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Processo nº 5000914-50.2021.4.03.6328

ID: 294565624

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000914-50.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA FERNANDA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SIMONE MORETI OLIVEIRA TINTINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000914-50.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CAMILA FERNANDA P… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000914-50.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CAMILA FERNANDA PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: SIMONE MORETI OLIVEIRA TINTINO DE SOUZA - SP350901 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000914-50.2021.4.03.6328

ID: 294565638

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000914-50.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SIMONE MORETI OLIVEIRA TINTINO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000914-50.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CAMILA FERNANDA P… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000914-50.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CAMILA FERNANDA PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: SIMONE MORETI OLIVEIRA TINTINO DE SOUZA - SP350901 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Simone Aparecida Anacleto x Cesar Augusto Frois Pereira

ID: 291344126

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Cláudio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000914-55.2025.8.13.0166

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA ANACLETO

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO FROIS PEREIRA

Intimação

Advogados:

GERALDO ANTONIO SOARES

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RENATO BATISTA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5000914-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5000914-55.2025.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: SIMONE APARECIDA ANACLETO ADVOGADO DO AUTOR: GERALDO ANTONIO SOARES, OAB nº MG72753G Polo Passivo: CESAR AUGUSTO FROIS PEREIRA ADVOGADO DO RÉU/RÉ: RENATO BATISTA NOGUEIRA, OAB nº MG99538G SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Simone Aparecida Anacleto em face de César Augusto Frois Pereira, ambos qualificados nos autos. Sustenta a autora que manteve relação extraconjugal com o réu e que, após o término do referido relacionamento, passou a sofrer constantes perseguições e ameaças perpetradas pelo réu, as quais teriam se iniciado em meados do ano de 2022 e persistido, com diversos episódios de importunação, mesmo após tentativas da autora de cessar o contato, inclusive com o bloqueio do número telefônico do requerido. Relata que, embora tenha buscado bloquear contatos e cessar as investidas, o réu persistiu na conduta abusiva, o que lhe causou profundo abalo psíquico e moral. Assevera que o réu teria invadido sua residência, onde esta vive com suas filhas, sendo uma delas menor, além de registrar a continuidade de mensagens ofensivas e perseguições nas ruas desta cidade, inclusive, com registro de fotos e vídeos do réu próximo à residência da autora, mesmo após sua explícita recusa em manter qualquer tipo de vínculo. Aduz que houve violação à sua intimidade, à vida privada, honra e integridade psíquica, invocando os artigos 5º, incisos V e X, da Constituição da República, bem como os artigos 186 e 927 do Código Civil, afirmando que os danos extrapolam os meros dissabores e representam sofrimento efetivo com abalo moral. Informa, ainda, que medidas protetivas de urgência foram solicitadas em sede criminal. Em razão dos transtornos vivenciados, requer a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 45.540,00. Instruiu a inicial com documentos. Citado, o réu apresentou contestação em ID 10453930103. Impugnou a totalidade dos fatos narrados pela autora, alegando ausência de conduta ilícita, inexistência de provas que comprovem efetivamente perseguições ou ameaça, sustentando que os contatos se deram no exercício de tentativa de reconciliação e diálogo, negando invasão de domicílio. Sustentou que a própria esposa do réu teria ajuizado ação contra a autora, como desdobramento da revelação do relacionamento extraconjugal, o que reforçaria a animosidade recíproca e contexto de vingança pessoal. Requereu, ainda, a condenação da autora em litigância de má-fé. A autora apresentou impugnação oral, ID 10453902829. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, em audiência de conciliação, requereram o julgamento antecipado, ID 10453902829. É o relatório do essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito está em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a declarar, razão pela qual se passa ao mérito da causa. In casu, pretende a autora a indenização por danos morais, sob o pressuposto de que o requerido vem perturbando-a e ameaçando-a, o que lhe trouxe abalos de ordem moral. Pois bem. Inicialmente, importante ressaltar que o dano moral está ligado intrinsecamente com a dignidade da pessoa, fundamento da República Federativa do Brasil, expresso no artigo 1º, III, da CF e, segundo a grande maioria da doutrina pátria, haverá dano moral quando houver lesão aos direitos da personalidade. Sobre o tema, a doutrina e a jurisprudência têm estabelecido que a indenização por danos morais possui caráter punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador do dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório, na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida. Destarte, para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa. Diante desses fatos, Cavalieri Filho conclui que “se o dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade.” Na análise da ocorrência do dano moral, ensina Sergio Cavalieri Filho que: “Este é um dos domínios onde mais necessárias se tornam as regras da boa prudência, do bom-senso prático, da justa medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida. Tenho entendido que, na solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante na sociedade. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extremada sensibilidade.” Dessa forma, continuando no raciocínio traçado, ocorrerá dano moral quando se verificar a presença de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que extrapole a normalidade cotidiana, interferindo “intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrios em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” Corroborando com esse entendimento, é o magistério de Antunes Varela: “A gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada). Por outro lado, a gravidade apreciar-se-á em função da tutela do direito: o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado.” Flávio Tartuce também alerta para a diferença entre danos morais e transtorno ou mero aborrecimentos: “Tanto a doutrina como a jurisprudência sinalizam para o fato de que os danos morais suportados por alguém não se confundem com os meros transtornos ou aborrecimentos que a pessoa sofre no dia a dia. Isso sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil e do dano moral. Cabe ao juiz, analisando o caso concreto e diante de sua experiência, apontar se a reparação imaterial é cabível ou não. Esse também é o entendimento firmado na III Jornada de Direito Civil e entabulado no Enunciado 159 do Conselho da Justiça Federal pelo qual o dano moral não se confunde com os meros aborrecimentos decorrentes de prejuízo material. Pois bem. In casu, a autora não logrou êxito em provar fato constitutivo do seu direito, a teor do que dispõe o artigo 373, I do CPC, ônus que lhe incumbia. Não foi produzida nenhuma prova que comprovasse a ocorrência de dano moral eventualmente suportado pela autora. Em primeiro plano, cumpre reconhecer que a narrativa exposta na inicial encontra-se ancorada, predominantemente, em alegações unilaterais e documentos que, conquanto retratem interações entre as partes, carecem da contundência necessária para caracterizar, de modo incontroverso, um dano moral juridicamente indenizável. É cediço que o dano moral exige mais do que a simples demonstração de fatos desconfortáveis ou situações de dissabor. Pressupõe a presença de um abalo relevante à esfera íntima, à honra subjetiva ou objetiva da pessoa, algo que exceda os limites da tolerabilidade e da vida em sociedade, o que não se configurou no caso dos autos. É necessário destacar que a relação extraconjugal entre as partes, reconhecida expressamente pela própria autora, constitui o pano de fundo de toda a controvérsia, não se podendo desprezar que desse vínculo, decorreram desdobramentos igualmente conflituosos, inclusive no âmbito judicial. Consta nos autos referência à existência de outro feito, n. 5002855-74.2024.8.13.0166, em que a esposa do réu, Sra. Viviane Nazaré de Lima, move ação por danos morais em face da autora, ora demandante. Tal circunstância demonstra, com clareza, que o litígio travado transcende o campo da relação privada entre as partes diretamente envolvidas e se insere num cenário de tensões e reciprocidades que dificultam a formação de juízo seguro quanto à inocorrência de provocação ou corresponsabilidade da parte autora nos eventos ora alegados. Nessa esteira, importa assinalar que a própria autora, conforme relatado no Boletim de Ocorrência juntado sob ID 10433148346, reconhece ter encaminhado prints de conversas mantidas com o requerido à sua esposa legítima, como forma de pressioná-lo a formalizar o rompimento do matrimônio. Tal conduta, embora não seja, por si só, ilícita, revela uma postura ativa da autora no agravamento da situação conflituosa. Não se trata aqui de culpabilizá-la por eventual descompasso afetivo, mas de reconhecer que a instabilidade vivenciada entre os envolvidos não resulta exclusivamente de atos do requerido. Pelo contrário, decorre de um conjunto de ações recíprocas e, em certa medida, previsíveis em razão da natureza da relação mantida entre autora e requerido. No tocante às supostas perseguições, invasões de domicílio e mensagens ofensivas, os documentos juntados aos autos não são suficientes para comprovar o alegado abalo de ordem psíquica ou moral. Os registros fotográficos exibem apenas o réu nas proximidades da residência da autora ou em via pública, o que, sem contextualização fática ou confirmação testemunhal, não configura, por si só, conduta de perseguição ou coação. Do mesmo modo, as mensagens apresentadas, embora possam ser interpretadas como inconvenientes, não revelam, em sua essência, teor ameaçador ou ofensivo de monta a violar, de maneira significativa, a dignidade da autora. Ressalte-se que, para além de meras ilações, não há laudos psicológicos, perícias ou mesmo declarações de terceiros que atestem alteração relevante no estado emocional da autora em virtude dos fatos narrados. A ausência de elementos objetivos, como comprovação de tratamento psicológico, afastamento do trabalho, isolamento social ou outra consequência relevante, fragiliza sobremaneira a pretensão indenizatória. Não é qualquer perturbação ou incômodo que enseja reparação pecuniária, mas somente aqueles que transbordam os limites da convivência social e da razoabilidade, o que não se constata, com a segurança necessária, na presente demanda. Ademais, a tentativa da parte autora de atribuir ao requerido o papel exclusivo de agressor ignora o contexto complexo e multifacetado que envolve a relação havida entre ambos. A existência de ação cível paralela, ajuizada por terceiro diretamente afetado pelos atos da autora, reforça a tese de que os danos morais ora postulados não podem ser compreendidos de forma isolada ou descontextualizada. Não se trata, portanto, de um caso típico de violência psicológica ou de importunação contínua, mas sim de um conflito interpessoal derivado de uma relação extraconjugal marcada por rupturas, mágoas mútuas e atos de ambas as partes que contribuíram para a instabilidade relatada. Por fim, convém observar que a autora não trouxe aos autos nenhuma prova robusta da alegada invasão de domicílio. A simples existência de fotografias do réu nas redondezas, desacompanhadas de qualquer boletim de ocorrência narrando invasão flagrante ou testemunho idôneo, fragiliza sobremaneira a narrativa apresentada. Assim, a ausência de prova inequívoca, somada ao contexto de animosidade mútua e às omissões relevantes quanto às consequências concretas dos atos imputados ao requerido, impõe o afastamento da pretensão indenizatória por ausência de comprovação de dano moral juridicamente relevante. Nessas condições, ausente a prova do efetivo abalo moral suportado, bem como diante da ausência de nexo de causalidade claro e inequívoco entre a conduta do réu e os prejuízos alegados, impõe-se, por imperativo da legalidade e da boa técnica, a improcedência do pedido de indenização formulado na inicial. Por derradeiro, não deixo de observar que o requerido pugnou pela condenação da requerente em litigância de má-fé. Sobre o tema, o artigo 80, do Código de Processo Civil, preleciona que: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado; VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Contudo, destaco que aquele que busca o judiciário com a intenção de fazer prevalecer os seus direitos que, em algum momento, foram afrontados, em virtude de alguma circunstância ocorrida alheia a sua vontade, não pode ser considerado litigante de má-fé. Corrobora o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECONVENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE OBJETIVA DO ARTIGO 80 DO CPC/15 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECONVENÇÃO NÃO CONTESTADA - REVELIA - REMUNERAÇÃO INDEVIDA - TRABALHO NÃO PRESTADO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. Rejeita-se a litigância de má-fé quando não constatadas quaisquer das hipóteses objetivas arroladas no art. 80 do CPC/15. Descabe condenar o reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência quando não apresentada defesa pelo reconvindo, ainda que improcedente a pretensão reconvencional. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.067984-1/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2021, publicação da súmula em 24/06/2021). (destaques nossos) Desta feita, o indeferimento da condenação da requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se Cláudio, data registrada pelo sistema. JOSÉ ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz de Direito

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Processo nº 5000914-53.2025.8.13.0684

ID: 317594595

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000914-53.2025.8.13.0684

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CUSTODIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DUTRA FIALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5000914-53.2025.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA CUSTODIA DE SOUZA CPF: 832.303.196-72 RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA CPF: 38.062.390/0001-05 SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA CUSTÓDIA DE SOUZA ajuizou ação denominada “ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c indenização por danos morais por ato ilícito e repetição do indébito” em face da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AGRICULTURA - CBPA. Sustentou, em síntese, que vem sendo descontado no seu benefício previdenciário valores referentes à contribuição cobrada pela requerida, todavia, desconhece o referido desconto e jamais contratou ou autorizou qualquer retenção. Ao final, após discorrer da matéria de direito, requer a procedência da ação para que seja declarada a inexistência do débito e seja a requerida condenada a restituição em dobro dos valores e ao pagamento de danos morais (ID 10434243151). Citada, a requerida apresentou contestação, oportunidade em que suscitou preliminar de incompetência absoluta e territorial e ausência de interesse de agir e, no mérito, manifestou pela improcedência da ação. Defendeu a legalidade dos descontos, afirmando que estes decorrem de um acordo de cooperação técnica firmado com o INSS para oferecer benefícios à classe de pescadores e aquicultores. Alegou, ainda, que eventual falha no cadastramento não pode ser imputada a si e que não houve má-fé de sua parte. Impugnou o pedido de restituição em dobro e a existência de danos morais, requerendo, em caso de condenação, que a devolução seja simples e que o valor da indenização seja reduzido (ID 10471466011). A parte autora requereu a decretação da revelia da requerida, uma vez que ela não compareceu à audiência designada (ID 10478185477) Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO A) DA DECRETAÇÃO DA REVELIA A parte ré, devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação (ID 10478185477). Assim, decreto sua revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099, de 1995, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. B) PRELIMINAR - DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA A controvérsia central da presente demanda reside na validade da relação jurídica entre a autora e a ré, a Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA), que resultou nos descontos questionados no benefício previdenciário. A autora alega a inexistência de vínculo contratual ou associativo que autorizasse tais cobranças. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) atua, no caso, como mero agente operacionalizador dos descontos, realizando o repasse dos valores à entidade consignatária, a ré. Não há na petição inicial qualquer pedido direcionado à autarquia federal, nem se discute a legalidade do ato administrativo de processamento do desconto em si, mas sim a legitimidade da cobrança originada pela CBPA. Nesse caso não há litisconsórcio passivo necessário com o INSS em ações que visam a declaração de inexistência de débito e a reparação de danos decorrentes de descontos indevidos em benefícios previdenciários, quando a lide se estabelece unicamente entre o segurado e a entidade beneficiária dos repasses. O interesse da autarquia é meramente reflexo ou administrativo, não justificando o deslocamento da competência para a Justiça Federal, conforme o artigo 109, I, da Constituição Federal. Ademais, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurado constitucionalmente, garante à parte autora o direito de buscar a tutela judicial independentemente da existência ou do esgotamento de vias administrativas para a solução do conflito. A existência de canais administrativos junto ao INSS para a contestação de descontos é uma faculdade colocada à disposição do cidadão, e sua não utilização não implica ausência de interesse processual ou óbice ao acesso à Justiça. A própria resistência da ré ao mérito da pretensão, manifestada na contestação, confirma a necessidade da intervenção judicial para a solução da lide. Portanto, sendo a relação jurídica litigiosa restrita à autora e à CBPA, e ausente o interesse jurídico do INSS no feito, firma-se a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da causa. C) PRELIMINAR - DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Assevera a parte requerida que a ação deveria ter sido ajuizada no seu domicílio, uma vez que é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Porém, conforme será melhor tratado adiante, a relação entre as partes é de consumo, atraindo a incidência da norma protetiva, portanto, segundo a jurisprudência do STJ, se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, o de domicílio do réu ou o foro de eleição contratual. Desse modo, será competente o foro de seu domicílio, como escolhido. Portanto, a preliminar deve ser rejeitada. D) PRELIMINAR - DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Sustenta a requerida a ausência de pretensão resistida, afirmando que não houve prévio requerimento administrativo. Como sobejamente se sabe, a ausência de postulação no âmbito administrativo não implica a impossibilidade da busca do direito no Judiciário, seja em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição, seja porque o demandado explicita, de forma contundente e criteriosa, a resistência à pretensão deduzida na petição inicial, o que, por si só, patenteia o interesse de agir nesta demanda e a adequação no seu manejo. Destarte, a preliminar deve ser rejeitada. E) DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Tendo o processo tramitado regularmente, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades que possam maculá-lo nem vícios a serem suscitados de ofício, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia em dirimir sobre a regularidade da mensalidade associativa cobrada através de descontos diretamente no benefício da parte requerente, bem como se houve abalo moral passível de indenização. Inicialmente, cumpre analisar o princípio da impossibilidade de prova negativa, amplamente aceito na doutrina e jurisprudência pátrias. O artigo 373 do Código de Processo Civil determina que o ônus da prova incumbe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso presente, o autor busca a declaração de inexistência de débito, o que, por sua natureza, enquanto negativa, não lhe impõe a prova de fato negativo. Consoante já ensinava a lição de Nagib Slaibi Filho: Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido. (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241). Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que, em ações declaratórias negativas, cabe ao réu o ônus probatório: “... A inexistência de débito constitui um fato negativo, de modo que a prova deste cabe ao réu, nos termos da Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça: ‘Arbitramento de honorários advocatícios. Prova da prestação dos serviços. Cabe ao réu, e não ao autor, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.’...” (STJ, REsp 998.041/GO, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 11/11/2008, DJe 02/12/2008). Ademais, observa-se que a parte ré não juntou nenhuma prova sequer de que o autor tenha efetivamente anuído com a mensalidade associativa cobrada através de descontos diretamente no benefício e não demonstrou vínculo do autor à dívida em questão. O próprio STJ possui entendimento consolidado no sentido de que “a cobrança não pode ser imposta ao consumidor sem a prévia comprovação da relação jurídica existente entre as partes, não sendo suficiente apresentar apenas documentos internos do fornecedor”. Diante do exposto, verifica-se que não foi produzida a prova necessária à demonstração do fato constitutivo do direito do réu, qual seja, a anuência da mensalidade de associação e a constituição do débito. Portanto, o réu não se desincumbiu do ônus que lhe competia, justificando, assim, a pretensão do autor. Quanto ao pedido de devolução do indébito sabe-se que este guarda grande controvérsia no Superior Tribunal de Justiça (STJ) há muito tempo. É fato que a simples devolução do indébito é entendimento pacífico de que quando há cobrança indevida, é legítima a repetição de indébito (AgRg no AREsp 135.198/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, 2a T., DJe 26-4-2012). Contudo a controvérsia encontra-se de aplicação da sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, onde por muito tempo se exigiu tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor (REsp 1.032.952/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3a T., DJe 26-3-2009) entendimento este que encontrava-se sedimentado para casos regidos pelo artigo 940 do Código Civil. A controvérsia seria representada pelo Recurso Especial nº 1.517.888/RN, o qual foi posteriormente substituído pelo Recurso Especial nº 1.585.736/RS. Contudo, em sessão de julgamento realizada em 20/02/2019, o STJ decidiu desafetar esse segundo recurso como representativo de controvérsia do Tema 929, graças ao entendimento da Corte Especial do STJ de que seria mais adequado prosseguir com o julgamento dos Embargos de Divergência nº 1.413.523/S, que versavam sobre o mesmo tema e já estavam pautados para decisão. Assim, ao julgar os embargos de divergência, em 21/10/2020, a Corte Especial firmou a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. Tal entendimento, beneficia os consumidores, vez que antes, era necessário comprovar a má-fé, bastando agora que seja demonstrada a culpa do agente para restituição em dobro de cobranças indevidas realizadas no contexto de relações de consumo. Friso que a dispensa de comprovação da má-fé será exclusiva para as relações consumeristas. Já nas cobranças indevidas ocorridas em relações regidas pelo CC, continuará sendo necessário comprovar a existência de má-fé, o que está respaldado por julgamentos de recursos repetitivos pelo STJ e pela Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Desta forma, inexistindo motivos para afastar a aplicação do CDC, imperiosa é a condenação no indébito em dobro. Quanto ao pedido de danos morais, sabe-se que havendo relação de consumo, é desnecessária a comprovação da prática de ato ilícito e de culpa, bastando que haja defeito na prestação dos serviços ou no produto com danos suportados pelo consumidor, para que se configure o dever de indenizar. O dano moral é o resultado de ofensa capaz de atingir a vítima nos seus direitos da personalidade, como extensão da dignidade humana, fundamento da República que constitui o núcleo axiológico da Carta Magna de 1988 (artigo 1º, inciso III), e não deve ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, somente devendo ser reconhecido ante a violação grave à dignidade ou à paz interior da pessoa, causando-lhe vexame público ou perante familiares. Tenho que a situação fática causou-lhe enorme desgosto e intranquilidade, porque, por evidente, contava com a integralidade do seu benefício previdenciário para honrar as despesas que programou, e isso significa, sim, violação ao patrimônio moral. Para fixação do valor, serão observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, guardando correspondência com as circunstâncias do fato, a extensão do dano experimentado e as condições peculiares das partes envolvidas, observando-se o caráter pedagógico da medida, razão pela qual, no caso em apreço, tenho que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil) apresenta-se proporcional ao dano. Finalmente, anote-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA PARTE REQUERIDA e: A) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DECLARO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO quanto aos descontos/cobranças referente à mensalidade associativa e determino, consequentemente, que a parte requerida se abstenham de realizar qualquer cobrança; B) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MATERIAIS e condeno o requerido ao pagamento da repetição do indébito, de forma dobrada, no que diz respeito aos valores descontados. Os valores a serem ressarcidos devem ser apurados em liquidação de sentença e corrigidos monetariamente. A correção e os juros de mora incidirão a partir da data de cada desconto (Súmula 43 do STJ, art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) até o efetivo pagamento. O período a ser ressarcido compreende o intervalo entre o início dos descontos e a cessação das cobranças. C) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e condeno a parte ré ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir da publicação da presente sentença e com incidência de juros de mora a contar do evento danoso. Sobre o montante devido incidirá correção monetária pelos índices da CGJ/TJMG e juros de mora de 1%, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, quando passará a incidir o IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil. Fica resolvido o mérito da demanda nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários ante o teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Dil. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Tarumirim

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Processo nº 5001135-37.2025.4.04.7210

ID: 320542693

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001135-37.2025.4.04.7210

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR TADEU PAIER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001135-37.2025.4.04.7210/SC AUTOR : MIRIAN LOPES ADVOGADO(A) : CESAR TADEU PAIER (OAB SC057624) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a autora Mirian Lo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001135-37.2025.4.04.7210/SC AUTOR : MIRIAN LOPES ADVOGADO(A) : CESAR TADEU PAIER (OAB SC057624) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a autora Mirian Lopes postula a concessão do benefício de auxílio-reclusão na condição de companheira de Jolmir da Silva. A ação foi proposta em nome da autora Mirian Lopes, bem como em nome de C.F.D.S. e e J.D.S.F., filhos menores do recluso Jolmir da Silva. Intimada para juntar aos autos cópia do indeferimento administrativo do benefício de auxílio-reclusão em nome dos menores C.F.D.S e J.D.S.F., a autora informou na petição do evento 7 que o pedido administrativo de auxílio-reclusão foi realizado somente em nome dela, não havendo requerimento em que conste como interessados os dois filhos menores do instituidor do benefício objeto da presente ação. Porém, em uma análise mais detalhada aos autos, denota-se que foram anexados ao requerimento administrativo NB 225.495.621-8 ( evento 1, INDEFERIMENTO6 ), cópia dos documentos pessoais do filhos do segurado instituidor do benefício, e que não houve, por parte do INSS, análise do requerimento em relação a estes . Vejamos. Conforme art. 2º da Lei nº 9.784/99 e art. 37 da Constituição Federal - que obriga a Administração a atuar com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência -, as decisões administrativas devem ser devidamente motivadas e fundamentadas, sob pena de nulidade. A legislação processual administrativa, em especial a Lei 9.784/99, assegura ao administrado a prestação de um serviço eficiente e célere, com a observância das garantias legais e constitucionais. Na parte atinente ao regular processamento dos pedidos administrativos, assim dispõe a referida Lei (grifou-se): Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão ; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados ; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo , sem prejuízo da atuação dos interessados; XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Importa referir ainda a redação do art. 574 da IN 128/2022, in verbis : Art. 574. A decisão administrativa, em qualquer hipótese, deverá conter despacho sucinto do objeto do requerimento administrativo, fundamentação com análise das provas constantes nos autos, bem como conclusão deferindo ou indeferindo o pedido formulado, sendo insuficiente a mera justificativa do indeferimento constante no sistema corporativo do INSS. § 1º A motivação deve ser clara e coerente, indicando quais requisitos legais foram ou não atendidos, podendo fundamentar-se em decisões anteriores, bem como em notas técnicas e pareceres do órgão consultivo competente, os quais serão parte do processo se não estiverem disponíveis ao público e não forem de circulação restrita aos servidores do INSS. § 2º Todos os requisitos legais necessários à análise do requerimento devem ser apreciados no momento da decisão, registrando-se no processo administrativo a avaliação individualizada de cada requisito legal. § 3º Em se tratando de requerimento de atualização de CNIS, ainda que no âmbito de requerimento de benefício, o INSS deverá analisar todos os pedidos relativos à inclusão, alteração, ratificação ou exclusão das informações divergentes, extemporâneas ou insuficientes, do CNIS. § 4º Esgotado o prazo para o cumprimento da exigência sem que os documentos tenham sido apresentados, na forma do § 4º do art. 566, o processo será: I - decidido, no mérito, quando suficientes as informações nele constantes e nos sistemas informatizados do INSS para a habilitação do pedido; ou II - encerrado, sem análise do mérito, por desistência do pedido, após decorridos 75 (setenta e cinco) dias da ciência da referida exigência, quando: a) não for sanado vício de representação; ou b) não houver elementos suficientes para a habilitação do pedido. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO E DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A Lei nº 9.784/99 estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo na esfera da Administração Federal direta e indireta, em consonância com o disposto no artigo 37 da Constituição, acerca dos princípios que devem reger a boa Administração, incluindo também o princípio da motivação como um dos que devem nortear a Administração Pública 2. No próprio âmbito de sua legislação interna - e não poderia ser diferente - o INSS reconhece o dever de motivação, consoante previsto no artigo 691 da Instrução Normativa nº 77/2015. 3. O indeferimento de pedido de benefício previdenciário com base em fundamentação genérica, ou que se distancia da realidade fática, não configura cumprimento ao dever de motivação dos atos administrativos previsto na Lei nº 9.784/91 e amplamente protegido pela jurisprudência dos tribunais pátrios, caracterizando-se como prestação deficitária do serviço público. 5. Mantida a sentença que concedeu a segurança a fim de determinar a reabertura do processo administrativo e nova análise do pedido com base no perfil contributivo da segurada. (TRF4 5004209-41.2021.4.04.7210, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 23/08/2022). (grifou-se) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. 1. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 2. Processo administrativo que não possui a motivação para a decisão que indeferiu requerimento de concessão de benefício previdenciário. Flagrante violação dos princípios constitucionais do devido processo, ampla defesa e contraditório. (TRF4 5000914-59.2022.4.04.7016, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 13/10/2022). (grifou-se) Portanto, no caso dos autos, não se consumou a prestação administrativa, uma vez que a decisão final da autarquia não contemplou os princípios basilares que regem o processo administrativo, sendo que para a análise meritória deste juízo é imprescindível que o INSS analise o requerimento também em nome dos filhos menores do segurado instituidor. Assim, é imprescindível que o INSS reabra e analise adequadamente o processo administrativo, para análise do requerimento do benefício de auxílio-reclusão também em nome dos filhos menores de Jolmir da Silva Ante o exposto: DETERMINO, à secretaria desta Vara que proceda à requisição à CEAB-DJ de relacionamento deste juízo, no prazo estabelecido pelo Provimento n. 90/2020 da Corregedoria do TRF4, a reabertura do processo administrativo NB 225.495.621-8 DER 17/01/2025, exarando despacho conclusivo referente ao pedido de auxílio reclusão em nome do menores C.F.D.S e J.D.S.F. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Suspenda-se o processo até a conclusão da análise administrativa.

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Carla Tibolla e outros x Alexandra Monego Bugiereck

ID: 336504372

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000914-79.2025.8.24.0059

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLA TIBOLLA EDUARDA FRANKEN VASCONCELLOS FERNANDA BAZZO

Polo Passivo:

ALEXANDRA MONEGO BUGIERECK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA FRANKEN VASCONCELLOS

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RODRIGO UEZ MARTINS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000914-79.2025.8.24.0059/SC EXEQUENTE : EDUARDA FRANKEN VASCONCELLOS ADVOGADO(A) : EDUARDA FRANKEN VASCONCELLOS (OAB SC059244) EXEQUENTE : FERNANDA BAZZO ADVOGADO(A) : ED… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000914-79.2025.8.24.0059/SC EXEQUENTE : EDUARDA FRANKEN VASCONCELLOS ADVOGADO(A) : EDUARDA FRANKEN VASCONCELLOS (OAB SC059244) EXEQUENTE : FERNANDA BAZZO ADVOGADO(A) : EDUARDA FRANKEN VASCONCELLOS (OAB SC059244) EXEQUENTE : CARLA TIBOLLA ADVOGADO(A) : EDUARDA FRANKEN VASCONCELLOS (OAB SC059244) EXECUTADO : ALEXANDRA MONEGO BUGIERECK ADVOGADO(A) : Rodrigo Uez Martins (OAB SC040390) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto o procedimento de cumprimento de sentença relativamente à exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa , previsto nos artigos 523 a 527 do Código de Processo Civil. 2. Intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo para pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo ao valor de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) (artigo 523, § 1, Código de Processo Civil), além da prática de atos satisfativos e da possibilidade de protesto do pronunciamento judicial (artigo 517, Código de Processo Civil). 2.1. Cientifique(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, por outro lado, que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, no próprio processo, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. 2.2. A(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo será intimada na pessoa de seu(sua)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s) na fase de conhecimento ou, caso não assistida(s) por advogado(a)(s) ou decorrido mais de 1 (um) ano desde o trânsito em julgado da condenação, pessoalmente , por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao último endereço informado no processo ou por mandado judicial, nesse caso quando se tratar de localidade não atendida pelo serviço postal (artigo 513, § 4º, Código de Processo Civil). 2.3. A intimação pessoal sujeita-se ao seguinte regime: (i) a intimação deverá ser dirigida ao endereço em que ocorreu a citação na fase de conhecimento, ou ao último endereço informado pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, em caso de mudança durante o trâmite processual e, se eventualmente não for(em) localizada(s) nesse local, será reputada eficaz a intimação ali dirigida, inclusive com a produção do efeito apontado no item 2.5, pois é ônus da(s) parte(s) comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo (artigos 274, parágrafo único, e 513, § 3º, Código de Processo Civil); nessa hipótese , acaso as informações em questão não estiverem disponíveis, o cartório judicial deverá lançar ato ordinatório com intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para a instrução dessa fase procedimental, no prazo de 15 (quinze) dias, com o(s) correspondente(s) comprovante(s) de citação ou de posterior comunicação de alteração de endereço ( v.g. , aviso de recebimento, certidão, petição); e (ii) se, eventualmente, na fase de conhecimento a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo foi(ram) regularmente citada(s) pelo aplicativo WhatsApp® , em conformidade com as instruções previstas nas Circulares CGJ/TJSC n. 76/2020 e 222/2020, e, apesar disso, deixou(aram) de declinar ao(à) oficial(a) de justiça, ou diretamente no processo, o endereço residencial ou profissional para o recebimento de futuras intimações, será presumida correta e atualizada a informação sobre o endereço constante do mandado judicial por meio do qual foi promovida a citação, ainda que frustrada eventual diligência citatória anterior no local, em razão do descumprimento pela(s) própria(s) parte(s) dos encargos previstos nos incisos V e VII do artigo 77 do Código de Processo Civil, segundo os quais incumbe à(s) parte(s) “declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva”, bem assim “informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário”. Dessa forma, também nesse caso, será reputada eficaz a intimação eventualmente ali dirigida, com atração do efeito apontado no item 2.5 (artigos 274, parágrafo único, e 513, § 3º, Código de Processo Civil). 2.4. Ficam autorizadas nesse procedimento as comunicações processuais pelo aplicativo WhatsApp® , quando realizadas por mandado judicial, observadas, naquilo que compatíveis, as instruções previstas nas Circulares CGJ/TJSC n. 76/2020 e 222/2020. Para tanto, se houver necessidade, o cartório judicial deverá lançar ato ordinatório com intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o contato telefônico da(s) parte(s) contrária(s) com vinculação ao aplicativo WhatsApp® . 2.5. Em caso de mudança do endereço durante o trâmite processual sem comunicação ao juízo, não serão expedidos novos ofícios e/ou mandados para a intimação pessoal da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo sobre a prática de eventual(is) ato(s) satisfativo(s) , em razão da observada frustração anterior da medida (artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, e 841, § 4º, Código de Processo Civil). Com efeito, nessa hipótese, por expressa previsão legal, os prazos contra a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo não assistida(s) por advogado(a)(s) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (artigo 346, caput , Código de Processo Civil), independentemente da intimação pessoal, sem prejuízo de a(s) parte(s) revel(is) intervir(em) no processo a qualquer momento, hipótese em que o receberá(ão) no estado em que se encontrar (artigo 346, parágrafo único, Código de Processo Civil). 3. Outras providências : quanto aos demais encaminhamentos: 3.1. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem comunicação da satisfação da obrigação, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com o acréscimo da multa e dos honorários advocatícios, e manifestação sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias. Atendida a determinação, faça-se nova conclusão do processo , independentemente da expedição de mandado de penhora e demais atos de constrição, na forma do § 3º do artigo 523 do Código de Processo Civil – sem prejuízo da realização da diligência em momento oportuno, se houver necessidade -, porquanto o § 1º do artigo 835 é peremptório ao dispor sobre a prioridade da penhora em dinheiro, que ocorre, em regra, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (artigo 854, Código de Processo Civil), e não por mandado judicial. Para além disso, a experiência jurisdicional revelou que a diligência do oficial de justiça, nesses casos , resulta correntemente frustrada, seja porque não são localizados bens, seja porque são localizados apenas bens impenhoráveis. Assim, a adoção da providência em questão, como ato inaugural da fase de constrição patrimonial, salvo raras exceções, representaria incabível desperdício de mão de obra pública destinada à preparação de expedientes e ao cumprimento da ordem judicial, inadmissível causa de preterição de meios satisfativos mais efetivos ( v.g. , sistemas auxiliares) e inaceitável atraso na tramitação processual e, por conseguinte, na satisfação da obrigação; é preciso, nesse sentido, empregar de forma mais eficiente os recursos humanos, estruturais e financeiros à disposição dos jurisdicionados. 3.2. Também depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário, em caso de cumprimento definitivo de sentença, se não for satisfeita a obrigação e houver requerimento pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, lavre-se certidão de teor da decisão executada para efetivação de protesto (artigo 517, Código de Processo Civil). Essa providência (protesto da decisão) é de escolha e de iniciativa exclusiva e direta da(s) parte(s) credora(s) , assim como também as responsabilidades eventualmente decorrentes. Por conseguinte, é igualmente da(s) parte(s) credora(s) o ônus de cancelar o protesto (e a correspondente inscrição nos órgãos restritivos, a qual decorre do próprio protesto, conforme o artigo 29 da Lei n. 9.492/1997), em caso de satisfação integral da obrigação, de garantia da dívida, de realização de acordo entre as partes ou de decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos, por aplicação analógica do § 1º do artigo 43 da Lei n. 8.078/1990. 3.3. Por outro lado, comunicada a satisfação da obrigação, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se presumir a concordância, com a consequente extinção do processo pela satisfação da obrigação. 3.4. Acaso apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Inclua-se anotação de prioridade de tramitação no processo eletrônico se, a qualquer tempo durante a tramitação processual, for constatada, mediante juntada de prova da condição, a existência de situação de prioridade legal prevista no artigo 1.048 do Código de Processo Civil. 5. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se.

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Processo nº 5000914-33.2025.4.04.7217

ID: 306557278

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000914-33.2025.4.04.7217

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS MARCELINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIRIO COLLE BITENCOURT

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000914-33.2025.4.04.7217/SC REQUERENTE : ELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS MARCELINO ADVOGADO(A) : MARCIRIO COLLE BITENCOURT (OAB SC020315) DE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000914-33.2025.4.04.7217/SC REQUERENTE : ELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS MARCELINO ADVOGADO(A) : MARCIRIO COLLE BITENCOURT (OAB SC020315) DESPACHO/DECISÃO O (a) procurador (a) da parte exequente anexou ao processo contrato de prestação de serviços advocatícios, a fim de que os honorários contratuais sejam destacados na requisição de pagamento em percentual superior a 30% dos valores atrasados apurados na demanda. A Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal prevê o destaque dos honorários advocatícios contratuais em casos como o presente, o que, inclusive, decorre da previsão legal contida no §4º do art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. No entanto, a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4 a Região é no sentido de que o destaque dos honorários advocatícios contratuais deve ficar limitado ao percentual de 30% dos valores atrasados, conforme se observa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESERVA. DESTAQUE. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. LIMITAÇÃO. 1. Os honorários pactuados podem ser pagos diretamente ao advogado, desde que o respectivo contrato seja juntado aos autos até a expedição do precatório. 2. Quando se trata de transferência direta e incondicional de verba do patrimônio do autor para o de seu advogado, a jurisprudência do STJ e deste TRF estabelecem o limite de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5003537-61.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 19/04/2023) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESERVA. DESTAQUE. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. LIMITAÇÃO. 1. Os honorários pactuados podem ser pagos diretamente ao advogado, desde que o respectivo contrato seja juntado aos autos até a expedição do precatório. 2. Quando se trata de transferência direta e incondicional de verba do patrimônio do autor para o de seu advogado, a jurisprudência do STJ e deste TRF estabelecem o limite de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação . (TRF4, AC 5022386-28.2021.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator ANA CRISTINA FERRO BLASI, juntado aos autos em 23/05/2023) No mesmo sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (sem grifos no original): PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021.) Desse modo, os valores excedentes ao percentual de 30% (trinta por cento) devem ser perquiridos pelas vias próprias (extrajudicial ou judicial) pelo procurador (a) constituído (a) , o que, inclusive, reflete a orientação jurisprudencial: EMENTA: REVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TEMA 1050/STJ. INAPLICABILIDADE. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. 1. Não tem aplicação analógica o teor da resolução do Tema 1.050/STJ à definição da base de cálculo dos honorários contratuais, pois as situação são situações distintas 2. A rigor, a questão em debate não guarda relação direta com a redução dos honorários convencionados nem com a definição material da sua base de cálculo, mas sim com a possibilidade de limitação do respectivo desconto (destaque) da quantia a ser recebida pelo constituinte pela via da RPV ou do precatório. 3. "A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais." (REsp 1903416/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 13/04/2021). 4. A jurisprudência vem admitindo como razoável a retenção em até 30% da quantia a ser recebida pelo constituinte via RPV ou precatório para pagamento dos honorários contratuais ao advogado. Na hipótese de previsão contratual em patamares superiores, o excedente segue sendo exigível diretamente do devedor pelos meios adequados (extrajudiciais ou judiciais). (TRF4, AG 5018505-33.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 24/05/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO. 1. Nos termos do art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), é direito do advogado o recebimento dos honorários convencionados, dos fixados por arbitramento judicial e dos de sucumbência. 2. Conforme o § 4º referido artigo, caso seja juntado aos autos o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, o juiz deve determinar que sejam os valores pagos diretamente ao advogado, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 3. A jurisprudência desta Corte e do STJ vem se firmando no sentido de que deve ser assegurado o direito do advogado aos honorários contratados, até o limite de 30% do montante a ser recebido pelo constituinte. (TRF4, AG 5042732-92.2019.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 20/02/2020) 4. Na hipótese de previsão contratual de pagamento em percentual maior, é possível o destaque até 30% para pagamento direto ao advogado nos autos do processo, sem prejuízo de que os interessados - constituinte e patrono, pelas vias próprias - judiciais ou extrajudiciais, busquem seus interesses. 5. Não demonstrada qualquer situação excepcional ou irregular referente ao contrato de honorários, incide a regra geral de não intervenção do Poder Judiciário na remuneração estipulada entre a parte e seu advogado. Precedentes desta Corte. (TRF4, AG 5042206-23.2022.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 16/12/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. Embora cabível o destaque dos honorários pela mesma modalidade de pagamento a que está sujeita o crédito principal, está limitado ao percentual máximo de 30% (trinta por cento), não sendo razoável percentual mais elevado, notadamente quando se trate de processo previdenciário. 2. Eventuais valores que excederam este montante podem ser buscados pelo advogado em face da parte autora, através de vias próprias, descabendo, contudo, seu destaque nos autos. (TRF4, AG 5007340-52.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 12/06/2023) Portanto, com fulcro na orientação jurisprudencial, limito o destaque dos honorários advocatícios contratuais neste processo ao percentual de 30% (trinta por cento) dos valores atrasados, podendo o eventual excedente ser perquirido pelo patrono (a) pelas vias próprias (extrajudicial ou judicial). Proceda-se a expedição da requisição de pagamento, obsevada a limitação para o destaque dos honorários contratuais. Intime-se.

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Processo nº 5000914-52.2023.4.03.6337

ID: 307621133

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000914-52.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA SOIER FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENILSON ARTICO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000914-52.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000914-52.2023.4.03.6337 AUTOR: MARIA FERREIRA SOIER FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: DENILSON ARTICO FILHO - SP326478 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária em que a autora busca a concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial rural. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. 1. Questões preliminares Inicialmente, defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Verifico que o valor da causa observa o limite de sessenta salários-mínimos estabelecido no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259/01, confirmando a competência deste Juizado Especial Federal. No tocante à prescrição quinquenal, reconheço como prescritas eventuais prestações vencidas anteriormente aos cinco anos que antecedem o ajuizamento desta ação, conforme dispõe o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. 2. Do direito à aposentadoria por idade do segurado especial rural. 2.1. Marco normativo. A aposentadoria por idade rural encontra disciplina específica no art. 48 da Lei nº 8.213/91. Para os trabalhadores rurais enquadrados como segurados especiais, a Constituição Federal estabeleceu tratamento diferenciado no art. 201, § 7º, II, reduzindo em cinco anos a idade mínima exigida dos trabalhadores urbanos. Conforme o § 1º do art. 48 da Lei de Benefícios, os limites etários são reduzidos para 60 anos (homens) e 55 anos (mulheres) no caso de trabalhadores rurais referidos na alínea "a" do inciso I, na alínea "g" do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. 2.2. Conceito de segurado especial e regime de economia familiar. O art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91 define como segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade como: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgado, comodatário ou arrendatário rural, que explore atividade agropecuária em área de até 4 módulos fiscais; b) pescador artesanal ou a este assemelhado; c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 anos ou a este equiparado, que trabalhem com o grupo familiar. O § 1º do mesmo artigo esclarece que o regime de economia familiar caracteriza-se pela atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência, exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. 2.2.1. Da equiparação da trabalhadora boia-fria à segurada especial Importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a trabalhadora rural boia-fria, diarista ou volante é equiparada à segurada especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários: "O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante, é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/1991, quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários" (REsp 1.667.753/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 14/11/2017). Tal entendimento é especialmente relevante para as mulheres rurais que, frequentemente, trabalham como diaristas em diversas propriedades, colhendo café, laranja, algodão e outros produtos, sem vínculo empregatício formal. 2.3. Requisitos para a concessão do benefício. Para a concessão da aposentadoria por idade rural, devem estar presentes, cumulativamente: a) Idade mínima - 55 anos para mulheres, conforme art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91; b) Carência - 180 meses de atividade rural, nos termos do art. 25, II, c/c art. 142 da mesma lei; c) Comprovação do exercício de atividade rural - O § 2º do art. 48 exige que o trabalhador rural comprove o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência. 3. Da aplicação da perspectiva de gênero na análise do trabalho rural feminino. No presente caso, é imperativo considerar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça no "Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero" (2021), que reconhece as particularidades e dificuldades enfrentadas pelas mulheres trabalhadoras rurais para comprovação de sua atividade profissional. Conforme esclarece o referido protocolo, "as mulheres são também submetidas a outros obstáculos diferenciados para a comprovação do seu trabalho rural", pois "o trabalho produtivo [feminino] é corriqueiramente apreciado sob o paradigma do trabalho masculino". O Protocolo observa ainda que "mesmo que a mulher dedique a mesma quantidade de horas de trabalho rural quanto o homem, ou que seu trabalho seja tão duro quanto o do companheiro ou familiar, a sua comprovação depende de um esforço probatório qualificado", em razão de presunções sociais que normalmente atribuem ao homem o papel de provedor e à mulher uma função "meramente auxiliar". Esta realidade se reflete na documentação disponível. Como destaca o Protocolo do CNJ, "o arcabouço probatório documental em nome e em posse do companheiro" é uma realidade para as mulheres rurais, cujo "trabalho por ela majoritariamente desempenhado não ser comumente documentado". A abordagem sensível ao gênero reconhece que, como destaca o Protocolo, "a trabalhadora do campo não distingue trabalho doméstico de trabalho da terra", havendo uma "indistinção entre o trabalho doméstico e o trabalho rural produtivo" que dificulta ainda mais a comprovação formal de suas atividades. 4. Análise do caso concreto. 4.1. Requisito etário. A autora nasceu em 15/11/1962, tendo completado 55 anos em 2017. Na data do requerimento administrativo (07/02/2022), contava com 59 anos, preenchendo o requisito etário estabelecido no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 4.2. Comprovação da atividade rural. 4.2.1. Da prova material. O art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 estabelece que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo força maior ou caso fortuito. A jurisprudência consolidada flexibilizou esta exigência: Súmula 14 da TNU: "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício". Súmula 577 do STJ: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Súmula 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". No caso em análise, foram apresentados os seguintes documentos como início de prova material: a) Cadastro e contribuinte do ICMS no qual a autora é qualificada como produtora rural pessoa física, com início da atividade em 10/06/2020 (id 365159328 - p. 15-17); b) Extrato de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica emitido em 18/06/2021, constando a autora como produtora rural pessoa física (id 365159328 - p. 18); c) Notas fiscais de produtor rural em nome da autora, sendo a mais antiga emitida em 18/12/2020 e a mais recente em 12/01/2022 (id 365159328 - p. 19-23); d) Certidão de nascimento da irmã da autora (Marta) em 12/05/1975, constando a profissão de lavrador do pai (id 365159328 - p. 27); e) Certidão de nascimento da filha da autora (Dreise) datada de 19/01/2000, constando o marido da autora qualificado como administrador de fazenda (id 365159328 - p. 30); f) Certidão de nascimento da irmã da autora (Miriam) em 11/10/1982, constando a profissão do pai como lavrador (id 365159328 - p. 31); g) Certidão de nascimento do filho da autora (Diegles) em 17/06/1994, constando a profissão de retireiro do marido (id 365159328 - p. 32); h) Certidão de nascimento da irmã da autora (Marça) em 16/12/1972, constando a profissão de lavrador do pai da autora (id 365159328 - p. 33); i) Certidão de nascimento do irmão da autora (Marcos) em 05/06/1970, constando a profissão de lavrador do pai da autora (id 365159328 - p. 34); j) Certidão de nascimento do irmão da autora (Mauro) em 31/01/1974, constando a profissão de lavrador do pai (id 365159328 - p. 35); k) Livro de matrícula escolar da autora nos anos de 1972, 1973 e 1974, constando a profissão de lavrador do pai da autora (id 365159328 - p. 37-39 e 47-51). l) Cadastro da família na Secretaria Municipal de Saúde datado de 01/10/2003, constando a profissão de lavradora da autora (id 298511339). m) Ficha cadastral escolar do filho da autora, assinada em 01/09/2003, constando residência na Fazenda Boa Esperança (id 298511343). Nota-se que o início de prova material abrange o período de 05/06/1970 a 11/10/1982 a 01/10/2003 e de 10/06/2020 a 12/01/2022. 4.2.2. Da valorização dos documentos em nome do cônjuge Em consonância com as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, reconheço que os documentos em nome do cônjuge da autora constituem início válido de prova material de seu próprio labor rural. Esta interpretação encontra respaldo na jurisprudência consolidada, que reconhece a extensão da qualidade de segurado especial a todos os membros do grupo familiar que trabalhem em regime de economia familiar. A documentação em nome do marido, portanto, aproveita à esposa que com ele labora no campo. Súmula 6/TNU: A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Tema 327/TNU: Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial 4.2.3. Da prova testemunhal A testemunha Maria José Barbosa Neto declarou que conhece a parte autora há 20 anos. Elas são vizinhas, a testemunha mora em um sítio e a parte autora na Fazenda Alvarada. A parte autora reside nessa fazenda desde que conheceu a testemunha e mora lá até hoje. Na fazenda, a parte autora ajuda o marido, trabalhando na roça, tirando leite e fazendo queijo na condição de diarista. Após 2011, a parte autora arrumou uma pequena terra em Aparecida D'Oeste, para plantar horta de mandioca e alface, mas não cultiva mais essa terra. Atualmente, ela continua trabalhando como diarista na fazenda onde o marido é empregado. A testemunha já a viu trabalhando na fazenda. A parte autora tem dois filhos. Os pais da parte autora eram aposentados e sempre foram trabalhadores rurais. A parte autora nunca morou na cidade ou se ausentou da fazenda. A testemunha Waldomiro Antônio Barbosa declarou que a parte autora nasceu e estudou na roça, em escola rural. Ela começou a trabalhar na roça desde criança, por volta dos 10 anos de idade na lavoura de café. Naquela época, ela trabalhava com os pais na Fazenda do Floriano na condição de meeiros. A testemunha chegou a vê-la trabalhando lá. A parte autora trabalhou com os pais até o casamento. Após o casamento, a autora e o marido, foram trabalhar em uma fazenda por cerca de 10 anos. Depois disso, ela veio para a Fazenda Alvarada no município de Aparecida D'Oeste. A testemunha perdeu o contato direto com a parte autora após o casamento. No período em que a testemunha a conheceu, a parte autora nunca se ausentou do trabalho rural. A testemunha Maria José Barbosa Neto, declarou que conhece a autora há 20 anos, logo o seu depoimento é capaz de retroagir somente até 21/08/2003. Por sua vez a testemunha Waldomiro Antônio Barbosa conhece a autora desde a infância, afirmou que ela começou a trabalhar aos 10 anos e manteve contato até o casamento dela em 12/11/1992 (id 365159328 - p. 29). Assim, é possível reconhecer o exercício da atividade rural em regime de economia familiar nos períodos de 15/11/1974 (conforme requerido na inicial) até 12/11/1992 (data do casamento) e de 21/08/2003 até 12/01/2022 (prova documental mais recente). 4.3. Da não descaracterização do regime de economia familiar. Eventual percepção de benefício previdenciário ou renda urbana por membro do grupo familiar não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: "Somente estaria descaracterizado o regime de economia familiar se a renda obtida com a outra atividade fosse suficiente para a manutenção da família, de modo a tornar dispensável a atividade agrícola" (AgRg no REsp 691.391/PR, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 6ª Turma, DJ 13/06/2005). No caso concreto, não há informação a respeito do recebimento de renda paralela à atividade rural. 4.4. Da ausência de impedimento ao reconhecimento do trabalho do menor de 12 anos. Conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização: Tema 219: É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino. E no caso concreto a prova testemunhal foi clara a respeito do início da atividade rural pela autora aos dez anos de idade, corroborando a prova documental apresentada. 4.5 Do preenchimento dos requisitos legais. Considerando a documentação apresentada e a prova testemunhal harmônica e convincente, concluo que a autora comprovou o exercício de atividade rural como segurada especial por período SUPERIOR aos 180 meses exigidos como carência, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de um salário-mínimo mensal, com DIB (data de início do benefício) em 07/02/2022; b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) DETERMINAR a implantação do benefício no prazo de 45 dias, sob as penas da lei. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso inominado no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o determinado. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EMERSON JOSE DO COUTO Juiz Federal

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Processo nº 5025859-73.2021.4.03.0000

ID: 298755439

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5025859-73.2021.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARTINA LUIZA DE LIMA DEL PINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO MAZZA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025859-73.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: MARTINA LUIZA DE LIMA DEL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025859-73.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: MARTINA LUIZA DE LIMA DEL PINO Advogado do(a) AGRAVANTE: EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO - DF4935-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: FRIGORIFICO OUROESTE LTDA. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025859-73.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: MARTINA LUIZA DE LIMA DEL PINO Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE ALBERTO MAZZA DE LIMA - SP93868-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão (Id 118218128) que, em sede de execução fiscal, foi assim proferida: ID’s 98222021 e 111211191: No que tange ao pleito de liberação de Guias de Transporte Animal, verifico que, de fato, havendo notícia de grave situação de seca que está a dificultar a manutenção do rebanho em propriedades localizadas no Estado de Goiás, impõe-se permitir a liberação das guias de sorte a evitar a perda do rebanho, o que, inclusive, iria de encontro aos interesses da parte credora que veria a garantia ser perdida. De outro lado, para permitir que haja um adequado manejo do rebanho e que, ante a situação de seca e crise hídrica vivenciada no País, impõe-se permitir que as Guias de Transporte Animal sejam emitidas para transporte apenas entre as propriedades da parte interessada, e não de terceiros. Com efeito, não há como prever se a situação de seca será arrefecida no Estado de Goiás ou, por exemplo, será estendida ao Estado de São Paulo. Há de se assegurar, ademais, meios de fiscalizar a manutenção da garantia, notadamente a partir da exigência de que a parte comunique ao Juízo a quantidade de animais em cada uma das propriedades, bem assim informe sempre que houver movimentação de um local para outro, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, ou mesmo caracterização de crime de fraude à execução (art. 179 do CP), o que não se deseja. Dessa forma, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos, tão somente para autorizar a emissão de Guias de Transporte Animal - GTA de modo a permitir a transferência de animais entre as propriedades denominadas Fazenda Sao Geraldo e Sao Geraldo III, localizadas no Município de Itarumã/GO, e a propriedade Sitio Nossa Senhora Aparecida, localizada no Municipio de Mirassolandia/SP. Fica a parte ciente de que a cara rodízio de animais deverá informar o saldo em cada uma das propriedades, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. Expeça-se, com urgência, o necessário para o cumprimento da presente determinação. ID 76523497: I - Certifique-se a Secretaria acerca do cumprimento das ordens determinadas na decisão do ID 48466305 . Havendo pendências, cumpra-se. II - Defiro, ainda, a expedição de carta-precatória para penhora e avaliação dos animais em nome do executado JOSÉ ROBERTO DE SOUZA, conforme requerido. Expeça-se o necessário. III – Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Mirassol determinando o bloqueio de transferência do imóvel de matrícula nº 8.248 do CRI de Mirassol, considerando o teor da decisão do ID 52190326. Cientifique-se o Oficial de Registro que não se cuida de penhora do imóvel, mas sim de bloqueio de transferência a terceiros. IV – Expeça-se, outrossim, o necessário para que se proceda à avaliação requerida pela União. Cumprido, voltem conclusos para apreciação dos demais requerimentos do ID 98222021. P.I. Narra a agravante MARTINA LUIZA DE LIMA DEL PINO que a execução fiscal foi proposta, em 2008, em face de contra Frigorifico Ouroeste Ltda; Luiz Ronaldo Costa Junqueira; Antônio Martucci; Oswaldo Antônio Arantes; Dorvalino Francisco De Souza; Edson Garcia De Lima; Jose Ribeiro Junqueira Neto; e Jose Roberto de Souza, para cobrança de débito no valor de R$ 207.210.723,13; que seus bens foram penhorados mediante pedido da exequente para reconhecimento de simulação de compra de bens; que o Juízo determinou o bloqueio de veículos e imóveis, bem como, determinou o bloqueio na emissão de Guias de Transporte Animal, de sua propriedade; que peticionou pugnando pela improcedência do pedido da União e, subsidiariamente, caso se mantivessem os bloqueios sobre os semoventes, “fosse determinada a anotação de penhora sobre o número total de gado no estoque de animais – que já fora informado nos autos, mas que fossem liberadas as inscrições estaduais da agravante, de forma a permitir a emissão de Notas Fiscais e Guias de Transporte Animal, possibilitando também a retomada das vendas (com reposição e manutenção do estoque total) para garantia da sobrevivência dos animais que atualmente encontram-se em risco de morte, pagamento de salários de funcionários, compra de insumos e manutenção geral da atividade econômica”. Desta forma, alega a necessidade do desbloqueio de sua inscrição estadual para emissão de GTA e permissão para venda, na medida em que “é produtora rural e explora a pecuária, através de cria, recria e engorda de gado bovino, sendo que desenvolve suas atividades simultaneamente nos estados de Goiás e São Paulo”. Esclarece que “é enfermeira e produtora rural, o que aufere como enfermeira não á capaz de custear os gastos necessários para manutenção das atividades rurais” e que “necessita continuar com a venda do gado para obter lucro suficiente a ser usado na própria manutenção dos animais e da propriedade, como aliás a qualquer empreendimento, há geração de renda, de faturamento, quiçá, de lucro e para isto é preciso realizar ativos, no caso, vender periodicamente parte do gado - dos que chegam a uma certa idade e peso e necessitam ir para o abate, girando dinheiro”. Desta forma, defende que “se faz necessária a imediata liberação das inscrições estaduais da peticionante e emissão GTA’s a fim de que a agravante possa realizar a venda de gado, para que se evitem maiores prejuízos dos que os já sofridos”. Requer a atribuição de efeito suspensivo ativo ao agravo a fim de determinar que sejam liberadas suas inscrições estaduais, “de forma a permitir a emissão de Notas Fiscais e Guias de Transporte Animal, possibilitando também a retomada das vendas (com reposição e manutenção do estoque total) para garantia da sobrevivência dos animais que atualmente encontram-se em risco de morte”. Ao final, pede “seja reformada a r. decisão agravada, determinando a liberação das inscrições estaduais e possibilitando a emissão das Guias de Transporte Animal para transportar e vender os semoventes”. Deferida a antecipação da tutela recursal a Execução Fiscal de origem (nº 5000715-63.2018.4.03.6124) foi proposta contra o FRIGORIFICO OUROESTE LTDA., e da Medida Cautelar Fiscal –MCF 5000914-51.2019.4.03.6124 (número antigo 0002016-95.2008.8.26.0696), proposta contra FRIGORÍFICO OUROESTE LTDA., LUIZ RONALDO COSTA JUNQUEIRA, ANTONIO MARTUCCI, OSWALDO ANTONIO ARANTES, DORVALINO FRANCISCO DE SOUZA, EDSON GARCIA DE LIMA, JOSÉ RIBEIRO JUNQUEIRA NETO e JOSÉ ROBERTO DE SOUZA; que, na MCF foi deferida a liminar determinando a indisponibilidade dos bens relacionados na inicial e o bloqueio de ativos financeiros dos requeridos, sem contudo conseguir alcançar a integralidade do valor do débito (apenas nesta execução fiscal, o débito totaliza R$ 210.753.573,48); que o executado EDSON GARCIA DE LIMA estaria movimentando o seu patrimônio por meio de suas filhas TATIANA CRISTINA ZOCCAL DE LIMA e MARTINA LUIZA ZOCCAL DE LIMA, inclusive com a existência de rebanho em nome dessa última espalhado em imóveis rurais nos estados de Goiás e São Paulo. Sustentou que o motivo ensejador da decisão agravada é a existência de burla a uma prévia indisponibilidade de bens determinada nos autos de medida cautelar fiscal e que agora serviria para a garantia do executivo fiscal. Destarte, defendeu a manutenção da constrição , com o consequente improvimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025859-73.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: MARTINA LUIZA DE LIMA DEL PINO Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE ALBERTO MAZZA DE LIMA - SP93868-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De fato, a agravante não compõe o polo passivo da execução fiscal ou mesmo da cautelar fiscal, mas seus bens foram constritos ante o reconhecimento da ocorrência de simulação em suas aquisições, consoante decisão Id 52190326 dos autos executivos, que culminou no seguinte dispositivo: 08 - Por todo o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE OS PEDIDOS veiculados pela UNIÃO na petição ID 49037013, para: a) ARRESTAR os seguintes bens imóveis: a.1) em nome de MARTINA LUIZA DE LIMA DEL PINO: (i) Matrícula nº 35.812 do CRI de Mirassol/SP; (ii) Matrícula nº 22.804 do CRI de Tanabi/SP; (iii) Matrícula nº 103.375 do 1º CRI de São José do Rio Preto; (iv) Matrículas nº 3.638 e nº 3.762 do CRI de Itarumã/GO; a.2) em nome de MAYTÊ ROBERTA LOURENÇO DA SILVA: Matrícula nº 40.443 do CRI de Fernandópolis/SP. a.3) Proceda a Secretaria ao arresto desses bens, preferencialmente, através dos sistema “ARISP-Penhora Online” ou Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Caso inviável a utilização do sistema para todos os bens imóveis acima citados, expeça-se o que for necessário para o efetivo cumprimento das medidas, com urgência; b) ARRESTAR os seguintes veículos automotores em nome de MARTINA LUIZA DE LIMA DEL PINO, através de restrição de transferência a ser incluída no sistema RENAJUD: - Placa BPO-1312 e Placa FNJ-9858; c) BLOQUEAR de emissão de Guias de Transporte Animal – GTA em nome de MAYTÊ ROBERTA LOURENÇO DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO DE SOUZA e MARTINA LUIZA DE LIMA DEL PINO/MARTINA LUIZA ZOCCAL DE LIMA; c.1) Expeça-se ofício para o Escritório de Defesa Agropecuária de Fernandópolis/SP, ao Escritório de Defesa Agropecuária de São José do Rio Preto/SP e à Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA para cumprimento e para que informem o saldo dos rebanhos até a data de recebimento da ordem; d) PENHORAR, desde logo, os direitos do executado JOSÉ ROBERTO DE SOUZA sobre o imóvel objeto da matrícula nº 8.248 do CRI de Mirassol; d.1) Expeça-se ao CRI averbação de bloqueio de transferência do bem objeto da matrícula em questão; d.2) Expeça-se ordem de averbação à margem da escritura pública de compra e venda lavrada no Livro 186, fls. 209/2011, do Tabelionato de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Mirassol da medida aqui determinada; Atente-se a Secretaria para que deverá ser mantido o sigilo da presente decisão até o efetivo cumprimento das medidas acima determinadas, de modo a assegurar sua lídima eficácia. Tudo cumprido: i) intimem-se Giuliano Estevan Fernandes de Oliveira, Aparecida Conceição Fernandes de Oliveira e o espólio de Antônio Carlos de Oliveira, nos endereços indicados pela UNIÃO (item 6.3 dos pedidos finais), para ciência da penhora determinada no item “d.1” acima, e para que não outorguem escritura de transferência a terceiros, exceto ao executado JOSÉ ROBERTO DE SOUZA.; ii) intimem-se MARTINA LUIZA DE LIMA DEL PINO e MAYTÊ ROBERTA LOURENÇO DE SOUZA para manifestação quanto ao pedido de reconhecimento de simulação; iii) Expeça-se o necessário para penhora e avaliação dos animais cadastrados em nome de JOSÉ ROBERTO DE SOUZA, bem como do imóvel objeto da matrícula nº 8.248 do CRI de Mirassol; Do quanto restou decidido, resume-se que houve o arresto de bens imóveis e móveis (veículos) da agravante. Em relação aos bens semoventes, houve o bloqueio de emissão de Guias de Transporte Animal – GTA em nome da ora recorrente. Por sua vez, a decisão agravada, após a manifestação da exequente (Id 117785122) deferiu parcialmente o pedido da agravante para “tão somente para autorizar a emissão de Guias de Transporte Animal - GTA de modo a permitir a transferência de animais entre as propriedades denominadas Fazenda Sao Geraldo e Sao Geraldo III, localizadas no Município de Itarumã/GO, e a propriedade Sitio Nossa Senhora Aparecida, localizada no Municipio de Mirassolandia/SP”. Feitos tais registros, conclui-se que o rebanho não está constrito, mas confinado entre as duas fazendas indicadas pelo Juízo. Inexiste, portanto, qualquer garantia do débito ou benefício à exequente. A manutenção do gado ad aeternum, confinado, sem que haja a possibilidade de venda , impõe o fim à atividade pecuarista e elevados prejuízos à parte, sem que tal fato garanta a satisfação do crédito executado. Ao contrário, dificultará em demasia a quitação da dívida. Não obstante, como a própria agravante requer (com reposição e manutenção do estoque total) é medida que se impõe, de modo a preservar a decisão proferida na medida cautelar fiscal. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025859-73.2021.4.03.0000 Requerente: MARTINA LUIZA DE LIMA DEL PINO Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa: Direito tributário. Agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE. GADO. VENDA. POSSIBILIDADE. REPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO DO NÚMERO DO ESTOQUE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto que, em execução fiscal, deferiu tão somente para autorizar a emissão de Guias de Transporte Animal - GTA de modo a permitir a transferência de animais entre as propriedades , mas indeferiu a venda do gado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se tem cabimento a autorização para venda dos animais. III. Razões de decidir 3.A agravante não compõe o polo passivo da execução fiscal ou mesmo da cautelar fiscal, mas seus bens foram constritos ante o reconhecimento da ocorrência de simulação em suas aquisições, consoante decisão Id 52190326 dos autos executivos. Do quanto restou decidido, resume-se que houve o arresto de bens imóveis e móveis (veículos) da agravante. Em relação aos bens semoventes, houve o bloqueio de emissão de Guias de Transporte Animal – GTA em nome da ora recorrente. 4. O rebanho não está constrito, mas confinado entre as duas fazendas indicadas pelo Juízo. Inexiste, portanto, qualquer garantia do débito ou benefício à exequente. A manutenção do gado ad aeternum, confinado, sem que haja a possibilidade de venda, impõe o fim à atividade pecuarista e elevados prejuízos à parte, sem que tal fato garanta a satisfação do crédito executado. Ao contrário, dificultará em demasia a quitação da dívida. 5.Não obstante, como a própria agravante requer (com reposição e manutenção do estoque total) é medida que se impõe, de modo a preservar a decisão proferida na medida cautelar fiscal. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Energia Limpa Participacoes Ltda x Iale Reis De Oliveira

ID: 300446173

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Casca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000914-46.2020.8.13.0549

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ENERGIA LIMPA PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

IALE REIS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO

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PAULO HENRIQUE GONCALVES DOS MARES GUIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Vara Única da Comarca de Rio Casca Avenida: Getúlio Vargas, 69, Centro, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Vara Única da Comarca de Rio Casca Avenida: Getúlio Vargas, 69, Centro, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000 PROCESSO Nº: 5000914-46.2020.8.13.0549 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória] AUTOR: ENERGIA LIMPA PARTICIPACOES LTDA CPF: 10.871.186/0001-08 RÉU: IALE REIS DE OLIVEIRA CPF: 002.885.516-72 SENTENÇA I) RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA proposta por ENERGIA LIMPA PARTICIPAÇÕES LTDA. contra IALE REIS DE OLIVEIRA, com o objetivo de obter judicialmente a adjudicação compulsória de imóvel adquirido da empresa extinta ABC ENERGIA LTDA., cuja outorga da escritura definitiva tornou-se inviável em razão da dissolução da referida sociedade empresária. Alega a parte autora que, em 21 de fevereiro de 2011, a empresa CEI – ENERGÉTICA INTEGRADA LTDA., sua controladora, celebrou com a sociedade ABC ENERGIA LTDA. um “Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda e Cessão de Direitos de Ativos”, com objeto detalhado nos itens 1.1 e 1.2 do contrato. Posteriormente, as condições de pagamento foram estabelecidas na Cláusula Terceira e modificadas pelo Primeiro Termo Aditivo datado de 17 de maio de 2011. Na sequência, em 26 de maio de 2011, houve a cessão dos direitos e obrigações à empresa autora, ENERGIA LIMPA PARTICIPAÇÕES LTDA., através de “Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Outras Avenças”. Ato contínuo, foi celebrado o Segundo Termo Aditivo em 27 de maio de 2011, que ampliou cláusulas contratuais. Como resultado das negociações, a Autora adquiriu, entre outros, o imóvel registrado sob a Matrícula nº 1.659 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Casca, uma gleba de terras de 8.160m². Em suas palavras, “o preço de aquisição dos imóveis foi integral e devidamente quitado de maneira tempestiva”. Apesar disso, a escritura pública de compra e venda não foi outorgada pela ABC ENERGIA LTDA., que foi extinta em 11 de junho de 2019 por meio de Distrato Social devidamente registrado na JUCEMG e com baixa confirmada na Receita Federal, impedindo o cumprimento contratual. Sustenta ainda que, diante da extinção da sociedade alienante, o sócio e liquidante IALE REIS DE OLIVEIRA responde pelas obrigações remanescentes, conforme previsão do art. 1.110 do Código Civil e interpretação consolidada do STJ e do TJMG, citando jurisprudência favorável ao reconhecimento da legitimidade passiva do sócio para fins de cumprimento de obrigação não satisfeita pela sociedade extinta. Por fim, requereu que seja concedida, em sede de tutela de urgência, a imediata adjudicação do imóvel, registrado sob a Matrícula nº 1.659. No mérito, pugnou pelo julgamento procedente do pedido para fins de emissão de Carta de Adjudicação em seu favor. Deu à causa o valor de R$ 50.000,00 e juntou documentos. Custas iniciais recolhidas à ID 1769639854. Determinada a intimação da parte requerida para se manifestar acerca do pedido liminar (ID 2293761502). Citada (ID 9812477041), a requerida manifestou-se pelo indeferimento da liminar (ID 9818955673). Em sua contestação (ID 9822576453) a requerida sustentou que não há elementos nos autos que demonstrem a existência de recusa, por sua parte, em outorgar a escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da presente demanda, conforme alega a parte autora. Ao contrário, afirma que não foi procurada pela autora para proceder com a formalização da escritura e que, portanto, não houve negativa que justifique o ajuizamento da presente ação de adjudicação compulsória. Segundo o réu, a adjudicação compulsória só é cabível nos casos em que se verifica a recusa do promitente vendedor em lavrar a escritura definitiva, o que não teria ocorrido no caso concreto. Aduz também que o contrato firmado entre as partes não transfere ao requerido a responsabilidade pela lavratura da escritura pública por iniciativa própria, cabendo à compradora tomar as providências e arcar com os custos cartorários. Destaca que, tão logo a autora promova a lavratura da escritura, não se opõe a comparecer para a assinatura e consequente transferência do imóvel. Ao final, requer seja julgada totalmente improcedente a presente ação, especialmente diante da inexistência do requisito essencial à adjudicação compulsória, que é a recusa injustificada do requerido em proceder à transferência do imóvel. Protestou por provas, requereu os benefícios da gratuidade da justiça e juntou documentos. A parte autora apresentou réplica à ID 9848370561 reafirmou os fundamentos jurídicos e fáticos já expostos na petição inicial. A autora destacou que o ajuizamento da presente ação decorre da dissolução da sociedade ABC ENERGIA LTDA., anteriormente responsável pela outorga da escritura pública de compra e venda do imóvel, cuja obrigação restou ineficaz após o encerramento formal de suas atividades. Ressalta, ainda, que, ao contrário do que alega o réu, não se trata de ausência de tentativa de composição extrajudicial, mas sim de impossibilidade de se concretizar a lavratura da escritura sem a via judicial, uma vez que a alienante deixou de existir juridicamente. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido à ID 9863765000, sendo concedido prazo para as partes especificarem provas e determinada à parte requerida juntar documentos para comprovação de sua hipossuficiência. Especificação de provas da parte autora à ID 9885356814. A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento (ID 9899173540). O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (ID 9907980328). Decisão de saneamento e organização do processo à ID 10084375850, momento em que houve o indeferimento da gratuidade da justiça e deferida a prova oral requerida pelo autor (ID 10084375850). Acórdão do agravo de instrumento que negou provimento ao recurso (ID 10241944609). Designada audiência de instrução e julgamento à ID 10295658364. Decisão que fixou o ponto controvertido da demanda (ID 10359294578). Decisão que reviu a necessidade da produção da prova oral, indeferindo-a e cancelando a audiência de instrução e julgamento (ID 10402856927). Manifestação da autora apresentando a matrícula atualizada do imóvel (ID 10418064047). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório, no necessário. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação. Não há nulidades ou irregularidades que devam ser sanadas de ofício, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Como cediço, a adjudicação compulsória encontra-se prevista no Decreto-Lei nº 58/1937, que dispõe em seus artigos 15 e 16: "Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quite com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda. Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tornará o rito sumaríssimo. § 1º A ação não será acolhida se a parte, que a intentou, não cumprir a sua prestação nem a oferecer nos casos e formas legais. § 2º Julgada procedente a ação a sentença, uma vez transitada em julgado, adjudicará o imóvel ao compromissário, valendo como título para a transcrição. § 3º Das sentenças proferidas nos casos deste artigo, caberá apelação. § 4º Das sentenças proferidas nos casos deste artigo caberá o recurso de agravo de petição. § 5º Estando a propriedade hipotecada, cumprido o dispositivo do § 3º, do art. 1º, será o credor citado para, no caso deste artigo, autorizar o cancelamento parcial da inscrição, quanto aos lotes comprometidos". Também encontra previsão no artigo 1.418 do Código Civil, segundo o qual o promitente comprador, titular de direito real, tem o direito de exigir do vendedor a outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel e, em caso de recusa, requerer a adjudicação do imóvel. Vejamos: "Artigo 1.418 - O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel". E, de igual modo, o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 501, estabeleceu que, "na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida". Segundo Ricardo Arcoverde Credie, a adjudicação compulsória constitui: "a ação pessoal que pertine ao compromissário comprador, ou cessionário de seus direitos à aquisição, ajuizada com relação ao titular do domínio do imóvel (que tenha prometido vendê-lo através de contrato de compromisso de venda e compra e se omitiu quanto à escritura definitiva) tendente ao suprimento judicial desta outorga, mediante sentença constitutiva com a mesma eficácia do ato não praticado" (in "Adjudicação Compulsória", 5ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 32) Dessa forma, a adjudicação compulsória consolidou-se como remédio jurídico colocado à disposição de quem, munido de contrato de promessa de compra e venda ou de título equivalente, não logra êxito em obter o domínio sobre o bem objeto da contratação. Pois bem. Conforme demonstrado nos autos, a autora passou a deter os direitos de aquisição do imóvel em virtude de cessão contratual promovida pela empresa CEI – ENERGÉTICA INTEGRADA LTDA., que originalmente firmara com a sociedade ABC ENERGIA LTDA. instrumento particular de promessa de compra e venda e cessão de direitos de ativos (ID 1700134810). Com a interveniência da vendedora, foi celebrada em 26 de maio de 2011 a cessão dos direitos e obrigações à ENERGIA LIMPA PARTICIPAÇÕES LTDA., conforme documento à ID 1700134815. A autora também comprovou a quitação integral do preço convencionado, o que é fator essencial para a configuração do direito à adjudicação compulsória, nos termos do artigo 1.418 do Código Civil (ID 1700134820). O referido dispositivo legal estabelece que, havendo promessa de compra e venda, com pagamento concluído, pode o promitente comprador exigir do promitente vendedor a outorga da escritura definitiva, e, em caso de recusa, requerer judicialmente a adjudicação do imóvel. Neste ponto, o cerne da controvérsia reside na exigência da “recusa” mencionada no art. 1.418 do Código Civil. O requerido em sua contestação, sustenta que não houve recusa direta à lavratura da escritura, tampouco foi instado formalmente para tanto. Com isso, pretende afastar o requisito necessário à adjudicação judicial. Contudo, essa tese não prospera. Desse modo, a jurisprudência predominante indica que a “recusa” exigida pela norma pode ser presumida nas hipóteses em que há impossibilidade jurídica ou fática de cumprimento da obrigação. Tal entendimento é especialmente aplicável em situações de falecimento do promitente vendedor, quando pessoa física - equivalente à extinção da pessoa jurídica - como ocorre no caso concreto. A esse respeito, cito os julgados do E. TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - QUITAÇÃO INTEGRAL DO VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO - FALECIMENTO DO VENDEDOR - PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CABIMENTO. Não se há de falar em extinção do processo por inadequação da via eleita se a parte autora valeu-se, de forma correta, do remédio jurídico colocado à disposição de quem possui contrato de promessa de compra e venda e preço quitado, mas não encontra êxito em obter o título definitivo de propriedade do imóvel, pela recusa (ou, como no caso dos autos, pela impossibilidade) do promitente vendedor em efetivar a transferência da titularidade do domínio, valendo-se a decisão judicial, nesses casos, para suprir a declaração de vontade do vendedor.” (TJMG - Apelação Cível 1.0056.15.008000-2/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/2018, publicação da súmula em 29/06/2018) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL URBANO - FALECIMENTO DO ALIENANTE - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E REGULAR - REGISTRO DO CONTRATO - DESNECESSIDADE. A ação de adjudicação compulsória é via adequada para a transferência de propriedade de bem imóvel, quando existe contrato de promessa de compra e venda válido e regular, falecendo o alienante antes de outorgar a escritura. O direito à adjudicação compulsória não está condicionado ao registro do compromisso de compra e venda do imóvel no cartório de imóveis, conforme preceitua a Súmula 239 do STJ.” APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.570438-0/001 - COMARCA DE ITAJUBÁ - APELANTE(S): ADILSON MARIANO SOBRINHO, ITAMAR ALVES DE SENE, RENILDO RIBEIRO DOS SANTOS, RONALDO PEDRO DOS SANTOS, RONILTON GENESIO DOS SANTOS, ROSANA APARECIDA DA MOTA, ROSANGELA MARIA DA MOTA, ROSELI RIBEIRO DA MOTA, ROSIANE HELENA DOS SANTOS, ROSILENE RIBEIRO DA MOTA SENE EM CAUSA PRÓPRIA, ROSIMERI CRISTINA DOS SANTOS, ROSINEIDE MARIA DA MOTA, WELLINGTON TIAGO FERREIRA DA SILVA - APELADO(A)(S): CLEIDE MARIA RIBEIRO, DANIEL ROMUALDO RIBEIRO ESPÓLIO DE, REPDO P/ INVTE. Data do Julgamento: 27/01/2021) A empresa ABC ENERGIA LTDA., conforme amplamente comprovado nos autos pela juntada do Distrato Social, encontra-se formalmente extinta desde 11 de junho de 2019, com baixa registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (ID 1700134828). A ausência de personalidade jurídica impede que tal empresa pratique qualquer ato no mundo jurídico, inclusive a lavratura de escritura pública de compra e venda. Ademais, conforme comprovante que segue anexo, é incontroverso que a situação cadastral da pessoa jurídica encontra-se baixada – inclusive havendo informações de que foi extinta por “encerramento liquidação voluntária”. Todavia, a despeito da liquidação da pessoa jurídica, nota-se pela certidão de inteiro teor apresentada à ID 10418062598 que o imóvel ainda se encontra registrado em nome da pessoa jurídica extinta, justificando a presente pretensão de adjudicação compulsória. Assim sendo, reunidos todos os elementos probatórios e jurídicos, impõe-se o reconhecimento do direito da autora à adjudicação compulsória do imóvel objeto da lide, com a consequente expedição da respectiva carta de adjudicação, com fulcro no artigo 1.418 do Código Civil. III) DISPOSITIVO POSTO ISSO, face ao acima expendido e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para ADJUDICAR, em favor do autor, o imóvel descrito na inicial, valendo o mandado como título translativo do domínio, devendo o autor fazer o recolhimento dos emolumentos e impostos de transmissão devidos. Transitado em julgado, EXPEÇA-SE mandado de registro ao Cartório de Registro de Imóveis de Rio Casca/MG. Confirmo o indeferimento da tutela antecipada, haja vista a ausência de demonstração de perigo de dano. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2° do CPC. Transitado em julgado, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Cumpra-se. Rio Casca, data da assinatura eletrônica. VANESSA HARUMI IWASA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Rio Casca

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