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Rosa Maria Nascimento Marcusso x Triê Soluções Financeiras Sp Ltda

ID: 290703295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015758-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA NASCIMENTO MARCUSSO

Polo Passivo:

TRIê SOLUçõES FINANCEIRAS SP LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO PEREIRA DA SILVA CRUZ

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ÉRICO REIS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015758-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosa Maria Nascimento Marcusso - Triê Soluções Financeiras Sp Ltda - Vistos. 1. Trata-… Processo 1015758-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosa Maria Nascimento Marcusso - Triê Soluções Financeiras Sp Ltda - Vistos. 1. Trata-se de demanda promovida por Rosa Maria Nascimento Marcusso contra Triê Soluções Financeiras Sp Ltda, visando à declaração de nulidade do contrato celebrado entre as partes, restituição de R$ 52.707,10 e condenação da ré na reparação por danos morais de R$ 10.000,00, haja vista ter dado causa à expedição do mandado de busca e apreensão. 1.1. No prazo de 15 dias, junte a autora cópia da planilha de cálculos que instruiu a demanda de busca e apreensão promovida por Aymoré (proc n. 1174405-86.2023.8.26.0100 - fls. 74/75) e informe se o veículo chegou a ser apreendido antes da celebração do acordo com a instituição financeira. 1.2. No mesmo prazo, considerando que o objeto do contrato celebrado entre as partes em 13.11.2023 "é a prestação de serviços de assessoria e consultoria financeira, recuperação de crédito e conciliação bancária, para receber e realizar propostas de negociação de débitos, entabular acordos, receber e dar quitação, visando à redução da dívida de financiamento bancário", pelo qual Triê Soluções "tem a responsabilidade de gerir os valores pagos pelo(a) CONTRATANTE a título de 'parcelas do veículo', visando a quitação do contrato de financiamento num valor inferior ao estipulado no item 3.1. do quadro de resumo" e Rosa Maria "se comprometeu a não atender ligações das assessorias de cobrança para que não haja divergências nas negociações do acordo, bem como se compromete a não realizar propostas, acordos, pagamentos ou quitação de seu financiamento" (fls. 24), esclareça a ré, de forma objetiva e com a juntada de documentos comprobatórios, o que cumpriu para fazer jus ao valor recebido de R$ 52.707,10. Sem prejuízo, na medida em que afirmou na contestação que "a Requerente traz alegações sem nenhuma comprovação e, ainda, descumpriu cláusulas contratuais ao quitar o seu financiamento diretamente com o banco" (fls. 104), esclareça, ainda, qual o procedimento que Rosa Maria deveria adotar em relação à demanda de busca e apreensão (esconder o veículo do Poder Judiciário, permitir a consolidação da propriedade etc), ou seja, qual a solução dada por Triê Soluções. 3. No mais, REJEITO a preliminar de incompetência absoluta da justiça estadual em razão de "cláusula compromissória, na qual restou estipulado que eventuais litígios seriam resolvidos perante a SEGUNDA CÂMERA DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DE GOIÂNIA-GO (2ª CCA-GO) situada na Avenida Fued José Sebba, esquina com Rua 32, Jardim Goiás, Goiânia-GO" (fls. 87). No caso, não há prova de que a autora, idosa e aposentada, tenha sido informada de forma clara sobre os efeitos da convenção de arbitragem. Além disso, tratando-se de relação de consumo, é nula a cláusula que impõe o uso obrigatório da via arbitral, nos termos do art. 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a propositura da ação judicial é suficiente para demonstrar a discordância do consumidor quanto à arbitragem, afastando a eficácia da cláusula (REsp 1.169.841/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06/11/2012; AgInt no AREsp 1.192.648/GO, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27/11/2018). Sendo assim, a cláusula compromissória invocada não pode ser utilizada para afastar a jurisdição estatal. Registro, por oportuno, que ambas as partes possuem endereço nesta capital. 4. Por fim, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoa da autora "com o fim de esclarecer e corroborar com todos os argumentos constantes na peça defensiva" (fls. 170), pois sua versão sobre os fatos já se encontra nos autos e nada indica que irá confessar. Intime-se. - ADV: FERNANDO PEREIRA DA SILVA CRUZ (OAB 32080/GO), ÉRICO REIS DUARTE (OAB 207009/SP)

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P. C. A. C. x C. E. Q.

ID: 313666360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055968-86.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. C. A. C.

