETÁRIA pelo IPCA, a contar da data do arbitramento, qual seja, a presente sentença, conforme Súmula 362 do STJ. A metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.571/2024 do Conselho Monetário Nacional (BACEN). Improcedentes os demais pleitos, na forma da fundamentação. Sem custas por se tratar de Juizado Especial Cível. Havendo recurso(s) inominado(s) interposto(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para. querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº. 9.099/95. Após, com manifestação, façam os autos concluso para fins de admissibilidade do(s) recurso(s). Não havendo manifestação, certifique-se e voltem conclusos para os mesmos fins supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alvarães, data da assinatura eletrônica. Igor Caminha Jorge Juiz de Direito

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