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Processo nº 5000433-20.2021.4.03.6318

ID: 333965883

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000433-20.2021.4.03.6318

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JUVERSINO DONIZETE FERREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CLEBER FREITAS DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000433-20.2021.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca REQUERENTE: JUVERSINO DONIZETE FERREIRA Advogado do(a) REQUERE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000433-20.2021.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca REQUERENTE: JUVERSINO DONIZETE FERREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: CLEBER FREITAS DOS REIS - SP134551 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000433-83.2022.4.03.6318

ID: 336141879

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-83.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIANI CRISTINA CARDOSO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000433-83.2022.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ELIANI CRISTINA CARDOSO Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000433-83.2022.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ELIANI CRISTINA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: KATIA TEIXEIRA VIEGAS - SP321448 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000433-06.2023.4.03.6203

ID: 334850842

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-06.2023.4.03.6203

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI HENRIQUE FERREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

KLEBER CORREIA SARAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000433-06.2023.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: VANDERLEI HENRIQUE FERREI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000433-06.2023.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: VANDERLEI HENRIQUE FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: KLEBER CORREIA SARAIVA - MS28205 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TRêS LAGOAS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000433-68.2021.4.03.6302

ID: 336770149

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-68.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MILANI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CAIQUE FLAVIO HUDINIK

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000433-68.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SEBASTIAO MILANI Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000433-68.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SEBASTIAO MILANI Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE FLAVIO HUDINIK - SP444727 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000433-63.2024.4.03.6302

ID: 336907400

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-63.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA FUGLIACI BORGES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANA FLAVIA NATAL PENA

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MARCELO NORONHA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000433-63.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: AMANDA FUGLIACI BORGES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000433-63.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: AMANDA FUGLIACI BORGES Advogados do(a) AUTOR: ANA FLAVIA NATAL PENA - SP437538, MARCELO NORONHA MARIANO - SP214848 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000433-60.2021.4.03.6337

ID: 338005126

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-60.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARA DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARA SANDRA VIAN DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000433-60.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: LUCIANA MARA DA SILVA Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000433-60.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: LUCIANA MARA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARA SANDRA VIAN DE OLIVEIRA - SP439016-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000433-16.2021.8.08.0023

ID: 339539956

Tribunal: TJES Órgão: Iconha - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000433-16.2021.8.08.0023

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CURUMIM LOCACAO E TRANSPORTES LTDA - ME

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PROCESSO Nº 5000433-16.2021.8.08.0023 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA REQUERIDO: CURUMIM LOCACAO E TRANSPORTES LTDA - ME, RAIMUNDO CUNHA DE SOUZA Advogados do(a) REQUERENTE: CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA - ES11259, RICARDO BARROS BRUM - ES8793 SENTENÇA Trata-se de ação condenatória por danos causados em acidente de trânsito proposta por TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA em face de CURUMIM LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA e RAIMUNDO CUNHA DE SOUZA, na qual alegou, em síntese, que: a) a Requerente é pessoa jurídica de direito privado cujo objeto social é o transporte rodoviário de cargas em geral, atuando no mercado há mais de 20 anos, e possui uma frota própria de caminhões; b) que, no dia 30/03/2021, aproximadamente, às 04h40, quando o caminhão de sua propriedade se encontrava estacionado, aguardando descarregamento, dentro do estacionamento da CERVEJARIAS HEINEKEN, localizada na BR 101, KM 103.0, Trecho Principal BR 101 (48,5 ao 140,6), ALAGOINHAS-BA, a Autora teve o veículo SCANIA/R450 A6X2 de placa FXW3I81 avariado na dianteira completa e laterais direita e esquerda; c) a avaria foi ocasionada exclusivamente pelos veículos de placas CBL-0D82 e GLK-0007, que estavam atrelados, sendo a carreta de propriedade da primeira demandada e o cavalinho do segundo demandado, quando tentou realizar manobra, ao iniciar marcha ré; d) que o proprietário do cavalinho de placa CBL-0D82 era quem conduzia os veículos atrelados; e) que o veículo da Autora se encontrava completamente estático, sem realizar qualquer tipo de movimento, uma vez que estava estacionado no pátio da Cervejarias Heineken, aguardando sua vez para desembarque; f) que o veículo do Réu entrou em posição de manobra, quando tentava transitar em marcha ré para alterar a posição de seu veículo dentro do estacionamento; g) que os veículos dos réus (cavalinho e semirreboque), após iniciar a sua manobra em marcha ré, sem observar se havia espaço suficiente para realizar o movimento pretendido, colidiram com o veículo da Requerente; h) que, em razão do sinistro ocorrido, o preposto da Autora registrou Boletim de Acidente de Trânsito, em que consta a narrativa do sinistro; i) que a empresa Autora, proprietária do veículo abalroado, suportou prejuízos materiais com o conserto das avarias em seu veículo, sendo obrigada a realizar os reparos necessários para que seu veículo pudesse retornar às atividades de transporte; j) que depois de orçados os menores valores para a realização do serviço, a Autora tentou amigavelmente o ressarcimento dos prejuízos suportados junto aos Réus, entrando em contato via telefone e encaminhando notificação extrajudicial, mas a tentativa de composição extrajudicial não surtiu efeito. No mérito, requereu a condenação dos réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização pelos danos emergentes no valor equivalente a R$ 18.101,85 (dezoito mil, cento e um reais e oitenta e cinco centavos), referente aos danos suportados pela Autora, que deverão ser devidamente atualizados e acrescidos dos juros legais desde o evento danoso. Audiência de conciliação (ID 11184444) (ID 13625557) (ID 19934781) (ID 33561817) (ID 37005318). Certidão (ID 41801593), que informa que os requeridos foram citados e não se manifestaram. Decisão proferida (ID 44985420), que decretou a revelia da parte requerida, vez que citada não apresentou contestação, com incidência do efeito formal e material. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, presume-se como verdadeira a alegação de fato formulada pelo autor quando o réu, devidamente citado, quando não apresenta contestação. No caso em tela, restou demonstrado que o veículo da autora foi atingido enquanto se encontrava estacionado, sendo a colisão causada pela manobra incorreta dos veículos dos réus, conforme narrado e não impugnado. Além disso, a parte autora apresentou documentação suficiente para demonstrar os danos suportados, os orçamentos para reparo e a tentativa de resolução extrajudicial do conflito. A responsabilidade civil decorre da conduta culposa dos réus ao realizar manobra em marcha à ré sem a devida cautela, ocasionando dano direto ao patrimônio da autora, o que atrai a aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Comprovado o dano, o nexo de causalidade e a conduta culposa dos réus, é cabível a indenização pelos danos materiais no valor pleiteado de R$ 18.101,85, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros legais a contar da data do evento danoso (30/03/2021). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA para condenar os réus, solidariamente, CURUMIM LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA e RAIMUNDO CUNHA DE SOUZA, ao pagamento da quantia de R$ 18.101,85 (dezoito mil, cento e um reais e oitenta e cinco centavos), a título de indenização por danos materiais, acrescida de correção monetária desde o desembolso (nos termos da Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (30/03/2021), conforme a Súmula 54 do STJ. Resolvo o processo, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno ainda os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observem-se as cautelas legais e arquivem-se os autos. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000433-03.2025.4.03.6343

ID: 325983032

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-03.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

N. G. D. S. A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO WALLACE BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000433-03.2025.4.03.6343 CRIANÇA INTERESSADA: N. G. D. S. A. REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: EDUARDO WALLACE BARBOSA DE OLIVEIRA - MG103473 REPRESENTANTE do(a) CRIANÇA INTERESSADA: DOMINIQUE DA SILVA ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000433-03.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá CRIANÇA INTERESSADA: N. G. D. S. A. REPRESENTANTE: DOMINIQUE DA SILVA ALVES Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: EDUARDO WALLACE BARBOSA DE OLIVEIRA - MG103473, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Em manifestação aos laudos, o MPF apresentou parecer de mérito no qual opina pela improcedência do pedido (id 367992681). No mais, presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. Para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (redação dada pela Lei 12.435/2011) O benefício assistencial requer, portanto, dois requisitos cumulativos para a sua concessão: a) a existência de deficiência ou de idade mínima; e b) hipossuficiência econômica. A parte autora foi submetida à perícia médica judicial (id 362849552), na qual a(o) Expert designada pelo Juízo consignou o que segue: " Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, análise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na perícia medica e exame físico. No caso em tela, o Autor alega ser portador de autismo alegando deficiência. O menor possui diagnóstico firmado pelo especialista, realizada tratamento medicamentoso e multidisciplinar. Não realiza contato verbal ou visual de forma adequada para idade e apresenta padrões restritos e repetitivos. Apresenta déficit nas funções executivas , prejuízo de interação social e rigidez cognitiva. Apresenta déficit qualitativo persistente na comunicação social e interação social em múltiplos contextos. Iniciou tratamento há pouco mais de 4 meses, pode apresentar melhora do quadro. 7 - CONCLUSÃO Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: · O Periciado é portador de autismo. · Há deficiência. " - grifei e destaquei Não depreendo do laudo pericial médico contradições ou erros objetivamente detectáveis que pudessem de pronto afastá-lo ou justificar a realização de nova perícia médica. Portanto, deve prevalecer o laudo colacionado aos autos eis que marcado pela equidistância das partes. Entendo satisfeita a condição da deficiência, ante o reconhecimento do impedimento de longo prazo, Passo à análise da condição de hipossuficiência econômica. É cediço que o STF revisitou a jurisprudência sobre o tema (Rcl 4374, RE 567.985 e RE 580963), assestando a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, bem como do art. 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso. Sem prejuízo, sabe-se que houve reedição do critério de renda per capta em 1/4 do salário mínimo, por meio da L 14.176/21, no que a jurisprudência da TR/SP se orienta quanto à presunção de miserabilidade em caso de renda per capta de até 1/4 do salário mínimo, cabendo a análise do caso concreto em caso de renda per capta que suplante esse valor (Súmulas 21 e 23, TRU-3), como colho: Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: "sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis - solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desamparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais." Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. (14ª TR/SP, autos 0001625-32.2020.4.03.6343, Mauá, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 05.08.2021) Sabe-se, ainda, que a Turma Regional de Uniformização (3ª Região) não tem adotado como critério único a aferição da renda per capita, para fins assistenciais, sendo que a mesma TRU tem ressaltado o dever legal de prestação de alimentos pelos familiares (art. 1694 CC), conforme as Súmulas 21 e 23. Para avaliação da alegada hipossuficiência econômica, a parte autora foi submetida à perícia em 17/05/2025 (id 364476819), na qual a perita judicial designado para a lide consignou que a parte autora Nathan G. D. S. A., 4 anos, reside com seus genitores Dominique da Silva Alves, 30 anos, e Henrique Alves, 26 anos, além de seu irmão Davi, 8 anos. Entrevistada, a genitora da parte autora informa que a família subsiste da renda formal auferida por Henrique no valor de R$ 1.816,85. A família reside em imóvel próprio, assim descrito pelo perito: " Endereço de moderado acesso, escadão intenso da rua até a residência. Conforme declarado pela entrevistada, reside em imóvel cedido pela mãe da entrevistada (avó do autor), residem no local há 04 anos. Observou-se que o domicílio, a construção é de alvenaria, em formato de sobrado, coberta com laje, teto sem acabamento, partes da casa sem acabamento, cozinha com azulejo, a família declarou que apresenta goteira quando chove, discreta presença de umidade e mofo e em moderado estado de conservação. O domicílio possui (2) cômodos, em formato de sobrado sendo um quarto, cozinha e um banheiro. Observou-se que o domicílio estava guarnecido com móveis em moderado estado de conservação, a saber: (2) celulares, (1) geladeira, (1) fogão, (1) armário de cozinha, (1) pia, (1) mesa com cadeiras, (1) cama de casal, (1) bicama de solteiro box, (0) sofá, (1) guarda-roupas, (0) cômoda, (0) rack, (1) micro-ondas, (1) máquina de lavar, (1) tanquinho, (1) aparelho de som, (1) painel de TV, (0) computador e (1) televisão. A entrevistada informou que possui carro Fiat Palio weekend ano 2.000 e não possui motocicleta." No caso concreto, denota-se que a genitora do requerente manteve vínculo empregatício formal até 08/11/2024, isto é, antes da entrada no requerimento administrativo que originou a presente demanda; o genitor, conforme mencionado em laudo, possui vínculo empregatício formal. A renda de Henrique, pai do autor, de cerca de R$ 1.800,00, se traduz em renda per capita no valor de R$ 450,00, tendo em vista que a família é composta por quatro pessoas, ou seja, inferior a 1/2 salário, apenas ligeiramente superior a 1/4 do salário mínimo atual. As fotografias que instruem os autos demonstram que a família vive em condição humilde, em imóvel cedido. Não se verificam, das fotos, signos presuntivos de riqueza. Ao contrário, trata-se de uma casa pequena, humilde, sem maior conforto. Sobre a existência de um veículo automotor, consta no laudo social tratar-se de uma Palio Weekend ano 2000, o que por si só, não é suficiente a afastar o requisito da miserabilidade, visto que, em rápida pesquisa na internet, verifiquei que o carro, inegavelmente velho, custa em torno de R$ 10.000,00 atualmente. Tendo em vista que a genitora trabalhou, com vínculo formal, até 08/11/2024, justifica-se a possibilidade de existir algum bem móvel à disposição do núcleo familiar. Mas essa é uma situação passada, pelo que o julgamento deve se ater ao cenário existente da DER (10/01/2025) em diante. Nesse contexto, saliento que a presente análise toma por base o panorama atual, após o desemprego da mãe do autor, em que se tem uma criança com deficiência reconhecida nesta sentença, vivendo com renda per capita inferior a 1/2 salário, apenas ligeiramente superior a 1/4 do salário mínimo atual. Aplico ao caso o entendimento sedimentado na Súmula n. 21 da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região: SÚMULA Nº 21 - " Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." (Origem: processos 0000147-18.2015.4.03.9300, 0000148-03.2015.4.03.9300, 0000149- 85.2015.4.03.9300, 0000150-70.2015.4.03.93000000151-55.2015.4.03.9300, 0000152- 40.2015.4.03.9300; processos 0000920-19.2014.4.03.6319, 0001666-45.2014.4.03.6331, 0006066- 92.2014.4.03.6302, 0010 Esse quadro evidentemente pode mudar, a partir da reinserção da genitora no mercado de trabalho, ou mesmo de aumento salarial do genitor, mas indica que, com base no que consta dos autos, a parte autora se encontra em condição de miserabilidade. Logo, com fulcro no princípio da persuasão racional, entendo que a parte autora preenche o requisito da hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício, razão pela qual a pretensão deduzida merece acolhimento. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: - conceder o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8742/93, em favor da parte autora NATHAN G. D. S. A., a partir de 10/01/2025, com RMI e RMA no valor de R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais), atualizado até 5/2025, conforme cálculos da Contadoria Judicial. - pagar os valores atrasados, descontados eventuais outros benefícios incompatíveis percebidos pela parte autora, no montante de R$ 8.869,07 (oito mil, oitocentos e sessenta e nove reais e sete centavos), atualizado até 06/2025 incidindo a Resolução 784/22 (CJF) até 09/12/2021, passando-se então à incidência da nova redação do art. 3º da EC 113/21 (Taxa SELIC). Sem custas e honorários nesta instância. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito à uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, expeça-se RPV. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Mauá, data da assinatura digital. JOSE LEONCIO GUIMARAES FILHO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000433-53.2022.8.08.0064

ID: 305295750

Tribunal: TJES Órgão: Ibatiba - Vara Única Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5000433-53.2022.8.08.0064

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000433-53.2022.8.08.0064 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA REU: MARILDA JOSE NOGUEIRA SILVA, LUCINEIA DIONIZIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO CHALFIN - ES10792 Advogado do(a) REU: ANDRE CLARA CONRADO - ES26476 Advogado do(a) REU: FERNANDO DE ALMEIDA - RJ197187 DECISÃO Vistos, etc. Após a prolação da sentença de mérito, a parte requerida, por meio de seu patrono, formulou requerimento de levantamento dos valores depositados judicialmente, pleiteando, para tanto, a homologação da habilitação dos herdeiros da falecida Marilda Nogueira da Silva, a fim de que figurem como sucessores processuais no polo passivo da presente demanda. A parte autora, por sua vez, anuiu de forma expressa à substituição processual requerida, manifestando-se favoravelmente à habilitação dos herdeiros. Requereu, entretanto, que do valor global a ser levantado pelos sucessores, seja previamente deduzida a quantia de R$ 2.315,83 (dois mil, trezentos e quinze reais e oitenta e três centavos), correspondente aos honorários de sucumbência arbitrados judicialmente em seu favor, nos termos do comando sentencial anteriormente proferido, valor este cuja responsabilidade foi atribuída à falecida requerida e que deverá ser destinado diretamente ao patrono da parte autora. Por fim, requereu o patrono da parte requerida que, do montante a ser liberado aos herdeiros habilitados, seja destacado o percentual referente aos honorários advocatícios contratuais pactuados com os sucessores da falecida, a fim de que a verba honorária respectiva lhe seja repassada diretamente, em consonância com o contrato de prestação de serviços advocatícios entabulado com seus constituintes. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Do destaque dos honorários advocatícios contratuais. O patrono da parte requerida requereu que, do montante a ser liberado em favor dos herdeiros habilitados, seja destacado o percentual correspondente aos honorários advocatícios contratuais previamente ajustados com os sucessores da falecida Marilda Nogueira da Silva, de modo que a respectiva verba honorária seja repassada diretamente ao advogado, em observância ao contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes. A medida ora deferida encontra respaldo não apenas no referido diploma legal, mas também nos princípios da boa-fé objetiva, da autonomia da vontade e da função social do contrato, servindo à proteção da dignidade da atividade profissional advocatícia e à efetivação do pacto livremente celebrado entre as partes. Destarte, o destaque ora autorizado visa conferir efetividade ao ajuste contratual, reconhecendo o direito do advogado à percepção da remuneração convencionada, dispensando, inclusive, o ajuizamento de ação autônoma para cobrança, promovendo, assim, os princípios da celeridade e da economia processual, amplamente prestigiados pelo ordenamento jurídico processual vigente. Defiro, com fulcro no artigo 22, caput e §4º, da Lei nº 8.906/94, o destaque dos honorários advocatícios contratuais firmados entre os herdeiros da falecida Marilda Nogueira da Silva e seu advogado constituído nos autos, fixados no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o montante bruto a ser levantado judicialmente, conforme consta no contrato previsto em id. nº 68377419. Expeça-se o respectivo alvará. Autorizo, para tanto, que o referido percentual seja deduzido diretamente do valor total a ser expedido por alvará judicial, devendo a quantia correspondente ser transferida para conta bancária de titularidade do patrono habilitado, cujo número deverá ser informado nos autos. Da habilitação dos herdeiros Nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus herdeiros, independentemente de formal de partilha. No caso concreto, restou comprovado nos autos o falecimento da requerida Marilda Nogueira da Silva (ID nº 66814108), sendo requerido o ingresso dos respectivos herdeiros no polo passivo da presente demanda por meio do petitório de ID nº 66814106. Assim sendo, entendo que inexiste prejuízo concreto às partes, haja vista: i) que a sentença foi proferida com base nos elementos já constantes nos autos; ii) que os herdeiros ora habilitados são os legítimos sucessores da falecida; iii) que a parte autora expressamente anuiu à habilitação, com fundamento no princípio do aproveitamento dos atos processuais, e iv) que inexiste alegação ou comprovação de vício na formação do contraditório que possa comprometer a higidez da decisão. Assim, impõe-se a homologação do pedido de habilitação, com a regular substituição da parte falecida por seus sucessores legais, nos termos do art. 689 do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 110 c/c o art. 689 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de habilitação formulado no ID nº 66814106. Da expedição de alvarás e da dedução de valores Com a homologação da habilitação dos herdeiros, defere-se o pedido de levantamento do valor constante da sentença prolatada sob ID nº 44367308, com a observância das seguintes diretrizes: Do valor global devido aos herdeiros da Sra. MARILDA NOGUEIRA DA SILVA, deverá ser deduzido o montante correspondente aos honorários sucumbenciais fixados em favor dos patronos da parte autora Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A., no valor de R$ 2.315,83, conforme fixado na sentença (10% sobre o valor da causa atualizado). Expeça-se o respectivo alvará, devendo ser transferido diretamente para conta bancária de titularidade do patrono da parte autora, cujos dados foram apresentados nos autos. O saldo remanescente deverá ser objeto de expedição de alvarás judiciais individualizados em favor dos herdeiros habilitados, observando-se os dados bancários. Portanto, e nestes termos, expeçam-se os alvarás competentes. Das diligências. Intime-se a requerida Lucineia Dionizio para pagamento dos valores à título de honorários advocatícios sucumbenciais. Após, dê-se vista a parte autora para requerer o que entender de direito. Diligencie-se. IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica. AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000433-53.2022.8.08.0064

ID: 305295751

Tribunal: TJES Órgão: Ibatiba - Vara Única Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5000433-53.2022.8.08.0064

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCINEIA DIONIZIO DE OLIVEIRA MARILDA JOSE NOGUEIRA SILVA

Decisão

Advogados:

ANDRE CLARA CONRADO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000433-53.2022.8.08.0064 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA REU: MARILDA JOSE NOGUEIRA SILVA, LUCINEIA DIONIZIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO CHALFIN - ES10792 Advogado do(a) REU: ANDRE CLARA CONRADO - ES26476 Advogado do(a) REU: FERNANDO DE ALMEIDA - RJ197187 DECISÃO Vistos, etc. Após a prolação da sentença de mérito, a parte requerida, por meio de seu patrono, formulou requerimento de levantamento dos valores depositados judicialmente, pleiteando, para tanto, a homologação da habilitação dos herdeiros da falecida Marilda Nogueira da Silva, a fim de que figurem como sucessores processuais no polo passivo da presente demanda. A parte autora, por sua vez, anuiu de forma expressa à substituição processual requerida, manifestando-se favoravelmente à habilitação dos herdeiros. Requereu, entretanto, que do valor global a ser levantado pelos sucessores, seja previamente deduzida a quantia de R$ 2.315,83 (dois mil, trezentos e quinze reais e oitenta e três centavos), correspondente aos honorários de sucumbência arbitrados judicialmente em seu favor, nos termos do comando sentencial anteriormente proferido, valor este cuja responsabilidade foi atribuída à falecida requerida e que deverá ser destinado diretamente ao patrono da parte autora. Por fim, requereu o patrono da parte requerida que, do montante a ser liberado aos herdeiros habilitados, seja destacado o percentual referente aos honorários advocatícios contratuais pactuados com os sucessores da falecida, a fim de que a verba honorária respectiva lhe seja repassada diretamente, em consonância com o contrato de prestação de serviços advocatícios entabulado com seus constituintes. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Do destaque dos honorários advocatícios contratuais. O patrono da parte requerida requereu que, do montante a ser liberado em favor dos herdeiros habilitados, seja destacado o percentual correspondente aos honorários advocatícios contratuais previamente ajustados com os sucessores da falecida Marilda Nogueira da Silva, de modo que a respectiva verba honorária seja repassada diretamente ao advogado, em observância ao contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes. A medida ora deferida encontra respaldo não apenas no referido diploma legal, mas também nos princípios da boa-fé objetiva, da autonomia da vontade e da função social do contrato, servindo à proteção da dignidade da atividade profissional advocatícia e à efetivação do pacto livremente celebrado entre as partes. Destarte, o destaque ora autorizado visa conferir efetividade ao ajuste contratual, reconhecendo o direito do advogado à percepção da remuneração convencionada, dispensando, inclusive, o ajuizamento de ação autônoma para cobrança, promovendo, assim, os princípios da celeridade e da economia processual, amplamente prestigiados pelo ordenamento jurídico processual vigente. Defiro, com fulcro no artigo 22, caput e §4º, da Lei nº 8.906/94, o destaque dos honorários advocatícios contratuais firmados entre os herdeiros da falecida Marilda Nogueira da Silva e seu advogado constituído nos autos, fixados no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o montante bruto a ser levantado judicialmente, conforme consta no contrato previsto em id. nº 68377419. Expeça-se o respectivo alvará. Autorizo, para tanto, que o referido percentual seja deduzido diretamente do valor total a ser expedido por alvará judicial, devendo a quantia correspondente ser transferida para conta bancária de titularidade do patrono habilitado, cujo número deverá ser informado nos autos. Da habilitação dos herdeiros Nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus herdeiros, independentemente de formal de partilha. No caso concreto, restou comprovado nos autos o falecimento da requerida Marilda Nogueira da Silva (ID nº 66814108), sendo requerido o ingresso dos respectivos herdeiros no polo passivo da presente demanda por meio do petitório de ID nº 66814106. Assim sendo, entendo que inexiste prejuízo concreto às partes, haja vista: i) que a sentença foi proferida com base nos elementos já constantes nos autos; ii) que os herdeiros ora habilitados são os legítimos sucessores da falecida; iii) que a parte autora expressamente anuiu à habilitação, com fundamento no princípio do aproveitamento dos atos processuais, e iv) que inexiste alegação ou comprovação de vício na formação do contraditório que possa comprometer a higidez da decisão. Assim, impõe-se a homologação do pedido de habilitação, com a regular substituição da parte falecida por seus sucessores legais, nos termos do art. 689 do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 110 c/c o art. 689 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de habilitação formulado no ID nº 66814106. Da expedição de alvarás e da dedução de valores Com a homologação da habilitação dos herdeiros, defere-se o pedido de levantamento do valor constante da sentença prolatada sob ID nº 44367308, com a observância das seguintes diretrizes: Do valor global devido aos herdeiros da Sra. MARILDA NOGUEIRA DA SILVA, deverá ser deduzido o montante correspondente aos honorários sucumbenciais fixados em favor dos patronos da parte autora Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A., no valor de R$ 2.315,83, conforme fixado na sentença (10% sobre o valor da causa atualizado). Expeça-se o respectivo alvará, devendo ser transferido diretamente para conta bancária de titularidade do patrono da parte autora, cujos dados foram apresentados nos autos. O saldo remanescente deverá ser objeto de expedição de alvarás judiciais individualizados em favor dos herdeiros habilitados, observando-se os dados bancários. Portanto, e nestes termos, expeçam-se os alvarás competentes. Das diligências. Intime-se a requerida Lucineia Dionizio para pagamento dos valores à título de honorários advocatícios sucumbenciais. Após, dê-se vista a parte autora para requerer o que entender de direito. Diligencie-se. IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica. AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito

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