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Processo nº 5000686-64.2024.8.13.0021

ID: 319300998

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000686-64.2024.8.13.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. S. D. LUCAS SOLANO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE PATRICIA CLEMENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO DE ASSIS CRISAFULLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Praça Miguel Batista Vieira, 0 (S/nº), Centro, Alto Rio Doce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Praça Miguel Batista Vieira, 0 (S/nº), Centro, Alto Rio Doce - MG - CEP: 36260-000 PROCESSO Nº: 5000686-64.2024.8.13.0021 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência, Idoso] AUTOR: L. S. D. CPF: ***.***.***-** RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial de prestação continuada ajuizada por , representado por sua genitora VALÉRIA SILVIA DIAS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em ID 10426336817, a parte ré formalizara uma proposta de acordo com a parte autora, obrigando-se ao pagamento do benefício objeto da inicial, a partir de 01/03/2025. Além disso, a título de atrasados, o requerido se compromete a arcar com o valor total de R$ 22.388,55 (vinte e dois mil, trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos). Em ID 10427704841, a parte autora exarou sua concordância com os termos propostos, pugnando pela sua homologação. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Tendo visto e ponderado, passo a DECIDIR. Compulsando os autos, observo que o acordo entabulado entre as partes, visando colocar fim à presente demanda, está formalmente em ordem e diz respeito a direitos disponíveis. Dessa forma, ressalto que o Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 487, inciso III, alínea b, estabelece que: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III - homologar: [...] b) a transação; Dessa forma, a homologação da transação realizada, com a consequente extinção do presente feito com conhecimento de mérito é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Honorários de sucumbência conforme pactuado. Em se tratando de transação realizada antes da sentença, ficam as partes dispensadas do recolhimento de custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. E, por se tratar se sentença homologatória, ambas as partes renunciam ao prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, retifique-se a classe procedimental para cumprimento de sentença. Em seguida: 1. Requisite-se o pagamento do valor acordado ao ente executado, através de RPV, nos termos do acordo de ID 10426336817, a ser pago no prazo de 2 (dois) meses, a contar da entrega da requisição; 2. Os ofícios requisitórios deverão observar os requisitos do art. 8º, da Res. CJF nº 822/2023; 3. Expedidos os ofícios requisitórios, SUSPENDO, desde já, os autos até o cumprimento da obrigação. Cumpra-se. Alto Rio Doce, data da assinatura eletrônica. Praça Miguel Batista Vieira, s/nº, Centro, Alto Rio Doce/MG – CEP: 36260-000

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Processo nº 5000686-77.2022.8.21.0129

ID: 319152838

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Pedro do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000686-77.2022.8.21.0129

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIO JOCEMAR TATSCH NAYSINGER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTUR SERGIO HAESBAERT FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000686-77.2022.8.21.0129/RS EXECUTADO : SILVIO JOCEMAR TATSCH NAYSINGER ADVOGADO(A) : artur sergio haesbaert filho (OAB RS026040) DESPACHO/DECISÃO A exigência de certidão/matrícu… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000686-77.2022.8.21.0129/RS EXECUTADO : SILVIO JOCEMAR TATSCH NAYSINGER ADVOGADO(A) : artur sergio haesbaert filho (OAB RS026040) DESPACHO/DECISÃO A exigência de certidão/matrícula atualizada do imóvel objeto da penhora não constitui mero formalismo, mas requisito essencial para garantir a segurança jurídica do ato constritivo, evitando futuras nulidades processuais, seja pela possível titularidade do bem por terceiro alheio ao processo, seja pela inobservância dos direitos de outros credores. O documento extraído do Sistema ONR, embora possa conter informações atualizadas, não possui a fé pública necessária para embasar um ato de constrição judicial, justamente por conter a expressa ressalva de que "não vale como certidão". Tal ressalva não é mera formalidade, mas indica a ausência de certificação oficial pelo Tabelião competente. O artigo 844 do Código de Processo Civil estabelece que "para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente", o que pressupõe a existência de documentação hábil e com fé pública para tal finalidade. Ademais, o artigo 798, inciso I, alínea "b", do mesmo diploma legal, determina que o exequente deve instruir a execução com o título executivo e, quando necessário, com certidão que comprove a existência e o estado do bem sobre o qual recairá a penhora. Assim, a apresentação de certidão atualizada e oficial do registro imobiliário é medida que se impõe para garantir a regularidade e eficácia do ato constritivo pretendido, não podendo ser dispensada sob o argumento de economia processual, quando tal dispensa pode comprometer a própria segurança jurídica do processo executivo. Portanto, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente e mantenho a determinação anterior para que apresente, certidão/matrícula atualizada do imóvel que pretende penhorar, emitida pelo Registro de Imóveis competente, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5000686-46.2024.4.03.6336

ID: 320907904

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000686-46.2024.4.03.6336

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON ADRIANO DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDUARDO MANGILI PACHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSYCA PRISCILA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000686-46.2024.4.03.6336 RELATOR: 41º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000686-46.2024.4.03.6336 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: CLEBERSON ADRIANO DE LIMA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: EDUARDO MANGILI PACHELLI - SP375996-A, JESSYCA PRISCILA GONCALVES - SP385418-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) da 14ª Turma Recursal, procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 07 de Agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5000686-55.2024.4.03.6139

ID: 261824089

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Itapeva Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000686-55.2024.4.03.6139

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA CRUZ PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GERSON CLEITON CASTILHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000686-55.2024.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva IMPETRANTE: VERA LUCIA DA CRUZ PINHEIRO Advogado do(a) IMPETRANTE: GERSON CLEITON CASTILHO DA SILVA - SP3902… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000686-55.2024.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva IMPETRANTE: VERA LUCIA DA CRUZ PINHEIRO Advogado do(a) IMPETRANTE: GERSON CLEITON CASTILHO DA SILVA - SP390213 IMPETRADO: SR. JOSÉ GEGOLLOTTE JUNIOR, GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE GUAPIARA-SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por VERA LUCIA DA CRUZ PINHEIRO, no qual se insurge contra ato supostamente ilegal praticado pelo Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social de Guapiara/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Requereu gratuidade de justiça (Id. 344054761). Indeferido o pedido de liminar e deferida a gratuidade de justiça. (Id. 347362483). A autoridade impetrada apresentou informações sobre a conclusão do processo administrativo (Id's. 352145826 e 352145828). O Ministério Público Federal se manifestou pela extinção da presente demanda sem resolução do mérito (Id. 353148746). A impetrante, intimada, informou que não possui interesse no prosseguimento do feito (Id. 353873750). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5º, LXIX, CF/88) destinado à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. Consiste em ação civil de rito especial, à disposição do lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica em exercício de atribuições do Poder Público, e voltada à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Dispõe a Lei nº. 12.016/2009: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. § 1o Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. No caso dos autos, a impetrada comprova que o processo administrativo já foi concluído, sendo concedido o benefício de aposentadoria por idade (Id. 352145828). A impetrante, após intimada, informou "que não possui interesse no prosseguimento do feito" - Id. 353873750. Neste contexto, tendo a impetrante obtido a satisfação de sua pretensão, resta caracterizada a falta de interesse processual superveniente pela perda do objeto da ação. Isso posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. IMTIMEM-SE as partes para fins de ciência. Cumpra-se. Itapeva, data da assinatura digital.

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Processo nº 5000686-93.2025.4.03.6115

ID: 256172083

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000686-93.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RUAN SILVA SAMPAIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARAGUACI ALMEIDA DA SILVA OBREGON

