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Antonio Trindade Alves x Belarmino Paixao Graciano

ID: 256734773

Tribunal: TJES Órgão: Conceição da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000815-96.2022.8.08.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TRINDADE ALVES

Polo Passivo:

BELARMINO PAIXAO GRACIANO

Intimação - Diário

Advogados:

LEILA XAVIER MAIA MONTE

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THYAGO ORNELAS LIMA REIS

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RUBENS JUNIOR DE LIMA

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BRUNA SANCHES DE LIMA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5000815-96.2022.8.08.0015 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO TRINDADE ALVES REQUERIDO: BELARMINO PAIXAO GRACIANO Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNA SANCHES DE LIMA - ES29835, RUBENS JUNIOR DE LIMA - MG56787, THYAGO ORNELAS LIMA REIS - ES39389 Advogado do(a) REQUERIDO: LEILA XAVIER MAIA MONTE - ES17397 SENTENÇA Trata-se de Ação indenizatória c/c pedido de Lucros Cessantes, ajuizada por Antônio Trindade Alves em face de Belarmino da Paixão Graciano, na qual o Requerente busca a reparação por danos materiais, lucros cessantes e danos morais decorrentes de um acidente ocorrido no dia 06 de setembro de 2022. O Requerente alega que, ao trafegar em uma estrada pública, colidiu com uma cerca de arame farpado, não sinalizada, colocada pelo Réu, resultando em sua queda, ferimentos graves e prejuízos materiais. O Requerente também alega que o acidente o impossibilitou de trabalhar como tratorista, o que gerou a perda de sua fonte de renda. O Requerente solicita a restituição dos danos materiais, compensação por lucros cessantes e uma indenização por danos morais. O valor total da causa é de R$ 44.795,00. Em defesa de id. 26105229, o Réu contesta as alegações, afirmando que o acidente foi causado pela imprudência do Requerente, que estava em alta velocidade e não percebeu a cerca. O Réu também questiona a comprovação dos danos materiais e lucros cessantes e refuta a alegação de danos morais. Na audiência realizada em 11/02/2025, juntada aos autos no id. 63038640 foram ouvidas as testemunhas de ambas as partes. Durante as oitivas, todas as testemunhas foram ouvidas, incluindo vizinhos que conhecem tanto o autor quanto o réu. As testemunhas relataram circunstâncias do acidente e a recuperação do autor após o evento. É o relatório. Decido. Fundamentação 1. Da responsabilidade do Réu A responsabilidade do Réu está configurada pelos princípios da responsabilidade objetiva previstos no artigo 186 do Código Civil, que trata dos danos causados por ato ilícito. A falta de sinalização da cerca de arame farpado no meio de uma estrada pública configurou negligência, uma vez que o Réu, como proprietário da cerca, tinha a obrigação de evitar riscos aos que transitavam pela via. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Embora o Réu alegue que o Requerente estava em alta velocidade, a ausência de sinalização adequada da cerca é o fator primordial que causou o acidente. A responsabilidade do Réu se caracteriza pela omissão em garantir a segurança das pessoas que utilizam a via pública. 2. Dos danos materiais O Requerente comprovou o dano material por meio de documentos, incluindo laudo médico e orçamento de reparo da motocicleta. O valor do conserto da motocicleta foi de R$ 481,75, conforme orçamento apresentado, e é devidamente comprovado nos autos em id. 18803607. Os documentos apresentados foram suficientes para comprovar a ocorrência do dano e a necessidade de reparo, conforme jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE AUTOMOTIVO. DESRESPEITO DAS REGRAS BÁSICAS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTO NO TRÂNSITO. GASTOS COM LOCOMOÇÃO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO, CONFIGURANDO DANO MORAL CONFIGURADO. (...0 Conforme consta na r. sentença, não vislumbro dúvida de que o acidente se deu exclusivamente porque a condutora Recorrida desrespeitou as regras básicas de circulação e conduta no trânsito ao imprimir marcha à ré com o veículo, ocasionando a colisão no veículo conduzido pela Recorrente, que trafegava pela via. (...) (Data: 03/Apr/2023 - Órgão julgador: Turma Recursal - 1ª Turma - Número: 5024377-44.2021.8.08.0024-Magistrado: PAULO ABIGUENEM ABI- Classe: Recurso Inominado Cível - Assunto: Acidente de Trânsito) Entretanto, o Requerente alegou um valor adicional de R$ 1.953,25 para a conclusão do reparo, mas não apresentou documentos nos autos que comprovassem o valor ainda devido para o reparo da motocicleta. Diante disso, afasto tal valor adicional, pois não há comprovação devida de que o montante de R$ 1.953,25 foi efetivamente gasto ou será gasto para o conserto da moto. 3. Dos lucros cessantes Quanto aos lucros cessantes, o Requerente alegou que ficou impossibilitado de trabalhar por cinco dias, o que resultou em um prejuízo financeiro de aproximadamente R$ 6.000,00. No entanto, o Requerente não apresentou provas objetivas suficientes para comprovar que efetivamente deixou de receber essa quantia ou que o valor de R$ 6.000,00 seria razoável diante de sua atividade. Não foram apresentados recibos, contratos ou outros documentos que atestassem a perda dessa quantia em decorrência do acidente, sendo que tal ônus probatório, lhe incumbia. Assim, afasto o valor de R$ 6.000,00 referente aos lucros cessantes, pois não há elementos que comprovem de forma segura a perda de tal valor. 4. Dos danos morais O Requerente argumenta que o acidente lhe causou sérios constrangimentos e sofrimento, especialmente pela negligência do Réu em não sinalizar a cerca. A situação causou-lhe risco de vida e graves danos à sua dignidade, o que justifica a compensação por danos morais, conforme jurisprudência: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE MARCHA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que, em Ação Indenizatória, condenou a BRK Ambiental S.A. ao pagamento de R$ 3.000,00 a Jonair Firmino Gomes Grégio, a título de danos morais, em decorrência de acidente de trânsito. A Apelante busca a reforma da sentença, alegando a ausência de comprovação dos gastos com medicamentos, inexistência de dano moral e culpa concorrente da vítima no acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se os danos morais restaram configurados diante do acidente de trânsito; (ii) estabelecer se houve culpa concorrente da vítima na dinâmica do acidente; (iii) determinar se a ausência de comprovação dos gastos com medicamentos afeta a reparação dos danos. III. RAZÕES DE DECIDIR O dano moral é configurado pela ocorrência de lesões corporais decorrentes de acidente de trânsito, caracterizando ofensa à integridade física da vítima, conforme a jurisprudência dominante. A indenização por danos morais, nesses casos, possui natureza in re ipsa. A alegação de culpa concorrente da vítima é afastada, pois cabe ao condutor do veículo adotar cautelas específicas ao realizar manobra de marcha ré, conforme determina o art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo seu dever evitar qualquer risco à integridade de pedestres ou outros veículos. Embora não comprovados os gastos com medicamentos, tal fato não afeta o direito à indenização por danos morais, uma vez que a reparação visa compensar a ofensa à dignidade da vítima, e não despesas materiais específicas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A lesão corporal decorrente de acidente de trânsito configura dano moral indenizável, independentemente da comprovação de despesas médicas. O condutor que realiza manobra de marcha ré tem o dever de garantir a segurança de pedestres e demais usuários da via, afastando-se a hipótese de culpa concorrente da vítima quando não comprovada a sua contribuição efetiva para o acidente. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 34; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível nº 5001486-51.2021.8.08.0049, Rel. CARLOS SIMÕES FONSECA, 28.02.2024; TJES, Apelação Cível nº 0004904-75.2016.8.08.0011, Rel. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA, 27.03.2023. Considerando a gravidade do acidente e o sofrimento físico e psicológico experimentado pelo Requerente, corroborando-se com os depoimentos testemunhais, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) é razoável para compensar os danos morais causados, tendo em vista a negligência do Réu em não sinalizar adequadamente a cerca e os riscos à integridade física do Requerente. Conclusão Diante de todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido do Autor para condenar o Réu ao pagamento de R$ 481,75 (quatrocentos e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos), referente ao conserto da motocicleta, devidamente comprovado, acrescido de juros legais a partir da citação e correção monetária a incidir da data do evento danoso, quer seja a data do acidente. Ademais, condeno o Réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, em razão do desgaste emocional e constrangimento causado pela má sinalização da cerca no local do acidente e os riscos à integridade física do Requerente. Indefiro, por fim, o pedido de pagamento de lucros cessantes, pelos motivos expostos na presente. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, I do CPC. Sem condenação em custas, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Diligencie-se. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000815-05.2025.4.03.6340

ID: 336208900

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000815-05.2025.4.03.6340

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA FORTUNATO PINTO GUIMARAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANGELA MARIA REZENDE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000815-05.2025.4.03.6340 AUTOR: MARIA BENEDITA FORTUNATO PINTO GUIMARAES ADVOGADO do(a) AUTOR: ANGELA MARIA REZENDE RODRIGUES - SP229724 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Determino à parte autora que forneça a este Juizado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, o comprovante de residência atual ou datado de até 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação, em nome próprio ou em nome de terceiro, neste caso acompanhado de comprovante do vínculo de domicílio, consistente no respectivo contrato de locação ou de cessão a qualquer título, ou, na ausência desses documentos, de declaração de terceiro, datada e assinada, na forma do Anexo I do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região (disponibilizado no DJF3 nº 183, de 02/10/2013, Caderno Administrativo), e também acessível para consulta no sítio do Tribunal Regional da 3ª Região em formato ".pdf". 2.Suprida à (s) irregularidade (s) (item 1) determino à Secretaria do Juízo que proceda oportunamente ao agendamento de perícia médica com um(a) dos(as) peritos(as) habilitados(as). Deverão ser respondidos pelo(a) perito(a) os seguintes quesitos unificados, constantes do anexo do Ofício-Circular nº 7/2022 - DFJEF/CAGO, de 26 de julho de 2022, além dos eventualmente apresentados pela parte autora, desde que não sejam repetitivos: 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O(a) periciando(a) é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is). 3.1. O(a) perito(a) conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O(a) periciando(a) está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o(a) incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o(a) senhor(a) perito(a) quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1. Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2. A(s) patologia(s) verificada(s) faz(em) com que a parte autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apta a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao Juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o(a) periciando(a) de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o(a) periciando(a) está apto a exercer, indicando quais as limitações do(a) periciando(a). 11. Caso o(a) periciando(a) tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o(a) periciando(a) de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao(à) periciando(a)? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o(a) periciando(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o(a) periciando(a) necessita da assistência permanente de outra pessoa? Justifique. Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O(a) periciando(a) possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O(a) periciando(a) pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 21. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? 22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do(a) periciando(a). CONTUDO, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA FICARÁ CONDICIONADA ao uso obrigatório de máscara individual de proteção de nariz e boca nos locais destinados à prestação de serviços de saúde. CASO O(A) PERITO(A), QUANDO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, AVALIAR PELA AUSÊNCIA DE SEGURANÇA ÀS PESSOAS ENVOLVIDAS PARA SUA REALIZAÇÃO, DEVERÁ INTERROMPER, A QUALQUER MOMENTO, A PERÍCIA. SITUAÇÃO QUE DEVERÁ SER RELATADA, POR COMUNICADO, E ENCAMINHADA AO PROCESSO JUDICIAL, PARA CONHECIMENTO DO JUÍZO. As demais disposições relativas a procedimento, prazos, pagamento dos honorários periciais, dentre outras, estão regulamentadas na Portaria n.º 1148185/2015 (alterada pela Portaria n.º 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá - SP. 3. Fica a parte autora, desde já, intimada a comparecer ao exame médico no dia e hora que serão oportunamente agendados, portando documentos de identificação pessoal e, na ocasião da perícia, deverá apresentar ao médico perito todos os exames e laudos médicos de que dispuser, relativos à doença ou incapacidade, com vistas a subsidiar a atuação do médico perito. 4. Intime-se o médico-perito, nos termos da Portaria n.º 1148185/2015 (alterada pela Portaria n.º 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá - SP. 5. Fica a parte autora intimada para os fins do art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/01. 6. Igualmente, fica a parte autora intimada a apresentar, em virtude do ônus probatório a ela atribuído (art. 33 da Lei 9.099/95; arts. 373, 434 e 435 do CPC/2015), cópia(s) do(s) processo(s) administrativo(s) e/ou histórico(s) médico(s) referente(s) ao(s) pedido(s) administrativo(s) do benefício em discussão nestes autos, caso ainda não tenha efetuado tal providência. 7. Nos termos do Ofício-Circular GACO n. 7/2022 - DFJEF/GACO, que adapta o "Fluxo Célere da Pauta Incapacidade", deverão ser observados os seguintes procedimentos, a serem cumpridos pela Secretaria deste Juízo: a) solicitação de juntada de telas (CNISWEB, SABI e PLENUS), nos moldes padronizados pelo Ofício-Circular GACO n. 5/2022 (doc. 8828064 - sistema SEI), até o momento da produção da perícia (utilização da sistemática própria criada no sistema PJE, que será atendida de forma automatizada pelo INSS); b) citação do INSS somente em caso de laudo favorável (com incapacidade, presente ou pretérita); c) em caso de laudo desfavorável, o INSS deve ser intimado tão somente da sentença de improcedência; d) não intimação do INSS de qualquer ato anterior, salvo concessão de tutela antecipada ou designação de audiência. 8. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC/2015. 9. Intime-se a parte autora. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Luiz Jose Santos Sant Anna x Silvio Sandro Martins e outros

ID: 307464353

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Triunfo Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5000815-81.2024.8.21.0139

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ JOSE SANTOS SANT ANNA

Polo Passivo:

SILVIO SANDRO MARTINS ZELI RAUPP MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO AFONSO GARCIA HENRIQUES

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MICHELINE SICORRA WILEMBERG

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IMISSÃO NA POSSE Nº 5000815-81.2024.8.21.0139/RS AUTOR : LUIZ JOSE SANTOS SANT ANNA ADVOGADO(A) : PAULO AFONSO GARCIA HENRIQUES (OAB RS112883) RÉU : ZELI RAUPP MARTINS ADVOGADO(A) : Micheline Sicorr… IMISSÃO NA POSSE Nº 5000815-81.2024.8.21.0139/RS AUTOR : LUIZ JOSE SANTOS SANT ANNA ADVOGADO(A) : PAULO AFONSO GARCIA HENRIQUES (OAB RS112883) RÉU : ZELI RAUPP MARTINS ADVOGADO(A) : Micheline Sicorra Wilemberg (OAB RS063408) RÉU : SILVIO SANDRO MARTINS ADVOGADO(A) : Micheline Sicorra Wilemberg (OAB RS063408) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Reivindicatória c/c Tutela de Urgência ajuizada por LUIZ JOSÉ DOS SANTOS SANT'ANNA em face de SÍLVIO SANDRO MARTINS e ZELI RAUPP MARTINS , visando a imissão na posse de imóvel rural com área de 58,3475 hectares, correspondente à matrícula nº 1.849 do Registro de Imóveis de Triunfo/RS. Em síntese, alega o autor que era senhor e possuidor de imóvel rural com aproximadamente 2.500 hectares denominado Fazenda Santa Clara, no 3º distrito deste município. Posteriormente, deste total, 1.777,5392 hectares foram adjudicados pelo Banco do Brasil, nos autos da execução 001/1.05.1513359-4, que tramitou na 13ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre. Contudo, nos autos de imissão na posse, tombado sob nº 139/1.10.0000893-5, o adjudicante e os adquirentes foram imitidos na totalidade da área e não somente nos 1.777,5392 hectares arrematados, contidos nas matrículas nº 630, 1.555, 1.556 e 1839. Sustenta que em 24/07/2017 foi reintegrado na posse dos seus imóveis, inscritos nas matrículas acima, em decisão proferida por este juízo nos autos do processo 139/1.15.0001494-2, com mandado de imissão devidamente cumprido. Em respeito aos ditames legais que regem os contratos agrários, o autor sub-rogou-se nos direitos e obrigações daqueles contratos firmados com os parceiros, sendo que todos foram notificados, tanto da reintegração como da sub-rogação, inclusive o réu. Afirma que o contrato de sub-rogação com o réu conferia ao autor receber anualmente os frutos da parceria, seja pela cessão da terra ou pelo fornecimento d'água, porém jamais recebeu. Aduz que o inadimplemento da obrigação de entregar 30 sacos de arroz com casca por hectare, referentes à safra 2017/2018, gerou a ação de despejo nº 5000455-59.2018.8.21.0139, em trâmites nesta comarca, na qual os réus foram impedidos de continuar o plantio por força do deferimento de liminar proferida por este juízo. Requer, em sede de tutela de urgência, a imissão na posse do imóvel objeto da matrícula nº 1.849, com área de 58,3475 hectares. Inicialmente, o autor requereu o pagamento das custas ao final ( evento 2, PET1 ), o que foi indeferido ( evento 6, DESPADEC1 ). Posteriormente, opôs embargos de declaração ( evento 9, EMBDECL1 ), os quais foram desacolhidos, sendo também indeferido o pedido de gratuidade da justiça ( evento 14, DESPADEC1 ). Em sede de agravo de instrumento (nº 5304544-23.2024.8.21.7000), foi deferido o parcelamento das custas em seis prestações iguais e consecutivas. Após diversas intimações para recolhimento das custas, o autor comprovou o pagamento da primeira parcela ( evento 59, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ), requerendo a apreciação do pedido liminar. Os réus, embora não citados, apresentaram manifestação espontânea ( evento 4, PET1 ), alegando que, em que pese a matrícula imobiliária continuar tendo como proprietário registral o autor, o mesmo perdeu a propriedade desta área há muitos anos, decorrente de atos expropriatórios (adjudicação pelo credor) oriundos do Processo Judicial nº 5028198-60.2024.8.21.0001 (antigo nº 001/1.05.0991270-6), que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre/RS. Sustentam que as matrículas 3935, 1849, 3678 e 3679 foram adjudicadas pela empresa SOLIAGRO, que acabou vendendo-as para REMO DISCONZI (hoje Espólio de) e AIRTON ROLIM ARAUJO. Em impugnação ( evento 5, PET1 ), o autor alega que está em trâmites, por dependência ao feito 5028198-60.2024.8.21.0001, o processo nº 5125808-28.2024.8.21.0001, pedindo a anulação dos atos adjudicatórios da matrícula nº 1.849 (objeto da presente ação), bem como das matrículas nº 3.678, 3.679, 3935, 2.073. Argumenta que até hoje sequer foi averbada a adjudicação ocorrida em 1996 e nem sua titularidade transferida, porque o ato contém o vício insanável da ausência da formação do litisconsórcio necessário, devido à não citação da esposa do autor, que teve seu direito à meação e à preferência na adjudicação violados, pois estavam casados pelo regime da comunhão universal de bens à época da penhora dos bens do acervo do casal. É o relatório. DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifica-se que o autor fundamenta seu pedido de imissão na posse no fato de ser o proprietário registral do imóvel objeto da matrícula nº 1.849 do Registro de Imóveis de Triunfo/RS, com área de 58,3475 hectares. De fato, conforme certidão da matrícula juntada aos autos ( evento 1, MATRIMÓVEL10 ), o autor consta como proprietário do referido imóvel. Contudo, os réus alegam que, apesar de não ter havido a transferência formal da propriedade, o autor perdeu o domínio do imóvel em razão de adjudicação realizada nos autos do processo nº 5028198-60.2024.8.21.0001, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre/RS. Nesse contexto, embora o autor seja o proprietário registral do imóvel, há controvérsia acerca da validade dos atos de adjudicação realizados no processo mencionado, tanto que o próprio autor informa a existência de ação declaratória de inexistência jurídica (processo nº 5125808-28.2024.8.21.0001), na qual questiona a validade dos atos adjudicatórios, sob o argumento de ausência de citação de sua esposa, com quem era casado pelo regime da comunhão universal de bens à época da penhora. Diante desse cenário, entendo que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada, uma vez que há dúvida razoável acerca do direito do autor sobre o imóvel, considerando a existência de processo judicial em que se discute justamente a validade dos atos de adjudicação. Ademais, não vislumbro o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão da medida em caráter liminar, especialmente considerando que a situação narrada pelo autor perdura há anos, não havendo demonstração de fato novo que justifique a urgência da medida. Ressalto que a análise mais aprofundada da questão demanda dilação probatória, com a oitiva das partes e produção de outras provas, o que será realizado no curso do processo, após a formação do contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado por LUIZ JOSÉ DOS SANTOS SANT'ANNA . Cite-se a parte ré, através do procurador constituído nos autos, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Com a contestação, dê-se vista a parte autora, para apresentar réplica. Oportunamente, voltem os autos conclusos para saneamento. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5000815-59.2025.8.24.0011

ID: 298002784

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000815-59.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM ROSA FERRAZO GONçALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI MATEUS BORDIGNON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000815-59.2025.8.24.0011/SC AUTOR : CARMEM ROSA FERRAZO GONçALVES ADVOGADO(A) : GIOVANI MATEUS BORDIGNON (OAB PR101304) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação declaratória… Procedimento Comum Cível Nº 5000815-59.2025.8.24.0011/SC AUTOR : CARMEM ROSA FERRAZO GONçALVES ADVOGADO(A) : GIOVANI MATEUS BORDIGNON (OAB PR101304) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com os pedidos de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por CARMEM ROSA FERRAZO GONçALVES em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.. Em síntese, narrou a autora que, em agosto de 2024, foi contatada por supostas funcionárias do Banco Itaú, que, munidas de informações sigilosas, ofereceram proposta de quitação e renegociação de empréstimo consignado. Referiu que após insistência e uso de técnicas persuasivas, foi induzida a aceitar a proposta, tendo recebido um depósito de R$ 5.303,00 (cinco mil trezentos e três reais) em sua conta, valor que, sob orientação das fraudadoras, foi imediatamente transferido via PIX para José Gomes, por meio da instituição Cloudwalk IP LTDA. Posteriormente, constatou que o empréstimo anterior não havia sido quitado, caracterizando-se a fraude. Disse que sofreu sérios prejuízos financeiros, agravamento de sua saúde física e emocional, e abalo em sua vida familiar. Diante disso, requereu, em sede de tutela, a suspensão imediata da cobrança do débito fraudulento e a restituição antecipada do valor. Percorridos os trâmites legais, os autos vieram conclusos. Decido. 2. Defiro à parte ativa o benefício da Justiça Gratuita, porque apresentou indicativos de insuficiência de recursos para estar em Juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC. 3. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência, no que diz respeito à antecipação do provimento final, depende: a) da probabilidade de confirmação do direito e; b) do perigo de dano. O primeiro requisito consiste na plausibilidade das alegações da parte, examinadas de acordo com o ordenamento jurídico e o entendimento jurisprudencial dominante, ao passo que o segundo exige que se analise o grau de eventual dano, se de difícil ou incerta reparação, e de sua iminência. Além do preenchimento cumulativo dos dois requisitos anteriormente citados, o parágrafo terceiro do mesmo dispositivo legal estabelece, ainda, que "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" . Logo, para deferimento de eventual tutela de urgência, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito, do perigo de dano, bem como da possibilidade de reversão da medida. Estabelecidas tais premissas, observa-se que, no caso concreto, não estão preenchidos os requisitos autorizadores à concessão da medida inaudita altera parte, tal qual pleiteada na inicial. No caso, não obstante as alegações da parte autora, tem-se que os empréstimos foram realizados por si, e mediante aplicativo bancário, apesar do suposto meio ardiloso utilizado. Assim, embora a narrativa dos fatos indique possível ocorrência de fraude, não há, por ora, prova inequívoca da responsabilidade direta das instituições financeiras rés pela suposta falha na segurança dos dados da autora. Ainda que a autora tenha realizado a transferência bancária, não há provas mínimas de que a operação tenha decorrido de falha sistêmica ou omissão das rés, tampouco de que a transação tenha sido realizada sem qualquer manifestação de vontade. Do mesmo modo, denota-se que a autora efetuou de forma espontânea o Pix no valor de R$ 5.303,00 (cinco mil trezentos e três reais) na conta de José Gomes, o que afasta, ao menos por ora, a desnecessidade da medida. Nesse sentido, mutatis mutandi , o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX SUPOSTAMENTE NÃO AUTORIZADA PELA AUTORA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA COM O FIM DE ESTORNAR O VALOR DEBITADO (R$ 4.500,00). RECURSO DA COOPERATIVA RÉ. DEFENDIDA A CULPA EXCLUSIVA DA DEMANDANTE. VEROSSIMILHANÇA DESSA TESE. DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL A INDICAR QUE A TRANSFERÊNCIA FOI AUTORIZADA MEDIANTE A INSERÇÃO DA SENHA PESSOAL DA AUTORA, E POR MEIO DE APLICATIVO MOBILE INSTALADO NO SEU CELULAR, POR SEU TURNO CADASTRADO NA PLATAFORMA DA RÉ HÁ MAIS DE 3 ANOS. BAIXA CHANCE DE ÊXITO DOS PEDIDOS INICIAIS. REVOGAÇÃO DA LIMINAR RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJSC, Agravo de Instrumento nº 5035180-80.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24/11/2022) - grefei. Ademais, a alegação de induzimento por terceiros, por si só, não é suficiente para justificar a concessão da medida extrema de bloqueio de valores ou suspensão de débitos, sem a devida oitiva da parte contrária. Desta feita, sendo imprescindível a apuração da responsabilidade e relação jurídica entre as partes, o indeferimento da tutela, para garantia do contraditório e ampla defesa, mostra-se necessário. 4. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado. 5. Outrossim, defiro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, naquilo em que a parte demandante for hipossuficiente. 6 . No mais, considerando o inexpressivo índice de acordos em processos desta natureza e, também, em face da inexistência nesta Comarca de centro de conciliação e mediação (CPC, art. 165), deixo de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, dada a absoluta impossibilidade de absorção deste ato pela pauta do juízo com prestígio ao princípio da celeridade, sem prejuízo, porém, de designação de audiência com este norte a qualquer tempo, à luz do art. 139, inciso V, do mesmo diploma legal, ou inclusão de ensejo para tanto em eventual audiência de instrução. 7. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do artigo art. 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), devendo, ainda, especificar as provas que pretende produzir, justificar a sua finalidade e indicar o fato probando (art. 336 do CPC). 8. Vindo aos autos a contestação com documentos novos, sendo nela suscitadas as preliminares do artigo 337 do Código de Processo Civil ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito da parte autora, intime-se esta para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a resposta e os documentos com ela eventualmente juntados, bem como para que especifique as provas que pretende produzir, justifique a sua finalidade e indique fato probando (arts. 350, 351 e 437, § 1º, todos do CPC). Intimem-se. Cite-se.

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Processo nº 5002930-18.2024.4.04.7209

ID: 276613776

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002930-18.2024.4.04.7209

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO ALVES ORTIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR ALBERTO AGUIAR CESAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTINO KAPPAUN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002930-18.2024.4.04.7209/SC AUTOR : FABIO ALVES ORTIZ ADVOGADO(A) : CESAR ALBERTO AGUIAR CESAR (OAB SC016655) ADVOGADO(A) : Cristino Kappaun (OAB SC031957) DESPACHO/DECISÃO Co… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002930-18.2024.4.04.7209/SC AUTOR : FABIO ALVES ORTIZ ADVOGADO(A) : CESAR ALBERTO AGUIAR CESAR (OAB SC016655) ADVOGADO(A) : Cristino Kappaun (OAB SC031957) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação ajuizada por FABIO ALVES ORTIZ em face de FACULDADE CAMPOS ELISEOS ADMINISTRATIVO LTDA, ORION PARTICIPACOES LTDA, FACULDADE CAMPOS ELISEOS POS - GRADUACAO LTDA e INSTITUTO DE ENSINO MÉDIO E SUPERIOR FRANÇOIS MARIE AROUET LTDA., objetivando o pagamento de indenização por danos morais e por danos materiais (lucros cessantes) em razão de atraso na entrega do certificado de conclusão do curso de "Licenciatura R2 – Letras – Português/Inglês". A ação foi ajuizada perante a Justiça Estadual, que declinou da competência em razão do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.154. Decido. 1. Nos termos do art. 6º da Lei nº. 10.259/01, podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. A Lei nº. 10.259/01 prevê, ainda, que " compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar suas sentenças" (art. 3º, caput) e que "no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta " (art. 3º, §3º). Portanto, por expressa determinação do art. 3º, § 3º da referida Lei, trata-se de competência absoluta, pelo que é vedado ao Juízo Federal Comum conhecer de pedido cujo proveito econômico não supere aquele limite, descabendo ao demandante optar pelo ajuizamento perante Vara Comum. Desta forma, considerando o valor atribuído à causa (inferior a sessenta salários mínimos), a qualidade das partes envolvidas na relação processual e, ainda, o fato de que a causa não está excepcionada da competência do rito sumaríssimo (art. 3º, §1), a competência para processar e julgar o feito é do Juizado Especial Federal Cível. Ressalta-se que, não obstante a alteração do rito, a tramitação do processo permanece neste Juízo da 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul/SC. 2. A Turma Recursal de Santa Catarina entende que há necessidade de inclusão da UNIÃO no polo passivo nas causas que versem sobre expedição de diploma por IES, independente de se tratar de universidade credenciada ou não pelo Ministério da Educação. A propósito, reproduzo do voto condutor do acórdão proferido no Recurso Inominado em Recurso Cível nº 5012566-54.2023.4.04.7205, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 29/08/2024: Preliminar de incompetência O Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese no RExt nº 1.304.964, transitado em julgado em 28/08/2021, Tema 1154: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Portanto, independentemente de se tratar de universidade credenciada ou não pelo Ministério da Educação, haverá interesse da União nos litígios que envolvam a expedição de diplomas, em razão de as universidades particulares integrarem o sistema federal de ensino. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do TRF4: EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA À PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.154 sob a sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que "compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização" 2. Sentença proferida pelo juízo estadual anulada de ofício com remessa do feito à primeira instância para distribuição a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Londrina, oportunizando-se à demandante que requeira a citação da União para integrar a lide, sob pena de extinção do processo. Prejudicadas as apelações. (TRF4 5002914-41.2021.4.04.9999, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO KRAVETZ, juntado aos autos em 05/10/2023). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DE ORDEM. ENSINO. CONCESSÃO DE DIPLOMA. DANOS MORAIS. AÇÃO JULGADA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. TEMA 1154 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No recurso extraordinário nº 1304964, representativo do Tema 1154 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização". 2. Presente o interesse da União e insubsistente a sentença proferida pela Justiça Estadual, devido o reconhecimento da competência da Justiça Federal ao processamento e julgamento da lide, desconstituindo-se a sentença e determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal de primeira instância. (TRF4, AC 5000815-98.2022.4.04.7110, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 07/06/2022). No mesmo sentido: 5010450-41.2024.4.04.7205, 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 03/04/2025; 5014670-96.2021.4.04.7202, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI, julgado em 19/09/2024; 5004304-40.2022.4.04.7209, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 29/02/2024. 3 . Ante o exposto: a) Retifique-se a classe da ação para Procedimento do Juizado Especial Federal; b) A fim de evitar a anulação de sentença por ausência de litisconsorte passivo necessário, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira a inclusão da União no polo passivo e a sua citação, sob pena de indeferimento da inicial. 4. Cumprido, cite-se a União. 5. Após, dê-se vista à parte autora. 6. Por fim, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5000815-41.2025.4.03.6328

ID: 277567338

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000815-41.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LIDIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000815-41.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LIDIA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000815-41.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LIDIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL - SP157999 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia benefício por incapacidade. É o breve relato. – DO CONTATO DAS PARTES Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp, e-mail ou outro meio digital. – DO JUÍZO 100% DIGITAL Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. – DO VALOR DE ALÇADA Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita. – DA ANÁLISE DA PREVENÇÃO Em atenção ao(s) indicativo(s) de prevenção, apontado(s) no(a) termo/certidão, lançado(a) nos autos, ou na Aba Associados, após consulta ao sistema processual, verifico não estarem presentes as hipóteses do art. 337, VI e VII, do CPC, de modo que não reconheço a identidade com o presente feito. Ressalte-se, contudo, que a matéria atinente à litispendência, coisa julgada e falta de interesse de agir poderá ser reanalisada quando da prolação da sentença. Prossiga-se. – DA ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01. É que referido artigo não dispensa a necessária demonstração do fumus boni iuris para a concessão de tutela de urgência initio litis e inaudita altera pars. Com efeito, nas ações envolvendo benefício por incapacidade, faz-se necessária a realização de perícia, por profissional de confiança do Juízo. No ponto: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. 1. Para a concessão do auxílio-doença, deve-se verificar a incapacidade do segurado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias e um período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (artigos 25, I, e 59, ambos da Lei 8.213 de 14.07.1991). 2. Quanto à incapacidade do segurado para o trabalho, contudo, entendo não terem sido trazidos aos autos indícios suficientes da presença deste requisito. Em consulta ao sistema Dataprev/Plenus verificou-se que, durante a última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012, diferentemente do que se havia verificado nas perícias anteriores, não foi mais constatada incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, o que provocou a revogação do benefício. 3. A parte agravante anexou aos autos documentos oriundos do Hospital Municipal Cidade Tiradentes e da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo-SP, dentre os quais laudo médico atestando que o paciente estaria "sem condições laborativas" (fl. 68), datado de 14.09.2011. Este laudo, todavia, conflita com as conclusões da última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012 (conforme se verificou em consulta ao sistema Dataprev/Plenus), o que afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação no caso em análise, uma vez que a matéria só poderá ser deslindada mediante perícia médica a ser realizada perante o Juízo. 4. A perícia médica realizada pelo INSS se reveste de presunção de legitimidade, que não pode ser afastada pela simples apresentação de outros atestados médicos, de modo que a conclusão administrativa deve prevalecer, ao menos até que seja realizada perícia judicial. 5. Agravo a que se nega provimento.” (TRF-3 – AI 477.125 – 7ª T, rel. Juiz Convocado Hélio Nogueira, j. 27/08/2012) Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de rever o ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade. Consoante adverte a Doutrina: “É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a auto-executoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo.” (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 10ª ed revista, ampliada e atualizada, Lúmen Júris, RJ, 2003, pg 101) Tocante ao periculum in mora, é certo que a celeridade dos Juizados se constitui em fator a afastar aquela alegação, salvo casos excepcionais, qual não se enquadra a hipótese sub examine. Assim, ausentes os requisitos para a concessão da medida postulada, INDEFIRO A LIMINAR. – DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu antecipar o pagamento do valor estipulado para sua realização, consoante disposto no art. 1º, parágrafo 5º, da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022. A antecipação do valor da perícia será feita tão logo o INSS tenha oportunidade de se manifestar quanto ao laudo pericial. Ainda, assinalo que a antecipação do pagamento do valor estipulado para a realização da perícia nestes autos fica condicionada à autorização prevista no art. 4º da Lei nº 14.331/2022. Assim sendo, determino a realização de exame técnico pericial, na sala de perícias deste Juízo, com endereço na Rua Angelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente. 03/07/2025 às 13h30min - JULIO CESAR ESPIRITO SANTO - Medicina do trabalho Arbitro os honorários do perito médico nomeado, no valor máximo da tabela V da Resolução CJF nº 305/2014, com as atualizações da Resolução CJF nº 937/2025. Destaco que o(a) advogado(a) da parte autora deverá dar-lhe ciência da perícia a ser designada, bem como de que deverá comparecer ao exame munida de documento de identidade, podendo levar também atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídio à perícia, desde que carreados aos autos e guardem relação com a patologia narrada na exordial, devendo a parte autora anexar cópia da CTPS nos autos (qualificação, anotações gerais, contratos, etc.) e apresentá-la ao Perito, por ocasião do exame pericial (art. 373, I, CPC), atentando-se o Perito ao quanto inserto nos arts. 3o e 4o da Portaria 1250730/15, deste JEF. Fica desde logo advertida a parte autora que, em caso de não comparecimento à perícia, deverá justificar sua ausência, comprovando documentalmente no prazo de 10 (dez) dias e independente de despacho ulterior, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI do CPC). Caso seja designada nova data para realização de perícia médica, será mantida a indicação do mesmo expert indicado para a realização da perícia anterior. Encaminhem-se os quesitos já apresentados ao perito. Acaso não apresentados, fica a parte autora intimada para, em 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente, nos termos do parágrafo 2º, art. 12, da Lei nº 10.259/2001. Deverá o perito responder aos quesitos indicados pela parte, bem como os quesitos do Juízo e do INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria 11/2017, deste Juizado. Anexado o laudo aos autos virtuais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, designando audiência e requisitando cópia do procedimento administrativo, se o caso. Fica ainda a parte autora intimada a apresentar, mediante peticionamento, até 05 (cinco) dias antes da perícia a ser designada, cópia integral de todos os prontuários médicos que possua junto a Hospitais, Clínicas, Postos de Saúde, Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME’s), Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), Casas de Recuperação, etc., das enfermidades relatadas na inicial. Por fim, fica desde já indeferido o pedido de realização de prova pericial sem lastro em documentação médica idônea, uma vez que esta é imprescindível para se aferir a existência (ou não) de males incapacitantes. Intimem-se.

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Processo nº 5000815-91.2025.8.21.0092

ID: 276295272

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000815-91.2025.8.21.0092

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALINE DANELLI FILIPPINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSMAR RODRIGUES VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000815-91.2025.8.21.0092/RS AUTOR : ALINE DANELLI FILIPPINI ADVOGADO(A) : OSMAR RODRIGUES VIEIRA (OAB RS077871) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-DMAG/P, q… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000815-91.2025.8.21.0092/RS AUTOR : ALINE DANELLI FILIPPINI ADVOGADO(A) : OSMAR RODRIGUES VIEIRA (OAB RS077871) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ATO nº 0006/2023-DMAG/P, que transformou a Vara de Acidente do Trabalho de Porto Alegre em Vara Estadual de Acidente do Trabalho, conforme a Resolução nª 14/2022-OE, de 25 de janeiro de 2022: 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, e imprimo ao feito o rito ordinário, por mostrar-se mais célere e não causar prejuízo às partes. 2. A perícia está agendada. Na descrição do evento anterior constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico e especialidade designado para atuação neste processo. O periciando deverá portar, no dia da perícia, seu documento de identidade com foto e carteira de trabalho. 3. A perícia médica é agendada, em regra, com o profissional especialista na patologia apresentada pela parte autora. Contudo, quando não houver especialista na cidade em que o periciando reside ou naquela mais próxima, até o limite de 100 km, ocorrerá a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas, ou clínico geral. Caso a parte reitere o interesse em realizar a perícia com médico especialista, deverá ficar ciente que será aprazada perícia em localidade que detenha tal profissional, independente da distância. Em qualquer hipótese, o deslocamento/transporte para realização da perícia fica às expensas e sob responsabilidade do periciando. 4. Conforme previsão do artigo 272 do CPC, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. Assim, fica o procurador da parte autora advertido de que lhe incumbe diligenciar no sentido de comunicar seu constituinte quanto a data, hora e local da realização da perícia, a fim de não frustrar a realização da prova, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais. O não comparecimento e omissão na apresentação de exames solicitados pelo(a) perito(a), ocasionará a perda da prova, quando ausente justificativa plausível posterior. 5. A verba honorária pericial de R$ 786,85, deverá ser adimplida de forma antecipada, no prazo de 5 dias, pela Autarquia, conforme disposto no art. 34, inciso V, da Resolução nº 1368/2021 - COMAG, devendo, para tanto, o Cartório expedir a guia de depósito imediatamente. Incumbe à ré comprovar nos autos o pagamento, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor do perito, mediante apresentação do laudo. 6. Ressalta-se que, nos termos da Resolução nº 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 7. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Serventia, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 8. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao perito, acompanhado do periciado. 9. O INSS não será intimado da perícia designada, assim como para apresentar quesitos, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados. No caso de interesse de apresentação de quesitos adicionais, somente serão aceitos aqueles informados pelo procurador por meio do sistema eletrônico anexados até 5 dias antes da perícia, cuja inserção deverá ocorrer da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "quesitos da parte autora", preencher as questões e salvar o formulário. 11. O perito deve apresentar o laudo pericial ou eventual complementar pelo formulário próprio disponibilizado no Eproc em até 15 (quinze) dias corridos após a perícia, conforme imagem a seguir: 12. Em caso de não comparecimento do periciado na data da perícia, a informação deve ser incluída pelo perito, no prazo de 2 dias, EXCLUSIVAMENTE , por meio da opção que consta no sistema, qual seja "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO", encontrada da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "movimentar/peticionar". 13. Eventuais pareceres dos assistentes técnicos indicados, poderão ser apresentados após a entrega do laudo, sendo que possíveis omissões poderão ser sanadas mediante apresentação de quesitos complementares (formulário próprio), os quais serão analisados no momento oportuno, desde que o questionamento não esteja englobado no laudo eletrônico e seja relevante para o deslinde do feito. 14. Havendo pedido de tutela de urgência na inicial: 14.1) Diante da ausência dos requisitos contidos no artigo 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência, pois necessária a dilação probatória com a realização de perícia médica. A tutela será reapreciada após a apresentação do laudo pericial, devendo a parte autora reiterar o pedido. 14.2) A ordem de citação ocorrerá no momento em que os autos retornarem conclusos para reapreciação do pedido de tutela, que ocorrerá após a apresentação do laudo pericial. Salienta-se que no mesmo prazo de 30 dias para contestação, poderá o INSS ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. 15. Não havendo pedido de tutela de urgência na inicial: 15.1) Com o laudo, cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias, oportunidade em que poderá ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. Intimações eletrônicas agendadas. Dil. Legais.

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Processo nº 5000815-03.2024.8.13.0140

ID: 262781228

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo da Mata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000815-03.2024.8.13.0140

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO DOUGLAS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CESAR TEIXEIRA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ASSIS CONCI RUSSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STHEFANIE DE FREITAS FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARMO DA MATA NÚME… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARMO DA MATA NÚMERO: 5000815-03.2024.8.13.0140 REQUERENTE(S): RICARDO DOUGLAS DA COSTA E OUTROS REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO #633606# pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir. CASO CONCRETO A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. O perito de confiança do juízo informou: No Dossiê Previdenciário constam as seguintes informações: Verifica-se, portanto, que o Autor apresenta benefício previdênciario ATIVO e, o mesmo não pode ser cumulado com outro benefício da mesma espécie. Assim, o INSS reitera a contestação e requer a improcedência do pedido. â DIREITO – ASPECTOS GERAIS #TESE218169# Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Como se pode observar, é preciso que a perda ou redução funcional irradie efeitos sobre a capacidade laborativa específica, ou seja, que haja perda ou redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo acidentado (segurado da previdência social). O auxílio-acidente é concedido como indenização ao segurado, pela redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em função do evento acidentário e a renda mensal corresponde a 50% do salário-de-benefício. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova filiação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova filiação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE O art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n. 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a renda da aposentadoria por incapacidade permanente: média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente. Os benefícios decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho terão seu valor calculado por 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por fim, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefício apurado. DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. REQUERIMENTOS Caso não estejam presentes dos requisitos elencados no art. 129-A, I e II, da Lei 8.213/91, requer a intimação da parte autora para que promova a emenda à petição inicial, renovando-se a citação do requerido após a realização da perícia judicial. Na hipótese de ausência de pedido de prorrogação, requer a extinção do feito sem julgamento do mérito. Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 28 de abril de 2025. RODRIGO ARAUJO RIBEIRO

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Processo nº 5003048-34.2022.4.03.6128

ID: 338964416

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003048-34.2022.4.03.6128

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AM/PM COMESTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCA PRIOLLI SALVONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003048-34.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: AM/PM COMESTIVEIS LTDA Advogados do… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003048-34.2022.4.03.6128 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: AM/PM COMESTIVEIS LTDA Advogados do(a) APELANTE: LUCA PRIOLLI SALVONI - SP216216-A, RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA - SP246523-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo contribuinte com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal, assim ementado: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI 14.148/2021. PRÉVIA INSCRIÇÃO NO CADASTUR. OBRIGATORIEDADE. PORTARIA ME 7.163/2021. LEGALIDADE. 1. Inicialmente, não se conhece do apelo no que se refere ao pedido subsidiário, relativo à Portaria ME nº 11.266/23, uma vez que se trata de matéria estranha à deduzida à inicial, revelando-se em verdadeira inovação recursal. 2. Acerca da questão de fundo, relativamente à exigência de prévio cadastro no CADASTUR, observa-se que a própria Lei n. 14.148/2021 estipulou, no artigo 3º, que a transação poderá ser realizada por adesão, na forma e nas condições constantes da regulamentação específica. 3. A par disso, tem-se que a exigência quanto à comprovação de cadastro junto ao Ministério do Turismo, prevista na Portaria ME n. 7.163/2021, não desborda da lei instituidora, como defendido pela ora apelante. 4. Nesse sentido, oportuno trazer a lume a legislação de regência. 5. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse - foi instituído pela Lei nº 14.148, de 03/05/2021, nos seguintes termos, verbis: "Art. 1º Esta Lei estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19." "Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo." 6. Para regulamentação da matéria foi editada a Portaria do Ministério da Economia nº 7.163, de 21/05/2021, verbis: "O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, , resolve: Art. 1º Definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, na forma dos Anexos I e II. § 1º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, as atividades econômicas relacionadas no Anexo I a esta Portaria se enquadram no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. § 2º As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008." 7. Sobre o tema, remansosa jurisprudência desta E. Corte, incluindo esta C. Turma julgadora, na ApCiv 5000815-03.2022.4.03.6116/SP, Relator Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO, Sexta Turma, j. 14/08/2023, p. 16/08/2023; na ApCiv 5025843-21.2022.4.03.6100/SP, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, Quarta Turma, j. 21/07/2023, p. 01/08/2023; no AI 5005399-94.2023.4.03.0000/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, Quarta Turma, j. 23/07/2023, p. 26/07/2023; no AI 5021250-13.2022.4.03.0000/SP, Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, Terceira Turma, j. 08/05/2023, p. 12/05/2023; naApCiv 5021814-25.2022.4.03.6100/SP, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, Quarta Turma, j. 21/07/2023, p. 27/07/2023 e, a final, na ApCiv 5001815-53.2022.4.03.6111/SP, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, j. 30/06/2023, p. 04/07/2023. 8. Apelação, interposta pela impetrante, a que se conhece, em parte e, na parte conhecida, a que se nega provimento. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso especial, alega-se, em síntese, violação ao art. 1022; art. 2º, §1º, IV e §2º, e art. 4º, ambos da Lei nº 14.148/21, arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771/08, art. 87, parágrafo único, II, art. 97, art. 99, art. 100 e art. 178, todos do CTN, e art. 4º-A, inciso I, da Lei nº 13.874/19. Com contrarrazões. A decisão de Id. 291868598 não admitiu os recursos especial e extraordinário. Id. 327555503. O STJ negou provimento ao agravo interno em recurso especial. Id. 331790130. Retornaram os autos do C. Supremo Tribunal Federal para adoção dos procedimentos previstos nos incisos I a III do art. 1.030 do CPC, à luz do decidido pela Suprema Corte no Tema nº 1333 de repercussão geral decidindo que: não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado 24/10/2024. É o relatório. Decido. Em recente julgamento pela sistemática da repercussão geral (ARE 1517693/ RG – Tema 1.333), o Supremo Tribunal Federal reputou infraconstitucional e fática as controvérsias sobre a conformidade de atos normativos infralegais à lei que institui o benefício fiscal e sobre o atendimento de requisitos para a obtenção do benefício. O precedente, publicado em 16/10/2024, restou assim ementado Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário com agravo. Requisitos para benefício fiscal. Matéria fática e infraconstitucional I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que negou pedido de contribuinte para obtenção de benefício fiscal relativo ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Isso porque, com fundamento em lei e em atos infralegais, a inscrição prévia em cadastro seria requisito essencial para o benefício. II. Questão em discussão 2. A questão jurídica em discussão consiste em saber se o contribuinte tem direito a benefício fiscal, diante de divergência sobre a legalidade e o preenchimento de requisitos para o enquadramento na política fiscal. III. Razões de decidir 3. O STF afirma a natureza infraconstitucional de controvérsia sobre a conformidade de atos regulamentares à lei que institui o programa fiscal. Súmula 636/STF. Grande volume de ações a respeito. 4. De igual forma, a jurisprudência do STF afirma que a discussão referente ao preenchimento de requisitos para obtenção de benefícios fiscais pressupõe o exame de matéria fática e a interpretação da legislação relativa à política fiscal. Inexistência de questão constitucional. Questão restrita à interpretação de legislação infraconstitucional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a conformidade de atos normativos infralegais à lei que institui o benefício fiscal e sobre o atendimento de requisitos para a obtenção do benefício”. (ARE 1517693 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 11-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-309 DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) No tocante a matéria dos autos o STF proferiu o seguinte precedente: Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário com agravo. Requisitos para benefício fiscal. Matéria fática e infraconstitucional I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que negou pedido de contribuinte para obtenção de benefício fiscal relativo ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Isso porque, com fundamento em lei e em atos infralegais, a inscrição prévia em cadastro seria requisito essencial para o benefício. II. Questão em discussão 2. A questão jurídica em discussão consiste em saber se o contribuinte tem direito a benefício fiscal, diante de divergência sobre a legalidade e o preenchimento de requisitos para o enquadramento na política fiscal. III. Razões de decidir 3. O STF afirma a natureza infraconstitucional de controvérsia sobre a conformidade de atos regulamentares à lei que institui o programa fiscal. Súmula 636/STF. Grande volume de ações a respeito. 4. De igual forma, a jurisprudência do STF afirma que a discussão referente ao preenchimento de requisitos para obtenção de benefícios fiscais pressupõe o exame de matéria fática e a interpretação da legislação relativa à política fiscal. Inexistência de questão constitucional. Questão restrita à interpretação de legislação infraconstitucional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a conformidade de atos normativos infralegais à lei que institui o benefício fiscal e sobre o atendimento de requisitos para a obtenção do benefício”. (ARE 1517693 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 11-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-309 DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) Nesse quadro, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (tema 1.333/STF). Int. São Paulo, 29 de julho de 2025.

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Mario Augusto Da Silveira Junior x Adriana Paz Da Luz

ID: 291879160

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Farroupilha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000815-29.2025.8.21.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIO AUGUSTO DA SILVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

ADRIANA PAZ DA LUZ

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

CLEONIR ROQUE SEVERGNINI

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RAQUEL TEREZINHA MACEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000815-29.2025.8.21.0048/RS AUTOR : MARIO AUGUSTO DA SILVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : CLEONIR ROQUE SEVERGNINI (OAB RS123454) RÉU : ADRIANA PAZ DA LUZ ADVOGAD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000815-29.2025.8.21.0048/RS AUTOR : MARIO AUGUSTO DA SILVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : CLEONIR ROQUE SEVERGNINI (OAB RS123454) RÉU : ADRIANA PAZ DA LUZ ADVOGADO(A) : RAQUEL TEREZINHA MACEDO (OAB RS101296) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos e analisados os autos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DO PEDIDO INICIAL Alega o autor ter efetuado empréstimos à ré, os quais não teriam sido quitados, totalizando a quantia de R$ 9.819,12 (nove mil oitocentos e dezenove reais e doze centavos). Disse que os mesmos ocorreram diversas vezes, a pedido da requerida, no período em que namoravam. Juntou extratos bancários e conversas entre a autora e seu Procurador, que supostamente confirmariam a dívida. A demandada, por sua vez, nega o débito, confirmando o relacionamento entre as partes, mas alegando que valores entregues pelo autor seriam presentes dados pelo requerente. Em seu depoimento disse que aceitou efetuar acordo com o Procurador do autor, para parar de ser incomodada pelo demandante. No caso há de se dar razão a tese defensiva da demandada, pois cabia ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o art. 373, I, do CPC e de tal ônus probatório não se desincumbiu. Conforme se depreende do conjunto probatório dos autos, não há nenhum documento que comprove a existência da alegada contratação verbal de empréstimo entre as partes, a qual é negada pela requerida em sua defesa. Nem mesmo nas mensagens, a demandada confessa a dívida. Ainda que haja depósitos e transferências bancárias feitos pelo demandante na conta da demandada, não há como se saber, ao certo, a que título os mesmos ocorreram. Tese também corroborada pelas testemunhas ouvidas em audiência, que confirmam eu a autora recebia valores e presentes. O informante do autor disse ouvir conversa entre eles falando sobre dinheiro, mas também disse que viu a ré uma única vez, durante todo o relacionamento, e não tinha muito conhecimento de como era a relação entre as partes, no restante, o que sabe ouviu o autor lhe contar. Assim, em razão do envolvimento das partes, temerário o acolhimento da demanda, já que se verifica a ocorrência de desentendimentos entre eles, o que justifica a tentativa do autor em reaver os valores investidos na constância do namoro, porém, sem que isso se configure uma obrigação civil. No caso, tem-se que o demandante efetuou depósitos e entregou presentes à requerida enquanto namoravam, mas isso, por si só, não caracteriza um contrato verbal de empréstimo, com a obrigação de devolução dos valores, restando demonstrada apenas a doação por mera liberalidade entre um casal de namorados, a qual não foi gerada por erro, mas pelo relacionamento que possuíam. Caso o autor tivesse realmente intenção de estabelecer vínculo contratual de empréstimo com a ré, deveria ter firmado sua pretensão em alguma evidencia que resguardasse ou comprovasse seu direito a uma futura cobrança, deveria tê-lo feito de forma escrita. Nesse sentido segue julgado de nossas Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO DE VALORES PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO NA CONSTÂNCIA DO NAMORO, NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO NCPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71007430929, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 23-03-2018) Logo, não há provas suficientes a embasar um juízo de condenação da ré a pagar valores ao autor. DO PEDIDO CONTRAPOSTO A parte ré afirma, em sua defesa, ter sofrido danos morais em razão dos transtornos causados pelo autor. Disse que ambos mantiveram um relacionamento e acreditava que o autor fosse solteiro, mas que restou abalada quando descobriu que ele era casado, o que gerou o fim da relação. Alegou que recebeu ligações da esposa do demandante confrontando-a e que sua filha também recebeu ligações. Nesse contexto, a prova dos autos não se revela suficiente para satisfazer ao ônus probandi do pleito de danos extrapatrimoniais. As testemunhas trazidas pela requerida disseram que o autor tentava contato com a ré, insistindo para que conversassem, porém, questionadas sobre o teor das ameaças, disseram que a ré sentiu-se ameaçada pela insistência e pelo fato de ele possuir uma arma, o que a levou a pedir as medidas protetivas, mas não relataram que o autor tivesse prometido algum mal, ou mesmo que tivesse utilizado essa arma para ameaçar a demandada. Com relação a ligações da esposa do autor, esta não é parte no processo. Logo, o demandante não pode responder pelos atos de terceira pessoa, ainda que a ré tenha se sentido ofendido ou ameaçada. Os áudios juntados trazem voz feminina e não comprovam qualquer ameaça feita pelo autor à ré. A própria demandante salvou o contato como esposa do autor, o que não diz respeito aos fatos da presente demanda, devendo ser intentado em ação contra parte legítima. Portanto, não há no caso, situação apta a legitimar dano moral, o qual só deve aparecer quando a situação, fugindo à normalidade, interfira, intensamente, no comportamento psicológico do indivíduo. A despeito dos contratempos certamente existentes do fim do relacionamento e das inverdades supostamente contadas pelo autor, não se tem como concluir que a imagem, honra e nome da ré foram abalados por fato relevante apto a causar-lhe excessiva exposição de ordem subjetiva. A simples tristeza pelo fim do namoro, ou mesmo pela frustração das expectativas com o relacionamento não são capazes de gerar dano moral indenizável. Indispensável considerar que, no cotidiano das relações estabelecidas, há, naturalmente, dissabores que são enfrentados, em todos os relacionamentos. Entretanto, para conversão dessas situações em dano moral, é imprescindível que o fato tenha um grau de relevância significativa, capaz de ultrapassar aborrecimentos inerentes às relações, o que não se apura como presente no caso em tela, pois não há comprovação nos autos de tais perdas. O art. 927 é claro em dizer que somente fica obrigado a reparar quem efetivamente causar dano. Veja-se: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, será obrigado a repará-lo”. Assim disserta Sérgio Cavalieri Filho: Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem dano. O dano constitui o seu elemento preponderante. Tanto assim que, sem dano, não haverá o que reparar, ainda que a conduta tenha sido culposa ou dolosa. Se o motorista, apesar de ter avançado o sinal, não atropela ninguém, nem bate em outro veículo; se o prédio desmorona por falta de conservação do proprietário, mas não atinge nenhuma pessoa ou outros bens, não haverá o que indenizar (Programa de Responsabilidade Cívil, 5ª Ed. pg. 89). Isso posto , com base no artigo 40, da Lei 9.099/95, opino pela improcedência do pedido inicial e do pedido contraposto. Feito isento de custas e honorários advocatícios, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Farroupilha, 30 de maio de 2025. Marlise Farias Tarouco Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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