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Cemig Distribuição S.A. x Mara Rosa Da Silva Rodrigues

ID: 317320125

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000918-52.2023.8.13.0687

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Polo Passivo:

MARA ROSA DA SILVA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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ANAKELY ROMAN PUJATTI

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DIEGO DE OLIVEIRA QUINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo PROCESSO Nº: 5000918-52.2023.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo PROCESSO Nº: 5000918-52.2023.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 RÉU: MARA ROSA DA SILVA RODRIGUES CPF: 057.267.736-75 PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de embargos à execução interpostos por Mara Rosa da Silva Rodrigues em face de Cemig Distribuição S.A. (ID 10471374719), alegando que os valores bloqueados na presente execução atingiram verbas provenientes de benefícios sociais. A embargada, no ID 10479359219, alegou que a embargante recebe rendimentos mensais fixos, razão pela qual requereu a adoção de medida que garanta a efetividade da execução sem comprometer a dignidade da pessoa da devedora. Nesse sentido, requereu que seja realizado desconto mensal de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração líquida da embargante. Decido. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Esta norma visa proteger os recursos essenciais à subsistência digna do devedor e de sua família, consagrando o princípio da dignidade da pessoa humana. Conforme documentos de IDs 10434835438, 10434841789 e 10434857005, constata-se que foram realizadas penhoras na conta bancária da embargante mantida junto à Caixa Econômica Federal nas datas de 25 de fevereiro de 2025, 11 de março de 2025 e 10 de abril de 2025, nos valores de R$742,89 (setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e nove centavos), R$502,88 (quinhentos e dois reais e oitenta e oito centavos) e R$507,85 (quinhentos e sete reais e oitenta e cinco centavos), respectivamente. Por meio da petição de embargos de ID 10471382753, a embargante trouxe aos autos extratos bancários com o objetivo de demonstrar a natureza impenhorável dos valores bloqueados. Procedendo-se à análise minuciosa dos extratos bancários apresentados pela embargante referentes ao mês de fevereiro de 2025 (IDs 10471361085 e 10471385705), verifica-se que houve o recebimento de benefício social da Prefeitura Municipal de Timóteo na data de 12 de fevereiro de 2025, no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Contudo, nas datas de 14 e 18 de fevereiro de 2025, observa-se que a embargante recebeu transferências via PIX das pessoas identificadas como "Vanderleia Souza Neres Silva", "Cristiano Costa Venâncio" e "Dhayane Teixeira da Silva Rodrigues", totalizando R$590,00 (quinhentos e noventa reais). Considerando que o recebimento de valores durante esse período não se limitou exclusivamente a benefícios sociais, mantém-se o bloqueio do valor de R$ 511,55 (quinhentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos) daquele período, uma vez que não restou demonstrada a natureza assistencial de todas as quantias recebidas. Em sentido diverso, mediante análise do extrato de ID 10471343490, constata-se que todos os valores ali recebidos provêm exclusivamente de benefícios sociais, tais como Bolsa Família e Auxílio Gás, programas governamentais destinados ao combate à pobreza e à garantia da segurança alimentar. Desta forma, o valor de R$231,34 (duzentos e trinta e um reais e trinta e quatro centavos) deve ser objeto de desbloqueio, por se enquadrar na proteção legal conferida pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Quanto ao extrato referente ao mês de março de 2025 (ID 10471392049), verifica-se que a embargante recebeu o valor de R$500,00 (quinhentos reais) proveniente de benefício social da Prefeitura Municipal, sobre o qual incidiu o bloqueio judicial. Tratando-se de verba de natureza alimentar e assistencial, deve ser determinado o desbloqueio do valor de R$500,00 (quinhentos reais) desse período, em observância ao caráter impenhorável de tais recursos. Por fim, o extrato de ID 10471361492 comprova que, no mês de abril de 2025, o bloqueio atingiu novamente o benefício social da embargante proveniente da Prefeitura Municipal, no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Considerando a mesma fundamentação aplicada aos casos anteriores, deve ser determinado o desbloqueio desta quantia, preservando-se os recursos destinados à subsistência da embargante. Em síntese, a quantia total de R$1.231,34 (mil duzentos e trinta e um reais e trinta e quatro centavos), bloqueada nos meses de fevereiro, março e abril de 2025 na conta número 774739834-5, agência 2296, de titularidade da embargante, reveste-se de caráter impenhorável por se tratar de proventos de benefícios sociais destinados ao sustento da embargante e de sua família, conforme amplamente demonstrado pelos documentos de ID 10471343490, 10471392049 e 10471361492. Ante o exposto, reconhece-se a impenhorabilidade parcial dos valores bloqueados mencionados, razão pela qual os embargos devem ser parcialmente acolhidos para determinar o levantamento do bloqueio judicial no montante de R$ 1.231,34 (mil duzentos e trinta e um reais e trinta e quatro centavos), preservando-se o bloqueio sobre os demais valores cuja origem não se enquadra na proteção legal conferida pelo ordenamento jurídico. DISPOSITIVO. Por todo o exposto e pelo que mais dos autos consta, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos à execução, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para RECONHECER A IMPENHORABILIDADE da quantia de R$1.231,00 (mil, duzentos e trinta e um reais) junto ao Caixa Econômica Federal, eis que corresponde à verba de natureza alimentar (IDs 10471343490, 10471392049 e 10471361492). Proceda-se ao desbloqueio do valor de R$1.231,00 (mil, duzentos e trinta e um reais) (IDs 10434835438, 10434841789 e 10434857005) ou à expedição de alvará para levantamento em favor da embargante. Sem prejuízo, considerando que eventual recurso não está sujeito a efeito suspensivo, DETERMINO a expedição de alvará em favor da embargada para levantamento dos valores remanescentes bloqueados no ID 10434835438. Após o trânsito em julgado da presente sentença ou de acórdão que a confirme, intime-se a exequente para que, no prazo impreterível de 05 (cinco) dias, indique bens da executada passíveis de penhora ou requeira o que de direito para satisfação do seu crédito, sob pena de extinção do feito nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Timóteo, data da assinatura eletrônica. YARA XIMENES DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Timóteo, data da assinatura eletrônica. DANIEL DA SILVA ULHOA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000918-34.2023.8.08.0059

ID: 324730708

Tribunal: TJES Órgão: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000918-34.2023.8.08.0059

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISAQUE ROCHA RICARDO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JACY PEDRO DA CONCEICAO

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CLAUDIA IVONE KURTH

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 326… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000918-34.2023.8.08.0059 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ISAQUE ROCHA RICARDO IMPETRADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) IMPETRANTE: CLAUDIA IVONE KURTH - ES15489, JACY PEDRO DA CONCEICAO - ES29851 SENTENÇA Trata-se de Ação de Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por ISAQUE ROCHA RICARDO, em face de ato coator atribuído ao COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESPÍRITO SANTO e ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Aduz o impetrante, em síntese, que foi aprovado no concurso público para admissão ao Curso de Formação de Soldado Combatente da PMES, regido pelo Edital nº 01/2022. Contudo, foi surpreendido com sua eliminação do certame na etapa de entrega de documentação, sob a justificativa de não ter apresentado a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Sustenta que tal exigência no momento da matrícula para o curso de formação se mostra desproporcional e irrazoável, uma vez que a habilitação legal para o exercício do cargo, conforme jurisprudência consolidada, só deve ser exigida no momento da posse. Alega, ainda, que à época dos fatos, aguardava apenas a realização da prova prática para a obtenção de sua CNH. Com base nesses fundamentos, requereu, em sede liminar e em caráter definitivo, a anulação do ato que o eliminou, garantindo seu direito de participar do curso de formação e das demais etapas do certame. A medida liminar foi deferida, suspendendo os efeitos do ato de eliminação e permitindo ao impetrante prosseguir no concurso, inclusive com a participação no curso de formação. A autoridade coatora prestou informações, defendendo a legalidade do ato de eliminação, com base no estrito cumprimento das regras do edital, que previa a apresentação da CNH como requisito para a matrícula no Curso de Formação, e na inaplicabilidade da Súmula 266 do STJ a concursos militares com curso de formação como etapa. O Estado do Espírito Santo interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão liminar , ao qual foi negado provimento pela Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, mantendo-se a decisão de primeiro grau, em acórdão que já transitou em julgado. O Ministério Público, intimado a se manifestar, opinou pela não intervenção no mérito da causa, por entender que a lide versa sobre direito individual disponível, sem evidência de interesse público primário. Posteriormente, o impetrante informou nos autos que, em cumprimento à decisão liminar, foi incorporado à Polícia Militar, concluiu o curso de formação, apresentou a CNH exigida e já se encontra no exercício de suas funções. É o sucinto Relatório. PRELIMINARES Inexistem preliminares a serem enfrentadas e nulidades a serem sanadas, desfrutando o processo sem nenhum vício. MÉRITO Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade do ato administrativo que eliminou o impetrante do concurso público para o cargo de Soldado Combatente da PMES, por não apresentar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na fase de entrega de documentos para matrícula no Curso de Formação. De saída, consigno que o controle jurisdicional dos atos administrativos limita-se à análise de sua legalidade e legitimidade, sendo vedado ao Estado-Juiz substituir-se ao Administrador em seus critérios de mérito. Ao Poder Judiciário cabe, portanto, examinar a conformidade do ato com a lei e os princípios que regem a Administração Pública. No caso dos autos, a eliminação do candidato se deu com base nas regras do Edital nº 01/2022. Contudo, a exigência de apresentação da CNH em etapa anterior à posse no cargo público viola a orientação jurisprudencial consolidada. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 266, pacificou o entendimento de que: “O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.” Embora a autoridade coatora sustente a necessidade de relativizar tal súmula para os concursos da carreira militar, que possuem curso de formação como etapa, este não tem sido o entendimento adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça, que, em casos análogos, tem reiteradamente decidido que a CNH, por ser uma habilitação legal para o cargo, somente pode ser exigida no momento da posse definitiva. Nesse sentido, o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 5014048-74.2023.8.08.0000, interposto nestes mesmos autos pelo Estado do Espírito Santo, manteve a decisão liminar com base nos seguintes fundamentos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. CNH. ELIMINAÇÃO DE CERTAME. SÚMULA 266 STJ. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NA POSSE DO CARGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A exigência de certificação para exercício no cargo público para o qual obteve aprovação o candidato deve ser exigida somente no momento da posse, em consonância ao teor da Súmula 266 do STJ. O exame dos aspectos de legalidade do ato administrativo impugnado, pelo Poder Judiciário, não adentra o mérito administrativo. 3. Recurso conhecido de desprovido. A referida decisão, que reafirma a aplicação da Súmula 266 do STJ ao caso, já transitou em julgado, tornando a matéria preclusa e reforçando o direito líquido e certo do impetrante. Ademais, a situação fática consolidou-se pelo decurso do tempo. Em virtude da medida liminar concedida e mantida em segunda instância, o impetrante participou e concluiu com aproveitamento o Curso de Formação, apresentou a CNH e, conforme informado, já exerce a função de Soldado da Polícia Militar, atuando em prol da sociedade capixaba. A anulação desses atos, a esta altura, representaria não apenas um prejuízo desproporcional ao impetrante, mas também ao erário, que investiu em sua formação. Logo, fica evidenciada a manifesta ilegalidade do ato administrativo que eliminou o impetrante do certame, sendo de rigor a concessão da segurança para anular tal ato. DISPOSITIVO SENTENCIAL Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, ratificando a liminar ao seu tempo deferida, para anular em definitivo o ato administrativo que eliminou o impetrante ISAQUE ROCHA RICARDO do Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2022 – CFSd/2022, garantindo-lhe todos os direitos decorrentes de sua aprovação e conclusão do Curso de Formação. RESOLVO o mérito da demanda com fulcro no inc. I do art. 487 do CPC. Condeno a autoridade coatora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, a despeito da Súmula 105 do STJ e do entendimento já reiterado pelo STJ (EDcl no AgInt no AREsp 1119083/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 09/04/2018). NOTIFIQUE-SE o Ministério Público. Publique-se, registre-se. Intimem-se. ARQUIVE-SE. FUNDÃO-ES, 12 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000918-41.2025.4.03.6201

ID: 321865553

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000918-41.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000918-41.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MARIA IZABEL DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: ENEY CURADO BROM FILHO - MS23885 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000918-41.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MARIA IZABEL DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: ENEY CURADO BROM FILHO - MS23885 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face do INSS, pela qual busca a parte autora a concessão/restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, passa-se ao exame do mérito. A Emenda Constitucional nº 103/2019, a chamada Reforma da Previdência, ao conferir nova redação ao art. 201, I, da Constituição Federal, substituiu a referência aos eventos de doença e invalidez pela expressão “eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho”. Não obstante a mudança de denominação, os requisitos para concessão continuam sendo os estabelecidos na Lei nº 8.213/91. Porém, no que tange a regra de cálculo, os benefícios concedidos após 13.11.19 estão sujeitos ao disposto no art. 26, da EC nº 103/19. Nesta quadra, registro, que, em se tratando de restabelecimento de benefício concedido anteriormente à EC nº 103/19, as regras de cálculo serão as da Lei nº 8.213/91. Destarte, os requisitos indispensáveis à obtenção dos benefícios previdenciários por incapacidade são: i) a qualidade de segurado; ii) a carência, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa; iii) incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual, para o auxílio por incapacidade temporária [auxílio-doença]; iv) incapacidade permanente para o exercício da atividade laborativa habitual, somada a insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta a sobrevivência, na hipótese de aposentadoria por incapacidade permanente [aposentadoria por invalidez]. No caso de auxílio-acidente, reclama pela qualidade de segurado e presença de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, após a consolidação das lesões, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso em tela, tem-se que pelo menos um desses requisitos não restou satisfeito. O laudo médico pericial realizado dá a informação de que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa. Transcreve-se passagens do Laudo: 5. Anamnese pericial / Histórico: Autor da entrada em sala pericial deambulando sem claudicação, sem uso de órteses ou próteses, sem acompanhantes. Autora refere como queixa principal cirurgias para correção de hernia umbilical e retirada de vesícula biliar, ocorrido há 2 anos. Refere abordagem cirurgia para colecistectomia na Santa Casa; herniorrafia no Hospital São Julião e reabordagem por complicação, realizado no Hospital Regional (...) 8. Discussão A parte autora apresenta histórico clínico compatível com doenças do aparelho digestivo, notadamente colelitíase (CID-10 K80) e hérnia umbilical (CID-10 K42), ambas condições com indicação cirúrgica bem estabelecida em casos sintomáticos e com evolução predominantemente favorável após a correção. Segundo o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde para Colelitíase, a colecistectomia laparoscópica é considerada tratamento definitivo na maioria dos casos, com tempo médio de recuperação de até 90 dias, salvo intercorrências. Já para a hérnia umbilical, as Diretrizes do Colégio Brasileiro de Cirurgiões (CBC) apontam que, após herniorrafia sem complicações, o paciente costuma recuperar-se funcionalmente entre 60 e 180 dias, dependendo do porte da cirurgia e da resposta individual à reabilitação. No presente caso, os afastamentos foram devidamente documentados: • Colecistectomia com incapacidade entre 17/12/2020 e 28/11/2021, compatível com evolução cirúrgica e intercorrências transitórias. • Correção de hérnia umbilical com incapacidade entre 02/06/2022 e 21/03/2023, com subsequente estabilização clínica. Durante a perícia, a autora encontrava-se em estado geral preservado, sem queixas funcionais limitantes, com marcha livre, força muscular simétrica, cicatrizes cirúrgicas bem formadas e ausência de hérnias recidivadas ou dor provocada. Não foi relatado ou evidenciado seguimento médico especializado atual, tampouco tratamento clínico ativo, o que sugere estabilidade clínica. Com base nas evidências clínicas, exame físico e diretrizes técnico-científicas citadas, não se verifica incapacidade laboral vigente, havendo compatibilidade funcional com o exercício das atividades habituais. O exame físico não evidenciou repercussões funcionais decorrentes dos quadros anteriormente tratados. Conclui-se, portanto, pela inexistência de incapacidade atual, sendo reconhecidos dois períodos assados de incapacidade total e temporária, com retorno à funcionalidade plena e ausência de limitações duradouras. Com relação aos períodos de incapacidade pretérita reconhecidos no Laudo, eles antecedem a DER (24/10/2024) em mais de 30 (trinta) dias (art.60, § 1º, da Lei 8.213/91), o que inviabiliza a concessão judicial do benefício (STF no RE 631.240), além de a maior parte dos períodos terem sido alcançada pela concessão administrativa de benefício. O fato de ser portadora de moléstia não implica a existência de incapacidade laborativa. É importante ressaltar que há uma diferença substancial entre ser portador de lesão ou doença e ser incapaz. Não é a doença ou lesão (ou deficiência) que geram a concessão do benefício, mas sim a incapacidade para o exercício de atividade laborativa. Registre-se que a divergência com o parecer constante de atestados médicos não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico. Neste sentido, a orientação do Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59). Enfim, o médico perito do juízo é profissional qualificado, e a conclusão médica do INSS, descartando a incapacidade para o trabalho, em princípio, tem presunção de veracidade e legitimidade, tanto mais quando for ratificada pela perícia judicial. Portanto, inexistindo a incapacidade para o trabalho que habitualmente exerce, a parte autora não faz jus ao benefício pretendido. Considerando que a sentença que julga pedido de benefício por incapacidade só transita em julgado com relação aos fatos constatados no momento da perícia, caso modifique essa situação fática, de sorte que a parte autora se torne incapaz, poderá pleitear o benefício novamente, quer na via administrativa, quer na judicial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC/15. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem honorários advocatícios e despesas processuais nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. P.R.I. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5000918-35.2025.8.24.0086

ID: 323201281

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Otacílio Costa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000918-35.2025.8.24.0086

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PERUZZO ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HILDA ELISE ALVES

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FELYPE BRANCO MACEDO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000918-35.2025.8.24.0086/SC EXEQUENTE : PERUZZO ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS LTDA ADVOGADO(A) : HILDA ELISE ALVES (OAB SC049242) ADVOGADO(A) : FELYPE BRANCO MACE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000918-35.2025.8.24.0086/SC EXEQUENTE : PERUZZO ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS LTDA ADVOGADO(A) : HILDA ELISE ALVES (OAB SC049242) ADVOGADO(A) : FELYPE BRANCO MACEDO (OAB SC025131) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se o executado por carta com A.R. ou por mandado (caso o endereço não seja atendido pelo Correio), na forma do art. 829 do CPC, para pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias ou oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do art. 736 e seguintes também do CPC. Cientifique-se a parte executada da faculdade que lhe é conferida pelo art. 916 do CPC. Fixo honorários sucumbenciais de 10% do valor do débito excutido, que serão reduzidos pela metade no caso de pronto pagamento. 2. Em homenagem ao princípio da celeridade e à ordem preferencial de penhora do art. 835 do CPC, não pago o débito no prazo indicado, determino a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a), através, do Sistema SISBAJUD, utilizando-se para tanto o último cálculo apresentado nos autos. Cumprida na íntegra ou em parte a ordem de bloqueio, intime-se o(a) executado(a) nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, para manifestação em 05 (cinco) dias. Havendo manifestação do(a) executado(a), voltem os autos conclusos. No silêncio, transfira-se os valores para subconta vinculada aos autos e após expeça-se alvará em favor do(a) exequente, voltando conclusos para Extinção. 3. Se infrutífera ou parcialmente cumprida a ordem de bloqueio de ativos financeiros, intime-se o(a) exequente para que, querendo, indique imóveis e/ou veículos de propriedade do(a) executado(a), comprovando-a, no prazo de 15 (quinze) dias. Para imóveis e/ou veículos, a prova da propriedade deve ser feita através de certidões atualizadas do Registro de Imóveis e/ou do Detran, ou dossiê do veículo. Tendo em vista que o Sistema RENAJUD é um sistema meramente auxiliar para a consulta, inserção e retirada de restrições, bem assim que a execução se desenvolve no interesse do credor, poderá a parte exequente obter a certidão de propriedade de veículos pela internet, no portal Detran Digital, mediante pagamento de taxa. 3.a. Especificamente em relação a veículo, junto com a prova da propriedade o(a) exequente deve juntar a avaliação atualizada do bem, conforme a Fipe (art. 871, caput, inciso IV, do CPC). Não havendo registro de alienações fiduciárias ou outros óbices , expeça-se mandado de penhora e intimação do executado, com a remoção do bem para a pessoa do exequente se assim for requerido . Por ocasião da penhora, deverá o oficial de justiça se manifestar acerca da avaliação prévia feita pelo credor, indicando eventual causas que depreciem ou acresçam valor ao bem. Procedida a penhora, lance-se registro deste ato perante o RENAJUD. 3.b. Indicado(s) imóvel(is) mediante matrícula atualizada, reduza-se a termo a penhora (art. 844 do CPC), intimando-se na sequência o executado (art. 841 do CPC). Para o caso de imóvel(is), expeça-se mandado para que na mesma oportunidade seja realizada a avaliação. A averbação da penhora do(s) imóvel(is) junto ao registro competente é providência que deve ser adotada pelo exequente (art. 844 do CPC). 4. Infrutífera a penhora de ativos financeiros, veículos e/ou imóveis, o credor deverá indicar pormenorizadamente e de forma específica (sob pena de indeferimento) bens penhoráveis ou postular providências, no prazo de 15 dias. 4.a. Se o credor indicar bens ou postular providências, venham conclusos para análise. 4.b. Se o credor não indicar bens penhoráveis ou postular providências, nos termos do art. 921, caput, inciso III, do CPC, desde já determino a suspensão da execução e o prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, cientificando-se o exequente. 5. Decorrido o prazo de suspensão, se ainda assim não forem indicados bens penhoráveis, certifique-se e arquive-se administrativamente por 05 (cinco) anos, computando-se a partir do arquivamento o prazo prescricional. 6. Durante a suspensão ou arquivamento administrativo do processo, para requerer o prosseguimento do feito o(a) exequente deve comprovar a existência de bens penhoráveis em nome do(a) executado. 7. Para todas as hipóteses de penhora, incumbe ao exequente requerer e providenciar as diligências do art. 799 do CPC, informando nos autos os respectivos destinatários. 8. Na mesma oportunidade, junte a parte autora documentos pessoais do autor e comprovante de residência atualizado. Intimem-se. Cumpra-se.

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Jocevaldo Santana De Jesus x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 259728131

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itamarandiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000918-03.2025.8.13.0325

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOCEVALDO SANTANA DE JESUS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

Advogados:

ANTONIO FLAVIO CORDEIRO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamarandiba / Vara Única da Comarca de Itamarandiba Rua Capitão Paula, 66, Fórum Coronel Joaquim César, Centro, It… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamarandiba / Vara Única da Comarca de Itamarandiba Rua Capitão Paula, 66, Fórum Coronel Joaquim César, Centro, Itamarandiba - MG - CEP: 39670-000 PROCESSO Nº: 5000918-03.2025.8.13.0325 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: JOCEVALDO SANTANA DE JESUS CPF: 278.894.318-05 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação previdenciária de benefício por incapacidade com pedido de tutela de urgência proposta por JOCEVALDO SANTANA DE JESUS em desfavor INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. DECIDO. I. Da Justiça Gratuita DEFIRO a gratuidade processual à parte autora, com a ressalva de que o benefício não abrange o ato de comunicação a que se refere o artigo 455 do Código de Processo Civil, pois sua efetivação é de responsabilidade das partes. II. Da Audiência de Conciliação Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). III. Da Tutela Antecipada A tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) possui como requisitos a demonstração de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), consoante delineado no art. 300 do Código de Processo Civil. Além desses elementos, a tutela provisória de urgência antecipada (satisfativa) exige a observância de um pressuposto específico, qual seja, a ausência de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, NCPC). Este juízo possui firme posicionamento no sentido de não ser possível conceder antecipação de tutela em processos em que se requer a concessão/revisão/restabelecimento de benefícios previdenciários e/ou assistenciais, diante da irreversibilidade do provimento, uma vez que as verbas pleiteadas possuem caráter alimentar. Desta forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação de tutela. Intimem-se. IV. Da Prova Pericial Em atenção ao disposto na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 01/2015, determino desde logo a realização de prova pericial médica. Desde já, nomeio como perito(a) o(a) médico Dr(a). RODRIGO APARECIDO PRATES DE MIRANDA, CPF 087.464.886-69, CRM/MG 92.992 que servirá escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art.466 do CPC). Proceda-se à nomeação no sistema AJG. À vista da complexidade da matéria, conteúdo econômico da causa, grau de especialização do profissional e limites de valores fixados na tabela atualmente em vigor, arbitro honorários periciais no maior valor indicado pelo sistema AJ. É público e notório a dificuldade desta comarca em dispor de profissionais cadastrados no aludido Tribunal para realização da prova técnica por meio do sistema de auxiliares da justiça gratuita. Não obstante o diminuto número de médicos cadastrados, recentemente, os profissionais que aceitavam tal encargo, por meio de ofício em vários processos, já manifestaram o desinteresse em novas nomeações e as tentativas já realizadas pela diligente Secretaria não lograram êxito. Desta forma, este magistrado optou por implementar “mutirões” periódicos para realização de perícia médica, previamente agendado junto ao expert nomeado, prestigiando a economia e a celeridade processual. Considerando que já foi organizado o nosso primeiro “mutirão” de 2025, com preenchimento das vagas conforme ordem cronológica de distribuição, determino que o presente feito, aguarde na Secretaria por até 60 (sessenta) dias, para designação de novo “mutirão”. Inclua-se etiqueta (AG. Mutirão de Perícias) para fins de controle. O prazo de entrega do laudo pericial será de 30 (trinta) dias, a partir da realização da perícia técnica, esclarecendo que os honorários serão depositados ao final da perícia, por meio do sistema do TJMG. Intime-se o perito e, após a sua aceitação, intimem-se as partes para, nos termos dos art. 357, § 1º e 465, § 1º, ambos do CPC/2015, solicitar esclarecimentos ou ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, e arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesito, no prazo de 15 (quinze) dias. V - Dos Quesitos e do Assistente Técnico Saliente-se que os quesitos do INSS deverão ser depositados em Secretaria, dispensando intimação para apresentação. Se a parte autora não tiver apresentado quesitos na inicial e tiver interesse em fazê-lo, deverá apresentá-los no prazo de 15 dias úteis (art.465, §1º, III, CPC). Outrossim, intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 15 dias úteis (art.465, §1º, II, CPC). O(A) perito(a) médico(a) deverá responder aos quesitos do Juízo e os apresentados pelas partes e protocolar o respectivo laudo junto ao Juízo no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data da realização da perícia (art.471, §2º do CPC). O(a) perito(a) nomeado(a) deverá responder aos quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 01/2015, bem como aos oferecidos pelas partes. Deverá o INSS ser intimado para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Juntada do Laudo Pericial / Perícia: a) constatando a incapacidade/deficiência/mental da parte requerente, cumpra-se o determinado abaixo (V. Da Citação) sem a necessidade de nova conclusão; com a juntada do laudo pericial negativo à incapacidade/deficiência da parte requerente, venham-me os autos conclusos para Sentença. VI. Da Citação Com a juntada do laudo, cite(m)-se a(s) parte(s) Requerida(s) para os termos desta ação, convocando(s)-o(s) para integrar a relação processual, sendo que o ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas no artigo 341 do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 30 dias úteis para contestar. VII. Da Contestação e Demais Atos Processuais No prazo da contestação a parte ré poderá apresentar proposta de acordo, devendo na oportunidade, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, do Infben, do laudo SABI, da carta de concessão e da memória de cálculo. VIII. Da Impugnação Apresentada a contestação, a parte autora deve ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve a parte autora apresentar contestação no mesmo prazo acima. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder aos atos determinados sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Faça-se o expediente necessário. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Publique-se. Itamarandiba, data da assinatura eletrônica. BRUNO HENRIQUE DA COSTA LIMA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Itamarandiba

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Processo nº 5000918-20.2025.8.13.0384

ID: 305667033

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000918-20.2025.8.13.0384

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campana, 200, Fórum Doutor José Gomes Domin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campana, 200, Fórum Doutor José Gomes Domingues, Centro, Leopoldina - MG - CEP: 36700-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000918-20.2025.8.13.0384 AUTOR: LENIRA RODRIGUES DA SILVA NUNES CPF: 075.491.166-79 RÉU/RÉ: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL CPF: 04.040.532/0001-03 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9099/95, passo à fundamentação com um breve resumo dos fatos relevantes. I – BREVE RESUMO Trata-se de ação sumaríssima proposta por LENIRA RODRIGUES DA SILVA NUNES em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, na qual a parte autora alega, em síntese, que vem sofrendo em seu benefício previdenciário descontos mensais não autorizados referentes a “CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777” nos valores que giram em torno de R$ 48,67 (quarenta e oito reais e sessenta e sete centavos). Por tais fatos requer a concessão de tutela de urgência, declaração de inexistência e anulação do contrato sob o n.º 2915870086785001, declaração de inexigibilidade do débito, restituição em dobro dos descontos indevidos, bem como a condenação da parte ré no pagamento de indenização pelos danos morais. Tutela liminar concedida em decisão de ID Num. 10420034021. A parte ré apresentou contestação e arguiu as preliminares da incompetência do Juizado Especial e da falta de interesse de agir e de legitimidade. No mérito alegou que a autora assinou de próprio punho ficha de associação e termo de autorização de desconto da mensalidade associativa em seu benefício previdenciário. Aduziu que a parte autora esteve nas dependências de um dos seus postos de representação e seguiu todo o procedimento para realizar a sua filiação. Informou que a associação da autora se deu por meio presencial com assinatura lançada de próprio punho, com foto facial, com colocação de bottom no peito com os dizeres “eu faço parte do SINDNAPI”, foto do documento de identidade e gravação da voz da autora. Discorreu a respeito da não ocorrência de relação de consumo. Defendeu a inexistência de dano material e dano moral. Requereu o acolhimento das preliminares arguidas, que seja declarada a litigância de má-fé e a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação restou-se infrutífera. Eis os fatos. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de hipótese em que é cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, do CPC. O processo seguiu o seu rito normal e está em ordem, não existindo nulidades a serem sanadas de ofício, nem mesmo foi apontada qualquer irregularidade pelas partes, estando presentes os pressupostos processuais. É cediço que a produção de prova pericial não se revela como faculdade das partes, mas deve ser determinada pelo julgador quando este verificar pertinência com os fatos propostos. No caso dos Juizados Especiais, ainda, deve-se levar em consideração o estabelecido nos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, que dispõem que “o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica” e “adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”. Ademais, com supedâneo no princípio da celeridade, devem ser indeferidas as providências inúteis ou meramente protelatórias, devendo o julgador sempre velar pela rápida solução do litígio. Neste sentido, considerando-se as provas dos autos, não vislumbro utilidade na produção de prova pericial, vez que os elementos trazidos pelas partes permitem o pronto julgamento da causa. Posto isto, rejeito a preliminar. Afasta-se a preliminar de falta de interesse de agir, vez que a requerente tentou resolver a questão inclusive através do PROCON. Nesses termos não havendo outras preliminares, passa-se a análise do mérito propriamente dito. A questão trazida aos autos retrata nítida relação de consumo, sendo aplicáveis a ela as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a responsabilidade civil objetiva do fornecedor e a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora, desde que verossímeis suas alegações ou que ela seja hipossuficiente em relação à parte ré quanto a produção de provas. Não há dúvidas que a responsabilidade dos fornecedores de serviços é objetiva no caso de falha na prestação de serviços, respondendo independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos danos provocados pelos defeitos do serviço prestado. Quanto ao ônus subjetivo da prova, presente no art. 373 do CPC, sabe-se que caberá à parte autora a tarefa de provar os fatos constitutivos que servem de fundamento para a sua pretensão deduzida em juízo e, à parte ré, a incumbência de provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito da parte autora, assim como em relação ao ônus da contraprova, ou seja, o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da pretensão autoral. O art. 186 do Código Civil dispõe que “aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, enquanto o art. 927 do mesmo diploma estabelece que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Para o deslinde da controvérsia instaurada nos autos é necessário verificar a existência ou não de relação jurídica entre as partes, capaz de lastrear os descontos de valores no benefício previdenciário da parte autora. A parte autora alegou que é beneficiária do INSS e que percebeu os descontos mensais em seu benefício. Diante disso, requereu a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente em seu benefício e indenização por danos morais. A parte ré, por sua vez, informou a regularidade da contratação. Pois bem. Analisando os autos, tenho que melhor sorte assiste à parte autora. Um importante detalhe a ser ressaltado é a recorrente distribuição de ações nesta Especializada, na maioria por idosos, que versam sobre as mesmas causas de pedir apresentada nesta demanda, em face de sindicatos, associações e confederações, inclusive o réu. Com isso, destaco que o julgador deve aplicar as regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 5º da Lei 9.099/95 e art. 375 do Código de Processo Civil). Destaco, ainda, que no caso dos Juizados Especiais deve-se levar em consideração o estabelecido nos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, que dispõem que “o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica” e “adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”. Em que pese a parte ré ter acostado aos autos uma ficha de sócio e uma autorização supostamente assinados pela parte autora, bem como uma fotografia dela com adesivo da logo do réu colado em sua blusa e o documento de identificação (ID’s Num. 10426600102, Num. 10426600104 e Num. 10426600101)), é sabido que os bancos menores tiram fotos dos seus clientes que contratam empréstimos consignados com o objetivo de efetivar a contratação. Inclusive, uma prática corriqueira que se tem conhecimento é que por ocasião da captura da foto do aposentado/pensionista o correspondente bancário pede para colar o adesivo em sua blusa. Além disso, a associação ré não possui sede nesta comarca, sendo de conhecimento público e notório que os correspondentes bancários agem ardilosamente em conluio com estas associações para embutirem os descontos das mensalidades de sócio nos benefícios previdenciários dos aposentados e pensionistas quando estes contratam os serviços de empréstimos consignados daqueles (correspondentes bancários). É importante mencionar que o réu afirmou que esteve nas dependências de um dos seus postos de representação e seguiu todo o procedimento para realizar a sua filiação e sabemos que estes postos se tratam de uma rede de franquias de lojas de crédito, com foco em oferecer soluções multisserviços de crédito, principalmente para aposentados e pensionistas, ou seja, local muito procurado nesta comarca para realização de empréstimos e/ou refinanciamentos consignados. Posto isso, não restam dúvidas de que por ocasião da contratação de empréstimo bancário a parte autora foi involuntariamente filiada ao sindicato. Registre-se, por oportuno, que é muito comum o uso de tablets pelas instituições financeiras para a coleta de assinaturas dos consumidores, o que as permite inseri-las onde bem entenderem, mesmo que ao arrepio da lei e da boa-fé contratual. Dito isso, verifico e destaco que o nome/assinatura da autora, assim como de outros autores em processos semelhantes em face do réu, nesta especializada, não consta devidamente escrito “em cima” da linha de assinatura na Ficha de Sócio e Autorização, pois, por todo o contexto aqui explicado, conclui-se que ali foi indevidamente inserido. Destaco ainda o áudio acostado aos autos em ID Num. 10426600105 em que uma terceira pessoa dita para a parte autora os termos da sua filiação. Ademais, verifico no histórico de créditos (ID Num. 10399299175) da parte autora empréstimos bancários contraídos com parcelas inferiores (R$ 8,20; R$ 37,67; R$ 27,22 e R$ 35,90) aos descontos aqui discutidos, o que significa questionar por que a parte autora contrataria empréstimos consignados com parcelas nestes valores e ao mesmo tempo se afiliaria ao sindicato com mensalidades em torno de R$ 48,67 (quarenta e oito reais e sessenta e sete centavos), sem que o mesmo lhe trouxesse qualquer vantagem. Portanto, não há como deixar de reconhecer a prática de ato ilícito pela ré, trazendo prejuízos à parte autora, tanto que se viu obrigada a judicializar o caso na tentativa de ver seu direito respeitado. Assim, entendo que não houve contratação válida entre as partes, tornando indevidos os descontos efetuados pela parte ré no benefício da parte autora, devendo estes serem restituídos em dobro, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC. Destarte, faz jus a parte autora no recebimento do valor de R$ 2.122,23 (dois mil cento e vinte e dois reais e vinte e três centavos), a ser restituído, em dobro, totalizando R$ 4.244,46 (quatro mil duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), já que presentes os requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC, notadamente o da cobrança indevida. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, sabe-se que este pressupõe dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem, injustamente, privando ou diminuindo aqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e outros afetos. No caso dos autos, caracteriza-se a situação como algo mais que aborrecimento. A atitude da parte ré provocou efetivo abalo à parte autora, que por ser pessoa simples e que sobrevive tão somente com os proventos de seu benefício previdenciário, ficou temerosa de não poder cumprir com suas obrigações, ante os descontos indevidos. O ato ilícito gerou o dano, surgindo daí o nexo de causalidade, terceiro e último elemento necessário para a verificação do dano moral. É perfeitamente cabível, assim, a pretensão indenizatória postulada. Imperioso reconhecer que a parte ré abusou de seu direito, trazendo prejuízos à parte autora, tanto que se viu obrigada a judicializar o caso na tentativa de ver seu direito respeitado. Deve-se analisar, agora, a questão sobre o valor da verba indenizatória. Diante da ausência de legislação que trate da matéria, deve a reparação ser fixada no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), atendendo à situação trazida aos autos, pois as consequências dos fatos atingiram a parte autora, proporcionando a ocorrência de um dano, como demonstrado. Não há exorbitância no valor, posto que a indenização por dano moral tem a função de, além de minorar as consequências da dor sofrida, coibir abusos empresariais, razão pela qual não poderia a importância ser fixada em patamar menor, em virtude da capacidade econômica da parte ré. Do contrário, insignificante repercussão no patrimônio da associação serviria de incentivo à perpetuação de práticas lesivas. Ao mesmo tempo, a fixação em valor superior serviria para proporcionar um enriquecimento indevido à parte autora, que teria seu patrimônio aumentado além da merecida reparação. Deve-se observar que a dor moral não pode ser instrumento de captação de vantagem. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência de relação jurídica a respaldar os descontos realizados pela parte ré no benefício previdenciário da parte autora; b) condenar a parte ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 4.244,46 (quatro mil duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), referente ao dobro das parcelas descontadas indevidamente, sendo que o valor deverá ser corrigido monetariamente de acordo com o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) a contar do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto mensal, bem como acrescido de juros moratórios pela Taxa SELIC deduzido IPCA (art.406, § 1º do Código Civil), também a contar de cada desconto; c) condenar a parte ré ao pagamento à parte autora de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) a contar do arbitramento (Súmula 362 STJ) e acrescidos de juros moratórios pela Taxa Selic deduzido IPCA (art.406, § 1º do Código Civil), desde a data do primeiro desconto (evento danoso - art. 398 do CC e súmula 54 do STJ). d) Confirmo a tutela liminar concedida em decisão de ID Num. 10420034021. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, este projeto segue à apreciação do Excelentíssimo Juiz de Direito dos Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Leopoldina. Leopoldina, 18 de junho de 2025 EDUARDO FERRAZ JORGE OLIVEIRA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000918-20.2025.8.13.0384 AUTOR: LENIRA RODRIGUES DA SILVA NUNES CPF: 075.491.166-79 RÉU/RÉ: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL CPF: 04.040.532/0001-03 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Leopoldina, 18 de junho de 2025 DANIEL RECHE DA MOTTA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5004739-26.2020.4.03.6105

ID: 306325080

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004739-26.2020.4.03.6105

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLOBALPACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO DA SILVA PRADO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004739-26.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004739-26.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GLOBALPACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCELO DA SILVA PRADO - SP162312-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004739-26.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GLOBALPACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCELO DA SILVA PRADO - SP162312-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação ordinária objetivando "(...) não incluir os valores devidos a título de ICMS destacado nas bases de cálculo do PIS, da COFINS e da CPRB, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído na Carta de Cobrança CAE/RF08 nº 41/2020 (processo administrativo nº 13032.157321/2020-10)". A sentença proferida no Id 206614239 julgou parcialmente procedente o pedido para “(...) Afastar a aplicação da Solução Consulta Interna nº 13/2018 – Cosit e da IN RFB nº 1.911/2019, autorizando a autora a não incluir os valores devidos a título de ICMS destacado nas bases de cálculo do PIS e da COFINS; Suspender a exigibilidade do crédito tributário referente à inclusão do ICMS destacado na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), constituído na Carta de Cobrança CAE/RF08 nº 41/2020 (processo administrativo nº 13032.157321/2020-10), até o trânsito em julgado do processo nº 5005034-34.2018.4.03.6105; Anular o crédito tributário referente à inclusão do ICMS destacado na base de cálculo do PIS e da COFINS, constituído na Carta de Cobrança CAE/RF08 nº 41/2020 (processo administrativo nº 13032.157321/2020-10)" e julgou extinto o feito sem exame do mérito "(...) quanto ao pedido de afastamento da SCI nº 13/2018 - COSIT e IN RFB nº 1.911/2019 em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, por litispendência com o processo nº 5005034-34.2018.4.03.6105". Condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados "(...) em 10% do valor da causa atualizado, na forma do art. 85, §4º, inciso III do CPC". Recorre a União (Id 206614242) postulando a reforma da sentença quanto "(...) a exigibilidade do crédito tributário referente à inclusão do ICMS destacado na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), constituído na Carta de Cobrança CAE/RF08 nº 41/2020 (processo administrativo nº 13032.157321/2020-10), até o trânsito em julgado do processo nº 5005034- 34.2018.4.03.6105” ao argumento de contradição no dispositivo da sentença proferida, bem como em razão da existência de litispendência. Também afirma que deixa de recorrer em relação a parte da sentença que afastou a aplicação da Solução Consulta Interna nº 13/2018 – Cosit e da IN RFB nº 1.911/2019, quanto aos valores de ICMS destacado na base de cálculo do PIS e da COFINS, e em relação a anulação do crédito tributário referente à inclusão do ICMS destacado na base de cálculo do PIS e da COFINS. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004739-26.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GLOBALPACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCELO DA SILVA PRADO - SP162312-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Debate-se nos autos sobre a parte da sentença que determinou a suspensão da exigibilidade "(...) do crédito tributário referente à inclusão do ICMS destacado na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), constituído na Carta de Cobrança CAE/RF08 nº 41/2020 (processo administrativo nº 13032.157321/2020-10), até o trânsito em julgado do processo nº 5005034-34.2018.4.03.6105". Compulsando os autos, verifica-se que em relação ao pedido de declaração de não inclusão do ICMS destacado da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta - CPRB, reconheceu a sentença a ocorrência de litispendência em relação ao processo nº 5005034-34.2018.4.03.6105 e no tocante ao pedido de anulação do crédito tributário constituído na Carta de Cobrança CAE/RF08 nº 41/2020 (processo administrativo nº 13032.157321/2020-10), referente ao ICMS destacado da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta - CPRB, entendeu pela suspensão da exigibilidade, "(...) até o trânsito em julgado do processo nº 5005034-34.2018.4.03.6105" De modo que contradição nenhuma há na sentença. Observo em relação ao processo 5005034-34.2018.4.03.6105 supra citado que, em consulta ao sistema processual desta Corte, na sessão realizada em 07/12/2021, a 2ª Turma decidiu, por unanimidade, em dar provimento ao recurso da União e julgar improcedente pedido de declaração de exclusão de parcela relativa ao ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta - CPRB, formulado também pedido de compensação de valores. Anoto ainda que em 08/06/2022 transitou em julgado o acórdão, com baixa dos autos a vara de origem. Ressalto que sobre a inclusão de valores pagos a título de ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta prevista na Lei 12.546/2011, é matéria que passou pelo escrutínio do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.187.264/SP, em sessão virtual realizada de 12/2/2021 a 23/2/2021, com fixação da seguinte tese na sistemática de repercussão geral (Tema 1.048): “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". Destaco, a propósito, julgados desta Corte deliberando pela aplicação do precedente do Pretório Excelso: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE TRIBUTOS. CONSTITUCIONALIDADE. I - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 1048 da repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 1.187.264), fixou a seguinte tese: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta CPRB". II – O fundamento adotado foi no sentido de que “de acordo com a legislação vigente, se a receita líquida compreende a receita bruta, descontados, entre outros, os tributos incidentes, significa que, contrario sensu, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes", de modo que as empresas que entenderem que a sistemática da CPRB é mais benéfica não podem "aderir ao novo regime de contribuição por livre vontade e, ao mesmo tempo, querer se beneficiar de regras que não lhe sejam aplicáveis”, criando benefício não previsto em lei, o que também compreende eventuais discussões a respeito da inclusão de outros tributos na base de cálculo, como ISS, PIS e COFINS, por exemplo. III – Apelação da impetrante desprovida. Remessa necessária e apelação da impetrada providas. Segurança denegada. (TRF 3ª Região, 2ª Turma,ApelRemNec- APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5006227-35.2019.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 25/03/2021, Intimação via sistema DATA: 30/03/2021); MANDADO DE SEGURANÇA.TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DE TRIBUTOS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. SISTEMA DE PRECEDENTES. TEMA 1048 DO E.STF. IMPOSSIBILIDADE. -Em regra, os tributos exigidos de pessoas jurídicas são repassados no preço cobrado por seus bens e serviços, razão pela qual a receita bruta apurada pelo recebimento desses preços incluiu esses tributos.Os conceitos de faturamento e de receita bruta incluem tributos incidentes nas vendas de bens e de serviços que geram a mesma receita (art. 195, I, “b”, da Constituição, e art. 110 do CTN, Súmula 258 do extinto E.TFR, e Súmula 94 do E.STJ), de modo que exclusões sem autorização legal os converte em modalidade de lucro, além de a exigência de uma contribuição sobre a outra (incluindo o “cálculo por dentro”) representar legítimo plus no financiamento solidário de um mesmo sistema de seguridade social pública. - Contudo, o E.STF mudou a orientação jurisprudencial (Tema 69) afirmando que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo doPIS e da COFINS, mesmo porque o ICMS não se enquadra nas fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição. Nesse contexto o E.STJ (Tema 994) concluiu que os valores de ICMS não integram a base de cálculo da CPRB, impondo o cumprimento dessa orientação pelo sistema de precedentes. - Mas em sessão virtual encerrada em 23/02/2021, no Tema 1048, o E.STF decidiu que a exclusão do ICMS do cálculo da CPRB ampliaria demasiadamente o benefício fiscal concedido para essa forma alternativa de contribuição para a seguridade, violando o art. 150, §6º, da Constituição. Assim, em vista daratio deciden di derivada do julgamento do E.STF no Tema 1048, apenas com expressa autorização legal é possível excluir tributos da base de cálculo da CPRB, sendo inaplicável a orientação do Tema 69 do mesmo c. Tribunal, prejudicada a Tese firmada pelo E.STJ no Tema 994 (por se tratar de tema constitucional). - Não há que se falar em modulação de efeitos na decisão proferida pelo E.STF no Tema 1048, mesmo porque foi afirmada a constitucionalidade das legislações pertinentes ao problema litigioso, indo ao encontro da orientação jurisprudencial dominante antes da Tese firmada pelo mesmo Pretório Excelso no Tema 69. - No caso dos autos, o pedido é para exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta-CPRB, de modo que deve ser aplicado o Tema 1048 decidido pelo E.STF. - Remessa oficial e recurso da União Federal providos. Recurso do impetrante desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma,ApelRemNec- APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000918-12.2019.4.03.6117, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 25/03/2021, Intimação via sistema DATA: 31/03/2021); MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS. BASE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA. INCLUSÃO. OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA PELO STF (TEMA 1048 – RE nº 1.187.264/SP). 1. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB. No julgamento do RE nº 1.187.264/SP, a Suprema Corte, por maioria de votos, apreciando o Tema 1048 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Ricardo Lewandowski,CármenLúcia e Rosa Weber. Com efeito, foi firmada a seguinte tese: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB" 2. Mostra-se de rigor, portanto, o reconhecimento da constitucionalidade da inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, em observância aos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 1048 – RE nº 1.187.264/SP). 3. Apelação e remessa oficial providas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma,ApelRemNec- APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5006409-24.2019.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 18/03/2021, Intimação via sistema DATA: 25/03/2021). Neste cenário, cabe a reforma da sentença que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao ICMS destacado da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta - CPRB. Quanto à verba honorária, configura-se situação de sucumbência recíproca, pelo que os honorários devem ser fixados proporcionalmente à parcela vencedora de cada litigante, nos termos do artigo 86, "caput", do CPC. Isto estabelecido, deve cada uma das partes arcar com o percentual mínimo previsto no artigo 85, §3º, do CPC sobre o proveito econômico obtido pela parte adversa. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da União, nos termos supra. É como voto. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5004739-26.2020.4.03.6105 Requerente: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Requerido: GLOBALPACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União contra sentença que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à inclusão do ICMS destacado na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), até o trânsito em julgado do processo nº 5005034-34.2018.4.03.6105. A União alega contradição no dispositivo da sentença e existência de litispendência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de contradição na sentença ao reconhecer a litispendência em relação ao processo nº 5005034-34.2018.4.03.6105 e, ao mesmo tempo, determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; (ii) definir se a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB é constitucional, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença não apresenta contradição, pois, ao reconhecer a litispendência, corretamente determinou a extinção do feito sem exame de mérito quanto ao pedido de declaração de exclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário vinculado ao mesmo tema até o trânsito em julgado do processo nº 5005034-34.2018.4.03.6105. Consulta ao sistema processual desta Corte, em que se verifica quanto ao processo nº 5005034-34.2018.4.03.6105 que em 08/06/2022 transitou em julgado o acórdão, com baixa dos autos a vara de origem. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.187.264/SP (Tema 1.048 de Repercussão Geral), firmou a tese de que "é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". Assim, não há fundamento para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, devendo ser reformada a sentença no ponto. A fixação de honorários advocatícios deve observar a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86, caput, do CPC, sendo que cada parte deve arcar com o percentual mínimo previsto no artigo 85, §3º, do CPC, sobre o proveito econômico obtido pela parte adversa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação da União parcialmente provido. Tese de julgamento: A inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) é constitucional, conforme decidido pelo STF no Tema 1.048 da Repercussão Geral. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo à inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB não se justifica diante da constitucionalidade reconhecida pelo STF. Caso de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser fixados proporcionalmente ao proveito econômico obtido por cada parte, nos termos do artigo 86 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §3º, e 86, caput; Lei nº 12.546/2011. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.187.264/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Tema 1.048 de Repercussão Geral, j. 23.02.2021; TRF 3ª Região, ApelRemNec nº 5006227-35.2019.4.03.6110, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, j. 25.03.2021; TRF 3ª Região, ApelRemNec nº 5000918-12.2019.4.03.6117, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, j. 25.03.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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Processo nº 5000918-80.2025.8.13.0558

ID: 305753997

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Pomba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000918-80.2025.8.13.0558

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANE MORAES VIEIRA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO DURANGE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP: 36180-000 PROCESSO Nº: 5000918-80.2025.8.13.0558 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), Pessoa com Deficiência] AUTOR: LIDIANE MORAES VIEIRA SILVEIRA CPF: 117.991.936-08 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos etc., Defiro gratuidade de justiça em favor da autora. Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência com pedido de tutela de urgência requerida em caráter antecedente, ajuizada por Lidiane Moraes Vieira Silveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal, ambos devidamente qualificados. A autora sustenta que é portadora de fibromialgia associada a transtorno psiquiátrico (CID M79.7 e F23), quadro clínico que a incapacita de forma total e permanente para o exercício de atividade laborativa. Alega que seu impedimento é de longo prazo e que, conforme avaliação médica já realizada em ação anterior, a incapacidade remonta ao ano de 2023. Relata que, apesar disso, o benefício de prestação continuada foi indeferido administrativamente, em 30/04/2025, sob a justificativa de ausência dos requisitos legais. Requer, liminarmente, a implantação imediata do benefício, e, ao final, sua concessão definitiva com pagamento retroativo desde 13/03/2025, data do requerimento administrativo. Com a inicial juntou documentos. Vieram os autos conclusos. Pois bem. As tutelas provisórias, regulamentadas pelo art. 294 e seguintes do CPC, podem se fundamentar em urgência ou em evidência, sendo que a primeira, por sua vez, poderá ser da espécie antecipada ou cautelar. A concessão de tutela de urgência pressupõe o preenchimento dos requisitos, previstos no art. 300 do CPC, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Dessa forma, a parte requerente deve demonstrar os elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, o risco de dano à parte e quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, CPC). A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. De outro lado, o benefício de amparo social foi instituído pela Constituição da República de 1988, em seu art. 203, inciso V, regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS), com o fito de beneficiar aqueles incapazes de sobreviver sem a ação estatal, independentemente de contribuição à Seguridade Social, para garantia do mínimo existencial aos que necessitem, em cumprimento ao fundamento da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, da CF/1988). Por sua vez, o art. 2º da Lei 8.742/1993 (LOAS) prevê: “Art. 2º A assistência social tem por objetivos: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; II – (...) (grifei)” O artigo 20 da mesma legislação trouxe os requisitos para a concessão do benefício: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (...) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (...)” (grifei) Assim, depreende-se da legislação de regência que dois são os requisitos cumulativos para a concessão do benefício de amparo social: 1) implemento da idade de 65 anos ou deficiência física ou mental que o incapacite para o trabalho; 2) comprovar o requerente que não possui meios de prover a própria subsistência ou por seus familiares. No caso vertente, é prematuro afirmar que os argumentos expendidos pelo autor na inicial são incontroversos ou inequívocos, visto que, em cognição sumária, os documentos que acompanham a exordial não são suficientes para concluir pela inexistência de meios para prover a própria subsistência, restando ausente, portanto, a probabilidade do direito. E, levando em conta, ainda, que a produção de prova pericial e social em demandas como esta se faz imprescindível, e não há nos autos os referidos relatórios (apesar de o autor afirmar que já foram realizados), entendo que não restou caracterizado o requisito do fumus boni iuris, em consequência, postergo a análise do pedido de tutela de urgência para após a realização da perícia. Posto isso, determino a realização de perícia médica e estudo social. Para tanto, nomeio médico perito, de acordo com o cadastrado no Banco de Peritos, fixando os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), sendo R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) o valor tabelado, porém elevado em razão do necessário deslocamento do perito de outra Comarca, o qual será pago através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal – AJG/JF, determinando que a nomeação do perito seja feita no referido sistema. Nomeio, ainda, profissional habilitado para realização do estudo social, também pelo sistema AJG, fixando honorários no valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais). Cite-se o INSS para contestar a presente ação no prazo legal. Intimando-o, ainda, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar os quesitos para realização da perícia. Tudo feito, a secretaria judicial deverá entrar em contato com os profissionais nomeados, a fim de que estes fixem uma data para o início dos trabalhos e entrega do laudo, observando o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, devendo o expert ser cientificado que deverá responder aos quesitos da parte autora e da parte ré, caso houver. Em caso de não terem sido apresentados os quesitos pela parte autora, antes de efetuada a diligência acima, intime-a para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente-os. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à diligência. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Pomba, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DE OLIVEIRA TORRES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Pomba

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Processo nº 5000918-29.2025.8.13.0672

ID: 306192249

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000918-29.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5000918-29.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: GERSON PEDRO DA SILVA CPF: 819.539.416-72 RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Conclusos os autos. Decido. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de direito que não demanda a produção de prova em ato instrutório. Passo ao mérito. Recusa a parte autora os descontos mensais realizados pela requerida em seu benefício previdenciário, conforme extrato juntado com a inicial. A parte ré, conquanto apresentado contestação, deixou de produzir prova do vínculo jurídico afirmado. O ônus de demonstrar a legitimidade do débito é do pretenso credor, tendo em conta a impossibilidade da parte autora produzir prova negativa. Vide: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RAZÕES DE RECURSO DA PARTE AUTORA QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DA PARTE RÉ - DÉBITO - LEGITIMIDADE - ÔNUS DA PROVA DO CREDOR - AUSÊNCIA DE PROVA. - Não se conhece de recurso em que o recorrente não enfrenta os fundamentos da decisão recorrida. - Para comprovar a legitimidade do débito e da negativação, deve o credor não apenas demonstrar a existência de uma relação jurídica com o consumidor, mas a contratação que ensejou o débito motivador do apontamento. (TJMG - Apelação Cível 1.0707.15.017586-7/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2016, publicação da súmula em 06/09/2016). Omissa a parte ré quanto ao ônus que lhe cabia, concluo pela irregularidade dos lançamentos realizados descritos como "CONTRIB. AMBEC". Procede, portanto, o pedido de restituição dos valores descontados pela parte ré. Quanto à forma de restituição, o artigo 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso em tela, não restou demonstrada a ocorrência de engano justificável por parte da ré, que agiu de forma deliberada ao incluir descontos em benefício previdenciário de modo injustificado. Portanto, a restituição dos valores pagos indevidamente deve ser feita em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Passo, então, a análise do pedido de dano moral. Não há de se olvidar que foram realizados descontos indevidos em saldo de origem alimentar recebido pela parte autora. Em se tratando de desconto indevido em prestação de origem alimentar, há de se reconhecer o dano moral daí decorrente. Vide: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTOS SEM AMPARO EM CONTA DE RECEBIMENTO SALÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO. O indevido desconto da conta corrente do Autor, privando-o de usufruir devidamente dos valores nela depositado configura, por si só, fato gerador de dano moral, apresentando-se com gravidade suficiente para causar desequilíbrio no bem-estar e sofrimento psicológico relevante, ultrapassando os meros aborrecimentos do cotidiano. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. Para que sejam os valores restituídos em dobro, a má-fé deve ser comprovada. (TJMG - Apelação Cível 1.0347.14.001553-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2020, publicação da súmula em 26/06/2020). EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS - NULIDADE DO CONTRATO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - SALÁRIO MÍNIMO - DANO MORAL CONFIGURADO - OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. - Conquanto não se possa considerar o analfabeto, por si só, incapaz, a formalização do contrato com ele firmado deve observar determinados pressupostos formais, a fim de assegurar que a declaração de vontade foi fornecida de forma livre, desembaraçada e consciente. - Diante disso, a jurisprudência majoritária deste Tribunal tem se manifestado no sentido de exigir que o contrato firmado por pessoa analfabeta seja formalizado por meio de instrumento público ou assinado a rogo, por terceiro com poderes conferidos, igualmente, por instrumento público. - Reconhecida a invalidade do contrato, incumbe ao banco restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do consumidor, nos termos do artigo 876 do Código Civil e artigo 42, paragrafo único do Código de Defesa do Consumidor. - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do individuo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. - O desconto indevido, durante meses, de parte do benefício previdenciário correspondente a um salário mínimo mensal do autor, prejudica sua subsistência, configurando afronta à dignidade da pessoa humana, devendo ser arbitrada indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147223-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2019, publicação da súmula em 21/01/2020). Assim, reconheço o dano moral e passo a arbitrá-lo. Analisando detidamente os autos, tendo em conta os descontos operados persistentemente, mês a mês, pela requerida, demonstra a falha agravada dos serviços. Entendo, assim, que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é quantia razoável, que ao mesmo tempo indeniza a parte autora e não configura enriquecimento sem causa, caracterizando indenização que guarda devida relação com o porte econômico da parte ré e com o dano efetivamente sofrido pela requerente conforme relato nos autos. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais. DECLARO a nulidade dos descontos descritos como "CONTRIB. AMBEC", realizados no benefício previdenciário da parte autora e, por conseguinte, CONDENO a requerida a restituir à parte autora, em dobro, o valor de cada desconto indevido, com correção monetária pelo IPCA desde a data do respectivo desembolso e juros de 1% ao mês desde cada desconto indevido até 28/08/2024 e, após, pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil após a vigência da Lei nº 14.905/2024. CONDENO ainda, a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da citação até 28/08/2024 e, após, pela SELIC deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, após a vigência da Lei nº 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5000918-08.2025.4.03.6309

ID: 310802613

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000918-08.2025.4.03.6309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DE SANTANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KEITY DE MACEDO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/b… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000918-08.2025.4.03.6309 AUTOR: JOSE RAIMUNDO DE SANTANA ADVOGADO do(a) AUTOR: KEITY DE MACEDO SANTOS - SP436324 REU: CHEFE GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DO INSS SUZANO DESPACHO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1- Emenda da inicial: A parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado, conforme rol de regularizações abaixo elencado, no prazo de 30 (trinta) dias. Fica a parte autora ciente de que o descumprimento, AINDA QUE PARCIAL, acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC. - Qualificação da(s) parte(s) autora e ré (Ente Federal) na petição inicial, conforme artigo 319 do CPC, com dados atualizados. - Cópia legível do RG e CPF (ou CNH) da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante - em caso de autor(a) interditado(a), acompanhado do Termo da Curatela. * O nome da parte autora indicado no documento de identificação, na qualificação, na petição inicial, na procuração e na declaração de hipossuficiência - deverá corresponder à grafia constante do banco de dados da Receita Federal. - Instrumento de procuração: com qualificação completa da parte autora (e do seu representante legal, sendo o caso), assinado e datado (de até um ano da data do ajuizamento da ação), outorgando poderes (ad judicia) para o advogado constituído, com a indicação da ação em pauta. * No caso de pessoa não alfabetizada ou com impossibilidade permanente para assinar - deverá apresentar procuração por instrumento público (isenção de pagamento das procurações para fins previdenciários, prevista na Lei nº 14.199/2021 e no Decreto 42.263/97 do Estado de São Paulo); ou mediante instrumento particular subscrito por duas testemunhas, devidamente qualificadas. * No caso de pessoa incapaz - a procuração deverá estar em nome do autor(a) incapaz, representado pelo responsável, que assinará o instrumento. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora - * Exemplo: Conta de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio, expedida(o), dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Tratando-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa. * Excepcional apresentação de comprovante de endereço: a) em nome de familiar, desde que acompanhado de documento que comprove o vínculo com a parte autora (ex: certidão de casamento, certidão de nascimento); b) em nome de terceiro - acompanhado de declaração de residência assinada pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG/CNH), ou com o reconhecimento de sua firma. - Indicação do(s) período(s) de trabalho rural, local(is) trabalhado(s) e forma como a atividade foi exercida. - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição. - Cópia legível do processo administrativo (prévio requerimento administrativo), com comprovação do indeferimento, quando existente; - Início de prova documental de trabalho rural: inclusive com o intuito de possibilitar a apresentação de proposta de acordo pelo réu, a parte autora deve trazer aos autos toda documentação que diga respeito ao trabalho rural alegado, notadamente quanto ao período de atividade rural não reconhecido administrativamente, atendando-se para o caso do pedido versar sobre a concessão de aposentadoria por idade rural, à contemporaneidade dos documentos em relação ao período de carência (15 anos anteriores ao pedido administrativo). - O valor da causa deve ser informado na petição inicial conforme artigos: 291, 292 e 319, V, do Código de Processo Civil, devendo ser juntada planilha de cálculos dos valores almejados até a data da propositura da presente ação (acrescidos de doze vincendas, se for o caso). 2- Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide, requerendo na petição inicial as provas que pretende produzir, sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. Não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empresas privadas ou órgãos públicos para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 3- Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. 4- Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos, geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida, devendo ser relacionados cada um dos períodos de tempo de trabalho rural ou urbano, comum ou especial, que se busca ver reconhecidos - denominando o tipo de ação proposta, conforme "Nomenclatura de Assuntos do CNJ - Resolução-CNJ n° 46, de 18.12.2007". Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. 5- Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 6- Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 7- Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência, caso existente. Outrossim, não havendo pedido de tutela, cite-se o(s) ré(us), servindo o presente como mandado. Cumpra-se. Intime-se. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente.

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