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Processo nº 5000939-92.2025.8.24.0059

ID: 330279269

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000939-92.2025.8.24.0059

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI SCHLEICHER ROSSETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATRINE NAZZARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000939-92.2025.8.24.0059/SC AUTOR : SIRLEI SCHLEICHER ROSSETTO ADVOGADO(A) : KATRINE NAZZARI (OAB SC053976) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto o proced… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000939-92.2025.8.24.0059/SC AUTOR : SIRLEI SCHLEICHER ROSSETTO ADVOGADO(A) : KATRINE NAZZARI (OAB SC053976) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto o procedimento de conhecimento previsto na Lei n. 12.153/2009, porquanto o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, hipótese em que é cogente o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos dos enunciados interpretativos XII, XIII e XVI do Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. 2. Deixo de pautar audiência de conciliação , haja vista que, embora não exista vedação absoluta à composição de acordo, os representantes judiciais das pessoas jurídicas de direito público presentes na audiência somente poderão fazê-lo nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente, conforme dispõe o artigo 8º da Lei n. 12.153/2009. Nesse contexto, nas ações movidas em desfavor de municípios, não há lei que autorize os procuradores municipais a celebrarem transação em juízo. Por outro lado, nas ações movidas em desfavor do Estado de Santa Catarina, a possibilidade de transação encontra limitação no artigo 3º da Lei Estadual n. 14.265/2007, segundo o qual os representantes judiciais da Fazenda Pública só possuem autorização para compor acordos, em valores iguais ou inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, nos seguintes casos: (i) ações que objetivam a reparação de danos materiais emergentes decorrentes de acidentes de trânsito, sem cumulação com outras pretensões, e ainda com culpa exclusiva do agente estatal já reconhecida em procedimento administrativo ( caput ); e (ii) ações condenatórias por dívidas contratuais expressamente reconhecidas pela Administração (§ 1º). O caso concreto não se enquadra nas hipóteses listadas. 2.1. Para além disso, é importante anotar, há situações em que, pela natureza específica da demanda, e como consequência, inclusive, dos supraprincípios da supremacia do interesse público sobre o interesse particular e da indisponibilidade do interesse público, a composição de acordo somente poderia ser formalizada após a produção de prova robusta, sujeita ao contraditório, suficientemente forte a possibilitar o reexame da presunção de legitimidade, de veracidade e de legalidade da decisão administrativa subjacente. Sem essa base probatória mínima, a transação realizada na fase nascente do processo não seria ato discricionário em sentido estrito, legitimamente fundado, mas indevido arbítrio do agente público responsável. 3. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo para que integre(m) a relação processual e para que apresente(m) resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, que fluirá na forma do inciso III do artigo 335 do Código de Processo Civil, a qual deverá ser acompanhada de toda a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da causa (artigo 9º, Lei n. 12.153/2009). 3.1. Apresentada a contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis : (i) manifestar(em)-se sobre as matérias enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil alegadas pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; (ii) pronunciar(em)-se sobre fato(s) impeditivo(s), modificativo(s) ou extintivo(s) alegado(s) pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; (iii) falar(em) sobre documento(s) juntado(s) no processo pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; (iv) aditar(em) a petição inicial nas hipóteses dos artigos 338 e 339 do Código de Processo Civil; e (v) responder(em) a eventual pedido contraposto. 3.2. Atendido o item anterior e apresentadas no processo a contestação e a réplica, ou decorridos os prazos para tanto, intimem-se ambas as partes para, em até 15 (quinze) dias úteis , com base no preceito fundamental da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, Constituição da República Federativa do Brasil), manifestarem-se detalhadamente sobre as provas que pretendem produzir, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado (artigo 355, inciso I, Código de Processo Civil) ou da determinação de eventuais outras provas que sejam necessárias ao julgamento do mérito, a critério do julgador (artigo 370, Código de Processo Civil), observado o seguinte: (i) para o deferimento de prova testemunhal , a(s) parte(s) deverá(ão) indicar a(s) alegação(ões) de fato contida(s) na petição inicial ou na contestação que é(são) controversa(s) e não foi(aram) provada(s) por documentos nem é(são) comprovável(is) apenas por perícia (artigo 443, Código de Processo Civil); (ii) para o deferimento de prova pericial , a(s) parte(s) deverá(ão) delimitar o seu objeto, fundamentar a sua necessidade em relação ao(s) fato(s) que pretende(m) provar, esclarecer no que consiste a prova técnica ou científica e indicar a respectiva área de atuação do(s) auxiliar(es) da justiça a ser(em) nomeado(s). Os esclarecimentos são indispensáveis para que o juízo possa avaliar a pertinência na produção da prova técnica ou científica em confronto com o(s) fato(s) controvertido(s). Se a(s) parte(s) não apresentar(em) as referidas especificações, será presumido o desinteresse na produção da prova pericial; (iii) para o deferimento de prova documental , a(s) parte(s) deverá(ão) justificar o cabimento da juntada tardia de documentos, conforme o artigo 435 do Código de Processo Civil. A justificativa é essencial para que o juízo possa avaliar a aceitabilidade da prova (artigo 370, parágrafo único, Código de Processo Civil); a sua ausência poderá acarretar o indeferimento da prova e, como consequência, o julgamento antecipado do mérito; (iv) os requerimentos genéricos de produção de prova ( v.g. , testemunhal, pericial, documental) serão indeferidos, uma vez que, desatendidos os comandos judiciais anteriores, será presumido o desinteresse das partes na produção de outras provas; e (v) se for requerida a produção de provas, faça-se a conclusão do processo para decisão de saneamento e de organização do processo; caso contrário, faça-se a conclusão do processo para sentença. 4. Indefiro , de plano, eventual(is) pedido(s) de gratuidade da justiça formulado(s) pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo. Na hipótese de existir interesse e seja formulado pedido nesse sentido, é preciso observar o seguinte: 4.1. Somente existirá cobrança de custas judiciais nesse processo (ou de honorários de advogado, a depender do caso) se: (i) a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo deixar(em) de comparecer ou de participar das audiências designadas no processo (artigo 51, § 2º, Lei n. 9.099/1995; artigo 27, Lei n. 12.153/2009); (ii) a(s) parte(s) for(em) considerada(s) litigante(s) de má-fé (artigo 55, caput e parágrafo único, inciso I, Lei n. 9.099/1995; artigo 27, Lei n. 12.153/2009); (iii) a(s) parte(s) tiver(em) embargos do devedor julgados improcedentes (artigo 55, parágrafo único, inciso II, Lei n. 9.099/1995; artigo 27, Lei n. 12.153/2009); (iv) tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor (artigo 55, parágrafo único, inciso III, Lei n. 9.099/1995; artigo 27, Lei n. 12.153/2009); (v) a(s) parte(s) ficar(em) insatisfeita(s) com a sentença e interpuser(em) recurso (artigo 54, parágrafo único, Lei n. 9.099/1995; artigo 27, Lei n. 12.153/2009). 4.2. Em razão de que o pagamento das custas judiciais pode ser total ou apenas parcialmente afastado para o favorecido, e ser objeto de parcelamento, para que a parte interessada no benefício apresente no processo elementos necessários a sustentar uma decisão favorável quanto à suspensão total ou parcial da exigibilidade das custas judiciais, ou quanto a eventual parcelamento, deverá buscar na Contadoria Judicial relatório sobre o valor devido ou que venha a ser devido, e fundamentar, a partir dessa informação, a sua incapacidade de custeio, ainda que parcial ou de forma parcelada. O pedido de suspensão total, parcial ou parcelamento das custas judiciais sem esse elemento concreto será reputado não adequadamente instruído, com a manutenção do indeferimento aqui já lançado . 5. Inclua-se anotação de prioridade de tramitação no processo eletrônico se, a qualquer tempo durante a tramitação processual, for constatada, mediante juntada de prova da condição, a existência de situação de prioridade legal prevista no artigo 1.048 do Código de Processo Civil. 6. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se.

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Processo nº 5000939-29.2022.4.03.6328

ID: 294595478

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000939-29.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS PROENCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000939-29.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANTONIO MARCOS PR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000939-29.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANTONIO MARCOS PROENCA Advogado do(a) AUTOR: DANILO AUGUSTO DA SILVA - SP323623 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000939-29.2022.4.03.6328

ID: 294595491

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000939-29.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000939-29.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANTONIO MARCOS PR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000939-29.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANTONIO MARCOS PROENCA Advogado do(a) AUTOR: DANILO AUGUSTO DA SILVA - SP323623 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000939-18.2014.8.21.0009

ID: 313948298

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000939-18.2014.8.21.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LATICINIO FRIOLACK LTDA.

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RUBIO EDUARDO GEISSMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5000939-18.2014.8.21.0009/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento RELATOR : Desembargador ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO APELANTE : LATICINIO FRIOLACK LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A) … AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5000939-18.2014.8.21.0009/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento RELATOR : Desembargador ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO APELANTE : LATICINIO FRIOLACK LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A) : RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. ratificada incontroversa negativa de seguimento do apelo extremo quanto ao capítulo atinente à tese objeto do tema 863 DA REPERCUSSÃO GERAL. em juízo de retratação, não admitido o apelo extremo quantos aos capítulos remanescentes. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo interno ( evento 15, AGRAVO1 ) interposto, na forma do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, por LATICINIO FRIOLACK LTDA, em face de decisão ( evento 7, DECREXT1 ) de negativa de seguimento, forte no RE 736.090/SC (TEMA 863), do recurso extraordinário ( evento 3, PROCJUDIC16 ; fl. 20). Alega que, "embora o STF já tenha decidido sobre a limitação do valor da multa no Tema 863/STF, o RE interposto versa também sobre questões referentes ao mérito da demanda, isto é, sobre a anulação do débito constituído pela Fazenda Estadual, na medida em que, inobstante não emitida NF-e de entrada, o crédito foi devidamente escriturado e foram comprovadas as operações que geraram o direito de apuração do crédito presumido. Além disso, o RE trata da desqualificação da infração como 'qualificada', o que também se revela questão de direito constitucional, pois, se a infração puder ser enquadrada como 'qualificada', a aplicação de multa de 100% do tributo se configura confiscatória. Ou seja, inobstante a decisão negue seguimento ao recurso da Agravante com base no Tema 863/STF, o RE versa também sobre outras matérias, e nesta parte não foi apreciado pela decisão denegatória, o que leva a entender que o RE somente questionava a redução do valor de multa aplicado pela autoridade coatora. Deste modo, considerando que a própria decisão denegatória já constatou que 'a parte recorrente cumpriu o disposto no artigo 102, § 3º, da Constituição da República, pois alegou formal e fundamentadamente a existência de repercussão geral. Está, portanto, preenchido o requisito extrínseco de admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil', requer-se a Vossas Excelências a admissão, em parte, do Recurso Extraordinário interposto, especialmente em relação às matérias de direito, com reflexo constitucional direto, que tratam da anulação do crédito tributário e do enquadramento da infração como 'qualificada', principalmente no que diz respeito à violação da não cumulatividade do ICMS (art. 155, §2º, I da CF) e do confisco (art. 150, IV, da CF)" . Apresentadas as contrarrazões, vêm os autos conclusos. É o relatório. 2. Tema 863 do Supremo Tribunal Federal Na decisão objurgada, negou-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no RE 736.090/SC (TEMA 863), no qual, em regime de repercussão geral, Supremo Tribunal Federal assentou que, " até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo" . Ocorre, contudo, no que prospera a irresignação veiculada no agravo interno em exame, abarcar o recurso extraordinário, interposto pela ora agravante, além da questão objeto do capítulo envolvendo o Tema 863 da Repercussão Geral, determinante da incontroversa, no ponto, negativa de seguimento do apelo extremo, capítulos outros, que, por desbordarem da questão objeto da tese firmada no paradigma qualificado do RE 736.090/SC (TEMA 863), haverão de ser também enfrentados, em juízo de admissibilidade, por esta Primeira Vice-Presidência. De efeito, afora o argumento atinente à redução do percentual da multa aplicada, capítulo do recurso extraordinário cuja negativa de seguimento já restou assentada por esta Primeira Vice-Presidência, com base na tese objeto do Tema 863 da Repercussão Geral, as razões do apelo extremo veiculam, outrossim, alegação de negativa de vigência aos artigos 155, § 2º, I, da Carta Magna, 23 da Lei Complementar 87/96, 112, 115 e 136 do Código Tributário Nacional, pois (i) " o crédito presumido que foi glosado, devidamente escrituradas no livro de registro de apuração de ICMS e apurado nos termos da legislação que a concedeu, é mais que suficiente para garantir o direito ao crédito do ICMS. Exigir que o crédito presumido do ICMS só possa ser creditando mediante emissão de Nota Fiscal é ofensivo ao ordenamento jurídico, tratando-se de medida exagerada, que não é servível à contemplação do princípio da não cumulatividade" e (ii) "não pode a Recorrida imputar, ao presente caso, o acometimento de infração tributária material qualificada. Realmente, na situação em apreço, resta claro que a infração apontada corresponde a mera infração de obrigação acessória, não havendo que se falar em sonegação de imposto" . Assim, passa-se, nessa assentada, em juízo de retratação, ao enfrentamento, em nível de admissibilidade recursal, desses capítulos remanescentes do recurso extraordinário, sem prejuízo da já definida negativa de seguimento do capítulo atinente à tese objeto do Tema 863 da Repercussão Geral. 3. Ofensa reflexa A alegação de negativa de vigência ao artigo 155, § 2º, incisos I, da Constituição da República não se cuida de violação direta à norma constitucional, mas, sim, de ofensa reflexa decorrente da interpretação dos dispositivos legais atinentes à matéria, em especial da Lei Complementar 87/96. Nesse sentido, v. g. : EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI. APROVEITAMENTO. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA ADMINISTRAÇÃO FISCAL. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 844.039-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/08/2015; ARE 1.271.280-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 25/09/2020; e ARE 1.238.534-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 15/09/2020. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1305038 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 26-04-2021 PUBLIC 27-04-2021) 4. Matéria infraconstitucional. Sede imprópria A alegação de ofensa aos artigos 23 da Lei Complementar 87/96, 112, 115 e 136 do Código Tributário Nacional foi deduzida em sede imprópria, porquanto se cuida de matéria que deve ser veiculada em recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, ao qual compete, precipuamente, a uniformização do direito infraconstitucional. A esse respeito, citam-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. ARTIGO 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA ANTES DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 927188 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 01-03-2016 PUBLIC 02-03-2016; grifou-se). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 195, I, B, DA CF. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. ISENÇÃO DE COFINS CONCEDIDA ÀS SOCIEDADES CIVIS. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÃO DE OFENSA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AI 807082 AgR-AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 10/12/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2014 PUBLIC 03-02-2014; grifou-se). Ante o exposto, (i) a par de ratificada a negativa de seguimento do capítulo do recurso extraordinário atinente à tese objeto do Tema 863 da Repercussão Geral, na forma do decisum do evento 7, DECREXT1 , (ii) vai, em juízo de retratação, nos termos artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, não admitido o recurso extraordinário quanto aos demais capítulos do apelo extremo, conforme fundamentação supra.

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Processo nº 5000939-19.2025.4.04.7032

ID: 326837122

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000939-19.2025.4.04.7032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON MARTINELLI DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO PEREIRA BICHARA

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MOISES PEREIRA BICHARA

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MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

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ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

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ADVOCACIA BICHARA

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MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000939-19.2025.4.04.7032/PR IMPETRANTE : EVERTON MARTINELLI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MERA… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000939-19.2025.4.04.7032/PR IMPETRANTE : EVERTON MARTINELLI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MERABE MONICE PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MOISES PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : PAULO PEREIRA BICHARA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por EVERTON MARTINELLI DOS SANTOS em face do Gerente Executivo - INSS - Londrina , em que a parte impetrante pretende, inclusive em caráter liminar, seja a autoridade impetrada compelida a decidir no processo administrativo do pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência protocolado em 07/10/2024 sob o nº 200473630 . Os autos vieram conclusos para apreciação da medida de urgência requerida. Decido . O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 prevê a possibilidade de antecipar os efeitos da tutela pretendida pelo impetrante e determinar a suspensão do ato abusivo e/ou ilegal, desde que haja fundamento relevante e risco de ineficácia do provimento se deferido somente ao final do procedimento. A demora excessiva da autarquia previdenciária em decidir procedimentos administrativos mostra-se em desacordo com o princípio constitucional da eficiência da Administração Pública e com o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, CF). Ademais, tal demora atenta, ainda, contra a concretização de direitos relativos à seguridade social, além de afrontar o princípio da razoabilidade. Como se sabe, o silêncio da Administração Pública não produz qualquer efeito, nem contrário, nem favorável ao administrado, diante do dever de manifestação explícita. Nessa linha, os arts. 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem o dever de manifestação explícita da Administração Pública no prazo de 30 dias após a conclusão da instrução processual, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Por sua vez, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Não desconheço que os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, desde que razoáveis e fundamentadas, podem justificar o descumprimento do prazo legal acima mencionado, pois ninguém pode ser obrigado a cumprir uma obrigação que é impossível de cumprir ( ad impossibilia nemo tenetur ). É que o acúmulo de processos administrativos, a complexidade do pedido e a carência de pessoal impossibilitam, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado legalmente. Todavia, não havendo justificativa concreta e razoável, deve-se fazer valer os direitos do administrado à duração razoável do processo e à motivação das decisões administrativas. Diante da realidade e especificidade da Administração Pública Previdenciária, os órgãos interessados fixaram o prazo de 120 dias para análise dos pedidos administrativos no âmbito do INSS, como explicita a Deliberação 32 do Fórum Interinstitucional Previdenciário Regional: DELIBERAÇÃO 32: O Fórum delibera, por maioria, vencidos os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, alterar a deliberação n. 26, aprovada na 5ª Reunião do Fórum Regional, no sentido de reduzir o prazo, anteriormente fixado de 180 dias, para 120 dias para análise de requerimentos administrativos, como forma de reconhecer e incentivar as ações de melhorias de gestão adotadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a partir da implantação de novos sistemas de trabalho e o aprimoramento dos recursos tecnológicos. Nada obstante, posteriormente, o Ministério Público Federal e o INSS firmaram acordo perante o Supremo Tribunal Federal, em que foi acordado o seguinte prazo para conclusão do processo administrativo do benefício postulado (cf. Cláusula Primeira, RE 1.171.152, Tema 1066, julg. 08/02/2021): Referido prazo deve ser contado I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência (cf. Cláusula Segunda, RE 1.171.152, Tema 1066, julg. 08/02/2021). Deve-se observar a suspensão da contagem do prazo acima durante o período concedido ao segurado para juntada de documentação complementar eventualmente solicitada pela autarquia (Cf. Cláusula Quinta, RE 1.171.152, Tema 1066, julg. 08/02/2021). Por fim, no referido acordo também foram recomendados os seguintes prazos para cumprimento das determinações judiciais, conforme as hipóteses correspondentes (cf. Cláusula Sétima, RE 1.171.152, Tema 1066, julg. 8/2/2021): Tais prazos estão em consonância com os valores da celeridade processual, da razoável duração do processo, da razoabilidade e da justa expectativa do segurado, e, portanto, devem ser observados pelo INSS, sob pena, inclusive, de violação à boa-fé. Igualmente, tais prazos devem nortear o exame das ações judiciais que buscam compelir a autarquia a impulsionar os procedimentos administrativos. A propósito, o art. 22 do Decreto-Lei 4.657/1942, incluído pela Lei 13.655/2018, estabelece que, "na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrado". Assim, o administrado não tem direito de postular judicialmente que seus pedidos sejam apreciados administrativamente em prazo menor, pois, do contrário, haveria violação ao princípio da harmonia dos poderes (art. 2º da Constituição da República). Em outras palavras, não se pode admitir que o Poder Judiciário seja utilizado como forma de furar a fila de análise dos requerimentos administrativos nos prazos razoáveis acima considerados, sob pena de contribuir para maximização do caos e causar desorganização ao funcionamento do serviço da autarquia em questão. No caso concreto , constata-se que a parte impetrante protocolou o requerimento administrativo em 07/10/2024 ( evento 1, PADM4 ) e as avaliações médica e social foram agendadas para 11/03/2025 e 31/03/2025 , respectivamente, constando na movimentação processual a situação cumprido para ambas ( evento 15, EXTR1 ). Não obstante, o processo ainda se encontra com o status "em análise" ( evento 15, EXTR2 ). Ou seja, a conclusão do requerimento administrativo extrapolou o prazo de 90 dias , em inobservância ao estabelecido no acordo celebrado pelo INSS perante o Supremo Tribunal Federal. Portanto, há fundamento jurídico relevante para conceder liminarmente o pedido do impetrante para o fim de impor ao INSS a obrigação de concluir o processo administrativo em prazo razoável. Nesse sentido é a remansosa jurisprudência do E. TRF4: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. DESPROVIMENTO. A demora excessiva na apreciação de requerimento administrativo previdenciário, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a morosidade do encaminhamento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados. Remessa oficial improvida. (TRF4 5015352-71.2023.4.04.7108, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 01/03/2024) O requisito do risco de ineficácia do provimento apenas ao final do processo ( periculum in mora) também está presente, já que a prévia decisão administrativa é requisito indispensável para eventual concessão do benefício previdenciário postulado, que tem natureza alimentar. Em outras palavras, a demora na prolação da decisão administrativa pode comprometer o direito a que a parte possa ter aos recursos indispensáveis à sua sobrevivência. Portanto, verifico a um só tempo a relevância dos fundamentos invocados pela parte impetrante e o risco de ineficácia da medida se deferida somente ao final. Diante do exposto, concedo a medida liminar , com base no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, para o fim de determinar à autoridade coatora a conclusão do requerimento administrativo protocolado sob nº 200473630, no prazo de 15 dias . Intimem-se para ciência e cumprimento. Em prosseguimento : 1. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo 10 (dez) dias. 2. Paralelamente, intime-se a procuradoria jurídica do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei n° 12.016/09. 2.1. Sobrevindo requerimento de ingresso no feito pela entidade, ficará este desde já admitido. 3. Cumpridos os itens anteriores, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para, querendo, ofertar parecer no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). 4. Por fim, retornem os autos conclusos para sentença.

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Empresa Jornalistica Caldas Junior Ltda x Marco Antônio Kerber

ID: 330316225

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000939-61.2009.8.21.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA JORNALISTICA CALDAS JUNIOR LTDA

Polo Passivo:

MARCO ANTÔNIO KERBER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALTENCIR MARCOS MIOTTO

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PAULA SUSO KISNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000939-61.2009.8.21.0019/RS AUTOR : EMPRESA JORNALISTICA CALDAS JUNIOR LTDA ADVOGADO(A) : Valtencir Marcos Miotto (OAB RS045234) RÉU : MARCO ANTÔNIO KERBER ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000939-61.2009.8.21.0019/RS AUTOR : EMPRESA JORNALISTICA CALDAS JUNIOR LTDA ADVOGADO(A) : Valtencir Marcos Miotto (OAB RS045234) RÉU : MARCO ANTÔNIO KERBER ADVOGADO(A) : PAULA SUSO KISNER (OAB RS125290) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por EMPRESA JORNALÍSTICA CALDAS JÚNIOR LTDA. em face de MASA DISTRIBUIDORA E VENDAS LTDA., MARCO ANTÔNIO KERBER , MARIA SALETE DA ROSA FERREIRA , JOÃO ATÍLIO PRATES FERREIRA e BETI NELI DA ROSA FERREIRA . O processo foi digitalizado, tendo as partes sido intimadas da digitalização e transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de eventuais inconformidades, conforme previsto no artigo 9º da Resolução 13/2020-P. No curso do processo, foram realizadas diversas tentativas de citação dos réus, sendo que o réu MARCO ANTÔNIO KERBER foi devidamente citado e apresentou contestação. Quanto aos demais réus, foram empreendidas múltiplas diligências para localização de seus endereços, com consultas a diversos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, como SIEL, AES SUL/RGE, COMUSA, SERASA, CDL/SPC, DMAE, JUCIS/RS, TRE, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e Companhias Telefônicas. Foram expedidas cartas de citação e mandados para diversos endereços localizados, porém sem êxito na citação dos réus MARIA SALETE DA ROSA FERREIRA , JOÃO ATÍLIO PRATES FERREIRA e BETI NELI DA ROSA FERREIRA . Em consulta à Receita Federal, constatou-se que os réus BETI NELI DA ROSA FERREIRA e JOÃO ATÍLIO PRATES FERREIRA faleceram, conforme informação constante nos autos. A parte autora requereu a citação por edital dos réus não localizados, bem como a desistência da ação em relação aos réus falecidos BETI NELI DA ROSA FERREIRA e JOÃO ATÍLIO PRATES FERREIRA. Verificou-se, ainda, que a empresa ré MASA DISTRIBUIDORA E VENDAS LTDA teve sua inscrição baixada perante a Receita Federal do Brasil, por extinção decorrente de encerramento por liquidação voluntária. O réu MARCO ANTÔNIO KERBER constituiu nova advogada nos autos, conforme procuração juntada. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da homologação da desistência em relação aos réus falecidos A parte autora manifestou expressamente sua desistência em prosseguir com a ação em relação aos réus JOÃO ATÍLIO PRATES FERREIRA e BETI NELI DA ROSA FERREIRA , em razão do falecimento destes. O artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando " homologar a desistência da ação". Por sua vez, o § 4º do mesmo artigo dispõe que "oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação ". No caso em análise, não houve contestação por parte dos réus falecidos, de modo que a desistência pode ser homologada independentemente de consentimento. Ademais, o falecimento dos réus, aliado à dificuldade em localizar seus sucessores, justifica plenamente a desistência manifestada pela parte autora. Assim, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação em relação aos réus JOÃO ATÍLIO PRATES FERREIRA e BETI NELI DA ROSA FERREIRA , julgando extinto o processo sem resolução do mérito quanto a estes. 2. Da baixa da inscrição da empresa ré MASA DISTRIBUIDORA E VENDAS LTDA Conforme documentação juntada aos autos, a empresa ré MASA DISTRIBUIDORA E VENDAS LTDA teve sua inscrição baixada perante a Receita Federal do Brasil em 07/03/2023, por extinção decorrente de encerramento por liquidação voluntária. A extinção da pessoa jurídica, por si só, não implica na extinção automática do processo em relação a ela, especialmente quando há sócios que podem responder pelos débitos da sociedade. O artigo 1.032 do Código Civil estabelece que: "Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação." Ademais, o artigo 50 do Código Civil prevê a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso em tela, considerando que os sócios da empresa extinta já figuram como réus na presente ação, não há necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o processo prosseguir diretamente contra eles, em consonância com o princípio da economia processual. Assim, determino o prosseguimento da ação em face dos sócios MARCO ANTÔNIO KERBER e MARIA SALETE DA ROSA FERREIRA , que já figuram como réus no processo, devendo ser excluída do polo passivo a empresa MASA DISTRIBUIDORA E VENDAS LTDA, em razão de sua extinção. 3. Da citação por edital da ré MARIA SALETE DA ROSA FERREIRA A citação por edital é medida excepcional, cabível apenas nas hipóteses previstas no artigo 256 do Código de Processo Civil, quais sejam: "Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei." O § 3º do mesmo artigo estabelece que "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos." No caso em análise, foram realizadas inúmeras tentativas de localização e citação da ré MARIA SALETE DA ROSA FERREIRA , com consultas a diversos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário (SIEL, AES SUL/RGE, COMUSA, SERASA, CDL/SPC, DMAE, JUCIS/RS, TRE, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e Companhias Telefônicas). Foram expedidas cartas de citação e mandados para diversos endereços localizados, todos sem êxito. A última tentativa de citação, realizada por oficial de justiça na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 90, Bairro Operário, Novo Hamburgo/RS, resultou na informação de que a ré não reside no local há pelo menos 4 anos, e que possivelmente estaria residindo no Estado de Santa Catarina, sem indicação precisa de endereço. Diante desse cenário, resta evidente que foram esgotados todos os meios razoáveis para localização da ré, enquadrando-se a situação na hipótese prevista no artigo 256, II, do Código de Processo Civil. Assim, com fundamento no artigo 256, II, e § 3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de citação por edital da ré MARIA SALETE DA ROSA FERREIRA . 4. Da habilitação de nova advogada do réu MARCO ANTÔNIO KERBER O réu MARCO ANTÔNIO KERBER juntou aos autos nova procuração, constituindo nova advogada para representá-lo no processo. O artigo 105 do Código de Processo Civil estabelece que: "a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica." Verificada a regularidade da procuração juntada, defiro o pedido de habilitação da nova advogada do réu MARCO ANTÔNIO KERBER , devendo ser realizadas as anotações necessárias no sistema. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: HOMOLOGO a desistência da ação em relação aos réus JOÃO ATÍLIO PRATES FERREIRA e BETI NELI DA ROSA FERREIRA , julgando extinto o processo sem resolução do mérito quanto a estes, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil; DETERMINO a exclusão da empresa MASA DISTRIBUIDORA E VENDAS LTDA do polo passivo da ação, em razão de sua extinção, devendo o processo prosseguir em face dos sócios MARCO ANTÔNIO KERBER e MARIA SALETE DA ROSA FERREIRA , que já figuram como réus; DEFIRO o pedido de citação por edital da ré MARIA SALETE DA ROSA FERREIRA , com fundamento no artigo 256, II, e § 3º, do Código de Processo Civil; DEFIRO o pedido de habilitação da nova advogada do réu MARCO ANTÔNIO KERBER , devendo ser realizadas as anotações necessárias no sistema. IV - PROVIDÊNCIAS Proceda-se à exclusão dos réus JOÃO ATÍLIO PRATES FERREIRA, BETI NELI DA ROSA FERREIRA e MASA DISTRIBUIDORA E VENDAS LTDA do polo passivo da ação; Expeça-se edital de citação da ré MARIA SALETE DA ROSA FERREIRA , com prazo de 20 (vinte) dias, observando-se os requisitos do artigo 257 do Código de Processo Civil; Decorrido o prazo do edital sem manifestação da ré citada por edital, nomeio desde já a Defensoria Pública como curadora especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil; Proceda-se à habilitação da nova advogada do réu MARCO ANTÔNIO KERBER , conforme procuração juntada aos autos; Após, intime-se a parte autora para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais.

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Processo nº 5000939-43.2023.8.21.0125

ID: 337262473

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000939-43.2023.8.21.0125

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIUSA OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA DA ROCHA MARQUES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000939-43.2023.8.21.0125/RS EXEQUENTE : MARIUSA OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO(A) : MARIANA DA ROCHA MARQUES (OAB RS068300) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL D… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000939-43.2023.8.21.0125/RS EXEQUENTE : MARIUSA OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO(A) : MARIANA DA ROCHA MARQUES (OAB RS068300) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS DA PERÍCIA: Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Incumbe ao ente público o adiantamento dos honorários periciais 1 , ônus, aliás, inerente à sucumbência da fase de conhecimento, conforme vem decidindo o Tribunal de Justiça 2 . Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Tendo em conta as exigências da Resolução n° 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que resultam em incremento no trabalho pericial a ser elaborado, bem como observada a necessidade de sucessivas nomeações em processos da espécie, modifico o entendimento anterior, para arbitrar os honorários em R$ 941,60 por servidor exequente, a serem pagos pelo ente público sucumbente , valor condizente com a extensão e a complexidade do trabalho a ser realizado, sopesada a readequação das exigências do laudo, nos moldes que seguem. DOS DADOS OBRIGATÓRIOS DO LAUDO: O laudo, que deverá ser apresentado em 30 dias, obrigatoriamente , deverá contar com resposta aos quesitos do Juízo (art. 470, II, do CPC), em página autônoma , por meio da seguinte tabela a ser preenchida e reproduzida no laudo com a mesma formatação: DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) DO CRÉDITO PRINCIPAL NATUREZA DA DEDUÇÃO NOME DO ENTE CNPJ VALOR (R$) DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA R$ DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR R$ DEDUÇÕES FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - F.A.S R$ DEDUÇÕES I.R.R.F.** ( ) Tributável ( ) Não tributável NÚMERO DE MESES DO CÁLCULO - I.R.R.F. - RRA 00 meses ALÍQUOTA IR - IN 1234/2012 - RFB (não RRA) *** 0,00% R$ DEDUÇÕES I.N.S.S.*** DEDUÇÕES F.G.T.S *** SUBTOTAL 5 - DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) R$ DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaaa **Se deferida a reserva de honorários contratuais, observar a redução da base de cálculo sobre o crédito principal, conforme o art. 38 da IN RFB n° 1500/2014. ***Se não houver incidência, usar a palavra "ISENTO" no campo do valor. Atentar para as seguintes informações: a) Imposto de Renda: - Indicar o número de meses (NM) correspondente ao período considerado na conta de liquidação, especialmente se o valor estiver sujeito à tributação sob a sistemática de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988; - Especificar a natureza do crédito : ( ) Tributável ( ) Não tributável; Observação : Essa informação deve constar mesmo quando não houver incidência do imposto, inclusive em razão de isenção ou por estar abaixo da faixa de tributação. b) Contribuições previdenciárias: - Em caso de incidência de contribuições previdenciárias, a data-base deve ser a mesma do cálculo objeto do precatório, devendo ainda ser identificado o órgão previdenciário competente, com respectivo número de inscrição no CNPJ; - A base de cálculo da contribuição previdenciária deverá abranger exclusivamente o valor principal atualizado monetariamente, excluindo-se os juros; - Aplicar a alíquota vigente na competência em que o pagamento originalmente deveria ter sido efetuado; - Informar, ainda, eventuais contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, bem como outras contribuições exigíveis conforme a legislação aplicável ao ente federativo responsável. ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES AO PERITO: - Se ausente algum dado essencial para apuração das retenções obrigatórias, deve ser feita solicitação a este Juízo, antes do início dos trabalhos periciais , o que interromperá o prazo de entrega do laudo, se já estiver aberto; - Neste caso, deve ser juntada petição descrevendo os dados faltantes com a TAG: @dadospendenteslaudo , de modo a propiciar o pronto encaminhamento dos autos à origem para consulta. - A TAG deve vir ABAIXO do número do processo, no cabeçalho da petição: 5000000-00.000.8.21.0000 @dadospendenteslaudo Para tanto, devem ser usados o evento PETIÇÃO e o tipo de documento PETIÇÃO: À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias, observados os quesitos do Juízo supra e eventuais quesitos das partes ( ressalvada a necessidade de complementação dos dados para cálculo das retenções, acima especificada ). 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. ➡️ SENHOR(A) PERITO(A) FAÇA SEU CADASTRO NO SISTEMA DE AUXILIARES DA JUSTIÇA - AJ: Nos termos da Resolução n. 1359/2021-COMAG, o Tribunal de Justiça está implementando o Sistema AJ (Auxiliares da Justiça). Portanto, para realização da perícia, o perito ora nomeado deve providenciar o seu cadastro acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e juntar a documentação exigida. Com o cadastro finalizado e aprovado, manifeste-se o perito para que este Juízo possa providenciar a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ.

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Processo nº 5000939-71.2022.4.03.6314

ID: 261300399

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000939-71.2022.4.03.6314

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RITA RODRIGUES IZAIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR POLACO ZITELLI

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LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000939-71.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000939-71.2022.4.03.6314 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: RITA RODRIGUES IZAIAS Advogados do(a) RECORRENTE: JULIO CESAR POLACO ZITELLI - SP467774-A, LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS - SP335116-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000939-71.2022.4.03.6314 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: RITA RODRIGUES IZAIAS Advogados do(a) RECORRENTE: JULIO CESAR POLACO ZITELLI - SP467774-A, LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS - SP335116-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório com o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000939-71.2022.4.03.6314 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: RITA RODRIGUES IZAIAS Advogados do(a) RECORRENTE: JULIO CESAR POLACO ZITELLI - SP467774-A, LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS - SP335116-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a concessão de aposentadoria por idade rural, mediante reconhecimento de tempo rural. Em sentença, o pleito autoral foi julgado parcialmente procedente, para condenar o INSS na averbação do tempo rural exercido no período de 01/01/2008 a 09/10/2019. Recorre a parte autora, alegando fazer jus ao benefício postulado, visto que sempre laborou em regime de economia familiar, bem como à averbação dos “interregnos de criança até seu casamento junto aos genitores; 1979 a 1981 na propriedade do sogro; 1981 a 1984 conforme contrato de parceria, que se estendeu até 1988; 1989 no Sítio Cabeceiras e a partir de 1990 até a presente data na Estância Santo Antônio na lida rural e na casa sede”. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Da aposentadoria por idade Inicialmente, analiso o ordenamento jurídico que vigorou até a promulgação da EC n. 103/2019. Nesse momento, a matriz legal do benefício de aposentadoria por idade é o art. 48, caput da Lei n. 8213/91, redigido nos seguintes termos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Dessa forma, o requisito essencial para a obtenção do benefício é o atendimento à idade exigida em lei, desde que cumprido o período de carência legalmente previsto (180 contribuições mensais, nos termos do art. 25, II da Lei n. 8213/91, observada a tabela progressiva objeto da norma transitória prevista no art. 142 da mesma lei). Além dessa normativa fundamental, denominada pela doutrina e jurisprudência como aposentadoria por idade urbana, a lei prevê, no art. 48, § 1º da Lei n. 8213/91, a denominada aposentadoria por idade rural, nos seguintes termos: § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. Assim sendo, a aposentadoria por idade rural difere da sua congênere urbana no tocante ao requisito etário, reduzido em 5 anos para aqueles que comprovem o efetivo exercício de atividade rural, nos termos do art. 48, § 2º da Lei n. 8213/91, que conta com a seguinte redação: § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. Importante relembrar, em relação à aposentadoria por idade rural, a tese estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça em regime de recursos repetitivos (Tema n. 642). Naquela oportunidade, interpretando a expressão “imediatamente anterior ao requerimento administrativo”, o STJ fixou a seguinte interpretação: O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade. Ainda em relação à aposentadoria por idade rural, necessário ressaltar que o requisito da imediatidade não coincide com continuidade. Em outros termos, para o atendimento ao tempo de labor rural exigido, não é necessário que ele seja contínuo, admitindo-se a interrupção da condição de segurado rural. O que é indispensável é a condição de segurado rural por ocasião da contingência etária. Nesse sentido é a jurisprudência da TNU, que adotou a seguinte tese: Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III). III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no inciso VII, do art. 11, da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0501240-10.2020.4.05.8303, FABIO DE SOUZA SILVA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/09/2022.). O tema também é objeto de enunciado de Súmula n. 46 da TNU, assim redigida: “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”. Por fim, os dois regimes de aposentadoria por idade (urbana e rural) diferem, ainda, no tocante à carência exigida do segurado especial, dispensada nas hipóteses disciplinadas no art. 39, I da Lei n. 8213/91, conforme expressamente previsto no art. 26, III, do mesmo diploma legal. Em síntese, são estas as condições para a concessão do benefício: - aposentadoria por idade urbana: idade de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e atendimento do período de carência (para tanto considerado apenas o período de trabalho urbano); - aposentadoria por idade rural: idade de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e atendimento do período de carência (para tanto considerado apenas o período de trabalho rural). Esse regramento original, contudo, acabava por implicar a ocorrência de situações de injustiça, nas quais o segurado, contando com períodos de atividade rural e urbana que somados atenderiam ao período de carência exigido, não poderiam obter o benefício se considerados os períodos rural e urbano de forma isolada. Essa lacuna restou suprida pela edição da Lei n. 11.718/2008, que incluiu os §§ 3º e 4º no art. 48 da Lei n. 8213/91, nos seguintes termos: § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Com essa inovação legislativa, a jurisprudência passou a reconhecer a existência de uma terceira modalidade de aposentadoria por idade, denominada “híbrida”, prestigiando aquele que exerceu atividades rurais, mas condicionando a concessão do benefício ao critério etário exigido para o regime urbano. A consideração concomitante de períodos de trabalho rural e urbano para a concessão de benefício não era estranha ao regime originariamente previsto na Lei n. 8213/91, conforme demonstra seu art. 55, § 2º. Dessa forma, não haveria qualquer inovação trazida pela Lei n. 11.718/2008. Contudo, nos termos do referido dispositivo legal, o trabalho rural anterior a 1991, exercido sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, não era válido para o atendimento da carência exigida para a concessão de benefícios previdenciários. Assim sendo, a melhor interpretação a ser dada aos §§ 3º e 4º do art. 48 da Lei n. 8213/91 é que esses dispositivos legais alteraram os efeitos do trabalho rural para fins de carência do benefício de aposentadoria por idade. Nesse sentido, o exercício de atividade rural sob regime de economia familiar, exercido em qualquer época, deve ser considerado para efeito de carência, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias, a teor do que dispõem os arts. 26, III, e 39, I, ambos da Lei n. 8213/91. Por seu turno, também são aptos a suprirem a carência exigida para a concessão da aposentadoria por idade os períodos de trabalho como empregado rural e trabalhador rural eventual, ocorridos até 31/12/2010, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias, conforme interpretação decorrente da análise do art. 143 da Lei n. 8213/91 c/c o art. 2º da Lei n. 11.718/2008. Em relação ao empregado rural, ressalte-se ainda que, por não ser sua a obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias, mas sim do empregador, deve ser considerado como período apto a suprir a carência do benefício o trabalho exercido após 31/12/2010, mesmo sem o recolhimento das contribuições devidas. Por fim, em relação ao empresário rural (art. 11, V, “a” da Lei n. 8213/91) o cômputo do tempo de trabalho para fins de carência demanda, a qualquer tempo, o recolhimento de contribuições previdenciárias. No sentido do entendimento ora adotado decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa no seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADA. CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL. CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. 1. O INSS interpôs Recurso Especial aduzindo que a parte ora recorrida não se enquadra na aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, pois no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo era trabalhadora urbana, sendo a citada norma dirigida a trabalhadores rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991 não pode ser computado como carência. 2. O § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei 11.718/2008) dispõe: "§ 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher." 3. Do contexto da Lei de Benefícios da Previdência Social se constata que a inovação legislativa trazida pela Lei 11.718/2008 criou forma de aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, contemplando aqueles trabalhadores rurais que migraram temporária ou definitivamente para o meio urbano e que não têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos (caput do art. 48 da Lei 8.213/1991) e para os rurais (§§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991). 4. Como expressamente previsto em lei, a aposentadoria por idade urbana exige a idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulher, além de contribuição pelo período de carência exigido. Já para os trabalhadores exclusivamente rurais, as idades são reduzidas em cinco anos e o requisito da carência restringe-se ao efetivo trabalho rural (art. 39, I, e 143 da Lei 8.213/1991). 5. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3º e 4º no art. 48 da Lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles trabalhadores rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência. 6. Sob o ponto de vista do princípio da dignidade da pessoa humana, a inovação trazida pela Lei 11.718/2008 consubstancia a correção de distorção da cobertura previdenciária: a situação daqueles segurados rurais que, com a crescente absorção da força de trabalho campesina pela cidade, passam a exercer atividades laborais diferentes das lides do campo, especialmente quanto ao tratamento previdenciário. 7. Assim, a denominada aposentadoria por idade híbrida ou mista (art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991) aponta para um horizonte de equilíbrio entre a evolução das relações sociais e o Direito, o que ampara aqueles que efetivamente trabalharam e repercute, por conseguinte, na redução dos conflitos submetidos ao Poder Judiciário. 8. Essa nova possibilidade de aposentadoria por idade não representa desequilíbrio atuarial, pois, além de exigir idade mínima equivalente à aposentadoria por idade urbana (superior em cinco anos à aposentadoria rural), conta com lapsos de contribuição direta do segurado que a aposentadoria por idade rural não exige. 9. Para o sistema previdenciário, o retorno contributivo é maior na aposentadoria por idade híbrida do que se o mesmo segurado permanecesse exercendo atividade exclusivamente rural, em vez de migrar para o meio urbano, o que representará, por certo, expressão jurídica de amparo das situações de êxodo rural, já que, até então, esse fenômeno culminava em severa restrição de direitos previdenciários aos trabalhadores rurais. 10. Tal constatação é fortalecida pela conclusão de que o disposto no art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991 materializa a previsão constitucional da uniformidade e equivalência entre os benefícios destinados às populações rurais e urbanas (art. 194, II, da CF), o que torna irrelevante a preponderância de atividade urbana ou rural para definir a aplicabilidade da inovação legal aqui analisada. 11. Assim, seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§1º e 2º da Lei 8.213/1991). 12. Na mesma linha do que aqui preceituado: REsp 1.376.479/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgado em 4.9.2014, pendente de publicação. 14. Observando-se a conjugação de regimes jurídicos de aposentadoria por idade no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, denota-se que cada qual deve ser observado de acordo com as respectivas regras. 15. Se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições. […] 17. Recurso Especial não provido. (REsp 1407613/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 28/11/2014). Também de interesse para a análise da aposentadoria por idade híbrida é a tese adotada em julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 1007), admitindo-se o reconhecimento e contagem de tempo rural remoto para possibilitar a referida modalidade de aposentação. Confira-se: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Em síntese, a aposentadoria por idade híbrida é devida quando: atingida a idade de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e atendida a carência exigida (para tanto sendo considerados períodos de atividade urbana ou rural, ainda que remotos, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias nos casos de segurado especial rural, empregado rural e trabalhador rural eventual, este até 31/12/2010). Da aposentadoria por idade a partir da EC n. 103/2019 A concessão da aposentadoria por idade a partir da promulgação da EC n. 103, em 13/11/2019 (data na qual passou a ser identificada como modalidade de aposentadoria programada), deverá observar as novas alterações, em especial o disposto no art. 201, § 7º da CF, assim redigido: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Outrossim, devem ser observados os artigos 18 e 19 da referida emenda constitucional, que prescrevem normas de transição, nos seguintes termos: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. […] Observadas as alterações promovidas por esses dispositivos constitucionais, todas as demais considerações lançadas nesta decisão são plenamente aplicáveis, seja para o direito adquirido previamente à edição da emenda constitucional, seja nas hipóteses de atendimento dos requisitos para aposentação apenas após as alterações constitucionais acima referidas. Comprovação de atividade rural para a concessão de aposentadoria por idade A comprovação de tempo de serviço para fins previdenciários, inclusive de natureza rural, tem seus regramentos básicos delineados pelos art. 55, § 3º e 108, ambos da Lei n. 8213/91, cuja redação é a seguinte: Art. 55. […] § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. […] Art. 108. Mediante justificação processada perante a Previdência Social, observado o disposto no § 3º do art. 55 e na forma estabelecida no Regulamento, poderá ser suprida a falta de documento ou provado ato do interesse de beneficiário ou empresa, salvo no que se refere a registro público. Pelo teor do § 3º do art. 55, a comprovação de tempo de serviço não pode ser feita por prova exclusivamente testemunhal, salvo situações efetivamente comprovadas de força maior ou caso fortuito. A validade de referido dispositivo legal foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo objeto da Súmula n. 149, assim redigida: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Contudo, a interpretação conjunta desses dois dispositivos de lei nos indica a desnecessidade de que a prova material abranja todo o período de trabalho cujo reconhecimento é pleiteado, ano a ano. De fato, o art. 108, ao admitir a justificação administrativa para suprir a falta de prova documental, indica que não há necessidade de apresentação de documentos relativos a cada um dos anos pleiteados pelo interessado. Assim sendo, a prova documental deve ser analisada pelo julgador de maneira razoável, em cotejo com o restante do conjunto probatório, a fim de determinar se é apta a comprovar todo o período de atividade discutido em juízo. Nesse sentido, é oportuno identificar o entendimento adotado pelo STJ no julgamento do tema repetitivo n. 554, ocasião na qual foi adotada a seguinte tese: Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Nesse contexto, anoto ainda a existência de entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, segundo o qual “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. (Súmula n. 577, Primeira Seção, j. 22/06/2016, DJe 27/06/2016). Ainda em relação ao indispensável início de prova material para comprovação de períodos de atividade rural para fins previdenciários, pende regra de experiência que nos aponta para a dificuldade de sua produção por trabalhadores rurais, por inúmeras razões, tais como o grande tempo decorrido entre o exercício da atividade rural e a postulação perante o INSS e a baixa instrução formal observada entre os rurícolas. Por essas razões, tem-se admitido que o início de prova material seja realizado pela apresentação de documentos em nome de outros integrantes do núcleo familiar, em especial pais e maridos. Confira-se precedente que ilustra essa afirmação: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO ONDE CONSTA O MARIDO LAVRADOR. EXTENSÃO DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR À ESPOSA. PRECEDENTES. 1. Conforme consignado na análise monocrática, consta dos autos a certidão de casamento da autora com o Sr. Sebastião Maurilio da Silva, já falecido, e lá qualificado como lavrador que, aliada à prova testemunhal, dão conta do exercício de atividade rural exercido em regime de economia familiar. Tal fato é reconhecido pela própria Corte. 2. Ora, se o Tribunal de origem reconheceu que há documento público do qual se consta como profissão do marido da autora lavrador e que houve testemunha para corroborar o depoimento da recorrente, não poderia ter decidido que "o Plano de Benefícios da Previdência Social, Lei n.º 8.213/91, não admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço, dispondo em seu artigo 55, parágrafo 3º, que a prova testemunhal só produzirá efeito quando baseada em início de prova material." Isto, frise-se novamente, porque há certidão de casamento onde a profissão de seu falecido esposo como rurícola. 3. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o documento probante da situação de camponês do marido é extensível à esposa, ainda que desenvolva tarefas domésticas, ante a situação de campesinos comum ao casal. 4. Saliente-se, por fim, que não há violação do enunciado da Súmula 7/STJ quando a decisão desta Corte se fundamenta nas próprias premissas traçadas pela Corte de origem para fundamentar sua decisão. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1448931/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 02/06/2014). Contudo, entendo que essa linha jurisprudencial não pode ser adotada de forma indiscriminada para todas as hipóteses em que exista prova documental do exercício de atividade rural por familiar da pessoa interessada, devendo ser submetida a limites. O primeiro desses limites deve ser a observância de que o entendimento jurisprudencial em questão, ainda que válido nos casos de segurado especial em regime de economia familiar, não pode ser admitido nas outras hipóteses de segurados rurícolas, como empregado rural, trabalhador rural eventual ou avulso. Isso porque, nessas hipóteses, o exercício de atividade rural é questão individual do trabalhador, cujas consequências jurídicas não se estendem obrigatoriamente a seus familiares. O segundo limite está relacionado aos marcos temporais existentes na legislação previdenciária. No caso, o art. 16, I da Lei n. 8213/91 indica que o vínculo familiar, em relação ao filho de segurado, é mantido apenas até que este complete 21 anos. Após essa idade, para fins previdenciários, há uma presunção absoluta de que o filho já não compõe o núcleo familiar. Assim sendo, é razoável que o interessado possa se valer de prova documental que indique seus genitores como rurícolas apenas até a ocasião em que tenha completado 21 anos de idade. Ainda em relação aos marcos temporais existentes na legislação previdenciária, e que devem ser necessariamente observados pelo julgador, observo que em sua redação original o art. 11, VII da Lei n. 8213/91 considerava como segurado apenas o filho maior de 14 anos de segurado especial, critério alterado para 16 anos com a edição da Lei n. 11.718/2008. Essa limitação temporal, contudo, submetida a análise de adequação constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, foi considerada inválida, conforme comprova a ementa do julgamento em questão: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ART. 7º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA PROTETIVA QUE NÃO PODE PRIVAR DIREITOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - O art. 7°, XXXIII, da Constituição Federal não pode ser interpretado em prejuízo da criança ou adolescente que exerce atividade laboral. Regra constitucional que busca a proteção e defesa dos trabalhadores não pode ser utilizada para privá-los dos seus direitos, inclusive, previdenciários. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC). (RE 1225475 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 04-02-2021 PUBLIC 05-02-2021). Essa decisão do STF serviu de fundamento para o julgamento do PEDILEF n. 5008955-78.2018.4.04.7202 pela TNU (julgado em 23/06/2022), culminando na adoção da seguinte tese: É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino (Tema 219). Feitas essas considerações, a análise da pretensão de reconhecimento de atividade rural para a concessão de aposentadoria por idade deve observar as seguintes orientações: - é indispensável o início de prova material; - a prova material não precisa cobrir todo o período de carência, desde que seja corroborada por outros elementos probatórios; - é possível a utilização de prova material em nome de parentes, quando o período de atividade rural alegado ocorreu em regime de economia familiar, devendo ser corroborada por prova testemunhal; - a prova documental em nome de genitores somente poderá ser utilizada se relativa a período no qual o interessado ainda não computava 21 anos de idade; - é possível o reconhecimento de trabalho em regime de economia familiar alegadamente desenvolvido com menos de 12 anos de idade. Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. O recurso da parte autora comporta parcial acolhimento. A sentença foi assim redigida no ponto em questão: “Busca a autora, pela ação, a concessão de aposentadoria rural por idade, desde o requerimento administrativo indeferido. Salienta, em apertada síntese, que, em 3 de setembro de 2021, deu entrada, no INSS, em requerimento de aposentadoria por idade, e que, depois de analisado, o benefício foi indeferido. Contudo, discorda da decisão tomada pelo INSS. Explica que nasceu em 9 de dezembro de 1959, e que, desde jovem, sempre trabalhou no campo, inicialmente com os pais, e, depois do casamento, acompanhada do marido. Morou e trabalhou, no Paraná, até se mudar, em 1981, para a região de Itápolis, sendo que, atualmente, reside na Estância Santo Antônio, de César Salim Haddad. Desempenhou atividades rurais, com o marido, nas propriedades de João Lopes, Sítio São José, e, também, de Ronaldo Vicentim. Desde 1990, mora na Estância Santo Antônio. Assim, considerada demonstrados os requisitos necessários à concessão do benefício. Resta saber, assim, visando solucionar adequadamente a causa, respeitados os fatos e fundamentos jurídicos do pedido nela veiculado, se a autora tem ou não direito à aposentadoria rural por idade, desde o requerimento administrativo indeferido. De acordo com o art. 48, caput, e §§, da Lei n.º 8.213/1991, a aposentadoria por idade devida à trabalhadora rural depende, necessariamente, da demonstração, pela segurada, de que possui, no mínimo, 55 anos, e de que desempenhou atividades rurais, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência exigida (v. “O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência” (AgInt no AREsp n. 1.749.069/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 20/5/2021). Lembre-se, posto importante, de que havendo nascido em 9 de dezembro de 1959, completou 55 anos em 9 de dezembro de 2014, estando assim obrigada, consequentemente, observada a legislação previdenciária aplicável, à comprovação de 180 meses de atividades rurais, bem como de contribuições correspondentes ao mesmo intervalo. Ou seja, em especial no intervalo de dezembro de 1999 a dezembro de 2014. Ouvida em depoimento pessoal, afirmou a autora que, depois de se mudar, do Paraná, para São Paulo, foi morar na zona rural de Itápolis. Esclareceu que, na época, já era casada com Oswaldo Izaías, e que, num primeiro momento, moraram no Sítio São José, local em que, ao lado do marido, dedicou-se ao trabalho rural em sistema de parceria agrícola. Posteriormente, foi para a propriedade de Reinaldo Vicentim, e, em seguida, local este em que, aliás, reside até os dias atuais, mudou-se para Estância Santo Antônio, de César Salim Haddad. Prova a certidão de casamento apresentada que a autora se casou com Oswaldo Izaías em 11 de julho de 1979. O marido, no documento, é apontado como sendo lavrador. O casamento aconteceu em Grandes Rios, no Paraná. Vejo, nesse passo, que as três testemunhas ouvidas durante a audiência de instrução confirmaram a versão passada pela autora no depoimento pessoal. As três testemunhas que depuseram durante a audiência de instrução disseram que haviam conhecido a autora depois que se transferiu para Itápolis. Importante, para fins de solução do caso concreto, é mencionar que o marido da autora, desde a época em que trabalhou para Reinaldo Vicentim, sempre foi empregado rural. É o que atesta, de forma categórica, a CTPS de Oswaldo Izaías. A autora, por sua vez, ao ser indagada, em audiência, acerca de quais teriam sido suas atividades laborais, explicou que, depois que se mudou para o imóvel rural de César Salim Haddad, trabalhou em sua casa, e, ainda, colheu laranjas nas respectivas épocas em que isso regularmente acontecia. A propriedade de César Salim Haddad, também conhecido como “turco”, segundo a testemunha Primo Luís, tão somente foi explorada, economicamente, com o cultivo da laranja, até 2010, passando, depois disso, a ser empregada na produção da cana-de-açúcar, por meio de arrendamento feito pelo dono a uma usina. A autora, ao ser indagada, em audiência, justamente sobre a natureza de seus afazeres após a mudança relacionada à exploração econômica do imóvel, disse que se limitou a trabalhar em casa. Percebe-se, desta forma, pela prova colhida, que a autora, ao tempo em que completou a idade mínima, fato que, como visto acima, ocorreu em 2014, não mais trabalhava no campo, senão apenas em sua residência. Não basta que a segurada resida na zona rural, dependendo a caracterização da qualidade de trabalhadora rural do efetivo exercício de atividades desta específica natureza. Chamo a atenção para o fato de a autora haver demonstrado, por meio documental idôneo, haver trabalhado para César Salim Haddad, na Estância Santo Antônio, mais isso ocorreu em 1996. Desta forma, entendo que, no caso concreto, a autora não tem direito ao benefício pretendido. Em primeiro, porque, ao tempo do implemento do requisito etário, já havia perdido a qualidade de segurada trabalhadora rural. E, ainda, em decorrência de não haver demonstrado, em seu próprio nome, no período de carência indicado acima, por meio de documentos idôneos, a condição de lavradora. Lembre-se de que a qualidade de trabalhador do marido, por se tratar de empregado, não lhe é extensível. Além disso, pelas provas, a autora, quando muito, apenas poderia ser reputada trabalhadora rural eventual, contribuinte individual, e, nesta condição, estava obrigada à satisfação de contribuições sociais para fins de amparar a concessão de benefícios previdenciários”. Para comprovar o exercício de atividade rural, foram apresentados como início de prova material os seguintes documentos: Certidão de casamento da autora com Oswaldo Izaias, celebrado em 14/07/1979, na qual ele é qualificado como lavrador (id 308984349); CTPS do marido da autora com registros de vínculos na função de trabalhador rural nos de 1988 a 1989 e 1990 sem data de demissão (id 308984350); Recibos de pagamentos de salário em nome do marido da autora, datados de 30/06/2021 e 20/02/2021 (id 308984351), constando como função exercida a de trabalhador rural; Recibo de pagamento de salário em nome do marido da autora, com informação de “func. Desde 02/01/1990 Função: Trabalhador Rural, datado de 30/06/2021 (id 308984351); Contrato de Parceria Agrícola firmado com José Rodrigues de Moraes, pelo prazo de 3 anos (de 01/11/1981 a 31/10/1984), no qual consta que a família do parceiro cessionário é composta por: sua esposa, José Antonio de Moraes e Oswaldo Izaias e sua esposa (id 308984352). Produzida a prova oral, foram prestados os testemunhos que seguem: Em depoimento pessoal, a parte autora afirmou que mora no Sítio Santo Antonio, em Itápolis; que o marido trabalha para o dono da propriedade; que mora lá há 33 anos; que o marido é aposentado, mas ainda trabalha; que antes tinha laranja e que depois virou pasto e que agora é cana; tem cana lá e a propriedade está arrendada para Usina; que quando mudou para Santo Antonio que ela cuidava da casa e quando tinha serviço, ia ajudar na roça, por dia; sempre trabalhou para o Cesar Haddad no sítio de 45 alqueires; quando passou a ser pasto para criação de gado, daí a autora passou a cuidar da sede. A testemunha Primo Luis Rebelatti relatou que conheceu a autora desde que ela, o marido, pai e mãe vieram do Paraná, na década de 80, que era vizinho de cerca de onde ela morava; que eles trabalhavam na propriedade, que trocavam em porcentagem, plantavam café, arroz, milho, feijão “pro gasto”, laranja; que ficaram no Português por mais de anos e foram para outro vizinho, chamado Reinaldo Viscentin, que ficaram por 1 ano e depois mudaram para o Turco, o Haddad (1990); que a autora trabalhava no Haddad na roça, colhia laranja (até 2010); com o tempo, passou a ser plantada cana na propriedade; com o plantio da cana, a autora passou a trabalhar na casa da família e o marido fazia “o que tinha pra fazer no sítio”. A testemunha Reinaldo Visentin relatou que sabe que a autora é casada; que ela mora na propriedade do Turco; que ela veio em 1981 morar vizinho para o sítio do João Lopes e ficou até fim de 1988; depois trabalhou 1 ano para a testemunha, de 1989-1990; depois mudaram para a propriedade do Turco; que a autora trabalhava em casa porque ela tinha 2 crianças; mas quando precisava, ela ia ajudar a colher laranja; que hoje na propriedade plantam cana-de-açúcar; que a autora não tem serviço na cana, só é dona de casa; antes da cana só plantaram laranja. A testemunha Lourdes Visentin (casada com o Reinaldo) relatou que a autora mora na propriedade do Turco, que fica perto do sítio dela; que a autora catava laranja, quando tinha laranja; que agora plantam cana; que agora a autora só trabalha em casa. O conjunto probatório produzido no feito não se mostra favorável à pretensão autoral. Os documentos apresentados, ainda que exíguos, servem como início de prova material. Em especial, a CTPS do marido da autora, dando conta de vínculo de trabalho rural aberto desde 1990, pode ser acolhida como início de prova material, nos termos do Tema n. 327 da TNU ("Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial."). Contudo, conforme relatado, a prova oral dá conta que ao menos desde 2010 a autora não exerce qualquer atividade rural, mas sim atividades de trabalho doméstico na sede da propriedade rural. Dessa forma, considerando que a autora completou 55 anos de idade em 2014, não foi comprovado o exercício de atividade rural imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento da idade, razão pela qual o benefício de aposentadoria por idade rural não é devido. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e conforme entendimento desta 3ª Turma Recursal, em razão da ausência de atuação do procurador da parte contrária em segundo grau (não apresentação de contrarrazões). É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso da parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS na averbação do tempo rural exercido no período de 01/01/2008 a 09/10/2019, mas negou a concessão da aposentadoria por idade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora tem direito à concessão de aposentadoria por idade rural, mediante o reconhecimento de diversos períodos de trabalho rural alegadamente exercidos ao longo de sua vida, inclusive no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aposentadoria por idade rural exige, além da idade mínima reduzida (55 anos para mulheres e 60 anos para homens), a comprovação do efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade, por tempo correspondente à carência. Conforme tese fixada pelo STJ no Tema 642, "o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício". No caso, embora haja início de prova material e a parte autora tenha exercido atividade rural em períodos anteriores, a prova oral demonstrou que desde 2010 ela deixou de exercer atividade rural, passando a realizar apenas trabalho doméstico na sede da propriedade. Tendo a parte autora completado 55 anos de idade em 2014, não restou comprovado o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou ao requerimento administrativo, requisito indispensável para a concessão do benefício pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 48, §§ 1º e 2º; art. 55, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 642; TNU, Súmula nº 46; TNU, Tema nº 219. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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Processo nº 5000939-94.2025.4.04.7104

ID: 291790905

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000939-94.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAEL JUNIOR INACIO CARDOSO VANDERLEIA INACIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA VOLPATTO RAMOS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000939-94.2025.4.04.7104/RS AUTOR : VANDERLEIA INACIO ADVOGADO(A) : RENATA VOLPATTO RAMOS DA SILVA (OAB RS124013) AUTOR : RAEL JUNIOR INACIO CARDOSO ADVOGA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000939-94.2025.4.04.7104/RS AUTOR : VANDERLEIA INACIO ADVOGADO(A) : RENATA VOLPATTO RAMOS DA SILVA (OAB RS124013) AUTOR : RAEL JUNIOR INACIO CARDOSO ADVOGADO(A) : RENATA VOLPATTO RAMOS DA SILVA (OAB RS124013) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. 2. Considerando que a verificação dos requisitos para obtenção do benefício depende de elementos que somente a dilação probatória poderá ofertar, não se olvidando do sumário e breve trâmite do feito no Juizado Especial Federal Cível, mostra-se de rigor que os requisitos de tutela provisória sejam analisados já quando da prolação da sentença, ocasião em que ter-se-á juízo de cognição exauriente, com análise profunda da presença ou não dos requisitos necessários à condição do benefício almejado. Assim, postergo a análise de eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da prolação da sentença. 3. Determino a realização de perícia com especialista em NEUROLOGIA , independentemente de compromisso. Na indisponibilidade ou ausência de perito especialista na referida área , designe-se a perícia com Médico do Trabalho, Clínico Geral ou Especialista em Perícias Médicas de confiança do Juízo. Ressalta-se que consoante o artigo 1º, §4º da Lei nº 13.876/2019, o pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada . Desde já fica a parte autora ciente de que o não comparecimento injustificado à perícia agendada acarretará o julgamento do feito no estado em que se encontra. Com fundamento no art. 470 do CPC, indefiro os quesitos porventura formulados pelas partes na petição inicial ou anteriormente à entrega do laudo pericial, haja vista que não há nenhum prejuízo à parte que poderá, após a realização da perícia médica, formular quesitos complementares, desde que não respondidos e relevantes para o deslinde do feito. Eventual negativa da parte autora em comparecer ao ato, justificada pela impossibilidade de ser periciada em razão de doença (situação que deve ser comprovada), a parte autora deverá manifestar-se nos autos no prazo de até 05 dias antes da data agendada, ficando ciente de que a apreciação de eventual pedido de antecipação de tutela e a prolação de sentença no feito somente ocorrerão após a realização da perícia médica presencial . 4. Restando, aparentemente, preenchido o requisito de deficiência do § 2 o , Art. 20, da Lei 8.742/1993 ou idade maior que 65 anos: a) Encaminhe-se os autos para conciliação, intimando-se o INSS para que analise tal possibilidade no prazo de 09 (nove) dias; b) Caso não haja proposta de acordo, desde já determino a realização de perícia com Assistente Social , independentemente de compromisso, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do exame, para a apresentação do Laudo Social, acompanhado de fotografias que a Assistente julgar pertinente para melhor aferir a realidade da parte autora . A perícia será realizada na residência da parte autora: Terra Indígena Ventarra Alta, CEP: 999200-000, Erebango, RS . O( A) Senhor(a) Perito(a) deverá confirmar as respostas obtidas na casa da parte autora com no mínimo dois vizinhos, identificando-os . A ausência injustificada no dia e horário futuramente agendados acarretará o julgamento do feito no estado em que se encontra. 5. Trata-se de caso de intervenção obrigatória do Ministério Público (artigo 178, II, do Código de Processo Civil), que deverá ser intimado para se manifestar, no prazo de 30 dias. 6. Considerando que se trata de pedido de Benefício de Prestação Continuada, ante as particularidades do formulário padrão de Laudo Eletrônico e quesitos orientadores, constantes do Anexo II da Portaria nº 811/2012 da Secretaria Administrativa da Seção Judiciária do Estado Rio Grande do Sul, deve o expert nomeado, responder aos quesitos abaixo, ficando, contudo, dispensado de responder àqueles que já estejam suficientemente esclarecidos pelo teor do formulário padrão do laudo pericial eletrônico: Quesitos para perícia médica: 1) É o (a) periciado(a) portador de alguma doença? Descreva a patologia e indique o CID. 2) É o(a) periciado(a) portador de alguma deficiência de ordem mental ou intelectual? Descreva e indique o CID. 3) É o(a) periciado(a) portador de alguma deficiência de ordem sensorial ou física? Descreva e indique o CID. 4) Na hipótese de deficiência, informe a causa (congênita, complicações no parto, doença, acidente/violência, dependência química, etc.). 5) Em que data, ainda que estimada, teve início a doença ou deficiência? 6) O quadro clínico do(a) periciado(a) está consolidado ou ainda está sujeito a agravamento? 7) No caso de deficiência, trata-se de lesão irrecuperável ou está sujeita a tratamento médico? Especifique o tratamento, se for o caso. 8) No caso de doença, os sintomas podem ser controlados com tratamento médico adequado? 9) O(a) periciado(a) apresenta alguma limitação relativa à comunicação? Especifique. 10) O(a) periciado(a) apresenta alguma limitação relativa à mobilidade e locomoção? Especifique. 11) O(a) periciado(a) apresenta alguma limitação que lhe impeça ou dificulte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Especifique. 12) O(a) periciado(a) apresenta limitações para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se) de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? 13) O(a) periciado(a) possui capacidade para gerir a si próprio e a cuidar de seus interesses e negócios? 14) O(a) periciado(a), se maior de 16 anos , possui condições de realizar atividades de ordem geral, inclusive laborativas, que demandem esforços leves? 15) No caso de menor de 16 anos , a deficiência que apresenta o(a) periciado(a) importa algum impedimento ao desenvolvimento normal do processo de aprendizagem escolar correspondente à idade do examinado(a)? 16) O(a) periciado(a) é uma pessoa doente ou uma pessoa deficiente? 17) Sendo o(a) periciado(a) portador de deficiência, informe o Sr. Perito se a deficiência implica num impedimento de longo prazo (prazo igual ou superior a 2 anos)? 18) Indique quais exames foram apresentados pelo periciado(a), ao(a) Sr(a). Perito(a), e a data em que foram realizados. 19) Em caso das doenças previstas na Lei nº 14.289/2022: infecção pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV), hepatites crônicas (HBV e HCV), hanseníase e tuberculose, informe o Sr. Perito se a parte autora possui sinais exteriores e estigmatizantes da doença, como manchas na pele, magreza extrema, etc., bem como, se no ato pericial a parte referiu sofrer estigma social em razão da patologia. Quesitos para perícia social: 1) Onde reside o(a) autor(a)? O imóvel é alugado ou próprio? 2) Descrever o grupo familiar do(a) autor(a), considerando o grupo admitido no art. 20, §1º da Lei nº 8.742/93, de 2011 (cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), indicando a idade, estado civil, grau de instrução, CPF e relação de parentesco em relação a(o) autor(a). 3) Qual a renda mensal bruta familiar? Descrever a renda de cada um dos integrantes do grupo familiar, discriminando benefícios previdenciários e assistenciais de natureza eventual e temporária. 4) Além da renda regular (quesito nº 3), recebe o(a) autor(a) ou seus familiares algum outro auxílio financeiro? Especificar os valores recebidos. 5) Se o(a) autor(a) for separado de fato ou de direito, indique o(a) Sr(a). Perito(a) o nome completo do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), sua atividade laborativa e sua renda estimada. Informe o(a) Sr(a). Perito(a), também, se é paga pensão alimentícia. 6) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) se o(a) autor(a) possui outros filhos maiores que desenvolvam atividade laborativa remunerada? Informe o(a) Sr(a). Perito(a), também, se os filhos maiores auxiliam na subsistência do(a) autor(a). 7) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) se o(a) autor(a) possui pais vivos que tenham renda própria. Informe o(a) Sr(a). Perito(a), também, se os pais do(a) autor(a) auxiliam na sua subsistência. 8) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) se existem despesas extraordinárias com medicamentos, identificando quais podem ser fornecidos pela rede pública de saúde (SUS). 9) Qual o grau de instrução do(a) autor(a)? 10) O(a) autor(a) encontra-se sob os cuidados de algum dos membros de seu grupo familiar ou realiza de forma independente suas atividade rotineiras? 11) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar da vida comunitária, social e cívica (participação em reuniões comunitárias, cerimônias sociais, associações e grupos sociais)? Descrever. 12) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar de atividades recreativas e de lazer (excursões, jogos, esportes, eventos públicos culturais)? Descrever. 7. Tendo em vista o disposto no Provimento nº 97/2020, o qual criou as Centrais de Perícias, a fim de propiciar a realização da perícia médica na Subseção de origem do processo judicial, evitando deslocamento desnecessário da parte autora, remetam-se os autos à Central de Perícias competente para a realização do ato. 8. Com o retorno da Central de Perícias, cite-se o INSS para que, apresente contestação ou, se for o caso, ofereça proposta de acordo. Após, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o laudo pericial ou proposta de acordo ofertada pelo INSS. Fica dispensada a citação do INSS em caso de conformidade entre os resultados das perícias judicial e administrativa, procedendo-se, unicamente, à intimação da parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação acerca do laudo pericial, nos termos do artigo 129-A, §2º, da Lei nº 14.331/2022, que segue: §2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. Intime-se.

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Processo nº 5000939-50.2022.8.21.0134

ID: 316540840

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Sobradinho Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5000939-50.2022.8.21.0134

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALADI SCOTTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA LISBOA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5000939-50.2022.8.21.0134/RS AUTOR : ALADI SCOTTA ADVOGADO(A) : TATIANA LISBOA (OAB RS105114) DESPACHO/DECISÃO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE JUNTO AOS ÓRGÃO… CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5000939-50.2022.8.21.0134/RS AUTOR : ALADI SCOTTA ADVOGADO(A) : TATIANA LISBOA (OAB RS105114) DESPACHO/DECISÃO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO: Conforme consulta juntada pelo autor ( evento 76, PET1 ), a dívida objeto da presente consignação em pagamento consta do " score de crédito", que é apenas uma ferramenta que ajuda no processo de concessão de crédito e realização de negócios, que difere da inscrição negativa. Nesse sentido, cumpre salientar que já resta pacificada a legalidade relacionada ao s core de crédito (Súmula 550 do STJ), que possui muitas variáveis na fixação da pontuação direcionada a cada consumidor, dentre as quais se consideram tanto débitos havidos no passado, quanto débitos adimplidos regularmente no presente, o que compensa a pontuação eventualmente prejudicada da parte. Desse modo, ausente prova de efetiva inscrição do débito em cadastros de proteção ao crédito, de ampla divulgação no mercado, resta prejudicada a análise do postulado no evento 76, PET1 , conforme já mencionado anteriormente no item "1" do evento 43, DESPADEC1 . Em prosseguimento, passo à análise das preliminares arguidas pela demandada em sede de contestação, nos termos do art. 357 do CPC. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL Verifico que não restam dúvidas quanto aos esforços da parte autora para tentar localizar o endereço da empresa demandada, sendo que, após inúmeras tentativas, todas sem êxito, restou deferida a citação por edital, nos termos do art. 256, inciso I, §3°, do CPC, in verbis : Art. 256 – A citação por edital será feita: I – quando desconhecido ou incerto o citando; §3°- O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. No presente caso, a parte autora realizou diligências razoáveis na tentativa de localizar a empresa ré, mas sem êxito, como já referido, justificando a citação editalícia. Ademais, a citação por edital é feita por conta e risco do requerente, incorrendo em multa no caso de alegação eivada de dolo, motivo pelo qual não vejo razão para declarar a pretendida nulidade. Neste sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao qual me filio: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MONITÓRIA . PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL . DESNECESSIDADE DE TOTAL ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. REALIZAÇÃO DE TENTATIVAS SUFICIENTES. CABIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL , NO CASO . CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL QUE NÃO SE ESTENDE AO RECURSO DE APELAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50001556120148210164, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 06-12-2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA . NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL . NÃO É NULA A CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO COMPROVADO O ESGOTAMENTO RAZOÁVEL DAS DILIGÊNCIAS COM VISTAS À LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA, SEM ÊXITO . INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ARTIGO 257, INCISO II, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL . FASE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE, UMA VEZ QUE A PRERROGATIVA DO CURADOR ESPECIAL DE APRESENTAR IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL SE LIMITA À CONTESTAÇÃO . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O FATO DE A PARTE SER REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, POR SI, NÃO IMPLICA DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA DA PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50006213720118210010, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 27-11-2023) Assim, tendo em vista que o requerente, por diversas vezes, tentou localizar a demandada e não obteve êxito, entendo que atendeu aos requisitos necessários do art. 257 do CPC para a citação editalícia. Desse modo, afasto a arguição de nulidade da citação por edital. DO PEDIDO DE AJG FORMULADO A parte demandada foi citada por edital, tendo sido nomeada a Defensoria Pública para atuar na condição de curador especial. Apresentada contestação por negativa geral, sendo formulado o pedido de AJG. Quanto ao pedido de AJG formulado pela ré, esclareço que não se exime que sejam demonstrados os requisitos estabelecidos no art. 98 do CPC, eis que a hipossuficiência não pode ser presumida, consoante entedimento do STJ. Logo, não estando demonstrados nos autos a hipossuficiência da ré a ensejar o benefício requerido e não podendo este ser presumido, a parte não faz jus ao benefício da AJG. Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do RS, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. RECURSO INTERPOSTO POR INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM PROL DE EXECUTADA REVEL E CITADA POR EDITAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE INDEMONSTRADA. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. “ É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que o só fato de o patrocínio estar sendo exercido pela Defensoria Pública , na qualidade de curador especial , não exime sejam demonstrados os requisitos estabelecidos no art. 98 do CPC. Não estando demonstrados nos autos a hipossuficiência do recorrente a ensejar o benefício postulado e não podendo ele ser presumido, conforme tem entendido o STJ, não faz jus ao benefício da AJG . Todavia, a fim de não inviabilizar o acesso à justiça da parte recorrente, é caso de ser deferido o pagamento das custas ao final.” (“ut” ementa do Acórdão da AC nº 70078378247, julgada pela 22ª Câmara Cível deste Tribunal). CITAÇÃO DA EMBARGANTE/EXECUTADA POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS MODALIDADES PREVISTAS NO ART. 8º DA LEI Nº 6.830/80. SÚMULA 414 DO STJ. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO INOCORRENTE. Na execução fiscal, é cabível a citação por edital quando esgotadas as demais modalidades previstas no art. 8º da Lei nº 6.830/80 (citação pelo correio e por Oficial de Justiça). Súmula 414 do STJ. Matéria já definida pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.103.050/BA, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Hipótese em que a citação editalícia se efetivou após inexitosas as tentativas de localização da parte e frustradas as demais modalidades citatórias, donde se conclui pela legitimidade do ato processual, inclusive porque realizado em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2018 da Comarca de Capão da Canoa. APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR NEGATIVA GERAL. INADMISSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. “Em que pese a Defensoria Pública , na função de curadora especial de réu revel citado por edital, possua prerrogativa de apresentar contestação por negativa geral (art. 341, parágrafo único, do CPC), tal prerrogativa não se estende aos embargos à execução fiscal, uma vez que o título executivo extrajudicial é dotado de presunções de certeza e liquidez que somente podem ser afastadas por prova inequívoca a cargo do interessado (art. 3º, caput e parágrafo único, da LEF)” (“ut” ementa do Acórdão da AC nº 70073124497, julgada pela 22ª Câmara Cível deste Tribunal). APELO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50017605420238210058, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 11-09-2023) (grifado) DO PROSSEGUIMENTO: Não vislumbro a existência de nenhuma das hipóteses elencadas nos arts. 348/353 do CPC, tampouco das de extinção ou julgamento antecipado do mérito. Assim, digam as partes se possuem interesse em conciliar o feito, bem como, quais as outras provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando a sua necessidade em 15 (quinze) dias; ou, se concordam com o julgamento antecipado da lide. Pretendendo a produção de prova oral, manifestem-se de forma expressa quanto à necessidade de coleta de depoimento pessoal, sob pena de presumir-se a desistência da prova, bem como, desde já, arrolem suas testemunhas, com qualificação completa, inclusive indicando o CPF destas - para permitir a contradita e a melhor adequação da pauta -, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, ou intimadas para comparecimento, cabendo ao advogado da parte que as arrolou, neste último caso, efetuar a intimação, mediante comprovação no feito, com antecedência mínima de 3 dias da audiência, considerando-se presumida a desistência da inquirição destas, caso não seja comprovada, no prazo supra, a referida intimação, ou não compareçam no dia e hora designados independente de intimação, nos termos do art. 455, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Com fundamento no princípio da cooperação processual, notadamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema Eproc, observando a aba "INTIMADOS" nas "AÇÕES" da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com CPF, endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final. O silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

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