Resultados para "5000957-34.2024.4.04.7013" – Página 98 de 105

Andreia Muniz Lessa Dos Santos e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 310819614

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002228-05.2021.4.02.5117

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MUNIZ LESSA DOS SANTOS MRV MRL RJ SADER 1 INCORPORACOES SPE LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

GERSON DE CARVALHO FRAGOZO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ALONSO RAEMY RANGEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002228-05.2021.4.02.5117/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : ANDREIA MUNIZ LESSA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATHALIA ALONSO RAEMY RANGEL (OAB R… Apelação Cível Nº 5002228-05.2021.4.02.5117/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : ANDREIA MUNIZ LESSA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATHALIA ALONSO RAEMY RANGEL (OAB RJ205637) APELANTE : MRV MRL RJ SADER 1 INCORPORACOES SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : NATHALIA ALONSO RAEMY RANGEL (OAB RJ205637) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA APELAÇÕES. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CEF. AGENTE FINANCEIRO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESCISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas em face de sentença que: i) declarou a incompetência do Juízo para processar e julgar a demanda em relação à MRV MRL RJ SADER 1 Incorporações Spe Ltda; ii) julgou improcedentes os pedidos em relação à CEF. 2. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE, direcionou-se no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 3. As hipóteses de responsabilização da CEF, no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, são limitadas à participação da escolha da construtora, o que, atualmente, ocorre de duas formas: (i) a CEF habilita uma Entidade Organizadora para que construa as unidades habitacionais; ou (ii) atua na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a quem pertencem os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5064147-09.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 5.4.2025. 4. No caso em comento, verifica-se que a CEF atuou como mero agente financeiro, sendo que eventuais perícias ou vistorias realizadas pela Caixa Econômica Federal na edificação não têm por objetivo atestar a solidez da obra, mas somente resguardar o interesse da instituição. 5. A Caixa Econômica Federal não possui responsabilidade por eventuais vícios de construção ou atraso na entrega do imóvel, tendo em vista que a instituição financeira atuou apenas como agente financeiro em sentido estrito, ficando responsável somente pela liberação de recursos monetários para a aquisição do imóvel adquirido pelos apelantes, sem qualquer intervenção da CEF. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0140938-77.2017.4.02.5102, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 17.5.2023; TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 5009436-65.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, DJe 14.2.2022. 6. As relações entre a demandante e os vendedores e a instituição financeira e a autora, destacando-se que os pedidos formulados na inicial decorrem de relações jurídicas distintas, sendo ao comprador atribuídas as responsabilidades decorrentes do contrato de compra e venda; e à CEF, aquelas relativas ao financiamento do imóvel. 7. A CEF figura como credora/fiduciante no contrato de financiamento imobiliário, não sendo vendedora do imóvel, figurando no referido contrato apenas como agente financeiro. Logo, nessa qualidade, a instituição financeira detém responsabilidade limitada somente ao contrato de mútuo firmado. Na hipótese de afastamento da rescisão contratual e manutenção do contrato de compra e venda, a eventual inadimplência da demandante quanto às parcelas mensais geraria a consolidação da propriedade do bem imóvel em favor da CEF. Conclui-se pela inexistência de responsabilidade da CEF, a ensejar a improcedência dos pedidos formulados em face da instituição financeira. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5000957-66.2022.4.02.5006, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 14.5.2024. 8. Na modalidade de alienação fiduciária em garantia, a propriedade resolúvel permanece com a Caixa Econômica Federal, que se mantém como proprietária, transferindo somente a posse ao devedor, razão pela qual o procedimento expropriatório tem como escopo consolidar esse fracionamento. Precedente: TRF2. 5ª Turma Especializada, AG 5011834-48.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 14.12.2022. 9. Na hipótese dos autos, houve a liberação dos recursos de financiamento pela CEF em favor da vendedora, bem como consolidação da garantia de alienação fiduciária junto ao Registro de Imóveis, mostrando-se juridicamente impossível o desfazimento da disponibilização do valor financiado, muito menos sem que os juros incorridos durante todo o período sejam devidamente quitados. 10. A relação negocial entre a demandante e os vendedores evoluiu de promessa de compra e venda para a venda efetiva do bem, mediante a obtenção de financiamento para quitação do preço, com execução da garantia em alienação fiduciária, nos termos da Lei 9514/1997, de modo que ficou estabelecido entre as partes um complexo de direitos e obrigações interligados, de relação continuada e trato sucessivo, que não mais admite seu rompimento, sem motivo juridicamente idôneo. 11. O contrato de promessa de compra e venda firmado com a construtora/vendedora já se extinguiu pelo alcance do seu objeto, tendo as obrigações ali assumidas subsumidas no contrato de compra e venda definitivo firmado posteriormente, com financiamento imobiliário através da CEF, de modo que, para o desfazimento do negócio entre a incorporadora e a construtora, o recorrido deveria devolver o imóvel, o qual foi entregue em garantia em alienação fiduciária para a instituição financeira. 12. A pretensão autoral não consiste na simples rescisão contratual de contrato de promessa de compra e venda, mas sim a resolução de mútuo hipotecário garantido com recursos do SFH. Chancelar a pretensão autoral sem o apontamento de ilegalidade por parte da CEF, ocasionaria risco a todo o fundo público. Dessa forma, diante do vínculo negocial existente entre o banco financiador, os vendedores e o demandante, afigura-se juridicamente impossível a rescisão contratual unicamente em face da CEF, de modo que a improcedência se estende à construtora. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0105357-04.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Julgado em 14.9.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0182561-62.2017.4.02.5154, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 15.9.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5005066-97.2020.4.02.5102, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 12.3.2025. 13. Não mais subsiste a Promessa de Compra e Venda (PCV), uma vez que já foi celebrado Contrato Definitivo de Compra e Venda e Alienação Fiduciária, sendo a atual proprietária fiduciária do imóvel a Caixa Econômica Federal, conforme consta na matrícula do imóvel. 14. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte autora, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 15. Apelação da MRV MRL RJ SADER 1 INCORPORAÇÕES SPE LTDA provida. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA MRV MRL RJ SADER 1 INCORPORACOES SPE LTDA E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Janaina Dos Santos x Hdi Seguros S.A. e outros

ID: 299387961

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Marau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000957-78.2024.8.21.0109

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A. JONAS BENINCA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO TORELLY BASTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FREDERICO PORTO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARINA RUAS BALESTRERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ORLANDO CARLOS PORTELLA MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELOISA DA SILVA DALBOSCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIZ CAGLIERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO DUTRA MATANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000957-78.2024.8.21.0109/RS AUTOR : JANAINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSÉ LUIZ CAGLIERO (OAB RS027761) ADVOGADO(A) : ELOISA DA SILVA DALBOSCO (OAB RS131401) ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000957-78.2024.8.21.0109/RS AUTOR : JANAINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSÉ LUIZ CAGLIERO (OAB RS027761) ADVOGADO(A) : ELOISA DA SILVA DALBOSCO (OAB RS131401) ADVOGADO(A) : ORLANDO CARLOS PORTELLA MULLER (OAB RS017198) ADVOGADO(A) : CARINA RUAS BALESTRERI (OAB RS059055) ADVOGADO(A) : FREDERICO PORTO MULLER (OAB RS102745) RÉU : JONAS BENINCA ADVOGADO(A) : FABIO DUTRA MATANA (OAB SC040154) RÉU : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : PEDRO TORELLY BASTOS (OAB RS028708) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por JANAINA DOS SANTOS em face de JONAS BENINCA . Relatou na inicial que em 20/02/2023 seu veículo foi atingido na traseira pelo veículo conduzido pelo réu, sendo arremessado, pelo impacto, contra a traseira de caminhão que estava parado a frente. Alegou que a culpa pelo acidente é inteiramente do réu. Disse que o réu reconheceu a culpa e informou que possuía seguro com a empresa HDI SEGUROS S.A, a qual entrou em contato e solicitou que ela encaminhasse o carro para vistoria. Sustentou que o veículo era o único meio de locomoção da família. Afirmou que em julho de 2023 recebeu telefonema da oficina informando que o veículo estava consertado, mas que, ainda voltando para casa, já percebeu que o veículo tinha problemas. E, posteriormente, foi obrigada a levar o carro, novamente, para oficina. Disse que a oficina informou que precisaria trocar peça da caixa de câmbio, enviando para seguradora orçamento de R$ 15.979,00 relativo à troca. A seguradora informou, entretanto, que não autorizaria o reparo, alegando que os danos não guardavam qualquer relação com o evento danoso. Pleiteou a concessão da gratuidade da justiça e de antecipação de tutela. No mérito, requereu a procedência para fim de condenar o réu ao pagamento de danos morais, danos materiais e o IPVA do ano de 2024, bem como o valor relativo à depreciação do veículo ( evento 1, INIC1 ). Recebida inicial, deferida gratuidade da justiça e indeferida liminar ( evento 3, DESPADEC1 ). O réu Jonas apresentou contestação. Preliminarmente, requereu a gratuidade da justiça e apresentou denunciação à lide da seguradora. No mérito, destacou que desde o início prestou suporte à autora, tendo, inclusive, acionado o seguro para reparar os danos. Aportou que o orçamento apresentado pela parte autora é datado de 124 dias após a retirada do carro da oficina, defendendo que os danos na caixa de câmbio não tem relação com o acidente. Pontuou que já na primeira vistoria não foi identificado nenhum problema. Rechaçou, ademais, os danos morais e materiais. Pediu a improcedência ( evento 32, CONT1 ). Réplica no evento 35, RÉPLICA1 . Deferida denunciação à lide e intimado o requerido para apresentar documentos para análise da gratuidade da justiça ( evento 44, DESPADEC1 ). A seguradora apresentou contestação. Asseriu que a denunciação à lide deve se limitar aos termos da apólice contratada. Fundamentou o pagamento para conserto do veículo da autora já efetuado por ela. Alegou que os danos que a autora ora alega não tem relação com o evento danoso exposto na inicial, cujo réu Jonas, seu segurado, esteve envolvido. Rechaçou o pedido indenizatório de desvalorização, bem como o pedido de pagamento de IPVA. Rebateu os danos materiais e morais. Pediu a improcedência ( evento 54, CONT1 ). Réplica no evento 58, RÉPLICA1 . Por fim, os autos vieram conclusos para decisão. É o relato do necessário. Passo a decidir. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, não sendo o caso de julgar o processo no estado em que se encontra, deverá o magistrado, organizá-lo e saneá-lo para instrução e julgamento. Logo, passo ao saneamento e à organização do processo . Num primeiro momento, deve ocorrer a resolução das questões processuais pendentes (art. 357 , inciso I do CPC) , com a análise dos pontos que impõem óbices processuais capazes de impedir a análise do mérito. Considerando que o requerido JONAS BENINCA não apresentou os documentos solicitados no evento 44, DESPADEC1 , INDEFIRO-LHE a GJ. Feito isso, prossigo com a análise, delimitando as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória e especificando os meios de prova admitidos (inc. II do art. 357). Pelo teor das principais peças que encartam os autos (contestações e inicial), incontrovertida a ocorrência do acidente de trânsito e a culpa do réu no tocante ao acontecimento. Porém, controvertido o nexo causal entre o acidente e os danos no câmbio alegados pela autora. Para dirimir referida controvérsia, admite-se a prova pericial. Nesse ponto, não identifico pertinência na produção da prova oral a qual fora postulada pelas partes no evento 40, TESTEMUNHAS1 e evento 42, TESTEMUNHAS1 . Isso, pois, os problemas mecânicos atinentes ao veículo, se estes decorrem do acidente exposto na exordial, apenas podem ser identificados mediante prova pericial. Por isso, INDEFIRO o pedido de prova testemunhal, valendo-me do art. 370, parágrafo único, do CPC. A partir da solução da controvérsia principal (problemas no câmbio do veículo pelo acidente) será possível a aferição dos demais pedidos (danos de ordem moral, pagamento de IPVA e desvalorização do automóvel da autora). Com a constatação do laudo pericial, afere-se os demais pedidos, sem prejuízo da prova documental já encartada nos autos. No que toca à distribuição do ônus da prova (art. 357 , inciso III do CPC), opera ao caso a regra geral do art. 373, do CPC. As questões de direito relevantes para decisão de mérito (inciso IV do art. 357 do CPC) , em síntese, se refere à existência de nexo causal entre o acidente e os danos no câmbio (arts. 186 e 927, do CC). Ademais, refere-se a abrangência da cobertura securitária diante do contrato firmado, assim como a possibilidade de reembolso de despesas secundárias (desvalorização, IPVA). Quanto a designação de audiência de instrução (art. 357 , inciso V do CPC) , consignei sua desnecessidade. No entanto, fica facultado as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, indicarem, fundamentadamente , a pertinência desta prova. Destarte, ficam assim definidas as diretrizes do art. 357 do CPC. Diante do exposto : a) DOU POR SANEADO o processo, concedendo às partes, no prazo do art. 357, § 1° do CPC, a possibilidade de indicarem outras provas que pretendam produzir. Caso haja interesse na dilação de provas, deverá o requerimento vir aos autos acompanhado de fundamentação, sob pena de indeferimento. b) INTIMO as partes para indicarem o interesse na produção da prova pericial, também no prazo do art. 357, § 1° do CPC. Não indicando as partes (ambas) o interesse na prova pericial, retornem os autos conclusos para julgamento. Caso haja o interesse de uma das partes, ou de ambas, retornem conclusos para nomeação do perito. Intimações agendadas eletronicamente. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribuem muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema Eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente “PETIÇÃO” são direcionados ao localizador do sistema “PETIÇÃO”, sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000957-43.2025.4.02.5109

ID: 323971096

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Resende Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5000957-43.2025.4.02.5109

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLI RODRIGUES DO PRADO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS AURELIO FERNANDES DE ORNELAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODOLFO DOS SANTOS PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

YURI MORAES DA MOTTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5000957-43.2025.4.02.5109/RJ REQUERENTE : MARLI RODRIGUES DO PRADO SILVA ADVOGADO(A) : YURI MORAES DA MOTTA (OAB RJ218085) ADVOGADO(A) : RODOLFO DOS SAN… Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5000957-43.2025.4.02.5109/RJ REQUERENTE : MARLI RODRIGUES DO PRADO SILVA ADVOGADO(A) : YURI MORAES DA MOTTA (OAB RJ218085) ADVOGADO(A) : RODOLFO DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ205045) ADVOGADO(A) : LUCAS AURELIO FERNANDES DE ORNELAS (OAB RJ254026) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução individual de título judicial formado em processo coletivo promovida por MARLI RODRIGUES DO PRADO SILVA , em face do UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. A ação originária - ação coletiva nº 0023657-44.2007.4.01.3400 - foi promovida pelo SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com trânsito em julgado em 23/11/2022 - evento 1 (página 80) . Título executivo - evento 1, OUT9 . Indefiro o pedido de gratuidade. In casu , a presunção de hipossuficiência econômica a partir da mera declaração autoral restou afastada em face da comprovação de rendimentos. Conforme o documento juntado sob o evento 1, CHEQ7 , constata-se que a renda do autor não indica incapacidade financeira para custear as despesas relacionadas ao acesso à justiça. Intime-se a parte autora para que comprove o recolhimento das custas judiciais, na forma da Lei 9.289/96, c/c a Resolução nº 03/2011 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 dias úteis . Art. 2º Devem ser utilizados os seguintes códigos no preenchimento da Guia de Recolhimento da União - GRU: 1) Unidade Gestora (UG) : II - Código 090016 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 2) Códigos de Recolhimento : I - Código 18710-0 - Custas Judiciais - 1ª Instância (Caixa Econômica Federal). 1. Não sendo comprovado o recolhimento das custas processuais, tornem-me conclusos os autos. 2. Recolhidas as custas, prossiga-se o feito nos seguintes termos, ressaltando, desde já, que eventual ajustamento posterior no valor da causa estará sujeito ao disposto no art. 292, §3º 1 , do Código de Processo Civil: Tema Repetitivo 1169 do Superior Tribunal de Justiça O STJ determinou a afetação dos REsps nº 1.978.629/RJ, nº 1.985.037/RJ e nº 1.985.491/RJ para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos (TEMA nº 1.169), ordenando a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, com destaque para a seguinte questão submetida a exame: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos." No entanto, examinando a questão, verifico que a controvérsia estabelecida no referido tema se restringe à possibilidade, ou não, de execução direta do título constituído em ação coletiva, sem prévia liquidação, discussão esta que inexiste nas liquidações individuais, em que se busca, precisamente, a liquidação do título antes do início da execução. Em verdade, nessas hipóteses, forçoso constatar que o exequente já está se valendo de procedimento, em tese, mais dilatado, abrindo mão, dessa forma, de eventual benefício decorrente de um julgamento favorável à tese da viabilidade de execução direta pelo Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONTROVÉRSIA. TEMA 1169 STJ. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do procedimento de liquidação de sentença coletiva, determina a suspensão do feito em razão da afetação dos REsps nº 1.978.629/RJ, nº 1.985.037/RJ e nº 1.985.491/RJ - tema repetitivo nº 1169. 2. A demanda na origem versa sobre liquidação individual do título judicial proveniente da ação coletiva nº 0022787-73.2008.4.02.5101, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - SINDSPREV/RJ, em face do INSS, que foi condenado a revisar a Gratificação de Desempenho da Atividade de Seguridade Social - GDASS, a teor do que determinam os arts. 95, 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Existência de decisão do Superior Tribunal de Justiça (18.10.2022) afetando para julgamento o Tema 1169, qual seja, "definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos", havendo determinação de suspensão nacional de todos os processos que tratem sobre a mesma matéria, nos moldes do que já havia decidido a Vice-Presidência deste Tribunal, no Agravo de Instrumento nº 5003066-41.2019.4.02.0000, em relação ao processos em trâmite perante o TRF 2ª Região e seus respectivos Juízos Federais vinculados. 4. Caso em que a parte agravante já propôs previamente a liquidação de sentença, requisito necessário ao cumprimento individual de sentença coletiva, de modo que inexiste controvérsia acerca do cabimento da liquidação de título transitado em julgado, não se enquadrando a questão na discussão jurídica que ensejou a suspensão dos processos em razão do Tema 1169 do STJ. No mesmo sentido: TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 5000646-58.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 24.5.2022. 5. Agravo de instrumento provido para, reformando a decisão agravada, determinar o prosseguimento da demanda originária. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para, reformando a decisão agravada, determinar o prosseguimento da demanda originária, consoante os fundamentos expostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Agravo de Instrumento nº 5015669-44.2022.4.02.0000, Rel. Des. Federal RICARDO PERLINGEIRO, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Julgamento: 17/05/2023) Pelo exposto, intime-se a parte autora para esclarecer se pretende converter a presente demanda em LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM , devendo, se assim entender, requerer a devida emenda à inicial, a fim de que a liquidação de título constituído em ação coletiva tenha regular seguimento. Prazo: 15 (quinze) dias . Optando o autor pela Liquidação, tornem os autos conclusos para determinar a retificação da autuação, bem como para análise dos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil (recebimento da inicial). Em caso negativo, anote-se o Tema Repetitivo nº 1.169 do Superior Tribunal de Justiça na capa dos autos, e suspenda-se o feito. Sem prejuízo, verifico que foram incluídos na capa dos autos os seguintes advogados: LUCAS AURELIO FERNANDES DE ORNELAS, YURI MORAES DA MOTTA e RODOLFO DOS SANTOS PEREIRA, havendo, no entanto, procuração somente em nome de YURI MORAES DA MOTTA, conforme documento de evento 1, PROC2 . Dessa forma, intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual de acordo com o que consta na capa dos autos, trazendo ao feito as respectivas procurações ou subestabelecimentos. Prazo: 15 dias úteis . Regularizada a representação, prossiga-se o feito conforme determinado acima. Decorrendo o prazo in albis , no entanto, providencie a Secretaria a exclusão dos demais causídicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002150-79.2022.4.03.6141

ID: 328757805

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002150-79.2022.4.03.6141

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS BRASIL MATIAS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002150-79.2022.4.03.6141 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: LUCAS BRASIL MATIAS SANTOS Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002150-79.2022.4.03.6141 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: LUCAS BRASIL MATIAS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: RONALDO DOS SANTOS - SP403539-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação cível interposta por LUCAS BRASIL MATIAS SANTOS contra sentença (ID 274085222), que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para determinar à União o restabelecimento do pagamento de auxílio-transporte em favor do autor. Em razão da sucumbência parcial, a sentença determinou que cada parte arcará com os honorários de seu patrono. Em suas razões recursais (ID 274085227), o apelante sustenta que a) encontra-se em situação plena de miserabilidade, ante a continuidade da prática arbitrária da Administração Militar; b) a sentença reconheceu que a Administração praticou atos ilícitos e tais comportamentos não podem ser considerados um mero aborrecimento; c) os atos continuam sendo praticados, conforme documento acostado; d) tais atos têm potencial para causar ansiedade e sofrimento; e) o não pagamento da auxílio-transporte vulnerou suas finanças; f) a reparação dos danos morais tem também caráter pedagógico. Pugna, assim, pelo conhecimento e o provimento do presente recurso, para reformar a sentença para que sejam concedidos todos os pedidos estampados na Exordial. Sem preparo por ter o pedido de justiça gratuita. A União Federal apresentou contrarrazões (ID 274085234). É o relatório. Decido. De início, defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a mutabilidade da situação econômica das partes, a qual pode ser reapreciada pelo juiz a qualquer tempo, inclusive, com possibilidade de deferimento do benefício da justiça gratuita, ante a comprovação da hipossuficiência econômica, nos termos do art. 8º, da Lei nº 1.060/50, ainda em vigor. A par do valor apontado (ID 274085228), não se revela razoável concluir pela possibilidade do agravante de arcar com o pagamento das custas do processo, ainda que seja assistido por advogado particular, consoante art. 99, § 4º, do CPC Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula nº 568 do STJ e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se o não pagamento do auxílio-transporte é ato capaz de gerar a indenização por dano moral. Com efeito, a sentença apelada determinou o restabelecimento do pagamento do auxílio-transporte e a restituição dos meses em que não foi efetuado o pagamento. No entanto, destaco que para a configuração do dano passível de indenização é necessário 1) a existência do prejuízo, 2) conduta ilícita do agressor e o 3) nexo causal entre o dano e a conduta do realizada, conforme depreende-se dos arts. 186 e 927 do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792) Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Além disso, há de se considerar a orientação jurisprudencial do STJ referente a matéria “...no sentido de se afastar indenizações por danos morais nas hipóteses em que há, na realidade, aborrecimento, a que todos estão sujeitos. ... Na verdade, a vida em sociedade traduz, infelizmente, em certas ocasiões, dissabores que, embora lamentáveis, não podem justificar a reparação civil, por dano moral. Assim, não é possível se considerar meros incômodos como ensejadores de danos morais, sendo certo que só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. (...)” (REsp n. 1.234.549/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 10/2/2012). No caso vertente, o autor, ora apelante, alega que o não pagamento do benefício de transporte, de forma arbitrária pela administração, resultou em perda salarial significativa, o que gerou várias privações para se deslocar da sua residência ao seu local de trabalho. Ao analisar os autos, vislumbro que não houve descontos ilegais nos vencimentos do autor (ID 274085110), o que houve foi o não pagamento dos valores devidos a título de auxílio-transporte. Quanto ao contracheque juntado em sede de apelação (ID 274085228), embora seja evidente o desconto desproporcional no salário do apelante, entendo que, isoladamente, tal documento se mostra insuficiente para a caracterização do dano moral alegado, pois não há nos autos demonstração de tentativa de resolução junto à Administração Militar, nem se o desconto decorreu de erro administrativo ou se persistiu após a sentença. Ressalta-se que a apelação foi interposta em 14/03/2023 e até a data deste julgamento não houve manifestação da parte no sentido de informar ao juízo da continuidade do não pagamento. Não havendo, portanto, comprovação do abalo psíquico, injusto sofrimento, pode-se entender que houve um mero aborrecimento a que qualquer cidadão está sujeito, mas não vexame ou humilhação apta a ensejar a reparação pretendida Nesse sentido, este E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região possui entendimento: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO COMPROVADA. PAGAMENTO RETROATIVO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. 1- Com a apresentação do comprovante de residência, bem como da declaração de residência do responsável pelo imóvel, com firma reconhecida em cartório, é devida a concessão do auxílio-transporte. Eventuais períodos de afastamento do trabalho incompatíveis com o recebimento de auxílio-transporte deverão ser descontados. 2- O fato de a Administração Militar ter negado a concessão do auxílio-transporte não constitui, por si só, ato capaz de autorizar o pagamento de danos morais. Caberia à parte interessada demonstrar que sofreu abalo psíquico ou moral de tal ordem, a justificar tal indenização. 3- Apelação parcialmente provida. (5006396-90.2021.4.03.6000. 1ª Turma. HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR. Data 30/07/2024. DJe 01/08/2024) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. AUXÍLIO-TRANSPORTE. SOLICITAÇÃO NÃO EFETUADA. VALORES DEVIDOS A PARTIR DO REQUERIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO DEMONSTRADOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. - O auxílio-transporte foi instituído pela Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001 (cujos efeitos se prolongam por força do art. 2º da Emenda Constitucional 32/2001), que, em seu art. 6º, previu a concessão do auxílio-transporte mediante declaração firmada pelo servidor, na qual ateste a realização das despesas com transporte, informações que presumem-se verdadeiras, embora a Administração possa verificar sua veracidade (com efeitos na esfera administrativa, penal e civil). - Em abril de 2019, foi prorrogado o tempo de serviço militar e concedido engajamento e o reengajamento por 12 meses, tendo o autor somente, em dezembro de 2019, dado entrada na solicitação de auxílio-transporte, conforme o consignado em folhas de alterações. Assim, verifica-se que em relação ao período anterior à data em que solicitado o auxílio-transporte não se pode exigir que a Administração Militar efetue o pagamento da benesse, uma vez que o autor não formalizou sua solicitação depois do reengajamento, deixando de exercer a titularidade do direito à percepção do auxílio-transporte. - Nos termos da Portaria nº 098-DGP, 31/10/2001, alterada pela Portaria n º 269-DGP, de 11/12/2007, que aprova as Normas para o Controle da Solicitação e Concessão do Auxílio-Transporte e o Exame de sua Requisição no âmbito do Exército Brasileiro, o interessado pelo recebimento do auxílio-transporte deverá preencher a ficha de solicitação (Anexo "B" das IR 70-21), anexando uma cópia de comprovação de residência, cabendo ao Setor de Pessoal a verificação, sucessiva, do itinerário de cada solicitante e a fixação do respectivo Módulo de Padrão de Tarifa (MPT), por linha e seções a serem utilizadas, seguindo-se depois a aprovação da concessão do Auxílio-Transporte mediante publicação em Boletim Interno (Num. 253804533 - Pág. 4). - Faz jus o autor ao pagamento do auxílio a partir do momento em que requerido, correspondente ao período de dezembro de 2019 a fevereiro de 2020. A Administração Militar, por meio de informações prestadas pela Academia Militar das Agulhas Negras do Exército Brasileiro, atestou que ao autor é devido o auxílio-transporte correspondente a esse período, conforme ofício do Ordenador de Despesas de Pagamento de Pessoal, datado de 08/07/2021. - Não restou demonstrada a caraterização de ato perpetrado pela Administração que tenha causado lesão à integridade psíquica ou à personalidade moral, com possível ou efetivo prejuízo à moral (p. ex., dor, honra, tranquilidade, afetividade, solidariedade, prestígio, imagem, boa reputação e crenças religiosas, até mesmo em relações de trabalho), impondo injusto sofrimento, aborrecimento ou constrangimento. - De se reconhecer a parcial procedência da demanda, sendo devido ao autor o pagamento do auxílio-transporte no período de dezembro de 2019 a fevereiro de 2020, incidindo sobre os valores em atraso, juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. - Apelo parcialmente provido. (ApCiv 5000957-69.2020.4.03.6118. 2ª Turma. Desembargador Federal Carlos Francisco. Data: 09/09/2022. Dje 14/09/2022) Nesse contexto, não merece reforma a decisão de primeira instância. Por fim, esclareço que o art. 85, § 14º do CPC veda a compensação dos honorários em caso de sucumbência parcial. A jurisprudência do STJ é firme ao estabelecer que os honorários advocatícios se tratam de matéria de ordem pública e podem ser revistos de ofício (AgInt no REsp n. 1.854.526/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.). Assim, diante da sucumbência recíproca no caso, fixo os honorários advocatícios em 10% para cada um dos litigantes sobre o proveito econômico. Ainda, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, especialmente no tocante ao grau de zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o montante fixado em desfavor da apelante, totalizando 11% sobre o proveito econômico, ficando suspensa a sua exigibilidade em relação à parte autora por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Diante do exposto, NEGO provimento à apelação. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à vara de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000957-47.2024.4.02.5119

