Resultados para "5000611-91.2023.8.13.0657" – Página 98 de 105

Processo nº 5002357-06.2024.4.03.6304

ID: 256228714

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002357-06.2024.4.03.6304

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

V. B. L. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESAIAS ROMANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELMA SA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002357-06.2024.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: ROSELY LOPES DOS SANTOS, V. B. L. D. S. REPRESENTANTE: ROSELY LOPES DOS SANTOS Advog… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002357-06.2024.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: ROSELY LOPES DOS SANTOS, V. B. L. D. S. REPRESENTANTE: ROSELY LOPES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JESAIAS ROMANHA - SP341028, TELMA SA DA SILVA - SP243667, Advogados do(a) AUTOR: JESAIAS ROMANHA - SP341028, TELMA SA DA SILVA - SP243667 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de sentença proferida por este Juízo que julgou extinto o processo sem resolução de mérito. É o relatório. Decido. No caso em testilha, os embargos de declaração atendem aos pressupostos de admissibilidade, eis que tempestivos, de modo que devem ser conhecidos. Os embargos declaratórios são cabíveis quando verificado algum dos vícios materiais previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (equivalente ao art. 535 do CPC/1973): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Nos termos do artigo 48, da lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.” Conforme se observa da regra de cabimento dos presentes embargos, tratam-se estes de instrumento processual tencionado a viabilizar a correção de obscuridade, contradição ou omissão contida na própria decisão embargada. A declaração do julgado apenas se justifica se há discrepância, equívoco ou omissão nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, vale dizer, se há vícios internos à própria decisão hostilizada. Destarte, a decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição, então, para viabilizar o manejo do recurso, pressupõe contrariedade entre proposições ou enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. A contradição, por óbvio, não diz respeito à oposição entre fundamentação e os argumentos das partes [MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado 5. Ed. Ver. Atual. Ampl. São Paulo, Thomsom Reuters, Brasil, 2019, p.1150]. Por sua vez, conforme entendimento pacificado na jurisprudência, "(...) A omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais e constitucionais ou de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. (...)." (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000513-35.2017.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 24/04/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/04/2019) Na espécie sob exame, a fundamentação do embargante denota o intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Diante das regras insertas no ordenamento processual civil vigente, não se mostra possível a reanálise do julgado. 2- Os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada. 3- Denota-se que o recurso tem nítido caráter infringente, ou seja, pretende o recorrente que esta Turma reveja a decisão proferida, para que outra atenda à interpretação trazida em seu bojo, não havendo, propriamente, falha a ser sanada. 4- Os embargos de declaração não são hábeis ao reexame da causa, devendo o recorrente valer-se das vias próprias para a impugnação pretendida, entendimento, aliás, já sufragado pelas Cortes Pátrias. 5- Embargos rejeitados. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000611-59.2016.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 19/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/06/2019) ************ PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 uma vez que os acórdãos anteriores julgaram integralmente a lide e solucionaram, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. (...) 5. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 6. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. (...) 8. Embargos de Declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% do valor da causa, devidamente atualizado. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1265074/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017) Por fim, cabe dizer, ainda, que nos termos da jurisprudência do STJ “Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC” [REsp 1410839/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 22/05/2014) , circunstância apta a ensejar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 23.3.2018; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1031107/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 01/06/2018; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.011.647/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Des. Conv. do TRF 5ª Região, DJe 18.12.2017. Nestes Termos, conheço dos embargos, eis que tempestivos, e, no mérito NEGO PROVIMENTO, na forma acima, por não ser a sentença omissa, obscura ou contraditória. Desnecessária a manifestação da embargada, nos termos do §2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, ante a inexistência de efeitos infringentes na presente sentença em embargos Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JUNDIAí, 10 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000611-83.2025.4.04.7131

ID: 333273551

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000611-83.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO BORBA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA MARQUES MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORGES ZORTEA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DALL CORTIVO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000611-83.2025.4.04.7131/RS AUTOR : ANGELO BORBA DA SILVA ADVOGADO(A) : DOUGLAS DALL CORTIVO DOS SANTOS (OAB RS066427) ADVOGADO(A) : BRUNO BORGES ZORTEA (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000611-83.2025.4.04.7131/RS AUTOR : ANGELO BORBA DA SILVA ADVOGADO(A) : DOUGLAS DALL CORTIVO DOS SANTOS (OAB RS066427) ADVOGADO(A) : BRUNO BORGES ZORTEA (OAB RS059092) ADVOGADO(A) : LUANA MARQUES MORAES (OAB RS133276) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial. Da gratuidade da justiça. À vista da declaração de hipossuficiência e por estarem preenchidos os requisitos jurisprudenciais (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Corte Especial - n.º 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Colhe-se que a presente demanda controverte descontos associativos supostamente realizados no período de: março de 2023 a outubro de 2023 (SINAB) e de abril de 2024 a julho de 2024 (AAB) Da suspensão do trâmite processual A Suprema Corte, nos autos da Medida Cautelar na ADPF n.º 1.236/DF, homologou, no último dia 02/07/2025, em decisão de lavra do Ministro Dias Toffoli, o acordo interinstitucional firmado entre a União, o MPF, a DPU, o INSS e o Conselho Federal da OAB, para determinar ' a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025) '. Além disso, também houve a determinação de ' suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário '. Conforme o referido termo de acordo, ' a devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do STF ' salvo quando o segurado tiver 80 anos ou mais (em 15/03/2024), indígena ou quilombola, hipótese em que a contestação e a devolução serão realizadas de ofício pela Autarquia Previdenciária. No mesmo sentido, a Egrégia Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 4ª Região expediu, em 08/07/2025, Recomendação às Varas Federais para a ' manutenção da suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo da suspensão determinado na ADPF 1236, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para a criação de um fluxo único para a tramitação destas ações judiciais ' (file:///C:/Users/enw01/Downloads/de_adm_ext_20250708183901_2025_07_08_a.pdf). Mais, segundo o termo de acordo firmado entre as partes e interessados acima referenciados, a adesão ao acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: Por fim, restou ajustado que a ' adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente ', eximindo o INSS ' do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor '. (grifei) Isso posto, determino: [1] a intimação da(s) parte(s) para ciência da presente decisão; [2] após, a suspensão do trâmite processual até o dia 31/12/2025, devendo a Secretaria lançar o respectivo evento nos autos ( suspensão - por determinação judicial ) e localizar em DESC.INDEV.ASSOCIAÇÕES. [3] retomada a tramitação, a imediata intimação do INSS para que informe, em cinco (5) dias se, com relação ao(à) autor(a) desta ação, houve a formulação da contestação e do requerimento administrativo para devolução e o consequente reconhecimento da ocorrência de descontos indevidos e, em caso positivo, qual a (previsão de) data e (d)o valor (a ser) restituído; De acordo com a informação do INSS: [3.1] efetuada eventual restituição , intime-se a parte autora para ciência e, também, para que diga, em cinco (5) dias, sobre o interesse na remessa do feito, após a prolação da sentença extintiva em face do INSS, à Justiça Estadual para prosseguimento em face da entidade associativa ré. [3.1.1] nesse caso, façam-se os autos conclusos para sentença. [3.2] do contrário , informada a ausência de formulação da contestação e/ou do requerimento administrativo, retornem conclusos para deliberação. Intime(m)-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luani Adriana Venter x Maria Nelcy Da Luz Soares