Polo Passivo:

C. E. Q.

Intimação

Advogados:

MARCELO BRUNO SOUSA DE CARVALHO

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CARLOS EDUARDO QUINTIERI

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ANE CAROLINE JUNQUEIRA PINHEIRO CASIMIRO

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Processo 1055968-86.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - P.C.A.C. - C.E.Q. - C.E.F. - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, quanto à ação, e julgo parcialmente procedentes o… Processo 1055968-86.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - P.C.A.C. - C.E.Q. - C.E.F. - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, quanto à ação, e julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - declarar a extinção do condomínio existente entre as partes sobre o imóvel de matrícula n.º 145.950 do 16º Oficial de Registro de Imóveis da Capital SP; - determinar a alienação judicial do referido imóvel em hasta pública, pelo maior lance, após regular avaliação judicial, a ser realizada em fase de cumprimento de sentença; - determinar que do produto da arrematação serão deduzidos o saldo devedor do contrato de financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal e as despesas comprovadas e necessárias à alienação judicial, sendo que o valor líquido remanescente será partilhado na proporção de 30% (trinta por cento) para a parte autora e 70% (setenta por cento) para o requerido, observada a compensação entre as despesas de conservação e financiamento do imóvel e a indenização a título de seu uso exclusivo, na forma da cláusula 9.2 do acordo entre as partes. Julgo improcedentes os demais pedidos. Por sua vez, quanto à reconvenção, julgo improcedentes os pedidos seus pedidos, extinguindo-a com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sucumbência Em razão da sucumbência recíproca, quanto à ação, condeno a parte autora e a parte requerida a pagarem: - as custas e as despesas processuais no percentual de 50% cada uma, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo, para a parte autora, em 10% do valor recebido a título da alienação; e, para parte requerida, em 10% da diferença entre o valor recebido a título da alienação pelo autor e aquele percebido pela parte requerida, isto é, do resultado da subtração do correspondente a 50% do valor da alienação (aquilo que a parte autora pleiteava em seu pleito principal) e 30% do valor da alienação (aquilo que veio a obter) nos termos em que apurados na fase processual pertinente. Por sua vez, quanto à reconvenção, em razão de sua sucumbência, condeno a parte reconvinte a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10% do valor da causa, atualizado a contar do ajuizamento da demanda (STJ, Súmula n.º 14). Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário, servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: ANE CAROLINE JUNQUEIRA PINHEIRO CASIMIRO (OAB 313025/SP), CARLOS EDUARDO QUINTIERI (OAB 211185/SP), MARCELO BRUNO SOUSA DE CARVALHO (OAB 482239/SP)

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Osvaldo De Brito Pereira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 324466631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005237-86.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DE BRITO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS ALAN VELOZO NOGUEIRA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005237-86.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Osvaldo de Brito Pereira - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. I - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A assistê… Processo 1005237-86.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Osvaldo de Brito Pereira - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. I - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A assistência jurídica integral e gratuita é instituto contemplado pela Carta Magna (CF, art. 5º, LXXIV) destinado às pessoas que não disponham de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo da própria subsistência. Milita em favor da pessoa exclusivamente natural presunção relativa de veracidade sobre a alegação de hipossuficiência financeira (CPC, art. 99, §3º), até prova em contrário. O réu não carreou aos autos qualquer elemento, sequer indiciário, capaz de elidir a presunção de miserabilidade que milita em favor do autor. Vale consignar que este é beneficiário do INSS e aufere rendimentos inferiores a 03 salários-mínimos (p. 51), critério adotado pela Defensoria Pública para a concessão da gratuidade. REJEITA-SE, pois, a impugnação à gratuidade da justiça. II - PRELIMINARES. Não há falar em inépcia da inicial, preliminar que se contradiz com a defesa de mérito lançada em contestação, a revelar que os réus compreenderam perfeitamente quais foram os pedidos e causa de pedir descritos na petição inicial. Demais, a pretensão deduzida pelo autor - a indenização pelo vazamento de dados pessoais do consumidor - revela-se compatível com a via eleita, sendo adequado o provimento jurisdicional reclamado. Outrossim, a ausência de comprovação de prévio pedido administrativo não constitui óbice à pretensão do autor, visto que inexiste previsão legal nesse sentido. Afirmada a lesão a direito, por alegado vazamento indevido de dados, configurado está o interesse processual. Por oportuno, a inafastabilidade do controle jurisdicional é princípio insculpido na Constituição Federal (art. 5º, XXXV). Assim, REJEITAM-SE as preliminares arguidas. III - SANEAMENTO. Presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, bem assim por não haver nulidades ou irregularidades a sanar, dou o feito por saneado. Questão controvertida alvo de dilação probatória (CPC, art. 357): (a) a regularidade da operação descrita na inicial, representada pelo contrato digital de p. 69-71, a fim de comprovar que os dados utilizados foram fornecidos pelo consumidor; ônus da prova a cargo do banco-réu (CPC, art. 429, II); (b) a portabilidade do crédito e o efetivo recebimento dos valores contratados. Ônus da prova a cargo do banco-réu (CDC, art, 6º, VIII); (c) a existência e a extensão dos danos morais experimentados pela parte autora. Ônus da prova a cargo da parte autora (CPC, art. 373, I). Defere-se a produção de prova pericial. Nomeio perito judicial o senhor Fernando Amaral, e-mail famaral.perito@gmail.com, telefone celular (11) 981541769, independentemente de compromisso. Intime-se o perito para estimar seus honorários, em 10 dias, os quais serão adiantados pelo réu, em 05 dias, ônus probatório que lhe acomete, porquanto responsável pela produção do documento (CPC, art. 429, II; Tema 1.061/STJ), pena de preclusão da prova. Laudo em 60 dias. Ao perito judicial caberá informar nos autos a data e local para início dos trabalhos, de modo a possibilitar a intimação das partes (CPC, art. 474). As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 dias (CPC, art. 465, §1º, II e III). Apresentados os laudos periciais, as partes serão intimadas para manifestação no prazo comum de 15 dias; em igual prazo, os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres (CPC, art. 477, §1º). (ii) Defere-se a expedição de oficio à Caixa Econômica Federal. Serve o presente decisum como OFÍCIO a ser protocolado no destino pelo réu, comprovando-se nos autos no prazo de 15 dias, para que a Caixa Econômica Federal informe a este Juízo, no mesmo prazo supra, se houve poRtabilidade do crédito que gerou o contrato nº 222449717 e se o requerido OSVALDO DE BRITO PEREIRA, inscrito no CPF nº 223.139.409-00, recebeu os valores do referido empréstimo consignado. Anote-se que as respostas devem ser remetidas de modo direto a este juízo - via peticionamento eletrônico, exclusivamente em formato PDF digital - pelos órgãos de representação judicial ou pelo e-mail institucional da unidade receptora (upj41a45@tjsp.jus.br). Devendo, ainda, constar o número do respectivo processo no campo assunto, nos termos do Prov.-CG nº 35/2016, publicado no DJE de 21.06.2016. Aguarde-se respostas pelo prazo de 30 dias. Int. - ADV: LUCAS ALAN VELOZO NOGUEIRA (OAB 488768/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Wilson Barauna x Banco Tricury S/A

ID: 303922976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1136175-38.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WILSON BARAUNA

Polo Passivo:

BANCO TRICURY S/A

Intimação

Advogados:

THAIS JUREMA JACOB DE MAGALHÂES

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CARLOS EDUARDO LOPES

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Processo 1136175-38.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Wilson Barauna - Banco Tricury S/A - Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Wilson B… Processo 1136175-38.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Wilson Barauna - Banco Tricury S/A - Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Wilson Barauna em face de Banco Tricury S/A, com o objetivo de afastar a determinação judicial proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0026992-86.2023.8.26.0100, que ordenou a devolução dos valores transferidos pela executada Ligia Maria Ribeiro Augusto para o embargante, sob a alegação de fraude à execução.O embargante alega, em síntese, que recebeu os valores de boa-fé, sem qualquer intenção de prejudicar o credor, e que os utilizou para despesas essenciais de subsistência. Sustenta que não participou da relação jurídica originária e que não tinha ciência da existência da execução. Requereu a concessão da justiça gratuita (indeferida em primeiro grau e mantida em agravo de instrumento) e, no mérito, pugna pela procedência dos embargos para afastar a obrigação de devolução dos valores. O Banco Tricury S/A, por sua vez, sustenta que a transferência dos valores configura fraude à execução, considerando que os recursos foram repassados ao embargante durante a tramitação do processo executivo, após a constrição judicial e com ciência inequívoca da existência do débito, dada a relação de convivência entre o embargante e a executada. Argumenta que os valores transferidos têm origem direta na alienação judicial de bens da executada e que houve tentativa deliberada de esvaziamento patrimonial. Designada audiência de instrução, esta foi posteriormente cancelada, a pedido, sendo as partes intimadas a apresentar alegações finais, o que foi devidamente cumprido. É o relatório. Decido. O exame do conjunto probatório revela que a pretensão deduzida pelo embargante não merece prosperar. Inicialmente, observa-se que a determinação judicial de devolução dos valores teve como fundamento a constatação de que os recursos transferidos a Wilson Barauna provinham de valores anteriormente pertencentes à executada Ligia Maria Ribeiro Augusto, especificamente o montante remanescente do leilão extrajudicial de imóvel de sua propriedade, ocorrido no curso da execução. Verifica-se que a transferência ocorreu após o ajuizamento da execução e durante o trâmite dos atos constritivos, inclusive após o deferimento de arresto judicial dos valores em conta da executada. Os documentos dos autos demonstram que o Banco Tricury S/A buscou junto ao Banco BS2 a obtenção de extratos bancários da executada justamente para apurar o destino dos recursos e que, ao final, constatou-se a transferência direta para o embargante. Além disso, é fato incontroverso que Wilson Barauna mantém relação conjugal com a executada, circunstância que, embora não seja suficiente por si só para caracterizar a fraude à execução, assume especial relevância no contexto dos autos, sobretudo diante da coincidência temporal entre o bloqueio judicial dos valores, a resistência da executada em permanecer na demanda e a posterior transferência para conta de titularidade do embargante. Destaca-se que, segundo entendimento pacificado na jurisprudência, a configuração de fraude à execução prescinde de demonstração de má-fé específica por parte do terceiro adquirente quando presentes os requisitos objetivos da constrição patrimonial incidente sobre os bens do devedor, sendo suficiente a existência de demanda em curso e a demonstração de que o ato de disposição reduziu o patrimônio da devedora em prejuízo do credor (art. 792, IV, CPC). No caso concreto, a evidência de que os valores transferidos a Wilson Barauna derivam diretamente de bens da executada alienados em momento posterior ao ajuizamento da execução e ao deferimento de medidas constritivas autoriza a manutenção da constrição, independentemente da destinação que o embargante afirma ter dado aos recursos recebidos. O argumento de que os valores foram consumidos para despesas essenciais não afasta o dever de devolução, sobretudo porque a transferência dos recursos ocorreu quando já era previsível a constrição patrimonial da executada, em razão da existência de execução regularmente em curso. Ademais, o oferecimento de caução por parte do embargante, mediante bem com gravames e de copropriedade da própria executada, não se revela suficiente para elidir os riscos da inadimplência, conforme bem pontuado pela parte exequente. Por fim, quanto ao pedido de condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários, resta prejudicado ante a improcedência dos embargos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos de Terceiro opostos por Wilson Barauna em face de Banco Tricury S/A. Condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao patrono do embargado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito em execução, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.R.I.C. - ADV: THAIS JUREMA JACOB DE MAGALHÂES (OAB 170220/SP), CARLOS EDUARDO LOPES (OAB 176629/SP)

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Wiser Multicredito E Cobrancas Ltda x Paulo Henrique Carmo De Oliveira

ID: 294824300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1017557-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WISER MULTICREDITO E COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE CARMO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GUILHERME FAUZE SAADI KLOUCZEK

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DANIELLE ANNIE CAMBAUVA

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Processo 1017557-03.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1185657-86.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Wiser Multicredito e Cobrancas Ltda - Paulo Henrique Carmo de Olive… Processo 1017557-03.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1185657-86.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Wiser Multicredito e Cobrancas Ltda - Paulo Henrique Carmo de Oliveira - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 07 de agosto de 2025, às 16 horas, a ser realizada por meio virtual, com a utilização do programa Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020. As partes deverão, caso ainda não o tenham feito, no prazo de cinco dias, informar o e-mail dos advogados, partes e das testemunhas para convite para audiência. A omissão da parte em fornecer o endereço de e-mail próprio e de seu patrono, sem qualquer justificativa a respeito, dentro do referido prazo, corresponderá à ausência destes no ato. A omissão injustificada relativa ao endereço de e-mail da testemunha implicará em preclusão da prova. O fornecimento de e-mail não dispensa as intimações pertinentes, salvo se declarado que a testemunha comparecerá independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Nos termos do artigo 455, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, bem como, da obrigatoriedade de lhe fornecer endereço de e-mail a ser comunicado ao Juízo, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. Por se tratar de audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado citado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados, inclusive este magistrado e servidor que iniciará a gravação da audiência; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado, no item 8 dessa decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) Acaso seja proferida sentença em audiência o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência; 6) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum, e o local em que a gravação ficará armazenada; 7) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente; 8) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Itens: Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho e Audiência Virtual - participar de uma Audiência Virtual. 9) Na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e quando aparecer a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequencia, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Int. - ADV: GUILHERME FAUZE SAADI KLOUCZEK (OAB 402936/SP), DANIELLE ANNIE CAMBAUVA (OAB 123249/SP)

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Processo nº 0046355-25.2024.8.26.0100

ID: 324343982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046355-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DUO SP COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL

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Processo 0046355-25.2024.8.26.0100 (processo principal 1077696-86.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Duo Sp Comércio de Veículos Ltda - Vistos. No pr… Processo 0046355-25.2024.8.26.0100 (processo principal 1077696-86.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Duo Sp Comércio de Veículos Ltda - Vistos. No prazo de 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa de pesquisa (RENAJUD), SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. No mais, DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome da parte executada por meio da funcionalidade da repetição automática ("TEIMOSINHA") pelo prazo de 30 dias. Sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) EDUARDO MANOEL DA SILVA - ME, CNPJ 43486132000188, até o último valor indicado na execução (R$ 48.666,66 - peça sigilosa). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Ficam as partes cientes que se a primeira ordem não for cumprida integralmente, nova ordem de bloqueio será automaticamente emanada pelos 30 dias subsequentes com a juntada posterior das respostas de forma unificada. Atingido o montante acima especificado ou em caso de ausência de relacionamento com as instituições bancárias, a repetição automática será interrompida pelo sistema. Frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Caso o bloqueio seja parcial e não haja impugnação, a parte interessada deverá aguardar o término da pesquisa findo os 30 dias para eventual pedido de intimação da parte contrária e levantamento de valores. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Caso infrutífero ou parcialmente cumprido o bloqueio de ativos financeiros após o escoamento do prazo final, determino o bloqueio de transferência de eventuais veículos via RENAJUD da parte executada acima qualificada, bem como a pesquisa de bens relativo ao último exercício via INFOJUD em nome da executada pessoa física, porque as pessoas jurídicas não informam relação de bens à Receita Federal na ECF, sendo inócua a requisição das declarações de rendimentos para fins de localização de patrimônio para a satisfação do débito. Anoto que, havendo ou não requerimento, as pesquisas devem ser efetuadas de uma só vez, sob pena de lentidão e morosidade não compatíveis com o rito executivo. O juízo conta com mais de 3500 processos em curso, metade deles para constrição de bens, motivo pelo qual o deferimento singular de pesquisas de bens (primeiro ativos financeiros, depois veículos e somente depois declaração de imposto de renda) apenas tumultua e atrasa o trâmite do processo. Não bastasse, a taxa de pesquisa tem valor ínfimo se comparado com os benefícios que a busca conjugada traz. Quanto à pesquisa Infojud, em caso de pesquisa frutífera, os documentos obtidos através da pesquisa devem ser cadastrados como sigilosos nos termos do 1.263, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça e conforme disposto no CG nº 240/2023 do TJSP. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de taxa (código 434) a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome da parte executada, referente ao débito mencionado no item 2 desta decisão, em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). Fica, ainda, deferida expedição de certidão premonitória para os fins do art. 828,capute §2º, do CPC. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, do CPC, sob as penas cabíveis. Esgotadas as diligências nos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL (OAB 215844/SP)

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Anna Maria Cimmini Hirata e outros x Mm Turismo E Viagens S/A - Maxmilhas

ID: 326001732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025865-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANNA MARIA CIMMINI HIRATA LUCAS MENDES LEAL AGOSTINHO

Polo Passivo:

MM TURISMO E VIAGENS S/A - MAXMILHAS

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA DE CASTRO

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FELIPE VILLELA GASPAR

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 0025865-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1132792-86.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Anna Maria Cimmini Hirata - - Lucas Mendes Leal Agostinho - MM Turi… Processo 0025865-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1132792-86.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Anna Maria Cimmini Hirata - - Lucas Mendes Leal Agostinho - MM Turismo e Viagens S/A - Maxmilhas - Trata-se de fase de cumprimento de sentença, pela qual os exequentes ANNA MARIA CIMMINI HIRATA e LUCAS MENDES LEAL AGOSTINHO pleitearam da executada MM TURISMO VIAGENS S.A o recebimento de R$ 6.297,37, correspondente ao danos materiais e morais decorrentes do cancelamento da hospedagem em hotel que haviam reservado em Buenos Aires, bem como às verbas de sucumbência a que foi condenada. Intimada (folha 20), apresentou a executada impugnação de folhas 22/23, sob a alegação de que, por força do deferimento do processamento da Recuperação Judicial a que está submetida, o crédito dos exequentes deverá ser habilitado no Juízo da Recuperação, porque anterior ao pedido. Por isso, pugnou pela extinção da execução. Manifestação sobre a impugnação às folhas 140/141. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a impugnação. Isso porque, trata-se de execução de danos materiais e morais que os exequentes experimentaram e decorrentes do cancelamento da reserva de hospedagem em Buenos Aires, ocorrido em 04.09.2023, bem como de honorários advocatícios e fixados por sentença judicial e confirmada em grau de recurso (folhas 123/127 e 189/195 dos autos principais). No caso, o C. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese, em sede de julgamento de Recurso Especial nº 1.843.332 RS, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cuevas, submetido à sistemática dos repetitivos (Tema 1051): (...) Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (grifei). Vê-se, portanto, que a tese que culminou no Tema 1051 estabeleceu que o fato gerador da condenação referente aos danos materiais e morais é o cancelamento da reserva de hospedagem, e não o trânsito em julgado da sentença que os reconheceu, tal como defendido pelos exequentes. De todo modo, o cancelamento da hospedagem que causou os danos materiais e morais aos exequentes ocorreu em 04.09.2023, tal como informado na inicial e demonstrado à folha 28 dos autos principais, ou seja, depois do pedido de recuperação judicial formulado pela executada, em 29.08.2023, conforme consta nas cópias do andamento processual e da certidão juntada àa folhas 29 e 137, de modo que o crédito não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial da executada. Não se aplica, portanto, o 49, "caput", da Lei 11.101/05, ao dispor que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, conforme se reconhece em caso análogo: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL Decisão recorrida que não reconheceu a sujeição do crédito, objeto de cumprimento de sentença, ao juízo da recuperação judicial Crédito relativo a ressarcimento dos valores pagos por reserva cancelada no hotel da recuperanda - Fato gerador que é a data da violação do direito da exequente e não a data do trânsito em julgado da sentença condenatória Fato gerador, assim, anterior ao pedido de recuperação judicial - Interpretação do art. 49 da Lei 11.101/2005, de acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1051) Precedentes deste Tribunal Crédito sujeito à recuperação judicial Suspensão do cumprimento de sentença Pedido específico com relação à suspensão de mandado de penhora, porém, que está prejudicado - Decisão reformada Recurso, na parte conhecida, provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2324290-69.2023.8.26.0000; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024, g.n). Assim, não é o caso de extinção desta fase executiva, tampouco a habilitação do crédito dos exequentes no Juízo da Recuperação Judicial, uma vez que, repita-se, não está ele submetido aos efeitos da recuperação judicial. Ressalte-se, todavia, que eventuais atos de constrição sobre o patrimônio da executada deverão ser obrigatoriamente submetidos ao crivo do Juízo universal, sob pena de se esvaziar o propósito da recuperação. Posto isso, REJEITO a impugnação apresentada e determino o prosseguimento desta fase executiva, com observância à necessidade de ser levado a conhecimento do Juízo da Recuperação Judicial qualquer ato de constrição e expropriação de bens da devedora. Embargos declaratórios com o fito de rediscussão do quanto decidido estarão sujeitos às sanções previstas pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Int. - ADV: LUCAS ROCHA DE CASTRO (OAB 378195/SP), FELIPE VILLELA GASPAR (OAB 364093/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), FELIPE VILLELA GASPAR (OAB 364093/SP), LUCAS ROCHA DE CASTRO (OAB 378195/SP)

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Carla Maria Monteiro Shimizu x Bari Companhia Hipotecária

ID: 296239221

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1137739-86.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARLA MARIA MONTEIRO SHIMIZU

Polo Passivo:

BARI COMPANHIA HIPOTECáRIA

Despacho

Advogados:

JHONATAN DE SOUZA SILVA

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HANNAH BEATRICE FRANTZ CELTAN

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DANIELA SANTOS SIMÃO

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MICHELLE SOARES RIBEIRO

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DESPACHO Nº 1137739-86.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1137739-86.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carla Maria Monteiro Shimizu - Apelado: Bari Companhia Hipotecária - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 541/545, proferida pelo MM. Juízo da 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, que julgou procedente a ação de reintegração de posse. A Apelante interpôs o recurso de fls. 548/556 sem o recolhimento de custas, o que se permite nos termos do art. 101, §1º do CPC, já que fora realizado pedido para concessão do benefício da gratuidade judiciária. Para averiguação do pedido formulado, foi determinada a juntada de documentos que pudessem comprovar a alegada hipossuficiência financeira, em especial as três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários, referentes aos três últimos meses, de todas as contas correntes em seu nome e faturas de cartão de crédito dos três últimos meses e carteira de trabalho, conforme despacho de fls. 601. Sobreveio aos autos petição e documentos às fls. 607/609 e 610/648, respectivamente. Como é cediço, o instituto da assistência judiciária é instrumento voltado à ampliação do acesso à Justiça, garantido àqueles desfavorecidos financeiramente. Para efetivar o direito fundamental de pleno acesso à justiça, a Constituição Federal, além de criar a Defensoria Pública, órgão essencial à função jurisdicional, estabeleceu que o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Assim, diante do texto constitucional acima citado, para concessão da gratuidade judiciária é necessária a comprovação da efetiva impossibilidade financeira. Com efeito, não se olvida que o Julgador pode indeferir a gratuidade, na ausência de impugnação, ou antes de seu oferecimento, caso verifique que a insuficiência de recursos não está demonstrada nos autos, ocasião em que deve oportunizar à parte a comprovação dos requisitos legais, conforme disposto no art. 99, § 2º, do CPC, o que de fato foi realizado no despacho em questão. O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de analisar a questão, firmando entendimento no sentido de ser relativa à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Nesse sentido, destaca-se: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O Tribunal local consignou: "In casu, o agravante, de acordo com o seu comprovante de rendimentos, fl. 36, datado de setembro de 2014, percebe, mensalmente, a quantia bruta de R$ 4.893,16, que, à época, equivalia a 6,75 salários mínimos, não se havendo falar em necessidade de concessão da benesse." (fl. 83, e-STJ). A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1666495/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. 27/06/2017, DJe 30/06/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da gratuidade de justiça tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. Jurisprudência deste STJ. 2. Agravo desprovido. (AgInt no AREsp 914.811/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 04/04/2017, DJe 10/04/2017). No caso em tela, da análise da documentação juntada, em especial os documentos de fls. 646/648, verifica-se que a Apelante, como alegado pela própria às fls. 607, possui rendimento mensal, em média, superior a três salários-mínimos, o que a afasta do deferimento da gratuidade judiciária. Por oportuno, é de se observar que, em traço objetivo de definição de pessoa física necessitada, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo confere essa condição para a pessoa natural cuja renda familiar mensal não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários-mínimos, o que não se reflete no caso em tela. Deve-se ter em mente que a concessão da gratuidade judiciária é exceção à regra de que a parte deve arcar com os custos do processo, sendo certo, por conseguinte, que o deferimento do pedido somente deve se dar em situações excepcionais em que o requerente realmente se apresenta desprovido de condições de custear o feito, o que decididamente não se verifica in casu. Diante de tais circunstâncias, restando não comprovada a alegada hipossuficiência de recursos a justificar a concessão da benesse pleiteada, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Assim sendo, nos termos do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil, promova a Apelante, o recolhimento do preparo da apelação no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 2°, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Michelle Soares Ribeiro (OAB: 479033/SP) - Daniela Santos Simão (OAB: 496897/SP) - Hannah Beatrice Frantz Celtan (OAB: 483473/SP) - Jhonatan de Souza Silva (OAB: 70710/PR) - 5º andar

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Condomínio Edifício Portofino x Espólio Apparecida Vicente De Carvalho

ID: 277980383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080024-86.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PORTOFINO

Polo Passivo:

ESPóLIO APPARECIDA VICENTE DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARVALHO PRAZERES

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FERNANDA MACEDO

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ADV: Fernanda Macedo (OAB 197080/SP), Rodrigo Carvalho Prazeres (OAB 60170/MG) Processo 1080024-86.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Portofino - Exectdo:… ADV: Fernanda Macedo (OAB 197080/SP), Rodrigo Carvalho Prazeres (OAB 60170/MG) Processo 1080024-86.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Portofino - Exectdo: Espólio Apparecida Vicente de Carvalho - Vistos. À vista da(s) certidão(ões) de matrícula juntadas aos autos, defiro a penhora do(s) seguinte(s) imóvel(is): - imóvel objeto da matrícula nº 104.630 do 5º CRI de São Paulo/SP, de propriedade de Apparecida Vicente de Carvalho, Lourdes Vicente de Carvalho e Nyrba Vicente de Carvalho (certidão de matrícula às fls. 487/489). (a) A presente decisão valerá como termo de penhora para os fins do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. O valor atualizado da dívida é R$ 41.400,00, conforme cálculo de fls. 490/491. Fica nomeada Sônia Carvalho Prazeres, inventariante que representa os Espólios de Apparecida, Lourdes e Nyrba, como depositária do bem. (b) -Se a parte executada cujo bem foi penhorado estiver representada nos autos por advogado, ficará intimada da penhora com a publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 841, § 1º). Do contrário, isto é, se a parte executada não estiver representada nos autos, deverá a parte exequente promover a intimação pessoal da parte executada acerca da penhora, indicando endereço para a realização do ato (o endereço onde foi pela última vez intimada ou que tiver informado nos autos) e, se não for beneficiário da gratuidade da justiça, recolher a taxa devida para essa intimação (CPC, art. 841, §2º). Considerar-se-á feita a intimação da parte executada quando houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (CPC, art. 841, § 4º). (c) -Se a parte executada cujo bem foi penhorado for casada ou viver em união estável registrada no Registro de Imóveis, salvo se tiverem adotado o regime da separação absoluta de bens, deverá a parte exequente promover a intimação do respectivo cônjuge ou companheiro(a) acerca da penhora (CPC, art. 842), qualificando-o(a) e indicando endereço para a realização do ato. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. Dispensa-se a intimação pessoal, todavia, se o cônjuge ou companheiro também estiver representado por advogado neste processo, caso em que a intimação ocorrerá com a publicação desta decisão no DJE. (d) - Nas hipóteses previstas nos art. 799, incisos I a V, do CPC, deverá a parte exequente requerer as intimações ali previstas. Destaca-se em especial, a necessidade de a parte exequente requerer a intimação do credor hipotecário, se o imóvel penhorado estiver gravado por hipoteca, caso em que deverá qualificá-lo e indicar endereço para a realização do ato. Além disso, se não for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para essa intimação. (e) - Adverte-se a parte exequente de que, se alguma das intimações necessárias à conclusão da penhora deixar de ser realizada por omissão sua quanto ao cumprimento dos itens precedentes, dando causa a nulidade, ficará sujeita à responsabilidade pelas despesas processuais correspondentes bem como pelos prejuízos porventura sofridos pelas pessoas que deixarem de ser intimadas. (f) - Em respeito ao princípio da continuidade registrária, após realizadas todas as intimações necessárias mencionadas nos itens precedentes (TJSP, CSM, Dúvida Registrária nº 537-6/2), deverá ser realizado o registro da penhora pelo sistema eletrônico (antigo ARISP) (CPC, 844). Para tanto, deverá a parte exequente formular petição específica, comprovando a realização de todas as intimações necessárias à formalização da penhora, indicando as respectivas folhas dos autos. Na mesma oportunidade, se a parte exequente não for beneficiária da gratuidade da justiça, seu advogado deverá a indicar e-mail a fim de que lhe seja enviado o boleto para recolhimento dos emolumentos necessários à efetivação do ato. Registro que a utilização do sistema on-line pelo Juízo não exime a parte exequente do acompanhar o registro da penhora diretamente no Cartório de Registro de Imóveis para ciência do desfecho da qualificação, bem como de eventuais exigências formuladas. Anoto, ainda, que nada impede o exequente de, desde logo, proceder ao requerimento de averbação de certidão da existência desta ação na matrícula do imóvel, a fim de resguardar-se em relação a terceiros enquanto não são concluídas as intimações necessárias ao registro da penhora (CPC, art. 828). (g) - Oportunamente, após formalizado o registro da penhora e juntada a certidão de matrícula atualizada aos autos, será realizada a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), ressalvadas as hipóteses do art. 871 do CPC. (h) - Desde logo, adverte-se que, antes de proceder-se à adjudicação ou alienação judicial do imóvel, caberá à parte exequente promover, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, a cientificação do executado e, se o caso, de todas as demais pessoas indicadas nos incisos do art. 889 do CPC. Destaca-se, em especial, a necessidade e cientificação dos coproprietários, no caso de penhora de fração ideal, e do credor hipotecário, no caso de penhora de imóvel gravado por hipoteca. (i) - Caso haja condômino, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge/companheiro que não faça parte da execução recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC, art. 843). Prazo 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Company Steel Eireli Epp e outros

ID: 278949401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029611-86.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

COMPANY STEEL EIRELI EPP JULIANA DE MARTINO FERNANDEZ

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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RODOLFO COUTO

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Rodolfo Couto (OAB 504019/SP) Processo 0029611-86.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANC… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Rodolfo Couto (OAB 504019/SP) Processo 0029611-86.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Exectdo: Company Steel Eireli Epp, Juliana de Martino Fernandez - Vistos. 1. Anotado ingresso da coexecutada Juliana de Martino Fernandez (fls. 968/971). Suprimida sua citação ante ingresso espontâneo, nos termos do artigo 239, §1º, CPC. 2. Fls. 528/532: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 3. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 4. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Juliana de Martino Fernandez Valor atualizado: R$ 39.399,02 5. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 6. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 7. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 8. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 9. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 10. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 11. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 12. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 13. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 14. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 15. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 16. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 17. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int.

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