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Processo nº 5000715-76.2023.4.04.7218

ID: 278280238

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000715-76.2023.4.04.7218

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELSON COSTA FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DECIO SEBASTIAO MELO DA COSTA

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SERGIO RICARDO FACINCONE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000715-76.2023.4.04.7218/SC REQUERENTE : NELSON COSTA FERNANDES ADVOGADO(A) : DECIO SEBASTIAO MELO DA COSTA (OAB SC038586) ADVOGADO(A) : SE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000715-76.2023.4.04.7218/SC REQUERENTE : NELSON COSTA FERNANDES ADVOGADO(A) : DECIO SEBASTIAO MELO DA COSTA (OAB SC038586) ADVOGADO(A) : SERGIO RICARDO FACINCONE (OAB SC046315) ATO ORDINATÓRIO Em face da autorização contida no inciso VI do art. 152 do CPC/2015, bem como na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional, de ordem do(a) MM. Juiz Federal/Juíza Federal Substituta, esta Secretaria intima a parte autora/exequente: a) sobre a disponibilidade do valor requisitado, conforme demonstrativo de transferência anexado aos autos, para levantamento em agência credenciada do banco depositário (Banco do Brasil S/A ou Caixa Econômica Federal), independentemente de autorização ou alvará judicial, e b) para se manifestar sobre a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente que, no silêncio, e não havendo verba ou outro procedimento pendente, os autos serão conclusos para sentença de extinção da execução (rito comum do CPC), ou serão baixados (JEF). Quanto à certidão sobre vigência e autenticidade da procuração com poder especial de receber e dar quitação (ou fórmula equivalente), visando ao levantamento do depósito pelo/a advogado/a, dependerá de petição do interessado e será emitida pela Secretaria nos próprios autos e no prazo de 15 dias, assinada digitalmente, a qual estará disponível para impressão pelo favorecido, considerando que tem sido aceita sem restrições por Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal. A fim de diminuir o tempo de expedição da certidão pela Secretaria, o/a advogado/a, ao formular sua petição no e-proc, deverá identificar o documento como do tipo "OUTROS" e observação "certidão". Por determinação da Corregedoria, desde o dia 09/06/2020, os requerimentos de transferência bancária somente serão enviados aos bancos se realizados mediante "Pedido de TED" no menu "Ações". No formato indicado, só é possível a transferência de uma conta para conta única, não sendo possível a divisão dos valores. Nos levantamentos de conta em nome de pessoa jurídica o sistema da CEF solicita os dados do sacador, pessoa física, ou seja, do representante da empresa ou procurador. Orientações importantes: - Haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; - A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do § 5º do art. 34 da Resolução CJF n. 822/2023 ("A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis."), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491 de 12 jan 2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico; - Este pedido eletrônico será encaminhado à unidade processante para deliberação e, caso deferida, haverá requisição eletrônica à agência bancária para cumprimento, sujeitando-se aos prazos processuais na forma da Lei nº. 11.419/06 e do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5000715-20.2025.4.04.7214

ID: 320925010

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Mafra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000715-20.2025.4.04.7214

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSÉ PADILHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARILEI DE FATIMA BECKER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000715-20.2025.4.04.7214/SC AUTOR : MARIA JOSÉ PADILHA ADVOGADO(A) : MARILEI DE FATIMA BECKER (OAB SC026712) DESPACHO/DECISÃO Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional F… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000715-20.2025.4.04.7214/SC AUTOR : MARIA JOSÉ PADILHA ADVOGADO(A) : MARILEI DE FATIMA BECKER (OAB SC026712) DESPACHO/DECISÃO Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta as informações de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e os elementos de provas são geridos de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Ressalta-se que a adesão à tramitação ágil das aposentadorias viabiliza possibilidades como a implantação automática de benefícios concedidos judicialmente, a validação da procuração com poderes específicos para receber, o que leva à rapidez para utilização da função "PEDIDO DE TED", o cálculo automatizado de valores atrasados, com posterior requisição do pagamento observando eventual destaque de honorários contratuais, entre outras rotinas que reduzem sensivelmente o tempo do processo. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, proceder ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário , cooperando " para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ", na forma do art. 6º do CPC. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Há, também, uma vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário , clique aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Caso não opte pelo procedimento acima descrito, deverá a parte autora preencher a tabela abaixo, ciente de que não terá os benefícios listados anteriormente: Período: DD/MM/AAAA a DD/MM/AAAA Empresa: Firma ou denominação da empresa Cargo/função: Função exercida durante o período Provas: CTPS Evento e página do vínculo PPP Evento e página do vínculo Laudos técnicos Possibilidade de juntada de LTCAT, PPRA, dentre outros documentos. Declarações Enquadramento: Categoria profissional: (Caso o vínculo tenha enquadramento por categoria profissional até 1995) Agentes nocivos: Agentes nocivos cujo reconhecimento é requerido. Deverão ser preenchidas tantas tabelas quantos forem os períodos (empregadores) requeridos na petição inicial, devendo ter especial atenção à correspondência entre o documento (PPP e/ou laudo) citado e o período que pretende ver reconhecido como especial. Além disso, deverá ser mencionado se o documento foi juntado apenas na fase judicial. Cumpra-se. Oportunamente, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5000715-78.2025.4.04.7033

