Resultados para "5000897-25.2024.4.04.7122" – Página 98 de 114

Joarez De Almeida x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 299535815

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-37.2025.8.24.0061

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAREZ DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO DA ROSA NUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-37.2025.8.24.0061/SC AUTOR : JOAREZ DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : DIEGO DA ROSA NUNES (OAB SC050573) RÉU : SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-37.2025.8.24.0061/SC AUTOR : JOAREZ DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : DIEGO DA ROSA NUNES (OAB SC050573) RÉU : SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) RÉU : MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA (OAB RS059682) DESPACHO/DECISÃO I - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/03/2026 às 15:30. (link: https://tinyurl.com/2ydpqwfv ). A audiência poderá ocorrer de forma mista (presencial ou por videoconferência) ou apenas por videoconferência, com a utilização da ferramenta TEAMS, cujo link está disponibilizado na capa dos autos, no botão "audiência". É dever da parte acessar o processo para ter acesso ao link antes da audiência . Será obrigatório baixar antecipadamente o app TEAMS nos smarphones ou tablets. Em caso de acesso via computadores ou laptops, não requer instalação do app. A responsabilidade pela instalação do app e qualidade de conexão à internet é da parte, que deveria advertir a testemunha da necessidade de estar disponível, com o aplicativo instalado e com conexão adequada para participar da audiência por videoconferência, nos termos do art. 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28.08.2019: Art. 5º A critério do juízo processante ou do relator do processo e desde que possível a identificação positiva do interessado, poderá ser deferida a participação no ato processual por videoaudiência com utilização dos equipamentos e meios de transmissão do próprio interessado, caso em que: I - o interessado será exclusivamente responsável pela qualidade ou disponibilidade técnica da conexão à internet ou dos equipamentos necessários, inclusive pelo conhecimento necessário para sua utilização; II - a indisponibilidade da conexão ou mau funcionamento dos equipamentos do interessado não implicará o adiamento do ato; III - o interessado será considerado presente ao ato processual ainda que não consiga conectar-se ao sistema de videoaudiência; e IV - o Poder Judiciário não prestará suporte técnico ao interessado que não consiga ou tenha dificuldades para conectar-se à internet ou operar seus equipamentos. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos atos processuais nos quais a participação do advogado ou do defensor seja indispensável. Na hipótese de dúvidas, estão disponíveis para o público externo os manuais abaixo: Manual para público externo - Advogado Manual para público externo - Cidadão II - Deverão as partes intimar as testemunhas por si arroladas, até o máximo de 3. Requerimento para intimação pelo juízo deverá ser fundamentado na forma da lei e formulado com 15 dias de antecedência, pena de preclusão. III - Autorizo a participação das partes e advogados por videoconferência, mediante requerimento com 5 dias de antecedência, pena de indeferimento. IV – As testemunhas deverão comparecer ao fórum na data e horário marcados , vedada a participação por videoconferência . Somente será ouvida por videoconferência a testemunha que não residir na comarca, desde que se comprove o endereço com 5 dias de antecedência, pena de indeferimento e preclusão. V – As partes deverão comparecer para depoimento pessoal. VI – Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000897-88.2025.8.21.0071

ID: 296979613

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Taquari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-88.2025.8.21.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON FERNANDO SEVERO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000897-88.2025.8.21.0071/RS AUTOR : ADILSON FERNANDO SEVERO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Defiro o pleito de gratuidade… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000897-88.2025.8.21.0071/RS AUTOR : ADILSON FERNANDO SEVERO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Defiro o pleito de gratuidade de justiça em favor da parte autora. 2. Quanto à inversão do ônus da prova, ressalto que, mesmo em relações consumeristas, ela não se opera de forma automática, no recebimento da inicial. A inversão do ônus da prova dar-se-á em momento oportuno, preferencialmente no momento de saneamento do processo, ocasião na qual o magistrado pontua as questões controvertidas e a partir daí define a quem incumbe o ônus probatório. Conforme jurisprudência do STJ, que segue: PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – MOMENTO OPORTUNO – INSTÂNCIA DE ORIGEM QUE CONCRETIZOU A INVERSÃO, NO MOMENTO DA SENTENÇA – PRETENDIDA REFORMA – ACOLHIMENTO – RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. – A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, como exceção à regra do artigo 333 do Código de Processo Civil, sempre deve vir acompanhada de decisão devidamente fundamentada, e o momento apropriado para tal reconhecimento se dá antes do término da instrução processual, inadmitida a aplicação da regra só quando da sentença proferida. (…) – Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido. (REsp 881.651/BA, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2007, DJ 21/05/2007 p. 592). Assim sendo, a inversão ope judicis do ônus da prova deve se dar preferencialmente em despacho saneador, ocasião em que o juiz decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento (art. 331, §§ 2º e 3º, do CPC). Desse modo, confere-se maior certeza às partes acerca dos seus encargos processuais, evitando-se a insegurança. 3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para anular tanto o acórdão como a sentença que determinara, nela própria, a inversão do ônus da prova. Deverão os autos retornar ao juízo de primeiro grau para que, mantido o seu entendimento acerca da necessidade de inversão do ônus da prova, reabra a oportunidade para indicação de provas e realize a fase de instrução do processo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de novembro de 2017. Ministro Luis Felipe Salomão Relator. (STJ – REsp: 1511949 SP 2014/0193457-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 01/12/2017) Dado o exposto, postergo a análise da inversão do ônus da prova, para o momento do saneamento do processo. 3. Deixo de realizar audiência prévia de conciliação em razão do expresso desinteresse manifestado pelo autor na inicial e também por não vislumbrar possibilidade de autocomposição no caso concreto. 4. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II, do CPC), sob pena de revelia. 5. Apresentada contestação, intime-se para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, se alegada qualquer uma das matérias do art. 337 do CPC. 6. Por fim, autos conclusos. Agendada a intimação e citação eletrônica das partes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000897-39.2025.4.04.7203

ID: 314155802

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOAÇABA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-39.2025.4.04.7203

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NERCI KEGLER DA COSTA BRUNETTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO BRUNETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000897-39.2025.4.04.7203/SC AUTOR : NERCI KEGLER DA COSTA BRUNETTO ADVOGADO(A) : EDUARDO BRUNETTO (OAB SC056453) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação N… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000897-39.2025.4.04.7203/SC AUTOR : NERCI KEGLER DA COSTA BRUNETTO ADVOGADO(A) : EDUARDO BRUNETTO (OAB SC056453) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000897-42.2012.8.21.0072

ID: 283475822

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000897-42.2012.8.21.0072

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OSMAR DOMINGOS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO SOARES DIAS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000897-42.2012.8.21.0072/RS EXEQUENTE : OSMAR DOMINGOS PEREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO SOARES DIAS JUNIOR (OAB RS079763) DESPACHO/DECISÃO Observado o disposto no … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000897-42.2012.8.21.0072/RS EXEQUENTE : OSMAR DOMINGOS PEREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO SOARES DIAS JUNIOR (OAB RS079763) DESPACHO/DECISÃO Observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, autorizo a equipe de cumprimento/URCAJUD a proceder na ordem de indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD até o limite do valor indicado pelo exequente, e havendo requerimento, de forma reiterada por 30 dias (modalidade "teimosinha") 1 , restando o feito no aguardo da resposta em relação àquela ordem. Decorridas 48h, seguem os resultados, igualmente em tela impressa, que: a) se POSITIVA ou PARCIALMENTE POSITIVA para a ordem de bloqueio, servirá como termo de penhora e deverá ser determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Frise-se que, acaso a parte executada não possua procurador cadastrado nestes autos, a intimação há de ser feita pessoalmente, de preferência por via postal, como estabelece o artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda, neste caso, registre-se desde logo, ser possível a aplicação do § 4º do artigo 841, que determina que se tem como realizada a intimação supramencionada se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Oportuno destacar que os valores bloqueados em excesso serão objeto de liberação no mesmo prazo. b) se NEGATIVA a ordem de bloqueio pela ausência de valores ou pela ÍNFIMA quantia bloqueada que será, desde logo, liberada, determino a intimação do credor para dizer sobre o prosseguimento. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE VIA SISBAJUD. REITERAÇÃO PROGRAMADA (‘TEIMOSINHA”). POSSIBILIDADE. O dinheiro terá preferência sobre os demais bens passíveis de penhora nas demandas fiscais, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), de modo que é permitido ao exequente requerer a penhora on line via Sisbajud, inclusive sem a necessidade de esgotar outros meios de diligência (REsp nº 1.112.943/MA). A pesquisa de reiteração automática de ordens de bloqueio via Sisbajud (Teimosinha) é uma ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que visa aumentar as chances na busca pela satisfação do crédito tributário, dando maior celeridade às execuções fiscais e efetividade na prestação jurisdicional, não havendo motivos para o indeferimento do pedido. RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70085504736, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 08-01-2022)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lori Sonnenberg x Korban Comercio Ltda - Me e outros

ID: 316324861

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-57.2024.8.21.0028

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LORI SONNENBERG

Polo Passivo:

KORBAN COMERCIO LTDA - ME QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO DAVI BORTOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO ALEX EGEWARTH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RUDINEI CORRÊA MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA KERBER TOSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARINE RIGON SILVA BRASIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000897-57.2024.8.21.0028/RS AUTOR : LORI SONNENBERG ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A) : JULIANO ALEX EGEWARTH (OAB RS101640) ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000897-57.2024.8.21.0028/RS AUTOR : LORI SONNENBERG ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A) : JULIANO ALEX EGEWARTH (OAB RS101640) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) RÉU : KORBAN COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO(A) : KARINE RIGON SILVA BRASIL (OAB RS072107) ADVOGADO(A) : GABRIELA KERBER TOSI (OAB RS084876) ADVOGADO(A) : RUDINEI CORRÊA MEDEIROS (OAB RS073036) RÉU : QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) DESPACHO/DECISÃO 1. São questões controvertidas: a) a efetiva realização da compra no estabelecimento da requerida KORBAN COMERCIO LTDA - ME, utilizando o cartão de crédito da autora; b) A legitimidade da transação realizada com o cartão de crédito da autora, especialmente se houve autorização para uso do cartão por terceiro ou se ocorreu fraude; c) O status do cartão de crédito da autora na data da compra (04/10/2023), se estava bloqueado ou ativo; d) a existência de danos morais indenizáveis decorrentes da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. No caso em análise, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, sendo a autora consumidora e as requeridas fornecedoras de produtos e serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Considerando a hipossuficiência técnica da parte autora em relação às requeridas, bem como a verossimilhança de suas alegações, defiro a inversão do ônus da prova postulada na inicial, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Em razão disso, caberá às requeridas comprovar: a) à KORBAN COMERCIO LTDA - ME: a regularidade da venda realizada, demonstrando que a transação foi efetivamente autorizada pela autora ou por pessoa por ela autorizada; b) à QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.: o status do cartão de crédito da autora na data da compra (04/10/2023), bem como a legitimidade da cobrança e da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. 2. A parte autora sustenta que a compra realizada por usa filha (SIMONE SONNENBERG, CPF n.º 918.530.360-72) foi indevidamente lançada no seu cartão de crédito. Portanto, a prova postulada pela requerida KORBAN (exibição da fatura do cartão de crédito de Simone Sonnenberg referente ao mês de outubro de 2023) é necessária e adequada ao deslinde do processo. Contudo, antes de deliberar acerca do pedido de quebra de sigilo de dados de terceira ( evento 39, PET1 ), medida que é excessivamente invasiva e desproporcional neste momento processual, possibilito à parte autora a demonstração da sua alegação. Em razão disso, intimo parte autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a fatura do cartão de crédito de Simone Sonnenberg referente ao mês de outubro de 2023, a fim de comprovar a alegação de que a compra foi realizada com cartão diverso do seu. 3. Cadastrem-se as testemunhas arroladas (⁣ evento 39, PET1 e evento 40, PET1 ). Após, voltem para designação da audiência de instrução e julgamento. Agendada intimação das partes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000897-53.2022.4.03.6336

ID: 257806389

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-53.2022.4.03.6336

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ATTILIO FIORINO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANO CESAR CARINHATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER VITOR FICCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 5000897-53.2022.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: ATTILIO FIORINO JUNIOR A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 5000897-53.2022.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: ATTILIO FIORINO JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: LUCIANO CESAR CARINHATO - SP143894, WAGNER VITOR FICCIO - SP133956 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei Federal 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei Federal 10.259/2001). O pleito em tela consiste, em suma, no pedido de aplicação da tese da revisão da vida toda. A tese defendida pela parte autora já foi examinada e repelida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 2.111. Ao apreciar o mérito, assim decidiu o STF: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024. Quanto aos embargos de declaração, foi proferido julgamento nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024. Recentemente, a respeito de outro recurso de embargos de declaração, restou assentado que: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Desse modo, entendo que não existe mais óbice ao julgamento do presente feito e o resultado do pleito somente pode ser o de improcedência, vez que já rejeitada a tese da revisão da vida toda, bem como reiterada sua rejeição em sede de declaratórios. Note-se que são julgamentos levados a efeito pelo Pleno do STF, de modo que inexiste a possibilidade lógica de recurso a outro órgão judiciário, tornando-se o decidido, desse modo, definitivo – a não ser que o próprio Tribunal Pleno no STF reconsidere o já decidido, o que não se revela provável depois de duas decisões seguidas repelindo a tese revisional. Por fim, assevero que, na forma decidida pelo STF nos embargos de declaração parcialmente acolhidos, são irrepetíveis eventuais valores recebidos ou pagos. Pelos fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários. Sentença registrada eletronicamente. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000942-54.2025.8.13.0091

ID: 338141495

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bueno Brandão Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5000942-54.2025.8.13.0091

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EUJACIO PELUSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ANDRADE DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bueno Brandão / Vara Única da Comarca de Bueno Brandão Avenida Bom Jesus, 105, Bueno Brandão - MG - CEP: 37578-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bueno Brandão / Vara Única da Comarca de Bueno Brandão Avenida Bom Jesus, 105, Bueno Brandão - MG - CEP: 37578-000 PROCESSO Nº: 5000942-54.2025.8.13.0091 CLASSE: [CRIMINAL] RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO: [Busca e Apreensão de Bens] AUTOR: EUJACIO PELUSO DE OLIVEIRA CPF: 066.226.865-21 RÉU: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de novo pedido de restituição de bem apreendido, formulado por EUJACIO PELUSO DE OLIVEIRA, referente ao veículo VW/SAVEIRO CS TL MB, ano de fabricação 2014, cor vermelha, RENAVAM 1035631676, chassi 9BWKB45U3FP123612. A defesa alega que o requerente é o legítimo proprietário do veículo, utilizando-o diariamente para seu deslocamento ao trabalho na lavoura, e que não haveria motivo legal para a manutenção da apreensão. Argumenta que o veículo não possui relação direta ou indireta com os delitos investigados, tampouco configura instrumento, produto ou proveito da infração penal. A defesa ressalta ainda que a continuidade da apreensão causa prejuízos diretos ao exercício da profissão do Requerente e que o bem não está sujeito à pena de perdimento. Por sua vez, o Ministério Público manifestou-se novamente pelo indeferimento do pedido, reiterando a manifestação anterior, sob o fundamento de que, embora a propriedade do veículo esteja comprovada, o requerente o teria utilizado para transportar e ocultar arma de fogo, o que o vincularia ao interesse processual (ID 10504726376 e ID 10502237030). É o sucinto relatório. DECIDO. Conforme o artigo 118, do Código de Processo Penal, os bens apreendidos não poderão ser restituídos enquanto interessarem ao processo. O artigo 120, do mesmo diploma legal complementa, dispondo que a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Desse modo, a restituição de bens apreendidos é cabível quando a sua manutenção sob custódia não mais se mostra relevante para a instrução criminal ou para a garantia de eventual ressarcimento de danos ou perdimento. No caso em análise, a propriedade do veículo foi devidamente comprovada pelo requerente, conforme documentação acostada aos autos. Contudo, a principal questão a ser dirimida é se o bem em questão ainda interessa ao processo. Verifica-se que o veículo foi utilizado para "transportar e ocultar arma de fogo". Esta utilização, se comprovada, confere ao veículo o status de instrumento do crime, o que, em regra, justificaria sua manutenção sob apreensão. A apreensão de um bem que serviu como instrumento para a prática delitiva é medida cautelar que visa garantir a instrução probatória, bem como a aplicação de eventual pena de perdimento, nos termos do art. 91, II, "a" do Código Penal. A restituição de bens apreendidos é uma medida excepcional e somente deve ser deferida quando não houver qualquer dúvida quanto ao direito do requerente e, principalmente, quando a manutenção da apreensão não for mais útil para a investigação ou instrução processual, ou para a efetividade de uma futura decisão judicial. No presente caso, a alegação de que o veículo foi utilizado para transportar e ocultar arma de fogo, conforme apurado nos autos, notadamente pelos depoimentos colhidos em sede policial, indica que o bem possui relação direta com o fato criminoso investigado. A liberação do veículo neste momento processual poderia prejudicar a colheita de provas e a elucidação completa dos fatos, além de frustrar eventual medida de perdimento do bem, caso a conduta seja confirmada e o veículo seja considerado instrumento do crime. A utilização do veículo para trabalho, embora relevante para a vida do requerente, não se sobrepõe ao interesse público na persecução penal e na aplicação da lei, especialmente quando há indícios de que o bem foi empregado na prática de delito. O direito de propriedade, embora constitucionalmente assegurado, não é absoluto e pode ser relativizado em face do interesse público, notadamente em se tratando de bens vinculados a atividades ilícitas. Destaca-se, conforme parecer do Ministério Público , que o presente pedido de restituição configura mera reiteração de pleito anterior (feito nº 5000897-50.2025.8.13.0091), já indeferido. Não foram apresentados fatos novos que modifiquem o entendimento exarado na decisão anterior, a qual já avaliou detidamente a situação e concluiu pela necessidade de manutenção da apreensão. A manutenção da apreensão do veículo é crucial para o deslinde da investigação e para a eventual aplicação da lei penal, não sendo possível, neste momento, afirmar que o bem não mais interessa ao processo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 118, do Código de Processo Penal, acolho o parecer ministerial e INDEFIRO o pedido de restituição do veículo VW/SAVEIRO CS TL MB, ano fab. 2014, cor vermelha, RENAVAM 1035631676, chassi 9BWKB45U3FP123612, formulado por EUJACIO PELUSO DE OLIVEIRA. Por fim, preclusa a presente decisão, dê-se baixa e arquive-se o presente feito, apensando-se ao inquérito policial correlato. Intime-se. Cumpra-se. Bueno Brandão, 29 de julho de 2025. ELAINE DE ALMEIDA LOPES JARDIM Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bueno Brandão

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Elaine Cristina Fernandes Macedo e outros

ID: 305622001

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pedralva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-19.2022.8.13.0491

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA FERNANDES MACEDO MARIA APARECIDA MACEDO

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE PALHARES DE REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCO AURELIO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO ADNEI BATISTA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PAIVA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIZ BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEIZE NAPOLIANA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FELIPE ALVES DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MASSARA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IZABELLA PIMENTA ALKMIM TONIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedralva / Vara Única da Comarca de Pedralva Praça Gaspar de Paiva Magalhães, 25, Centro, Pedralva - MG - CEP: 3752… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedralva / Vara Única da Comarca de Pedralva Praça Gaspar de Paiva Magalhães, 25, Centro, Pedralva - MG - CEP: 37520-000 PROCESSO Nº: 5000897-19.2022.8.13.0491 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: ELAINE CRISTINA FERNANDES MACEDO CPF: 359.125.318-99 e outros DECISÃO Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos por Elaine Cristina Fernandes Macedo e Maria Aparecida Macedo em face da sentença de ID 10425408790, que julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar as requeridas ao pagamento do valor de R$ 92.578,05, acrescido de correção monetária, juros de mora e multa, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Em suas razões, as embargantes apontam, em síntese, a existência de omissões na sentença quanto: a) à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; b) à ausência de delimitação expressa, no dispositivo, de que a responsabilidade das herdeiras está adstrita aos limites da herança; c) à alegada nulidade da citação por edital, por suposta ausência de esgotamento dos meios para localização das partes; d) à inexistência de herança a ser transmitida, considerando saldo irrelevante apurado no inventário; e e e) à ilegitimidade passiva, uma vez que a ação teria sido ajuizada contra pessoa já falecida. A parte autora apresentou manifestação contrária em ID 10468890752, pugnando pelo não acolhimento dos embargos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC, têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão embargada. 1. Da Gratuidade de Justiça Razão assiste, neste ponto, as embargantes. O pleito de gratuidade de justiça, por elas formulado, pode ser apresentado em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Considerando a alegação de hipossuficiência e a informação de que não houve transmissão de bens pela falecida, bem como a ausência de impugnação específica da parte autora sobre esse ponto, defiro às embargantes os benefícios da justiça gratuita, para todos os atos processuais. 2. Da limitação da responsabilidade ao montante da herança Ainda que a sentença tenha feito menção expressa nos fundamentos à regra prevista no artigo 1.997 do Código Civil — que limita a responsabilidade dos herdeiros às forças da herança —, de fato, tal restrição não foi reproduzida no dispositivo da decisão. Portanto, ACOLHO os embargos, neste ponto, para integrar o dispositivo da sentença, a fim de consignar expressamente que a condenação das rés se limita aos bens eventualmente deixados pela falecida, nos termos do artigo 1.997 do Código Civil. 3. Da nulidade da citação por edital Quanto à alegação de nulidade da citação por edital, não assiste razão às embargantes. Dos autos consta que foram realizadas diversas diligências para localização das herdeiras, inclusive por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, sem êxito na localização. Ademais, não se trata de discussão própria dos embargos de declaração, uma vez que não configura omissão, contradição ou obscuridade da sentença, mas matéria de mérito que deveria ter sido arguida em momento oportuno, o que, inclusive, foi objeto de análise indireta na própria sentença. De todo modo, mesmo que assim não fosse, os vícios apontados não têm o condão de anular o processo, porquanto, após a citação por edital, foi nomeado curador especial, em observância ao devido processo legal, garantindo-se, portanto, a ampla defesa e o contraditório. 4. Da inexistência de herança O fato de haver saldo insignificante no inventário (R$ 0,07) não afasta, por si só, a legitimidade das herdeiras para figurarem no polo passivo. A inexistência prática de patrimônio é matéria a ser oportunamente discutida na fase de cumprimento de sentença, quando será aferida a efetiva existência de bens para a satisfação da dívida, sob pena de reconhecimento de inexequibilidade da sentença. Assim, não há omissão quanto a esse ponto a ser sanada na sentença, uma vez que a limitação da responsabilidade já se dá, de forma legal, às forças da herança, e a apuração de sua existência ou não ocorrerá na fase própria. 5. Do ajuizamento da ação em face de pessoa falecida A jurisprudência majoritária admite que, quando há erro na indicação do polo passivo em razão do falecimento anterior da parte, é possível a substituição processual pelos sucessores, especialmente quando estes são chamados validamente aos autos e exercem ampla defesa, como ocorreu no presente caso. Portanto, embora o ajuizamento da ação contra pessoa já falecida constitua vício formal, trata-se de defeito sanável, como foi devidamente sanado no curso do processo, com a habilitação das herdeiras e a nomeação de curador especial. Não há, pois, omissão ou nulidade a ser reconhecida neste ponto. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, para: a) Conceder às embargantes os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC e, consequentemente, suspender a exigibilidade da condenação em custas e honorários advocatícios; b) Integrar o dispositivo da sentença de ID 10425408790, para consignar expressamente que a condenação das rés está limitada ao montante da herança eventualmente recebida, nos termos do artigo 1.997 do Código Civil. No mais, REJEITO os embargos, por inexistirem as demais omissões, contradições ou obscuridades apontadas. Intime(m)-se. Cumpra-se. Pedralva, data da assinatura eletrônica. ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Pedralva

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000897-15.2025.4.04.7211

ID: 304954800

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAÇADOR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-15.2025.4.04.7211

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSESMAR DE OLIVEIRA ECKS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEAN PABLO CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-15.2025.4.04.7211/SC AUTOR : JOSESMAR DE OLIVEIRA ECKS ADVOGADO(A) : JEAN PABLO CRUZ (OAB PA014557) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-15.2025.4.04.7211/SC AUTOR : JOSESMAR DE OLIVEIRA ECKS ADVOGADO(A) : JEAN PABLO CRUZ (OAB PA014557) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000897-47.2021.4.03.6317

ID: 316515187

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-47.2021.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO SIMOES DIAS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ALINE VIEIRA TORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-47.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: FABIO SIMOES DIAS Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-47.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: FABIO SIMOES DIAS Advogado do(a) AUTOR: ALINE VIEIRA TORINI - SP446313 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1133 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes