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"5000955-06.2023.8.13.0388" - Resultados da Busca – Página 98 de 111

Alexandre Bernardon e outros x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 280953196

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Seara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000955-19.2025.8.24.0068

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BERNARDON SELVINA DOS SANTOS VANESSA BAUFLENHER DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA BAUFLENHER DA SILVA

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ALEXANDRE BERNARDON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000955-19.2025.8.24.0068/SC EXEQUENTE : SELVINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) EXEQU… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000955-19.2025.8.24.0068/SC EXEQUENTE : SELVINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) EXEQUENTE : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) EXEQUENTE : ALEXANDRE BERNARDON ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) EXECUTADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Da justiça gratuita Estendo a gratuidade concedida à parte autora SELVINA DOS SANTOS nos autos principais para o presente feito. D o cumprimento de sentença 1. Intime-se a parte executada, na correspondente forma prevista no art. 513, §§ 2º a 4º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias , pagar o débito, sob pena de o quantum exequendo sofrer acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, do CPC). Atente-se, inclusive a serventia, que se considera realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único c/c art. 841, do CPC). Se efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre a diferença (art. 523, § 2°, do CPC). Caso tenha ocorrido a citação por edital no processo de conhecimento (situação em que a intimação do devedor para cumprir a sentença será por edital), após a certificação do decurso do prazo do edital sobredito, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias - ou de 30 (trinta) dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e Defensor Público -, requerer o que entender pertinente e cabível, indicando patrimônio penhorável, se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral). Saliento que a nomeação de curador especial ao executado somente ocorrerá em caso de efetivação de penhora, oportunidade em que será oferecida ao executado a possibilidade de, tanto insurgir-se contra a constrição específica, quanto apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC. 2. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, passará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada apresentar, nos próprios autos, a sua impugnação, independente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). Esclarece-se que como os prazos para pagamento voluntário e apresentação de impugnação são sucessivos e o início do segundo ocorre automaticamente quanto do encerramento do primeiro, visando racionalizar os atos processuais, a intimação da parte executada é feita com o prazo único de 30 (trinta) dias , sendo a primeira quinzena referente ao prazo de pagamento e a segunda quinzena referente ao prazo de impugnação. Alerto à parte executada que a impugnação não terá, via de regra, efeito suspensivo, de modo que serão realizados os atos executivos, inclusive de expropriação (art. 525, § 6°, do CPC). Será concedido efeito suspensivo à impugnação somente se garantida a execução, os seus fundamentos forem relevantes e o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, § 6°, in fine, do CPC). Porém, eventual concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação de atos de substituição, reforço ou de redução da penhora e avaliação de bens (art. 525, § 7°, do CPC). Se a impugnação versar sobre parcela da dívida, ainda que concedido efeito suspensivo, a execução prosseguirá sobre a parcela incontroversa (art. 525, § 8°, do CPC). Ainda que concedido efeito suspensivo, será possível o prosseguimento da execução caso a parte credora-impugnada apresentar caução suficiente e idônea (art. 525, § 10°, do CPC). 3. Caso seja oposta impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, retornem conclusos. 4. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo atualizado do débito (art. 523, § 1º, do CPC) e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, § 1º, CPC). 5. Depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário, a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos do art. 517, do CPC.

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Josiane Martins De Oliveira x Copel Distribuição S.A.

ID: 275134524

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0020720-73.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSIANE MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE LECK

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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WESLEI DE OLIVEIRA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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HULIANOR DE LAI

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MATHEUS RIBEIRO DE OLIVEIRA WOLOWSKI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0020720-73.2024.8.16.0018 Recurso: 0020720-73.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0020720-73.2024.8.16.0018 Recurso: 0020720-73.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Recorrente(s): JOSIANE MARTINS DE OLIVEIRA Recorrido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 932. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO ESSENCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR APROXIMADAMENTE 04 DIAS, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023, NA CIDADE DE MARINGÁ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RELATÓRIO TÉCNICO QUE NÃO APONTA QUALQUER INTERRUPÇÃO NA UNIDADE CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. Recurso conhecido e desprovido. Trata-se de ação de indenização por danos morais em que alega a parte autora, em síntese, que ficou sem energia elétrica em sua residência por 4 dias, durante o mês de dezembro de 2023. Pelo exposto, pleiteou pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 1.1). Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais (mov. 29.1). Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado. Na oportunidade, requereu a reforma da sentença para que seja julgada integralmente procedente a pretensão inaugural (mov. 32.1). O recurso foi recebido (mov. 47.1) e a parte contrária apresentou as contrarrazões (mov. 51.1). É o relatório. Passo à decisão. Concedo à recorrente o benefício da assistência judiciária gratuita. Preliminares Julgamento Monocrático Tendo em vista o entendimento acerca do tema nesta 5ª Turma Recursal, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, observado o teor da Súmula 568 do STJ, cabível o julgamento monocrático. Violação ao Princípio da Dialeticidade A parte requerida sustenta, em sede de contrarrazões, que o recurso interposto não pode ser conhecido, pois deixou de atender o princípio da dialeticidade. De acordo com o princípio, as razões recursais devem demonstrar o inconformismo do recorrente contra a sentença prolatada, expondo detidamente fundamentos, de fato e de direito, e apontando divergências na decisão que merecem reforma. Como se vê, na sistemática recursal vigora o espírito da dialeticidade, ou seja, o recurso em si deve ser dialético, isto é, discursivo e argumentativo, demonstrando o recorrente o porquê do pedido de reexame da sentença, pois só assim a parte adversa poderá impugná-lo e, destarte, estabelecendo o contraditório em sede recursal. Por oportuno, convém elucidar a natureza desse princípio: "Em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos". (STJ - AgRg no AREsp 1262653/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 30/05/2018). Ao compulsar o recurso interposto, verifica-se que a parte recorrente se debruça sobre o conteúdo da sentença, contestando o entendimento exposto acerca da acerca da ocorrência de falha na prestação do serviço e danos morais passíveis de indenização. Constata-se que a peça recursal não fere o princípio da dialeticidade, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. Assim, satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso, merece conhecimento. Desta feita, afastam-se as preliminares aventadas e, inexistindo outras a serem sopesadas, passa-se à análise do mérito recursal. Mérito Com a devida vênia, apesar das alegações da autora, observa-se que a requerida trouxe aos autos provas de que não houve a interrupção no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora no período alegado (mov. 18.19), bem como que não houve qualquer contato da parte consumidora referente à falta de energia elétrica com a concessionária no período questionado. Importante destacar que mencionado relatório tem por base pesquisas realizadas pela própria ANEEL, servindo, assim, como início de prova do efetivo tempo de interrupção na unidade consumidora. Neste sentido destaca-se entendimento do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "(...) No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando os procedimentos dispostos no módulo 9 do PRODIST" (redação dada pela REN ANELL 499, de 3-7-2012), (...) O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL, é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros. Desta forma, conclui-se que as pesquisas apresentadas pela concessionária de serviço público foram elaboradas em observância ao procedimento previsto pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e, portanto, são aptas a derruir a tese de que prejuízos relatados na inicial foram causados pela irregularidade no fornecimento de energia elétrica. (...)”. (TJSC, Apelação n. 5000955-47.2022.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-05-2023). O relatório de mov. 18.19 portanto, encontra-se em conformidade com as instruções do módulo 9 do Prodist, cujo conteúdo evidencia que a interrupção do fornecimento de energia elétrica foi inferior ao período previsto pela ANEEL em sua Resolução Normativa. Apenas para que não passe em branco, observa-se ser mandatório, para a concessionária, a realização dos registros nestes parâmetros: Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos Art. 11. O Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos estabelece os procedimentos de ressarcimento de danos elétricos, que incluem a solicitação, análise, verificação, resposta e ressarcimento. Seção X Módulo 10 – Sistema de Informação Geográfica Regulatório Art. 12. O Módulo 10 – Sistema de Informação Geográfica Regulatório estabelece os conjuntos de informações da distribuidora que compõem a Base de Dados Geográfica da Distribuidora – BDGD e o Sistema de Informação Geográfica Regulatório – SIG-R, as formas de uso, os prazos e a forma de envio à ANEEL. Parágrafo único. A distribuidora deve manter, em Sistema de Informações Geográficas - SIG, as informações de parâmetros elétricos, estruturais e de topologia dos sistemas de distribuição, bem como as informações de todos os usuários. Do sopesado, conclui-se ter a requerida trazido aos autos cotejo probatório suficiente a afastar as alegações exordiais de falha na prestação do serviço de energia, de modo que se desincumbiu de seu ônus em demonstrar fatos impeditivos ao direito da parte autora (art. 373, II, CPC). Ao impugnar a contestação, a parte requerente não refutou os argumentos, nem trouxe qualquer prova a demonstrar a queda de energia ocorrido na ocasião, tendo se adstrito a argumentações genéricas similares a casos em que moradores do mesmo município pleitearam o ressarcimento por danos morais decorrentes das quedas de energia. Ante o exposto, decido monocraticamente pelo desprovimento do recurso, conforme razões expostas acima, para que seja mantida a sentença, contudo, por fundamentos diversos. Com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte recorrente deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da causa. Observe-se a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à recorrente Curitiba, 19 de maio de 2024. José Daniel Toaldo Juiz (a) relator (a)

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Processo nº 5000955-03.2025.4.02.5003

ID: 323263403

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000955-03.2025.4.02.5003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA CARVALHO COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PUBLIO BATISTA SOARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000955-03.2025.4.02.5003/ES AUTOR : CLEUSA CARVALHO COSTA ADVOGADO(A) : PUBLIO BATISTA SOARES (OAB ES034753) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em dili… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000955-03.2025.4.02.5003/ES AUTOR : CLEUSA CARVALHO COSTA ADVOGADO(A) : PUBLIO BATISTA SOARES (OAB ES034753) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo (25/01/2024 – Evento 11, OUT4), com o devido pagamento das parcelas retroativas, sob a alegação de que mantinha união estável com o instituidor da pensão. O óbito do instituidor da pensão se encontra devidamente certificado aos autos – Felix Golubiewski, em 02/01/2024 (Evento 1, CERTOBT9). Em contestação (Evento 11, CONT1), o INSS alega que a parte autora não logrou êxito em efetuar a juntada de início de prova material quanto à existência da dependência econômica e união estável perante o instituidor da pensão, em momento contemporâneo ao óbito (02/01/2024), aduzindo os seguintes termos “ ... De início, a autora apresentou provas representativas em seu favor, como a Escritura Pública de União Estável, lavrada em 15/10/2021, mas há algumas inconsistências quanto a esses dados. Enquanto o texto da escritura pública diz que o casal estaria junto há 1 (um) ano, ou seja, desde 2020, a autora aparece como dependente no Imposto de Renda no autor do ano de 2005 ”. O INSS também alegou que “...o endereço declarado na certidão de óbito é diferente daquele apresentado pela autora como domicílio do casal , sendo o dele em Aracruz e o dela em São Mateus: Nota-se, também, que o óbito ocorreu na cidade de Vitória, ou seja, local diferente do domicílio da autora , gerando dúvidas sobre a existência de união estável até a data do óbito. Para além da falta de comprovantes de residência em nome do falecido para o endereço de São Mateus , a fatura de energia apresentada pela autora apresenta a marcação de “tarifa baixa renda”, condição que parece incompatível com a renda auferida pelo autor antes de falecer – R$ 7.507,46 ”. Considerando que a qualidade de segurado do instituidor da pensão se encontra comprovada (Evento 11, OUT5, fls.7), restando apenas como necessária a comprovação da real existência da dependência econômica e configuração da união estável, entendo que deve ser oportunizada, para evitar prejuízo à parte autora, manifestação quanto ao teor das alegações afirmadas pelo INSS em contestação , bem assim efetuar a apresentação de eventuais outros documentos que sejam aptos a servir como início de prova material , bem como as declarações firmadas por terceiros , comprovando efetivamente a constituição de união estável e da dependência econômica, devendo as provas serem contemporâneas aos fatos alegados na petição inicial, produzidas em período pelo menos não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito do instituidor da pensão (12/08/2021 – Evento 1, CERTOBT5). Assim, para evitar alegação de prejuízo ou cerceamento de defesa, reputo necessário oportunizar que a parte autora apresente nos autos manifestação em face dos dizeres constantes na contestação do INSS, além do necessário início de prova material, juntamente com as declarações firmadas por terceiros, quanto à comprovação da real existência da união estável e dependência econômica com o instituidor da pensão, pelo menos em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses. Por oportuno, vale esclarecer que o que se pretende é evitar a formação de coisa julgada contra o segurado por falta de documentos essenciais, em prejuízo ao hipossuficiente. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias , manifeste-se acerca do teor da contestação apresentada pelo INSS, bem como efetue a juntada aos autos de eventuais outros documentos de que disponha como início de prova material da constituição efetiva da união estável e dependência econômica com o instituidor da pensão, além das declarações firmadas por terceiros , pelo menos no intervalo não superior de 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito. Ficam as partes assim advertidas de que na presente ação, POR ORA, NÃO SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO . E ficam as partes também advertidas de que a não designação de audiência não implicará qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, já que desde o início da demanda está sendo facultada a juntada de declarações de terceiros, documentos hábeis à corroboração de eventual início de prova material apresentado. Juntados os documentos e as declarações, dê-se vista ao INSS, para, querendo, se manifestar em 10 (dez) dias. Após, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5000955-30.2025.8.13.0325

ID: 259791818

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itamarandiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000955-30.2025.8.13.0325

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

D. R. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA SILVEIRA MARTINS

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DIEGO BARBOSA SANTOS

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THIAGO NEVES SILVA

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FLAVIO SIGNORETTI TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamarandiba / Vara Única da Comarca de Itamarandiba Rua Capitão Paula, 66, Fórum Coronel Joaquim César, Centro, It… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamarandiba / Vara Única da Comarca de Itamarandiba Rua Capitão Paula, 66, Fórum Coronel Joaquim César, Centro, Itamarandiba - MG - CEP: 39670-000 PROCESSO Nº: 5000955-30.2025.8.13.0325 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), Pessoa com Deficiência] AUTOR: D. R. D. S. CPF: ***.***.***-** RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício de prestação continuada (LOAS) proposta por , representada por sua genitora, em desfavor INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. DECIDO. I. Da Justiça Gratuita Concedo a gratuidade processual à parte autora, com a ressalva de que o benefício não abrange o ato de comunicação a que se refere o artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, pois sua efetivação é de responsabilidade das partes. II. Da Audiência de Conciliação Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). III. Da Prova Pericial Desde já, nomeio como perito(a) o(a) médico Dr(a). RODRIGO APARECIDO PRATES DE MIRANDA, CPF 087.464.886-69, CRM/MG 92.992 que servirá escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art.466 do CPC). Proceda-se à nomeação no sistema AJG. À vista da complexidade da matéria, conteúdo econômico da causa, grau de especialização do profissional e limites de valores fixados na tabela atualmente em vigor, arbitro honorários periciais no maior valor indicado pelo sistema AJ. É público e notório a dificuldade desta comarca em dispor de profissionais cadastrados no aludido Tribunal para realização da prova técnica por meio do sistema de auxiliares da justiça gratuita. Não obstante o diminuto número de médicos cadastrados, recentemente, os profissionais que aceitavam tal encargo, por meio de ofício em vários processos, já manifestaram o desinteresse em novas nomeações e as tentativas já realizadas pela diligente Secretaria não lograram êxito. Desta forma, este magistrado optou por implementar “mutirões” periódicos para realização de perícia médica, previamente agendado junto ao expert nomeado, prestigiando a economia e a celeridade processual. Considerando que já foi organizado o nosso primeiro “mutirão” de 2025, com preenchimento das vagas conforme ordem cronológica de distribuição, determino que o presente feito, aguarde na Secretaria por até 60 (sessenta) dias, para designação de novo “mutirão”. Inclua-se etiqueta (AG. Mutirão de Perícias) para fins de controle. O prazo de entrega do laudo pericial será de 30 (trinta) dias, a partir da realização da perícia técnica, esclarecendo que os honorários serão depositados ao final da perícia, por meio do sistema do TJMG. Intime-se o perito e, após a sua aceitação, intimem-se as partes para, nos termos dos art. 357, § 1º e 465, § 1º, ambos do CPC/2015, solicitar esclarecimentos ou ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, e arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesito, no prazo de 15 (quinze) dias. IV - Dos Quesitos e do Assistente Técnico Saliente-se que os quesitos do INSS deverão ser depositados em Secretaria, dispensando intimação para apresentação. Se a parte autora não tiver apresentado quesitos na inicial e tiver interesse em fazê-lo, deverá apresentá-los no prazo de 15 dias úteis (art.465, §1º, III, CPC). Outrossim, intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 15 dias úteis (art.465, §1º, II, CPC). O(A) perito(a) médico(a) deverá responder aos quesitos do Juízo e os apresentados pelas partes e protocolar o respectivo laudo junto ao Juízo no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data da realização da perícia (art.471, §2º do CPC). O(a) perito(a) nomeado(a) deverá responder aos quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 01/2015, bem como aos oferecidos pelas partes. Deverá o INSS ser intimado para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Juntada do Laudo Pericial / Perícia: a) com a juntada do laudo pericial constatando a incapacidade/deficiência da parte requerente cumpra-se o determinado abaixo (V. Da Citação) sem a necessidade de nova conclusão; b) com a juntada do laudo pericial da parte requerente, negativo à incapacidade/deficiência venham-me os autos conclusos para Sentença. V. Da Citação Com a juntada do laudo, cite(m)-se a(s) parte(s) Requerida(s) para os termos desta ação, convocando(s)-o(s) para integrar a relação processual, sendo que o ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas no artigo 341 do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 30 dias úteis para contestar. VI. Da Contestação e Demais Atos Processuais No prazo da contestação a parte ré poderá apresentar proposta de acordo, devendo na oportunidade, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, do Infben, do laudo SABI, da carta de concessão e da memória de cálculo. VII. Da Impugnação Apresentada a contestação, a parte autora deve ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve a parte autora apresentar contestação no mesmo prazo acima. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder aos atos determinados sem encaminhamento à conclusão dos autos. VIII. Do estudo social Deixo de designar a realização de estudo social tendo em vista que para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, considerando, ainda, que o indeferimento administrativo não fora realizado in casu, em prazo superior a 2 (dois) anos, sem embargos de sua posterior realização nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária. IX. Da tutela de urgência A tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) possui como requisitos a demonstração de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), consoante delineado no art. 300 do Código de Processo Civil. Além desses elementos, a tutela provisória de urgência antecipada (satisfativa) exige a observância de um pressuposto específico, qual seja, a ausência de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, NCPC). Este juízo possui firme posicionamento no sentido de não ser possível conceder antecipação de tutela em processos em que se requer a concessão/revisão/restabelecimento de benefícios previdenciários e/ou assistenciais, diante da irreversibilidade do provimento, uma vez que as verbas pleiteadas possuem caráter alimentar. Desta forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação de tutela. Faça-se o expediente necessário. Sem prejuízo, vista ao MP. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Publique-se. Itamarandiba, data da assinatura eletrônica. BRUNO HENRIQUE DA COSTA LIMA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Itamarandiba

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Luiz Guilherme Cobra Brandao Unipessoal Ltda x Cemig Distribuição S.A.

ID: 336785242

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Borda da Mata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000955-48.2023.8.13.0083

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUILHERME COBRA BRANDAO UNIPESSOAL LTDA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO PESSOA PINTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MACHADO BRANDAO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Borda Da Mata / Vara Única da Comarca de Borda da Mata Rua: Rio Branco, 40, Centro, Borda Da Mata - MG - CEP: 37564… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Borda Da Mata / Vara Única da Comarca de Borda da Mata Rua: Rio Branco, 40, Centro, Borda Da Mata - MG - CEP: 37564-000 PROCESSO Nº: 5000955-48.2023.8.13.0083 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Interpretação / Revisão de Contrato, Liminar] AUTOR: LUIZ GUILHERME COBRA BRANDAO UNIPESSOAL LTDA CPF: 37.864.231/0001-53 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional cumulada com pedido de repetição de indébito proposta por LUIZ GUILHERME COBRA BRANDÃO UNIPESSOAL LTDA em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., ambas devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora que celebrou com a ré contrato de compartilhamento de infraestrutura, com utilização de 1.004 postes, sendo cobrados valores que entende abusivos. Alega que o valor unitário praticado está em desconformidade com o preço de referência estabelecido na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL n. 004/2014, requerendo a revisão contratual para adoção do valor de R$ 3,19 por ponto de fixação e a devolução dos valores pagos a maior. A petição inicial veio instruída com documentos (ID 9864587509). A autora inicialmente pleiteou a concessão da gratuidade de justiça, tendo posteriormente renunciado ao pedido e recolhido as custas iniciais (ID 10195545456). A tutela provisória de urgência, inicialmente indeferida, foi deferida em sede recursal, fixando o valor de R$ 3,19 por ponto de fixação (IDs 995890220 e 10192844001). A parte ré apresentou contestação (ID 10088781729), arguindo, em preliminar, a ausência de interesse de agir e a impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, defende a legalidade dos valores pactuados. Houve impugnação à contestação (ID 100104210835). Na fase instrutória, restaram indeferidas a prova emprestada e a produção de prova pericial, diante da desistência expressa das partes. A autora informou o descumprimento da tutela provisória, enquanto a ré alegou seu cumprimento (IDs 10202276838, 10208926797 e 10202857687). Os autos foram devidamente saneados (IDs 10163560202 e 1025952213), sendo proferida decisão que homologou a desistência da prova pericial (ID 102677784929). As partes apresentaram alegações finais em memoriais (IDs 10488767793 e 10490053760). É o relatório. DECIDO. A controvérsia versa unicamente sobre o preço contratualmente fixado para o compartilhamento de infraestrutura (pontos de fixação em postes de energia elétrica) e sua adequação ao parâmetro de referência estabelecido pela Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL n. 004/2014. A Lei n. 9.472/1997, em seu art. 73, assegura às prestadoras de serviços de telecomunicações o direito ao compartilhamento de infraestrutura, como postes e dutos, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. Em cumprimento à norma legal, as agências reguladoras ANEEL e ANATEL editaram a Resolução Conjunta n. 004/2014, que estabeleceu, em seu art. 1º, o valor de R$ 3,19 como preço de referência do ponto de fixação, a ser observado em processos de resolução de conflitos quando esgotada a via negocial. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem se consolidado no sentido de que, embora o preço de referência não tenha natureza vinculante automática, sua aplicação judicial é possível e recomendável quando verificada abusividade no valor contratualmente pactuado e ausência de justificativa técnica por parte da concessionária de energia elétrica. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL E ANATEL N. 004/2014. PREÇO DE REFERÊNCIA. - O art. 73 Lei n. 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações) prevê a necessidade de utilização de preços justos e razoáveis para o compartilhamento de estrutura com empresas de telecomunicação, em atenção à continuidade e ao objetivo de universalização dos serviços de natureza essencial. - A Resolução Conjunta n. 004/2014 da ANATEL e da ANEEL define o valor do preço de referência por ponto de fixação a ser observado nos processos de resolução de conflitos entre as distribuidoras de energia elétrica e as prestadoras de serviços de telecomunicações. - É cabível a imposição do preço referencial aos contratos advindos de renovação contratual, pois o contrato celebrado é de trato continuado. Se assim não o fosse, a autora estaria sujeita à possibilidade de ter que recorrer ao poder judiciário a cada nova renovação". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.071009-5/006, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G) , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2024, publicação da súmula em 22/11/2024) No caso concreto, restou demonstrado que o valor previsto na cláusula contratual (R$ 10,04 por ponto de fixação), ainda que corrigido pelo IGP-DI, excede de forma significativa o parâmetro indicativo estabelecido pela Resolução Conjunta n. 004/2014, cuja atualização, segundo os precedentes, gira em torno de R$ 5,50. A ré, por sua vez, não logrou êxito em demonstrar, de forma concreta e motivada, que os custos operacionais efetivamente incorridos justificariam o valor aplicado, descumprindo o ônus probatório que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC. A prática de preço elevado, sem comprovação de custos adicionais ou peculiaridades técnicas que o sustentem, viola os princípios da modicidade tarifária, da isonomia e da livre concorrência, constituindo fundamento legítimo para a revisão contratual, especialmente em contratos de adesão e com prestação continuada. Diante disso, impõe-se a aplicação judicial do preço de referência fixado pela Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL n. 004/2014, com atualização monetária pelo índice previsto contratualmente (IGP-DI), assegurando-se o equilíbrio econômico-financeiro da avença e o respeito às diretrizes regulatórias do setor. No tocante à devolução dos valores pagos a maior, deve ser observado o disposto no art. 884 do Código Civil, configurando-se enriquecimento sem causa a manutenção, pela ré, de valores superiores ao devido. Diante deste quadro, a ré deverá proceder à devolução da diferença desde a data de ajuizamento da ação. Isso porque, embora se trate de contrato de adesão, a autora não demonstrou que houve irresignação em relação ao valor do contrato em momento anterior, mesmo que pela via negocial e, como explicitado, o valor de referência foi formulado como parâmetro a ser utilizado quando houver falha desta via dialética. Assim, uma vez que ajuizada a presente ação apenas em 14/07/2023, é esta a data que marca o momento em que a autora busca a solução mediada para a revisão da cláusula financeira. Ademais, é indevida a restituição em dobro, nos termos do art. 940 do mesmo diploma legal, dada a ausência de demonstração de má-fé por parte da ré. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar à ré que adeque a cláusula contratual de preço do contrato de compartilhamento de infraestrutura n. 209/2020, passando a aplicar o valor de R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos) por ponto de fixação, corrigido anualmente pelo IGP-DI, desde a data de celebração do contrato, inclusive para eventuais prorrogações. Condeno a ré à devolução dos valores pagos pela autora a maior desde o ajuizamento da ação, a serem apurados em liquidação de sentença, com atualização monetária pelo IGP-DI desde cada pagamento e incidência de juros legais a partir da citação. Confirmo a tutela provisória deferida em sede recursal. Em face da sucumbência mínima, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Borda Da Mata, data da assinatura eletrônica. ELAINE DE ALMEIDA LOPES JARDIM Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Borda da Mata

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Tam Linhas Aéreas S/A x João Carlos Rela e outros

ID: 337477646

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011908-07.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AÉREAS S/A

Polo Passivo:

JOÃO CARLOS RELA NARA LÚCIA DE MELO LEMOS RELA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

PAULO SÉRGIO MARQUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0011908-07.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE : TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SP297608) AGRAVADO : NARA LÚCIA DE MELO LEMOS RELA ADVOGADO(A) : PAULO SÉRGIO… Agravo de Instrumento Nº 0011908-07.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE : TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SP297608) AGRAVADO : NARA LÚCIA DE MELO LEMOS RELA ADVOGADO(A) : PAULO SÉRGIO MARQUES (OAB TO002054) AGRAVADO : JOÃO CARLOS RELA ADVOGADO(A) : PAULO SÉRGIO MARQUES (OAB TO002054) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TAM LINHAS AÉREAS S.A., contra a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Palmas/TO (id evento 106), nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 5000955-75.2003.8.27.2729, ajuizada em desfavor de JOÃO CARLOS RELA e NARA LÚCIA DE MELO LEMOS RELA . A decisão agravada acolheu a impugnação apresentada pelos executados, reconhecendo a impenhorabilidade do valor bloqueado até o limite de 40 salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC, sem, contudo, proceder à atualização monetária da quantia bloqueada desde 12/06/2008. Inconformada, a Agravante sustenta que a decisão incorreu em erro material ao desconsiderar a atualização monetária e os juros legais sobre o valor de R$ 48.896,98, bloqueado há mais de 15 anos, o que teria levado ao indevido reconhecimento da impenhorabilidade integral da quantia. Alega que a manutenção do valor nominal ignora a perda do poder aquisitivo da moeda e compromete a efetividade da execução. Defende que, ao atualizar-se o valor bloqueado conforme os índices oficiais do TJPR e os juros legais (art. 406 do Código Civil, com redação da Lei nº 14.905/2024), chega-se ao montante de R$ 409.427,32, dos quais apenas R$ 60.720,00 corresponderiam ao limite legal de impenhorabilidade (40 salários-mínimos, considerando o salário vigente de R$ 1.518,00). Assim, pugna pelo levantamento da quantia excedente, no valor de R$ 348.707,32. Requer, ao final, o provimento do recurso para ser determinada a atualização monetária e incidência de juros sobre o valor bloqueado desde 2008, com a liberação da quantia excedente à parte exequente. É o breve relatório. Decido. O Agravo de Instrumento interposto preenche os requisitos de admissibilidade recursal, uma vez que é próprio, tempestivo e o preparo fora recolhido. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, é possível ao relator atribuir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento quando estiverem presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora . No caso em exame, não se evidencia, de plano, a plausibilidade jurídica ( fumus boni iuris ) da tese recursal. Isso porque a decisão agravada se encontra fundamentada no fato de que a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação sobre os cálculos elaborados pela contadoria, os quais foram expressamente acolhidos pelo exequente. A controvérsia reside em definir se os valores constritos judicialmente em conta bancária do executado ostentam natureza alimentar e, portanto, são impenhoráveis, nos termos da legislação processual civil e da jurisprudência consolidada. O artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, estabelece, respectivamente, que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e demais verbas de caráter alimentar, bem como os valores depositados em cadernetas de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade prevista nos incisos do art. 833 do CPC pode ser estendida a outras modalidades de depósito bancário, incluindo contas-correntes e contas digitais, desde que comprovada a origem alimentar das verbas nelas contidas, especialmente quando demonstrado que constituem a única ou principal fonte de sustento da parte devedora. In casu , observa-se que foram tornados indisponíveis valores em contas da parte executada. Os argumentos e documentos apresentados permitem afirmar que as quantias bloqueadas consistem-se em verba alimentar indispensável a sua existência. Com efeito, o montante bloqueado é compatível com a renda da parte executada, conforme demonstrado em seu pedido do evento 23, permitindo aceitar a alegação de que se se cuida de receita necessária a sua manutenção. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins tem reconhecido a impenhorabilidade de valores oriundos de atividade autônoma, desde que comprovada a habitualidade dos pagamentos e a sua vinculação à subsistência do devedor e de sua família: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 1. É impenhorável o valor mantido em conta bancária inferior a 40 salários mínimos, quando comprovada sua origem salarial e sua destinação à subsistência da parte e de sua família. 2. A constrição de valores com essas características afronta os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial.” (TJTO, Agravo de Instrumento, 0019955-04.2024.8.27.2700, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA, julgado em 09/04/2025) Diante desse cenário, o deferimento da medida excepcional do efeito suspensivo não encontra respaldo nos elementos constantes nos autos neste momento processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Cumpra-se.

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Erijohn Weligton Da Silva e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 332399673

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002418-59.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ERIJOHN WELIGTON DA SILVA SUELEN FAUSTINA OCCHI

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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MICHELE SUCKOW LOSS

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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HULIANOR DE LAI

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CAIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0002418-59.2025.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecim… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0002418-59.2025.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Recorrente(s): SUELEN FAUSTINA OCCHI ERIJOHN WELIGTON DA SILVA Recorrido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. RECLAMANTE QUE NÃO CONTRATOU DIRETAMENTE OS SERVIÇOS, MAS RESIDE NO LOCAL EM QUE OCORREU A FALHA. PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 2.000,00. VALOR QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Presente os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. É caso de julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do CPC, pois há entendimento unânime na Turma Recursal sobre a questão devolvida. Em relação ao pedido de concessão da justiça gratuita, não obstante impugnação da recorrida, mantém-se a concessão do benefício a recorrente. Uma vez que, além da alegação de hipossuficiência financeira deduzida por pessoa natural ter presunção de veracidade, inexistem provas que afastem o direito da parte ao beneficiário. De início, a fim de rebater a alegação, por parte da ré, de ilegitimidade ativa do autor Erijohn Wellington da Silva, insta ressaltar que em julgados recentes das Turmas Recursais, esboçou-se o entendimento de que o morador da residência em que ocorreu o corte de energia elétrica, ainda que não tenha contratado diretamente os serviços, possui legitimidade ativa para a ação em que se pleiteia reparação por danos morais, na qualidade de consumidor por equiparação.  Ademais, na hipótese dos autos, restou demonstrado que a autora e o titular da unidade consumidora são casados, (mov. 1.7), motivo pelo qual aquele se torna consumidor por equiparação e é legítimo para figurar polo ativo desta demanda. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COPEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DE ENERGIA DA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES AFASTADAS. JUSTIÇA GRATUITA COMPROVADA (MOV.43.1 e SS DOS AUTOS DE RECURSO). OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA COMPROVADA, NOS TERMOS DO ART. 25 § 1º DO CDC. NÃO CABIMENTO. AUTORA QUE É ESPOSA E RESIDE NO MESMO ENDEREÇO DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA (MOV. 1.4 DOS AUTOS PRINCIPAIS). LEGITIMIDADE ATIVA COMPROVADA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. [...] Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0017996-67.2022.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO -  J. 25.09.2023) Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes da falha na prestação de serviços por parte da reclamada, consubstanciada no corte indevido de energia elétrica por longo período. Houve julgamento de procedência dos pedidos autorais, com condenação ao pagamento de R$ 1.000,00 para cada autor, totalizando o valor de R$2.000,00 a título de indenização por danos morais. (mov. 26.1). Pretende a parte reclamante a modificação da sentença para o fim de obter a majoração da quantia indenizatória fixada (mov. 30.1). A pretensão recursal merece acolhimento. Para o fim de arbitramento do valor indenizatório, deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando que a indenização do dano imaterial tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório às vítimas.   No caso, a autora alega que o reestabelecimento dos serviços elétricos só ocorreu após 06 dias. Todavia, não houve nenhuma testemunha que corroborasse referida tese e foi solicitado o pedido de julgamento antecipado da lide.   Do contrário, constata-se do relatório técnico anexado pela Copel que o imóvel ficou desatendido de energia por um período de 74 horas e 56 minutos (Mov. 23.20).   Importante destacar que o relatório em análise tem por base pesquisas realizadas pela Aneel, servindo, assim, como início de prova do efetivo tempo de interrupção na unidade consumidora.    Conforme já decidido:   "No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando os procedimentos dispostos no módulo 9 do PRODIST" (redação dada pela REN ANELL 499, de 3-7-2012), (...) O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL, é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros. Desta forma, conclui-se que as pesquisas apresentadas pela concessionária de serviço público foram elaboradas em observância ao procedimento previsto pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e, portanto, são aptas a derruir a tese de que  prejuízos relatados na inicial foram causados pela irregularidade no fornecimento de energia elétrica.(...)” (TJSC, Apelação n. 5000955-47.2022.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-05-2023).   O relatório, portanto, encontra-se em conformidade com as instruções do módulo 9 do Prodist, cujo conteúdo evidencia o período de interrupção da energia na data do sinistro. Anote-se ser mandatório, para a concessionária, a realização dos registros nestes parâmetros. Veja-se:   Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos   Art. 11. O Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos estabelece os procedimentos de ressarcimento de danos elétricos, que incluem a solicitação, análise, verificação, resposta e ressarcimento.   Seção X   Módulo 10 – Sistema de Informação Geográfica Regulatório   Art. 12. O Módulo 10 – Sistema de Informação Geográfica Regulatório estabelece os conjuntos de informações da distribuidora que compõem a Base de Dados Geográfica da Distribuidora – BDGD e o Sistema de Informação Geográfica Regulatório – SIG-R, as formas de uso, os prazos e a forma de envio à ANEEL.   Parágrafo único. A distribuidora deve manter, em Sistema de Informações Geográficas - SIG, as informações de parâmetros elétricos, estruturais e de topologia dos sistemas de distribuição, bem como as informações de todos os usuários.   Assim, considerando o período indicado no relatório de interrupções e os parâmetros adotados por esta Turma Recursal, o quantum a título de danos morais deve ser majorado para R$2.000,00 (dois mil reais). A propósito:     RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE ZELAR PELA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. INTERRUPÇÃO POR APROXIMADAMENTE TRÊS DIAS. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 2.000,00. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007419-48.2023.8.16.0130 - Paranavaí -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 16.12.2024)  Do exposto, portanto, decido a favor do provimento ao recurso da reclamante para majorar a indenização de danos morais para R$2.000,00 (dois mil reais) para cada autor. Considerando o resultado do recurso, inexiste condenação em verbas de sucumbência (LJE, 55). Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Magistrada

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Processo nº 5000955-48.2025.4.03.6143

ID: 308170024

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000955-48.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO PIRES DA FONSECA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA ALVARENGA BOSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000955-48.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: MARCELO PIRES DA FONSECA LTDA Advogado do(a) AUTOR: CAMILA ALVARENGA BOSCO - SP420857 REU: CONSELHO REGIO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000955-48.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: MARCELO PIRES DA FONSECA LTDA Advogado do(a) AUTOR: CAMILA ALVARENGA BOSCO - SP420857 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO DECISÃO Trata-se de Ação de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a declaração de inexistência de obrigação de registro perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (“CREA”), bem como a anulação do débito objeto da CDA n°. 915119/2025, emitida pelo CREA/SP, objeto do protesto protocolado sob n°. 0101-18/06/2025-05 perante o 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Limeira - SP. Sustenta o Autor, em suma, que atua no ramo de fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes, atividades que não se enquadram dentre aquelas descritas no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA/SP. Pugna pela concessão de tutela provisória de urgência para fins de sustação do protesto impugnado, pela como pela concessão de tutela inibitória para que seja determinado ao Réu que se abstenha de exigir ou praticar qualquer ato administrativo que lhe imponha o registro junto ao Conselho, inclusive futuras autuações fundadas na mesma atividade básica, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo. Com a inicial, vieram procuração e documentos.Custas prévias recolhidas (ID 372027513). Distribuído o feito, o Autor requereu a juntada de guia de depósito judicial no valor integral relativo ao débito protestado em discussão (ID 371781087). É o breve relatório. Fundamento e decido. A concessão de tutela provisória de urgência somente é possível se constatadas, em cognição sumária, (i) a relevância dos fundamentos (probabilidade do direito) e (ii) a possibilidade de ineficácia da medida (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), caso deferida apenas ao final da tramitação do processo (arts. 294 e 300 do CPC/15). Passa-se à análise da presença dos requisitos legais necessários para a concessão da tutela provisória de urgência. No caso, a despeito das alegações constantes da inicial, verifica-se que o Autor comprovou a realização, na data de 23/06/2025, de depósito judicial no valor de R$ 3.311,66 (três mil, trezentos e onze reais e sessenta e seis centavos), suficiente para garantir integralmente o débito protestado objeto da CDA n°. 915119/2025 (ID 371754348, 371781097 e 371781098). Assim, ainda que se trate de discussão acerca de crédito de natureza não tributária, revela-se juridicamente plausível o acolhimento do pleito antecipatório por analogia ao artigo 151, inc. II, do CTN, que dispõe que o depósito judicial do montante integral da dívida é causa suspensiva do crédito tributário. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. NATUREZA JURÍDICA SANCIONADORA. UTILIZAÇÃO DE TÉCNICAS INTERPRETATIVAS E INTEGRATIVAS VOCACIONADAS À PROTEÇÃO DO INDIVÍDUO (GARANTISMO JUDICIAL). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MÉTODO INTEGRATIVO POR ANALOGIA. É CABÍVEL A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA E DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL, DESDE QUE EM VALOR NÃO INFERIOR AO DO DÉBITO CONSTANTE DA INICIAL, ACRESCIDO DE TRINTA POR CENTO (ART. 151, INCISO II DO CTN C/C O ART. 835, § 2o. DO CÓDIGO FUX E O ART. 9o., § 3o. DA LEI 6.830/1980). RECURSO ESPECIAL DA ANTT DESPROVIDO. 1. Consolidou-se o entendimento, pela Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. 1.156.668/DF, da Relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, Tema 378, DJe 10.12.2010, de que o art. 151, II do CTN é taxativo ao elencar as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, não contemplando o oferecimento de seguro garantia ou fiança bancária em seu rol. 2. O entendimento contemplado no Enunciado Sumular 112 do STJ, segundo o qual o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro, que se reproduziu no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. 1.156.668/DF, não se estende aos créditos não tributários originários de multa administrativa imposta no exercício do Poder de Polícia. 3. Embora a Lei 6.830/1980 seja instrumento processual hábil para cobranças das dívidas ativas da Fazenda Pública, a natureza jurídica sancionadora da multa administrativa deve direcionar o Julgador de modo a induzi-lo a utilizar técnicas interpretativas e integrativas vocacionadas à proteção do indivíduo contra o ímpeto simplesmente punitivo do poder estatal (ideologia garantista). 4. Inexistindo previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro, deve a situação se resolver, no caso concreto, mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB. 5. O dinheiro, a fiança bancária e o seguro garantia são equiparados para os fins de substituição da penhora ou mesmo para garantia do valor da dívida ativa, seja ela tributária ou não tributária, sob a ótica alinhada do § 2o. do art. 835 do Código Fux c/c o inciso II do art. 9o. da Lei 6.830/1980, alterado pela Lei 13.043/2014. 6. É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, nos moldes previstos no art. 151, inciso II do CTN c/c o art. 835, § 2o. do Código Fux e o art.9°, § 3° da Lei 6.830/1980, uma vez que não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, permitindo, desse modo, a produção dos mesmos efeitos jurídicos do dinheiro. 7. Não há razão jurídica para inviabilizar a aceitação do seguro garantia judicial, porque, em virtude da natureza precária do decreto de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário (multa administrativa), o postulante poderá solicitar a revogação do decreto suspensivo caso em algum momento não viger ou se tornar insuficiente a garantia apresentada 8. O crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade, mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio de técnica integrativa da analogia. 9. Recurso Especial da ANTT desprovido. (REsp 1381254/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019) Ademais, à vista da natureza da presente ação e dos potenciais prejuízos ao regular desenvolvimento das atividades da empresa autora na hipótese de continuidade do procedimento administrativo fiscalizador combatido, revela-se juridicamente plausível o pleito antecipatório de suspensão da exigibilidade de registro da Autora perante o CREA/SP até o deslinde da presente ação. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida, para determinar a imediata sustação do protesto da CDA nº. 915119/2025 (ID 371754348) junto ao 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Limeira – SP, bem como para determinar ao Réu que se abstenha de exigir ou praticar qualquer ato administrativo que imponha à Autora o registro junto ao Conselho, inclusive futuras autuações fundadas na mesma atividade básica, até o julgamento final da presente ação. Constata-se, porém, que a cominação da multa requerida na inicial não se revela necessária, ao menos nesse momento processual, para fins de efetivação da medida. Comunique-se ao(s) Cartório(s) de Protestos para cumprimento da presente decisão, via correio eletrônico: (i) CDA(s) nº(s).: 915119/2025, no valor de R$ 3.311,66 (três mil, trezentos e onze reais e sessenta e seis centavos); (ii) Protocolo de apontamento na serventia nº. 0101-18/06/2025-05. Sem prejuízo, fica desde logo autorizada a apresentação de cópia da presente decisão diretamente pela parte interessada e/ou seu advogado, em formato "pdf" com código de conferência da assinatura digital, ao(s) Cartório(s) de Protestos supramencionados para imediato cumprimento, servindo a presente como Ofício. Cite-se, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Limeira - SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000955-88.2024.8.13.0511

ID: 317710414

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pirapetinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000955-88.2024.8.13.0511

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA DOS SANTOS DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA AUGUSTA PAIVA ENHAM

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DEBORA SIQUEIRA PEREIRA MASIERO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Vara Única da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitória, Pi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Vara Única da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitória, Pirapetinga - MG - CEP: 36730-000 PROCESSO Nº: 5000955-88.2024.8.13.0511 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: ANGELA APARECIDA DOS SANTOS DE PAULA CPF: 026.437.216-67 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIODOENÇA COM PEDIDO DE LIMINAR PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA proposta por ANGELA APARECIDA DOS SANTOS DE PAULA em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em síntese, afirma a parte autora que solicitou administrativamente a prorrogação do benefício de auxílio doença, deferido judicialmente nos autos 5001094-74.2023.8.13.0511, no dia 02/09/2024, que lhe foi negado pela “Não Constatação de Incapacidade Laborativa”. Informa ser portadora de Episódios depressivos (CID 10 F32), Ansiedade generalizada (CID 10 F41) e Demência não especificada (CID 10 F03), estando totalmente incapacitada para o trabalho, apesar do tratamento realizado. Inicial e documentos em ID 10338701835 e seguintes. Em decisão em ID 10339672038 houve o deferimento da gratuidade de justiça à parte autora, bem como foi designada perícia médica. Laudo pericial em ID 10374441971, que atestou pela incapacidade total e temporária da autora. Em ID 10386791014, a autarquia ré apresentou proposta de acordo. Subsidiariamente, em caso de não aceite, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Por fim, em ID 10394942131, a parte autora informou que não aceita a proposta apresentada pelo réu, requerendo a procedência do requerimento inicial de restabelecimento do auxílio doença, desde a data da cessação do benefício. II - FUNDAMENTAÇÃO Entendo que o feito encontra-se maduro para julgamento, sendo desnecessárias outras provas, além da documental, para formação do convencimento deste magistrado. O benefício do auxílio-doença encontra-se regulado pelos artigos 59 e 60, caput, da Lei 8.213/1991: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Em contrapartida, no que tange à aposentadoria por invalidez, dispõe o artigo 42, caput, da Lei 8.213/1991: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Assim, os requisitos necessários à concessão dos benefícios previdenciários são os seguintes, incapacidade para o trabalho, condição de segurado (carência de 12 meses), exigência de uma incapacidade permanente para qualquer atividade profissional, nos casos de aposentadoria por invalidez e incapacidade temporária para o trabalho ou para as atividades habituais, por período superior a 15 dias consecutivos, para concessão de auxílio-doença. Passo agora à análise de quais requisitos acima citados são preenchidos pela autora. No que se refere ao primeiro requisito, incapacidade para o trabalho, esta restou comprovada através do laudo juntado aos autos pelo perito nomeado judicialmente, onde o expert afirma que a doença a qual a requerente possui, a incapacita para exercer atividade laboral, conforme quesitos respondidos (ID 10374441971): (...) • A pericianda é portadora de doença ou lesão? A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? Qual a (s) doença (s)? CID? R. Sim. Não. CID10 F32.0 Episódio depressivo leve; CID10 F41 Outros transtornos ansiosos e CID10 F03 Demência não especificada. • Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente a pericianda de praticar sua atividade habitual? R. A incapacidade é total. • Constatada incapacidade, esta é temporária ou permanente? Há possibilidade de reabilitação? Se sim, qual o tempo estimado para isso? R. A incapacidade é temporária. Não. Portanto, o laudo pericial apresentado conclui, conforme se vê dos quesitos acima respondidos, que a incapacidade da autora é total e temporária, impedindo-a de exercer a atividade laboral. Registro, oportunamente, que embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo médico pericial (art. 479, CPC), tal meio de prova possui especial relevância quando trata-se de ação para concessão de benefício por incapacidade, uma vez que o médico é o profissional com maior aptidão técnica para identificar o quadro de saúde do requerente. Neste sentido, menciono o seguinte entendimento consolidado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO.AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. INCAPACIDADE ANTERIOR AO REINGRESSO NO RGPS. 1. Tratando-se de processo em que a parte autora almeja concessão de benefício por incapacidade, o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Somente contexto probatório muito relevante pode desfazer a credibilidade que se deve emprestar ao laudo médico pericial. 3. No caso dos autos, na data provável de início da incapacidade, tal qual fixada em perícia, a autora não detinha a qualidade de segurada do RGPS. (TRF-4 – AC: 5032108-91.2018.4.04.9999/SC, RELATOR: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data: 03/06/2020). Quanto à condição de segurada e carência exigida, verifico que se trata de fato incontroverso, tendo em vista que a autora já se encontrava recebendo pelo benefício por incapacidade temporária anteriormente. Quanto ao termo inicial de fixação do benefício, verifico que conforme demonstrado pelo perito, a incapacidade iniciou em 03/12/2024, em razão do laudo médico apresentado. No entanto, tendo em vista que a autora padece das mesmas patologias, por um princípio de estrita justiça, objetivo maior do ordenamento jurídico, impõe-se o deferimento do pedido da autora, para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, a partir de 14/09/2024, data da cessação do benefício de NB 649.814.524-6 até posterior reavaliação pericial. Urge, por fim, aqui mencionar que a autora não faz jus à Aposentadoria por Invalidez porquanto a sua condição não foi apontada pelo médico perito judicial como permanente, mas sim, como temporária. III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme art. 487, inciso I, do CPC/15, para (i) CONDENAR o requerido a concessão do benefício de auxílio-doença em favor da autora a partir de 14/09/2024 (DCB) até posterior reavaliação pericial; (ii) CONDENAR o réu ao pagamento dos valores de cada parcela vencida, devidamente corrigida e acrescidas dos juros de mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária e juros moratórios à taxa SELIC em acordo com a EC nº 113/2021, compensando-se os valores já pagos administrativamente a título de auxílio-doença e observada a prescrição quinquenal. O valor do benefício será calculado na forma da lei. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios as advogadas da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I do CPC e Súmula 111 STJ. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais por gozar de isenção, por força do disposto no art. 10, inciso I, da Lei estadual nº 14.939, de 2003. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, §3º, inciso I do CPC, tendo em vista que a condenação não ultrapassa 1.000 salários-mínimos. Determino que a Secretaria do Juízo providencie o pagamento dos honorários do perito nomeado, caso tal procedimento ainda não tenha sido adotado. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Pirapetinga, data da assinatura eletrônica. LEONARDO CURTY BERGAMINI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pirapetinga

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Unimed Vale Do Cai/Rs - Cooperativa De Assistencia A Saude Ltda x Veronica Wasenkeski

ID: 320834362

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000955-37.2017.8.21.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED VALE DO CAI/RS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA

Polo Passivo:

VERONICA WASENKESKI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNÃO LEAL MOHN

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JEFFERSON BUENO

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PAULO RICARDO DUARTE DE FARIAS

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000955-37.2017.8.21.0018/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA APELANTE : UNIMED VALE DO CAI/RS - COOPERATIVA… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000955-37.2017.8.21.0018/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro RELATORA : Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA APELANTE : UNIMED VALE DO CAI/RS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : Fernão Leal Mohn (OAB RS025167) APELADO : VERONICA WASENKESKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DUARTE DE FARIAS (OAB RS030955) ADVOGADO(A) : JEFFERSON BUENO (OAB RS041609) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face da decisão que não conheceu o recurso especial interposto. Em suas razões, a parte embargante apontou que " Conforme informação de Serventuário ou Estagiário do Departamento citado, no caso EM DOBRO, seria além do PAGAMENTO PRIMÁRIO JÁ EFETUADO (EVENTO 69 – OUT 5 e CUSTAS 6), PAGAR NOVAMENTE O REFERIDO VALOR (EVENTO 77 – CUSTAS), tornando-se EM DOBRO O PAGAMENTO : R$ 259,08 + R$ 259,08 = R$ 518,16 (EM DOBRO). O QUE FOI FEITO !" Requer o provimento dos embargos de declaração para acolher o paamento efetuado ou abertura de prazo recolher o preparo. Vieram os autos conclusos a esta Terceira Vice-Presidência. É o relatório. II. O recurso não merece ser acolhido. Diversamente do que foi sustentado pela parte embargante, não se vislumbra na decisão embargada qualquer erro. No caso em tela, a parte recorrente, ora embargante, foi intimada para pagar em dobro, diante da ausência de comprovação do pagamento das custas processuais junto a interposição do recurso. Isso porque, no comprovante juntado ( evento 69, CUSTAS6 ), não constou a autenticação bancária eletrônica emitida pelo site ou aplicativo do banco. que é a forma como é validada a transação realizada, não sendo possível, portanto, aferir a regularidade do preparo. Todavia, verifica-se que a parte recorrente não cumpriu a determinação ( evento 74, ATOORD1 ), uma vez que foi intimado para efetuar o pagamento das custas judiciais em dobro ; no entanto, o recorrente juntou guia e comprovante de pagamento, conforme ( evento 77, CUSTAS2 ), na sua forma simples, isto é, no valor de R$ 259,08. Em que pese tenha acostado, na inteposição do recurso, comprovante de pagamento, o referido pagamento não foi comprovado, porquanto no documento juntado não foi localizada a autenticação bancária, que é a forma possível para demontrar a veracidade do pagamento, isto é, a efetiva quitação da obrigação. Para roborar a presente determinação, o Superior Tribunal de Justiça reiteradamente se manifesta no sentido de que “ não basta a mera transcrição de dados para comprovar o recolhimento do preparo recursal e o print da tela que mostra o pagamento das custas judiciais não tem validade, sendo necessária a juntada do documento original emitido pela instituição financeira .” (AREsp 2084189, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 07/06/2022) Sobre a imprescindibilidade de constar a autenticação bancária: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO. NOVO RECOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência da guia de recolhimento do preparo ou a sua juntada sem a observância dos requisitos exigidos é suficiente para interditar o conhecimento do apelo nobre, porque constitui ônus do recorrente fazer juntar aos autos, em tempo oportuno, o comprovante de recolhimento de preparo e a guia de recolhimento, sob pena de deserção, caso não atendida a intimação para sua regularização. 2. No caso dos autos, o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ não continha autenticação bancária, dado essencial para verificação da efetiva quitação da obrigação . 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.206.950/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023. - Grifei) Por fim, quanto ao pedido subsidiário, qual seja, dilação do prazo para efetuar o pagamento do preparo, indefiro o pedido, pois solicitado sem justificativa para tal. Importante destacar que "o regular preparo do Recurso Especial é ônus exclusivo do recorrente, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto preparo do Especial, instruindo-o segundo o exigido pela lei" (AgInt no REsp 1.587.322/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe 28/11/2019) (AREsp 1872251, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 08/06/2021). Assim, verifica-se que os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo, não se prestando os embargos de declaração a esse fim, pois estes são recursos de integração, não de substituição. Assim, devem observar os limites traçados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e hipótese de erro material), não sendo o meio hábil a reexame de teor de decisão. No caso, não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, inviáveis os aclaratórios . Advirta-se, ao final, que eventual reiteração deste expediente – por meio de novos embargos declaratórios –, estará sujeita às normas do atual Código de Processo Civil, inclusive no que tange ao cabimento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. III. Ante o exposto, DESACOLHO os embargos de declaração. Intimem-se.

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