ID: 338612736

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5000611-14.2015.8.21.0087

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUANI ADRIANA VENTER

Polo Passivo:

MARIA NELCY DA LUZ SOARES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIANO VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATEUS LUIZ DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO VIDAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RUA STEFAN DAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5000611-14.2015.8.21.0087/RS AUTOR : LUANI ADRIANA VENTER ADVOGADO(A) : MATEUS LUIZ DA SILVA (OAB RS101302) ADVOGADO(A) : CASSIANO VARGAS (OAB RS091950) RÉU : MARIA… DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5000611-14.2015.8.21.0087/RS AUTOR : LUANI ADRIANA VENTER ADVOGADO(A) : MATEUS LUIZ DA SILVA (OAB RS101302) ADVOGADO(A) : CASSIANO VARGAS (OAB RS091950) RÉU : MARIA NELCY DA LUZ SOARES ADVOGADO(A) : RUA STEFAN DAS NEVES (OAB RS112391) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIDAL (OAB RS118213) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo sido reaberta a instrução, conforme decisão do evento 32 intimem-se as partes expressamente se ainda pretendem produzir outras provas, sendo que, em caso positivo, deverão especificar quais e justificar a necessidade da sua produção, sob pena de indeferimento. Havendo interesse na prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 dias, a contar da presente intimação (art. 357, §4º, do Código de Processo Civil). Deverão as partes, ainda, indicar os pontos controvertidos, justificar a necessidade, pertinência e o objetivo da prova oral pretendida. Ficam as partes advertidas de que de acordo com entendimento recente da Corregedoria-Geral de Justiça, as audiências deverão ser realizadas preferencialmente de forma presencial (ATO Nº 37/2023-CGJ). O silêncio será interpretado como renúncia à produção de provas, com julgamento do processo no estado em que se encontra. 2. Passo a analisar o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça feito pela ré MARIA NELCY DA LUZ SOARES na contestação do evento 40 . Assim preceitua o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Verifica-se que o legislador constituinte originário, preocupado com o acesso à Justiça, instituiu, como garantia fundamental, a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem a insuficiência de recursos . Embora não se confundam os institutos da assistência jurídica integral e o da gratuidade de justiça, resta evidente que a concessão irrestrita dessas benesses acaba por contrariar o próprio objetivo de conferir o pleno acesso à Justiça. Com efeito, isentar aqueles que possuem condições de arcar com as despesas processuais, significa onerar o restante da sociedade, incluindo especialmente os mais pobres, que acabam pagando os custos elevados do processo. Assim, cabe ao magistrado, como destinatário do comando constitucional, ser criterioso na análise da concessão do benefício. Confira-se: O direito fundamental à assistência jurídica e integral grava, por fim, à magistratura que tem o dever de aferir concretamente quais as pessoas que têm direito à assistência judiciária integral e gratuita. (MARINONI, L. G. Comentário ao artigo 5º, LXXIV, in. CANOTILHO, J. J; Gomes; MENDES. G. F.; SARLET; Ingo W. (coord). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 493) No ponto, a legislação infraconstitucional, especialmente o artigo 98 do CPC dispõe que “ A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ”. Por seu turno, o § 3º do art. 99 estabelece que “ Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ”. Ressalta-se, no entanto, que a declaração de pobreza, por si só, não tem o condão de impor a concessão do benefício da gratuidade da justiça, pois goza de uma presunção juris tantum , ou seja, admite prova em contrário, razão pela qual cabe àquele que pretende litigar sob o pálio da justiça gratuita comprovar a sua necessidade. Assim, tem-se que a gratuidade é benefício, deve ser concedido àquelas pessoas que efetivamente necessitem da benesse para verem garantido o direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário. Ao julgador, como diretor do processo, compete fiscalizar e manter sob controle a finalidade do instituto da gratuidade, o que impõe ao juízo o dever de perquirir se o postulante é, de fato, pessoa com insuficiência de recursos, sob pena de desvirtuamento do instituto da assistência. Assim, para fins de deferimento da gratuidade judiciária, a parte ré deverá acostar aos autos, em 15 (quinze) dias , comprovantes atualizados que demonstrem seus rendimentos familiares (três últimas declarações de imposto de renda na íntegra, extratos da conta bancária dos últimos três meses, comprovantes de rendimentos mensais de todos os membros que compõem a unidade familiar). Alternativamente poderá a parte comprovar pagamento das custas processuais no mesmo prazo. Alerto que poderão ser realizadas pesquisas nos sistemas disponíveis para fins de verificação da compatibilidade do patrimônio do requerente com o pedido de gratuidade da justiça. Agendada a intimação eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000611-71.2022.8.13.0481

ID: 317397881

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000611-71.2022.8.13.0481

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON MENDES COSTA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELINGTON RIBEIRO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000611-71.2022.8.13.0481 REQUERENTE: GUILHERME BATISTA DA SILVA CPF: 783.945.896-34 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009, passo à anotação sumária da lide. Alega o autor, em síntese, ser servidor público estadual, com MASP 1.130.172-8, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário (ASP1), Nível I, Grau B, lotado e em exercício na Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares em Patrocínio/MG. Narra que tomou posse em 28/03/2017 e concluiu o estágio probatório em 14/05/2020. Afirma possuir escolaridade superior à exigida para o cargo, tendo concluído o curso superior de Gestão em Segurança Pública e Privada em 03/11/2020, sustentando que tal formação guarda relação direta com as atividades desempenhadas na unidade prisional. Menciona ter obtido avaliações de desempenho satisfatórias. Relata que formulou requerimento administrativo para promoção por escolaridade adicional em 08/12/2020, o qual foi indeferido em 19/02/2021. Sustenta que o Decreto nº 44.769/2008 e a Resolução Conjunta SEPLAG/SEDS nº 6574/08, ao estabelecerem limitações temporais e restringirem os cursos aceitos, extrapolaram o poder regulamentar e violaram os princípios da hierarquia das normas e da isonomia. Pleiteia a declaração do direito à promoção por escolaridade para o Nível IV-A da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, a partir da data do requerimento administrativo (08/12/2020), e a condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais devidas desde então, além das parcelas vincendas. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação, na qual, preliminarmente, requereu a suspensão do processo em razão da pendência de recursos especiais e extraordinários no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25 TJMG). Arguiu a prescrição do fundo de direito ou, sucessivamente, a prescrição parcial das parcelas vencidas há mais de cinco anos. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos, argumentando que a norma que prevê a promoção por escolaridade adicional não é autoaplicável, dependendo de regulamentação por decreto, o que confere discricionariedade à Administração para fixar requisitos e condições. Afirmou que a tese fixada no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 afastou apenas as limitações temporais do Decreto nº 44.769/08, mantendo todas as demais exigências do art. 4º do referido Decreto, cuja aferição compete exclusivamente à Administração Pública, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes. Sustentou que a parte autora não comprovou o cumprimento de todos os requisitos regulamentares, como a conclusão do estágio probatório com aptidão, avaliações satisfatórias posteriores ao estágio, a publicação de resolução conjunta definindo os cursos aceitos, o requerimento administrativo (embora este tenha sido apresentado, a negativa se deu por motivo temporal), a análise de impacto financeiro e a prévia aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. Alegou que a análise da correlação entre o curso e as atribuições do cargo é matéria de mérito administrativo. Aduziu que, nos termos da lei, o título de escolaridade só pode ser utilizado uma única vez para fins de promoção ou progressão, sendo ilegal a previsão de aceleração a cada dois anos com base no mesmo título. Mencionou, ainda, que a Constituição Federal (art. 39, §2º) prevê que a participação em cursos para promoção na carreira deve ocorrer em escolas de governo. Impugnação nos autos. Eis o breve relato dos fatos. Tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do art. 355 do Código de Processo Civil. Passo à análise das preliminares suscitadas. O Estado de Minas Gerais requereu a suspensão do presente processo em razão da pendência de julgamento de recursos especiais e extraordinários interpostos contra o acórdão proferido no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25 TJMG). Contudo, a tese jurídica fixada em incidente de resolução de demandas repetitivas possui efeito vinculante a todos os juízes e órgãos fracionários do tribunal que a fixou, bem como a todos os juízes a ela vinculados, nos termos do art. 985 do Código de Processo Civil. A interposição de recurso especial ou extraordinário contra o acórdão do IRDR não possui, por si só, efeito suspensivo, salvo determinação expressa do relator, o que não foi noticiado nos autos. Ademais, a suspensão dos autos foi levantada diante do trânsito em julgado do referido IRDR. Desse modo, a tese firmada no Tema 25 do TJMG é de aplicação obrigatória ao presente caso, não havendo justificativa para a suspensão do feito. Rejeito a preliminar. Quanto à prescrição, considerando que o requerimento administrativo foi formulado em 08/12/2020 e a presente ação foi ajuizada em 1º/02/2022, não transcorreu o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32 para a prescrição do fundo de direito. Tampouco há parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação, de modo que a prescrição parcial também não se aplica. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistentes nulidades, irregularidades a sanar ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, passo à análise do mérito. Trata-se de ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer ajuizada por Guilherme Batista da Silva em face do Estado de Minas Gerais. A controvérsia principal dos autos cinge-se ao direito do autor, servidor público estadual ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, à promoção por escolaridade adicional, com base na Lei Estadual nº 14.695/2003 e no Decreto nº 44.769/2008, em razão da conclusão de curso superior em Gestão em Segurança Pública e Privada. Pois bem. A promoção por escolaridade adicional para a carreira de Agente de Segurança Penitenciário está prevista no art. 11, §3º, da Lei Estadual nº 14.695/2003, com redação dada pela Lei nº 15.788/2005, que estabelece que poderá haver progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. O Decreto nº 44.769/2008 regulamentou essa promoção para diversas carreiras do Poder Executivo, incluindo a de Agente de Segurança Penitenciário (art. 1º, I e II). A matéria relativa à promoção por escolaridade adicional no âmbito do Estado de Minas Gerais foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que fixou tese jurídica vinculante sobre o tema (IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, Tema 25). A tese firmada, conforme citada pela parte requerida em sua contestação, possui o seguinte teor: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL – LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 – RESERVA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE – AUTOAPLICABILIDADE – NÃO CONFIGURADA – DECRETO Nº 44.769/08 – ABUSO DO PODER REGULAMENTAR – CONFIGURAÇÃO – CRITÉRIOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO TEXTO LEGAL – EXCLUSÃO –– AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO – INEFICÁCIA DO TEXTO LEGAL – REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS – ARTIGO 4º DO DECRETO LEI 44.769/08 –– TESE FIRMADA. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.454/2005 no que tange à definição de “formação complementar” tem-se por configurada a ineficácia do texto legal quanto à referida modalidade de promoção por escolaridade adicional. A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; no inciso I e §1º do artigo 3º; nas alíneas “a” e “b” do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo. Da análise da tese fixada, extrai-se que a lei que prevê a promoção por escolaridade adicional não é autoaplicável, dependendo de regulamentação por decreto. O Decreto nº 44.769/08, embora tenha extrapolado o poder regulamentar ao impor limitações temporais, teve seus demais requisitos, previstos no art. 4º, considerados válidos e necessários para a concessão da promoção, com exceção das referidas limitações temporais. A tese é clara ao dispor que a promoção por escolaridade adicional depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, com a ressalva expressa apenas das limitações temporais. O artigo 4º do Decreto nº 44.769/08 elenca uma série de requisitos para a promoção por escolaridade adicional, dentre os quais se destacam: conclusão do estágio probatório com comprovação de aptidão; efetivo exercício do cargo; avaliação de desempenho satisfatória; publicação de resolução conjunta definindo critérios, procedimentos, modalidades de cursos e áreas de conhecimento aceitas; requerimento do servidor; encaminhamento de relatório para a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças contendo informações sobre impacto financeiro e relação de servidores aptos; e, crucialmente, a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (inciso VII). No caso dos autos, a parte autora comprovou a conclusão do curso superior em Gestão em Segurança Pública e Privada (ids. 8078098045 e 8078098047), a conclusão do estágio probatório e avaliações de desempenho satisfatórias (ids. 8077168083, 8078318017, 8078318021, 8078318022, 8078318023, 8078318026, 8078318030), bem como a formulação de requerimento administrativo em 08/12/2020 (id. 8077168089) e sua negativa em 19/02/2021 (id. 8077168091). Contudo, a negativa administrativa, conforme documento juntado aos autos, baseou-se expressamente na limitação temporal imposta pelo Decreto e Resolução, que foram afastadas pela tese do IRDR. A parte autora argumentou que a exigência de aprovação pela COF foi revogada para a carreira de Agente de Segurança Penitenciário pela Lei nº 19.553/2011. No entanto, a revogação mencionada pela parte autora refere-se ao §2º do art. 11 da Lei nº 14.695/2003, enquanto a exigência de aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças para a promoção por escolaridade adicional está prevista no art. 4º, VII, do Decreto nº 44.769/08, que regulamenta o §3º do art. 11 da Lei nº 14.695/2003. A tese do IRDR, ao validar os requisitos do art. 4º do Decreto (exceto os temporais), manteve a necessidade de aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. Conforme destacado nos votos que fundamentaram o referido incidente, a análise do impacto financeiro e a aprovação por este órgão colegiado são temas afetos ao mérito administrativo, insuscetíveis de incursão pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes. Não há nos autos comprovação de que a Administração Pública tenha procedido à análise dos demais requisitos previstos no art. 4º do Decreto nº 44.769/08, em especial a publicação de resolução conjunta que defina o curso de Gestão em Segurança Pública e Privada como correlato às atribuições do cargo de Agente de Segurança Penitenciário para fins de promoção por escolaridade adicional, a análise do impacto financeiro e a aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. Desse modo, embora a limitação temporal que motivou a negativa administrativa inicial seja ilegal e tenha sido afastada pela tese vinculante do TJMG, a concessão da promoção por escolaridade adicional ainda depende do cumprimento dos demais requisitos estabelecidos no art. 4º do Decreto nº 44.769/08, cuja análise e aprovação competem privativamente à Administração Pública. O Poder Judiciário não pode substituir a Administração na avaliação desses requisitos, que envolvem juízo de conveniência e oportunidade, bem como análise de impacto orçamentário e financeiro, sob pena de indevida ingerência em esfera que não lhe compete. A parte autora não demonstrou que, após o afastamento da limitação temporal pelo IRDR, a Administração tenha analisado seu pedido à luz dos demais requisitos do art. 4º do Decreto nº 44.769/08 e o tenha negado por outros motivos, ou que tenha cumprido todos esses requisitos e a Administração, mesmo assim, tenha se omitido em conceder a promoção. A simples comprovação da escolaridade e das avaliações de desempenho, embora necessárias, não são suficientes para a concessão da promoção por via judicial, na medida em que outros requisitos, como a correlação do curso definida em resolução conjunta e a aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, também são exigidos pelo Decreto e validados pela tese do IRDR. Portanto, a pretensão da parte autora de obter a promoção por escolaridade adicional diretamente pelo Poder Judiciário, sem a prévia e completa análise administrativa dos requisitos remanescentes do art. 4º do Decreto nº 44.769/08, contraria a tese fixada no Tema 25 do IRDR do TJMG, que é de aplicação obrigatória. Destarte, a pretensão autoral não pode ser acolhida pelo Poder Judiciário, uma vez que a concessão da promoção por escolaridade adicional depende da análise e aprovação dos requisitos previstos no art. 4º do Decreto nº 44.769/08 pela Administração Pública, o que não foi demonstrado nos autos. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016 pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o CPC, verbatim: "Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes". Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito da demanda. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099 de 1.995. Havendo recurso, após manifestação da parte contrária, encaminhe-se à Turma Recursal, independente de juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ante o que preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95, submeto esta decisão a EXMA. Sra. Dra. Juíza de Direito. Patrocínio, datado digitalmente JOYCE EMILIA MACHADO NUNES Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5000611-71.2022.8.13.0481 REQUERENTE: GUILHERME BATISTA DA SILVA CPF: 783.945.896-34 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Patrocínio, data da assinatura eletrônica BIANCA MARIA SPINASSI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000611-09.2024.4.03.6109

ID: 306291818

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000611-09.2024.4.03.6109

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS GODOY DE CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA MENEGHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000611-09.2024.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: MARCUS VINICIUS GODOY DE CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: DANIELA MENEGHETTI - SP364454 REU: INSTITUTO NAC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000611-09.2024.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: MARCUS VINICIUS GODOY DE CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: DANIELA MENEGHETTI - SP364454 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A MARCUS VINICIUS GODOY DE CAMPOS, portadora do RG nº 7.519.866 e do CPF nº 962.538.438-34, ajuizou a presente ação de conhecimento, com pedido de antecipação da tutela, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Narra que requereu em 30.08.2017, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 183.207.525-4, que lhe foi concedido, todavia, incorretamente. Alega que na análise administrativa a autarquia previdenciária teria desprezado o recolhimento da competência 09/2017, o qual foi realizado abaixo do salário mínimo. Requer ainda a revisão da RMI do benefício, computando o acréscimo de tempo de contribuição decorrente do reconhecimento de tempo de serviço e excluindo a aplicação do fator previdenciário nos moldes fixados pelo artigo 29-C da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.183/2015. Com a inicial vieram documentos. Foi concedido o benefício de gratuidade de justiça e postergada a análise do pedido de antecipação da tutela. Regularmente citado, o INSS ofereceu contestação, na qual se insurgiu contra o pleito. Por fim, para efeito de futura interposição de recursos aos Tribunais Superiores, prequestionou eventual negativa de vigência de dispositivos constitucionais e legais apontados. Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Afigurando-se desnecessária a produção de provas em audiência, antecipo o julgamento da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Fundamento e decido. Sobre a pretensão há que se considerar que o artigo 21 da Lei 8212/1991 estabelece que será de vinte por cento a alíquota sobre o respectivo salário-de-contribuição e para aqueles que fizerem opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de onze por cento. A mesma norma determina que o segurado que tenha contribuído com alíquota reduzida e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento). Assim, por analogia, é possível admitir que o segurado que verteu contribuições aquém do mínimo possa complementá-las, a fim de que sejam computadas para fins de carência e tempo de contribuição. Cumpre ainda consignar que se trata de complementação de contribuição que uma vez vertida em termos repara a situação de inadimplência anterior do contribuinte, restabelecendo o vínculo previdenciário como se tivesse sido recolhida em época própria. No caso concreto, considerando que o requerente comprovou o exercício da atividade de empresário (Protocolo JUCESP ID 316938628 - Pág. 16/24) e tendo em vista que complementou a competência de 09/2017, nos termos da legislação, procede a pretensão relativa ao cômputo dos recolhimentos como tempo de contribuição e carência. Ademais, infere-se que a análise do requerimento administrativo foi concluída em 17.12.2017, o que viabiliza a revisão do benefício com a reafirmação da DER para 30.09.2017, assegurando à parte autora o direito ao melhor benefício verificado no curso do processo administrativo. No que concerne à reafirmação da DER, todavia, preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício após a DER e antes do ajuizamento da ação, o termo inicial deverá ser a data da citação válida. Nesse sentido a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REAFIRMAÇÃO DA DER. REQUISITOS PREENCHIDOS APÓS O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO E ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TE RMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem reconheceu o direito da parte agravante ao benefício previdenciário, mediante a reafirmação da DER para data anterior ao ajuizamento da ação, a fim de, agregando tempo de contribuição, viabilizar o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário. 2. No julgamento dos REsps 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP, submetidos ao rito dos repetitivos, Tema 995/STJ, esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que é possível o reconhecimento do direito ao benefício por fato superveniente ao requerimento. 3. Hipótese em que, preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, o termo inicial deverá ser a data da citação válida. 4. Agravo interno desprovido" (AgInt no REsp n. 2.031.380/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023 - grifamos). Nesse sentido, o termo inicial deve ser fixado em 01.04.2024, data da citação válida, uma vez que os requisitos para a concessão do benefício somente foram implementados com o cômputo de período contributivo referente à competência 09/2017, comprovado mediante a complementação da contribuição realizada em fevereiro de 2020, fato superveniente ao requerimento administrativo (ID 316938628 - Pág. 26). Diante da fundamentação expendida, não há que se falar em negativa de vigência de dispositivos constitucionais ou legais e inobservância de princípios, inexistindo, pois justificativa para interposição dos respectivos prequestionamentos. Com a reafirmação da DER para 30/09/2017, somados os 34 anos e 11 meses, reconhecidos administrativamente (ID 316938628 - Pág. 71) à competência 09/2017, ora reconhecida, o segurado perfaz 35 anos de tempo de contribuição, garantindo o direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS reconheça a competência de 09/2017, como contribuinte individual, mantendo os períodos já reconhecidos administrativamente, revise o benefício de aposentadoria, NB 183.207.525-4, do autor, MARCUS VINICIUS GODOY DE CAMPOS, conceda a aposentadoria integrar, sem incidência do fator previdenciário, desde 01.04.2024 e proceda ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir da citação, de acordo com o preceituado na Resolução do Conselho da Justiça Federal ora vigente. Custas ex lege. Condeno, ainda, o Instituto-réu ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, observado o teor da Súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de revisão de benefício, objetivando resguardar a parte autora no que se refere a eventual reforma do julgado e necessidade de devolução das parcelas recebidas em razão dos efeitos da presente decisão, conforme tese firmada no julgamento do Tema 692 do STJ, indefiro a tutela de urgência. Dispensada a remessa necessária à vista do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000611-35.2025.8.24.0166

