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Processo nº 0005685-29.2009.8.26.0048

ID: 335023760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005685-29.2009.8.26.0048

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEME & GREGóRIO LTDA ME

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE OLIVEIRA AMORIM VAZ

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MARIA MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES

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ALEXANDRE BARROS CASTRO

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Processo 0005685-29.2009.8.26.0048 (048.01.2009.005685) - Execução Fiscal - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física - Leme & Gregório Ltda Me - Vistos. Recebo o expediente Administrativo digital para … Processo 0005685-29.2009.8.26.0048 (048.01.2009.005685) - Execução Fiscal - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física - Leme & Gregório Ltda Me - Vistos. Recebo o expediente Administrativo digital para processamento. Conforme estabelece a Portaria Conjunta nº 05/2024, o "Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os Tribunais de Justiça (TJs) subscritores e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cooperarão para a baixa definitiva de execuções fiscais em tramitação nas Justiças Estaduais, cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas, em razão de pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outra razão que inviabilize o prosseguimento do processo judicial. Desse modo, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), na forma do artigo 3º da Portaria Conjunta CNJ nº 5/2024, distribuiu o processo Administrativo nº 1004073-77.2025.8.26.0048, instruído com a listagem de páginas 02/37 e pleiteou a extinção com baixa dos processos nela relacionados. Na oportunidade, renunciou à intimação da sentença, que extinguir os processos relacionados na mencionada listagem e ao prazo recursal relativo às respectivas decisões, caso não haja ônus de sucumbência para a Fazenda Nacional, pugnando, ainda, pela intimação das eventuais decisões em processo em que haja a sua cominação. Diante do exposto, em respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) e à eficiência administrativa (art. 37, caput, CF), com exceção dos processos já extintos por fundamentos diversos, JULGO EXTINTO OS PROCESSOS LISTADOS pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), relacionados nas páginas 02/37, de acordo com os fundamentos enumerados na própria planilha, c/c art. 925 do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste. Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados oportunamente. Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Ciência da renúncia da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) à intimação desta sentença e do respectivo prazo recursal. Custas e despesas processuais pela exequente, isenta. Servirá a presente de certidão de trânsito em julgado, em relação à Fazenda Nacional, diante da renúncia ao prazo recursal. As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, a z. serventia deverá efetuar os devidos lançamentos para perfeita identificação da extinção, constando a íntegra da sentença, nos campos devidos, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Nos processos físicos, o procedimento de destruição deverá ser feito pela unidade, a partir de um ano da publicação desta sentença. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MARIA MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES (OAB 172007/SP), ALEXANDRE BARROS CASTRO (OAB 95458/SP), RAFAELA DE OLIVEIRA AMORIM VAZ (OAB 385500/SP)

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Processo nº 0006595-27.2007.8.26.0048

ID: 335023785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006595-27.2007.8.26.0048

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALPãO ATIBAIA INDUSTRIA E COMéRCIO DE MATERIAIS PARA C

Intimação

Advogados:

WALTER GAMEIRO

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Processo 0006595-27.2007.8.26.0048 (048.01.2007.006595) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Galpão Atibaia Industria e Comércio de Materiais para C - Vistos. Recebo o expediente Administrativo digital… Processo 0006595-27.2007.8.26.0048 (048.01.2007.006595) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Galpão Atibaia Industria e Comércio de Materiais para C - Vistos. Recebo o expediente Administrativo digital para processamento. Conforme estabelece a Portaria Conjunta nº 05/2024, o "Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os Tribunais de Justiça (TJs) subscritores e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cooperarão para a baixa definitiva de execuções fiscais em tramitação nas Justiças Estaduais, cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas, em razão de pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outra razão que inviabilize o prosseguimento do processo judicial. Desse modo, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), na forma do artigo 3º da Portaria Conjunta CNJ nº 5/2024, distribuiu o processo Administrativo nº 1004073-77.2025.8.26.0048, instruído com a listagem de páginas 02/37 e pleiteou a extinção com baixa dos processos nela relacionados. Na oportunidade, renunciou à intimação da sentença, que extinguir os processos relacionados na mencionada listagem e ao prazo recursal relativo às respectivas decisões, caso não haja ônus de sucumbência para a Fazenda Nacional, pugnando, ainda, pela intimação das eventuais decisões em processo em que haja a sua cominação. Diante do exposto, em respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) e à eficiência administrativa (art. 37, caput, CF), com exceção dos processos já extintos por fundamentos diversos, JULGO EXTINTO OS PROCESSOS LISTADOS pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), relacionados nas páginas 02/37, de acordo com os fundamentos enumerados na própria planilha, c/c art. 925 do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste. Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados oportunamente. Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Ciência da renúncia da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) à intimação desta sentença e do respectivo prazo recursal. Custas e despesas processuais pela exequente, isenta. Servirá a presente de certidão de trânsito em julgado, em relação à Fazenda Nacional, diante da renúncia ao prazo recursal. As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, a z. serventia deverá efetuar os devidos lançamentos para perfeita identificação da extinção, constando a íntegra da sentença, nos campos devidos, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Nos processos físicos, o procedimento de destruição deverá ser feito pela unidade, a partir de um ano da publicação desta sentença. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: WALTER GAMEIRO (OAB 28239/SP)

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Processo nº 0004327-34.2006.8.26.0048

ID: 337844571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004327-34.2006.8.26.0048

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARMORARIA MARUCA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

DOMINGOS GERAGE

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DANIEL ANDRADE

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Processo 0004327-34.2006.8.26.0048 (048.01.2006.004327) - Execução Fiscal - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Marmoraria Maruca Ltda - Me - Vistos. Recebo o expediente Administrativo digital… Processo 0004327-34.2006.8.26.0048 (048.01.2006.004327) - Execução Fiscal - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Marmoraria Maruca Ltda - Me - Vistos. Recebo o expediente Administrativo digital para processamento. Conforme estabelece a Portaria Conjunta nº 05/2024, o "Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os Tribunais de Justiça (TJs) subscritores e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cooperarão para a baixa definitiva de execuções fiscais em tramitação nas Justiças Estaduais, cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas, em razão de pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outra razão que inviabilize o prosseguimento do processo judicial. Desse modo, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), na forma do artigo 3º da Portaria Conjunta CNJ nº 5/2024, distribuiu o processo Administrativo nº 1004073-77.2025.8.26.0048, instruído com a listagem de páginas 02/37 e pleiteou a extinção com baixa dos processos nela relacionados. Na oportunidade, renunciou à intimação da sentença, que extinguir os processos relacionados na mencionada listagem e ao prazo recursal relativo às respectivas decisões, caso não haja ônus de sucumbência para a Fazenda Nacional, pugnando, ainda, pela intimação das eventuais decisões em processo em que haja a sua cominação. Diante do exposto, em respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) e à eficiência administrativa (art. 37, caput, CF), com exceção dos processos já extintos por fundamentos diversos, JULGO EXTINTO OS PROCESSOS LISTADOS pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), relacionados nas páginas 02/37, de acordo com os fundamentos enumerados na própria planilha, c/c art. 925 do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste. Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados oportunamente. Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Ciência da renúncia da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) à intimação desta sentença e do respectivo prazo recursal. Custas e despesas processuais pela exequente, isenta. Servirá a presente de certidão de trânsito em julgado, em relação à Fazenda Nacional, diante da renúncia ao prazo recursal. As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, a z. serventia deverá efetuar os devidos lançamentos para perfeita identificação da extinção, constando a íntegra da sentença, nos campos devidos, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Nos processos físicos, o procedimento de destruição deverá ser feito pela unidade, a partir de um ano da publicação desta sentença. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: DOMINGOS GERAGE (OAB 98209/SP), DANIEL ANDRADE (OAB 123559/SP)

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Ricardo De Oliveira Souza x Psicomed – Me

ID: 279780353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002133-10.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

PSICOMED – ME

Intimação

Advogados:

ROBSON DA SILVA DANTAS

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JOÃO PAULO GALISI CORDES

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ADV: João Paulo Galisi Cordes (OAB 215797/SP), Robson da Silva Dantas (OAB 387692/SP) Processo 1002133-10.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo de Oliveira Souza - Reqdo: Psicome… ADV: João Paulo Galisi Cordes (OAB 215797/SP), Robson da Silva Dantas (OAB 387692/SP) Processo 1002133-10.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo de Oliveira Souza - Reqdo: Psicomed – Me - Vistos. 1) Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. A benesse foi deferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em sede de agravo de instrumento, decisão que possui força vinculante neste grau de jurisdição e cuja eficácia não pode ser desconstituída, salvo por modificação fática superveniente devidamente comprovada, o que não ocorreu. A parte ré limita-se a destacar movimentações bancárias, extratos financeiros e menção genérica a rendimentos que, por si sós, não afastam a presunção relativa de veracidade da declaração firmada pelo autor, tampouco demonstram de forma inequívoca que ele possui plena capacidade financeira para arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 98 do CPC. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a gratuidade da justiça não exige miserabilidade, bastando a demonstração de que os encargos processuais comprometeriam a manutenção digna da parte e de sua família, circunstância não desmentida pelos documentos acostados. Mantém-se, assim, a gratuidade de justiça concedida pelo E. TJSP, com a devida anotação nos autos. 2) Não há outras questões preliminares pendentes de análise. 3) Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado, com fulcro no artigo 357 do Código de Processo Civil. 4) Estabeleço, como regra de distribuição do ônus da prova, a prevista no artigo 373 do CPC: incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Contudo, tratando-se de relação de consumo e diante da hipossuficiência técnica do autor, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 5) Fixo como pontos controvertidos: (a) se houve falha na prestação do serviço por parte da requerida; (b) se o atraso na entrega dos exames e a falta de data no atestado médico foram causas diretas da desclassificação do autor no concurso público; (c) se a conduta da requerida configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos materiais e morais. 6) Considerando o desinteresse do autor na produção de novas provas e o requerimento da parte ré para a oitiva de testemunha, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16/07/2025, às 11h, a ser realizada por videoconferência, conforme os termos que seguem. 6.1) Ficam as partes intimadas, pela imprensa oficial, na pessoa de seus advogados regularmente constituídos. 6.2) No prazo comum de 10 (dez) dias, deverão as partes apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. O número máximo é de 10 (dez) testemunhas no total, sendo até 3 (três) para cada fato (CPC, art. 357, §6º). 6.3) O link de acesso à videoconferência será disponibilizado pela serventia por ato ordinatório publicado no DJE. Caberá a cada patrono encaminhar o link à parte que representa e às testemunhas arroladas, nos termos do artigo 455, §§1º e 2º do CPC. A ausência de comprovação da intimação importa em desistência da prova (art. 455, §3º). 6.4) Havendo pedido de intimação judicial de testemunha, deverá a parte demonstrar a incidência de uma das hipóteses do §4º do art. 455, requerendo no mesmo prazo de 10 dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. 6.5) As partes e testemunhas deverão informar seus e-mails, se disponíveis, para envio facilitado do link de acesso pela serventia. 6.6) A participação na audiência se dará preferencialmente de forma remota, por meio da plataforma Microsoft Teams, dispensando-se instalação de aplicativo se acessada via computador. O uso por celular exige prévia instalação do aplicativo. 6.7) A serventia está à disposição para agendamento de teste técnico com antecedência, bastando contato telefônico com o cartório judicial. 6.8) Todos os participantes deverão portar documento de identidade com foto no início do ato. 6.9) Caso alguma testemunha, parte ou advogado não disponha de meios técnicos para participação remota, poderá comparecer presencialmente no fórum no dia e horário designados. Intime-se.

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Processo nº 1004073-95.2025.8.26.0624

ID: 308804530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004073-95.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

H. H. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOÍSA AUGUSTA VIEIRA MOLITOR

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Processo 1004073-95.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.H.C.S. - Vistos. Chamo os autos à conclusão a fim de retificar parcialmente a decisão de fls. 18/19, no que se … Processo 1004073-95.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.H.C.S. - Vistos. Chamo os autos à conclusão a fim de retificar parcialmente a decisão de fls. 18/19, no que se refere, especificamente, à remuneração do conciliador nomeado. Portanto, onde constou Fixo a remuneração do conciliador Douglas Tavares de Almeida, que nomeio para atuar na audiência ora designada, em R$ 82,41 (oitenta de dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por hora. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Douglas Tavares de Almeida, CPF nº 311.327.228-96 (código pix), junto ao Banco do Brasil, agência nº 6505-6, Conta Corrente 27.960-9, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente à sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, que tenha advogado constituído nos autos, não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora., passará a constar: Saliente-se que os beneficiários da gratuidade da justiça ou assistência judiciária estão isentos do pagamento da remuneração do conciliador, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (com redação alterada pela Resolução 957/2025). Assim, nas causas em que houver sido deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária, a remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais serão pagas conforme estabelecido na Portaria nº 10.584/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça. Portanto, tendo em vista que a parte requerente é beneficiária da assistência judiciária/gratuidade da justiça, fixo a remuneração do conciliador, referente à fração da parte autora, no valor de R$ 41,20, nos termos do artigo 1º, inciso II, da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (com redação alterada pela Resolução 957/2025) c/c artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça. Na hipótese de a parte requerida ser beneficiária da assistência judiciária e/ou caso venha a ser agraciada com o benefício da gratuidade da justiça, a remuneração total do conciliador (incluída a fração da parte autora) será de R$ 82,41, nos termos do artigo 1º da Portaria nº 10.584/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça. Caso contrário, a remuneração do conciliador, no tocante à fração da parte requerida, será fixada com base na tabela anexa à Resolução 809/2019, com base no artigo 1º, inciso I da mesma Resolução. Frise-se que o eventual direito à concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte requerida será objeto de análise na ocasião da audiência ora designada. Assim, caso pretenda usufruir do benefício aqui tratado, caberá à parte ré, até o término da sessão de conciliação, apresentar os documentos aptos a demonstrar que faz jus à benesse (Ex.: cópias do demonstrativo de pagamento e da declaração de imposto de renda mais recentes, da Carteira de Trabalho e de extratos bancários das instituições que mantém vínculo). Com a realização da sessão de conciliação, ainda que não seja obtido o acordo, requisite-se o pagamento. No mais, permanecem os demais termos da decisão de fls. 18/19 tais como lançados. Intime-se. - ADV: HELOÍSA AUGUSTA VIEIRA MOLITOR (OAB 206958/SP)

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Processo nº 1004073-95.2025.8.26.0624

ID: 308805658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004073-95.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

H. H. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOÍSA AUGUSTA VIEIRA MOLITOR

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Processo 1004073-95.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.H.C.S. - Vistos. Chamo os autos à conclusão a fim de retificar parcialmente a decisão de fls. 18/19, no que se … Processo 1004073-95.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.H.C.S. - Vistos. Chamo os autos à conclusão a fim de retificar parcialmente a decisão de fls. 18/19, no que se refere, especificamente, à remuneração do conciliador nomeado. Portanto, onde constou Fixo a remuneração do conciliador Douglas Tavares de Almeida, que nomeio para atuar na audiência ora designada, em R$ 82,41 (oitenta de dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por hora. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Douglas Tavares de Almeida, CPF nº 311.327.228-96 (código pix), junto ao Banco do Brasil, agência nº 6505-6, Conta Corrente 27.960-9, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente à sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, que tenha advogado constituído nos autos, não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora., passará a constar: Saliente-se que os beneficiários da gratuidade da justiça ou assistência judiciária estão isentos do pagamento da remuneração do conciliador, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (com redação alterada pela Resolução 957/2025). Assim, nas causas em que houver sido deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária, a remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais serão pagas conforme estabelecido na Portaria nº 10.584/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça. Portanto, tendo em vista que a parte requerente é beneficiária da assistência judiciária/gratuidade da justiça, fixo a remuneração do conciliador, referente à fração da parte autora, no valor de R$ 41,20, nos termos do artigo 1º, inciso II, da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (com redação alterada pela Resolução 957/2025) c/c artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça. Na hipótese de a parte requerida ser beneficiária da assistência judiciária e/ou caso venha a ser agraciada com o benefício da gratuidade da justiça, a remuneração total do conciliador (incluída a fração da parte autora) será de R$ 82,41, nos termos do artigo 1º da Portaria nº 10.584/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça. Caso contrário, a remuneração do conciliador, no tocante à fração da parte requerida, será fixada com base na tabela anexa à Resolução 809/2019, com base no artigo 1º, inciso I da mesma Resolução. Frise-se que o eventual direito à concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte requerida será objeto de análise na ocasião da audiência ora designada. Assim, caso pretenda usufruir do benefício aqui tratado, caberá à parte ré, até o término da sessão de conciliação, apresentar os documentos aptos a demonstrar que faz jus à benesse (Ex.: cópias do demonstrativo de pagamento e da declaração de imposto de renda mais recentes, da Carteira de Trabalho e de extratos bancários das instituições que mantém vínculo). Com a realização da sessão de conciliação, ainda que não seja obtido o acordo, requisite-se o pagamento. No mais, permanecem os demais termos da decisão de fls. 18/19 tais como lançados. Intime-se. - ADV: HELOÍSA AUGUSTA VIEIRA MOLITOR (OAB 206958/SP)

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Processo nº 0012422-05.1996.8.26.0048

ID: 314327687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0012422-05.1996.8.26.0048

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA METALURGICA ANDO LTDA JOSE DOS SANTOS NERES DE SANTANA (EXCLUíDO) KAZUO ANDO

Intimação

Advogados:

BRENO CÉSAR DA SILVA MEDEIROS

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ANDREIA GOMES DE OLIVEIRA

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ANA PAULA MARQUES CESTARI CALIMAN

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Processo 0012422-05.1996.8.26.0048 (apensado ao processo 0012392-67.1996.8.26.0048) (048.01.1996.012422) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Industria Metalurgica Ando Ltda - - Jose dos Santos Neres … Processo 0012422-05.1996.8.26.0048 (apensado ao processo 0012392-67.1996.8.26.0048) (048.01.1996.012422) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Industria Metalurgica Ando Ltda - - Jose dos Santos Neres de Santana (excluído) - - Kazuo Ando e outros - Vistos. Recebo o expediente Administrativo digital para processamento. Conforme estabelece a Portaria Conjunta nº 05/2024, o "Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os Tribunais de Justiça (TJs) subscritores e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cooperarão para a baixa definitiva de execuções fiscais em tramitação nas Justiças Estaduais, cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas, em razão de pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outra razão que inviabilize o prosseguimento do processo judicial. Desse modo, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), na forma do artigo 3º da Portaria Conjunta CNJ nº 5/2024, distribuiu o processo Administrativo nº 1004073-77.2025.8.26.0048, instruído com a listagem de páginas 02/37 e pleiteou a extinção com baixa dos processos nela relacionados. Na oportunidade, renunciou à intimação da sentença, que extinguir os processos relacionados na mencionada listagem e ao prazo recursal relativo às respectivas decisões, caso não haja ônus de sucumbência para a Fazenda Nacional, pugnando, ainda, pela intimação das eventuais decisões em processo em que haja a sua cominação. Diante do exposto, em respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) e à eficiência administrativa (art. 37, caput, CF), com exceção dos processos já extintos por fundamentos diversos, JULGO EXTINTO OS PROCESSOS LISTADOS pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), relacionados nas páginas 02/37, de acordo com os fundamentos enumerados na própria planilha, c/c art. 925 do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste. Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados oportunamente. Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Ciência da renúncia da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) à intimação desta sentença e do respectivo prazo recursal. Custas e despesas processuais pela exequente, isenta. Servirá a presente de certidão de trânsito em julgado, em relação à Fazenda Nacional, diante da renúncia ao prazo recursal. As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, a z. serventia deverá efetuar os devidos lançamentos para perfeita identificação da extinção, constando a íntegra da sentença, nos campos devidos, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Nos processos físicos, o procedimento de destruição deverá ser feito pela unidade, a partir de um ano da publicação desta sentença. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: BRENO CÉSAR DA SILVA MEDEIROS (OAB 334420/SP), ANA PAULA MARQUES CESTARI CALIMAN (OAB 164106/SP), ANA PAULA MARQUES CESTARI CALIMAN (OAB 164106/SP), ANDREIA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 136090/SP), ANDREIA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 136090/SP)

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Processo nº 0012393-52.1996.8.26.0048

ID: 316487365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0012393-52.1996.8.26.0048

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA METALURGICA ANDO LTDA JOSE DOS SANTOS NERES DE SANTANA (EXCLUíDO) KAZUO ANDO SEBASTIAO ANDRADE SIQUEIRA (EXCLUíDO)

Intimação

Advogados:

MARCIO BARONE COSTA

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BRENO CÉSAR DA SILVA MEDEIROS

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ANDREIA GOMES DE OLIVEIRA

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ANA PAULA MARQUES CESTARI CALIMAN

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Processo 0012393-52.1996.8.26.0048 (apensado ao processo 0012392-67.1996.8.26.0048) (048.01.1996.012393) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Industria Metalurgica Ando Ltda - - Jose dos Santos Neres … Processo 0012393-52.1996.8.26.0048 (apensado ao processo 0012392-67.1996.8.26.0048) (048.01.1996.012393) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Industria Metalurgica Ando Ltda - - Jose dos Santos Neres de Santana (excluído) - - Sebastiao Andrade Siqueira (excluído) - - Kazuo Ando e outro - Vistos. Recebo o expediente Administrativo digital para processamento. Conforme estabelece a Portaria Conjunta nº 05/2024, o "Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os Tribunais de Justiça (TJs) subscritores e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cooperarão para a baixa definitiva de execuções fiscais em tramitação nas Justiças Estaduais, cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas, em razão de pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outra razão que inviabilize o prosseguimento do processo judicial. Desse modo, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), na forma do artigo 3º da Portaria Conjunta CNJ nº 5/2024, distribuiu o processo Administrativo nº 1004073-77.2025.8.26.0048, instruído com a listagem de páginas 02/37 e pleiteou a extinção com baixa dos processos nela relacionados. Na oportunidade, renunciou à intimação da sentença, que extinguir os processos relacionados na mencionada listagem e ao prazo recursal relativo às respectivas decisões, caso não haja ônus de sucumbência para a Fazenda Nacional, pugnando, ainda, pela intimação das eventuais decisões em processo em que haja a sua cominação. Diante do exposto, em respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) e à eficiência administrativa (art. 37, caput, CF), com exceção dos processos já extintos por fundamentos diversos, JULGO EXTINTO OS PROCESSOS LISTADOS pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), relacionados nas páginas 02/37, de acordo com os fundamentos enumerados na própria planilha, c/c art. 925 do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste. Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados oportunamente. Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Ciência da renúncia da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) à intimação desta sentença e do respectivo prazo recursal. Custas e despesas processuais pela exequente, isenta. Servirá a presente de certidão de trânsito em julgado, em relação à Fazenda Nacional, diante da renúncia ao prazo recursal. As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, a z. serventia deverá efetuar os devidos lançamentos para perfeita identificação da extinção, constando a íntegra da sentença, nos campos devidos, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Nos processos físicos, o procedimento de destruição deverá ser feito pela unidade, a partir de um ano da publicação desta sentença. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: BRENO CÉSAR DA SILVA MEDEIROS (OAB 334420/SP), ANDREIA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 136090/SP), ANDREIA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 136090/SP), MARCIO BARONE COSTA (OAB 176956/SP), ANA PAULA MARQUES CESTARI CALIMAN (OAB 164106/SP), ANA PAULA MARQUES CESTARI CALIMAN (OAB 164106/SP)

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Processo nº 0014570-08.2004.8.26.0048

ID: 315051704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0014570-08.2004.8.26.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARNALDO JOAQUIM JERONIMO FERNANDES DOS REIS JOSE CARLOS GIRALDI MAURICIO DI BENEDETTO METALURGICA ITAMEG LTDA

Intimação

Advogados:

ROBSON JACINTO DOS SANTOS

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ALESSANDRO JACINTO DOS SANTOS

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Processo 0014570-08.2004.8.26.0048 (048.01.2004.014570) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Metalurgica Itameg Ltda - - Jose Carlos Giraldi - - Jeronimo Fernandes dos Reis - - Arnaldo Joaquim - - … Processo 0014570-08.2004.8.26.0048 (048.01.2004.014570) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Metalurgica Itameg Ltda - - Jose Carlos Giraldi - - Jeronimo Fernandes dos Reis - - Arnaldo Joaquim - - Mauricio Di Benedetto - Vistos. Recebo o expediente Administrativo digital para processamento. Conforme estabelece a Portaria Conjunta nº 05/2024, o "Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os Tribunais de Justiça (TJs) subscritores e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cooperarão para a baixa definitiva de execuções fiscais em tramitação nas Justiças Estaduais, cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas, em razão de pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outra razão que inviabilize o prosseguimento do processo judicial. Desse modo, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), na forma do artigo 3º da Portaria Conjunta CNJ nº 5/2024, distribuiu o processo Administrativo nº 1004073-77.2025.8.26.0048, instruído com a listagem de páginas 02/37 e pleiteou a extinção com baixa dos processos nela relacionados. Na oportunidade, renunciou à intimação da sentença, que extinguir os processos relacionados na mencionada listagem e ao prazo recursal relativo às respectivas decisões, caso não haja ônus de sucumbência para a Fazenda Nacional, pugnando, ainda, pela intimação das eventuais decisões em processo em que haja a sua cominação. Diante do exposto, em respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) e à eficiência administrativa (art. 37, caput, CF), com exceção dos processos já extintos por fundamentos diversos, JULGO EXTINTO OS PROCESSOS LISTADOS pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), relacionados nas páginas 02/37, de acordo com os fundamentos enumerados na própria planilha, c/c art. 925 do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste. Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados oportunamente. Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Ciência da renúncia da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) à intimação desta sentença e do respectivo prazo recursal. Custas e despesas processuais pela exequente, isenta. Servirá a presente de certidão de trânsito em julgado, em relação à Fazenda Nacional, diante da renúncia ao prazo recursal. As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, a z. serventia deverá efetuar os devidos lançamentos para perfeita identificação da extinção, constando a íntegra da sentença, nos campos devidos, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Nos processos físicos, o procedimento de destruição deverá ser feito pela unidade, a partir de um ano da publicação desta sentença. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRO JACINTO DOS SANTOS (OAB 176573/SP), ALESSANDRO JACINTO DOS SANTOS (OAB 176573/SP), ROBSON JACINTO DOS SANTOS (OAB 141748/SP), ROBSON JACINTO DOS SANTOS (OAB 141748/SP), ROBSON JACINTO DOS SANTOS (OAB 141748/SP), ALESSANDRO JACINTO DOS SANTOS (OAB 176573/SP), ALESSANDRO JACINTO DOS SANTOS (OAB 176573/SP), ALESSANDRO JACINTO DOS SANTOS (OAB 176573/SP), ROBSON JACINTO DOS SANTOS (OAB 141748/SP), ROBSON JACINTO DOS SANTOS (OAB 141748/SP)

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Processo nº 1004073-38.2025.4.01.3304

ID: 317641662

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004073-38.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NUCILIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONE MAURICIO DIAS BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10040… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004073-38.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA NUCILIA DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONE MAURICIO DIAS BEZERRA - BA49681 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurada especial. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural está condicionada ao implemento de dois requisitos, quais sejam: a idade mínima de 60 ou 55 anos, de acordo com o sexo, e a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período anterior ao requerimento do benefício, em número idêntico à carência do referido benefício, conforme regra inserta no art. 48 da Lei 8.213/91. Ausente controvérsia quanto ao requisito etário, resta verificar a qualidade de segurado especial e o cumprimento da carência para obtenção do benefício em 2024 (data de nascimento: 29/10/1969 – id. 2171851084). Trouxe aos autos, com intuito de comprovar início prova material, os seguintes documentos: CAFIR emitido em 2025 (id. 2171851721), DAP emitido em 2008 (id. 2171851631). Ocorre que a requerente é beneficiária de uma pensão por morte de trabalhador urbano desde 25/01/2011 (ID 2176203880), no valor atual de 1.562,57 (mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) – valor maior que o salário mínimo atual. Em audiência (id. 2189776349), afirmou trabalhar na zona rural, nas terras que são dela e que trabalha lá a vida toda, relatou que o esposo trabalhava em São Paulo, afirmou ter um apartamento do programa Minha casa vida em Feira de Santana. E, segundo regras de experiência comum, a percepção de pensão por morte costuma impor o afastamento do árduo trabalho rural, o qual, quando mantido, é apenas um complemento que não pode ser alçado ao grau de indispensabilidade para subsistência da pessoa, máxime quando se tem em mira que a figura do segurado especial do interior da Bahia está visceralmente ligada à cultura de subsistência. Nessa esteira, pelo que se percebe dos depoimentos reiteradamente prestados perante este Juízo, a atividade campesina exercida nos municípios que integram esta Subseção Judiciária, em regra, produz renda anual bastante inferior a um salário-mínimo, de modo que não há como cogitar da existência de imprescindibilidade do labor rurícola à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, na hipótese de percepção de pensão por morte pela própria parte requerente. Nessas situações, a contribuição socioeconômica da parte autora para o sustento da entidade familiar provém substancialmente da renda da pensão e não da atividade rural eventualmente exercida. Além disso, verifico que a parte autora não traz aos autos qualquer elemento apto a comprovar a sua efetiva atividade rural durante o período de carência, vez que só apresentou documentos anteriores a percepção do benefício ou posteriores ao cumprimento da carência, de modo que são extemporâneos. Com efeito, tais documentos são inaptos à prova da atividade rural, por não serem revestidos das formalidades legais para comprovação de autenticidade. Assim, forçoso concluir que após o óbito do seu marido, a autora, ainda que tenha exercido o labor campesino, não o fez em regime de economia, tampouco realiza o preenchimento da carência necessária para concessão da aposentadoria por idade rural. Ante o exposto, rejeito o pedido e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinhas/BA, data registrada no sistema. Juiz Federal substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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