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Processo nº 1036270-26.2025.8.26.0100

ID: 294660390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1036270-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. G. P. R. G. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MENDES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036270-26.2025.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.G.M.P. - - A.G.P. - Vistos. Considerando que os requerentes comprovaram a existência do matrimônio e agora manifestam inequ… Processo 1036270-26.2025.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.G.M.P. - - A.G.P. - Vistos. Considerando que os requerentes comprovaram a existência do matrimônio e agora manifestam inequívoca vontade de se extinguir o vínculo matrimonial, é forçoso reconhecer o atendimento de todos os requisitos legais para a obtenção do divórcio, sobretudo diante da atual redação do artigo 226, § 6º, da Constituição da República. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o DIVÓRCIO dos requerentes supraqualificados, bem como as demais disposições da transação de fls. 57/66. Com o divórcio, a mulher voltará a usar o nome de solteira. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrita no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 9º Subdistrito - Vila Mariana, São Paulo, na matrícula nº 122044 01 55 2005 3 00007 079 0000637 31, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. HOMOLOGO ainda as disposições de fls. 60/62, observado o parecer favorável do Ministério Público no que concerne ao filho menor. Expeça-se carta de sentença nos termos do art. 1.273-A das NSCGJ, mediante o recolhimento da respectiva taxa, em 10 dias. De acordo com o Provimento 31/2013 e as Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição de Carta de Sentença neste Ofício Judicial, ficando facultado ao advogado dos requerentes, apresentar as peças necessárias junto ao Cartório de Notas para fins de expedição da Carta de Sentença, necessária para o registro, onde serão comprovados os recolhimentos das respectivas taxas, devendo após, ser informado a este Juízo sua expedição, no prazo de 05 dias. Eventuais incidências de impostos, tanto no âmbito municipal quanto no estadual, deverão ter seu recolhimento oportunamente, por ocasião do registro da carta de sentença. Nesse ponto, mister citar lição do mestre YUSSEF SAID CAHALI, in Divórcio e Separação, 8ª edição, página 182, na qual transcreve acórdão relatado pelo ilustre Desembargador GUIMARÃES E SOUZA, inserto na JTJ, 160/235, onde se decidiu que deverá ser feita a comprovação nos autos do recolhimento do imposto "inter vivos", para que possa ser expedido o formal de partilha, com ressalva que poderá o juiz ainda, se assim entender, condicionar o registro do formal de partilha à comprovação do recolhimento do tributo devido. No tocante à partilha de bens, assevero desde já que eventual execução deverá se dar no Juízo Cível, vez que com a extinção do processo cessa o vínculo que justificaria a competência da Vara da Família e Sucessões, remanescendo apenas questão de cunho exclusivamente obrigacional, de modo que se afasta a competência da vara especializada, em exceção à regra do artigo 516, II, do CPC, com base no critério da matéria, de natureza tão absoluta quanto o da competência funcional. Transcrevo abaixo recente acórdão da E. Câmara Especial do Tribunal de São Paulo nesse sentido: "Inicialmente, configurado o conflito negativo de competência, uma vez que ambos os Juízos declinaram da competência para processar e julgar a ação, nos termos do artigo 66, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. K C S S M ajuizou ação de execução de título judicial em face de N L F M, requerendo o cumprimento de sentença proferida na ação de divórcio, distribuída ao MM. Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera, que declinou de ofício da competência, entendendo que trata-se de matéria afeta a vara cível (fls. 05). Remetidos os autos, por sorteio, ao MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, o D. Magistrado Alessander Marcondes França Ramos suscitou o presente conflito negativo de competência. Entretanto, no caso, assiste razão ao MM. Juízo Suscitado. Infere-se dos autos que a autora ingressou com a presente ação apenas para executar a sentença proferida na ação de divórcio que tramitou perante o MM. Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera . Dessa forma, na medida em que o divórcio foi decretado e os bens e dívidas já foram partilhados, ainda que se esteja discutindo seu cumprimento na parte patrimonial, a natureza da relação jurídica evidenciada entre os litigantes, neste momento, é meramente obrigacional, não estando, portanto, mais afeta ao âmbito da Vara de Família e Sucessões, cuja competência é absoluta, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Assim, com o descumprimento da obrigação estabelecida pela r. sentença, a ação possui uma natureza autônoma, perdendo sua natureza familiar, com pedido e causa de pedir que não se confundem com os elementos da ação de divórcio, motivo pelo qual inexiste qualquer relação de acessoriedade e instrumentalidade entre as demandas, a ensejar o deslocamento da competência para a Vara especializada. Neste sentido, a jurisprudência desta C. Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:Conflito Negativo de Competência. Ação de execução de título extrajudicial Divórcio consensual homologado perante a Vara de Família, com partilha dos bens do casal Vara 1 Intimação do réu para efetuar o pagamento de quantia equivalente a 50% do valor da dívida comum partilhada na ação de divórcio. Questão afeta ao âmbito do Direito das Obrigações. Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitado. (TJSP/CC 0006691-11.2015.8.26.00000, Relator(a): Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público); Comarca: Bauru; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 11/05/2015; Data de registro: 13/05/2015).E, ainda: Conflito negativo de Competência. Ação de reintegração de posse de bem comum. Imóvel partilhado por ocasião da homologação judicial de acordo de reconhecimento e dissolução de união estável. Discussão sobre matéria que não é relativa a direito de família, mas sim a direito das coisas. Correta distribuição livre a uma das Varas Cíveis. Conflito procedente para reconhecer a competência do juízo suscitado (Juízo da 1ª Vara Cível de Araraquara). (TJSP/CC 0060608-76.2014.8.26.0000; Relator(a): Pinheiro Franco (Pres. Seção de Direito Criminal); Comarca: Araraquara; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 09/12/2014; Data de registro: 10/12/2014).Isto posto, JULGA-SE PROCEDENTE o conflito para declarar a competência do MM. Juízo Suscitante, da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera. (Conflito de Competência nº 0004750-89.2016.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 7152, LÍDIA CONCEIÇÃO, Relatora)". Homologado o acordo em sua integralidade, não há fundamento para a interposição de recurso, do que decorre o trânsito em julgado nesta data. Certifiquem e arquivem-se. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. - ADV: JULIANA MENDES PINHEIRO (OAB 193906/SP), JULIANA MENDES PINHEIRO (OAB 193906/SP)

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Processo nº 1086419-94.2023.8.26.0100

ID: 320217614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086419-94.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086419-94.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A - Vistos. Anoto que o executado foi citado Jhonattan Henr… Processo 1086419-94.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A - Vistos. Anoto que o executado foi citado Jhonattan Henrique de Lourdes 42078995886 e Jhonattan Henrique de Lourdes CNPJ, foram citados (fls. 79 e 80), mas não têm advogado constituído nos autos. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros na forma sucessiva por 30 dias ("teimosinha") em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Jhonattan Henrique de Lourdes 42078995886; Jhonattan Henrique de Lourdes Valor atualizado: R$ 33.028,15 Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Processo nº 1086419-94.2023.8.26.0100

ID: 320217633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086419-94.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1086419-94.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A - Vistos. Anoto que o executado foi citado Jhonattan Henr… Processo 1086419-94.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A - Vistos. Anoto que o executado foi citado Jhonattan Henrique de Lourdes 42078995886 e Jhonattan Henrique de Lourdes CNPJ, foram citados (fls. 79 e 80), mas não têm advogado constituído nos autos. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros na forma sucessiva por 30 dias ("teimosinha") em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Jhonattan Henrique de Lourdes 42078995886; Jhonattan Henrique de Lourdes Valor atualizado: R$ 33.028,15 Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Processo nº 1014356-02.2025.8.26.0068

ID: 323695138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1014356-02.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BONNEVILLE VIDROS E CRISTAIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIA RAMOS PESQUEIRA

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Processo 1014356-02.2025.8.26.0068 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Bonneville Vidros e Cristais Ltda. - Vistos. Inicialmente, compulsando os autos verifico que os cheques de fls.25/29 fora… Processo 1014356-02.2025.8.26.0068 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Bonneville Vidros e Cristais Ltda. - Vistos. Inicialmente, compulsando os autos verifico que os cheques de fls.25/29 foram acompanhados dos protestos de folhas 34/38. No entanto, os protestos de fls.31/33 -DMI 00092490B, DMI -00092605D, DMI -0009265E - não foram acompanhados de documentação comprobatória que justifique a indicação, tais quais notas fiscais, devidamente acompanhadas dos comprovantes de entrega de mercadoria. Com efeito, o protesto é apenas um dos requisitos para a configuração do título executivo extrajudicial, de modo que, sozinho, não autoriza o juízo de admissibilidade sobre da execução ou sobre a ação monitória, quando o credor fizer esta opção. É o que se extrai do art. 15, II, da Lei 5.474/68: Art 15 - A cobrança judicial deduplicataou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar: II - deduplicataou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente:(Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) a) haja sidoprotestada;(Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico;(Redação dada pela Lei nº 14.301, de 2022) c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) Nesse sentido: MONITÓRIA Ação instruída com notas fiscais e duplicatas mercantis não aceitas pela sacada, mas acompanhadas de comprovante de entrega e recebimento de mercadorias Documentos que constituem prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 do CPC Ré apelante questionou genericamente a comprovação da contratação e o recebimento das mercadorias, alegando ser precária a identificação do suposto recebedor - Ainda que os canhotos das notas fiscais tenham sido assinados sem indicação do documento pessoal do recebedor, a petição inicial veio instruída com as notas fiscais de transporte com indicação da pessoa jurídica recebedora (terceira BEP VIA PACK BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.), que recebeu os pedidos para industrialização conforme pedidos constantes dos autos - Autora provou o fato constitutivo de seu direito, enquanto a ré não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquela Subsistência e exigibilidade do débito Mantida a rejeição dos embargos ao mandado monitório Sentença mantida Honorários recursais Cabimento Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1045970-94.2023.8.26.0100; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS DESACOMPANHADAS DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE MERCADORIA.DUPLICATAS SEM ACEITE. Incidência do artigo 15, II, "b" da Lei 5.474/68, que, para a cobrança judicial de duplicada sem aceite depende de protesto, e comprovante da entrega e recebimento da mercadoria. Pedido que deve ser instruído com prova escrita e, no caso, comprovada a entrega da mercadoria. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Autor que pleiteia prova pericial para comprovação da entrega. Indeferimento pelo juízo a quo. Perícia que não se mostra útil ao deslinde do caso em se tratando de matéria de direito e prova exclusivamente documental. Sentença que acolheu os embargos monitórios. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1042333-77.2019.8.26.0100; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2021; Data de Registro: 09/06/2021) Ação monitória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão de direito para autorizar o julgamento antecipado da lide. Documentos juntados que constituem prova suficiente a embasar a ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC/15. Rejeição dos embargos e procedência da ação monitória mantida. Prova documental consistente em instrumento de protesto de Duplicatas Mercantis por indicação e Nota Fiscal acompanhada do canhoto de recebimento, que confirmou os fatos constitutivos do direito da autora. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. Majoração da verba nos termos do art. 85, §11 do NCPC. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1011296-38.2022.8.26.0161; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 16/06/2023) Por essas razões, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar documentação suficiente quanto às parcelas referentes aos protestos mencionados ou emendar a inicial para convertê-la em ação de cobrança. Intimem-se. - ADV: FABIA RAMOS PESQUEIRA (OAB 227798/SP)

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Processo nº 0019406-61.2024.8.26.0100

ID: 327260724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019406-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR

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MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

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Processo 0019406-61.2024.8.26.0100 (processo principal 1143940-94.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Fls. 92/94: 1) Para fins de i… Processo 0019406-61.2024.8.26.0100 (processo principal 1143940-94.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Fls. 92/94: 1) Para fins de inscrição no SERASAJUD, providencie a parte exequente, no prazo de dez dias, a juntada da planilha atualizada do débito e o recolhimento das custas respectivas. 2) O Código de Processo Civil de 2015 trouxe grande discussão doutrinária e jurisprudencial acerca dos limites da aplicação de medidas atípicas para coerção do executado, a fim de que o débito seja satisfeito. Embora nos autos haja extenso trabalho do exequente, cujo objetivo seja a satisfação da dívida, não vislumbro efeito prático e fundamento jurídico razoável para a adoção das medidas pleiteadas. O bloqueio dos cartões de crédito de titularidade de todos os executados não deve ser acolhido pois, apesar do quanto disposto no art. 139, inciso IV, CPC, e conforme a previsão contida no art. 8º, também do CPC, "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Assim, recentemente foi decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que negou o pedido de suspensão da CNH e de passaporte da executada - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - Descabimento - Reconhecimento da constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, pelo julgamento da ADI nº 5941, pelo STF - Parâmetros de adoção para medidas atípicas já delimitados no julgamento do REsp nº 1.782.418/RJ, pelo E. STJ, a saber, pleno exercício do contraditório e da ampla defesa; a fundamentação específica, fundada nas particularidades do caso concreto; o esgotamento dos meios prévios de satisfação do crédito; a adequação, razoabilidade e necessidade das medidas postuladas; e, por fim, a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir com a obrigação imposta - In casu, inexistem nos autos indícios de que a executada possua patrimônio apto a cumprir a obrigação imposta, após poucas pesquisas realizadas - Não esgotamento dos meios executivos típicos - Ocultação patrimonial não demonstrada - Não aplicação do art. 139, IV, do CPC - Medida coercitiva incabível no caso concreto que afetaria direitos constitucionalmente assegurados, além de ser inócua para a satisfação do crédito executado - Precedentes desta C. Câmara - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (grifo nosso) (TJSP. Agravo de Instrumento autos nº 2055297-55.2023.8.26.0000. 38ª Câmara de Direito Privado. V.U. Relator Desembargador Lavínio Donizetti Paschoalão. J. 28/04/2023) Não há como se acolher o pedido, tendo em vista que o sistema legal, bem como a jurisprudência, vem afastando a possibilidade de cerceamento da liberdade de ir e vir, no caso específico dos pedidos de bloqueio de CNH e Passaporte, em razão de dívidas. Igualmente, já se manifestou o E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. BLOQUEIO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de proporcionalidade em sentido estrito. Respeito à dignidade da pessoa humana e observância ao Estatuto do Património Mínimo. Princípio da proporcionalidade. Ainda que o preceito deontológico determine que todo cidadão arque com as suas dívidas, a pretensão à atipicidade dos meios executivos não pode ser deferida porque implicaria em interpretação desarrazoada. Ademais, por estabelecer, ainda que por via obliqua, restrição significativa à liberdade de ir e vir da agravada, impedindo-a, inclusive, do retorno ao país. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2080314-64.2021.8.26.0000. 31ª Câmara de Direito Privado. Relatora Desembargadora Rosangela Telles. V.U. J. 28/07/2021) Além do mais, tais medidas não demonstram efeito prático almejado e não possibilitam o alcance da satisfação do crédito da exequente. Desse modo, indefiro as medidas coercitivas pleiteadas. 3) Do mesmo modo, indefiro a expedição de ofício ao DETRAN/SP para que se abstenha de registrar quaisquer compra de veículos em nome dos executados. Isso porque impedir os executados de adquirir eventuais bens é intervir na sua autonomia e cercear seu livre arbítrio, o que não se admite em face de pessoas maiores e capazes. Para além disso, eventuais veículos adquiridos em nome dos executados poderão ser penhorados pela parte exequente, o que serviria à efetiva satisfação do débito. Nesse sentido, considerando que o ofício pretendido não possui o efeito prático almejado, indefiro o pedido. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR (OAB 319139/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP)

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M10 Auto Posto E Conveniência Ltda. e outros x Am/Pm Comestíveis Ltda. e outros

ID: 302740596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061102-94.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M10 AUTO POSTO E CONVENIêNCIA LTDA. M11 AUTO POSTO E CONVENIêNCIA LTDA. M12 AUTO POSTO E CONVENIENCIA LTDA M13 AUTO POSTO E CONVENIêNCIA LTDA. M15 AUTO POSTO E CONVENIêNCIA LTDA. M16 AUTO POSTO E CONVENIêNCIA LTDA. M18 AUTO POSTO E CONVENIêNCIA LTDA. M21 AUTO POSTO E CONVENIêNCIA LTDA. MAURíCIO IANNI META S/A PAP S/A ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES SéRGIO IANNI UNIX S/A VALéRIA MOREIRA SALES IANNI ZAP-Z ADMINISTRAçãO E PLANEJAMENTO LTDA

Polo Passivo:

AM/PM COMESTÍVEIS LTDA. ULTRAPAR PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR

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LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO

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LUCIANO DE SOUZA GODOY

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LEONARDO OLIVEIRA CALLADO

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LEONARDO CANABRAVA TURRA

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FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA

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DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO

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ANDRE MARTINS MAGALHAES

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Processo 1061102-94.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pap S/A Administração e Participações - - Zap-z Administração e Planejamento Ltda - - Meta S/A - - M… Processo 1061102-94.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pap S/A Administração e Participações - - Zap-z Administração e Planejamento Ltda - - Meta S/A - - M10 Auto Posto e Conveniência Ltda. - - M11 Auto Posto e Conveniência Ltda. - - M12 Auto Posto e Conveniencia Ltda - - M13 Auto Posto e Conveniência Ltda. - - M15 Auto Posto e Conveniência Ltda. - - M16 Auto Posto e Conveniência Ltda. - - M18 Auto Posto e Conveniência Ltda. - - M21 Auto Posto e Conveniência Ltda. - - Maurício Ianni - - Valéria Moreira Sales Ianni - - Sérgio Ianni - - Unix S/A - Ultrapar Participações S/A - - AM/PM COMESTÍVEIS LTDA. e outros - Vistos em decisão saneadora e de organização do processo. Trata-se de ação de conhecimento movida por empresas integrantes de rede de postos de combustíveis e lubrificantes (Rede Meta) contra pessoas jurídicas do grupo econômico da distribuidora (Grupo Ultra), na qual atribuem às requeridas práticas abusivas e infringentes da livre concorrência e da ordem econômica (Lei n. 12.529/11), com criação de dificuldades para a Rede Meta operar no mercado. Sustentam o cancelamento indevido de autorizações para revenda de combustíveis e derivados junto à ANP (Agência Nacional de Petróleo), resultando no fechamento de postos da Rede Meta; apresentação de protestos abusivos de títulos; divulgação de informações falsas no mercado, alegando que a Rede Meta encerrou atividades por irregularidades, em prejuízo da reputação. Pretendem a condenação à reparação dos lucros cessantes, pela queda nas vendas pelo fechamento de postos de combustíveis, a partir de outubro de 2021, e desvalorização do fundo de comércio; e danos morais pelo abalo à reputação. Em relação ao mérito, as requeridas impugnam a alegação de práticas ilícita. Sustentam o inadimplemento das autoras nos contratos com a Rede Ipiranga, fraudes em postos de combustíveis, reclamações de consumidores e má-gestão empresarial, inviabilizando a continuidade dos negócios. As preliminares arguidas em contestação comportam parcial acolhimento. As requeridas sustentam a competência exclusiva das Varas Empresariais para julgamento de causas sobre concorrência desleal, com base na Resolução n. 763/2016 do C. Órgão Especial do TJSP. A ação não versa sobre concorrência desleal, quando uma empresa exerce práticas desonestas para obter vantagem indevida sobre concorrentes. A ação é embasada em práticas comerciais ilícitas entre fornecedoras e distribuidoras de combustíveis e derivados que impedem as autoras de exercer livre concorrência com terceiras empresas atuantes do mesmo ramo. Não se trata de concorrência desleal entre as partes, o que afasta a competência das Varas Especializadas. A petição inicial é apta quanto à determinação do pedido e narrativa lógica entre os fatos e a conclusão. Alega-se práticas comerciais abusivas com o objetivo de impedir o exercício da atividade empresarial pelas revendedoras requerentes e, em consequência, postula-se reparação de danos. O pedido é certo e determinável, o que é autorizado pelo art. 330, II, do CPC. As requeridas ULTRAPAR e MILLENIUM são parte passiva legítima porque, segundo a inicial, também são responsáveis pelas práticas comerciais abusivas infringentes da livre concorrência e da liberdade econômica (Lei n. 12.529/11) (teoria da asserção). Maiores indagações sobre a efetiva existência de práticas anticoncorrenciais, atos praticados exclusivamente por ex-adeministrador da Rede Meta e o envolvimento das requeridas, pertencem ao mérito. A preliminar de litispendência parcial com o Processo 1057158-55.2021.8.26.0100 será melhor apreciada na sentença, haja vista a existência de outros pedidos. A preliminar de irregularidade na representação processual das requerentes deve ser acolhida. De fato, conforme observado pela correquerida, a procuração judicial outorgada pela pessoa jurídica ZAP foi assinada apenas por Maurício Ianni, porém a cláusula 6ª do contrato social exige que a nomeação de procurador seja realizada em conjunto pelos três sócios-administradores (fls. 56/60), enquanto que, quanto às demais empresas do Grupo Meta, os administradores são Felipe Rosa e Cláudia Haro (fls. 61/122). Assim sendo, fixo o prazo de 30 dias para regularização da representação processual, sob pena de extinção. Intime-se. São Paulo, 17 de junho de 2025. - ADV: LEONARDO OLIVEIRA CALLADO (OAB 117825/MG), LEONARDO OLIVEIRA CALLADO (OAB 117825/MG), LEONARDO OLIVEIRA CALLADO (OAB 117825/MG), LEONARDO OLIVEIRA CALLADO (OAB 117825/MG), LEONARDO OLIVEIRA CALLADO (OAB 117825/MG), LEONARDO OLIVEIRA CALLADO (OAB 117825/MG), LEONARDO OLIVEIRA CALLADO (OAB 117825/MG), LEONARDO OLIVEIRA CALLADO (OAB 117825/MG), LEONARDO OLIVEIRA CALLADO (OAB 117825/MG), LEONARDO OLIVEIRA CALLADO (OAB 117825/MG), LEONARDO OLIVEIRA CALLADO (OAB 117825/MG), LEONARDO OLIVEIRA CALLADO (OAB 117825/MG), LEONARDO OLIVEIRA CALLADO (OAB 117825/MG), LEONARDO OLIVEIRA CALLADO (OAB 117825/MG), DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO (OAB 243879/SP), FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA (OAB 195328/SP), LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO (OAB 203947/SP), RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR (OAB 224324/SP), RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR (OAB 224324/SP), RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR (OAB 224324/SP), LEONARDO OLIVEIRA CALLADO (OAB 117825/MG), LUCIANO DE SOUZA GODOY (OAB 258957/SP), LUCIANO DE SOUZA GODOY (OAB 258957/SP), LUCIANO DE SOUZA GODOY (OAB 258957/SP), LEONARDO CANABRAVA TURRA (OAB 57887/MG), ANDRE MARTINS MAGALHAES (OAB 104186/MG)

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V. S. S. A. D. De I. S. S. A. x A. Das I. P. De S. P. e outros

ID: 312981918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1142440-27.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. S. S. A. D. DE I. S. S. A.

Polo Passivo:

A. DAS I. P. DE S. P. A. M. A. C. A. P. DA I. P. DE S. P.

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS DA COSTA PAIVA

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LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO

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JOSE LOURENCO

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ISAC NEWTON EDUARDO BALEEIRO

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HELOISA COUTO DOS SANTOS

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FLAVIO GALDINO

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ANA CAROLINA CASSIS DOS SANTOS GASPARINE

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Processo 1142440-27.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1015124-94.2023.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - V.S.A.D.I.S. - A.I.P.S.P. - - A.P.I.P.S.P. - - A.M.… Processo 1142440-27.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1015124-94.2023.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - V.S.A.D.I.S. - A.I.P.S.P. - - A.P.I.P.S.P. - - A.M.A.C. - S.J.D.I. - Fls. 3293/3300: A parte objetiva com os embargos de declaração a mera revisão da anterior decisão proferida, buscando apenas a reconsideração da citada decisão, o que impede o conhecimento do referido recurso. Isto porque a decisão apontou de forma clara o motivo pelo qual a determinação de novo SISBAJUD era indevida e o pedido da parte era mesmo temerário. Neste sentido é a mais recente jurisprudência do C. STJ (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP NA ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO INTERRUPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. PRECEDENTES DO STJ. [...] 4. Esta Corte Superior consagra entendimento segundo o qual "a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de pedido de reconsideração ou embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio" (AgInt no AREsp n. 2.069.070/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 29/6/2022). [...]" (AgInt no AREsp n. 1.715.642/AM, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 16/9/2022) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. [...] 2.1. Uma vez que o agravo (art. 1.042 do CPC/15) é a única insurgência cabível em face da decisão que inadmite recurso especial, não interrompe o prazo para interposição desse recurso a apresentação de insurgências inadmissíveis, tais como pedido de reconsideração ou embargos de declaração quando a decisão de inadmissibilidade não é considerada carente de fundamentação. Precedentes. [...]" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.957.886/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022) O mesmo entendimento se colhe neste E. Tribunal Bandeirante (grifei): "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO PARA A REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou os embargos de declaração e manteve a anterior que acolheu em parte a impugnação e reduziu o valor da multa cominatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão refere-se à tempestividade do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento é intempestivo porque impugnou a decisão que rejeitou os embargos de declaração, para manter a anterior decisão que acolheu em parte a impugnação do cumprimento de sentença. A oposição de embargos de declaração para o fim de reconsideração do pedido não suspende ou interrompe o prazo processual. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: "O pedido de reconsideração da decisão anterior, ainda que formulado por meio de embargos de declaração, não suspende ou interrompe o prazo para interposição do agravo de instrumento. [...]" (TJSP; Agravo de Instrumento 2120469-70.2025.8.26.0000; Relator:Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que determina que o exequente providencie o necessário para intimação dos executados - Embargos de declaração não conhecidos por articular pedido de reforma da decisão - Prazo recursal não interrompido - Reconsideração que também não interrompe e nem suspende prazo recursal - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Prazo recursal não interrompido - Intempestividade do agravo de instrumento a obstar conhecimento - Decisão mantida - - Recurso não conhecido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2212679-19.2020.8.26.0000; Relator:José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/09/2020; Data de Registro: 11/09/2020) Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração, vez que não há omissão a ser suprida, contradição a ser eliminada, obscuridade a ser aclarada ou erro material. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), FLAVIO GALDINO (OAB 94605/RJ), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), ANA CAROLINA CASSIS DOS SANTOS GASPARINE (OAB 413720/SP), SERGIO LUIS DA COSTA PAIVA (OAB 78495/SP), LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), ISAC NEWTON EDUARDO BALEEIRO (OAB 334932/SP), HELOISA COUTO DOS SANTOS (OAB 156375/SP)

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Banco Originial S.A. x Érica Yaeko Barbosa

ID: 317378805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1180218-94.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINIAL S.A.

Polo Passivo:

ÉRICA YAEKO BARBOSA

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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FERNANDA WINCK DE OLIVEIRA

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ANGELA FIGUEIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1180218-94.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Originial S.A. - Érica Yaeko Barbosa - Vistos. Folhas 147/148: Para a efetivação da medida pleite… Processo 1180218-94.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Originial S.A. - Érica Yaeko Barbosa - Vistos. Folhas 147/148: Para a efetivação da medida pleiteada, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), FERNANDA WINCK DE OLIVEIRA (OAB 71551/RS), ANGELA FIGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 522296/SP)

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Olimpio De Azevedo Advogados x Itaú Seguros De Auto E Residência S.A.

ID: 330347582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016216-14.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS

Polo Passivo:

ITAú SEGUROS DE AUTO E RESIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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CRISTIANE APARECIDA DA SILVA PAPA

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Processo 0016216-14.2025.8.26.0114 (processo principal 1107080-94.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS - Itaú Seguros de Auto e Re… Processo 0016216-14.2025.8.26.0114 (processo principal 1107080-94.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88 (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: CRISTIANE APARECIDA DA SILVA PAPA (OAB 268392/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 472999/SP)

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Processo nº 1002531-76.2025.8.26.0451

ID: 327112011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002531-76.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GENILSON BENEDITO DIVINO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DI MÔNACO NOGUEIRA

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Processo 1002531-76.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Genilson Benedito Divino de Campos - Vistos. Indefiro o pedido de redistribuição do feito, posto que a… Processo 1002531-76.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Genilson Benedito Divino de Campos - Vistos. Indefiro o pedido de redistribuição do feito, posto que a competência se fixou no momento da distribuição da ação. Nesse sentido, recente posicionamento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - "Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito (Cartão de Crédito Consignado)" ajuizada em vara comum - Remessa do feito ao Juizado Especial Cível, a pedido da parte, após determinação de comprovação de hipossuficiência para apreciação de pedido de gratuidade - Impossibilidade - Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da demanda - Inteligência do artigo 43 do Código de Processo Civil - Precedentes da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Conflito conhecido, a teor do art. 66, II, do CPC/2015 - Competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro e Comarca de Barueri, ora suscitado.(TJSP Conflito de competência cível 0000831-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mogi Guaçu -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024)Agravo de instrumento - Procedimento comum - Pedido de redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível - Indeferimento - Recurso conhecido por interpretação analógica do disposto no artigo 1.015, III/CPC - Competência estabilizada no momento da distribuição - Princípio da perpetuatio jurisdictionis - Ausente amparo legal para autorizar a pretendida redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível, no caso, mormente diante do intuito, por via transversa, de esquivar-se a parte do recolhimento de custas processuais, depois do indeferimento da gratuidade perquirida - Precedentes da C. Câmara Especial desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP Agravo de Instrumento 2230395-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajuru -Vara Única; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024)CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação declaratória de prescrição de dívida e inexigibilidade de débito c.c. pedido de indenização por danos morais - Distribuição livre ao Juízo da 15ª Vara Cível do Foro Regional de Santo - Remessa ao Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível local, a pedido da parte, após indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e diante do valor da causa - Desacerto da medida - Opção do autor pelo ajuizamento na Vara Comum que é exercida no instante do aforamento da ação - Inteligência do artigo 43 do Código de Processo Civil - Conflito julgado procedente - Precedentes desta Câmara Especial - Competência do Juízo da 15ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0001865-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024) No mais, quanto ao pedido de desistência da ação formulado pela parte autora e a ausência de citação da parte passiva, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, uma vez que não foi efetuado o recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso. Deverá a parte autora promover o recolhimento da taxa de cancelamento de processo no valor de 5 UFESP's, em guia FEDTJ, código 224-0, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 (DJE 06/05/2024, págs. 7/8). Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória c.c. cominatória - Débito inscrito na plataforma "Serasa Limpa Nome" - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Subsequente manifestação de desistência da ação, com requerimento de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito e responsabilizando a autora pelo pagamento da parcela inicial da taxa judiciária. 1. Apelação não merecendo ser conhecida na passagem em que pretende a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Preclusão em torno do tema, uma vez que já antes indeferida a gratuidade, não tendo existido alteração no panorama fático. 2. Irresignação parcialmente procedente quanto ao mais. Desistência da ação manifestada de forma a, na verdade, ensejar o cancelamento da distribuição, como expressamente requerido na aludida petição. Regra do art. 290 do CPC fazendo concluir que, em casos tais, não se verifica a hipótese de incidência da primeira taxa judiciária. Precedentes. 3. Devido, no entanto, a taxa que vem sendo denominada como "custas de cancelamento do processo", figura criada pela Lei 17.785/23 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. 4. Consequente reforma parcial da sentença terminativa, apenas para cancelar a determinação de recolhimento da primeira parcela da taxa judiciária. Assinalada, contudo, a necessidade de recolhimento da específica taxa prevista no art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/03. Conheceram em parte da apelação e, nessa parte, lhe deram parcial provimento. (TJSP; Apelação Cível 1064691-94.2023.8.26.0100; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). Consigno, ainda, que o não recolhimento da referida taxa impedirá, em caso de propositura de nova ação, o recebimento da petição inicial, conforme disposto no art. 486, § 2º do CPC. Após, encaminhe-se o processo ao distribuidor para cancelamento deste feito, com as cautelas de praxe, incluindo o desapensamento destes autos de outros e o encerramento de pendências, se for o caso. Int. - ADV: GUSTAVO DI MÔNACO NOGUEIRA (OAB 405918/SP)

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