ID: 321817983

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000715-78.2025.4.04.7033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ANDRADE TARAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IANA AVILA DE OLIVEIRA PADILHA

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TAINARA ALESSANDRA DEBROSKI PIKART

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000715-78.2025.4.04.7033/PR AUTOR : MARIA DE FATIMA ANDRADE TARAS ADVOGADO(A) : IANA AVILA DE OLIVEIRA PADILHA (OAB SC054065) ADVOGADO(A) : TAINARA ALESSAN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000715-78.2025.4.04.7033/PR AUTOR : MARIA DE FATIMA ANDRADE TARAS ADVOGADO(A) : IANA AVILA DE OLIVEIRA PADILHA (OAB SC054065) ADVOGADO(A) : TAINARA ALESSANDRA DEBROSKI PIKART (OAB SC066103) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e atualizações posteriores) c/c art. 18 da Portaria nº 1.836/2013 desta 1ª Vara Federal de Apucarana/PR, e, considerando, ainda, os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade : 1. INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , promover a emenda da petição inicial com o objetivo de: A. anexar comprovante de residência atualizado ( prazo de, no máximo, 6 meses anteriores ao ajuizamento da ação ) e em nome próprio, devendo ser observado o seguinte: - caso comprovante de endereço (conta de energia elétrica, água, telefone etc.) esteja em nome de terceiro, deverá esclarecer e comprovar documentalmente ( RG/CNH, certidão de casamento ) a relação que possui com o titular da conta; - em caso de comprovante de endereço em nome de terceiro titular da conta de energia/água/telefone utilizada que não seja familiar , apresentar também declaração de residência atualizada firmada pelo terceiro, acompanhada de cópia de seus documentos de identificação (RG e CPF); O endereço apresentado na Petição Inicial - "Conjunto Habitacional Olímpio Mourão Filho, na cidade de Ivaiporã/PR" - não é suficiente. Faz-se necessário inidicação de rua e número. - caso o endereço seja de difícil localização, sem numeração ou na zona rural, por exemplo, indicar pontos de referências , tais como estradas próximas , cor da casa, apelido do autor ou de membro de sua família , nome de vizinhos próximos, celular/telefone para contato, comércios próximos, entre outras informações para auxiliar na localização do endereço, possibilitando a realização do ato de verificação social; B. anexar Comprovante de inscrição do cadastro único- CadÚnico (art. 20, §12, da Lei nº 8.742/93), datado de, no máximo, 2 anos anteriores à data da propositura da ação ou ou s empre que houver alguma alteração, como, mudança de endereço, de renda mensal e número de familiares; O endereço constante no CadÚnico deve ser o mesmo do endereço apresentado. 2. Fica a parte cientificada de que se não cumprir a diligência o(a) MM (a) Juiz(a) indeferirá a inicial. "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único . Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." 3. Havendo pedido de dilação de prazo será deferido uma única vez pelo mesmo período . 4. Após, não emendada a inicial e ainda que haja pedido de dilação de prazo, os autos serão registrados para sentença de extinção.

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Processo nº 5000715-25.2012.8.24.0023

ID: 322051051

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000715-25.2012.8.24.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVAN MANOEL FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AUGUSTO DERKIAN HACH PRATTS

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HILDA MARIA CAVALCANTI SCHAEFER SOMBRIO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000715-25.2012.8.24.0023/SC EXEQUENTE : IVAN MANOEL FERNANDES ADVOGADO(A) : AUGUSTO DERKIAN HACH PRATTS (OAB SC045312) ADVOGADO(A) : HILDA MARIA … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000715-25.2012.8.24.0023/SC EXEQUENTE : IVAN MANOEL FERNANDES ADVOGADO(A) : AUGUSTO DERKIAN HACH PRATTS (OAB SC045312) ADVOGADO(A) : HILDA MARIA CAVALCANTI SCHAEFER SOMBRIO (OAB SC020133) ATO ORDINATÓRIO 📝 INTIMAÇÃO: Ficam intimadas as partes para, querendo, manifestarem-se acerca da expedição da Requisição de Pagamento de Precatório. 📨 PRAZO : 5 (cinco) dias. � � Caso não haja novas informações a serem prestadas, deixe o prazo precluir. ORIENTAÇÕES AO ADVOGADO ⚠ Qualquer alteração de dados após iniciado o processamento da RPP eletrônica implicará o CANCELAMENTO da requisição e a necessidade de nova expedição, com RESTABELECIMENTO DO PRAZO INTEGRAL PARA MANIFESTAÇÃO. ⚠ Art. 7º Os ofícios precatórios serão expedidos individualmente, por beneficiário. § 5º Sendo o exequente titular de créditos de naturezas distintas , será expedida uma requisição para cada tipo. § 7º No caso de devolução do ofício ao juízo da execução por fornecimento incompleto ou equivocado de dados ou documentos, e ainda por ausência da intimação prevista no parágrafo anterior, a data de apresentação será aquela do recebimento do ofício com as informações e documentação completas. § 8º O preenchimento do ofício com erros de digitação ou material que possam ser identificados pela mera verificação das informações existentes no processo originário é passível de retificação perante o tribunal, e não se constitui motivo para a devolução do ofício precatório . Art. 8 o O advogado fará jus à expedição de ofício precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. § 2 o Cumprido o art. 22, § 4 o , da Lei n o 8.906, de 4 de julho de 1994 , a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório , realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. § 3 o Não constando do precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário , facultada ao presidente do tribunal a delegação da decisão ao juízo da execução.. § 4º Os honorários contratuais destacados serão pagos quando da liberação do crédito ao titular da requisição , inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório. AUTOMAÇÕES DO EPROC Fundamentação legal: Resolução CNJ 303/2019 , Resolução Nº 438 de 28/10/2021 e Resolução Nº 482 de 19/12/2022 ,

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 326795814

Tribunal: TJES Órgão: Conceição da Barra - 1ª Vara Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 5000715-78.2021.8.08.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

MARCOS CESAR MORAES DA SILVA

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THAIS MORAES LAPA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5000715-78.2021.8.08.0015 AÇÃO DE PARTILHA (12389) REQUERENTE: JOAO DE MATOS REQUERIDO: JOACILA ALVES RODRIGUES MATOS Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS CESAR MORAES DA SILVA - ES12066 Advogado do(a) REQUERIDO: THAIS MORAES LAPA - ES32171 SENTENÇA RELATÓRIO Cuidam os autos de “Ação de partilha de bens posterior ao divorcio com pedido liminar” ajuizada por JOÃO DE MATOS, em face de JOACILA ALVES RODRIGUES MATOS, todos devidamente qualificados nos autos. Decisão indeferindo pedido liminar e deferindo assistência judiciária gratuita em favor do autor, anexado ao id. 14613356. Após o trâmite processual, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Em sua petição inicial, a parte autora sustenta o direito de pleitear 50% (cinquenta por cento) da indenização recebida pela parte requerida da Fundação Renova. Argumenta que o pedido deve ser atendido em razão de ter dado início ao processo de requerimento da referida indenização enquanto ainda estava no vínculo conjugal, utilizando seu nome de casada. Por razão disso, alega que a homologação do divórcio consensual ocorreu em 2019, e a data de recebimento da indenização, iria acontecer em 2021, ocorreria após a dissolução formal do casamento, contudo ainda teria direito a parte da indenização recebida. De fato, durante a vigência da união conjugal, com a consequente partilha de bens em comum, é assegurado a cada cônjuge o direito à posse parcial do patrimônio adquirido na constância do casamento, independentemente de quem tenha realizado a aquisição, conforme preceitua o artigo 1.658 e artigo 1.660, I, ambos do Código Civil: “No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes [...] Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges” Ocorre que a inclusão da parte autora no processo de indenização da Fundação Renova, enquanto ainda se encontrava na constância da união conjugal, utilizando o nome de casada, ocorreu de maneira presumível ao direito pleiteado de indenização, uma vez que o recebimento do valor da indenização não se concretizou naquele momento, sendo que a autora ingressou a ação de indenização presumindo ter direito a ele, portanto, não havia patrimônio efetivamente em mãos da parte requerida. Conforme consta nos autos, não foi apresentada prova de que o recebimento da indenização tenha ocorrido durante a vigência do vínculo conjugal. Além disso, na sentença que decretou o divórcio consensual, anteriormente a esta ação, não foi discutido qualquer aspecto relacionado aos valores a serem recebidos da Fundação Renova, o que corrobora com o embasamento de que não havia direito da indenização ora recebida pela Fundação Renova durante a constância da união ou até o fim dela. De acordo com o art. 373, inciso I e II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Essa é a regra geral de distribuição estática e abstratamente do ônus da prova realizada pelo legislador, atento que, neste ínterim, não vislumbro quaisquer circunstâncias que impossibilitaram ou dificultaram a produção probatória. Concluindo que o autor deveria ter comprovado os fatos constitutivos de seu direito e esta não o fez de forma integra, não demonstrando, por quaisquer meios, que os referidos bens foram de fato, de propriedade do casal. Desse modo, é uníssona a jurisprudência: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIVÓRCIO. DÍVIDAS PENDENTES. RESPONSABILIDADE DO CASAL. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se desincumbindo o apelante do ônus da prova que atraiu para si, de modo a eliminar a presunção de que as dívidas assumidas pela sua esposa não se reverteram em benefício da família, incabível a reforma da sentença. 2. Recurso conhecido e desprovido. (Processo 20150110481218 DF 0013824-32.2015.8.07.0001 - Órgão Julgador: 2ª TURMA CÍVEL - Publicado no DJE : 27/06/2017 . Pág.: 221/241 – Julgamento 14 de Junho de 2017 – Relator: JOÃO EGMONT)" Portando, conclui-se que uma vez que o valor da indenização não foi efetivamente recebido durante a constância da união conjugal, ante ausência de provas capazes de demonstrar os fatos alegados pelo Requerente, entende-se por improcedente o pedido autoral formulado. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora em custas e honorários processuais, os quis arbitro em 10% do valor da causa, contudo suspendo sua exigibilidade nos moldes da gratuidade deferida à parte autora. P.R.I. Com o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000715-64.2025.4.03.6109

ID: 259878966

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000715-64.2025.4.03.6109

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUZIA APPARECIDA RODRIGUES DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RIAD GEORGES HILAL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000715-64.2025.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: LUZIA APPARECIDA RODRIGUES DE JESUS SOUZA CURADOR: SILVIA TANIA RODRIGUES DE JESUS SOUZA D ABRONZO Adv… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000715-64.2025.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: LUZIA APPARECIDA RODRIGUES DE JESUS SOUZA CURADOR: SILVIA TANIA RODRIGUES DE JESUS SOUZA D ABRONZO Advogados do(a) AUTOR: RIAD GEORGES HILAL - SP271833, REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de ação de repetição de indébito, com pedido de tutela antecipada, proposta por Luzia Aparecida Rodrigues de Jesus Souza, representada por sua curadora legal, em face da União – Fazenda Nacional, visando à imediata restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda sobre proventos de pensão, sob o fundamento de que é portadora de doença grave (Alienação Mental – CID G30) e faz jus à isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. A parte autora alega que, embora tenha sido deferida administrativamente a isenção do imposto de renda com base em laudo pericial, a medida somente produziu efeitos a partir de julho de 2024, sendo desconsiderado o período anterior, desde o diagnóstico da doença (setembro/2020). Sustenta que os descontos indevidos persistiram e que necessita dos valores para custear tratamento de saúde e internação em clínica, tendo em vista sua idade avançada (87 anos) e quadro de saúde debilitado. É o relatório do essencial. Decido. Inicialmente, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e considerando o pedido da parte autora e sua respectiva declaração firmada, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Prevê o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O artigo 6º, inciso XIV da Lei 7.713/88 ao tratar das isenções de Imposto de Renda enuncia as seguintes hipóteses: “os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incpacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndorome de imonodeficiência adquirida, com base em conclusão de medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.” No caso em apreço, a parte autora apresentou documentação médica que atesta o diagnóstico de Doença de Alzheimer (CID: G30). Nesse cenário, vislumbra-se que a parte autora enquadra-se em hipótese preconizada na lei – alienação mental. Aliás, a jurisprudência já decretou a dispensabilidade do laudo médico oficial, podendo o magistrado valer-se de outras provas produzidas. Esse entendimento reiterado do STJ deu origem à Súmula 598. Súmula 598-STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 08/10/2017.) Reputo, portanto, atendidos os requisitos necessários à referida antecipação, vez que evidenciada a probabilidade do direito. O perigo de dano também se evidencia na medida em que a requerente, idosa, com 87 anos e diagnosticada com alienação mental, encontra-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica, dependendo exclusivamente da pensão por morte para sua subsistência e tratamento, o que confere natureza alimentar aos valores pleiteados. Diante disso, defiro o pedido de tutela de urgência exclusivamente para declarar o direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos da pensão que percebe, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. No que se refere ao pedido de restituição dos valores supostamente descontados indevidamente, entendo que a análise deve ser postergada para momento posterior, após a formação do contraditório e a manifestação da parte ré, a fim de se permitir uma adequada instrução e apuração dos valores efetivamente devidos. Diante do exposto: Defiro parcialmente a tutela de urgência para declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre os proventos de pensão recebidos; Postergue-se a análise do pedido de restituição dos valores descontados a esse título para momento oportuno, após manifestação da parte ré; Cite-se a União para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Após a vinda da contestação, ou com o decurso do prazo, tornem-me conclusos com urgência. Considerando tratar-se de direito indisponível, deixo de designar audiência de conciliação. Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do art. 9º, inciso VII, da Lei 13.146/2015, e art. 1.048, inciso I, do CPC. Anote-se. Intimem-se e cumpra-se, com urgência. PIRACICABA, 22 de abril de 2025.

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Processo nº 5000715-33.2023.4.03.6336

ID: 257454276

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000715-33.2023.4.03.6336

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO WANDER CARINHATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANO CESAR CARINHATO

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WAGNER VITOR FICCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 5000715-33.2023.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: ANTONIO WANDER CARINHATO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 5000715-33.2023.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: ANTONIO WANDER CARINHATO Advogados do(a) AUTOR: LUCIANO CESAR CARINHATO - SP143894, WAGNER VITOR FICCIO - SP133956 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei Federal 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei Federal 10.259/2001). O pleito em tela consiste, em suma, no pedido de aplicação da tese da revisão da vida toda. A tese defendida pela parte autora já foi examinada e repelida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 2.111. Ao apreciar o mérito, assim decidiu o STF: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024. Quanto aos embargos de declaração, foi proferido julgamento nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024. Recentemente, a respeito de outro recurso de embargos de declaração, restou assentado que: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Desse modo, entendo que não existe mais óbice ao julgamento do presente feito e o resultado do pleito somente pode ser o de improcedência, vez que já rejeitada a tese da revisão da vida toda, bem como reiterada sua rejeição em sede de declaratórios. Note-se que são julgamentos levados a efeito pelo Pleno do STF, de modo que inexiste a possibilidade lógica de recurso a outro órgão judiciário, tornando-se o decidido, desse modo, definitivo – a não ser que o próprio Tribunal Pleno no STF reconsidere o já decidido, o que não se revela provável depois de duas decisões seguidas repelindo a tese revisional. Por fim, assevero que, na forma decidida pelo STF nos embargos de declaração parcialmente acolhidos, são irrepetíveis eventuais valores recebidos ou pagos. Pelos fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários. Sentença registrada eletronicamente. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000715-89.2025.4.03.6133

ID: 337432615

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000715-89.2025.4.03.6133

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMANDIO EVARISTO PASCOA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELLEN CRISTINA DA SILVA FIGUEIREDO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000715-89.2025.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: AMANDIO EVARISTO PASCOA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: HELLEN CRISTINA DA SILVA FIGUEIREDO - MT2550… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000715-89.2025.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: AMANDIO EVARISTO PASCOA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: HELLEN CRISTINA DA SILVA FIGUEIREDO - MT25508/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por AMANDIO EVARISTO PASCOA JUNIOR - CPF: 252.440.158-85 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Requer a concessão do benefício por incapacidade temporária ou de incapacidade permanente. Alega que é foi diagnosticado com ENTORSE E DISTENSÃO DO ARTELHO (CID S93.4), PERIARTRITE DO PUNHO (CID M77.2), ENTESOPATIAS DOS MEMBROS INFERIORES, EXCLUINDO O PÉ (CID M76), MIALGIA (CID M79.1) e DOR ARTICULAR (CID M25.5) que o incapacita de exercer suas atividades laborais. Em razão da sua moléstia, requereu administrativamente o benefício em 31/08/2022 (NB 640.506.767-3), tendo sido indeferido. Requer a concessão da gratuidade da justiça e da tutela de urgência. Inicialmente atribuiu à causa o valor de R$ 117.814,67 (cento e dezessete mil, oitocentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos). Mediante Despacho ID 366478894, foi intimado o autor para manifestar quanto à renúncia ao valor que exceda o valor de 60 (sessenta) salários mínimos e juntar comprovante de residência hábil, com data contemporânea ao ajuizamento da ação. Manifestação do autor ID 373954984, informa que não renúncia aos valores que excedam 60 (sessenta) salários mínimos e junta comprovante de endereço. Mediante Decisão ID 374868561, foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência e determinada a intimação do autor para juntada de comprovante de residência hábil e contemporâneo ao ajuizamento da ação. Decurso de prazo em 17/07/2025 sem manifestação. Assim, vieram os autos conclusos para Sentença. É o relatório. DECIDO. É o caso de extinção do feito. Embora devidamente intimada, a parte autora deixou de cumprir a determinação constante do ID 374868561. No caso, foi determinada a intimação da parte autora para sanar a irregularidade indicada, para juntada de comprovante de endereço. Nesse sentido, foi dada a oportunidade para o autor regularizar a inicial, não o fazendo. Ante a inércia da parte em atender o comando judicial completo, é o caso de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Neste sentido, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à regularidade da sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito porque o autor não promoveu devidamente a citação do réu. 2.Diante da não localização do réu, o Juízo de Origem determinou a manifestação do autor para que indicasse endereço no qual a parte pudesse ser encontrada e citada. Assim foi feito e, com a superveniência de diligências negativas, houve nova intimação neste sentido, com relação à qual o requerente não se manifestou. Depois, houve despacho determinando nova intimação do réu no qual se consignou, expressamente, que não havendo manifestação pela parte, os autos deveriam ir conclusos para extinção do feito sem resolução do mérito. Só após a prolação da sentença a parte voltou a se manifestar, desta vez para interpor seu recurso de apelação, o que fragiliza sua tese de que teria sido necessária sua intimação pessoal para sanar a irregularidade - eis que a parte vinha sendo regularmente intimada para os atos do processo, inclusive tendo ciência de que o feito seria extinto caso ela não se manifestasse sobre o último despacho, e deixou de promover a citação do réu unicamente por inércia sua. 3.A Jurisprudência é firme no sentido de que a extinção do processo por falta de citação do réu independe da intimação pessoal do autor para regularização prevista no artigo 267, § 1º do CPC/73. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.Assim, inafastável a conclusão de que a parte autora deixou de promover a citação do réu, sendo de rigor a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único e 267, I, do então vigente Código de Processo Civil de 1973. 5.Apelação não provida. (TRF-3 - Ap: 00189213520114036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, Data de Julgamento: 20/02/2018, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/03/2018) Assim, ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários, tendo em vista que não houve a angularização da relação processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal

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Processo nº 5000715-12.2021.4.03.6301

ID: 297754363

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000715-12.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARA LUISA PEREIRA CONRADO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EDUARDO MOREIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000715-12.2021.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARA LUISA PEREIRA CONRADO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000715-12.2021.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARA LUISA PEREIRA CONRADO Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO MOREIRA DE ARAUJO - SP125419 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000715-97.2025.8.08.0028

ID: 292548909

Tribunal: TJES Órgão: Iúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000715-97.2025.8.08.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON OLIVEIRA SINDRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 500… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5000715-97.2025.8.08.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADILSON OLIVEIRA SINDRA REU: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, BANCO CSF S/A, ATACADAO S.A., NU PAGAMENTOS S.A., PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A., MERCADOPAGO, LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ARC4U GESTAO DE ATIVOS S.A., 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado do(a) AUTOR: FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA - RS119964 DECISÃO Adilson Oliveira Sindra, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de repactuação de dívidas em desfavor do Banestes – Banco do Estado do Espírito Santo, Banco CSF S/A (Carrefour), Atacadão S/A, NU Pagamentos, PicPay Bank – Banco Múltiplo S/A, Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA, LuizaCred S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, Banco Itaú S/A, 99Pay Instituição de Pagamento S/A e Banco Afinz S/A Banco Múltiplo, todos igualmente qualificado nos autos. Relata o autor enfrentar grave superendividamento, ato este que ocorreu após perder controle sobre suas dívidas, as quais cresceram progressivamente e hoje superam sua capacidade de pagamento. Informa que para conseguir custear sua própria subsistência, foi compelido a contrair sucessivos empréstimos, fato este que o levou a um ciclo vicioso. Demonstra que no mês de fevereiro de 2025 seu salário bruto foi de R$ 13.090,67 (treze mil, noventa reais e sessenta e sete centavos) e após os descontos legais recebeu líquido a quantia de R$ 9.784,95 (nove mil, setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). Revela, contudo, que mensalmente lhe é descontado o valor de R$ 4.398,41 (quatro mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta e um centavos) a título de empréstimo consignado junto ao Banco Banestes, razão pela qual recebeu no mês de fevereiro de 2025 a importância de R$ 4.947,42 (quatro mil, novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos). Assinala, também, possuir dívidas nos cartões de crédito junto ao Carrefour (R$ 18.054,53), Atacadão (R$ 3.583,50), NUBank (R$ 2.021,50), PicPay (R$ 11.156,50), MercadoPago (R$8.086,00), LuizaCred (R$ 4.674,50) e Itaú (R$ 937,00). Somadas estas dívidas perfazem a quantia de R$ 48.543,53 (quarenta e oito mil, quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta e três centavos). Indica, ainda, possuir dívida junto a Gestão de Ativos no valor de R$ 12.109,50 (doze mil, cento e nove reais e cinquenta centavos), além de empréstimo pessoal junto aos bancos Nubank (R$ 5.733,50), 99bank (R$ 8.750,50) e SoroCred (R$ 16.073,50). Afirma, com isto, que suas dívidas atualmente perfaz o montante de R$ 67.270,47 (sessenta e sete mil, duzentos e setenta reais e quarenta e sete centavos), valor este que corresponde a 690,14% (seiscentos e noventa vírgula quatorze por cento) da sua renda líquida. Argumenta estar em grave situação de vulnerabilidade, sem conseguir garantir o mínimo necessário para sua dignidade, pois o pagamento das dívidas compromete sua subsistência. Por este motivo, liminarmente pugna pela: (a) suspensão da exigibilidade dos valores devidos, pelo prazo de seis meses ou ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A, do CDC; e, (b) determinação que os demandados retirem o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins. Com a inicial foram acostados documentos. É o breve relatório. Decido. Temos que a proteção conferida pela teoria do superendividamento se destina consumidores de boa-fé, que apesar de desejarem, não possuem renda ou patrimônio para honrar os compromissos assumidos. A Lei 14.181/2021 estimula a conciliação no superendividamento, na qual podem ser adotadas medidas de dilação de prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, além de condicionar que o consumidor se abstenha de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. Essas medidas, todavia, não obstam a realização de descontos dos valores eventualmente devidos. Estabelece o art. 104-A do CDC que será realizada audiência conciliatória com todos os credores, na qual o consumidor apresentará plano de pagamento com prazo máximo de 05 (cinco) anos, preservado o mínimo existencial. Apesar desta Legislação que alterou o Código de Defesa do Consumidor ser recente, os Tribunais estão inclinados, ao menos neste primeiro momento, no sentido de ser indevida a concessão de tutela de urgência antes da realização da audiência de conciliação. Com efeito, o procedimento da nova Lei é bifásico, devendo ser prestigiada, na fase preliminar, a tentativa de conciliação entre o consumidor e todos os seus credores. Entretanto, caso a conciliação seja sem sucesso, admite-se a concessão da tutela de urgência, com a finalidade de preservar o mínimo existencial do consumidor durante a fase de elaboração do plano de repactuação. Portanto, reservo-me a analisar o pleito de tutela de urgência após a audiência de conciliação. Designo audiência de conciliação, prevista no art. 104-A do CDC, para o dia 07/08/2025, às 17h00min. Citem-se os requeridos (credores), com a advertência constante no §2º, do Art. 104-A do CDC. Intime-se a parte autora. Diligencie-se. IÚNA-ES, 22 de abril de 2025. DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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