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000686-93.2025.4.03.6115 AUTOR: RUAN SILVA SAMPAIO Advog… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000686-93.2025.4.03.6115 AUTOR: RUAN SILVA SAMPAIO Advogado do(a) AUTOR: ARAGUACI ALMEIDA DA SILVA OBREGON - SP326625-B REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência em ação pelo procedimento comum movida por RUAN SILVA SAMPAIO em desfavor da FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS, objetivando ordem judicial que lhe garanta o ingresso no curso de Curso de Ciências Econômicas – Bacharelado Integral em uma das vagas reservadas para pessoas negras e pardas. Narrou que foi aprovado no Sistema de Seleção Unificada - SiSu, mas que teve sua inscrição como candidato cotista indeferida. Disse que fez recurso administrativo, igualmente indeferido. Sustentou ser pessoa parda e reputou ilegal o indeferimento. Decido. Os requisitos previstos para a concessão da tutela de urgência encontram-se elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte autora pretende, ao fim e ao cabo, a substituição da decisão da comissão de heteroidentificação por decisão judicial. Entendo aplicável ao caso, ainda que por analogia, a vedação de substituir-se o Poder Judiciário à banca examinadora, traduzida na tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 485 da Repercussão Geral: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. A intervenção judicial somente seria possível diante da hipótese de ilegalidade manifesta, o que não se afigura presente no caso dos autos. As fotos e os demais documentos colacionados com a inicial não demonstram cabalmente que a banca teria ocorrido em ilegalidade, mas sim a existência de uma situação limítrofe, na qual deve ser prestigiada a decisão da comissão de heteroidentificação. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Prosseguimento Intime-se a parte autora, inclusive para que, no prazo de 15 dias, regularize sua representação processual, juntando aos autos procuração e declaração de hipossuficiência devidamente assinadas. Deixo de designar audiência de conciliação no presente caso, visto que, ao menos neste momento processual e, especialmente, neste tipo de demanda, não constitui medida eficaz para a solução do conflito. Regularizada a representação, cite(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, contestar(em) a ação, no prazo e com as advertências legais, e especificar(em) as provas cuja produção porventura pretender, sob pena de preclusão (CPC, art. 336, parte final). Sendo apresentada(s) contestação(ões), dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias, dentro do qual deverá, também, especificar e justificar as provas que pretende produzir. Após, voltem conclusos. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Eduardo Pinheiro Viana Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000686-40.2024.4.03.6338

ID: 331670713

Tribunal: TRF3 Órgão: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000686-40.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NAEL CAVALCANTI DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JUSCELINA ASSIS SANTOS DA SILVA

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GUSTAVO ANDRADE ALBINO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000686-40.2024.4.03.6338 RELATOR: 36º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000686-40.2024.4.03.6338 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: JOSE NAEL CAVALCANTI DE MEDEIROS Advogados do(a) RECORRENTE: GUSTAVO ANDRADE ALBINO - SP475174-A, JUSCELINA ASSIS SANTOS DA SILVA - SP341842-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 19 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 21 de julho de 2025.

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Angelo Regla x Sindicato Do Comercio Varejista De Nova Prata

ID: 331454721

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000686-32.2022.8.21.0144

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO REGLA

Polo Passivo:

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE NOVA PRATA

80

Advogados:

GIOVANNI CECCAGNO

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ANATERRA VIEIRA

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FLAVIO GREEN KOFF

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ELENICE GIRONDI KOFF

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16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima … 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema Eproc, ou na subsequente (art. 935 CPC), a iniciar-se em 31 (trinta e um) de julho de 2025, a partir das 13h, os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência. Tudo nos termos do Ato 11/20, com os acréscimos da emenda regimental publicada no DJE de 24/02/21, em especial os termos dos artigos 248 e 250. Observada, como dito, a nova redação. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo , sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360P e 30FPS, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240P e 30FPS. Quanto aos arquivos de áudio , serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho de 10 MP. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Por fim, observe-se, também, o prazo do art. 248 sobre a eventual oposição ao modo de julgamento virtual do processo. Neste caso, os advogados que queiram realizar sustentação oral presencial deverão peticionar no prazo ali estabelecido naquele artigo. O processo poderá ser, então, eventualmente, retirado de pauta e inserido automaticamente como em mesa (extra-pauta) para a sessão eproc presencial de mesmo dia à tarde, a partir das 14h, na sala 810, independente de nova intimação. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Apelação Cível Nº 5000686-32.2022.8.21.0144/RS (Pauta: 631) RELATORA: Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES APELANTE: ANGELO REGLA (AUTOR) ADVOGADO(A): ELENICE GIRONDI KOFF (OAB RS058490) ADVOGADO(A): FLAVIO GREEN KOFF (OAB RS037996) APELADO: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE NOVA PRATA (RÉU) ADVOGADO(A): ANATERRA VIEIRA (OAB RS107437) ADVOGADO(A): GIOVANNI CECCAGNO (OAB RS071583) TESTEMUNHA AUTOR: MATHEUS MEZACASA (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA RÉU: ARIOVALDO CARVALHO RIBEIRO (TESTEMUNHA RÉU) TESTEMUNHA AUTOR: MICHELE GIOVANELLA (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA RÉU: LUCINARA TONIAL (TESTEMUNHA RÉU) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de julho de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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Processo nº 5000686-88.2025.4.04.7207

ID: 333478729

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000686-88.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE CORREA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000686-88.2025.4.04.7207/SC AUTOR : CARMEN LUCIA ARAUJO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CORREA (OAB SC032807) DESPACHO/DECISÃO Antes de decidir sobre a necessidade…

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Processo nº 5000686-46.2025.4.02.5105

ID: 334846158

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000686-46.2025.4.02.5105

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA TASSI LOPES DE CARVALHO BAPTISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYKON MATIAS GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000686-46.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : LUCIANA TASSI LOPES DE CARVALHO BAPTISTA ADVOGADO(A) : MAYKON MATIAS GOMES (OAB RJ165864) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de …

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Processo nº 5000686-35.2025.8.13.0569

ID: 337305860

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sacramento Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5000686-35.2025.8.13.0569

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE IBIRAIARAS - SICREDI IBIRAIARAS RS

Citação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Proc. nº 5000686-35.2025.8.13.0569 Vistos. Cuidam os autos de embargos de terceiro opostos por Regina Beatriz Silva Melo contr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Proc. nº 5000686-35.2025.8.13.0569 Vistos. Cuidam os autos de embargos de terceiro opostos por Regina Beatriz Silva Melo contra a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Ibiraiaras – SICREDI Ibiraiaras RS. A embargante postula a retirada de averbação premonitória lançada sobre o veículo de placas GHQ2G67, afirmando tê-lo adquirido antes da propositura da execução em apenso. É o relato do necessário. Nos termos do art. 678, caput, do CPC, “A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.” No caso em vitrine, contudo, os embargos têm por objeto mera averbação premonitória, que a própria embargante admite não impede a livre utilização do veículo. A pretensão antecipatória tem por fundamento a possibilidade de a anotação provocar “embaraços para uma eventual negociação.” Cediço que à concessão de medida antecipatória faz-se necessário demonstrar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre este último, observa Humberto Theodoro Júnior, “Receio fundado é o que não decorre de simples estado de espírito do requerente, que não se limita à situação subjetiva de temor ou dúvida pessoal, mas se liga a uma situação objetiva, demonstrável através de algum fato concreto.” (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Vol. II. 43ª ed., p. 503) A pretensão da embargante, ao menos para este juízo de cognição sumária, falha no atendimento a este requisito. A providência antecipatória não está fundada em um risco imediato de frustração de uma transação pendente ou a perda de uma oportunidade específica e com prazo determinado. Em vez disto, o perigo de dano afeta evento futuro e eventual, não sendo própria a medida antecipatória, de caráter excepcional, para mitigar risco de mera possibilidade: “É insuficiente a alegação de dano hipotético, pois, concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a comprovação do risco iminente de dano.” (TJMG, AI n. 1.0000.23.193725-1/001, Rel. Des. Fábio Torres de Sousa, DJe 22/02/2024) Em síntese, não está demonstrada a urgência que justificaria a medida antecipatória e o exaurimento imediato do objeto da demanda. Pondero que caso a embargante celebrar um negócio jurídico envolvendo o veículo, e a averbação premonitória representar uma ameaça genuína e imediata a essa transação específica, a pretensão poderá ser reanalisada. Na situação atual, contudo, não há como pretender a solução de um problema que ainda não existe. Por esta razão, indefiro o pedido de tutela de urgência. Certifique-se no processo principal. Cite-se o embargado, na pessoa de seus procuradores (CPC, art. 677, § 3º), para, querendo, ofertar contestação no prazo de quinze dias. Intime-se. Cumpra-se. Sacramento, 13 de junho de 2025. José de Souza Teodoro Pereira Júnior Juiz de Direito

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