ID: 305301958

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000957-47.2024.4.02.5119

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVETE DE OLIVEIRA LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARAH LUCIA FREITAS DE PAULA TERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000957-47.2024.4.02.5119/RJ RECORRIDO : IVETE DE OLIVEIRA LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : SARAH LUCIA FREITAS DE PAULA TERRA (OAB MG178751) DESPACHO/DECISÃO Decisão Monocrática proferi… RECURSO CÍVEL Nº 5000957-47.2024.4.02.5119/RJ RECORRIDO : IVETE DE OLIVEIRA LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : SARAH LUCIA FREITAS DE PAULA TERRA (OAB MG178751) DESPACHO/DECISÃO Decisão Monocrática proferida com base no artigo 7º, incisos IX e X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução TRF2 - RSP - 2019/0003, de 08/02/2019. 1. Trata-se de ação movida por IVETE DE OLIVEIRA LOPES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/193.647.861-4, requerida em 25/08/2020 ( evento 12, PROCADM1 ). 2. O juízo de origem, evento 20, SENT1 , julgou o pedido procedente nos seguintes termos: (...) Na petição inicial a autora não pede a reafirmação da DER, mas entendo cabível no caso em análise. A questão da reafirmação da DER foi objeto de análise no STJ, no tema 995, sendo fixada a tese pelo cabimento da reafirmação, ainda que se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, conforme se verifica a seguir: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Portanto, pode ser considerada como data da concessão do benefício o exato momento do cumprimento dos requisitos necessários para o pedido na ação, ainda que posterior à DER. Em 10/01/2021 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 29 anos, 2 meses e 22 dias, para o mínimo de 28 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 30 anos, 4 meses e 19 dias, para o mínimo de 30 anos, 4 meses e 19 dias; (iii) cumpriu o requisito carência, com 366 meses, para o mínimo de 180 meses. Considerando a natureza alimentar do benefício e o perigo de dano, estando preenchidos os requisitos do art. 300, CPC, deve ser deferida a tutela de urgência para determinar ao INSS a implantação do benefício. (...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 193.647.861-4 a contar de 10/01/2021 (reafirmação da DER) e DIP na data da presente sentença; PAGAR as prestações vencidas com juros de mora e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observada a EC 113/2021. (...) 3. O INSS interpôs recurso inominado, evento 29, RECLNO1 , no qual alega: (...) Nestes autos, o INSS foi condenado ao reconhecimento de tempo de contribuição em favor da parte autora, com a consequente concessão de benefício aposentadoria por tempo de contribuição/programada, mediante reafirmação da DER para data entre a decisão administrativa e anterior ao ajuizamento da ação, DE OFÍCIO. (...) Desse modo, não se mostra possível a aplicação do instituto da reafirmação judicial da DER nas hipóteses em que a implementação dos requisitos se deu entre a conclusão do processo administrativo e o ajuizamento da ação, conforme reiterado nos esclarecimentos prestados no voto do Relator Ministro Mauro Campbell Marques quando do julgamento dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.727.063 – SP opostos pelo Instituto de Direito Previdenciário-IBDP, verbis: (...) Não obstante tais argumentos, em caso de manutenção dsentença, o que se aventa amparado pelo princípio da eventualidade, por se tratar de situação em que o INSS indeferiu o benefício de modo acertado, as parcelas em atraso não podem incluir período anterior à citação, com fulcro no artigo 240 do CPC, instante no qual se configurou a mora da Autarquia. (...) 4. Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade. 5. A TNU, quando do julgamento do PUIL 0001824-92.2011.4.02.5051, de relatoria da Juíza Federal SUSANA SBRIGIO GALIA - decisão publicada em 31/08/2021 - firmou o seguinte entendimento: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA ENTRE A DER E A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELA TNU : DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) NA DATA DA CITAÇÃO (PEDILEF N. 5024211-57.2015.4.04.7108/RS). INCIDENTE PROVIDO NA PARTE EM QUE CONHECIDO. 6. Destaco trecho do voto condutor do acórdão, que entendo esclarecer a questão controvertida: (...) Importa salientar que a tese firmada em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 995) somente se aplica para casos de reafirmação da DER em data posterior ao ajuizamento da ação , nos estritos limites da questão submetida a julgamento. Para os casos de reafirmação da DER em data posterior ao término do processo administrativo e anterior ao ajuizamento da ação , os efeitos financeiros deverão observar a data da citação válida , conforme precedentes deste colegiado e do Eg. STJ. Na Sessão de 25/10/2017, a TNU apreciou idêntica questão de direito , constando a decisão assim ementada: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER . PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA ENTRE A DER E A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) NA DATA DA CITAÇÃO . INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (PEDILEF n. 5024211-57.2015.4.04.7108/RS, Relator para acóedão Juiz Federal Sergio de Abreu Brito, Juntado aos autos em 13/12/2017) Isso com fulcro em entendimento consolidado no âmbito do Eg. STJ ao apreciar o tema 626 dos seus recursos representativos de controvérsia (tese: " A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa ") e editar a sua Súmula 576 (" Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida "). Por conseguinte, o pedido de uniformização deve ser conhecido apenas em parte e, no segmento conhecido, cumpre ser provido, para reafirmar entendimento deste colegiado no sentido de que: “ quando o segurado preencher os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria posteriormente à DER e antes da data do ajuizamento da ação, o termo inicial dos retroativos (DIB) deve ser a data da citação da autarquia previdenciária ” (PEDILEF 5024211-57.2015.4.04.7108/RS), razão pela qual o incidente deve retornar para que a Turma Recursal de origem proceda à adequação da decisão recorrida à tese acima transcrita. Ante o exposto, voto por conhecer em parte e, na parte conhecida, dar provimento ao pedido de uniformização de jurisprudência, nos termos da fundamentação. (...)(grifos no original). 7. O entendimento acima firmado aplica-se ao caso concreto, uma vez que o autor, nos termos da decisão proferida no evento 20, SENT1 , não controvertida neste ponto, cumpriu os requisitos necessários para deferimento de sua aposentadoria em 10/01/2021, data anterior à distribuição da ação, em 05/06/2024 ( evento 1, INIC1 ), mas depois do término do procedimento administrativo, encerrado em 26/10/2020 ( evento 12, PROCADM1 ). 8. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. 9. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação. 10. Intimem-se. Transitado em julgado, remetam-se à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002687-64.2025.4.04.7104

ID: 306977691

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002687-64.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARLI RUTH LUNGE RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO DA SILVA BASSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002687-64.2025.4.04.7104/RS AUTOR : MARLI RUTH LUNGE RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUCIANO DA SILVA BASSO (OAB RS063793) DESPACHO/DECISÃO EMENDA À INICIAL. Fica … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002687-64.2025.4.04.7104/RS AUTOR : MARLI RUTH LUNGE RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUCIANO DA SILVA BASSO (OAB RS063793) DESPACHO/DECISÃO EMENDA À INICIAL. Fica acolhida a manifestação e documentos do E8 como emenda à inicial. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS E ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR . JURISPRUDÊNCIA DO TRF4. A legitimidade passiva para responder por demandas judiciais que visem à declaração de isenção de imposto de renda, tributo federal, pertence apenas à União, representada judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (artigo 12, caput , inciso V, da Lei Complementar n. 73/1993), uma vez que é o ente que possui competência para exigir o pagamento de referido tributo ou conceder isenção, sendo parte passiva ilegítima o INSS . Nesse sentido o seguinte julgado do TRF4: "EMENTA: AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA 1. O INSS não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação pretendendo o reconhecimento de direito à isenção de imposto de renda em razão de moléstia grave. (TRF4, AG 5000957-29.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 14/04/2021)". CASO CONCRETO . INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RELAÇÃO AO INSS E A PREVI (CPC, 330, II, c/c art. 485, VI). Tratando-se de ação visando à declaração de isenção de imposto de renda e restituição dos valores descontados a este título, o INSS e a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, são partes passivas ilegítimas, devendo a petição inicial ser, em relação a estas partes, assim, indeferida, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito (CPC, 330, II, c/c art. 485, VI). Em caso de êxito da parte autora na demanda, será oficiada à fonte pagadora do benefício para cumprimento. POLO PASSIVO. Diante do acima exposto, inclua-se no polo passivo a União - Fazenda Nacional. TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÕES TRIBUTÁRIAS, NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONAL E EFETIVA URGÊNCIA (CPC, art. 300, caput) . A concessão de tutela provisória, seja de natureza cautelar, seja de antecipação de tutela, exige, notadamente em ações tributárias, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a demonstração de efetiva urgência, isto é, um real "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (CPC, art. 300). Por exemplo, em ação tributária preventiva (anterior a qualquer atuação fiscalizatória), e sujeitando-se o tributo ao regime do lançamento por homologação, segundo entendimento dominante, descabe haver, como regra, e por falta de urgência, tutela provisória; a possibilidade de haver fiscalização e cobrança , caso o contribuinte não recolha o tributo, não é suficiente, por si só, para o deferimento de liminar; o prejuízo econômico que a exigência de um tributo envolve não equivale a perigo de dano, para os fins do CPC, art. 300; havendo pretensão à devolução ou compensação de tributo, pago indevidamente, exige-se, para o cumprimento, como regra, trânsito em julgado da sentença (CTN, art. 170-A); a circunstância de o litígio envolver tributo retido na fonte , isto é, descontado sem a concordância da parte autora, não é, por si só, suficiente para o reconhecimento de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; no caso do imposto de renda , por exemplo, há a possibilidade de acerto, entre as partes, em declaração de ajuste anual, ou mesmo por meio de pagamento, célere, por meio de RPV (requisição de pequeno valor). Nos termos do CPC, art. 300, "caput", assim, é descabida, como regra, a concessão de tutela provisória em ações tributárias, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, exigindo-se, para tanto, excepcionalidade. Nada impede, porém, que, havendo urgência, após defesa da parte ré, e adequada instrução, seja examinado, em sentença, eventual requerimento de tutela provisória. Posto isso, fica indeferida a tutela provisória pleiteada. AUDIÊNCIA INICIAL DE CONCILIAÇÃO. DESCABIMENTO (CPC, art. 334, §4º, II). Conforme CPC, art. 334, §4º, II, a audiência inicial de conciliação não é cabível "quando não se admitir a autocomposição". Envolvendo o caso concreto matéria tributária a respeito da qual, notoriamente, não se verifica viável a autocomposição, descabe haver, ao menos antes da instrução, designação de audiência de conciliação. CITAÇÃO, PRAZO DE DEFESA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS (CPC, art. 335) . Cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias úteis . A defesa deverá ser instruída com os documentos de que disponha a parte ré, relevantes para o julgamento da causa. RÉPLICA (CPC, art. 351 c/c art. 437). Sendo a contestação instruída com documentos (CPC, art. 437), ou alegadas as matérias de que trata o CPC, art. 337 (CPC, art. 351), intime-se a parte autora para réplica, em prazo de 15 (quinze) dias úteis. INSTRUÇÃO E DEMAIS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. Deverão as partes, no prazo de defesa e no prazo para réplica , formular requerimento expresso e devidamente fundamentado acerca de outras provas que eventualmente pretendam produzir. Sendo requerida prova pericial, além de fundamentar e especificar sua finalidade (indicando os fatos da causa a serem provados), deverão as partes apresentar, desde já, também seus quesitos . Havendo requerimento de prova testemunhal , deverá ser apresentado, desde já, rol das testemunhas , com a respectiva qualificação (CPC, art. 450). As partes deverão trazer as testemunhas à audiência, independentemente de intimação (Lei n°9.099/95, art. 34, c/c CPC, art. 455). Sendo cabível, na forma da lei, intimação da testemunha, deverá haver expresso e fundamentado requerimento, nesse sentido (Lei nº9.099/95, art. 34, §1º, c/c CPC, art. 455, §4º). Sendo arroladas testemunhas domiciliadas fora da Comarca de Passo Fundo/RS, deverão ser inquiridas por videoconferência ou carta precatória. Faculta-se à parte interessada trazer a testemunha residente em outra comarca para ser ouvida em audiência designada perante este Juízo, desde que o requeira expressamente e no prazo para arrolar testemunhas, e que o comparecimento ocorra independentemente de intimação, uma vez que a testemunha ser obrigada não é obrigada a deslocar-se para depor (CPC arts. 453 c/c art. 455, § 2º). REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Deverão as partes, no prazo de defesa e no prazo para réplica , manifestar-se, expressamente, a respeito da necessidade ou conveniência de haver, ou não, neste caso, audiência. Nada sendo alegado ou requerido, presumir-se-á desinteresse por audiência e inexistência de outras provas a serem produzidas, encerrando-se, independentemente de nova decisão, a instrução do processo. CONCLUSÃO PARA SENTENÇA. Não havendo mais provas a produzir, sendo estas indeferidas, ou ausente perspectiva de conciliação, fica desde já determinada a conclusão para sentença, após réplica. DETERMINAÇÃO DE ATOS ORDINATÓRIOS E SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS. Fica desde já determinada à Secretaria desta Vara Federal a prática de atos ordinatórios (CPC, art. 203, §4º, e Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, art. 221), tendentes ao cumprimento desta decisão, levando em conta o estabelecido em lei e a orientação dos juízes federais, no contexto de um trabalho em equipe, nesta unidade judiciária. De igual modo fica determinada a simplificação, tanto quanto possível, de procedimentos, procedendo-se, por exemplo, à intimação das partes, quando cabível, mediante singela referência à finalidade da intimação e/ou ao evento a que se refira esta. Cite-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000957-21.2025.4.04.7006

ID: 280777033

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000957-21.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CELSO FIUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FABIANO BARBOSA DE BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000957-21.2025.4.04.7006/PR AUTOR : JOSE CELSO FIUZA ADVOGADO(A) : TIAGO FABIANO BARBOSA DE BRITO (OAB PR114991) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando os cálcul… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000957-21.2025.4.04.7006/PR AUTOR : JOSE CELSO FIUZA ADVOGADO(A) : TIAGO FABIANO BARBOSA DE BRITO (OAB PR114991) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando os cálculos apresentados pela parte autora no evento 7.2 , retifico o valor da causa para R$ 37.154,38 . Anote-se. 2. Da Atividade Especial Da prova material 2.1. No tocante às atividades especiais, a parte autora deveria ter apresentado com a inicial o(s) formulário(s) correto(s) , conforme modelo vigente à época do preenchimento (DIRBEN-8030, DSS-8030, SB-40, PPP), constando data de emissão, assinatura , identificação do engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho responsável pelos registros ambientais e assinante , referente(s) a todo(s) o(s) período(s) ora postulado(s) como especial(is), exceto quanto às atividades enquadráveis por categoria profissional. Com relação ao agente nocivo ruído , a partir de 19/11/2003, o formulário deve indicar a técnica utilizada e a respectiva norma (NR-15 ou NHO-01 da FUNDACENTRO). O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP , nos termos da jurisprudência do TRF da 4ª Região, supre , para fins de inativação, desde que adequadamente preenchido , a necessidade de apresentação de formulário específico e de laudo técnico, unindo-os em um único documento . Assim, uma vez identificado no PPP o engenheiro ou o perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, em substituição ao laudo pericial. (TRF4 5002056-34.2013.4.04.7107, SEXTA TURMA, Relator EZIO TEIXEIRA, juntado aos autos em 11/07/2017). Não obstante, é possível a comprovação da exposição a agente nocivo mediante apresentação do(s) respectivo(s) laudo(s) técnico(s), hipótese em que imprescindível a juntada de declaração da empresa , esclarecendo se as condições ambientais de trabalho permanecem inalteradas desde a emissão do(s) laudo(s) técnico(s), caso o(s) apresentado(s) não corresponda(m) a todo(s) o(s) período(s) requerido(s). Frise-se que quanto ao agente nocivo ruído , é indispensável a indicação da técnica/metodologia utilizadas . No caso concreto, contudo, verifica-se que tal diligência não foi satisfatoriamente cumprida. Assim, em observância aos princípios da celeridade e da economia processuais, a fim de evitar prejuízos, intime-se a parte autora para providenciar a juntada dos documentos faltantes, sob pena do processo ser julgado no estado em que se encontra . Prazo: 30 dias. 2.2. Para tanto, c ópia desta decisão servirá de ofício a ser entregue pela parte autora diretamente/pessoalmente ao(s) empregador(es) abaixo descrito(s) para que, no prazo de 5 (cinco) dias , a contar do recebimento, entregue(m) o documento com a informação da nocividade/ permanência/técnica/metodologia, referente ao período em que JOSE CELSO FIUZA - CPF 64526160997 trabalhou exposto(a) a agente nocivo: Período Empresa Irregularidade 01/06/2006 a 31/01/2008 RODAPALLETES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PALLETES GERAL LTDA Não foram anexados quaisquer documentos que indiquem a especialidade do labor. Observação: encaminhar cópia desta decisão à empresa. 04/05/1992 a 01/09/2005 INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS RODACOSKI LTDA Não foram anexados quaisquer documentos que indiquem a especialidade do labor. Observação: Empresa inapta (vide item 4 abaixo). a) As informações requeridas no item 2.2 poderão ser enviadas diretamente ao e-mail da 1ª Vara Federal de Toledo (PRTLD01): prtld01@jfpr.jus.br , devendo fazer referência a numeração do presente processo (50009572120254047006). b) Cumpre esclarecer que, caso não possua laudo técnico contemporâneo ao período postulado, deve apresentar laudo posteriormente elaborado, informando eventual alteração no ambiente de trabalho . c) Ainda, a alegação de inexistência de laudo técnico não é justificativa legítima para a recusa de seu fornecimento ao Juízo, considerando a obrigação legal de elaboração de tal documento. Portanto, na hipótese de não ser fornecido o PPP/LTCAT contemporâneo ou atual no prazo estipulado, este Juízo poderá comunicar o fato ao Ministério do Trabalho para as providências cabíveis. 2.3. Independente de nova intimação , decorrido o prazo sem a juntada dos documentos ou juntados documentos em desacordo com o determinado, cabe à parte autora, cumulativamente : a) comprovar documentalmente que foi feita a entrega da ordem direta/pessoalmente ao(s) empregador(es) ou pessoa com poderes para receber a intimação (representante legal, pessoa com poderes de gerência geral ou de administração, funcionário responsável pelo recebimento de correspondências ou do RH da empresa) , sendo insuficiente para tanto, o simples envio de carta registrada (exceto mão própria) ou por qualquer meio eletrônico. Registre-se que o vínculo do assinante da intimação com a empresa (pessoa jurídica) também deve ser comprovado . b) apresentar a qualificação completa do empregador para fins de citação nos termos do art. 401 do CPC. Esclareça-se que deve ser indicada a qualificação completa do representante legal (pessoa física) da empresa (pessoa jurídica) . 2.4. Cumprido o item 2.3, cite-se o empregador para, no prazo de 15 dias , juntar a documentação requerida no item 2.2 deste despacho, nos termos do do art. 401 do CPC. 3. Da competência Saliente-se que "Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”, logo, havendo a necessidade de retificação das informações constantes no(s) PPP(s)/Laudo(s) emitido(s) pela(s) Empresa(s), deverá a parte autora providenciar sua correção perante a Justiça do Trabalho. 4. Da prova por similaridade Por fim, registre-se que é possível o uso de PPP/laudo por similaridade ou prova emprestada , desde que seja comprovado que a (s) empresa(s) está(ão) inativa/baixada (s) , bem como que a busca da prova por similaridade pode ser realizada, inclusive, junto ao banco de laudos da Justiça Federal ou a critério e escolha da parte autora, contudo, deve demonstrar a similaridade de cargo e atividades desenvolvidas em relação à empresa paradigma (do mesmo ramo, de mesmo porte, com descrição de setores ou maquinário similares). Sobre o ponto, ainda, esclareça-se que a situação cadastral da empresa como INAPTA não comprova a baixa , já que tal situação indica apenas o descumprimento de obrigações acessórias passíveis de regularização, razão pela qual não será aceito PPP/laudo por similaridade nessa hipótese. 5. Do prosseguimento: 5.1. Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . 6. Cite-se o réu, eletronicamente, para apresentar proposta de acordo e/ou contestação. Prazo: 30 (trinta) dias . Cientifique-o de que, no mesmo prazo, deverá declinar, justificadamente, se ratifica ou retifica a contagem de tempo de contribuição/serviço porventura realizada no processo administrativo, bem como esclarecer eventuais pendências ou irregularidades constantes do CNIS da parte autora/recluso(a)/falecido(a), sob pena de preclusão. 7. Caso haja a apresentação de matéria ainda não discutida, intime-se a parte autora para réplica. Prazo: 5 (cinco) dias . 8. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para dizer se concorda com seus termos, apresentando, em caso de não concordância, suas justificativas para o não aceite. Prazo: 5 (cinco) dias. 9. Tudo cumprido, façam-se conclusos para análise.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sandy Santos Loterio x Municipio De Aguia Branca

ID: 325279014

Tribunal: TJES Órgão: Águia Branca - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000957-03.2024.8.08.0057

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANDY SANTOS LOTERIO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE AGUIA BRANCA

Sentença

Advogados:

KAROLINE MARTINS STELZER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000 Telefone:(27) 37451140 PROCESSO Nº 5000957-03.2024.8.08.0057 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SANDY SANTOS LOTERIO REQUERIDO: MUNICIPIO DE AGUIA BRANCA Advogado do(a) REQUERENTE: KAROLINE MARTINS STELZER - ES33211 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por SANDY SANTOS LOTERIO em desfavor do MUNICÍPIO DE ÁGUIA BRANCA/ES, através da qual sustenta, em síntese, que exercia a função de professora perante a Secretaria Municipal de Educação, no entanto o ente federativo municipal não promovia o pagamento das verbas salariais em consonância com a Lei nº 11.738/2008 que dispõe sobre o piso salarial nacional do magistério, razão pela qual postula a condenação do demandado ao pagamento das diferenças do piso nacional salarial relativo dos anos de 2022 a 2024. A inicial veio instruída com documentos e a requerida, apesar de citada, não apresentou defesa nos autos e a parte autora requereu a aplicação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado do feito (id n. 67690432), concluindo-se em seguida os autos para sentença. Eis, em síntese o breve relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, registra-se que apesar de a requerida não ter apresentado contestação nos autos, não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia e nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis, de modo que a análise do mérito é necessária, já que não se pode admitir que a ausência de defesa gere presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Por outro lado, destaca-se que a relação processual se desenvolveu de forma válida e regular, encontrando-se presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições gerais da ação (legitimidade e interesse de agir), registrando-se que as provas já produzidas nos autos são suficientes para o julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do CPC. Quanto ao mérito, nota-se que a causa de pedir se assenta em verificar se a autora faz jus ao recebimento da diferença de sua remuneração em comparação ao valor fixado anualmente concernente ao piso nacional salarial do magistério, na forma da Lei nº 11.738/2008, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal através da ADI nº 4.167, com registro de que o Excelso Pretório realizou a modulação dos efeitos da ADI, definindo-se, portanto, que todos os entes federados implementassem o piso do magistério a partir de 27/04/2011 e no próprio voto proferido pelo Relator Joaquim Barbosa se consignou que a fixação do piso salarial nacional não viola a reserva de lei de iniciativa de Chefe do Poder Executivo Local ou mesmo o pacto federativo, de sorte que se independente de lei local para sua aplicação, conforme, inclusive, se extrai do Tema 911 do STJ: “A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais”. (REsp 1.426.210-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016)”, isto é, a regra geral é aquela fixada na Lei nº 11.738/2008, mas nada impede que lei local, ao instituir plano de carreira de magistério, preveja que as demais classes (mais elevadas) também serão remuneradas com base no vencimento básico, inclusive refletindo nas gratificações e vantagens. Nesse sentido, convém ressaltar que todo professor, seja ele concursado ou temporário, tem direito ao piso salarial e o art. 2º, §1º da Norma de Regência dispõe que: “o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais”, ou seja, o valor do piso salarial anual é fixado de acordo com a jornada de trabalho de 40 horas semanais e caso o docente cumpra carga horária inferior, a remuneração deve ser fixada de forma proporcional ao número de horas trabalhadas. Por outro lado, em análise da ficha financeira da parte autora dos anos de 2022 a 2024, verifica-se que o Município promoveu pagamento da remuneração da requerente em desacordo com a Lei Federal nº 11.738/2008, conforme quadro elaborado na própria inicial conferido pelo Juízo no id n. 55585295. Desse modo, considerando que restou comprovado através das fichas financeiras da autora que sua remuneração era inferior ao fixado anualmente através da Lei nº 11.738/08, é evidente que o Município deve realizar o pagamento das diferenças apuradas, em obediência até mesmo ao princípio da legalidade. Sobre o tema: “EMENTA: APELAÇÃO. PROFESSORA (PEB I) DO MUNICÍPIO DE BÁLSAMO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL 11.738/08. Magistério. Pretensão de observância do piso salarial determinado pela Lei Federal nº 11.738/2008, de forma proporcional à carga horária semanal. Admissibilidade. Artigo 2º, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei Federal nº 11.738/08. Constitucionalidade da norma reconhecida pelo C. STF na Adin nº 4.167. Direito à justa remuneração. Diferenças devidas. Pretensão ao recebimento do benefício da sexta-parte de forma proporcional. I (...). Honorários advocatícios. Sucumbência mínima do Município réu. Verbas sucumbenciais carreadas exclusivamente à autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), ressalvada sua gratuidade judiciária. Parcial procedência da ação mantida. REEXAME NECESSÁRIO E APELO DA AUTORA DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 0002920-47.2017.8.26.0358; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Mirassol - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 25/05/2021) “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MIRAGUAÍ. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO DO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. 1. O piso salarial tem assento constitucional, em decorrência do próprio valor dado pela Carta Magna à educação, elevada à condição de direito social (art. 6º), cujo ensino deverá ser ministrado com base em princípios, destacando-se a valorização do profissional da educação escolar pública e a fixação do piso salarial (art. 206, inc. VIII). 2. A Lei Federal nº 11.738/2008 regulamentou o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, referido pela alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do ADCT. 3. A questão da implantação do piso salarial foi levada à discussão no Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 4167, proposta por Governadores de alguns Estados Brasileiros. No julgamento da ação, o STF, em voto da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, declarou a constitucionalidade dos dispositivos atacados, em especial de que o piso é o vencimento, assim entendido como o valor básico pago ao professor, sem o acréscimo das demais vantagens do cargo. Além disso, o voto deixou claro que a fixação do piso salarial nacional não violou a reserva de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local (art. 61, § 1º, II, da CF) ou mesmo o pacto federativo (artigos 1º, caput, 25, caput e § 1º, e 60, § 4º, I). 4. Inexistência, igualmente, de afronta a leis orçamentárias e preceitos da Lei Complementar nº 101/2000. 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a matéria em recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos – REsp 1.426.210/RS – tema 911, fixou a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais”. 7. Na situação, é possível observar pelos elementos dos autos, em especial a ficha financeira juntada pela parte autora, que o ente público municipal pagou a título de vencimento básico um valor superior ao piso salarial nacional para o cargo de professor de 20 horas. 8. Esta Corte já examinou casos idênticos do Município de Miraguaí, decidindo pela improcedência das demandas. APELO PROVIDO (ART. 932, INCISO IV, DO CPC E ARTIGO 206, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.(Apelação Cível, Nº 70085160125, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 30-06-2021) “SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MIRAGUAÍ. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI NACIONAL. EXAME PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONAILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A APELADA PERCEBIA VENCIMENTOS SUPERIORES AO PISO NACIONAL, CONSIDERADO O VENCIMENTO BÁSICO. CONSIDERAÇÃO SOBRE O TEMA Nº 911 DOS JULGAMENTOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A Lei nº 11.738/08, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, tem caráter nacional e independe de regulamentação por lei local para ser aplicada. Competência da União para a edição da lei que é prevista expressamente na Constituição Federal. 2. Na hipótese dos autos, restou comprovado pela juntada da única ficha financeira referente ao vencimento de OUT17 que a apelada percebeu o valor de R$ 1.609,12 para a carga horária de 110 horas mensais, ou seja, bem acima do valor do piso estabelecidos nacionalmente pelo MEC para 2017, de modo que não faz jus às diferenças postuladas. Balizamento contido no Tema nº 911 do Superior Tribunal de Justiça considerado. 3. Sentença reformada ao efeito de julgar improcedente a pretensão vertida na inicial. Sucumbência redistribuída. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 70084277557, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 06-10-2020)” Posto isto, JULGAM-SE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo-se o feito com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para o fim de CONDENAR o requerido a pagar a autora a quantia referente a diferença do valor percebido pela requerente e àquele previsto no piso nacional salarial no ano de 2024, cujo valor corresponde a R$ 35.808,66 (trinta e cinco mil oitocentos e oito reais e sessenta e seis centavos), acrescido de juros de mora que deverão ser calculados de acordo com artigo 1-F da Lei nº 9.494/97, com a nova redação conferida pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação e a correção monetária com base no IPCA-E a partir da data em que os valores deveriam ter sido pagos. Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 (Juizado Especial da Fazenda Pública). Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo o cumprimento voluntário da sentença, expeça-se RPV e arquivem-se, com registro de que se dispensa a remessa necessária, pois a condenação é inferior a 100 (cem) salários-mínimos, na forma do art. 496, §3º, III, do CPC. Em havendo recurso pela parte autora e/ou pelo promovido, a Secretaria deverá certificar tempestividade e, em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e, com ou sem esta remeter os autos para a Turma Recursal, pois, a análise dos pressupostos recursos é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Transitado em julgado e nada sendo requerido em 10 dias, arquivem-se. Águia Branca/ES, 4 de junho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000957-30.2022.8.13.0543

ID: 259379243

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000957-30.2022.8.13.0543

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUZIA EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDANILA PENEDO DANTAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-000 PROCESSO Nº: 5000957-30.2022.8.13.0543 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: LUZIA EVANGELISTA CPF: 978.812.526-34 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc., I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de concessão de pensão por morte ajuizada por LUZIA EVANGELISTA em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. Narra a autora, em síntese, que viveu em união estável com Mário Veitas Fernandes até a data de sua morte, ocorrida em 30/12/2021, constituindo, portanto, união pública e duradoura, vivendo como se casados fossem. No mais, aduz que o falecido era segurado da previdência social, razão pelo qual faz jus ao benefício de pensão por morte. Em razão dos fatos, requer a procedência dos pedidos constantes na inicial. Com a inicial juntou procuração e documentos. Decisão que concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita sob o ID 9536306180. A defesa da ré apresentou contestação sob o ID 9545878634. Em síntese, pugnou pela improcedência da ação ao argumento de que não houve a comprovação de dependência econômica da autora. Impugnação à contestação sob o ID 9565511595. Decisão saneadora sob o ID 10274383210. Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas tês testemunhas. Ao final, a parte autora apresentou alegações finais remissivas à inicial (ID 10294856830). O INSS não apresentou alegações finais (ID 10352463162). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária, na qual a parte autora declara o falecimento de Mário Veitas Fernandes e pleiteia o benefício de pensão por morte, sob o fundamento de que estão presentes os requisitos para o seu deferimento. Compulsando os autos, verifica-se que estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do procedimento, razão pela qual passo ao exame do mérito. A controvérsia doa autos cinge-se em verificar se a parte requerente preenche os requisitos legais para o benefício. A autarquia ré negou o benefício administrativamente sob a alegação de ausência de dependência econômica da requerente. Com efeito, tratando de ação previdenciária, incide a principiologia referente à Seguridade Social. Para o caso em exame tomamos por bússola alguns dos princípios insculpidos no artigo 194 da CR/1988: o da universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios às populações urbanas e rurais, respectivamente relacionados à igualdade quanto ao aspecto objetivo e à igualdade quanto ao valor pecuniário ou qualidade da prestação; e distributividade, estritamente ligada à ideia de solidariedade. Além disso, nos artigos 201, inciso V, da CR/1988; e artigos. 11, inciso VII; 16, inciso I e §4º; 18, inciso II, alínea “a”; 26, inciso I; 55, § 3º; 74; e 75, da Lei n. 8.213, de 1991 prescrevem que o Regime Geral de Previdência Social compreende a pensão por morte, devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de número mínimo de contribuições mensais, mediante comprovação, por início de prova documental, da qualidade de segurado e da dependência. Destarte, são requisitos para a concessão de pensão por morte: a) ser o requerente dependente do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida; b) ser o falecido, quando do óbito, segurado da Previdência Social, nos termos da Lei 8.213, de 1991. Sobre a condição de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II – os pais; III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;§ 1º. A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.§ 2º. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.§ 3º. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Portanto, a dependência econômica da companheira é presumida, a teor do supracitado art. 16, I, § 4º, da Lei n. 8.213/91. Resta verificar se há nos autos elementos que comprovem a união estável e a condição da autora de companheira do falecido. Assinalo, inicialmente, que são válidas todas as provas lícitas, admitidas pelo ordenamento jurídico, como preceitua o artigo 369 do Código de Processo Civil (“As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”). É incabível adotar-se o sistema de provas tarifadas disciplinado no Decreto 3.048/99, contrariando o livre convencimento motivado do juiz da causa (art. 371 do Código de Processo Civil). Veja-se que o Decreto nº 3.048/99 elenca, em seu artigo 22, §3º, o rol de documentos que permitem a comprovação do vínculo e da dependência econômica: Artigo 22 - (…) § 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, dois documentos, observado o disposto nos § 6º-A e § 8º do art. 16, e poderão ser aceitos, dentre outros: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - (Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006) VI - declaração especial feita perante tabelião; VII - prova de mesmo domicílio; VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; X - conta bancária conjunta; XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. Tenho que, no caso concreto, a autora apresenta provas suficientes para comprovar a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, no período indicado na inicial, como reclama o artigo 1.723 do Código Civil, amparado por norma constitucional (artigo 226, § 3º). Ora, a fim de comprovar os fatos alegados na exordial, a autora apresenta instrumento de declaração pública realizada pelo falecido no ano de 2011 no qual declara que vivia e residia com a autora desde janeiro de 1982 (ID 9480294213); certidão de óbito constando que seu companheiro era viúvo (ID 9480243316); guias de atendimento hospitalares confeccionadas em 2015 e 2018 constando a autora como esposa do de cujus (IDs 9480278375 e 9480262815). Mais a mais, o depoimento das testemunhas ouvidas em juízo, sob o crivo do contraditório, são firmes e convergentes no sentido de que a autora e o falecido viviam como se marido e mulher fossem, e que a sociedade os reconhecia como tal. Contudo, restou documentalmente comprovado que a esposa do Sr. Mário faleceu em data anterior ao seu próprio falecimento, sendo que, após tal evento, a autora e o instituidor mantiveram convivência pública, contínua e duradoura, nos moldes do art. 1.723 do Código Civil. A prova oral produzida em juízo é firme nesse sentido. A testemunha Geneci Alvez Mozer afirmou que o casal vivia como se casados fossem, partilhando a vida cotidiana, sendo reconhecidos pela comunidade como companheiros. Tal depoimento foi confirmado por José Leôncio Fernandes, filho do falecido, que reconheceu a convivência entre a autora e seu pai como uma união pública e efetiva, especialmente após o falecimento da esposa do instituidor. Dessa forma, embora o relacionamento tenha se iniciado em situação de impedimento legal, o óbito da esposa do instituidor removeu o obstáculo jurídico à caracterização da união estável, permitindo o reconhecimento da relação para fins previdenciários. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, com o falecimento da cônjuge, o vínculo antes considerado concubinato pode se transformar em união estável, desde que demonstrados os requisitos legais, como convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituição de família — circunstâncias presentes no caso em exame. Ante o exposto, reconheço, para fins previdenciários, a existência de união estável entre a autora e o instituidor Mário Veitas Fernandes, a partir do falecimento da esposa do segurado até a data de seu óbito. Por fim, verifica-se que a qualidade de segurado do falecido está comprovada pelo documento de ID 9480301757. Portanto, se houve enquadramento como segurado, comprovado o falecimento e a dependência, estão preenchidos os requisitos legais para o deferimento do benefício previdenciário de pensão por morte e condenar a ré ao pagamento das prestações em atraso, desde o requerimento administrativo (art. 49, I, B, da Lei 8.213/91). III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, com resolução do mérito, julgo procedente o pedido e condeno a autarquia requerida a implementar em favor da autora o benefício de pensão por morte, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal (art. 39, I, da Lei 8.213/91), bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito eis que o requerimento administrativo se deu dentro do prazo de 90 dias após o falecimento do instituidor, observada a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ), contada a partir do ajuizamento da ação. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária, a partir de cada vencimento, pelos índices legais, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ) até 30/06/2009. Após isso, os juros observarão o índice aplicável à caderneta de poupança, calculados de forma simples, tudo nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, tendo em vista a singeleza da causa e a desnecessidade de produção de provas complexas, tudo na forma dos arts. 85, §§ 2º e 3º, I, e 86, ambos do Código de Processo Civil, observada, ainda, a isenção legal (Lei Estadual 14.939/2003, art. 10, I). Nos termos da fundamentação supra, em razão da presença dos requisitos do artigo 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito, que ensejou a procedência do pedido, e o perigo de dano, notadamente porque a autora se vê privada, há três anos, do benefício previdenciário, que tem cunho alimentar, por indeferimento indevido do requerido, DEFIRO a tutela de urgência para que o requerido implante o benefício previdenciário devido à autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo de submeter a sentença à remessa necessária. Primeiro porque a decisão que define a extensão da obrigação e a forma de atualização deve ser considerada líquida, na forma do arts. 491 e 509, §2º, do CPC/2015. E segundo porque pelos parâmetros de apuração, viável a conclusão de que o quantum debeatur será muito inferior ao patamar legal previsto para o reexame obrigatório, tudo nos moldes do art. 496, §3º, I, do CPC. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Resplendor, data da assinatura eletrônica. FABIO DO ESPIRITO SANTO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Resplendor

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011330-53.2024.4.03.6302

ID: 308565142

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011330-53.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PAOLELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSEMARA PATETE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011330-53.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUIZ CARLOS PAOLELI Advogado do(a) AUTOR: JOSEMARA PATETE DA SILVA - SP274097… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011330-53.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUIZ CARLOS PAOLELI Advogado do(a) AUTOR: JOSEMARA PATETE DA SILVA - SP274097 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A LUIZ CARLOS PAOLELI requer a concessão do benefício da APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA, sustentando possuir todos os requisitos legais. Requer a averbação do período rural de 1961 a 1977, laborado, sem registro na CTPS, com seus familiares, na Fazenda Cruzeiro, de propriedade de Haroldo Afonso Junqueira e Caio Junqueira, em Bonfim Paulista. Citado, o instituto réu apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, há que se ressaltar que a presente sentença cingir-se-á à análise dos tempos de serviço efetivamente controvertidos na esfera administrativa, de acordo com o apurado pela contadoria deste juízo na planilha anexa, que reproduz a contagem realizada pela autarquia por ocasião do requerimento do benefício. Desse modo, serão mencionados apenas os tempos objeto de controvérsia, a despeito de eventual pedido de reconhecimento de tempo de serviço mencionado na inicial e ora não mencionado. Diz o §7º, inciso II, do artigo 201 da Constituição Federal, que: É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (...) 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Por seu turno, dizem os artigos 39, inciso I, 48, §§1º e 2º; e 25, inciso II, da Lei 8.213/1991, que: Art. Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (...) Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. A Emenda Constitucional de nº 103, de 12 de novembro de 2019, em seus artigos 18 e 19, aponta que: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. A Portaria Nº 450/PRES/INSS, de 3 de abril de 2020, em complementação, determina que: Art. 8º Para a concessão da aposentadoria por idade, conforme regra de transição fixada pela EC nº 103, de 2019, exige-se, cumulativamente: I - 60 (sessenta) anos de idade da mulher e 65 (sessenta e cinco) do homem; II - 15 (quinze) anos de tempo de contribuição; e III - 180 (cento e oitenta) meses de carência. Parágrafo único. Para definição da carência, deve ser verificado o direito à aplicação da tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991. Art. 9º A idade mínima exigida das mulheres será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, aplicando-se o primeiro acréscimo a partir de janeiro de 2020, até que se anja 62 (sessenta e dois) anos, conforme Anexo II desta Portaria. Labor como segurado especial Em seguida, destaco que em sede de comprovação ou de reconhecimento de tempo de serviço há que se observar, em princípio, o teor do disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, que exige a conjunção do binômio início de prova material com a prova testemunhal, devendo o início de prova material ser contemporâneo aos fatos que se pretende demonstrar, de acordo com a Súmula n° 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados especiais Federais - TNU. Compulsando os autos, pude constatar que a parte autora apresentou os seguintes documentos: Cópia de CTPS do pai do autor, Adão Paoleli, com cargo de parceiro agrícola meeiro na Fazenda Cruzeiro, com data de saída em 26/08/1974 (ID: 341717502, fl. 2); Livros de ponto em nome do pai do autor, dos anos de 1961 até 1969 e 1971 (ID: 341717513, 341717518, 341717536 e 341717540). Realizada audiência, as testemunhas corroboraram o início de prova material juntado aos autos, com depoimentos que criam a convicção de veracidade das alegações da parte autora, no sentido de que ela realmente trabalhou na propriedade identificada. Diante do contexto probatório constante nos autos, entendo que deve ser averbado em favor do autor o período rural de 07/03/1964 (12 anos de idade) a 26/08/1974. Quanto à utilização de períodos de trabalho rural como carência, para fins de obtenção do benefício, considero-a possível no caso sob exame. Com efeito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais (TNU), no julgamento do Pedido de Uniformização nº 5000957-33.2012.4.04.7214, confirmou entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que é permitida a concessão de aposentadoria mista por idade, prevista no artigo 48, § 3º, da Lei 8213/91, mediante a mescla de períodos laborados em atividade rural e urbana, não importando qual seja a atividade exercida pelo segurado ao tempo do requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário. Restou uniformizado que o trabalhador tem direito a se aposentar por idade, na forma híbrida, quando atinge 65 anos (homens) ou 60 (mulheres), desde que tenha cumprido a carência exigida com a consideração dos períodos urbano e rural. Inclusive, não faz diferença se ele está ou não exercendo atividade rural no momento em que completa a idade ou apresenta o requerimento administrativo, nem o tipo de trabalho predominante. De fato, restou decidido que o que define o regime jurídico da aposentadoria é o trabalho exercido no período de carência: se exclusivamente rural ou urbano, será respectivamente aposentadoria por idade rural ou urbana; se de natureza mista, o regime será o do artigo 48, parágrafos 3º. e 4º, da Lei 8.213, independentemente de a atividade urbana ser a preponderante no período de carência ou a vigente quando do implemento da idade. Enfim, a TNU, confirmando entendimento já consolidado pelo STJ, pacificou que a denominada aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, instituída pela Lei 11.718/08, contempla tanto os trabalhadores rurais que migraram da cidade para o campo, como o contrário (aqueles que saíram do campo e foram para a cidade). Quanto à necessidade de recolhimento das contribuições relativamente ao período rural anterior à Lei nº 8.213/91, é certo que o STJ, no Recurso Especial nº 1407613, julgado em 14.10.2014, fixou que não é exigível tal recolhimento. Naquele julgado restou decidido que se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições. Assim, conjugando-se as provas oral e material trazidas, determina-se a averbação do período de labor rural de 07/03/1964 (12 anos de idade) a 26/08/1974, inclusive para fins de carência no benefício do artigo 48, §3º, da Lei 8.213/1991. Assim, apurou-se que o autor possui 16 anos, 04 meses e 26 dias de contribuição, sendo 198 meses para fins de carência, e 67 anos de idade, em 06/11/2019 (DER), conforme contagem anexada aos autos. Desse modo, deverá o INSS proceder ao cálculo da renda mensal inicial do segurado no regime anterior e posterior à emenda, utilizando os salários-de-contribuição efetivos que constem de seus sistemas ou que tenham sido demonstrados pela parte autora nos autos, observada a atualização legalmente prevista, e, ao final, implantar o benefício cuja RMI seja mais vantajosa ao segurado. Conclui-se, assim, que foram atendidos os requisitos do benefício, resultando evidente a plausibilidade do direito invocado na inicial. Noto, por outro lado, a presença de perigo de dano de difícil reparação, que decorre naturalmente do caráter alimentar da verba correspondente ao benefício, de forma que estão presentes os elementos pertinentes à antecipação dos efeitos da tutela, tal como prevista pelos artigos 300 do CPC e 4º da Lei nº 10.259-01. Ressalva-se que, de acordo com a tese firmada em tema repetitivo n. 692/STJ, “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais Recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o INSS a (1) averbar, em favor da parte autora, o período de labor rural de 07/03/1964 a 26/08/1974, inclusive para fins de carência no benefício do artigo 48, §3º, da Lei 8.213/1991, (2) reconhecer que a parte autora possui 16 anos, 04 meses e 26 dias de contribuição, sendo 198 meses para fins de carência, e 67 anos de idade, em 06/11/2019 (DER), conforme contagem anexada aos autos, (3) conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade híbrida, com DIB na DER, em 06/11/2019. Deverá a autarquia utilizar, para cálculo da RMI os efetivos salários-de-contribuição que constem de seus sistemas ou que tenham sido demonstrados pela parte autora, observada a atualização legalmente prevista e, ao final, implantar o benefício cuja RMI seja mais vantajosa ao segurado. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao INSS que, em até 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício. Observo que o pagamento das parcelas vencidas é devido entre a DER, em 06/11/2019, e a data da efetivação da antecipação de tutela. Os valores das diferenças do julgado deverão ser apurados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo os juros de mora contados a partir da citação. Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Intime-se. Oficie-se, requisitando o cumprimento da antecipação deferida, sendo esclarecido que a preterição do prazo implicará a fixação de outro mais exíguo e a previsão de multa. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. P. I. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 25 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1045 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes