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Eduardo Janzon Avallone Nogueira x Patrimóvel Ltda

ID: 313084579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029873-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

Polo Passivo:

PATRIMóVEL LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO LAGE DA MOTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 0029873-65.2025.8.26.0100 (processo principal 1163352-11.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Eduardo Janzon Avallone Nogueira - Patrimóvel Ltda - Valor: R$ … Processo 0029873-65.2025.8.26.0100 (processo principal 1163352-11.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Eduardo Janzon Avallone Nogueira - Patrimóvel Ltda - Valor: R$ 51.600,00 Vistos. Diante do advento do §3º do artigo 82 do CPC, o advogado está dispensado do adiantamento das custas iniciais em processos que visam o recebimento de honorários advocatícios. Vejamos: Art. 82 (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. Anoto ainda que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados, que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), LEONARDO LAGE DA MOTA (OAB 7722/ES), CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL (OAB 5875/ES)

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Processo nº 0000904-11.2023.8.26.0100

ID: 316714614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000904-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ISRAEL MARCOLINO CALçADOS EIRELI MILLI FRANQUIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MAYUMI KURITA

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LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO

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JULIA CAROLINA CABRAL DE OLIVEIRA

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ANA LUIZA COELHO FARIAS

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Processo 0000904-11.2023.8.26.0100 (processo principal 1112377-87.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Milli Franquias Ltda - - Arthur Israel Marcolino Calçados Eireli - Vistos. F… Processo 0000904-11.2023.8.26.0100 (processo principal 1112377-87.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - Milli Franquias Ltda - - Arthur Israel Marcolino Calçados Eireli - Vistos. Fls. 217/220: De acordo com o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, o salário é impenhorável, via de regra. Em que pese o § 2º do referido artigo disponha sobre a relativização da impenhorabilidade do salário, tal medida excepcional deve ser avaliada em conjunto com as circunstâncias do caso concreto, dentre elas o esgotamento dos meios executórios ordinários frente às inúmeras tentativas de satisfação do crédito exequendo, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, destaca-se recente julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça que dispõe sobre excecionalidade e imprescindibilidade da medida, ou seja, a possibilidade da constrição do salário apenas de forma excepcional: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023 - grifado). Assim, é o caso de indeferir a penhora sobre o salário (ou aposentadoria) da parte executada, uma vez que a parte exequente não esgotou outros meios executórios. Ademais, diante da ausência de provas em sentido contrário, presume-se quantia penhorada seja imprescindível à subsistência da parte executada. Daí por que indefiro o pedido de penhora de parte do salário ou aposentadoria da parte executada. Diga o exequente em termos de prosseguimento, indicando outros meios ao prosseguimento da execução, no prazo de quinze dias. Intimem-se. - ADV: JULIA CAROLINA CABRAL DE OLIVEIRA (OAB 339276/SP), THAIS MAYUMI KURITA (OAB 193091/SP), THAIS MAYUMI KURITA (OAB 193091/SP), LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO (OAB 534717/SP), ANA LUIZA COELHO FARIAS (OAB 480863/SP), JULIA CAROLINA CABRAL DE OLIVEIRA (OAB 339276/SP)

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Helena Maria Silva De Almeida x Banco Bmg S/A

ID: 319080037

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1129596-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129596-11.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129596-11.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Helena Maria Silva de Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, CONFORME EXIGÊNCIA JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, ESPECIALMENTE QUANDO FUNDAMENTADA EM ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA DO TJSP PARA COMBATER LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 321 DO CPC PERMITE AO JUIZ EXIGIR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA CORREÇÃO DE IRREGULARIDADES. NO CASO, A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA É LEGÍTIMA DIANTE DO PODER GERAL DE CAUTELA E DO PODER DE DIREÇÃO DO PROCESSO.4. A MEDIDA ESTÁ AMPARADA NOS COMUNICADOS CG Nº 29/2016 E Nº 02/2017 E NOS ENUNCIADOS APROVADOS PELO COMUNICADO CG Nº 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP, OS QUAIS VISAM COIBIR FRAUDES E IDENTIFICAR DEMANDAS AJUIZADAS EM MASSA COM INDÍCIOS DE ATUAÇÃO PREDATÓRIA.5. O NÃO ATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA PARTE AUTORA JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1. É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, QUANDO JUSTIFICADA POR INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E EM CONSONÂNCIA COM OS COMUNICADOS CG Nº 29/2016, Nº 02/2017 E Nº 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 321 E 485, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1075497-57.2024.8.26.0100, REL. DES. JORGE TOSTA, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.02.2025; TJSP, AI 2171241-08.2023.8.26.0000, REL. DES. EMÍLIO MIGLIANO NETO, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.10.2023; TJSP, AI 2250873-20.2022.8.26.0000, REL. DES. RODOLFO PELLIZARI, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Helena Maria Silva De Almeida x Banco Bmg S/A

ID: 318744073

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1129596-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129596-11.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129596-11.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Helena Maria Silva de Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, CONFORME EXIGÊNCIA JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, ESPECIALMENTE QUANDO FUNDAMENTADA EM ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA DO TJSP PARA COMBATER LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 321 DO CPC PERMITE AO JUIZ EXIGIR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA CORREÇÃO DE IRREGULARIDADES. NO CASO, A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA É LEGÍTIMA DIANTE DO PODER GERAL DE CAUTELA E DO PODER DE DIREÇÃO DO PROCESSO.4. A MEDIDA ESTÁ AMPARADA NOS COMUNICADOS CG Nº 29/2016 E Nº 02/2017 E NOS ENUNCIADOS APROVADOS PELO COMUNICADO CG Nº 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP, OS QUAIS VISAM COIBIR FRAUDES E IDENTIFICAR DEMANDAS AJUIZADAS EM MASSA COM INDÍCIOS DE ATUAÇÃO PREDATÓRIA.5. O NÃO ATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA PARTE AUTORA JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1. É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, QUANDO JUSTIFICADA POR INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E EM CONSONÂNCIA COM OS COMUNICADOS CG Nº 29/2016, Nº 02/2017 E Nº 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 321 E 485, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1075497-57.2024.8.26.0100, REL. DES. JORGE TOSTA, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.02.2025; TJSP, AI 2171241-08.2023.8.26.0000, REL. DES. EMÍLIO MIGLIANO NETO, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.10.2023; TJSP, AI 2250873-20.2022.8.26.0000, REL. DES. RODOLFO PELLIZARI, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.12.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - Sala 203 – 2º andar

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V. P. x A. S. De P. S. A.

ID: 276586945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009995-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

V. P.

Polo Passivo:

A. S. DE P. S. A.

Intimação

Advogados:

PLINIO KENTARO DE BRITTO COSTA HIGASI

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BRUNO FEILGELSON

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ADV: Plinio Kentaro de Britto Costa Higasi (OAB 302684/SP), Bruno Feilgelson (OAB 164272/RJ) Processo 1009995-11.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. P. - Reqdo: A. S. de P. S. A. - … ADV: Plinio Kentaro de Britto Costa Higasi (OAB 302684/SP), Bruno Feilgelson (OAB 164272/RJ) Processo 1009995-11.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. P. - Reqdo: A. S. de P. S. A. - Vistos. Trata-se de ação probatória autônoma cumulada com obrigação de fazer e tutela provisória de urgência ajuizada por VINÍCIUS PINOTTI em face de ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S/A. Em síntese, alega suspeitar de que seus dados pessoais foram divulgados sem seu consentimento, possibilitando a terceiros sua utilização para a contratação de serviços em seu nome. Pede a condenação da ré no fornecimento de dados e informações. A tutela foi deferida a fls. 1608. Citada, a ré se manifestou a fls. 3419/3423 e 3461/3464. Houve réplica (fls. 3468). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. O autor manifestou suficiência das informações prestadas pela ré a fls. 3468 de modo que a parte ré não demonstrou resistência ao pedido. Tratando-se o caso de demanda necessária, ante o princípio da causalidade, deverá a parte autora arcar com as custas e despesas processuais, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Nesse sentido: "APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Identificação dos responsáveis pelo envio e e-mails ofensivos aos autores realizada - Impossibilidade justificada de fornecer eventual complementação de informação que ora se busca - Inexistência de obrigação legal à época de guarda dasinformaçõessem descumprimento à lei, ou evidência de má-fé na ocultação deinformações Política de Privacidade do demandado que consigna a faculdade do mesmo armazenar alguns dados dos seus usuários, por determinado período de tempo caso a exclusão destes dados não tenha ocorrido anteriormente - Último "log de acesso" do usuário no Twitter que ocorreu 01 (um) ano antes da ciência do demandado quanto ao ajuizamento da presente ação Inexistência de qualquer obrigação do provedor de hospedagem em armazenar, por lapso indeterminando, dados de seus usuários -informaçõesque existiam no banco de dados do demandado que, requisitadas, foram fornecidas - Incabível a conversão da tutela específica em perdas e danos, que consistiriam na indenização que seria pleiteada aos supostos transgressores Sentença que reconheceu a sucumbência recíproca e condenou cada parte em parcelas idênticas das custas processuais sem fixação de verba honorária - Ausência de resistência - Princípio do interesse em prevalência sobre o princípio da causalidade Condenação sucumbencial indevida em relação à requerida - Sentença mantida - Recurso impróvido" (TJSP; Apelação Cível 0145817-72.2012.8.26.0100; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2017; Data de Registro: 23/11/2017) Dispositivo Diante do exposto, torno definitiva a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré às obrigações de fazer de fornecimento dos dados cadastrais completos e a abstenção da parte ré de efetuar a comunicação sobre esta demanda aos usuários identificados. Arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, ante o princípio da causalidade, por se tratar o caso de demanda necessária. P. I. C.

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Processo nº 1067432-39.2025.8.26.0100

ID: 276406740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067432-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULA DE BARROS CASAGRANDE 21295715813

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1067432-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paula de Barros Casagrande 21295715813 - Vistos, 1. Trata-se de pedido de tutela … ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1067432-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paula de Barros Casagrande 21295715813 - Vistos, 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência para suspender a exigência da parcela do plano de saúde referente ao aviso prévio previsto contratualmente, em consonância com o art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, vigente quando da contratação. Ocorre que o referido dispositivo normativo foi declarado nulo, por abusividade, na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região, sendo a decisão dotada de eficácia erga omnes. Assim, não podem subsistir os efeitos das disposições contratuais estabelecidas com fundamento no ato normativo nulo. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de débito referente a mensalidades posteriores à solicitação de cancelamento do contrato. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional, que assentou a abusividade da imposição de multa e prazo mínimo, o que se convencionou chamar de "aviso prévio". Jurisprudência que vem assentando a inexigibilidade de valores das mensalidades posteriores à comunicação de uma das partes de resilir o contrato. Superveniência da Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS que confirmou a invalidação do dispositivo fundante da cobrança (art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009) e cuja posterior revogação pela Resolução Normativa nº 557/2022 não importa na superação do entendimento firmado na Ação Civil Pública. Se o consumidor não pode ser obrigado a permanecer no plano ainda quando não cumprido o prazo mínimo de vigência, com muito maior razão não se há de falar em "aviso prévio" se, como afirma a recorrente, já se decorreu um ano de relação contratual. Abusividade reconhecida. Declaração de nulidade da cláusula que prevê "aviso prévio" e inexigibilidade dos valores correspondentes que se mostra de rigor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação 1133282-11.2023.8.26.0100; Relator(a): Rodolfo Pellizari; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/06/2024) DEFIRO, pois, a tutela de urgência para suspender a exigência de valores a título de aviso prévio, a partir do dia subsequente à data de requerimento de cancelamento, sendo devidos os valores proporcionais até esta data (25/04/2025), bem como determinar que a ré se abstenha de incluir a autora no cadastro de inadimplentes, referente a(s) parcela(s) suspensa(s). Servirá a presente como ofício, para o encaminhamento pela parte interessada, devidamente instruído com as peças necessárias ao cumprimento da ordem. 2. CITE-SE a parte ré na forma do art. 246, I do CPC, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta (art. 335, caput e inciso III, do CPC). Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos", conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Intime-se.

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Dutraplast Comércio De Plásticos E Tecidos Ltda x Sav Nexoos Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios

ID: 328013179

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1169172-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DUTRAPLAST COMéRCIO DE PLáSTICOS E TECIDOS LTDA

Polo Passivo:

SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO REY COTA FILHO

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BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1169172-11.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1169172-11.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Dutraplast Comércio de Plásticos e Tecidos Ltda - Apelado: Sav Nexoos Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, VISANDO AO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA E EXCESSO DE EXECUÇÃO.DIANTE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, A EMBARGANTE INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOPRELIMINARES: (I) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA; (III) NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO; (IV) EXTENSÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO AOS COOBRIGADOS, EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EMBARGANTE.MÉRITO: (I) AFIRMAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS; (II) ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DA COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA; (III) OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRMATÉRIA PRELIMINAR AFASTADA.A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA EMPRESARIAL, NÃO DE CONSUMO, SENDO INAPLICÁVEIS AS NORMAS DO CDC. RECURSOS DESTINADOS A CAPITAL DE GIRO.INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL CONFIGURARIA MEDIDA MERAMENTE PROTELATÓRIA. PROVA DOCUMENTAL.VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, NOS TERMOS DO ARTIGO 63 DO CPC.A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMBARGANTE IMPÕE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO À PRÓPRIA RECUPERANDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DA LEI 11.101/05, NÃO SE ESTENDENDO AOS COOBRIGADOS (ART. 49, § 1º, DA MESMA LEI).MÉRITO.5. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUBMETIDAS À LIMITAÇÃO DE JUROS PREVISTA NA LEI DE USURA. JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO CONFIGURAM ABUSIVIDADE QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS JUROS PRATICADOS SEJAM ABUSIVOS OU ESTEJAM ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO.6. A COBRANÇA DA COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA ESTÁ DEVIDAMENTE PACTUADA, DE FORMA CLARA E EXPRESSA, SENDO LEGÍTIMA DIANTE DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA EXEQUENTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: (1) INAPLICABILIDADE DO CDC ÀS RELAÇÕES DE NATUREZA EMPRESARIAL. (2) JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO SÃO ABUSIVOS QUANDO CONTRATUALMENTE PREVISTOS. (3) VALIDADE DA COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA EIS QUE PACTUADA ENTRE AS PARTES. (4) AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, POR MEIO DE CÁLCULO DETALHADO, DO MONTANTE QUE A APELANTE ENTENDE INDEVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Luiz de Medeiros Gameiro (OAB: 135639/RJ) - Fernando Rey Cota Filho (OAB: 345438/SP) - 3º andar

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Dutraplast Comércio De Plásticos E Tecidos Ltda x Sav Nexoos Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios

ID: 328538833

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1169172-11.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DUTRAPLAST COMéRCIO DE PLáSTICOS E TECIDOS LTDA

Polo Passivo:

SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO REY COTA FILHO

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BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1169172-11.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1169172-11.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Dutraplast Comércio de Plásticos e Tecidos Ltda - Apelado: Sav Nexoos Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, VISANDO AO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA E EXCESSO DE EXECUÇÃO.DIANTE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, A EMBARGANTE INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOPRELIMINARES: (I) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA; (III) NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO; (IV) EXTENSÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO AOS COOBRIGADOS, EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EMBARGANTE.MÉRITO: (I) AFIRMAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS; (II) ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DA COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA; (III) OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRMATÉRIA PRELIMINAR AFASTADA.A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA EMPRESARIAL, NÃO DE CONSUMO, SENDO INAPLICÁVEIS AS NORMAS DO CDC. RECURSOS DESTINADOS A CAPITAL DE GIRO.INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL CONFIGURARIA MEDIDA MERAMENTE PROTELATÓRIA. PROVA DOCUMENTAL.VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, NOS TERMOS DO ARTIGO 63 DO CPC.A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMBARGANTE IMPÕE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO À PRÓPRIA RECUPERANDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DA LEI 11.101/05, NÃO SE ESTENDENDO AOS COOBRIGADOS (ART. 49, § 1º, DA MESMA LEI).MÉRITO.5. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUBMETIDAS À LIMITAÇÃO DE JUROS PREVISTA NA LEI DE USURA. JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO CONFIGURAM ABUSIVIDADE QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS JUROS PRATICADOS SEJAM ABUSIVOS OU ESTEJAM ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO.6. A COBRANÇA DA COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA ESTÁ DEVIDAMENTE PACTUADA, DE FORMA CLARA E EXPRESSA, SENDO LEGÍTIMA DIANTE DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA EXEQUENTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: (1) INAPLICABILIDADE DO CDC ÀS RELAÇÕES DE NATUREZA EMPRESARIAL. (2) JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO SÃO ABUSIVOS QUANDO CONTRATUALMENTE PREVISTOS. (3) VALIDADE DA COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA EIS QUE PACTUADA ENTRE AS PARTES. (4) AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, POR MEIO DE CÁLCULO DETALHADO, DO MONTANTE QUE A APELANTE ENTENDE INDEVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Luiz de Medeiros Gameiro (OAB: 135639/RJ) - Fernando Rey Cota Filho (OAB: 345438/SP) - 3º andar

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Wzfp Conceito Ltda Epp x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros e outros

ID: 330401585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004752-70.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WZFP CONCEITO LTDA EPP

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES DE GODOY

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MÁRCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ADRIANO DE OLIVEIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MEDEA TONSMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CICERO HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004752-70.2023.8.26.0655 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Wzfp Conceito Ltda Epp - Banco do Brasil S/A - - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros e outros - Vistos. … Processo 1004752-70.2023.8.26.0655 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Wzfp Conceito Ltda Epp - Banco do Brasil S/A - - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros e outros - Vistos. Instado a exibir os documentos pleiteados na inicial, o corréu Banco do Brasil cingiu-se a acostar aos autos mera tela sistêmica (fl. 154), destituída de força probatória suficiente para atender à determinação judicial. Por sua natureza genérica, a captura de tela não supre a exigência de apresentação das vias contratuais integrais, indispensáveis à finalização do procedimento de exibição de documentos. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça paulista: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA A ação de produção antecipada da prova, objetivando a exibição de documento, para a hipótese de permitir à parte conhecimento prévio de contratos, extratos e faturas, a fim de avaliar a necessidade ou não de futuro ajuizamento de ação, encontra amparo no ordenamento jurídico positivo (CPC/2015, arts. 381, caput e III, e 382, § 3º) - A produção antecipada de prova documental requerida na vigência do CPC/2015 tem os mesmos requisitos que eram exigidos para ação cautelar para exibição de contratos e extratos bancários, quando em vigor o CPC/1973, estabelecidos pela Eg. Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, sob o rito do art. 543-C, o REsp n. 1349453-MS, a saber: (a) demonstração pela parte autora da existência de relação jurídica entre as partes; (b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido, em prazo razoável, que deve ser havido como superior a 30 dias, contados a partir da solicitação prévia e, caso exibido, a data da exibição; e (c) pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, quando a instituição financeira tiver se prontificado a fornecê-los, extrajudicialmente, mediante o pagamento de tarifas. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA O descumprimento da obrigação de exibir documento, por quem é parte na produção antecipada de prova, antes da eventual propositura do feito, com a prova que vier a ser produzida na respectiva produção antecipada, resolve-se com determinação à parte ré que exiba a documentação identificada no pedido, sob pena de busca e apreensão (CPC/2015, art. 403), providência esta adotada como medida de instrução do processo, prevista no ordenamento jurídico (cf. arts. 396 se seguintes, do CPC/2015), sob pena de tornar letra morta o disposto no inciso III, do art. 381, do CPC/2015, uma vez que exibição estaria condicionada ao arbítrio, exclusivo, daquele que tem obrigação de exigir. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA Como (a) o ordenamento jurídico admite a produção antecipada de prova documental, objetivando a exibição de contrato bancário e dos respectivos documentos de cobrança (extratos ou faturas), (b) a parte autora apresentou prévio pedido administrativo, que atende as exigências do estabelecidos pela Eg. Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, sob o rito do art. 543-C, relativo ao contrato que deu origem à negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes, (c) não atendido, em prazo razoável, pela instituição financeira, (d) a solução no caso dos autos, é de: (d.1) reformar a r. sentença, para afastar o julgamento de homologação "POR SENTENÇA, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, a prova produzida na presente AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS"; e (d.2) deliberar pelo prosseguimento do feito, em seus trâmites legais, o que compreende, no caso dos autos, a determinação à parte ré a exibição do contrato e dos respectivos documentos de cobrança (extratos ou faturas) correspondentes ao débito pelo valor em que foi inscrito, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo, em caso de descumprimento de ordem de exibição, ao prudente arbítrio judicial, a busca e apreensão (art. 403, do CPC/2015, com correspondência no art. 362 do CPC/1973), uma vez que, na atual situação processual, por não encerrada a produção da prova, é inadmissível decisão homologatória da prova e sobre encargos de sucumbência - Reforma da r. sentença. Recurso provido, em parte.(TJSP; Apelação Cível 1036185-50.2019.8.26.0100; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 15/08/2019). (Negritei). Ainda, a despeito da manifestação de fls. 384/387 da corré ATIVOS S/A, nada acostou com o fito de demonstrar a alegada tentativa de acesso aos documentos em suposto poder do Banco corréu, pelo que não se reputa minimamente comprovada sua impossibilidade de apresentação dos documentos determinados. Assim, considerando o descumprimento da decisão de fl. 381, REITERO a ordem para que os réus apresentem, no prazo de 3 (três) dias, cópia integral dos documentos indicados. ARBITRO multa diária de R$500,00, por descumprimento, limitada globalmente a R$30.000,00. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MÁRCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE (OAB 172932/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), GUILHERME MEDEA TONSMANN (OAB 454116/SP), MARCELO ADRIANO DE OLIVEIRA LOPES (OAB 224976/SP), RICARDO LOPES DE GODOY (OAB 77167/MG), CICERO HENRIQUE (OAB 38249/SP)

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Airton Ferreira Camargo x Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Centrape

ID: 305901381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046544-03.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON FERREIRA CAMARGO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - CENTRAPE

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

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JULIANO MARTINS MANSUR

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Processo 0046544-03.2024.8.26.0100 (processo principal 1046758-11.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Airton Ferreira Camargo - Central Nacional dos Aposentados … Processo 0046544-03.2024.8.26.0100 (processo principal 1046758-11.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Airton Ferreira Camargo - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Centrape - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Centrape Valor atualizado: R$ 26.210,80 Documentos: 07164985000130 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO (OAB 501906/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ)

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