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Jean Robson Dos Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 282364794

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011724-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JEAN ROBSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011724-27.2025.8.11.0001. AUTOR: JEAN ROBSON DOS SANTOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011724-27.2025.8.11.0001. AUTOR: JEAN ROBSON DOS SANTOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38, da Lei 9.099/1995. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Em síntese, a parte reclamante alega que seu nome foi protestado indevidamente por uma dívida paga. Assim, almeja a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de protesto de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade, a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. No presente caso, apesar da alegação da autora de protesto indevido, conforme restou demonstrado, a fatura com vencimento em 16/12/2024 no valor de R$ 693,25 (...) foi quitada em 19/12/2024, ao passo que foi protestada no mesmo dia, ou seja, 19/12/2024 (id. 184779513, 184779514 e 191625937), de modo que o protesto fora legítimo e efetuado no exercício regular de um direito. Pela análise do comprovante de pagamento, verifica-se que o débito foi quitado no dia 19/12/2024 (quinta-feira), às 19h41min, fora do expediente comercial. Contudo, conforme consta do documento, a compensação ocorreria em até três dias úteis. Observa-se que o Autor efetuou o pagamento do título justamente quando o cartório já se encontrava de posse dos documentos. Legitimamente protestado o débito, incumbe ao devedor que o quita posteriormente providenciar a baixa do protesto em cartório, nos termos do art. 26 da Lei n.º 9.492/97, sendo irrelevante, para esse fim, se a relação jurídica estabelecida é de consumo. Assim, não há que se falar em dano moral em razão da manutenção do apontamento. Além disso, ao torna-se inadimplente com a fatura de energia, assumiu o autor o risco de ter seu nome levado a protesto, não podendo a concessionária ser responsabilizada por eventual falta de comunicação cuja responsabilidade era do Cartório. A requerida não responde pelos atos do Tabelião de Protesto, o qual é encarregado de notificar e providenciar a baixa da anotação após pagamento das respectivas custas pendentes. Inteligência da Súmula 359 do STJ: “cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Sobre o tema, eis o recente entendimento da Turma Recursal do e. Tribunal de Justiça deste Estado: “(...) 1- Quando o protesto é realizado em exercício regular de direito (protesto devido), o posterior pagamento do título pelo devedor, diretamente ao credor, não retira o ônus daquele em proceder ao cancelamento do registro junto ao cartório competente. Precedentes. (REsp nº 442.641/PB; AgRg no REsp nº 719.192/RS; AgRg no REsp 217.161/SP; e REsp nº 101.152/RS). 2- Legitimamente protestado o débito, cabe ao devedor que paga posteriormente a dívida, o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório, conforme art. 26, da Lei 9.294/97, sendo irrelevante se a relação era de consumo, pelo que não se há falar em dano moral pela manutenção do apontamento. (REsp 1195668 RS/STJ(...)(N.U 1014669-13.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024). “(...) 1. Após recebido o título para protesto, cabe ao cartório competente o envio de notificação ao devedor que deve efetuar o pagamento no próprio tabelionato, dentro do prazo de três dias. No caso concreto, o consumidor efetuou o pagamento diretamente ao credor, sem comunicá-lo da quitação, o que acarretou a efetivação do protesto, não podendo tal procedimento ser considerado ilegal. 2. Não há que se falar em conduta ilícita por parte do credor pela manutenção do registro negativo e tampouco em direito a indenização por dano moral. 3. A propósito: Quando o protesto foi realizado em exercício regular de direito (protesto devido), o posterior pagamento do título pelo devedor, diretamente ao credor, não retira o ônus daquele em proceder ao cancelamento do registro junto ao cartório competente. (STJ, REsp nº 442.641/PB, AgRg no REsp nº 719.192/RS, AgRg no REsp 217.161/SP e REsp nº 101.152/RS). 4. Conforme mencionado na sentença recorrida: “Denota-se que o Autor veio a quitar o título justamente quando o cartório já estava de posse dos documentos, e provavelmente, e pelas datas, conclui-se que o pagamento ocorreu quando recebeu a notificação cartorária, já que, ao levar o título para protesto, o cartório competente envia notificação ao devedor para que o pagamento seja realizado no prazo de três dias, sob pena de se ter efetivado o ato. Portanto, evidente no caso, que o adimplemento deveria ter sido realizado no próprio cartório para que obstasse a realização do ato ou ainda, cabia a devedora providenciar a comunicação do pagamento realizado, ônus que não se desincumbiu. Desta forma, o protesto representou apenas exercício regular de direito, e assim, a baixa do registro cabe ao autor, na condição de maior interessado.” 5. Além disso, ao torna-se inadimplente com a fatura de energia, assumiu o autor o risco de ter seu nome levado a protesto, não podendo a concessionária ser responsabilizada por eventual falta de comunicação cuja responsabilidade era do Cartório. A requerida não responde pelos atos do Tabelião de Protesto, o qual é encarregado de notificar e providenciar a baixa da anotação após pagamento das respectivas custas pendentes. Inteligência da Súmula 359 do STJ: “cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição", 6. A sentença que julgou improcedente o pedido inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1047195-41.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024 “(...) Após recebido o título para protesto, cabe ao cartório competente o envio de notificação ao devedor que deve efetuar o pagamento no próprio tabelionato, dentro do prazo de três dias. No caso concreto, o consumidor efetuou o pagamento diretamente ao credor, sem comunicá-lo da quitação, o que acarretou a efetivação do protesto, não podendo tal procedimento ser considerado ilegal. Conforme precedentes do STJ cabe ao devedor promover o cancelamento do protesto quando este foi efetivado de forma regular. Não há que se falar em conduta ilícita por parte do credor pela manutenção do registro negativo e tampouco em direito a indenização por dano moral. (N.U 1036347-29.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024) Destarte, os requisitos exigidos para a configuração da responsabilidade civil não encontram presentes, de modo que, não há falha na prestação de serviço a amparar o pedido de compensação por danos morais, vez que tal inscrição originou-se da inadimplência do autor. Dispositivo. Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar improcedente a pretensão vindicada pela parte autora. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Marina Fabrocino x Airpets Brasil Assessoria Ltda

ID: 293960091

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013843-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARINA FABROCINO

Polo Passivo:

AIRPETS BRASIL ASSESSORIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELISEU JOSE MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE DE CAMILLIS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013843-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013843-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marina Fabrocino - Apelado: Airpets Brasil Assessoria Ltda e outro - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS - COMO (A) AS MANIFESTAÇÕES DE VONTADES DAS PARTES, NAS TRATATIVAS REALIZADAS NA CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS PARA A AUSTRÁLIA, OBJETO DA AÇÃO, E A BOA-FÉ E NOS USOS DO LOCAL DE SUA CELEBRAÇÃO, COMO ESTABELECEM OS ARTS. 112 E 113, DO CC, E (B) A PROPOSTA NÃO É VINCULATIVA SOMENTE NAS TRÊS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 427, DO CC, (C) NA ESPÉCIE, AINDA QUE TENHAM RAZÃO DAS PARTES APELADAS NA AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO PODEM SE RESPONSABILIZAR PELA PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE AUTORIDADES DA AUSTRÁLIA, (D) É DE RECONHECER QUE AS PARTES RÉS EMBARGANTES APELADAS ASSUMIRAM A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE REALIZAR O TRANSPORTE NOS PRAZOS MENCIONADOS NO CRONOGRAMA DE FLS. 15, UMA VEZ QUE UMA VEZ QUE SEUS TERMOS NÃO ESTÃO EM CONTRADIÇÃO COM A PROPOSTA DE SERVIÇOS DE FLS. 12/14 APRESENTADA E ACEITA PELA PARTE AUTORA, NEM COM A NATUREZA DO NEGÓCIO OU COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, PORQUE: (D.1) A PROPOSTA APRESENTADA DE FLS. 12/14 NÃO É INCOMPATÍVEL COM O CRONOGRAMA APRESENTADO CONSIDERANDO A NATUREZA DO NEGÓCIO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO TRANSPORTE OBJETO DA AÇÃO; (D.2) A PROPOSTA NÃO ESTABELECE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE COMO TAMBÉM NÃO FAZ EXPRESSA RESSALVA PARA AFASTAR A VINCULAÇÃO COM AS DATAS DE EMBARQUE ESPECIFICADAS NO CRONOGRAMA DE FLS. 15, E (D.3) ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO LEVARIA AO ABSURDO, VISTO QUE SE MOSTRA DESPROPOSITADO ADMITIR QUE O PRESTADOR DE SERVIÇOS NÃO ESTARIA AO OBRIGADO DO CUMPRIMENTO DE CRONOGRAMA POR ELE APRESENTADO JUNTAMENTE COM A PROPOSTA COMPLETAMENTE OMISSA NA QUESTÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR ELA.INADIMPLEMENTO RECONHECIMENTO DE QUE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DAS PARTES RÉS APELADAS RELATIVAMENTE À SUA OBRIGAÇÃO DE PROMOVER A ENTRADA DOS ANIMAIS DA PARTE AUTORA ATÉ A DATA CONSTANTE DA PROPOSTA ACEITA PELA PARTE AUTORA, VISTO QUE A DEMORA DA AUSTRÁLIA NA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA TANTO NECESSÁRIA DA PARTE AUTORA NÃO DESCARACTERIZA A INEXECUÇÃO DA PARTE RÉ PESSOA JURÍDICA RELATIVAMENTE À OBRIGAÇÃO EM QUESTÃO: (A) PORQUE O INADIMPLEMENTO DE PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO JUSTIFICA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA OU CULPOSA POR AQUELE QUE PROMETEU, A TEOR DO ART. 439 E 475, DO CC; (B) POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, UMA VEZ QUE A PROPOSTA ACEITA PELA AUTORA CONSISTENTE EM “29-SEP CHEGADA NA QUARENTENA MELBOURNE [AUSTRÁLIA]” E “9-OCT SAÍDA DA QUARENTENA” (FLS. 15) E NÃO DE AFIRMAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ATUAR COM DILIGÊNCIA PERANTE ÓRGÃOS ESTRANGEIROS A OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ENTRADA NA AUSTRÁLIA; E (C) ANTE A INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORTUITO EXTERNO, UMA VEZ QUE A RESPONSABILIDADE PELA OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DA AUSTRÁLIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, POR APRESENTAR CONEXÃO COM ATIVIDADE CONTRATADA DAS PARTES RÉS APELADAS - CONTRATO INTERNACIONAL DE TRANSPORTE DE RESULTADO COM EXPRESSA INDICAÇÃO DE DATA LIMITE PARA ENTRADA DE ANIMAIS EM OUTRO PAÍS -, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO.DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E NECESSIDADE DE RESPEITOS DE EFEITOS PRODUZIDOS EM CONTRATO - COMO (A) O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ANIMAIS APRESENTA CARACTERÍSTICAS DE CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO, EMBORA SEJA CONSIDERADO DE EXECUÇÃO ÚNICA, E (B) NO CASO DOS AUTOS, (B.1) APESAR DE RECONHECIDO O INADIMPLEMENTO DAS PARTES APELADA RELATIVAMENTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER SAÍDA DOS ANIMAIS DA QUARENTENA EM MELBOROUNE/AUSTRÁLIA, FATO ESTE QUE JUSTIFICA O DIREITO DA PARTE AUTORA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E (B.2) COMO AS PARTES APELADAS JÁ HAVIAM CUMPRIDO 32 DAS 48 ETAPAS PREVISTAS NA PROPOSTA E OS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO JÁ HAVIAM SIDO REMETIDOS PARA MIAMI-EUA, (C) A SOLUÇÃO, PARA RESPEITAR OS EFEITOS PRODUZIDOS PELO CONTRATO E EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA APELANTE, (D) A REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO, DE PLENO DIREITO, COM CONDENAÇÃO DAS PARTES RÉS A RESTITUÍREM À PARTE AUTORA O MONTANTE CORRESPONDENTE AOS VALORES PAGOS PELAS PARTE AUTORA QUE NÃO FORAM POR ELA APROVEITADOS, OU SEJA, POR VALORES QUE EXCEDEM AOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS PARTES RÉS, QUE FORAM EFETIVAMENTE APROVEITADOS PELA PARTE AUTORA APELANTE, MONTANTE ESTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM (CPC, ART. 509, II), ANTE A NECESSIDADE DE PROVA DE ALEGAÇÕES E DE FATOS NOVOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS NÃO PRESTADOS, NEM APROVEITADOS E A VALORES PAGOS A MAIOR, COM OBSERVAÇÃO DE QUE SOBRE OS VALORES EM QUESTÃO INCIDEM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA-BASE EM QUE QUANTIFICADOS E DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vicente de Camillis Neto (OAB: 207776/SP) - Eliseu Jose Martin (OAB: 139468/SP) - 3º Andar

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Flora Ghita Takser x Aureo Dias Da Silveira Junior e outros

ID: 316340255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043369-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLORA GHITA TAKSER

Polo Passivo:

AUREO DIAS DA SILVEIRA JUNIOR SIUMARA JORGE BATAGLIA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

THAYNÁ CAETANO DA COSTA

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THALITA CRISTINA BARBOSA ROCHA

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JOÃO LUCAS SACCHI DE OLIVEIRA

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FLORA GHITA TAKSER

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ANDRÉ SAITO CASAGRANDE

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Processo 0043369-98.2024.8.26.0100 (processo principal 1052255-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Flora Ghita Takser - Aureo Dias da Silveira Junior - - Siumara Jo… Processo 0043369-98.2024.8.26.0100 (processo principal 1052255-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Flora Ghita Takser - Aureo Dias da Silveira Junior - - Siumara Jorge Bataglia Silveira - Vistos. SISBAJUD Anoto que os executados foram citados e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: AUREO DIAS DA SILVEIRA JUNIOR, CPF 03707862895 SIUMARA JORGE BATAGLIA SILVEIRA, CPF 05465644885 Valor atualizado: R$ 77.557,39 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: FLORA GHITA TAKSER (OAB 82743/SP), THALITA CRISTINA BARBOSA ROCHA (OAB 439943/SP), JOÃO LUCAS SACCHI DE OLIVEIRA (OAB 423119/SP), JOÃO LUCAS SACCHI DE OLIVEIRA (OAB 423119/SP), ANDRÉ SAITO CASAGRANDE (OAB 345212/SP), ANDRÉ SAITO CASAGRANDE (OAB 345212/SP), THALITA CRISTINA BARBOSA ROCHA (OAB 439943/SP), THAYNÁ CAETANO DA COSTA (OAB 498358/SP), THAYNÁ CAETANO DA COSTA (OAB 498358/SP)

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Flora Ghita Takser x Aureo Dias Da Silveira Junior e outros

ID: 316340289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043369-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLORA GHITA TAKSER

Polo Passivo:

AUREO DIAS DA SILVEIRA JUNIOR SIUMARA JORGE BATAGLIA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

THAYNÁ CAETANO DA COSTA

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THALITA CRISTINA BARBOSA ROCHA

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JOÃO LUCAS SACCHI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLORA GHITA TAKSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ SAITO CASAGRANDE

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Processo 0043369-98.2024.8.26.0100 (processo principal 1052255-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Flora Ghita Takser - Aureo Dias da Silveira Junior - - Siumara Jo… Processo 0043369-98.2024.8.26.0100 (processo principal 1052255-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Flora Ghita Takser - Aureo Dias da Silveira Junior - - Siumara Jorge Bataglia Silveira - Vistos. SISBAJUD Anoto que os executados foram citados e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: AUREO DIAS DA SILVEIRA JUNIOR, CPF 03707862895 SIUMARA JORGE BATAGLIA SILVEIRA, CPF 05465644885 Valor atualizado: R$ 77.557,39 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: FLORA GHITA TAKSER (OAB 82743/SP), THALITA CRISTINA BARBOSA ROCHA (OAB 439943/SP), JOÃO LUCAS SACCHI DE OLIVEIRA (OAB 423119/SP), JOÃO LUCAS SACCHI DE OLIVEIRA (OAB 423119/SP), ANDRÉ SAITO CASAGRANDE (OAB 345212/SP), ANDRÉ SAITO CASAGRANDE (OAB 345212/SP), THALITA CRISTINA BARBOSA ROCHA (OAB 439943/SP), THAYNÁ CAETANO DA COSTA (OAB 498358/SP), THAYNÁ CAETANO DA COSTA (OAB 498358/SP)

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Amalfi Administração E Participações Ltda. x Focus Atividades De Condicionamento Físico Ltda.

ID: 280501059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0045007-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMALFI ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

FOCUS ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FíSICO LTDA.

Intimação

Advogados:

FABIO PLANTULLI

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ELLEN CORSOLINI NERONI DE CARVALHO

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ADV: Fabio Plantulli (OAB 130798/SP), Ellen Corsolini Neroni de Carvalho (OAB 393644/SP) Processo 0045007-06.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Amalfi Administração e Participações Lt… ADV: Fabio Plantulli (OAB 130798/SP), Ellen Corsolini Neroni de Carvalho (OAB 393644/SP) Processo 0045007-06.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Amalfi Administração e Participações Ltda. - Exectdo: Focus Atividades de Condicionamento Físico Ltda. - Vistos. A executada Focus Atividades de Condicionamento Físico Ltda. ME apresentou impugnação à penhora de recebíveis às fls. 131/139. Alegou, em resumo, que se trata de academia de ginástica, e que recebe seus pagamentos por meio de contratação direta com o aluno, via dinheiro, cartão, ou PIX, bem como por meio de um intermediador via passe. Afirmou que as contraprestações repassadas pelos intermediadores Gym Pass, Class Pass e Total Pass, ora penhoradas, integrariam seu faturamento mensal, de modo que a manutenção das constrições inviabilizaria a sua atividade comercial. Requereu a limitação da penhora a 30% dos recebíveis mensais, com a liberação do restante. Vieram documentos. A exequente se manifestou às fls. 163/164. Afastou as alegações da parte contrária e salientou que a executada possuiria diversas fontes de receita. Rejeitou a diminuição do percentual e requereu a manutenção da constrição. É o relatório. Decido. Em que pesem os argumentos da empresa executada, a alegada necessidade de manutenção de suas atividades, com o pagamento de funcionários e contas de consumo, não constitui hipótese legal de impenhorabilidade e, no caso concreto, não se poderia inferir diretamente os prejuízos alegados a partir da penhora realizada, dada a fungibilidade do dinheiro. Como se não bastasse, consoante confessado pela própria parte e corroborado pelos documentos de fls. 149/152, seus rendimentos não são provenientes tão somente dos recebíveis ora constritos, mas também do pagamento efetivado diretamente por seus alunos, via transferência bancária, o que representa significativa parcela da sua receita que sequer fora atingida. Ademais, importante ressaltar que, consoante a disposição expressa do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, até o limite de 40 salários-mínimos, são impenhoráveis apenas as quantias depositadas em caderneta de poupança, o que visa a proteção do mínimo existencial da pessoa física, não se estendendo a toda e qualquer conta bancária, sob risco de inviabilizar a satisfação da execução. Assim, em se tratando de valores mantidos em conta corrente ou poupança pela pessoa jurídica, estes não estão cobertos pelo manto da impenhorabilidade insculpido no referido artigo, sob pena de se desvirtuar a sua finalidade. Nesse sentido já decidiu o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. REGRA DA IMPENHORABILIDADE NÃO ALCANÇA, EM REGRA, A PESSOA JURÍDICA. CASO DOS AUTOS. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial. 2. A irresignação não merece prosperar. 3. Fica prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo, tendo em vista o julgamento do recurso pelo colegiado 4. O acórdão recorrido consignou: "O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a irrisoriedade do valor apurado em relação ao total da dívida não impede a penhora por meio de Bacenjud. Nesse sentido: (...) Ressalta-se, inclusive, que a penhora somente poderia ser dispensada se o valor obtido não satisfizesse sequer as custas de execução da medida, ou mesmo as custas processuais, nos termos do art. 836, caput, do CPC. Todavia, essa disposição não se aplica ao caso dos autos, seja porque a União é isenta de custas processuais, seja porque o bloqueio de valores via sistema Bacenjud nada despende, de modo que todo o montante encontrado na conta bancária do executado serve ao abatimento do débito. (TRF4, AgRg em AI n. 5011143-63.2011.404.0000/RS, publ. em 01/09/2011; REsp n. 1.187.161/MG, Primeira Turma, publ. em 19/08/2010). (...) Quanto à alegação de que os valores bloqueados representam menos de 40 salários mínimos e seriam impenhoráveis, a jurisprudência desta Corte indica que o preceito não socorre a pessoas jurídicas (...)" (fls. 38-39, e-STJ). 5. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). 6. Conforme já assentado na decisão monocrática, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line pelo sistema Bacenjud a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.914.793/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021) grifo nosso. Acrescenta-se que, no recente julgamento do EREsp 1.874.222-DF, datado de 19/04/2023 e de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, a Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, ressaltou que até a fixação do limite de 50 salários mínimos incerta no §2º do artigo 833 do Código de Processo Civil mereceria críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Diante disso, reputo plenamente possível a manutenção das penhoras ocorridas nesses autos, considerando que a executada sequer comprovou que as constrições recaíram sobre verba impenhorável. Indefiro, ainda, a redução do percentual da penhora, tendo em vista a discordância expressa do exequente e a preferência da penhora em dinheiro (artigo 835, I. CPC). Expeça-se MLE em favor do exequente dos valores depositados às fls. 126, 130 e 160, conforme formulário de fls. 166. No mais, vista às partes das petições de fls. 170 e 195 e respectivos depósitos. Anoto que o levantamento destes últimos depósitos somente será autorizado após a apresentação de planilha de cálculos atualizada pela exequente, abatendo os importes nesta oportunidade liberados a seu favor. Intime-se.

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Angelina De Fátima Gianini x Banco Pan S/A

ID: 304373245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1164678-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANGELINA DE FáTIMA GIANINI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1164678-06.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Angelina de Fátima Gianini - BANCO PAN S/A - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE … Processo 1164678-06.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Angelina de Fátima Gianini - BANCO PAN S/A - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por Angelina de Fátima Gianini em face de BANCO PAN S/A. A decisão de fls. 305 determinou novamente à parte autora a regularização de sua representação processual, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para juntada de procuração com firma reconhecida, acostando procuração com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica certificada por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, sob pena de extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, 104 e 485, IV)." A parte autora, por sua vez, afirmou que já havia apresentado procuração válida e assinada, sendo desnecessária a exigência de firma reconhecida, por ausência de previsão legal e diante de sua condição de hipossuficiência, ressaltando que tal exigência configura formalismo excessivo - fls. 308/314. Determinado o cumprimento integral da determinação de fls. 305. A parte autora, em atenção à decisão de fls. 315/317, juntou procuração específica atualizada, reiterando que a exigência de firma reconhecida impõe ônus desproporcional à sua condição de hipossuficiência e que tal formalismo é incompatível com o ordenamento jurídico vigente, conforme jurisprudência, razão pela qual requer o prosseguimento regular do feito. É o relato do essencial. DECIDO. Verificada a irregularidade da representação da parte, o processo deve ser suspenso, determinando-se prazo razoável para que o vício seja sanado (art. 76, CPC). O descumprimento da ordem judicial de regularização da representação processual pela parte autora fundamenta a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC. No caso dos autos, foi concedido prazo razoável para cumprimento da decisão de fls. 305. Todavia, decorrido o prazo, a requerente não juntou a procuração nos termos indicados. Ou seja, a parte autora deixou de atender a determinação de formasatisfatória. Com efeito, a vontade de litigar do requerente deve ser aferida por meio da juntada de instrumento de procuração com firma reconhecida, tal como consignado na decisão indicada, providência esta que não foi cumprida de forma satisfatória pelo patrono. Ainda, ressalta-se que se trata de demanda com indícios de litigância predatória, a qual há orientação desta E. Corte para a verificação da confirmação e desejo da parte autora de litigar, com a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal - Enunciado n. 5 do NUMOPEDE. Neste sentido, esta E. Corte já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória e Indenizatória. Bancário. Extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Determinação de juntada de Procuração "ad judicia" e declaração de pobreza, ambas com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção da Ação. Inércia da Autora. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG Nº 02/20171 (Processo nº 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária a coibir fraude na propositura de Ações Judiciais. Precedente do TJSP. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000379-22.2024.8.26.0344; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024).APELAÇÃO - Ação de inexistência de débito com danos morais - Indeferimento da inicial - Processo extinto, com base no art. 485, I e V, e art. 330, IV, do CPC. Irresignação da autora - Alegação de ilegalidade na extinção do processo - Recalcitrância na apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço - Advogado que ajuíza centenas de ações com a mesma finalidade - Alegação de desnecessidade de apresentar na inicial os documentos solicitados - Não Acolhimento - Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória - Bem decretada a extinção do processo - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003265-91.2024.8.26.0344; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Demandante que é surpreendido com descontos mensais a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência do Banco Bradesco, referente a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO do autor, que pede a anulação da sentença, com a retomada do andamento do feito na Vara de origem. EXAME: Procuração "ad judicia" outorgada no Município de Jales, neste Estado, ao Advogado Fábio Manzieri Thomaz, que reside nesta Capital, que indica de forma genérica a natureza da Ação a ser ajuizada. A juntada de procuração com firma reconhecida consubstancia cautela que se justifica pela orientação dada pela E. Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal, no Comunicado CG nº 02/2017. Observância do artigo 139 do Código de Processo Civil. Extinção que era mesmo de rigor, ante a presença de indícios de fraude na propositura da Ação. Verba honorária devida ao Patrono da Empresa ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, "ex vi" do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a "gratuidade" concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017221-33.2024.8.26.0100; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) Deste modo, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, e 76, §1º, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.Condeno a parte autora no pagamento integral de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada eventual gratuidade de justiça concedida. Com o trânsito em julgado desta sentença e após cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1036347-95.2024.8.11.0000

ID: 257157353

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036347-95.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AILTON DA SILVA CARVALHO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036347-95.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos, Obrigação de Faze… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036347-95.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [AILTON DA SILVA CARVALHO JUNIOR - CPF: 033.499.275-30 (ADVOGADO), JOAO ALVES DE SOUZA NETO - CPF: 727.847.681-04 (AGRAVANTE), CONDOMINIO DO RESIDENCIAL LISBOA - CNPJ: 19.365.927/0001-53 (AGRAVADO), JAQUELINE CALISTO DA SILVA - CPF: 044.953.969-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – NULIDADE DE CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Apesar de o agravante alegar ter alienado o imóvel para terceiro, não comprovou a venda do imóvel. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva do agravante. 2. É válida a citação efetuada via postal quando se verifica que a correspondência foi recebida no endereço do executado, ainda que recebido por terceiro. Precedente do STJ. 3. O comparecimento espontâneo do executado supre a ausência ou a nulidade da citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC/15. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto JOAO ALVES DE SOUZA NETO contra a decisão proferida no Cumprimento de Sentença na Ação de Cobrança nº 1036968-13.2017.8.11.0041 ajuizada por CONDOMINIO DO RESIDENCIAL LISBOA, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante. Alega o recorrente, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o imóvel em questão foi devidamente alienado em ano anterior para terceiro e o referido comprador assumiu todas as obrigações condominiais. Sustenta, no mérito, a nulidade do processo, em razão da ausência de citação válida. Aduz que foram diversas tentativas de citação do agravante, porém, todas elas infrutíferas. Assevera que a última tentativa foi feita no dia 19/10/2022 e o AR foi assinado por POLLYANA ROSA DA SILVA, pessoa totalmente estranha à relação. Afirma que o juízo singular proferiu sentença julgando procedente a ação, não sendo feita a citação por edital ou mesmo citação pessoal do agravante. Declara que o agravante somente teve ciência da presente ação por ter lhe sido negado crédito bancário em razão do processo ora analisado. Ao final, pugna pelo provimento do recurso e a reforma da decisão agravada. Ausente pedido liminar (ID nº 265416259). As informações foram prestadas pelo juízo singular no ID nº 267780811. As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 270976866, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: O agravante, em suas razões recursais, alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação, sob o argumento de que o imóvel em questão foi alienado para terceiros e o referido comprador assumiu todas as obrigações condominiais. Contudo, tal preliminar não merece prosperar. Isto porque, apesar de o agravante alegar ter alienado o imóvel para terceiro, não comprovou a venda do imóvel. Portanto, legítimo para responder a presente ação. Assim, rejeito a preliminar arguida.- VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos, que CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL LISBOA ajuizou a Ação de Cobrança nº 1036968-13.2017.8.11.0041 em desfavor de JOÃO ALVES DE SOUZA NETO, alegando, em síntese, que o requerido é legítimo proprietário do apartamento nº 04, Torre 01, que compõem o Residencial Lisboa, e que nesta condição, responde juntamente com os demais condôminos, em rateio, pelas despesas condominiais. Apôs o trâmite legal, à revelia a ação foi julgada procedente para condenar o requerido ao pagamento das taxas de condomínio a partir do mês de 08/08/2015 a 08/11/2017 e multa de 2% nas taxas vencidas a partir de cada vencimento, acrescidos de correção monetária pelo INPC/IBGE a partir de cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. E, ainda, condenou o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15. O Condomínio do Residencial Lisboa interpôs o recurso de apelação cível, o qual foi provido por este Tribunal para incluir na condenação as parcelas vencidas e vincendas durante o curso do processo, até a data do efetivo pagamento, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, com a incidência desde o vencimento de cada taxa condominial. O v. acórdão transitou em julgado em 03/05/2023 (ID nº 118795536). O exequente peticionou no ID nº 121437045 requerendo o cumprimento de sentença com a intimação do executado para, no prazo de 15 dias, pagar o valor da condenação, correspondente a R$ 30.929,61. Determinada a intimação da parte executada, o executado foi intimado no ID nº 124678714, porém, deixou transcorrer o prazo para cumprimento voluntário da sentença. Ato seguinte, o exequente requereu a penhora online nas contas bancárias do executado, o que foi deferido pelo juízo a quo no ID nº 144343262. No ID nº 144539036 sobreveio resposta negativa do bloqueio. Em seguida, o executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de alienou o imóvel a terceiro, bem como nulidade da citação. O exequente impugnação a exceção no ID nº 157291651. O i. magistrado Dr. Gilberto Lopes Bussiki rejeitou a exceção de pré-executividade. Dessa decisão, recorre o executado. Pois bem. Sobre o ato citatório, dispõe o art. 248 do CPC/15, in verbis: “Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. § 3º Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250 . § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Com efeito, verifica-se que o AR de citação foi entregue no endereço do executado, visto que é o mesmo endereço indicado na declaração de Imposto de Renda de ID nº 259580151, e indicado na Procuração de ID nº 259580152, qual seja, “Avenida Ana Jacinta, nº 110, Bairro Vila Santa Maria de Nazare, Anápolis/GO”. Vejamos (ID nº 48447675): É válida a citação efetuada via postal quando se verifica que a correspondência foi recebida no endereço do executado, ainda que recebida por terceiro. Assim, não se vislumbra a alegada nulidade na citação, sendo assente na jurisprudência quanto à validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Confira: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO . VALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.965.586/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022.) destaquei PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR CARTA. AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO E RECEBIMENTO POR TERCEIROS. VALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. 2. Caso em que, em cumprimento de sentença, a Corte local atestou ser válida a citação postal entregue no endereço correto do réu, ainda que recebida por terceiros, destacando inexistir prova de que a signatária da correspondência, à época da diligência, não integrava os quadros de funcionários ou representantes comerciais da empresa. 3. Divergir do aresto recorrido para entender que a correspondência foi entregue em endereço diverso e recebida por pessoa que não compunha os quadros de funcionários da empresa implica reexame do acervo fático-probatório dos autos (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.864.070/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022.) destaquei No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO - NULIDADE DO ATO CITATÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - Ainda que a carta de citação não tenha sido recebida pessoalmente pelo réu, não se mostra razoável considerar a nulidade do ato se a parte reconhece o endereço do recebimento como sendo seu e deixa de explicar quem seria o terceiro que recebeu a correspondência que, aliás, possui seu mesmo sobrenome - Se não há nos autos elementos que contraponha à presunção, lastreada na experiência comum, de que chegam ao conhecimento do destinatário as correspondências entregues em sua residência, deve ser reconhecida a legitimidade do ato citatório.” (TJ-MG - AI: 10000205330921001 MG, Relator: Fernando Lins, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2021) destaquei Ademais, diante do comparecimento espontâneo do executado, com a apresentação da exceção de pré-executividade, fica suprida a nulidade da citação, consoante dispõe o art. 239, §1º, do CPC/15, in verbis: “Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.” Nesse contexto, não há se falar em ausência ou nulidade da citação, em razão do comparecimento espontâneo do executado. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO - REJEIÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - Conforme 239, § 1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado ao processo supre eventual falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir de então o prazo para apresentação de defesa.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.321504-5/001, Relator (a): Des.(a) Cavalcante Motta, 10a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2024, publicação da súmula em 15/02/2024) destaquei Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1036347-95.2024.8.11.0000

ID: 257157356

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036347-95.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL LISBOA

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE CALISTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036347-95.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos, Obrigação de Faze… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036347-95.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [AILTON DA SILVA CARVALHO JUNIOR - CPF: 033.499.275-30 (ADVOGADO), JOAO ALVES DE SOUZA NETO - CPF: 727.847.681-04 (AGRAVANTE), CONDOMINIO DO RESIDENCIAL LISBOA - CNPJ: 19.365.927/0001-53 (AGRAVADO), JAQUELINE CALISTO DA SILVA - CPF: 044.953.969-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – NULIDADE DE CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Apesar de o agravante alegar ter alienado o imóvel para terceiro, não comprovou a venda do imóvel. Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva do agravante. 2. É válida a citação efetuada via postal quando se verifica que a correspondência foi recebida no endereço do executado, ainda que recebido por terceiro. Precedente do STJ. 3. O comparecimento espontâneo do executado supre a ausência ou a nulidade da citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC/15. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto JOAO ALVES DE SOUZA NETO contra a decisão proferida no Cumprimento de Sentença na Ação de Cobrança nº 1036968-13.2017.8.11.0041 ajuizada por CONDOMINIO DO RESIDENCIAL LISBOA, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante. Alega o recorrente, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o imóvel em questão foi devidamente alienado em ano anterior para terceiro e o referido comprador assumiu todas as obrigações condominiais. Sustenta, no mérito, a nulidade do processo, em razão da ausência de citação válida. Aduz que foram diversas tentativas de citação do agravante, porém, todas elas infrutíferas. Assevera que a última tentativa foi feita no dia 19/10/2022 e o AR foi assinado por POLLYANA ROSA DA SILVA, pessoa totalmente estranha à relação. Afirma que o juízo singular proferiu sentença julgando procedente a ação, não sendo feita a citação por edital ou mesmo citação pessoal do agravante. Declara que o agravante somente teve ciência da presente ação por ter lhe sido negado crédito bancário em razão do processo ora analisado. Ao final, pugna pelo provimento do recurso e a reforma da decisão agravada. Ausente pedido liminar (ID nº 265416259). As informações foram prestadas pelo juízo singular no ID nº 267780811. As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 270976866, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: O agravante, em suas razões recursais, alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação, sob o argumento de que o imóvel em questão foi alienado para terceiros e o referido comprador assumiu todas as obrigações condominiais. Contudo, tal preliminar não merece prosperar. Isto porque, apesar de o agravante alegar ter alienado o imóvel para terceiro, não comprovou a venda do imóvel. Portanto, legítimo para responder a presente ação. Assim, rejeito a preliminar arguida.- VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos, que CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL LISBOA ajuizou a Ação de Cobrança nº 1036968-13.2017.8.11.0041 em desfavor de JOÃO ALVES DE SOUZA NETO, alegando, em síntese, que o requerido é legítimo proprietário do apartamento nº 04, Torre 01, que compõem o Residencial Lisboa, e que nesta condição, responde juntamente com os demais condôminos, em rateio, pelas despesas condominiais. Apôs o trâmite legal, à revelia a ação foi julgada procedente para condenar o requerido ao pagamento das taxas de condomínio a partir do mês de 08/08/2015 a 08/11/2017 e multa de 2% nas taxas vencidas a partir de cada vencimento, acrescidos de correção monetária pelo INPC/IBGE a partir de cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. E, ainda, condenou o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15. O Condomínio do Residencial Lisboa interpôs o recurso de apelação cível, o qual foi provido por este Tribunal para incluir na condenação as parcelas vencidas e vincendas durante o curso do processo, até a data do efetivo pagamento, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, com a incidência desde o vencimento de cada taxa condominial. O v. acórdão transitou em julgado em 03/05/2023 (ID nº 118795536). O exequente peticionou no ID nº 121437045 requerendo o cumprimento de sentença com a intimação do executado para, no prazo de 15 dias, pagar o valor da condenação, correspondente a R$ 30.929,61. Determinada a intimação da parte executada, o executado foi intimado no ID nº 124678714, porém, deixou transcorrer o prazo para cumprimento voluntário da sentença. Ato seguinte, o exequente requereu a penhora online nas contas bancárias do executado, o que foi deferido pelo juízo a quo no ID nº 144343262. No ID nº 144539036 sobreveio resposta negativa do bloqueio. Em seguida, o executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de alienou o imóvel a terceiro, bem como nulidade da citação. O exequente impugnação a exceção no ID nº 157291651. O i. magistrado Dr. Gilberto Lopes Bussiki rejeitou a exceção de pré-executividade. Dessa decisão, recorre o executado. Pois bem. Sobre o ato citatório, dispõe o art. 248 do CPC/15, in verbis: “Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. § 3º Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250 . § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Com efeito, verifica-se que o AR de citação foi entregue no endereço do executado, visto que é o mesmo endereço indicado na declaração de Imposto de Renda de ID nº 259580151, e indicado na Procuração de ID nº 259580152, qual seja, “Avenida Ana Jacinta, nº 110, Bairro Vila Santa Maria de Nazare, Anápolis/GO”. Vejamos (ID nº 48447675): É válida a citação efetuada via postal quando se verifica que a correspondência foi recebida no endereço do executado, ainda que recebida por terceiro. Assim, não se vislumbra a alegada nulidade na citação, sendo assente na jurisprudência quanto à validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Confira: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO . VALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.965.586/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022.) destaquei PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR CARTA. AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO E RECEBIMENTO POR TERCEIROS. VALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. 2. Caso em que, em cumprimento de sentença, a Corte local atestou ser válida a citação postal entregue no endereço correto do réu, ainda que recebida por terceiros, destacando inexistir prova de que a signatária da correspondência, à época da diligência, não integrava os quadros de funcionários ou representantes comerciais da empresa. 3. Divergir do aresto recorrido para entender que a correspondência foi entregue em endereço diverso e recebida por pessoa que não compunha os quadros de funcionários da empresa implica reexame do acervo fático-probatório dos autos (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.864.070/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022.) destaquei No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO - NULIDADE DO ATO CITATÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - Ainda que a carta de citação não tenha sido recebida pessoalmente pelo réu, não se mostra razoável considerar a nulidade do ato se a parte reconhece o endereço do recebimento como sendo seu e deixa de explicar quem seria o terceiro que recebeu a correspondência que, aliás, possui seu mesmo sobrenome - Se não há nos autos elementos que contraponha à presunção, lastreada na experiência comum, de que chegam ao conhecimento do destinatário as correspondências entregues em sua residência, deve ser reconhecida a legitimidade do ato citatório.” (TJ-MG - AI: 10000205330921001 MG, Relator: Fernando Lins, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2021) destaquei Ademais, diante do comparecimento espontâneo do executado, com a apresentação da exceção de pré-executividade, fica suprida a nulidade da citação, consoante dispõe o art. 239, §1º, do CPC/15, in verbis: “Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.” Nesse contexto, não há se falar em ausência ou nulidade da citação, em razão do comparecimento espontâneo do executado. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO - REJEIÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - Conforme 239, § 1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado ao processo supre eventual falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir de então o prazo para apresentação de defesa.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.321504-5/001, Relator (a): Des.(a) Cavalcante Motta, 10a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2024, publicação da súmula em 15/02/2024) destaquei Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 5124418-73.2024.8.13.0024

ID: 314794847

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5124418-73.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIS EVENTOS CULTURAIS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL PASQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA FERNANDES ANDRADE DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS PEREIRA DE CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5124418-73.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: NATALIA ALVES PINTO CPF: 100.430.776-41 RÉU: TIS EVENTOS CULTURAIS LTDA - ME CPF: 10.316.298/0001-05 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei Federal nº 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. NATÁLIA ALVES PINTO ajuizou ação em face de TIS EVENTOS CULTURAIS LTDA e GL EVENTS CENTRO DE CONVENÇÕES LTDA. Alega, em síntese, que adquiriu dois ingressos para o evento “Maiara & Maraisa In Concert”, que seria realizado em 23/03/2024, no Rio de Janeiro. Contudo, o show foi cancelado um dia antes, sob o fundamento de que havia condições meteorológicas adversas. Afirma que teve prejuízos com os ingressos, deslocamento de Belo Horizonte para o Rio de Janeiro, hospedagem, alimentação e outros transportes utilizados. Requer indenização por danos materiais no valor de R$ 2.815,37 (dois mil, oitocentos e quinze reais e trinta e sete centavos) e indenização pelos danos morais decorrentes. Citada, a ré TIS EVENTOS CULTURAIS LTDA (TICKET360) apresentou contestação no Id. 10339837983, alegando, preliminarmente, perda da interesse de agir em relação à restituição dos valores pagos pelos ingressos e ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que a decisão de cancelamento foi tomada pela casa de shows e pelo produtor do evento, diante dos alertas meteorológicos, a caracterizar força maior. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Citada, a ré GL EVENTS CENTRO DE CONVENÇÕES LTDA apresentou contestação no Id. 10350859028, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que a Prefeitura do Rio de Janeiro orientou a população a evitar deslocamentos na data do evento, em razão do alerta de previsão de fortes chuvas, o qual foi cancelado por motivos alheios à sua vontade. Aduz que o show foi reagendado para 28/03/2024, ofertando o reembolso aos consumidores que não poderiam comparecer. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Não foi produzida prova oral. Decido. O exame das preliminares pelo julgador é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento, na forma dos artigos 282, §2º, e 488, do CPC. É esta a hipótese dos autos. Passo, assim, ao julgamento do mérito. No mérito, o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC. A controvérsia está em apurar a responsabilidade das rés pelo cancelamento do evento musical e eventuais prejuízos materiais e morais sofridos pela autora em decorrência. Quanto ao direito, aplica-se o Código de Defesa ao Consumidor (CDC) ao presente caso, estando a parte ré e a parte autora, respectivamente, investidos na qualidade de fornecedor de serviços e de consumidor (artigo 2º e 3º). Em conformidade com o CDC, o fornecedor de serviço responde objetivamente pelos prejuízos acarretados ao consumidor, eximindo-se da obrigação apenas se comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14). O exame dos autos revela que a autora adquiriu dois ingressos para o evento “Maiara & Maraisa In Concert”, que seria realizado em 23/03/2024, no Rio de Janeiro. Contudo, o show foi cancelado um dia antes, sob o fundamento de que havia condições meteorológicas adversas. Narra, porém, que não estava chovendo forte no horário programado do show. Sustentam as rés que o cancelamento decorreu de força maior, consubstanciada nos eventos climáticos adversos que atingiram a cidade naquela época. As reportagens juntadas aos autos (Ids. 10339837983 - p. 8; 10350859028 - p. 6) comprovam a existência de condições meteorológicas adversas em 23/03/2024. Em consulta ao provedor de pesquisas, verifica-se que, de fato, as chuvas foram muito fortes e intensas na data do show. Veja: Embora a responsabilidade dos fornecedores de serviços seja objetiva, restou caracterizada excludente de ilicitude por força maior, uma vez que a situação era imprevisível e não poderia ser evitada pelas rés, conforme art. 393 do Código Civil. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE SHOW MUSICAL. FORTES CHUVAS NO LOCAL. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. CARACTERIZADOS. DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DO VALOR DOS INGRESSOS. DANOS MORAIS. INEXISTENCIA. Neste caso as fortes chuvas que ocorreram no local caracterizam o caso fortuito ou força maior, que afastam o nexo de causalidade e impede seja atribuído aos realizadores do espetáculo a responsabilidade por eventuais danos sofridos por terceiros, sobretudo os danos de natureza moral. Os requeridos em nada contribuíram para a não realização do evento naquela data, evento este que dias depois veio a acontecer. Sem o nexo causal, afastado pelo evento climático, não são os requeridos condenados a nenhuma indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.202797-1/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2022, publicação da súmula em 28/10/2022) Prestação de serviços. Entretenimento. Evento musical. Adiamento do espetáculo, em virtude de condições climáticas extremas, para dois dias depois. Autores que não questionam a causa do adiamento em si, ou o fato de ter sido feito por razões de segurança, para preservação do público frequentador. Eventos climáticos que não constituem fortuito interno, mas externo, não se inserindo, em absoluto, nos riscos naturalmente assumidos pelos organizadores do show. Fator totalmente imprevisível e inevitável. Devolução do valor pago com os ingressos que foi efetuada pela ré, e que se deve não à consideração de falha no serviço, mas pelo fato objetivo da não entrega da prestação contratada, na data prevista. Comunicação do adiamento que não se deu alguns minutos antes do início do show, como dizem os autores, mas mais de três horas antes. Organizadores que o fizeram em virtude da evolução das condições climáticas ao longo do dia, sabidamente variáveis, e que apontavam para o risco de tempestades e de grande quantidade de raios na região e no horário do evento. Condições adversas que acabaram por realmente se confirmar. (...) Gastos indiretos dos autores para comparecer ao show, vindo de outro Estado (passagens aéreas, hospedagem, alimentação e deslocamento na cidade do Rio de Janeiro), que não podem ser imputados à ré, mormente em face da inexistência de falha no serviço. Autores, que ademais, usufruíram desses serviços, inclusive aproveitando para viagem familiar com membros que nem sequer compareceriam ao show, com chegada ao Rio de Janeiro vários dias antes. Inexistência de ofensa a valores da personalidade imputáveis à ré. Indenização por danos morais descabida. Frustração decorrente da impossibilidade de comparecimento ao show por parte de adolescente fã da cantora envolvida que não se revela juridicamente relevante. Sentença de improcedência confirmada. Apelação dos autores desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1184757-06.2023.8.26.0100; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) A decisão de adiar o show, nesse contexto, não se configura como uma falha na prestação do serviço, mas sim como uma medida prudencial e necessária para garantir a segurança e a incolumidade física dos participantes e da equipe, em face de um risco real e iminente. Ressalta-se que a ré TIS EVENTOS CULTURAIS LTDA comprovou o reembolso dos valores despendidos com a aquisição dos ingressos à autora (Id. 10339837983 - p. 2). Dessa forma, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o feito com análise do mérito. Retifique-se o polo passivo, para excluir a ré GL EVENTS BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA e incluir a ré GL EVENTS CENTRO DE CONVENÇÕES LTDA, CNPJ 05.494.572/0001-98, conforme requerido em Id. 10350859028 - p. 3. Sem custas e honorários de advogado nesta fase, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Havendo pedido de gratuidade de justiça, deverá ser dirigido à Turma Recursal, competente para o exame. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Sabrina da Cunha Peixoto Ladeira Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5124418-73.2024.8.13.0024

ID: 314794853

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5124418-73.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GL EVENTS BRASIL PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA

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MARCOS PEREIRA DE CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PASQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA FERNANDES ANDRADE DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5124418-73.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: NATALIA ALVES PINTO CPF: 100.430.776-41 RÉU: TIS EVENTOS CULTURAIS LTDA - ME CPF: 10.316.298/0001-05 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei Federal nº 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. NATÁLIA ALVES PINTO ajuizou ação em face de TIS EVENTOS CULTURAIS LTDA e GL EVENTS CENTRO DE CONVENÇÕES LTDA. Alega, em síntese, que adquiriu dois ingressos para o evento “Maiara & Maraisa In Concert”, que seria realizado em 23/03/2024, no Rio de Janeiro. Contudo, o show foi cancelado um dia antes, sob o fundamento de que havia condições meteorológicas adversas. Afirma que teve prejuízos com os ingressos, deslocamento de Belo Horizonte para o Rio de Janeiro, hospedagem, alimentação e outros transportes utilizados. Requer indenização por danos materiais no valor de R$ 2.815,37 (dois mil, oitocentos e quinze reais e trinta e sete centavos) e indenização pelos danos morais decorrentes. Citada, a ré TIS EVENTOS CULTURAIS LTDA (TICKET360) apresentou contestação no Id. 10339837983, alegando, preliminarmente, perda da interesse de agir em relação à restituição dos valores pagos pelos ingressos e ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que a decisão de cancelamento foi tomada pela casa de shows e pelo produtor do evento, diante dos alertas meteorológicos, a caracterizar força maior. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Citada, a ré GL EVENTS CENTRO DE CONVENÇÕES LTDA apresentou contestação no Id. 10350859028, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que a Prefeitura do Rio de Janeiro orientou a população a evitar deslocamentos na data do evento, em razão do alerta de previsão de fortes chuvas, o qual foi cancelado por motivos alheios à sua vontade. Aduz que o show foi reagendado para 28/03/2024, ofertando o reembolso aos consumidores que não poderiam comparecer. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Não foi produzida prova oral. Decido. O exame das preliminares pelo julgador é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento, na forma dos artigos 282, §2º, e 488, do CPC. É esta a hipótese dos autos. Passo, assim, ao julgamento do mérito. No mérito, o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC. A controvérsia está em apurar a responsabilidade das rés pelo cancelamento do evento musical e eventuais prejuízos materiais e morais sofridos pela autora em decorrência. Quanto ao direito, aplica-se o Código de Defesa ao Consumidor (CDC) ao presente caso, estando a parte ré e a parte autora, respectivamente, investidos na qualidade de fornecedor de serviços e de consumidor (artigo 2º e 3º). Em conformidade com o CDC, o fornecedor de serviço responde objetivamente pelos prejuízos acarretados ao consumidor, eximindo-se da obrigação apenas se comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14). O exame dos autos revela que a autora adquiriu dois ingressos para o evento “Maiara & Maraisa In Concert”, que seria realizado em 23/03/2024, no Rio de Janeiro. Contudo, o show foi cancelado um dia antes, sob o fundamento de que havia condições meteorológicas adversas. Narra, porém, que não estava chovendo forte no horário programado do show. Sustentam as rés que o cancelamento decorreu de força maior, consubstanciada nos eventos climáticos adversos que atingiram a cidade naquela época. As reportagens juntadas aos autos (Ids. 10339837983 - p. 8; 10350859028 - p. 6) comprovam a existência de condições meteorológicas adversas em 23/03/2024. Em consulta ao provedor de pesquisas, verifica-se que, de fato, as chuvas foram muito fortes e intensas na data do show. Veja: Embora a responsabilidade dos fornecedores de serviços seja objetiva, restou caracterizada excludente de ilicitude por força maior, uma vez que a situação era imprevisível e não poderia ser evitada pelas rés, conforme art. 393 do Código Civil. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE SHOW MUSICAL. FORTES CHUVAS NO LOCAL. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. CARACTERIZADOS. DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DO VALOR DOS INGRESSOS. DANOS MORAIS. INEXISTENCIA. Neste caso as fortes chuvas que ocorreram no local caracterizam o caso fortuito ou força maior, que afastam o nexo de causalidade e impede seja atribuído aos realizadores do espetáculo a responsabilidade por eventuais danos sofridos por terceiros, sobretudo os danos de natureza moral. Os requeridos em nada contribuíram para a não realização do evento naquela data, evento este que dias depois veio a acontecer. Sem o nexo causal, afastado pelo evento climático, não são os requeridos condenados a nenhuma indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.202797-1/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2022, publicação da súmula em 28/10/2022) Prestação de serviços. Entretenimento. Evento musical. Adiamento do espetáculo, em virtude de condições climáticas extremas, para dois dias depois. Autores que não questionam a causa do adiamento em si, ou o fato de ter sido feito por razões de segurança, para preservação do público frequentador. Eventos climáticos que não constituem fortuito interno, mas externo, não se inserindo, em absoluto, nos riscos naturalmente assumidos pelos organizadores do show. Fator totalmente imprevisível e inevitável. Devolução do valor pago com os ingressos que foi efetuada pela ré, e que se deve não à consideração de falha no serviço, mas pelo fato objetivo da não entrega da prestação contratada, na data prevista. Comunicação do adiamento que não se deu alguns minutos antes do início do show, como dizem os autores, mas mais de três horas antes. Organizadores que o fizeram em virtude da evolução das condições climáticas ao longo do dia, sabidamente variáveis, e que apontavam para o risco de tempestades e de grande quantidade de raios na região e no horário do evento. Condições adversas que acabaram por realmente se confirmar. (...) Gastos indiretos dos autores para comparecer ao show, vindo de outro Estado (passagens aéreas, hospedagem, alimentação e deslocamento na cidade do Rio de Janeiro), que não podem ser imputados à ré, mormente em face da inexistência de falha no serviço. Autores, que ademais, usufruíram desses serviços, inclusive aproveitando para viagem familiar com membros que nem sequer compareceriam ao show, com chegada ao Rio de Janeiro vários dias antes. Inexistência de ofensa a valores da personalidade imputáveis à ré. Indenização por danos morais descabida. Frustração decorrente da impossibilidade de comparecimento ao show por parte de adolescente fã da cantora envolvida que não se revela juridicamente relevante. Sentença de improcedência confirmada. Apelação dos autores desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1184757-06.2023.8.26.0100; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) A decisão de adiar o show, nesse contexto, não se configura como uma falha na prestação do serviço, mas sim como uma medida prudencial e necessária para garantir a segurança e a incolumidade física dos participantes e da equipe, em face de um risco real e iminente. Ressalta-se que a ré TIS EVENTOS CULTURAIS LTDA comprovou o reembolso dos valores despendidos com a aquisição dos ingressos à autora (Id. 10339837983 - p. 2). Dessa forma, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o feito com análise do mérito. Retifique-se o polo passivo, para excluir a ré GL EVENTS BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA e incluir a ré GL EVENTS CENTRO DE CONVENÇÕES LTDA, CNPJ 05.494.572/0001-98, conforme requerido em Id. 10350859028 - p. 3. Sem custas e honorários de advogado nesta fase, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Havendo pedido de gratuidade de justiça, deverá ser dirigido à Turma Recursal, competente para o exame. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Sabrina da Cunha Peixoto Ladeira Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 Cível Assinado eletronicamente

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