ID: 301087602

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000611-35.2025.8.24.0166

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VITOR BERETTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000611-35.2025.8.24.0166/SC AUTOR : VITOR BERETTA ADVOGADO(A) : EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) DESPACHO/DECISÃO I - Há pedido … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000611-35.2025.8.24.0166/SC AUTOR : VITOR BERETTA ADVOGADO(A) : EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) DESPACHO/DECISÃO I - Há pedido de tutela de urgência. II - Disciplina o art. 151 do CTN que : "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes." Na situação dos autos, a suspensão do crédito tributário é pretendia mediante a concessão de tutela de urgência, que demanda a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Por ora, não há probabilidade do direito. A Lei Estadual nº 13.136/2004, qua dispõe sobre o ITCM prevê que: "Art. 2º O imposto de que trata o art. 1º desta Lei, tem como fato gerador a transmissão causa mortis ou a doação a qualquer título, de: I – propriedade ou domínio útil de bem imóvel; II – direitos reais sobre móveis e imóveis; e III – bens móveis, inclusive semoventes, direitos, títulos e créditos. § 1º Para efeitos deste artigo, considera-se doação qualquer ato ou fato, não oneroso, que importe ou se resolva em transmissão de quaisquer bens ou direitos ." (grifei) (...) Art. 5º Contribuinte do imposto é: (...) II – o donatário ou cessionário, no caso de doação ou de cessão;(...)."(grifei) Na ação de divórcio, os genitores do autor indicaram como bens a partilhar, dentre outros, "os valores depositados em contas bancárias em nome do requerido (cônjuge varão) e do filho do casal." - evento 1/doc.9 - pág. 2. Ou seja, os pais do autor depositaram valores, que eles próprios geraram, em conta de titularidade exclusiva do filho (autor). Outrossim, ajustaram os divorciandos que, quanto aos valores do casal (veja-se: não declaram que eram da sociedade empresária) depositados na conta do filho (autor da presente ação), a divorcianda (genitora do autor) receberia a quantia de R$ 300.000,00 - evento 1/doc.9 - pág.7. Se os genitores resolveram depositar os valores que eles geraram com os negócios da família em conta do filho (o que, inclusive, pode ter ocorrido a título de evasão fiscal de Imposto de Renda), tratou-se, na verdade de uma doação (não onerosa); ainda mais porque o filho era o único titular da referida conta. E, se o titular da conta (o autor) repassou os valores à mãe, fez nova doação (não onerosa). Conforme dicção do art. 123 do CTN, " salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes ." Ou seja, o instituto da doação não onerosa ocorreu entre as partes envolvidas, de modo que elas não podem alterar os efeitos tributários do instituto por força de uma convenção entre eles ajustada. Nessa toada, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. III - Observem-se os ditames da Lei nº 12.153/2009, em especial o não recolhimento das custas. IV - Deixo de designar audiência de conciliação, porquanto tenho a composição como improvável em razão das particularidades do feito. V – Tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei n. 12.153/2009, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta. Referido prazo não será ampliado por conta do art. art. 183 do CPC, já que a defesa, segundo o rito da Lei nº 12.153/2009, teria que ser apresentada no referido prazo. VI - No que diz respeito a eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, não vislumbro interesse na análise do pleito, pois as custas e honorários advocatícios são devidos somente em segundo grau, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. VII - Promova-se o cadastro da tramitação prioritária se houver enquadramento. VIII - Apresente a parte autora comprovante de residência e cópia de seus documentos de identificação pessoal, caso ainda não juntados aos autos. IX - Cumpra-se e intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Matheus De Assis Pessoa Castro x Saulo Araujo Queiroz

ID: 295826161

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campanha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000611-86.2023.8.13.0109

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE ASSIS PESSOA CASTRO

Polo Passivo:

SAULO ARAUJO QUEIROZ

Intimação

Advogados:

FRANZ WOLNEY BERNARDES LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS EUGENIO CORCETTI DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campanha / Vara Única da Comarca de Campanha Rua Professor Gerald Gougeon, 65, Fórum Ministro Alfredo Valladão, She… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campanha / Vara Única da Comarca de Campanha Rua Professor Gerald Gougeon, 65, Fórum Ministro Alfredo Valladão, Shekinah, Campanha - MG - CEP: 37400-000 PROCESSO Nº: 5000611-86.2023.8.13.0109 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MATHEUS DE ASSIS PESSOA CASTRO CPF: 067.319.946-00 RÉU: SAULO ARAUJO QUEIROZ CPF: 072.887.766-03 e outros SENTENÇA Vistos. Matheus de Assis Pessoa Castro ajuizou ação de conhecimento, em face de Saulo Araújo Queiroz, pessoas física e jurídica. Relatou que celebrou contrato de prestação de serviços com a ré para a instalação de uma usina de energia fotovoltaica, incluindo fornecimento de equipamentos, elaboração de projetos, coleta de documentação, instalação e comissionamento do sistema, para entrega no prazo de 90 (noventa) dias. Afirmou que pagou aos réus o valor de R$59.545,82. No entanto, passados mais de 10 (dez) meses da assinatura do contrato, a ré não concluiu a instalação da usina nem iniciou a geração de energia, descumprindo o acordado. Alegou que, mesmo notificada para que cumprisse o contrato, a ré manteve-se inerte. No provimento final, pleiteou a declaração de rescisão contratual por culpa da ré e a condenação à indenização por danos materiais e morais. Citados, os réus apresentaram contestação (Id 9889241495), alegando em sede de preliminar, ilegitimidade passiva do réu pessoa física. Arguiu que os problemas alegados pelo autor decorrem de fatores internos e estruturais atribuíveis exclusivamente ao contratante. Destacou que o pleno funcionamento do sistema fotovoltaico está condicionado à adequação do projeto e à regularização do fluxo de energia elétrica, condições estas que, até o presente momento, não foram atendidas. Ratificou que cumpriu integralmente as obrigações contratuais assumidas. Os atrasos e problemas subsequentes são decorrentes de fatores alheios à responsabilidade da ré, tais como instalação do padrão pelo autor. Lembrou que o contrato firmado estabelece de forma clara que a contratada não é responsável por questões civis, estruturais e de demanda elétrica, excetuando-se apenas os equipamentos solares fornecidos. Em sede de reconvenção, requereu que a autora fosse condenada no pagamento dos valores que restaram inadimplidos. Houve réplica (Id 9925461503). O feito foi saneado e a preliminar restou rejeitada (Id 10158512410). Foi colhida prova oral (Id 10221736683). As partes apresentaram alegações finais. Eis a síntese. Fundamento e decido. Não há questões preliminares pendentes de apreciação. Encontram-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Trata-se de ação de rescisão contratual. As partes celebraram contrato de prestação de serviços para instalação, pela ré, de energia fotovoltaica na “Fazenda Boa Vista”. Restou incontroverso que, até a propositura, a ré ainda não havia concluído as instalações contratadas. Discutiram as partes sobre a culpa pelo não cumprimento das obrigações assumidas pela ré. Sendo esta fornecedora dos serviços e equipamentos, e tendo ela presumidamente o conhecimento sobre a respectiva atividade técnica, era da demandada o ônus de provar o adimplemento de suas obrigações e a suposta culpa do autor para a não execução completa dos serviços. De outro lanço, não houve controvérsia efetiva sobre o adimplemento das obrigações financeiras pelo autor. Ademais, os documentos juntados na inicial comprovaram que o autor arcou com a quantia referida no termo de contrato, referente a fase I, de R$ 59.545,82. Outrossim, também restou incontroverso que a ré forneceu ao autor apenas a instalação das placas solares. Sobre a mora da ré, o termo de contrato discutido enunciou que a ré deveria, no prazo de 90 (noventa) dias, concluir a instalação da usina fotovoltaica, incluindo a homologação com a concessionária de energia. Tal pacto foi celebrado em 24/02/2022. Portanto, a partir de 24/05/2022, poderia o autor postular pela rescisão, diante da não conclusão das instalações pela ré. E a inicial foi proposta em 27/04/2023. A ré não provou que tenha instalado todos os equipamentos antes do prazo contratual supra referido. E tal prova estaria ao seu pleno alcance, através de documentos que deveria ter em guarda, diante da natureza de sua atividade. Outrossim, não aproveita à ré a tese de que o projeto teria sido paralisado, por insuficiência do padrão de entrada na unidade. Isto porque o projeto foi aprovado pela distribuidora de energia elétrica. Portanto, quando do aperfeiçoamento do contrato, a ré estava ciente das condições do empreendimento e assumiu os riscos da atividade, o que excluiu a responsabilidade do autor por eventual insuficiência das instalações de entrada de energia. Afora, tendo a ré assumido os riscos da atividade, não pode elidir a sua responsabilidade por suposto aumento de carga não previsto ou pela necessidade de contratar terceiros para bem executar as instalações a que se comprometeu. Portanto, a ré não apresentou elementos mínimos para elidir a sua responsabilidade pela não execução contratual. Dessarte, deverá ser reconhecida a rescisão contratual, por culpa exclusiva da ré. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE PROCESSUAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE USINA FOTOVOLTAICA C/C INDENIZAÇÃO - RESCISÃO PREMATURA DO CONTRATO - CULPA DO VENDEDOR - DEMONSTRADA - DANO MATERIAL E MORAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ACESSORIEDADE. O reconhecimento de qualquer nulidade processual, em atenção ao princípio do "pas de nullité sans grief". Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cabe a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Desse modo, restando demonstrado que o autor se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, deve-se atribuir a vendedora a culpa pela rescisão prematura do contrato de compra e venda e instalação de usina fotovoltaica. Rescindido o contrato, deve-se as partes retornar ao status quo ante, com a devolução das quantias pagas pelo comprador pela aquisição do produto. A indenização por danos materiais depende de prova do prejuízo sofrido, sendo que, à mingua de tal comprovação, descabida a pretensão indenizatória. O mero descumprimento contratual, não enseja compensação por dano moral. O contrato coligado, seja por força de lei ou por sua natureza acessória em relação a outro contrato, dito principal, encontra se em relação de dependência, e pelo princípio da gravitação jurídica, segundo o qual o acessório segue o principal, rescindido o contrato principal por inadimplemento do contratado, rescinde-se também o contrato acessório. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.121817-3/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2024, publicação da súmula em 04/12/2024). Desta feita, restou comprovado que a não execução das instalações fotovoltaicas deu-se por culpa exclusiva da ré, devendo esta indenizar o autor pelos prejuízos que lhes causou. Porquanto, deverá a ré, deduzido os valores constantes da instalação das placas fotovoltaicas, produto efetivamente entregue, ressarcir ao autor o valor efetivamente quitado. Quanto à indenização por danos morais, entendo que situação se tratou de mero aborrecimento, não acarretando qualquer dano moral indenizável. Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial e improcedente a reconvenção, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando os réus a devolverem ao autor o valor pago com a contratação do serviço dele decotando àqueles constantes da instalação das placas fotovoltaicas, produto efetivamente entregue, a ser apurado em liquidação de sentença. Referido valor deverá ser corrigido e atualizado com juros de mora, nos termos da lei vigente, desde os desembolsos. Por força de sucumbência arcará a ré com as custas e despesas processuais, além do pagamento dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º ,do Código de Processo Civil. P.R.I. Campanha, data da assinatura eletrônica. KARINA ABDUL NOUR TIOSSO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Campanha

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000611-16.2025.4.02.5102

ID: 294474344

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000611-16.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS LUIS CIUFFO CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX TINOCO BARROSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000611-16.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : MARCOS LUIS CIUFFO CARVALHO ADVOGADO(A) : ALEX TINOCO BARROSO (OAB RJ183184) DESPACHO/DECISÃO Trata-se ação ajuizada, sob o rito ordinário,… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000611-16.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : MARCOS LUIS CIUFFO CARVALHO ADVOGADO(A) : ALEX TINOCO BARROSO (OAB RJ183184) DESPACHO/DECISÃO Trata-se ação ajuizada, sob o rito ordinário, por MARCOS LUIS CIUFFO CARVALHO em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, pelo qual requer que seja declarado seu direito à isenção do imposto de renda desde a data do diagnóstico comprovado nos autos (27/04/2018). É o breve relatório. Decido. Depreende-se da inicial e do documento vinculado ao evento 1, END4 , que a parte autora possui domicílio no Rio de Janeiro, o que impõe a análise de competência deste Juízo. A divisão interna das Seções Judiciárias segue critérios territoriais funcionais, de forma a atender à imperiosa exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, considerando o disposto no art. 11 da Lei nº 5.010/66, pelo qual a jurisdição dos Juízes Federais de cada Seção Judiciária abrange toda a área territorial nela compreendida. Desse modo, a natureza de tal subdivisão apresenta caráter absoluto, prevalecendo o caráter funcional, o que autoriza o julgador reconhecer de ofício eventual incompetência, com base no art. 64, § 1º, do CPC. Acerca do tema, vale conferir o seguinte julgado do Eg. TRF2: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DOMICÍLIO DO AUTOR. VARAS FEDERAIS DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. CRITÉRIO FUNCIONAL E NÃO TERRITORIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO. I. Na hipótese de declínio de competência de uma Vara Federal para outra em razão do domicílio do autor, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício . II. Fala-se em critério funcional e não territorial, já que, na realidade, o território é o mesmo: Seção Judiciária do Rio de Janeiro. III. Na linha do entendimento jurisprudencial adotado nesta Corte, prevalece a competência funcional em detrimento da competência territorial no referido caso, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional, atendendo-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. I V. Conflito que se conhece para declarar competente o MM. Juízo Federal Suscitante, qual seja, o MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói/RJ." (TRF2 – Conflito de Competência nº 0006648-75.2010.4.02.5101; Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA; Julgado em 02/07/2019) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL, ONDE NO CASO TEM DOMICÍLIO A PARTE AUTORA E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR, ONDE FOI AJUIZADA A AÇÃO E DECLINADO DE OFÍCIO. CRITÉRIO FUNCIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1- Trata a presente hipótese de Conflito Negativo de Competência, tendo como Suscitante o Juízo da 07ª VF/RJ e Suscitado o Juízo da 04a VF de Niterói/RJ, onde foi originariamente distribuída Ação Ordinária em face da CEF, sendo a Autora residente na cidade do RJ, objetivando que a ré se abstenha de inscrevê-la nos cadastros restritivos de crédito do SPC/SERASA, bem como de efetuar descontos em sua conta-corrente relativos aos contratos de mútuo objetos da demanda. 2- A interiorização da Justiça Federal, com a criação das Subseções Judiciárias, abrangendo o território de vários municípios, tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Poder Judiciário. São levados em consideração critérios de ordem pública, que devem prevalecer sobre a conveniência das partes, razão pela qual a competência territorial funcional adquire excepcionalmente natureza de competência absoluta, declinável, pois, de ofício. 3- Na presente hipótese, tem-se que o domicílio da Autora se encontra fora dos limites da competência funcional-territorial do Juízo Suscitado/Juízo da Subseção Judiciária de Niterói/RJ, que recebeu o feito originariamente por distribuição, quando deveria tê-lo ocorrido na Seção Judiciária da cidade do Rio de Janeiro, onde é domiciliada a parte autora. Aliás, tal equívoco restou admitido pela parte autora (fl. 55). Impõe-se assim a aplicação da competência funcional ou de juízo, cujo critério é absoluto, com declínio, de ofício, para o foro domiciliar, no caso, da vara do interior para a da capital, assegurando-se assim uma prestação jurisdicional célere e justa . 4- Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitante/Juízo da 07ª VF/RJ, onde tem domicílio a parte autora. (CC 00075993620164020000, GUILHERME DIEFENTHAELER, TRF2 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA.) Grifamos Tais circunstâncias demonstram, enfim, que a parte autora está sob a jurisdição da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, não cabendo, pois, a este Juízo, por incompetência, processar e julgar a presente ação. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Rio de Janeiro /RJ , para onde deverão os autos serem distribuídos, após preclusa a presente decisão. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000611-82.2025.8.24.0021

ID: 291673388

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Cunha Porã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000611-82.2025.8.24.0021

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDAYR DAMAREN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME DAMAREN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000611-82.2025.8.24.0021/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : Valdayr Damaren (OAB SC002775) ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME DAMAREN (OAB SC0… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000611-82.2025.8.24.0021/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA REGIONAL AURIVERDE ADVOGADO(A) : Valdayr Damaren (OAB SC002775) ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME DAMAREN (OAB SC030175) DESPACHO/DECISÃO Da audiência de conciliação Não obstante o pedido da parte exequente para realização da audiência prevista pelo art. 334, do CPC, DISPENSO a sua realização, tendo em vista que o procedimento em tela não prevê a realização de tal ato processual.  Ademais, nada obsta que partes conciliem extrajudicialmente e requeiram a homologação do acordo nos autos a qualquer momento, não havendo prejuízo em sua não realização. Autorização para atos de comunicação virtuais no âmbito das execuções da Comarca DETERMINO que os atos de citação/notificação/intimação das partes e interessados, no âmbito dos processos de execução desta Unidade, ocorram, se assim a parte interessada requerer, por Oficial de Justiça, que deverá realizar o ato, preferencialmente, pelo aplicativo WhatsApp , mediante confirmação de recebimento, certificando-se nos autos. Isto ocorrerá apenas se as partes e interessados (destinatários da comunicação) não tiverem cadastro eletrônico no sistema Eproc, nos termos da previsão contida arts. 246, 270 e 273 do CPC. Nesse caso, as partes deverão estar representadas nos autos por procurador, ou, em sendo o caso, enquadradas na hipótese descrita no §1º do art. 246 do CPC. Nesse contexto, oportuno consignar que os atos de citação/notificação/intimação das partes e interessados residentes em outros Estados da Federação , inclusive, deverão, preferencialmente, ser realizados pelo aplicativo WhatsApp , com cumprimento a ser efetivado pelos Oficiais de Justiça desta Comarca. Os dados de identificação do destinatário do ato e o seu número de telefone deverão ser fornecidos pelo interessado em tal comunicação, sem prejuízo de ser extraídos de informações existentes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC. Somente em caso de impossibilidade de realização do ato de forma não presencial acima definida (inclusive diante da não - efetiva - confirmação da identidade do destinatário do ato), deverá ser realizado de forma presencial pelo Oficial de Justiça, daí a importância da manutenção, pela parte, do fornecimento do devido endereço. Da execução De início anoto que, em se tratando de execução de título de crédito, o original deve ser mantido pelo advogado apresentante, que permanece responsável por sua autenticidade e guarda sem circulação, conforme art. 11, § 3º, da Lei 11.419/2006 e 425, VI, do CPC. RECEBO a presente ação de execução de título extrajudicial. 1. CITE-SE a parte devedora para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 3 (três) dias (art. 829, caput, do CPC). 1.1. FIXO , provisoriamente a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, observando-se que, em caso de integral pagamento, os honorários serão reduzidos pela metade (§ 1º do art. 827 do CPC). 1.2. CIENTIFIQUE-SE a parte executada que: a) poderá opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias , a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915 do CPC); b) no prazo dos embargos poderá requerer que seja admitida pagar a dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento ao mês), desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito da parte exequente e comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado (art. 916 do CPC). 1.3. Não efetuado o pagamento (após o prazo de três dias), INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias , apresentar cálculo atualizado do débito e requer as medidas constritivas cabíveis ou, ainda, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção pela inércia. 1.4. Caso ocorra o pagamento, CERTIFIQUE-SE com a juntada do respectivo extrato da subconta aos autos, intimando-se, a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias . 1.5. Realizado o pagamento diretamente para a parte exequente, esta deverá informar nos autos, no prazo de 5 dias , requerendo o que entender pertinente para o prosseguimento da demanda. 2. Fica ciente o credor de que a certidão do art. 828 do Código de Processo Civil deve ser emitida pelo próprio procurador no painel de opções do Eproc e que terá o prazo de 10 dias para comprovar eventuais averbações. 3. Caso a tentativa de localização da parte executada reste frustrada, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias , dar andamento ao feito, sob pena de sob pena de extinção pela inércia. 3.1. Decorrido o prazo acima sem manifestação, INTIME-SE pessoalmente a parte ativa para, no prazo de 5 dias , dar andamento feito, cumprindo com o determinado, sob pena de extinção do processo pelo abandono. 3.2. Transcorrido sem impulso o prazo assinalado no item "3.1", RETORNEM-SE os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004358-25.2019.4.03.6304

ID: 283259716

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004358-25.2019.4.03.6304

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO ALVES CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HEITOR CORNACCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE JUNDIAÍ/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004358-25.2019.4.03.6304 AUTOR: DIEGO ALVES CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: HEITOR CORNAC… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE JUNDIAÍ/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004358-25.2019.4.03.6304 AUTOR: DIEGO ALVES CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: HEITOR CORNACCHIONI - SP110679 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí SENTENÇA DE EMBARGOS Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de sentença proferida por este Juízo que julgou improcedente o pedido. É o relatório. Decido. No caso em testilha, os embargos de declaração atendem aos pressupostos de admissibilidade, eis que tempestivos, de modo que devem ser conhecidos. Os embargos declaratórios são cabíveis quando verificado algum dos vícios materiais previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (equivalente ao art. 535 do CPC/1973): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Nos termos do artigo 48, da lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.” Conforme se observa da regra de cabimento dos presentes embargos, tratam-se estes de instrumento processual tencionado a viabilizar a correção de obscuridade, contradição ou omissão contida na própria decisão embargada. A declaração do julgado apenas se justifica se há discrepância, equívoco ou omissão nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, vale dizer, se há vícios internos à própria decisão hostilizada. Destarte, a decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição, então, para viabilizar o manejo do recurso, pressupõe contrariedade entre proposições ou enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. A contradição, por óbvio, não diz respeito à oposição entre fundamentação e os argumentos das partes [MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado 5. Ed. Ver. Atual. Ampl. São Paulo, Thomsom Reuters, Brasil, 2019, p.1150]. Por sua vez, conforme entendimento pacificado na jurisprudência, "(...) A omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção explícita de dispositivos legais e constitucionais ou de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. (...)." (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000513-35.2017.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 24/04/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/04/2019) Na espécie sob exame, já consta da sentença embargada que a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno do STF autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. A alegada omissão do julgado com relação ao reconhecimento incidental da inconstitucionalidade de artigos de lei (art. 13 da Lei 8.036 e 17 da Lei 8.177/91) não se sustenta. As teses autorais não foram acolhidas pela sentença de forma fundamentada, conforme pleiteado na inicial. A fundamentação do embargante, na verdade, denota o intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. Pela impossibilidade de rediscussão em sede de Embargos de Declaração: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Diante das regras insertas no ordenamento processual civil vigente, não se mostra possível a reanálise do julgado. 2- Os argumentos deduzidos pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada. 3- Denota-se que o recurso tem nítido caráter infringente, ou seja, pretende o recorrente que esta Turma reveja a decisão proferida, para que outra atenda à interpretação trazida em seu bojo, não havendo, propriamente, falha a ser sanada. 4- Os embargos de declaração não são hábeis ao reexame da causa, devendo o recorrente valer-se das vias próprias para a impugnação pretendida, entendimento, aliás, já sufragado pelas Cortes Pátrias. 5- Embargos rejeitados. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000611-59.2016.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 19/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/06/2019) ************ PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 uma vez que os acórdãos anteriores julgaram integralmente a lide e solucionaram, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. (...) 5. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 6. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. (...) 8. Embargos de Declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% do valor da causa, devidamente atualizado. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1265074/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017) Em julgamento acerca do mesmo tema, cito: TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0006422-14.2019.4.03.6302, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 23/10/2024, DJEN DATA: 29/10/2024) Por fim, cabe dizer, ainda, que nos termos da jurisprudência do STJ “Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC” [REsp 1410839/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 22/05/2014) , circunstância apta a ensejar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 23.3.2018; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1031107/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 01/06/2018; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.011.647/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Des. Conv. do TRF 5ª Região, DJe 18.12.2017. Nestes Termos, conheço dos embargos, eis que tempestivos, e, no mérito NEGO PROVIMENTO, na forma acima, por não ser a sentença omissa, obscura ou contraditória. Desnecessária a manifestação da embargada, nos termos do §2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, ante a inexistência de efeitos infringentes na presente sentença em embargos Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jundiaí 27 de maio de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1046 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes