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Anderson Berti Guedes x Paulo Ricardo Dozza

ID: 338487685

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Borja Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000892-10.2016.8.21.0030

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BERTI GUEDES

Polo Passivo:

PAULO RICARDO DOZZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO CARLOS DA SILVA

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DIEGO MARIANTE CARDOSO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000892-10.2016.8.21.0030/RS AUTOR : ANDERSON BERTI GUEDES ADVOGADO(A) : João Carlos da Silva (OAB RS010784) RÉU : PAULO RICARDO DOZZA ADVOGADO(A) : DIEGO MARIANTE CARDOS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000892-10.2016.8.21.0030/RS AUTOR : ANDERSON BERTI GUEDES ADVOGADO(A) : João Carlos da Silva (OAB RS010784) RÉU : PAULO RICARDO DOZZA ADVOGADO(A) : DIEGO MARIANTE CARDOSO (OAB RS039390) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por ANDERSON BERTI GUEDES em face de PAULO RICARDO DOZZA , ambos devidamente qualificados nos autos. I - RELATÓRIO. Em sua petição inicial, a parte autora sustenta, em síntese, que sofreu acidente de motocicleta em 09/04/2016, resultando em fratura da clavícula esquerda, tendo se dirigido ao Hospital Ivan Goulart para atendimento médico. Alega que, ao se identificar como detentor de plano de saúde junto à UNIMED, solicitou atendimento pelo médico plantonista da área de traumatologia, que seria o réu, o qual teria se negado a comparecer ao hospital para prestar o devido atendimento (p. 2-11, evento 3, PROCJUDIC1 ). O feito tramitou regularmente, com a apresentação de contestação pelo réu na p. 3-50, evento 3, PROCJUDIC2 , bem como réplica pela parte autora na p. 33-34, evento 3, PROCJUDIC2 . Após diversas tentativas frustradas de nomeação de peritos, foi nomeado o Dr. Alexandre Doleski Pretto ( evento 42, DESPADEC1 ), que aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários no evento 47, PERÍCIA1 , tendo sido designada data para realização da perícia médica no evento 59, PERÍCIA1 . Conforme certificado pelo perito no evento 83, PERÍCIA1 , a parte autora não compareceu à perícia médica agendada para o dia 14/11/2024, às 11h, apesar de ter sido devidamente comunicada, conforme manifestação do próprio advogado da parte autora no evento 78, PET1 . A parte ré, no evento 90, PET1 , requereu a intimação da parte autora para comprovar documentalmente a impossibilidade de comparecimento à perícia, sob pena de confissão ficta, bem como a realização de perícia indireta. Vieram os autos conclusos para análise. É o breve relato. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO. Analisando o andamento processual, verifica-se que a parte autora não compareceu à perícia médica designada para o dia 14/11/2024, conforme certificado pelo perito no evento 83, PERÍCIA1 , apesar de ter sido devidamente comunicada, conforme manifestação do próprio advogado no evento 78, PET1 . O não comparecimento injustificado da parte à perícia médica pode possibilitar a aplicação da pena de confissão, nos termos do art. 400, inciso II, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: II - a recusa for havida por ilegítima. Contudo, antes de aplicar qualquer sanção processual, é imperativo que se assegure o pleno exercício do contraditório, oportunizando à parte autora justificar sua ausência e comprovar documentalmente eventual impossibilidade de comparecimento à perícia designada. Ademais, considerando o requerimento da parte ré quanto à possibilidade de realização de perícia indireta, mostra-se pertinente consultar o perito nomeado acerca da viabilidade técnica de tal procedimento no caso concreto. A medida que se impõe, portanto, é a prévia intimação da parte autora para justificar sua ausência, bem como a consulta ao perito acerca da possibilidade de realização de perícia indireta. III - DO PROSSEGUIMENTO. Diante do exposto: INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a impossibilidade de comparecimento à perícia médica designada para o dia 14/11/2024, sob pena de aplicação da sanção prevista no art. 400, inciso II, do Código de Processo Civil. INTIME-SE o perito Dr. Alexandre Doleski Pretto para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da possibilidade técnica de realização de perícia indireta no caso em tela. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000892-14.2024.4.03.6319

ID: 309690160

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000892-14.2024.4.03.6319

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AILTON REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARINA TEIXEIRA DE PAULA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000892-14.2024.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins AUTOR: A. R. D. S. Advogado do(a) AUTOR: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 REU: I. N. D. S. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000892-14.2024.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins AUTOR: A. R. D. S. Advogado do(a) AUTOR: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 REU: I. N. D. S. S. -. I. S E N T E N Ç A Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, proposta por A. R. D. S., pessoa natural qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal aqui igualmente qualificada, visando a concessão de benefício previdenciário fundado na incapacidade para o trabalho, desde a data da incapacidade. Diz a parte autora, em apertada síntese, que, mesmo sendo portadora de problemas de saúde incapacitantes, após se submeter a perícia médica administrativa realizada a cargo do INSS, foi considerada apta para o exercício de sua atividade laborativa habitual, vez que não foi constatada incapacidade para o trabalho. O INSS apresentou contestação, na qual pugna pela improcedência dos pedidos. Regularmente realizada a instrução processual, os autos vieram à conclusão. Fundamento e Decido. De início, verifico que o feito se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer situação que possa trazer prejuízo ao devido processo legal (v. art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição da República de 1988). Estão presentes os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como o interesse de agir e a legitimidade das partes são evidentes, não havendo qualquer vício que impeça o regular processamento da demanda. Por fim, não havendo sido alegadas preliminares específicas à hipótese concreta, passo, de imediato, ao julgamento do mérito do processo, esclarecendo, desde já, que, como o que se pretende é a concessão de benefício previdenciário a partir da data de início da incapacidade da parte, devem se ter por prescritas todas as parcelas referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação (v. art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91). Superado o ponto, consigno que, para lograr êxito em seu pleito, a parte autora deverá provar, em respeito ao art. 373, inciso I, do CPC, que, ou (1.1) está terminantemente impossibilitada de exercer seu labor habitual, sendo, ademais, insuscetível de reabilitação para o desempenho de atividade diversa, mostrando-se, assim, incapaz de exercer qualquer atividade remunerada que lhe garanta a subsistência (v. art. 42, caput, da Lei n.º 8.213/91), ou, em menor grau, que (1.2) a incapacidade se refere, apenas, às atividades habituais por mais de 15 dias consecutivos (v. art. 59, caput, da Lei n.º 8.213/91), e, além disso, que (2) possui a qualidade de segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na dada da verificação da incapacidade, e, ainda, que (3) cumpre o período de carência de 12 contribuições mensais (v. art. 25, inciso I, da Lei n.º 8.213/91). Assinalo, em complemento, que “a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão” (v. art. 42, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91). Pois bem. A partir do assentado, tendo sido realizado exame pericial médico, analisando o laudo dele decorrente e seu complemento (v. IDs 336763175 e 357799319), observo (1) que a parte autora, conforme apurou o perito do juízo, sofre de “Cegueira unilateral (CID-10: H54.4); Buraco macular (H35.3)”, (sic), o que, todavia, na visão do especialista, não o incapacita para o desempenho de suas atividades laborativas habituais. Nesse sentido, o médico foi categórico nas respostas dadas aos quesitos formulados, ao afirmar, por diversas vezes, que, no caso, não havia incapacidade para o trabalho. Assim, diante do quadro delineado, entendo que a parte autora, por não haver sido considerada incapacitada, em nenhum grau, pela perícia judicial, estando, desse modo, note-se, contrario sensu, capacitada para o exercício de suas ocupações habituais, mesmo que preencha os requisitos relativos à manutenção da qualidade de segurada e à carência exigida (v. art. 25, inciso I, da Lei n.º 8.213/91), não faz jus à concessão de nenhum dos benefícios fundados na incapacidade para o trabalho. Por fim, consigno, por oportuno, que o laudo pericial que subsidiou minha convicção está bem fundamentado, gozando, por isso, de inconteste credibilidade. Nele não se chegou ao diagnóstico retratado de maneira infundada e precipitada, muito pelo contrário, na medida em que valeu o perito, em suas conclusões, de anamnese e de exames físico e complementares realizados. Saliento, ademais, que, por ser equidistante dos interesses das partes em litígio, a perícia judicial deve, necessariamente, gozar de maior credibilidade se comparada aos outros exames realizados e demais elementos probatórios, implicando seu completo acatamento se produzida por perito habilitado e sem nenhuma mácula formal, como é o caso dos autos. É a fundamentação que reputo necessária. Dispositivo. Posto isto, resolvendo o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC), julgo improcedente o pedido. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Anoto que o acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. Por fim, advirto as partes, de antemão, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, principalmente com vistas a discutir a justiça ou o acerto desta decisão (finalidade infringente), lhes sujeitará à imposição da multa prevista no § 2.º do art. 1.026 do CPC, a qual, nos termos do § 4.º do art. 98 do mesmo diploma, não tem o seu dever de pagamento afastado nem mesmo pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Lins, data da assinatura eletrônica. FABRICIO CAMPOS BORTOLETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000892-24.2023.8.24.0016

ID: 315481986

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000892-24.2023.8.24.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDERICO BASTIAO DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDVINO PIRES DE MELLO

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000892-24.2023.8.24.0016/SC RÉU : ALDERICO BASTIAO DE LIMA ADVOGADO(A) : EDVINO PIRES DE MELLO (OAB SC049739) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Diante da proposta m… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000892-24.2023.8.24.0016/SC RÉU : ALDERICO BASTIAO DE LIMA ADVOGADO(A) : EDVINO PIRES DE MELLO (OAB SC049739) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Diante da proposta ministerial apresentada ao evento 286, após revisão acolhida pela instância superior do Ministério Público (evento 276), e do entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça acerca da excepcional possibilidade de oferta do benefício no curso da ação penal (Tema 1098 1 ), designo o dia 11/8/2025 , às 13h30min , para a realização da audiência de oferecimento de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público e, se o caso, homologação por este Juízo (que participará do ato em regime de supervisão), nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal. 2. Intime-se o(a) acusado(a), pessoalmente e por meio do defensor nomeado , para participação na solenidade, devidamente assistido(a) por seu advogado(a). 3. Caso não possua interesse na realização do acordo, o(a) acusado(a) poderá peticionar nos autos informando o desinteresse, hipótese em que a audiência restará, desde já, cancelada, devendo haver a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação . 4. Faculto a participação por meio de videoconferência . Para tanto, o(a) participante deverá possuir computador, tablet ou telefone celular com câmera e microfone funcionais (aparelho com o aplicativo WhatsApp instalado), bem como sinal/conexão de internet banda larga suficientemente limpo. 4.1. Desde que observados os requisitos técnicos acima descritos, no ato da intimação o(a) participante deverá manifestar ao oficial de justiça o desejo de participar do ato por videoconferência, momento em que deverá fornecer seu endereço de e-mail e número de telefone (com WhatsApp instalado) adequado para receber o link por meio do qual irá participar da solenidade. 4.2. Deverá ser informado ao(à) intimado(a) que o link será enviado em data próxima à da audiência. 5. Do contrário, não aceito o benefício, abra-se vista ao Ministério Público e, após, façam-se os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. 1 . 1-O Acordo de Não Persecução Penal constitui um negócio jurídico processual penal instituído por norma que possui natureza processual, no que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes com o fim de evitar a instauração da ação penal, e, de outro lado, natureza material em razão da previsão de extinção da punibilidade de quem cumpre os deveres estabelecidos no acordo (art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal (CPP).2 - Diante da natureza híbrida da norma, a ela deve se aplicar o princípio da retroatividade da norma pena benéfica (art. 5º, XL, da CF), pelo que é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação.3 - Nos processos penais em andamento em 18/09/2024 (data do julgamento do HC n. 185.913/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal), nos quais seria cabível em tese o ANPP, mas ele não chegou a ser oferecido pelo Ministério Público ou não houve justificativa idônea para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo no caso concreto.4 - Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir de 18/09/2024, será admissível a celebração de ANPP antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura do acordo, no curso da ação penal, se for o caso.

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Processo nº 5004000-24.2025.8.24.0135

ID: 319630160

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004000-24.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARLENE SALES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENO AUGUSTO PONIJALESKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004000-24.2025.8.24.0135/SC AUTOR : NEUSA MARLENE SALES ADVOGADO(A) : BRENO AUGUSTO PONIJALESKI (OAB SC53078B) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de " Ação Declarat… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004000-24.2025.8.24.0135/SC AUTOR : NEUSA MARLENE SALES ADVOGADO(A) : BRENO AUGUSTO PONIJALESKI (OAB SC53078B) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de " Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais " ajuizada por NEUSA MARLENE SALES em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A., ambos devidamente qualificados. Alegou que foi negativada pelo réu em razão de um empréstimo consignado. Contudo, sustentou que "jamais contratou diretamente qualquer empréstimo com o Banco Santander". Assim, rogou pela concessão da tutela de urgência antecipada para que o réu promova "a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC, etc.), sob pena de multa diária". Decido. 1) A presente ação tem em seu objeto típica relação de consumo e, por isso, submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, presentes os pressupostos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, com fundamento no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, determino a inversão do ônus da prova. 2) Para concessão da tutela de urgência é necessária a convergência dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. No presente caso, no entanto, não restaram comprovados os requisitos legais. Com efeito, intimada para juntar os extratos dos 3 (três) meses que antecederam o primeiro desconto, visando demonstrar o não recebimento do empréstimo, a parte autora juntou o extrato mensal dos últimos 30 (trinta) dias abarcando o período compreendido entre 09 de abril e 08 de maio de 2025. Da petição inicial infere-se que o primeiro desconto ocorreu em julho de 2024. Ainda, depreende-se do ofício do Banco Santander, juntado ao evento 1.8 , que o empréstimo foi " contratado no dia 14/08/2024" . Logo, imperioso reconhecer que a autora não atendeu à determinação de evento 6, pois não juntou os extratos do período da contratação do mútuo. O atual entendimento jurisprudencial permite, contudo, o prosseguimento do feito, indicando que a ausência da prova deve ser sopesada quando do julgamento do mérito da demanda, bastando a prova dos descontos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. DECISÃO TERMINATIVA FUNDAMENTADA NA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS RELATIVOS AOS MESES DAS PRETENSAS CONTRATAÇÕES PARA VERIFICAR EVENTUAL RECEBIMENTO DE VALORES. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTO NÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. QUESTÃO QUE INTERESSA APENAS AO JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. PROCESSO EM PLENAS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5000892-60.2021.8.24.0059, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2023). Portanto, apesar do descumprimento, entendo que não é caso de rejeição da petição inicial, mas apenas de indeferimento da tutela pleiteada, pois não restou demonstrada a probabilidade do direito. Assim, ausentes os pressupostos legais, indefiro o rogo. 3) A fim de garantir a celeridade processual e evitar maiores prejuízos às partes, excepcionalmente, deixo de designar a audiência conciliatória. 4) Cite-se a parte ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de revelia. Caso queira, poderá apresentar proposta de acordo na peça de defesa. 5) Em seguida, intime-se a parte autora para réplica em 10 (dez) dias . 6) Por concentração de atos, as partes devem informar em contestação e réplica se desejam o julgamento antecipado da lide ou a produção novas prova s, devendo, neste caso, especificar sua finalidade e utilidade, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000892-16.2025.8.21.0120

ID: 335064427

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sananduva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000892-16.2025.8.21.0120

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PEDRO DE OLIVEIRA RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL BELTRAME

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CASSIO DA LUZ PINTO

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ALEXANDRE DEBONA DALL ALBA

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000892-16.2025.8.21.0120/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001052-75.2024.8.21.0120/RS RÉU : JOAO PEDRO DE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DEBONA DALL ALBA… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000892-16.2025.8.21.0120/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001052-75.2024.8.21.0120/RS RÉU : JOAO PEDRO DE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DEBONA DALL ALBA (OAB RS132668) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de denúncia na qual o Ministério Público imputa a JOAO PEDRO DE OLIVEIRA RIBEIRO a prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso II, c/c o § 4º-B, do Código Penal (por várias vezes, na forma do artigo 71 da mesma codificação). A denúncia foi recebida em 26 de abril de 2025. Citado, o réu apresentou resposta à acusação, por intermédio de Defensor Constituído. Este é o relato do necessário. Decido. I. DAS PRELIMINARES: I.I DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA A cadeia de custódia é o conjunto de procedimentos que assegura a integridade das provas desde sua coleta até sua apresentação em juízo, garantindo que não houve adulteração ou contaminação. No presente caso, o acusado teria, entre 03/03/2023 e 15/08/2023, subtraído valores pertencentes ao estabelecimento onde trabalhava, mediante abuso de confiança e fraude cometida por meio de dispositivo informático conectado à rede de computadores. Contudo, não há indícios de quebra da cadeia de custódia, pois as provas consistem em registros eletrônicos de transações bancárias, que são rastreáveis, protegidos por mecanismos de segurança. Inclusive, as transações bancárias supostamente realizadas pelo acusado são plenamente rastreáveis, com registro de data, hora, valores, origem e destino dos recursos, o que permite verificar com precisão as operações realizadas. Não há nos autos qualquer indício de que os registros eletrônicos tenham sido adulterados ou manipulados para comprometer sua confiabilidade. Portanto, deve ser rejeitada a alegação de quebra da cadeia de custódia, com a validade das provas até então apresentadas. II. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Após o cumprimento do disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal, cumpre examinar se o caso se enquadra nos casos de absolvição sumária. À vista disso, em relação ao denunciado, não vislumbro a presença manifesta de causa excludente de ilicitude do fato, da culpabilidade do agente ou extintiva da punibilidade. Ante o exposto, não estando presente nenhuma das causas elencadas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal que levem à absolvição sumária, sendo certo que o acusado poderá, no curso da instrução, provar a sua inocência, ratifico o recebimento da denúncia e determino o regular prosseguimento do feito. Designo audiência p resencial de instrução e julgamento para o dia 05/05/2026, às 13:00 horas. Intime(m)-se pessoalmente: a) A vítima ANDRÉ LUIZ FRACASSO; b) o acusado JOAO PEDRO DE OLIVEIRA RIBEIRO ; c) a testemunha SÉRGIO LUIZ FRACASSO, arrolada na denúncia (Evento 1); d) a testemunha Luiz Maciel Spiassi, arrolada na defesa (Evento 13); e) a testemunha Marcelo de Campos, arrolada na defesa (Evento 13); h) a testemunha Primus Adão de Oliveira, arrolada na defesa (Evento 13). Eventual(is) réu(s), vítima(s) ou testemunha(s) residente(s) fora da Comarca poderá(ão) comparecer no Fórum de Sananduva ou participar de forma virtual, a partir do local onde estiverem, a seu critério. Caso opte(m) pela participação virtual, no dia e hora marcados, deverá(ão) estar em local com boa conexão de internet e acessar, com antecedência de dez minutos, por meio de seu telefone celular, computador ou dispositivo idôneo, o link para a Sala de Audiências: https://tjrs.webex.com/meet/frsananduvvjud Eventuais dúvidas relacionadas ao acesso do aplicativo deverão ser sanadas pelo telefone: 54 996260813 (telefone da sala de audiências do Fórum de Sananduva). Intimo, pelo próprio eproc, a Acusação e a Defesa. Diligências legais.

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Rogeria Elisa Wolff x Roberto Gilberto Wolff

ID: 307356075

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Três Coroas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000892-49.2023.8.21.0164

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIA ELISA WOLFF

Polo Passivo:

ROBERTO GILBERTO WOLFF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO HUFF

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JOSÉ ANTÔNIO ALVES NETO

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INVENTÁRIO Nº 5000892-49.2023.8.21.0164/RS REQUERENTE : ROGERIA ELISA WOLFF ADVOGADO(A) : CRISTIANO HUFF (OAB RS105845) REQUERIDO : ROBERTO GILBERTO WOLFF ADVOGADO(A) : JOSÉ ANTÔNIO ALVES NETO (OAB … INVENTÁRIO Nº 5000892-49.2023.8.21.0164/RS REQUERENTE : ROGERIA ELISA WOLFF ADVOGADO(A) : CRISTIANO HUFF (OAB RS105845) REQUERIDO : ROBERTO GILBERTO WOLFF ADVOGADO(A) : JOSÉ ANTÔNIO ALVES NETO (OAB RJ121832) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Da impugnação às primeiras declarações Trata-se de impugnação às primeiras declarações apresentada pelo herdeiro ROBERTO GILBERTO WOLFF (Evento 58), na qual aponta diversas irregularidades nas primeiras declarações prestadas pela inventariante ROGERIA ELISA WOLFF . A inventariante manifestou-se no Evento 63, rebatendo os argumentos da impugnação e apresentando documentação complementar. Passo à análise das questões controvertidas. 1.1. Da qualificação das partes e regime de bens O impugnante apontou a ausência de informação sobre o regime de bens do casamento da falecida RAINI WOLFF com o cônjuge sobrevivente, bem como a ausência de qualificação completa dos herdeiros. A inventariante juntou a certidão de casamento no Evento 63, documento 2, comprovando que o casamento foi celebrado sob o regime da comunhão universal de bens. Também esclareceu que o RG da herdeira Rogeria consta no Evento 1, RG4, e que a qualificação completa do herdeiro Roberto já foi trazida pelo próprio impugnante. Neste ponto, considero sanadas as irregularidades apontadas. 1.2. Da relação de bens e benfeitorias No tocante à descrição dos bens, a inventariante apresentou a matrícula do imóvel rural e documentos relativos ao imóvel urbano. Quanto às benfeitorias não averbadas, embora tenham sido mencionadas de forma genérica nas primeiras declarações, é necessário que sejam descritas de maneira mais detalhada, com suas especificações, dimensões e características, para possibilitar a correta avaliação e partilha. 1.3. Da locação de imóvel rural e prestação de contas O impugnante alegou que parte do imóvel rural de propriedade do espólio estaria alugada a terceiros, sem que a inventariante tivesse informado tal fato ou prestado contas dos valores recebidos. A inventariante reconheceu a existência de contrato de arrendamento de parte da matrícula nº 5.410 (fração de 50.000 m²) ao Sr. Claudiomiro Tenedini, juntando o respectivo contrato (Evento 63, documento 3) e extratos bancários comprovando os pagamentos recebidos (Evento 63, documento 4). Verifico que o contrato foi firmado em 01/11/2024, com valor mensal de R$ 400,00, e os extratos demonstram os pagamentos regulares. A inventariante esclareceu que aguarda o cumprimento da determinação de expedição de ofícios às instituições financeiras (Evento 46, item 2) para depositar os valores em conta judicial. 1.4. Dos numerários existentes em contas bancárias O impugnante requereu a utilização do sistema SISBAJUD para obtenção de informações sobre contas bancárias e aplicações financeiras em nome da falecida, bem como informações sobre eventuais saques ou transferências após o óbito. Verifico que no Evento 46, item 2, este Juízo já havia determinado a expedição de ofícios ao Banco Caixa Econômica Federal e Banrisul para informarem a existência de saldos em favor da falecida RAINI WOLFF , CPF: 53490380010, determinação pendente de cumprimento. 1.5. Das despesas com funeral Em relação às despesas com funeral, a inventariante juntou comprovantes no Evento 29, COMP3, que, embora não sejam notas fiscais formais, constituem recibos que indicam os gastos realizados. Não havendo elementos que indiquem a falsidade dos documentos, e considerando o valor relativamente módico (R$ 1.580,00), não há razão para impugnar tais despesas. 2. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação às primeiras declarações apresentada por ROBERTO GILBERTO WOLFF (Evento 58), para determinar: À inventariante que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente descrição detalhada das benfeitorias não averbadas mencionadas nas primeiras declarações, com suas especificações, dimensões e características; À Serventia que cumpra com urgência a determinação contida no item 2 do despacho do Evento 46, expedindo ofícios ao Banco Caixa Econômica Federal e Banrisul para que informem a existência de saldos em favor da falecida RAINI WOLFF (CPF: 534.903.800-10); Ao herdeiro ROBERTO GILBERTO WOLFF que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste esclarecimentos sobre a utilização ou eventual locação da segunda residência existente no imóvel urbano onde reside, conforme alegado pela inventariante no Evento 63. Indefiro, por ora, o pedido de utilização do sistema SISBAJUD, sem prejuízo de posterior reavaliação após as respostas aos ofícios bancários. Cumpra-se. Oportunamente, voltem conclusos.

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Processo nº 5000892-74.2025.8.24.0009

ID: 299364336

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Retiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000892-74.2025.8.24.0009

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO SCHUTZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILLA DE SOUZA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000892-74.2025.8.24.0009/SC AUTOR : RICARDO SCHUTZ ADVOGADO(A) : CAMILLA DE SOUZA (OAB SC044948) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a Gratuidade da Justiça para parte autora, po… Procedimento Comum Cível Nº 5000892-74.2025.8.24.0009/SC AUTOR : RICARDO SCHUTZ ADVOGADO(A) : CAMILLA DE SOUZA (OAB SC044948) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a Gratuidade da Justiça para parte autora, porque apresentou indicativo de insuficiência de recursos para estar em juízo. Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e, a princípio, também das despesas processuais, consoante art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC. 2. Cite-se o INSS para oferecer resposta e especificar detalhadamente as provas que pretende produzir, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar cópia integral do processo administrativo relativo a parte autora. 3. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, considerando que o objeto da demanda, a princípio, não admite autocomposição, conforme art. 334, § 4º, II, do CPC. 4. O pleito de tutela provisória será analisado posteriormente, consoante interpretação sistemática e analógica dos arts. 1º da Lei 9.494/1997, 2º da Lei 8.437/1992 e 9º do CPC. 5. Por conseguinte, determino a produção da prova pericial. 5.1 . Para tanto, nomeio como Perito Judicial Dr. Luiz Henrique Araújo Monteiro D'Almeida, médico inscrito no CRM/SC n. 23.564, e-mail: luizhdalmeida@gmail.com, o qual servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC, art. 466, NCPC). 5.2. Intime-se o Perito Judicial acerca da presente nomeação, bem como, informando-o que os quesitos deverão ser respondidos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da realização do ato, de forma fundamentada, levando-se em conta a perícia que será realizada na oportunidade e à vista de eventuais exames/laudos que a parte autora possa apresentar. 5.3 Designo a realização do exame pericial para o dia 27/08/2025 às 11h45, que acontecerá na clínica anexa ao Hospital de Bom Retiro. 5.4 . Intimem-se as partes, através de seus procuradores, que ficam responsáveis pela cientificação de seus clientes sobre a necessidade de comparecimento ao ato, para: a) comparecer à realização da perícia, advertindo-se a parte autora no sentido de levar consigo todos os exames médicos, laboratoriais e receitas médicas que possuir, bem como de que sua ausência será interpretada como desistência da prova pericial; b) indicar assistentes e formular quesitos em 05 (cinco) dias (CPC, art. 421, § 1º, I e II); c) manifestar eventual discordância com a nomeação do perito, no prazo de 10 (dez) dias, desde que devida e previamente fundamentada. 5.5. Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional e especialização do perito, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, uma vez que o perito não reside nesta Comarca e as peculiaridades regionais, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). Referido valor se encontra em sintonia com a Resolução 575/2019 do Conselho da Justiça Federal, onde o valor mínimo é R$ 200,00 e o valor máximo é R$ 600,00, para os casos de justiça gratuita, em ações de competência delegada, devendo o Cartório fazer os devidos lançamentos nos sistemas. 5.6. Ainda, a verba honorária será paga apenas após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou havendo solicitação de esclarecimentos após serem prestados. 5.7. Os assistentes técnicos poderão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (dez) dias após a apresentação de laudo oficial, independente de intimação (CPC, art. 477, § 1º). 6. Seguem abaixo os quesitos do Juízo: a) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Indicar CID. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência? b) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? c) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? d) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? e) Caso a incapacidade seja temporária, pode ser definido um prazo para tratamento e reavaliação do(a) periciando(a)? 7 . Acostado o laudo pericial, intimem-se as partes, por seus procuradores, para manifestarem-se, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Intime-se.

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Processo nº 5000892-51.2025.4.04.7127

ID: 313282257

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PALMEIRA DAS MISSÕES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000892-51.2025.4.04.7127

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAIRA SALETE DA CRUZ LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO CASTELLI VANZ

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ALTIERE BOSCATO PERUSO

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KATIA MIGLIOLI CASTRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000892-51.2025.4.04.7127/RS AUTOR : MAIRA SALETE DA CRUZ LOPES ADVOGADO(A) : KATIA MIGLIOLI CASTRO (OAB RS121959) ADVOGADO(A) : ALTIERE BOSCATO PERUSO (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000892-51.2025.4.04.7127/RS AUTOR : MAIRA SALETE DA CRUZ LOPES ADVOGADO(A) : KATIA MIGLIOLI CASTRO (OAB RS121959) ADVOGADO(A) : ALTIERE BOSCATO PERUSO (OAB RS115480) ADVOGADO(A) : LEONARDO CASTELLI VANZ (OAB RS117618) ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições do Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e da Portaria nº 834, de 08 de junho de 2017, desta Vara Federal, bem como do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, que autorizam a prática de atos meramente ordinatórios pela Direção de Secretaria ou funcionários devidamente autorizados, determino: 1. Designo perícia médica para o dia 18/08/2025 (segunda-feira), às 13h10min , nomeando como perito o médico Dr. Marcelo Camargo De Assis , CRM/RS 35543, especialista em traumatologia e ortopedia, que será realizada na sala de perícias desta Unidade Judiciária (Rua Tufi Fiad Quedi, 89 - Bairro Lutz, Palmeira das Missões). Deverá comparecer ao ato com, no mínimo, 15 minutos de antecedência , portando documento de identificação com foto e toda a documentação médica pertinente ao benefício solicitado. Salienta-se que é dever da parte autora levar, no dia da perícia , os exames médicos (com as respectivas imagens), atestados, receitas e demais documentos que possui em seu poder, de modo a viabilizar a adequada análise do quadro clínico do autor, não justificando a abertura de prazo, para que o perito se pronuncie, se caso juntados aos autos posteriormente à realização da perícia . Ressalte-se que os exames, receitas e atestados médicos devem ser juntados aos autos antes do ato pericial, não sendo de responsabilidade da Secretaria do juízo a extração de cópias de tais documentos. Será adotado o modelo de laudo médico pericial padrão utilizado pelo Sistema de Perícias Médicas e de Conciliações Pré-Processuais nas Matérias de Competência das Varas e Juizados Previdenciários - SICOPREV, conforme anexos I e II da Portaria n. 811/2012, da Direção do Foro da SJRS. Esclareço às partes que o perito responderá ao formulário padrão utilizando-se dos quesitos orientadores do Juízo (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pp. 6 a 10 ). O formulário padrão é, a princípio, suficiente à produção da prova técnica, dispensando-se, em um primeiro momento, resposta a quesitos das partes. Eventuais omissões poderão ser sanadas após a juntada do laudo pericial aos autos, mediante quesitos complementares - que somente serão deferidos quando relevantes para o deslinde do feito e caso a resposta ao questionamento não esteja englobada nas demais considerações constantes do laudo . Cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da perícia. Tendo em vista o escasso quadro de profissionais médicos para nomeação na área de abrangência desta Subseção, arbitro, desde já, os honorários periciais no montante de R$ 300,00 (trezentos reais) , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024. O Procurador(a) do(a) Autor(a) deverá comunicá-lo(a) para comparecimento à perícia. Em caso de auxílio-acidente, deverá, ainda, a Parte Autora apresentar a cópia do Boletim de Ocorrência, prontuário hospitalar ou CAT (Comunicado de Acidente do Trabalho). Faculta-se às partes o acompanhamento de assistente técnico. Havendo necessidade de exame complementar para elucidar o caso, o perito deverá entregar requisição à parte Autora, de modo a que ela providencie a realização do exame (seja custeando-o, seja pelo Sistema Único de Saúde), devendo o juízo ser informado sobre tal situação. O comparecimento da parte Autora na perícia é obrigatório, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95 (por analogia). 2. Com a apresentação do laudo médico e eventuais complementações: a) Pague-se o(a) perito(a); b) Devolvam-se os autos ao Juízo L do 3º Núcleo de Justiça 4.0-RS, salvo os feitos elegíveis à Conciliação. Os feitos elegíveis à Conciliação, após a requisição de pagamento dos honorários periciais, serão redistribuídos ao CEJUSCON da Seção Judiciária respectiva.

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Processo nº 5000892-56.2024.4.03.6111

ID: 291309912

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Marília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000892-56.2024.4.03.6111

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ATLAS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000892-56.2024.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília AUTOR: ATLAS ROCHA Advogado do(a) AUTOR: MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA - SP196085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000892-56.2024.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília AUTOR: ATLAS ROCHA Advogado do(a) AUTOR: MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA - SP196085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação proposta por ATLAS ROCHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo apresentado NB 200.426.766-0, em 01/12/2020, pretendendo, para tanto, além dos trabalhos de natureza urbana anotados em CTPS e demais recolhimentos vertidos ao RGPS, o reconhecimento da especialidade de alguma(s) atividade(s) laborativa(s) exercida(s). Pediu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Citado, o INSS, na sua peça de contestação, arguiu, em preliminar, a ocorrência da prescrição quinquenal, a ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, eis que a parte autora, como militar, estava submetida à legislação do Regime Próprio de Previdência Social e o sobrestamento do feito em razão da pendência de julgamento do Tema 1209/STF, que trata do reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante. Por fim, requereu a produção de todas as provas admitidas em direito. Houve réplica. Instada para especificar e justificar as provas que pretendia produzir, a Autarquia Previdenciária quedou-se inerte. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Das Preliminares. Quanto à aventada prescrição, registro que prescrevem as prestações vencidas, não o fundo do direito quando este não tiver sido negado, consoante posicionamento veiculado na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado passo a transcrever: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. No caso em exame, não há prescrição a ser reconhecida tendo em vista que o benefício foi requerido na orla administrativa em 01/12/2020 e a ação foi proposta em 21/06/2024. De pronto, rejeito o pedido de suspensão processual em razão do Tema nº 1209 do STJ, pois o pedido não se refere ao reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante. Pretende a parte autora o reconhecimento da especialidade do período de 21/11/1985 a 10/05/2005 em que trabalhou perante o Polícia Militar do Estado de São Paulo/SP, em regime estatutário, como Soldado, bem como a utilização de tal período na contagem de seu tempo de contribuição para efeito de concessão de aposentadoria no RGPS. Compulsando os autos, verifica-se que no período em que exerceu a atividade como soldado, da qual pretende o reconhecimento como especial, o(a) autor(a) esteve vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (estatutário), e não ao Regime Geral (INSS), conforme se verifica da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC (id. 329445388, pág. 03) inclusa. Desta forma, ainda que se considere a pretensão do(a) autor(a) em obter seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral de Previdência Social, não pode formular pedido em face do INSS no sentido de reconhecer e converter em tempo especial, o período em que laborou efetivamente como servidor público estadual, posto que vinculado a outro regime previdenciário, com regras próprias. Com efeito, como estava vinculado a Regime Próprio de Previdência, cabe à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo o exame sobre eventual especialidade do trabalho exercido e a expedição da respectiva Certidão de Tempo de Serviço, se for o caso, já com o acréscimo decorrente da conversão de tempo especial. Essa é a orientação jurisprudencial dominante: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE EXERCIDA COMO POLICIAL MILITAR DE 23/10/1987 a 06/07/2011 EM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PLEITO DEVE SER FORMULADO PERANTE O ESTADO DE SÃO PAULO COM EVENTUAL RETIFICAÇÃO DA CTC. DECRETOS 3.048/99 E 10 .188/2019. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO PÚBLICO PARA ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS NAS QUAIS O SERVIÇO TERIA SIDO PRESTADO PELO SERVIDOR OU EMPREGADO PÚBLICO, APLICANDO AS REGRAS DO RGPS NO QUE TANGE À REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. TEMA 942 STF. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. (TRF-3 - RecInoCiv: 50158290520234036306, Relator.: JUIZ FEDERAL LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/02/2025, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 20/02/2025) Sendo assim, entendo que “inviável o enquadramento pelo INSS do interregno em epígrafe, no qual o autor estava vinculado a Regime Próprio da Previdência Social, razão pela qual sobressai a ilegitimidade passiva do INSS quanto ao referido pleito, devendo o pedido ser formulado perante o Órgão Público com eventual retificação da CTC emitida” (TRF-3 - RecInoCiv: 50158290520234036306, Relator.: JUIZ FEDERAL LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/02/2025, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 20/02/2025). Dos pedidos de provas. O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória; na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa. “O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial" (STJ, REsp n. 329.034/MG, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 14.02.2006). “Registro que não serão considerados óbices à conclusão para a sentença requerimentos genéricos de produção de provas, tais como "produção de todas as provas em direito admitidas" (TRF-4 - AG: 50366057020214040000 5036605-70.2021.4.04.0000, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 03/09/2021, SEGUNDA TURMA). Nessa toada, resta prejudicado o pedido de provas feito pelo ente previdenciário por ocasião da peça contestatória, pois elaborado de maneira genérica, não justificando sua pertinência e necessidade. Em face do exposto, nos termos da fundamentação supra: (i) AFASTO a preliminar de prescrição quinquenal aventada; (ii) reconheço a ILEGITIMIDADE PASSIVA do INSS, no tocante ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 21/11/1985 a 10/05/2005, nos termos da fundamentação supramencionada e, como consequência, DECLARO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC; (iii) DECLARO PRECLUSO o direito à produção probatória pelo ente previdenciário; Ante a ausência de realização de outras provas, dou por encerrada a fase de instrução, determinando que os autos sejam conclusos para sentença. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Marília, na data da assinatura digital. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 5000892-39.2025.4.02.5112

ID: 336214506

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000892-39.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAVI LUCCA MARTINS SANTOS SANDRA MARA MARTINS FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEISE DAS GRACAS LOBO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000892-39.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : SANDRA MARA MARTINS FREITAS ADVOGADO(A) : DEISE DAS GRACAS LOBO (OAB ES021317) AUTOR : DAVI LUCCA MARTINS SANTOS ADVOGA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000892-39.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : SANDRA MARA MARTINS FREITAS ADVOGADO(A) : DEISE DAS GRACAS LOBO (OAB ES021317) AUTOR : DAVI LUCCA MARTINS SANTOS ADVOGADO(A) : DEISE DAS GRACAS LOBO (OAB ES021317) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído por equalização, em auxílio à 1ª Vara Federal de Itaperuna (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024) SANDRA MARA MARTINS FREITAS ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , sob o rito dos Juizados Especiais Federais, com pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão do benefício Auxílio - Reclusão (NB 210.111.818-6 ; DER: 29/07/2024). Conforme cópia do processo administrativo previdenciário juntado aos autos ( evento 36, PROCADM2 ), o benefício Auxílio - Reclusão foi indeferido sob a seguinte justificativa: Não houve a comprovação do efetivo recolhimento à prisão Decido. DA GRATUIDADE Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, § 3º, ambos do CPC. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Indefiro o requerimento da tutela antecipada de urgência, uma vez que a prova documental produzida nos autos não é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tal como requer o art. 300 do Código de Processo Civil. DA EMENDA À INICIAL Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (Parágrafo único do art. 321 do CPC) , junte aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação: Declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários mínimos, nos termos do Tema nº 1.030 do STJ e da Súmula nº 17 da TNU; Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11). Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre eventual proposta de acordo e/ou em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias . Caso não haja apresentação de contestação, voltem os autos conclusos para decisão. Se apresentar proposta de acordo, o INSS deverá utilizar o documento denominado “ PROPOSTA DE ACORDO”, que deverá incluir tabela com os dados que serão utilizados para o cumprimento, em simetria com o padrão estabelecido no Prevjud. Havendo proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora para que manifeste sua aceitação ou rejeição no prazo de 5 (cinco) dias . Aparte autora, por sua vez, deverá se manifestar sobre o acordo lançando um dos seguintes eventos no sistema processual e-Proc: "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO"; "PETIÇÃO - REJEITA PROPOSTA DE ACORDO". Ressalto que o correto lançamento dos eventos no sistema processual e-Proc promove o princípio da celeridade na tramitação, reduzindo o número de atos processuais e otimizando a conciliação. (art. 139, II, do CPC e art. 5º, inc. LXXVIII da CF/88). Na hipótese de a parte autora aceitar eventual proposta de acordo do réu, voltem os autos conclusos. Após a manifestação da parte autora sobre a contestação, não sendo o caso de acordo, abra-se o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes manifestem-se sobre as provas que pretendam produzir, justificando interesse, momento em que devem juntar quaisquer documentos eventualmente restantes, sob pena de preclusão. Intime-se o MPF, para manifestação, se for o caso. Ficam as partes desde já advertidas, nos termos do art. 10 do CPC, que para a solução da causa poderão ser realizadas consultas a informações disponíveis na rede mundial de computadores que possam influenciar no julgamento da lide, bem como poderão ser consultadas informações presentes nos bancos de dados de órgãos públicos com convênio com a Justiça Federal. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para julgamento.

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