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"5000957-34.2024.4.04.7013" - Resultados da Busca

Processo nº 5000957-76.2024.8.09.0153

ID: 337322448

Tribunal: TJGO Órgão: Uruaçu - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000957-76.2024.8.09.0153

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA AZEVEDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATHALIA LORRAYNE AZEVEDO DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásUruaçu - Juizado Especial CívelProtocolo n. 5000957-76.2024.8.09.0153 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei Nº. 9.099/95. Decido.Trata-se…

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Processo nº 5000957-76.2024.8.09.0153

ID: 337322455

Tribunal: TJGO Órgão: Uruaçu - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000957-76.2024.8.09.0153

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSENAIDE PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATHALIA LORRAYNE AZEVEDO DE ALMEIDA

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Tribunal de Justiça do Estado de GoiásUruaçu - Juizado Especial CívelProtocolo n. 5000957-76.2024.8.09.0153 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei Nº. 9.099/95. Decido.Trata-se…

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Processo nº 5939024-30.2024.8.09.0139

ID: 332909781

Tribunal: TJGO Órgão: Rubiataba - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5939024-30.2024.8.09.0139

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IRAIDES FERREIRA DA LUZ RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDIVALDO BERNARDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LUCAS BARBOSA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE RUBIATABAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Protocolo: 5939024-30.2024.8.09.0139-1Promovente: Iraides Ferreira Da Luz RibeiroPromovido: Instituto Nacional Do Seg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE RUBIATABAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Protocolo: 5939024-30.2024.8.09.0139-1Promovente: Iraides Ferreira Da Luz RibeiroPromovido: Instituto Nacional Do Seguro SocialNatureza: Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA para concessão de benefício de APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE proposta por IRAIDES FERREIRA DA LUZ RIBEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), partes regularmente qualificadas nos autos.Narra a parte autora que laborou nas atividades rural e urbana, fazendo jus ao benefício previdenciário de aposentadoria híbrida por idade, pois preencheu os requisitos necessários. O requerido, todavia, negou-lhe o benefício postulado na via administrativa, razão pela qual propôs a presente ação a fim de resguardar o seu direito.Citada, a autarquia ré apresentou contestação, na qual requereu a improcedência da ação pela ausência de comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado na exordial.A parte demandante impugnou a contestação, reafirmando os fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial.Sobreveio a realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram ouvidas testemunhas arroladas pela parte autora.Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passo à análise do mérito.Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria híbrida por idade, a qual é caracterizada pela declaração de serviço prestado como trabalhador rural e urbano. Sobre o tema, dispõe o artigo 48 da Lei 8.213/1991:“Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar sessenta e cinco anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.§1º Os limites fixados no caput são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11.§2º Para os efeitos do disposto no §1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III, VIII do §9º do art. 11 desta Lei.§3º Os trabalhadores rurais de que trata o §1º deste artigo que não atendam ao disposto no §2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, farão jus ao benefício ao completaram 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.§4º Para efeito do §3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário de contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário de contribuição da Previdência Social.”Entende-se do texto legal que existem 3 (três) possibilidades distintas de concessão da aposentadoria por idade:1 – aposentadoria por idade, mediante preenchimento da carência com tempo de serviço urbano (aposentadoria por idade urbana): tem direito de aposentar-se por idade o segurado que, preenchida a carência, completar 65 anos, se homem, 60 anos, se mulher;2 – aposentadoria por idade, mediante preenchimento da carência com tempo de serviço rural (aposentadoria rural por idade): tem direito a aposentar-se por idade o trabalhador rural (empregado, eventual, avulso, individual ou segurado especial) que, preenchida a carência, completar 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher;3 – aposentadoria por idade, mediante preenchimento da carência com tempo de serviço rural e urbano (aposentadoria híbrida por idade): com o advento da Lei 11.718/08, passa a ter direito à aposentadoria por idade o trabalhador rural que, para preenchimento de carência, integra períodos de tempo de serviço rural com categoria diversa; nesse caso, o requisito etário volta a ser 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher.Cabe observar que para concessão da aposentadoria por idade na modalidade híbrida não importa qual seja a atividade exercida pelo segurado ao tempo do requerimento administrativo, ou a última a ser considerada na concessão do benefício. Isso porque o art. 51, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999, dispõe que a inovação legislativa (especialmente as alterações dos §§ 2º e 3º), aplica-se “ainda que na oportunidade do requerimento da aposentadoria o segurado não se enquadre como trabalhador rural”.Ademais, nos termos do julgamento do Incidente de Uniformização n. 5000957-33.2012.4.04.7214/SC, restou decidido pela permissão do cômputo dos períodos trabalhados em atividade rural e urbana, independentemente da atividade desempenhada pelo segurado ao tempo do requerimento administrativo ou preenchimento do requisito etário.No caso dos autos, vê-se que a parte autora pleiteia a última espécie citada de aposentadoria por idade, qual seja, na modalidade híbrida.Depreende-se dos documentos pessoais da demandante que ela completou 60 (sessenta) anos de idade em 22.03.2021, antes mesmo da data de entrada do requerimento administrativo (27.06.2024), restando preenchido, portanto, o requisito etário.Quanto à carência, o STJ já decidiu que é possível o cômputo da atividade rural exercida antes da Lei 8.213/91 no caso das aposentadorias híbridas, cujo objetivo é contemplar aqueles trabalhadores rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário. Ressalta o STJ que essa nova possibilidade de aposentadoria por idade não representa desequilíbrio atuarial, pois, além de exigir idade mínima equivalente à aposentadoria por idade urbana (superior em cinco anos à aposentadoria rural), conta com lapsos de contribuição direta do segurado que a aposentadoria por idade rural não exige (AgRg no REsp: 1497086). Oportuno salientar que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário, sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, consoante enunciado da Súmula 149 do STJ.Outrossim, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, não se exige que o início de prova material se refira a todo o período de carência, sendo admitida a complementação por outros meios de prova, como, por exemplo, a prova oral (REsp. 1.348.633/SP do STJ).No presente caso, há prova documental apta a corroborar o exercício de atividade rural pela parte autora (29/04/1994 a 31/01/1999, 01/05/2000 a 29/02/2004, 01/04/2004 a 24/11/2013, 19/01/2014 a 30/09/2017, 01/04/2018 a 27/06/2024), a saber, certidão de casamento com Liomar Ribeiro, em 29/04/1994, profissão dele lavrador e dela do lar (mov.01, arquivo 04); notas fiscais em nome do marido, de insumos para a Fazenda Chácara do Sossego, referentes aos anos 2020, 2021, 2022, 2023 (mov.01, arquivos 05 ao 06); nota simples em nome do marido, de produtos para a Chácara do Sossego, referentes aos anos de 2020 (mov.01, arquivo 05); cartão da família da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Rubiataba, endereço da família na zona rural, com visitas no ano de 2012 (mov.01, arquivo 05); CTPS digital da autora consta contrato de trabalho entre 2013 e 2014, como trabalhador da cultura de arroz (mov.01, arquivo 07); CTPS do marido, de em 1996 na destilaria de alcool; em 1998 no cargo de rurícula; em 2000 no cargo de rurícola; em 2001 no cargo de rurícola; em 2001 no cargo de rurícola; em 2001 no cargo de trabalhador de cultura (mov.01, arquivo 08); instrumento particular de cessão e transferência de direito de posse de imóvel rural, celebrado pela autora e marido como cessionários, com firmas reconhecidas, referente a uma área de terra rural denominada Chácara do Sossego, datado de 2006 e 2013 (mov.01, arquivo 10); autodeclaração do segurado especial em nome da autora, declarando ser produtora rural, entre 13/05/1996 a 27/06/2024, em regime de economia familiar (mov.01, arquivo 11).Tais documentos confirmam aquilo que foi dito pelas testemunhas ouvidas em juízo, de que a parte autora exerceu atividade rurícola como meio de subsistência durante o período indicado na exordial.Acrescido ao vínculo rural, a parte demandante possui contribuições como empregada doméstica no ano de 1999, como contribuinte individual no ano 2000, como empregada doméstica no ano de 2004, como empregada da Adro Rub Agropecuária entre os anos de 2013 e 2014, como contribuinte individual entre os anos de 2017 e 2018, conforme informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (movimentação 01, arquivo 12). Nesse contexto, vislumbro que a parte requerente satisfez a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais exigida para o benefício previdenciário em questão, nos termos do art. 25, II, da Lei 8.213/1991.Registre-se que a aposentadoria híbrida foi criada justamente para atender à situação da autora, pessoa do campo que migra para a cidade e depois retorna para o trabalho rural, ou vice-versa.Destarte, vislumbro que a parte requerente faz jus à aposentadoria híbrida por idade, mesmo considerando as novas regras impostas pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, publicada em 13.11.2019, denominada “Reforma da Previdência”, porquanto preencheu os requisitos necessários para tanto.DISPOSITIVO: Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DETERMINAR ao INSS a implantação do benefício de APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE à autora, bem como CONDENAR o requerido ao pagamento dos valores retroativos, devidos desde a data do requerimento administrativo (27.06.2024), na forma do art. 49, II, da Lei 8.213/91.Em face da fundamentação acima, com enfrentamento do mérito da questão posta em Juízo, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar, ainda, que o referido benefício seja implantado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da presente, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) pelo descumprimento injustificado, limitada a 30 (trinta) dias.Sobre as parcelas pretéritas, devem incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC (art. 41-A da Lei 8.213/91), a partir de quando deveriam ter sido pagas, e juros moratórios a contar da citação (Súmula 204 do STJ), em percentual equivalente ao dos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei Federal 9.494/1997), observando-se, ademais, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905/STJ).Consideram-se prescritas as parcelas anteriores a 5 (cinco) anos da propositura da ação, conforme inteligência do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 c/c Súmula 85 do STJ.Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a publicação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ. A autarquia ré está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do art. 24-A da Lei 9.028/95 e do art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. Tendo em vista que a liquidação do valor das prestações vencidas demanda simples cálculo aritmético, que por certo não superará o limite de 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC), inaplicável a Súmula 490 STJ, razão pela qual dispenso a remessa necessária.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3º, do CPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a prerrogativa de prazo em dobro da Fazenda Pública (art. 183 do CPC). Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e não havendo nenhum requerimento, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Programa Acelerar Previdenciário, documento datado e assinado digitalmente. CAMILO SCHUBERT LIMAJuiz de Direito

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Processo nº 5042353-41.2025.8.09.0139

ID: 332909791

Tribunal: TJGO Órgão: Rubiataba - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042353-41.2025.8.09.0139

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA ADRIANA PAULINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO NATAN DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE RUBIATABAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Protocolo: 5042353-41.2025.8.09.0139-1Promovente: Divina Adriana PaulinoPromovido: Instituto Nacional Do Seguro Socia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE RUBIATABAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Protocolo: 5042353-41.2025.8.09.0139-1Promovente: Divina Adriana PaulinoPromovido: Instituto Nacional Do Seguro SocialNatureza: Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA para concessão de benefício de APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE proposta por DIVINA ADRIANA PAULINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), partes regularmente qualificadas nos autos.Narra a parte autora que laborou nas atividades rural e urbana, fazendo jus ao benefício previdenciário de aposentadoria híbrida por idade, pois preencheu os requisitos necessários. O requerido, todavia, negou-lhe o benefício postulado na via administrativa, razão pela qual propôs a presente ação a fim de resguardar o seu direito.Citada, a autarquia ré apresentou contestação, na qual requereu a improcedência da ação pela ausência de comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado na exordial.A parte demandante impugnou a contestação, reafirmando os fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial.Sobreveio a realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram ouvidas testemunhas arroladas pela parte autora.Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passo à análise do mérito.Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria híbrida por idade, a qual é caracterizada pela declaração de serviço prestado como trabalhador rural e urbano. Sobre o tema, dispõe o artigo 48 da Lei 8.213/1991:“Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar sessenta e cinco anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.§1º Os limites fixados no caput são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11.§2º Para os efeitos do disposto no §1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III, VIII do §9º do art. 11 desta Lei.§3º Os trabalhadores rurais de que trata o §1º deste artigo que não atendam ao disposto no §2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, farão jus ao benefício ao completaram 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.§4º Para efeito do §3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário de contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário de contribuição da Previdência Social.”Entende-se do texto legal que existem 3 (três) possibilidades distintas de concessão da aposentadoria por idade:1 – aposentadoria por idade, mediante preenchimento da carência com tempo de serviço urbano (aposentadoria por idade urbana): tem direito de aposentar-se por idade o segurado que, preenchida a carência, completar 65 anos, se homem, 60 anos, se mulher;2 – aposentadoria por idade, mediante preenchimento da carência com tempo de serviço rural (aposentadoria rural por idade): tem direito a aposentar-se por idade o trabalhador rural (empregado, eventual, avulso, individual ou segurado especial) que, preenchida a carência, completar 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher;3 – aposentadoria por idade, mediante preenchimento da carência com tempo de serviço rural e urbano (aposentadoria híbrida por idade): com o advento da Lei 11.718/08, passa a ter direito à aposentadoria por idade o trabalhador rural que, para preenchimento de carência, integra períodos de tempo de serviço rural com categoria diversa; nesse caso, o requisito etário volta a ser 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher.Cabe observar que para concessão da aposentadoria por idade na modalidade híbrida não importa qual seja a atividade exercida pelo segurado ao tempo do requerimento administrativo, ou a última a ser considerada na concessão do benefício. Isso porque o art. 51, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999, dispõe que a inovação legislativa (especialmente as alterações dos §§ 2º e 3º), aplica-se “ainda que na oportunidade do requerimento da aposentadoria o segurado não se enquadre como trabalhador rural”.Ademais, nos termos do julgamento do Incidente de Uniformização n. 5000957-33.2012.4.04.7214/SC, restou decidido pela permissão do cômputo dos períodos trabalhados em atividade rural e urbana, independentemente da atividade desempenhada pelo segurado ao tempo do requerimento administrativo ou preenchimento do requisito etário.No caso dos autos, vê-se que a parte autora pleiteia a última espécie citada de aposentadoria por idade, qual seja, na modalidade híbrida.Depreende-se dos documentos pessoais da demandante que ela completou 60 (sessenta) anos de idade em 20.06.2019, antes mesmo da data de entrada do requerimento administrativo (06.01.2025), restando preenchido, portanto, o requisito etário.Quanto à carência, o STJ já decidiu que é possível o cômputo da atividade rural exercida antes da Lei 8.213/91 no caso das aposentadorias híbridas, cujo objetivo é contemplar aqueles trabalhadores rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário. Ressalta o STJ que essa nova possibilidade de aposentadoria por idade não representa desequilíbrio atuarial, pois, além de exigir idade mínima equivalente à aposentadoria por idade urbana (superior em cinco anos à aposentadoria rural), conta com lapsos de contribuição direta do segurado que a aposentadoria por idade rural não exige (AgRg no REsp: 1497086). Oportuno salientar que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário, sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, consoante enunciado da Súmula 149 do STJ.No presente caso, as provas acostadas aos autos referente ao período que alega atividade rurícola (de 1976 a 1986) são frágeis e não contempla todo o período de reconhecimento pretendido, além do que a parte autora não juntou nenhum dos documentos exigidos pela legislação previdenciária como início de prova da atividade rural, a exemplo daqueles elencados no rol do artigo 106 da Lei nº 8.213/91, para comprovar o período rural alegado. Ademais, no período de carência de 180 (cento e oitenta) meses anteriores ao requerimento/implemento do requisito etário (art. 25, II, da Lei 8.213/1991), a parte autora trabalhava no Município de Ipiranga de Goiás (de 01.03.2009 a 03.07.2012; 03.05.2021 a 12.2024), conforme se infere do CNIS de mov.01, arquivo 04. Não se está a exigir prova material de todo o período de carência, até porque a jurisprudência pátria vem afastando essa hipótese. Exige-se, isso sim, comprovação plausível da atividade rural em período ao menos aproximado do atendimento ao mencionado requisito, o que não restou verificado no caso vertente. Nesse sentido (grifou-se):“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. PROVA NOVA. AUSÊNCIA DE DENSIDADE PROBATÓRIA NECESSÁRIA. 1. Cuida-se de ação rescisória ajuizada contra acórdão proferido por este Regional, que negou provimento à apelação interposta pelo Autor, ratificando a improcedência do pedido de aposentadoria por idade do Autor, na condição de trabalhador rural. 2. Fundamenta o Autor que após o trânsito em julgado, ocorrido em 2016, obteve provas novas aptas a garantirem a concessão do benefício, quais sejam, procuração pública em que o Autor se qualifica como lavrador, bem assim contratos de arrendamento dos anos de 2013 em diante. 3. Na fase de especificação de provas, a parte autora requereu a designação de audiência para oitiva de testemunhas. 4. Da desnecessidade de oitiva das testemunhas. O pedido do Autor foi julgado improcedente não por deficiência na oitiva de testemunhas aptas a comprovar o labor rural, mas pela ausência de início de prova material apto a corroborar os testemunhos prestados. Nesta esteira, indefere-se a designação de audiência de instrução tendo em vista que a mesma não tem o condão de modificar os contornos da lide. 5. Mérito. Conforme se avista da cópia do acórdão rescindendo, entendeu este Tribunal, na oportunidade, que (fl. 149): No caso dos autos, embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência. 6. A parte autora nasceu em 1953, tendo implementado o requisito etário em 2013, razão pela qual as provas produzidas após tal período, como no caso, não detêm a força probante almejada pelo Requerente. Deveria comprovar o Autor, então, o exercício da atividade rural nos 180 meses anteriores ao requerimento/implemento do requisito etário. 7. No caso em testilha, os supostos documentos novos apresentados pelo Autor se referem a período muito próximo ou posterior ao implemento do requisito etário e requerimento administrativo, razão pela qual têm sua força probatória afastada pela jurisprudência. (1ª CRP/MG AC 0025633-47.2010.4.01.9199). 8. Não obstante a alegação de prova nova, é patente que a parte autora, ao postular a rescisão do julgado, na verdade busca a reapreciação das provas produzidas na ação subjacente, utilizando a ação rescisória como sucedâneo recursal. 9. Ação rescisória improcedente. (AR 0014830-10.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 03/07/2020.”“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. FALTA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AO PERÍODO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade (trabalhador rural), conforme disposto nos arts. 48, §§ 1º e 2º, e 143, da Lei 8.213/91, condiciona-se à verificação do requisito etário, 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido (180 contribuições mensais), observada a regra de transição prevista no art. 142 do mencionado diploma legal, desde que o período seja imediatamente anterior à data do requerimento, ainda que o serviço tenha sido prestado de forma descontínua. Quanto à atividade rural exercida, esta deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 2. A demandante completou 55 anos em 29/outubro/2006 (fl.13), correspondendo o período de carência, portanto, a 150 meses. Entretanto, em que pese o cumprimento do requisito etário, não há como reconhecer o direito pleiteado. 3. Juntados os seguintes documentos: a) certidão de casamento religioso com OSCAR TAVARES LIRIO (fl.14), realizado em 20/maio/1981; b) certidão de nascimento do cônjuge (fl.15); c) certidão emitida pela Justiça Eleitoral consignando a ocupação desse último como "agricultor", datada de 18/agosto/2006 (fl.16); d) certidão do óbito do companheiro, ocorrido em 08/novembro/2006, declarando profissão de "serviços gerais" (fl.17). Embora possam constituir documentos hábeis a comprovar algum início da existência da qualidade de segurada especial, mostram-se inservíveis para testificação do labor campesino pelo lapso temporal exigido. 4. Não se está a exigir prova material de todo o período de carência, impondo-se, todavia, a comprovação plausível da atividade rural em período ao menos aproximado do atendimento ao mencionado requisito. 5. Extrato do DATAPREV consigna o recebimento pela autora de pensão por morte rural, sendo o benefício, no entanto, decorrente de ação judicial, não bastando, isoladamente, como incremento da prova. 6. Considerando o óbito da beneficiária (v. CNIS de fl.111), e já tomadas providências de regularização do polo ativo pelo Juízo singular (fls.157/158), devem os sucessores arcar com o pagamento das custas/despesas processuais, bem como de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado à data do efetivo pagamento (§ 4º, art. 85 do CPC/2015). A execução respectiva fica, no entanto, condicionada à prova da superação da miserabilidade ensejadora da gratuidade de justiça, ora deferida, e ao limite temporal previsto no art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual. 7. Apelação do INSS provida. Sentença reformada. TRF-1 - AC: 00026992720124019199, Relator: JUIZ FEDERAL POMPEU DE SOUSA BRASIL, Data de Julgamento: 01/06/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 08/08/2018.”Com efeito, a prova testemunhal produzida não se presta a corroborar as afirmações do autor, vez que desamparada por prova material idônea.Demais disso, o período laborado no meio urbano não é suficiente para se alcançar o requisito mínimo de carência exigido para a aposentadoria por idade, conforme depreende-se do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (movimentação 1, arquivo 4).Destarte, ausente um dos requisitos necessários ao benefício previdenciário almejado, a improcedência do pedido é medida que se impõe.DISPOSITIVO: Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à parte ré, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte demandante beneficiária da justiça gratuita, conforme inteligência do art. 98, § 3º, do CPC.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3º, do CPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a prerrogativa de prazo em dobro da Fazenda Pública (art. 183 do CPC). Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e não havendo nenhum requerimento, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Programa Acelerar Previdenciário, documento datado e assinado digitalmente. CAMILO SCHUBERT LIMAJuiz de Direito

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Processo nº 5182642-94.2025.8.09.0051

ID: 280372370

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5182642-94.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO CONTESTAÇÃO – RESCISÃO CONTRATUAL PROCESSO Nº 5182642-94.2025.8.09.0051 CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, instituição financeira, re… AO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO CONTESTAÇÃO – RESCISÃO CONTRATUAL PROCESSO Nº 5182642-94.2025.8.09.0051 CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, instituição financeira, registrada no CNPJ sob o número 40.083.667/0001-10, com sede na Rua Nova Jerusalém, nº 1069 - Chácara Santo Antônio (Zona Leste), São Paulo/SP, CEP: 03.410-000, juridico@capitalconsig.com.br, vem, por meio de sua advogada e mandatária judicial, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO em face de MARIA LUCIA DE OLIVEIRAB, parte já qualificada na peça vestibular, pelos fundamentos de fato de direito a seguir explanados. SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de ação judicial, pela qual a parte autora afirma não ter contratado empréstimo consignado, em sua margem cartão, junto à parte requerida, motivo pelo qual requer a suspensão dos descontos de sua folha de pagamentos e a nulidade do contrato. Pugna, outrossim, para que seja julgado totalmente procedente com indenizações por danos materiais e morais. Eis o necessário. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A requerida esclarece que, indiscutivelmente, é legítimo e constitucional o exercício do direito fundamental de acesso ao Judiciário, assegurado pelo artigo 5º, incisos XXXIV e XXXV da Constituição Federal. Assim, qualquer cidadão pode buscar a prestação jurisdicional ao acreditar ter sido lesado em seu direito subjetivo. Contudo, diverso é o quadro apresentado nestes autos. Aqui, como será demonstrado a seguir, o autor não apenas realizou a contratação impugnada, como também foi suficientemente informado sobre a natureza e modalidade contratual firmada. Existe, hoje em dia, uma cultura nefasta, que abarrota o judiciário com o ajuizamento em massa de ações impugnando contratações bancárias sem nenhum filtro, motivo ou fundamento. Se resguardam de possíveis prejuízos através do guarda chuva protetor da gratuidade judiciária(que se não concedida, costumeiramente deixam a ação ser extinta) ou dos juizados especiais, e tentam a sorte com alegações genéricas, o que prejudica severamente o acesso à justiça, a celeridade e os cidadãos que realmente precisam de tutela jurisdicional. Nesse particular, se demonstrará que não houve mero exercício do direito de ação, mas uma tentativa manifesta e deliberada de induzir este respeitável Juízo a erro, ao sustentar fatos sabidamente inverídicos. A parte autora, ao afirmar que não celebrou o contrato ou que não foi devidamente informada sobre sua modalidade, alterou conscientemente a verdade dos fatos, com a finalidade ilegítima de obter vantagem econômica indevida. A teoria do abuso de direito, considerada a natureza jurídica do instituto da litigância de má-fé, é a manifestação, no plano fático, de um direito subjetivo exercido sem atenção a sua função social, em desconformidade com os fins a que ele se destina e com o intuito de prejudicar terceiros. (GUERRA, Renata Moreira Sandes. 2010) Tal proceder viola frontalmente os deveres processuais de lealdade e boa-fé, configurando inequívoca litigância de má-fé, tipificada expressamente no artigo 80, incisos II e III do Código de Processo Civil. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: ... II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; Não se pode permitir que o Poder Judiciário se transforme em um espaço para aventuras jurídicas ou loteria processual, especialmente sob o manto protetivo da gratuidade processual, utilizada, muitas vezes, como escudo para práticas abusivas e tentativas reiteradas de enriquecimento ilícito. Nesse sentido, os Tribunais superiores já se manifestaram reiteradamente pela condenação por litigância de má-fé na hipótese específica de alteração dolosa da verdade dos fatos. Consoante jurisprudência firme e pacífica: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IRDR - TEMA 73 - TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO CONTRATO - INDUÇÃO À ERRO NA CONTRATAÇÃO - NÃO EVIDENCIADA - CONTRATO ASSINADO JUNTADO PELO BANCO RÉU - EQUIPARAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - NEGÓCIOS COM NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - NÃO COMPROVADA - CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO CONFIGURADO - "QUANTUM" DA MULTA - ADEQUAÇÃO À SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a relação jurídica entre as partes, decorrente do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, com a estipulação de cláusulas transparentes e com a plena observância das regras consumeristas, e não tendo sido impugnada a assinatura presente no contrato, impõe-se o reconhecer a regularidade dos descontos das parcelas ajustadas. Incumbe à parte autora o dever de comprovar que foi induzida a erro substancial com relação à natureza do contrato de empréstimo firmado, situação essa que não pode ser presumida. O contrato de cartão de crédito consignado possui natureza jurídica diversa do empréstimo pessoal consignado, não sendo possível equipará-los . Estando o contrato de acordo com as determinações da Instrução Normativa nº 28 de 16/05/2008, não há que se cogitar de abusividade das cláusulas contratuais. Não há a possibilidade de se condenar a instituição bancária por danos morais, uma vez que não foi comprovada a ocorrência de ato ilícito perpetrado por ela. É cabível a aplicação da penalidade por litigância de má-fé em desfavor da parte autora - de ofício ou a requerimento da parte - quando evidenciado que esta alterou a verdade dos fatos e movimentou injustificadamente a máquina Judiciária, pretendendo obter vantagem indevida (artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil). O importe da condenação devida a título de multa por litigância de má-fé deve se atentar às situações do caso concreto, notadamente ao nível de reprovação da conduta e à situação financeira vivenciada pela parte . (TJ-MG - Apelação Cível: 5000957-24.2020.8.13 .0309, Relator.: Des.(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 28/02/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2024) (destaque nosso) Portanto, desde já, se requer a aplicação de multa por litigância de má- fé, pelos fatos que serão demonstrados a seguir. DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO Excelência, é imperioso reconstruir a narrativa fática. A parte adversa narrou situações que não condizem com a verdade, de modo que esta, com a devida vênia, encontra-se construída de forma totalmente omissa, parcial e, sobretudo, inverídica, a qual uma vez reformada, impactará imediatamente no julgamento da lide. É incontroverso que a parte firmou negócio jurídico concernente à operação de crédito. E contrariamente ao que informa na Inicial, a parte autora tinha plena ciência de que se tratava de contratação de empréstimo em sua MARGEM CARTÃO (contrato anexo). Valores recebidos e omitidos do juízo pela autora: A Instrução normativa do INSS número 138, de 10/11/2022 prevê como funciona a operação objeto da lide, e, em seu artigo 15, II, condiciona a contratação ao Termo de Consentimento Esclarecido justamente para afastar qualquer hipótese de vício de consentimento: Art. 15. Os beneficiários, sem limite de idade, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito e RCC para utilização do cartão consignado de benefício, observados os seguintes critérios pela instituição consignatária acordante: ... II - em todos os casos deverá ser utilizado o Termo de Consentimento Esclarecido - TCE, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, que constará de página única reservada exclusivamente para este fim, constituindo-se instrumento apartado para formalização desta contratação, o qual deverá conter as informações descritas no Anexo I Nesse sentido: Apelação – Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais –Sentença de improcedência – Apelo do autor. Pleito de declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), por vício de consentimento – Ausência de ilegalidade na contratação – Autor que firmou digitalmente termos de adesão e de consentimento esclarecido prevendo a modalidade de crédito contratada, autorizou saque e recebeu o valor em sua conta bancária – Ausência de defeito na prestação do serviço ou de falha no dever informação – Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível1051200-97.2022.8.26.0506; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ªVara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro:30/11/2023) A autenticidade pode ser verificada em https://sign.acesso.io/validator e https://validar.iti.gov.br/. Ademais: Conclui-se, diante de tudo isso, que o negócio estabelecido foi devidamente aperfeiçoado segundo o ordenamento jurídico que rege as relações contratuais. Além do mais, a parte requerente é uma pessoa com plena capacidade civil, não havendo impedimentos para prosseguir à contratação, já que, em nenhum momento, houve coação ou constrangimento por parte da demandada, com o intuito de se locupletar indevidamente às custas da cliente. Na presente lide, fica visível que a parte autora exterioriza remorso em relação à contratação e, agora, apresenta em Juízo a alegação de desconhecimento das transações, ignorando e ferindo um dos mais importantes princípios que norteiam a relação contratual, qual seja: a livre manifestação de vontade e o livre consentimento de contratar - Pacta sunt servanda. Em resumo, a fórmula é direta: “ao assumir uma obrigação legal, deve- se cumpri-la. ” Segundo leciona o doutrinador Antunes Varela: “contrato é o acordo entre a manifestação de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesse entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial.” A modalidade de crédito consignado com cartão é amplamente reconhecida como válida por todos os tribunais do país. Jurisprudências reiteradas confirmam sua legalidade e regularidade, inclusive o C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...)2. O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação. (STJ - AgInt no AREsp: 1980044 SP 2021/0281122-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021)(grifo nosso) Tampouco a parte autora faz jus a eventual a repetição do indébito, quer seja na modalidade simples quer seja na modalidade dobrada. Nesse sentido, é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/1990. MÁ-FÉ. SÚMULA N. 7/STJ. A jurisprudência deste Tribunal preconiza que a devolução em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC exige, além da ocorrência de pagamento indevido, a comprovada má-fé do credor, situação não verificada na espécie. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 103283 / RJ, Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 01/04/2013) PARCELAS FIXAS E DETERMINADAS – INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA INFINITA Quanto à alegação de "dívida infinita", cabe esclarecer que o contrato estabelece valores fixos e determinados para as parcelas assim como sua quantidade, e data final dos pagamentos, conforme pode ser verificado na cédula de crédito bancário em anexo. A parte autora alega, na inicial, que a modalidade contratada gera uma suposta “dívida infinita” devido à forma como a parcela é exibida em seu contracheque, aparecendo sempre como "1/1". Cumpre esclarecer que tal exibição não reflete a inexistência de parcelas definidas, mas sim a sistemática adotada pela consignatária responsável pelo processamento da operação. A Requerida, enquanto instituição financeira contratada, não tem qualquer ingerência sobre a forma de registro da operação no contracheque, sendo tal atribuição exclusiva da consignatária. Além disso, é importante destacar que o contrato firmado entre as partes estabelece de maneira clara e precisa o número total de parcelas e seus respectivos valores. O formato "1/1" costuma ser utilizado para registrar a movimentação cujo, em algum momento posterior, seja utilizada a margem de 30% vinculada ao cartão físico, sem que isso implique irregularidade ou perpetuidade da dívida. Portanto, não há qualquer fundamento jurídico na alegação de “dívida infinita”. Após o término do período contratual, os descontos cessam automaticamente, não havendo qualquer perpetuidade da obrigação. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. Sentença que julgou improcedentes pedidos relacionados ao cartão de crédito consignado e reconheceu a legalidade dos descontos na margem consignável e a ausência de vício no contrato. I. CASO EM EXAME: O apelante alega desconhecimento da modalidade contratual, pleiteando a nulidade do contrato e a fixação de honorários por equidade. II. RAZÕES DE DECIDIR: Não se demonstrou vício de consentimento, pois o contrato é claro quanto aos termos de financiamento e aos descontos na margem consignável. A alegação de que o apelante pretendia contratar um empréstimo consignado não se sustenta, uma vez que o contrato é explicitamente de cartão de crédito consignado. A legalidade da contratação é corroborada pela legislação pertinente, não havendo que se falar em dívida infinita. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10090603420248260100 São Paulo, Relator: Marcia Tessitore, Data de Julgamento: 12/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2), Data de Publicação: 12/11/2024) Por fim, registre-se que a parte autora poderá requerer a qualquer momento o cancelamento do cartão ao banco, que deverá possibilitar o pagamento do débito na sua totalidade ou mediante descontos em sua margem consignável. Confira-se o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009), in verbis: Art. 17-A - O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. § 1º - Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea b do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. § 2º - A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor (destaques adicionados). DO PRODUTO CONTRATADO – RMC e RCC – MARGEM CARTÃO A Instrução normativa do INSS número 138, de 10/11/2022 prevê como funciona a operação de cartão de crédito, os quais são intitulados RMC, que é um cartão de crédito, e RCC, que é um cartão consignado de benefício. O artigo 3º e 4º da respectiva Instrução Normativa 138 define quais são esses produtos os quais podem ser contratados pelo beneficiário da previdência. Vide: Art. 3º O crédito consignado, cujas parcelas contratadas são deduzidas diretamente do pagamento mensal do benefício, compreende as seguintes modalidades: I - empréstimo pessoal; II - cartão de crédito; e III - cartão consignado de benefício. Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: I - empréstimo pessoal: a modalidade de crédito concedida exclusivamente por instituição financeira para empréstimo de dinheiro, cujo pagamento é realizado por desconto de parcelas mensais fixas no benefício do contratante; II - Reserva de Margem Consignável - RMC: indica a contratação de um cartão de crédito; III - Reserva de Cartão Consignado - RCC: indica contratação de cartão consignado de benefício; IV - cartão de crédito: a modalidade de crédito concedida por instituição consignatária acordante ao titular do benefício, para ser movimentado até o limite previamente estabelecido, por meio do respectivo cartão; V - cartão consignado de benefício: a forma de operação concedida por instituição consignatária acordante para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques, e concessão de outros benefícios vinculados ao respectivo cartão; Nesse mesmo sentido, Excelências, leiam o artigo 15 da respectiva Instrução, cujo procedimento operacional foi devidamente observado pela parte requerida. Basta uma breve leitura dos incisos abaixo e compará-los com os documentos acostados, o que se concluirá que o pacto obrigacional foi adequadamente aperfeiçoado. Art. 15. Os beneficiários, sem limite de idade, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito e RCC para utilização do cartão consignado de benefício, observados os seguintes critérios pela instituição consignatária acordante: I - a constituição de RMC/RCC está condicionada à solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por reconhecimento biométrico (VEJA O DOCUMENTO – EVIDÊNCIAS DE INTEGRIDADE DO SISTEMA DE ASSINATURA ELETRÔNICA ÚNICO); II - em todos os casos deverá ser utilizado o Termo de Consentimento Esclarecido - TCE, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, que constará de página única reservada exclusivamente para este fim, constituindo-se instrumento apartado para formalização desta contratação, o qual deverá conter as informações descritas no Anexo I (VEJA O TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO); III - deverá ser feito o envio, no ato da contratação, do material informativo para melhor compreensão do produto (VEJA O TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO); IV - o limite máximo concedido no cartão para o pagamento de despesas contraídas com a finalidade de compras e saques é de 1,60 (um inteiro e sessenta centésimos) vez o valor da renda mensal do benefício (VEJA O HISCON DA PARTE AUTORA); V - o valor disponível para saque é de até 70% (setenta por cento) do limite do cartão (VEJA O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA); VI - a taxa de juros não poderá ser superior a 3,06% (três inteiros e seis centésimos por cento) ao mês, e deverá expressar o custo efetivo total (CET) (VEJA A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA); VII - a entrega do cartão, em meio físico, deverá ser feita ao titular do benefício (CARTÃO ENVIADO); (...) Os produtos contratos (RMC e RCC) estão condicionados ao saque de 70% do limite do cartão e os outros 30% podem ser utilizados para compras por meio de cartão plástico o qual já foi enviado a parte autora. É por esse motivo que a parte recebeu os valores por meio de PIX em sua conta. Frise-se que só foi possível fazer a transferências dos valores porque a parte recorrida informou os dados para a empresa recorrente. A Jurisprudência, no tocante a esse tipo de operação de empréstimo, acoberta todo o procedimento realizado pela parte requerida. Senão vejamos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFICIO. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS PRETENDIDOS QUE PODERIAM TER SIDO TRAZIDOS AOS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE ID. NÃO CONHECIMENTO. FATO NÃO ALEGADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CAUSA DE PEDIR BASEADA NA AUSÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DESCONHECIMENTO DOS DÉBITOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO, MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRAM A PACTUAÇÃO E DADOS PESSOAIS DA AUTORA, IP DO APARELHO ELETRÔNICO POR MEIO DO QUAL FOI EFETUADA A OPERAÇÃO E GEOLOCALIZAÇÃO. PEQUENA DIVERGÊNCIA DA GEOLOCALIZAÇÃO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA INVALIDAR A CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO A “SELFIE”. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE ELA FOI ENCAMINHADA PARA TERCEIROS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVOU QUE O VALOR DA OPERAÇÃO FOI CREDITADO NA CONTA DA AUTORA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADO (ART. 373, II, DO CPC). REGULARIDADE DA OPERAÇÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0055641-75.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 25.07.2022)” (TJ- PR - APL: 00556417520218160014 Londrina 0055641-75.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 25/07/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2022). É evidente que houve livre manifestação de vontade e o livre consentimento de contratar, devendo, portanto, ser declarado legítimo o negócio jurídico entabulado entre as partes. DA VALIDADE DAS ASSINATURAS DIGITAIS Insta consignar que as assinaturas nos contratos em pauta são idôneas, estas, possuem por essência a necessidade de uma Autoridade Certificadora para que então exista, sendo esta autoridade, cadastrada junto a Autoridade Certificadora Raiz (no caso o ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação). Como se não bastasse, a fim de que reste comprovado que a unidade certificadora atende aos requisitos para validação, lançamos também o referido documento junto a base de dados do ITI. Assim, não resta dúvida quanto a legitimidade dos contratos. (https://validar.iti.gov.br/) Assim, esta requerida, respeitosamente, roga pela apreciação dos pontos aqui expostos, bem como pela juntada do relatório de assinatura anexo, tendo em vista a comprovada validade dos documentos, tal como também a acessibilidade para tal. DA NECESSIDADE DA COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO Excelência, na remota hipótese do contrato objeto desta ação for declarado nulo, é consectário lógico-jurídico a determinação de compensação do crédito liberado em favor da parte autora pelo réu em razão do empréstimo com o valor de eventual condenação, com espeque no art. 368 do Código Civil. Se assim não for, a sentença compactuará com o enriquecimento sem causa da parte adversa, bem como caminhará em violação ao Art. 884 do Código Civil. Vejamos: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. Assim, na hipótese do acolhimento da pretensão autoral em relação a declaração de nulidade do contrato em debate, esta Requerida desde já roga pela compensação dos valores liberados decorrente da operação bancária (compreendendo neste o valor depositado na conta da parte autora), com o acréscimo de juros e correção monetária desde a data do depósito na conta da parte Autora, sendo que se faz necessária para não configuração do enriquecimento ilícito sem causa da parte, bom como também a violação dos dispositivos legais, desde já elencados. DO DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Um dos pleitos indicados pela Requerente é a condenação da Requerida no pagamento em dobro dos alegados descontos “indevidos”. No entanto, como já mencionado anteriormente, FOI ESTABELECIDO UM CONTRATO JURÍDICO VÁLIDO COM A REQUERENTE, conforme evidenciado pela inclusão do contrato devidamente assinado. Portanto, não há dúvidas quanto ao que foi alegado. Neste caso, NÃO EXISTE QUALQUER COBRANÇA INJUSTIFICADA POR PARTE DA REQUERIDA, tampouco alguma conduta ilícita, uma vez que ela simplesmente cumpriu com as obrigações nos termos exatos do acordo pactuado. Excelência, VISTO QUE OS DESCONTOS SÃO LEGÍTIMOS, não há qualquer transgressão por parte da Requerida, que seguiu rigorosamente com seus compromissos. Portanto, contestamos integralmente o pedido de restituição. Isso se deve ao fato de que, para a restituição em dobro do valor, é necessário que exista má-fé na “cobrança indevida”, algo que não se aplica ao presente caso, uma vez que há uma justificativa plausível para a cobrança. Ora, além da ausência de má-fé por parte da Requerida, essa não é uma situação de cobrança indevida sem respaldo legal, uma vez que está relacionada ao contrato devidamente anuído pela parte autora. Sem prejuízo, a falta de fundamentação por parte da Requerente, e até mesmo para manter um debate saudável, é conhecido que a interpretação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor requer a presença de má-fé para a aplicação desse dispositivo legal, o que não se aplica ao caso em questão, uma vez que não há qualquer má-fé por parte da Requerida. Tudo sugere, na verdade, que a má-fé está por parte da Requerente. Com efeito, além de o montante não ser indevido, não há evidências de má-fé por parte da Requerida. É importante destacar que a boa-fé é presumida em geral, e, inversamente, a má-fé deve ser comprovada. Neste caso, não há nenhum ato que demonstre abuso por parte da Requerida em relação aos direitos da Requerente. Por outro lado, as alegações apresentadas aqui contradizem as alegações feitas pela Requerente. Nesse sentido, é o entendimento dos Tribunais de Justiça pátrios, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. VAGA DE GARAGEM. GRUPO ECONÔMICO. ILEGITIMADE PASSIVA DA 2ª RÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. A devolução em dobro dos valores indevidamente pagos é cabível apenas quando demonstrada a má-fé do credor. In casu, como não restou comprovada que a empresa apelada agiu de má-fé, não há que se falar em restituição em dobro dos valores pagos. (...) 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJTO, Apelação Cível, 0036702-83.2017.8.27.2729, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/06/2022. Excelência, não há qualquer evidência de má-fé por parte da Requerida, que cumpriu integralmente com suas obrigações, portanto, resta impugnado o pleito de restituição, o que não resta alternativa senão a improcedência deste. DA FALTA DE FUNDAMENTO PARA O PLEITO DO DANO MORAL Mesmo considerando as alegações até o momento apresentadas, com a devida vênia, agora contestamos o pedido de indenização por dano moral, solicitando desde já a sua improcedência. A simples afirmação de que houve um dano moral passível de indenização não deve ser suficiente. É necessário que o dano seja comprovado de forma objetiva, em vez de apenas alegar que os descontos, que são legítimos de acordo com o contrato firmado, causaram prejuízo à moral da Requerente, afetando sua honra, imagem ou outros aspectos. A Autora alega que não consentiu nem autorizou nenhum desconto de previdência, o que alegadamente impactou sua moral de forma significativa. Contudo, a parte autora parece ter esquecido que o próprio contrato menciona claramente que se trata de um montante a ser recebido e pago à Requerida. Além disso, ele concordou explicitamente com os termos durante a ligação de auditoria, que consta nos autos. Portanto, no contexto presente, não ocorreu nenhuma ilegalidade ou comportamento contraditório por parte da Requerida, e não se identificou nenhum dano moral sofrido pela Requerente. Cabe destacar também que, para que houvesse uma obrigação de reparar um dano, seria necessário que esta parte Requerida tivesse praticado ação, omissão ou negligência com a intenção clara de prejudicar a Requerente, o que, reiteramos, não aconteceu no caso em questão! Além disso, os eventos descritos na petição inicial não são suficientes para concluir que a Requerente tenha efetivamente sofrido algum dano moral. Nesse contexto, é amplamente entendido que, mesmo nos casos em que o dano moral é alegado, a vítima não pode prescindir da produção de provas que confirmem a ocorrência desse dano. No âmbito da teoria da responsabilidade por danos morais, prevalece o princípio de que cabe à Requerente comprovar suas alegações. A esse respeito, citamos as palavras de Wilson Melo da Silva: Para a prova dos danos morais, valeriam todos os meios em direito permitidos, inclusive as presunções estabelecidas, segundo se verá, para determinadas pessoas da família da vítima. Aqui o “onus probandi incumbit et qui dixit” é a norma. Se o que pede a reparação por danos morais não tem, a seu favor, a presunção, sempre vencível, jures tantum desses mesmos danos, terá que prová-los. – (grifo nosso) Ante a situação demonstrada, em conformidade com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, sem os requisitos essenciais da responsabilidade civil, ato ilícito, ação ou omissão do agente, nexo de causalidade e dano, não pode recair sobre a Requerida o dever de indenizar. Seguindo essa linha de pensamento, de acordo com a interpretação mais atual sobre o tema, meros dissabores, aborrecimentos ou reações sensíveis exacerbadas não configuram dano moral, visto que fazem parte da rotina normal do nosso cotidiano. O Conselho da Justiça Federal, durante a III Jornada de Direito Civil, estabeleceu o Enunciado 159, que afirma que: "o dano moral, considerando-se todo o dano não relacionado ao patrimônio, não se configura quando há simples aborrecimento que é uma consequência natural de um prejuízo material". Excelência, a peculiaridade do caso se pauta em contratação do plano de previdência de valor ínfimo cobrado no contracheque, ora, não há qualquer ação, omissão ou dolo-culpa, e, portanto, data vênia, não há que se falar em responsabilidade civil e tampouco em danos morais. Dessa maneira, não há qualquer fundamento para alegar a existência de danos morais decorrentes de um contrato devidamente assinado e autorizado pela Requerente. Observa-se, através de toda a exposição feita até o momento, que não importa o ângulo pelo qual se analise a questão sub judice, a conclusão inevitável é a inadmissibilidade do pleito de reparação formulada pela Requerente. DOS PEDIDOS A parte requerida, diante de todo o exposto, requer: a) no MÉRITO, à vista dos fatos e fundamentos apresentados, sem prejuízo dos próprios e doutos suprimentos desse D. Juízo, considerando a demonstração da relação jurídica havida entre as partes, sendo o negócio jurídico válido nos termos da lei, o que contrapõe toda alegação da exordial, requer sejam os pedidos autorais julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES por medida de direito, e que NÃO HOUVE qualquer ilícito praticado pela Requerida, bem como qualquer comprovação de dano indenizável; b) a IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, nos termos da legislação processual vigente, quanto ao pagamento de valores na quantia em dobro, visto que houve negócio jurídico legítimo pactuado entre as partes, qual devidamente informados e aceito pela Requerente, bem como a IMPROCEDÊNCIA aos pedidos de condenação em danos morais aqui arguido com a superlativa extinção do presente feito, nos ditames do art. 487, inciso II do Código de Processo Civil, vez que o direito pleiteado pela parte adversa se encontra fulminado pela prescrição; c) na remota possibilidade deste juízo entender pela nulidade do contrato, requer-se desde já, sob o crivo do não enriquecimento ilícito da parte: I - a compensação dos valores, conforme preceitua o artigo 368 do Código Civil, devidamente atualizados também conforme prevê o Art. 884 do CC, pertinentes ao montante equivalente cedido na operação aqui em discussão. d) no mais, requer a condenação da Requerente, por comprovadamente alterar a verdade dos fatos, nos termos do art. 79 e seguintes do CPC, em litigância por má-fé no grau máximo legal; e) o indeferimento da inversão do ônus da prova, porquanto a parte carece dos requisitos autorizadores para tal concessão; f) protesta pela produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente pela produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal da Requerente, bem como as que se porventura vierem ser necessárias para provar o direito da Requerida. Por fim, requer seja anotado na contracapa ou habilitado nos autos eletrônicos, exclusivamente, o nome da advogada NATHALIA SILVA FREITAS, inscrita na OAB/SP nº 484.777, constituída na procuração outorgada e já colacionada aos autos, bem como sejam feitas as publicações de todos os atos processuais em nome da mesma advogada, sob pena de nulidade nos termos do §5º, do art. 272, do CPC. Nestes termos, pede deferimento. São Paulo – SP, 22 de maio de 2025 NATHALIA SILVA FREITAS OAB/SP nº 484.777 PROCURAÇÃO “AD JUDICIA ET EXTRA” OUTORGANTE: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, instituição financeira, registrada no CNPJ sob o número 40.083.667/0001-10, com sede na Rua Nova Jerusalém, nº 1069 - Chácara Santo Antônio (Zona Leste), São Paulo/SP, CEP: 03.410-000, nomeia e constitui como seus procuradores: OUTORGADOS: NATHALIA SILVA FREITAS, brasileira, advogada com registro na OAB/SP sob o número 484.777; TÁBATA FERNANDES ELISEI, brasileira, advogada com registro na OAB/SP sob o número 464.427; MATHEUS JESUS DE OLIVEIRA, brasileiro, advogado com registro na OAB/SP sob o número 489.596; MATHEUS CASTELO BRANCO E SILVA, brasileiro, advogado com registro na OAB/SP sob o número 386.905; MATHEUS CORREA MONTEIRO, brasileiro, advogado com registro na OAB/SP sob o número 467.941; DANNY HAGER DE CARVALHO, brasileiro, advogado com registro na OAB/SP sob o número 288.512; RICARDO CRESCENTE DE ALMEIDA, brasileiro, advogado com registro na OAB/SP sob o número 398.599; RONALDO BARÃO LEITE, brasileiro, advogado com registro na OAB/SP sob o número 511.554; LEONARDO RAMALHO SANTOS, brasileiro, advogado com registro na OAB/SP sob o número 522.715 e LARISSA TEIXEIRA FLORÊNCIO, brasileira, advogada com registro na OAB/SP sob o número 493.719, todos com endereço profissional conjunto na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1.355, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP: 01452-002. PODERES: Representar a Outorgante, independentemente de ordem de nomeação e com poderes da cláusula "ad judicia et extra", perante qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, onde necessária seja a apresentação de mandato, inclusive perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, todos os Órgãos e Instâncias da Justiça Cível, Repartições Públicas Federais, Estaduais ou Municipais, transigir, fazer acordos, receber, pagar, firmar termos, declarações e compromissos, conceder autorização, efetuar levantamentos ou depósitos, propor qualquer medida, processo, notificação ou ação, enfim, praticar todos os atos necessários à defesa dos direitos e interesses do Outorgante, podendo substabelecer no todo ou parcialmente, dando tudo por bom, firme e valioso para o fiel desempenho do presente mandato. São Paulo, 03 de Dezembro de 2024 CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A CARTA DE PREPOSIÇÃO CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, instituição financeira, registrada no CNPJ sob o número 40.083.667/0001-10, com sede na Rua Nova Jerusalém, nº 1069 - Chácara Santo Antônio (Zona Leste), São Paulo/SP, CEP: 03.410-000, e-mail: juridico@capitalconsig.com.br, por meio deste documento, nomeia como prepostos: ➢ LEONARDO RAMALHO SANTOS, CPF: 425.910.208-76, RG: 50.009.628-4 ➢ THYAGO ITALO FERREIRA MONTEIRO, CPF: 349.238.368-81, RG: 49.338.952-0 ➢ GUILHERME OSLAIN BASPHARD ALMEIDA, CPF: 365.109.868-09, RG: 48.122.855-X ➢ FILIPE PAES FERREIRA, CPF: 374.606.748-00, RG: 39.537.269-0 ➢ RUBENS GERALDO, CPF: 382.325.058-26, RG: 50.161.563 ➢ VANESSA SANT'ANNA DOS REIS GARCIA, CPF: 234.557.238-88, RG: 49.431.864-8 ➢ DHIONATAN DA SILVA, CPF: 080.450.123-82, RG: 52.310.996-9 ➢ TIAGO LOPES DOS SANTOS, CPF: 198.638.228-17, RG: 32.959.511-8 ➢ MAURICIO BATISTA CHAVES, CPF: 442.478.018-05, RG: 64.408.916-7 ➢ ALINE MORAIS DE ANDRADE, CPF: 412.056.418-58, RG: 50.414.366-9 ➢ GUSTAVO RUINIVAM DORGAM, CPF: 346.627.118-51, RG: 39.459.428-9 ➢ GIOVANNA DE LIMA SANTOS, CPF: 071.633.575-16, RG: 67.065.967-8 Esses prepostos são nomeados nos autos dos processos mencionados, com autorização para prestar depoimento, fazer declarações, transigir, firmar acordos e realizar todos os atos necessários para o fiel cumprimento deste mandato. Nestes termos, pede deferimento São Paulo, 05 de maio de 2025 NATHALIA SILVA FREITAS OAB/SP: 484.777 JUCESP- Junta Comercial &oIEstado de 851: Pamo. Ministério da Indústria Comércio Exterior e Serviços Departamento de Registro Enrqusaráal e lntçgraçã Secretaria de Desenvolvimentç'Emlômico ' ' WM AM; CAPA DO REQUERIMENTO o— DREI": «ná IIHIHIMWIMINI“KIIHMHIWW CONTROLE INTERNET '| ETIQUETA PROTOCOLO ' 4? JUCESP PROTOCOLO 2 692 857/23 9 0328904554 |||”!WI!IIIIHHIIIIIIIIIIHIII JUCESP GUÍCI' IQOUI ? ,DTOI DADOS CADASTRAIS ATO Alteração do Valor do Capital Alteração de Outras Claúsulas Contratuais/Estatutarias Consolidaçao da Matriz NOME EMPRESARIAL PORTE CAPITAL CONSIG SOC!EDADE DE CRÉDITO DIRETO S A Normal LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO CEP % Rua Nova Jerusalem 1069 03410 000 MUNICÍPIO UF TELEFONE EMAIL São Paulo SP NÚMERO EXIGENCIA(S) CNPJ SEDE NIRE SEDE IIII IIII lll IIIIHWIIHIINIIIHlllllllHIlHlIi IDENTIFICAÇÃO SIGNATÁRIO ASSINANTE REQUERIMENTO CAPA VALORES RECOLHIDOS SEQ DOC NOME ROBERTO ARDUINI GOMES TEIXEIRA (Diretor Presidente) DARE R$ 520 75 1 / 1 ASSINATURA DATA 16/10/2023 DARF R$ 00 DECLARO SOB AS PENAS DA LEI QUE AS INFORMAÇOES CONSTANTES DO REQUERIMENTO/PROCESSO SÃO EXPRESSÃO DA VERDADE PARA USO EXCLUSIVO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (INCLUSIVE VERSO) CARIMBO PROTOCOLO JUCESP SEDE GUICHÉ 18 'à'jsourzozaà P ,DTOCOLO CARIMBO DISTRIBUIÇÃO CARIMBO ANÁLISE ANEXOS (&) DBE ( ) Procuração ( ) Alvara Judicial ( ) Formal de Partilha ( ) Balanço Patrimonial ( ) Outros EXCLUSIVO SETOR DE ANÁLISE (X) Documentos Pessoais ( ) Laudo de Avaliaçao ( ) Jornal ( ) Protocolo I Justificaçao ( ) Certidão OBSERVAÇÓES ETIQUETAS DE REGISTRO + CARIMBO « “IIINIIHHIII!NIIININIIHIIIIIHINIIIIIIIHIHIHÍIII O : lnr-n & «Ann Versàr ' Clicksign sombfc 97.365 4318 9f8l d81d9850 "8d 16/10/2023 12 09 30 Página 1 de 2 3—3 SEM VALOR DE CERTIDÃO .! ..—... 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Capital Consig Capa requerimento pdf Documento número #8076f3fc e7ae 4318 9f81 d81d9830c98d Hash do documento origina|(SHA256) 440bb59c552ec939c406d0f87f99cbea174f3805b2af74f8d0b1368ebb71cef8 Assinaturas © ROBERTO ARDUINI GOMES TEIXEIRA CPF 264 985 518 52 Assinou em 16 out 2023 às 22 03 07 Log 16 out 2023 16 23 50 16 out 2023 16 24 33 16 out 2023 16 24 33 16 out 2023 22 03 07 16 out 2023 22 03 07 © Clicksign Operador com email helen ribeiro©artcont com br na Conta 81f0e266 e2b7 4b5a 9656 29a981542817 criou este documento número 8076f3fc e7ae 4318 9f81 d81d9830c98d Data limite para assinatura do documento 15 de novembro de 2023 (16 23) Finalização automática apos a ultima assinatura habilitada Idioma Portugues brasileiro Operador com email helen ribeiro©artcont com br na Conta 81f0e266 e2b7 4b5a 9656 29a981542817 alterou o processo de assinatura Data limite para assinatura do documento 15 de novembro de 2023 (16 23) Operador com email helen ribeiro©artcont com br na Conta 81f0e266 e2b7 4bSa 9656 29a981542817 adicionou à Lista de Assinatura arduini©akrk com br para assinar via E mail com os pontos de autenticaçao Token via E mail Nome Completo CPF endereço de IP Foto de documento oficial Assinatura manuscrita Dados informados pelo Operador para validaçao do signatario nome completo ROBERTO ARDUINI GOMES TEIXEIRA ROBERTO ARDUINI GOMES TEIXEIRA assinou Pontos de autenticação Token via E mail arduiní©akrk com br CPF informado 264 985 518 52 Foto do documento oficial sendo a frente com hash SHA256 prefixo 4114cd( ) vide anexo official document front 16 out 2023 22 02 47 png e o verso com hash SHA256 prefixo 417bff( ) vide anexo official document back 16 out 2023 22 02 47 png Assinatura manuscrita com hash SHA256 prefixo 939e70( ) vide anexo handwritten 16 out 2023 22 02 54 png IP 172 226 38 8 Localização compartilhada pelo dispositivo eletrônico latitude 23 55697469308185 e longitude 46 56287035634384 URL para abrir a localizaçao no mapa httgs Magº Clicksign com/location Componente de assinatura versao 1 634 0 disponibilizado em https //app Clicksign com Processo de assinatura Finalizado automaticamente Motivo finalização automática após a última assinatura habilitada Processo de assinatura concluído para o documento número 8076f3fc e7ae 4318 9f81 d81d9830c98d 8076f3fc e7ae 4318 9f81 d81d9830c98d Pagina 1 de 3 do Log SEM VALOR DE CERTIDÃO l . . . . . . . . . . . . O.. .. l.. .... .... .... :... .... : |. k Datasehorariosem GMT O3OOBrasilia C |C Slgn " ",. . " .Jpggenado em16deoutubro de 2023 Veusaov1260 O... .: : : . : .. l . O . . . . . . . . . . ...O .. .O. .. ...O .. EC P Documento assinado com validadejurídica Brasil Para conferir a validade acesse https //va|idador clícksign com e utilize a senha gerada pelos signatarios ou F.;; envie este arquivo em PDF As assinaturas digitais e eletrônicas tem validadejun'dica prevista na Medida Provisoria nº 2200 2 / 2001 Este Log e exclusivo e deve ser considerado parte do documento nº 8076f3fc e7ae 4318 9f81 d81d9830c98d com os efeitos prescritos nos Termos de Uso da Clicksign disponível em www clicksign com Anexos ROBERTO ARDUINI GOMES TEIXEIRA Assinou o documento em 16 out 2023 as 22 03 07 ASSINATURA MANUSCRITA Assinatura manuscrita com hash SHA256 prefixo 939e70( ) BIDA ROBERTO ARDUINI GOMES TEIXEIRA handwritten 16 out 2023 22 02 54 png © Clicksign 8076f3fc e7ae 4318 9f81 d81d9830c98d Pagina 2 de 3 do Log SEM VALOR DE CERTIDÃO V o [ . oo .. . . * . CAPITAL C'ÓNSIG SOCIEDADE DE'CREDITO DIRETO S A CNPJ/ME 40 083 667/0001 10 NIRE 35 300 561 228 ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Realizada em 31 de maio de 2023 1 Data, Hora e Local Aos 31 (trinta e um) dias do mes de maio do ano de 2023, às 07 00 horas, na sede social da Capital Consig Sociedade de Credito S A ( Companhia ), no Estado de São Paulo, Cidade de São Paulo, na Rua Nova Jerusalem nº 1069 CEP 03410 000 2 Convocaçaofe Presença Dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, 540, da Lei nº 6 404/76, conforme alterada ( Lei das sociedades por Ações ) e do Artigo 6ª, 510 do Estatuto Social da Companhia, em virtude da ciencia de todos os acionistas a respeito da convocação, nos termos do Estatuto Social, e por estarem presentes acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia 3 Mesa Presidente Roberto Arduini Gomes Teixeira, Secretario Sven Stefan Padre Kuhn [ 4 Ordem do Dia (i) deliberar pelo aumento de capital da Companhia; (ii) deliberar pela alteração do artigo 20 do Estatuto Social da Companhia, para inclusão do prazo de mandato de 36 meses do componente organizacional da ouvidoria, e (iii) a autorização expressa para que a administração da Companhia pratique todos os atos, ratifique os atos Ja praticados, tome todas as providencias e adote todas as medidas necessarias para a formalização, efetivação e administração das deliberações acima mencionadas i 5 Deliberações Após a discussão das materias, os acionistas presentes, por unanimidade de votºs e sem quaisquer restrições, deliberaram 5 1 Aprovar o aumento de capital social da Companhia no montante total de R$ 500 000,00 (quinhentos mil reais), passando o capital social dos atuais R$ 4 500 000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) para R$ 5 000 000,00 (cinco milhões reais), mediante a emissão de 500 000 (quinhentas mil) novas ações ordinarias, nominatiVas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, fixado com base no artigo 170, parágrafo lº, II, da Lei das Sociedades por Ações Como resultado da emissão de ações ora referida, o capital social da Companhia passa a ser dividido em 5 000 000 (cinco milhões) ações ordinarias, todas nominativas e sem valor nominal SEDE ”023 * 18 ? SEM VALOR DE CERTIDÃO .. O... . .. O... . . O . . . .. O... .. 5 2 As ações da Companhia ora emitidas são subscritas, neste ato, pelo GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S A sociedade por ações inscrita no CNPJ/ME sob o nº 33 189 359/0001 08, com sede no Estado de São Paulo, Cidade de São Paulo, na Rua Serra de Japi, nº 1 526, lº andar, Vila Gomes Cardim, CEP 03309 001, com expressa renuncia de todos os demais acionistas ao seu direito de preferencia na subscrição proporcional de novas ações, nos termos do boletim de subscrição anexo à presente ata como Anexo II 5 2 1 Em virtude do aumento de capital social ora aprovado, os acionistas aprovam a alteração do caput do artigo 5o do Estatuto Social da Companhia, o qual passará a vigorar com a seguinte nova redação Artigo 50 O capital soaa/ da Companhia, totalmente subscrito e Integralizado em moeda corrente mama], e de R$ 5 000 000,00 (ClnCO m/lhões rea/s), le/d/do em 5 000 000 (CInCO milhões) ações ordinar/as, todas nominat/vas e sem valor nominal ” 5 3 Aprovar a alteração do artigo 20 do Estatuto Social da Companhia, especificando o prazo do mandato em meses, conforme previsto na Resolução CMN nº 4 860, de 2020, os acionistas aprovam a alteração do caput do artigo 20º do Estatuto Social da Companhia, o qu?! passara a vigorar com a seguinte nova redação Artigo 200 A Companhia tera uma Ouwdor/a, de funCIonamento permanente, composta por 1 (um) Ouwdor, deSIgnado e dest/twdo pela Diretoria, com mandato de 36 ( trinta e seis) meses 5 4 Autorizar, de forma expressa, a administração da Companhia a praticar todos os atos, tomar todas as providencias e adotar todas as medidas necessarias para a formalização, efetivação e administração da deliberação constante dos itens, incluindo assinar todos os respectivos contratos e documentos que se fizerem necessarios 5 5 Aprovar a reforma do Estatuto Social da Companhia, com a alteração dos Artigos 50 e 200, e a sua consolidação, conforme redação constante do Anexo I a esta ata 6 ENCERRAMENTO Esgotada a ordem do dia e, como ninguem mais fez uso da palavra, o Sr Presidente declarou encerrados os trabalhos, suspendendo a sessão, solicitando ao Sr Secretario que procedesse à lavratura da presente ata Reaberta a sessão, foi a ata lida e, achada conforme, por todos assinada Mesa SEM VALOR DE CERTIDÃO I... . . ... Q... .. ... . . . . . . ' . I . . .O. .. O.. . . . . . . . . .. .. ... .... .O. . .. .... . .. .. Ill. . .. .. . . . . . C... . . . . . . . . . . . Presidente Roberto Ardufni Gomes'Teixéira, Sédf'et'ãrio Sven Stefan Padre Kuhn Acionistas Presentes Roberto Arduini Gomes Teixeira e Sven Stefan Padre Kuhn Confere com a original lavrada em livro próprio São Paulo, 31 de maio de 2023 Mesa f m A d d d : : mm ,“, Mm. ROBERTO ARDUINI RSSÉÉTZ Aekgm Gã/Iatzspºr svan STEFAN PADRE KUHN GOMES TEIXEIRA 26498551852 . 4 “ ,. TEIXEIRA 26498551852 ºªªºª ªºªª 'ººªºª' Sº ""º"'"º"'“"'”"”'“' “"' ºmº moa ROBERTO ARDUINI GOMES SVEN STEFAN PADRE KUHN TEIXEIRA Presidente Secretário Acionistas: WM m Assinado de forma digital por ROBERTO ARDUINI Assinadodefomudlgnalpov SVEN STEFAN PADRE KUHN ROBERTO ARDUINI GOMES ROBERTO ARDUINIGOMES comes 3557333353“ . .“ m » . p ,. E » TEIXEIRA: 26498551852 TE'XE'RA 264985518” TEIXEIRA 26498551852 ºªªºª ªºzª'ºº'ªªª'ª '"" """" """"“ em Dados 20231004213125 03 ao ºªºº ROBERTO ARDUINI GOMES GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING TEIXEIRA S A Por Roberto Ardum/ Gomes Teixeira e Sven Stefan Padre Kuhn Visto do advogado ROBERTO PANUCCI âãg'gãig'iífâgâfªºªª'ºº' FILHO:31142299805 FILHO' 31 142299805 Dados: 2023. 09.::08121446 03"00 Nome Roberto Panucci Filho OAB/SP nº 288 055 h13.01+8/23-8 HlllullllllilllHIIIWNIlllllílliIIHIIIIIIIHIIIIIHIII— % SEM VALOR DE CERTIDÃO . .. no ...O o o . . . . DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO PRINCIPAL REGISTRO DIGITAL Eu HELEN TORTORETTO RIBEIRO DE OLIVEIRA brasileira casada contadora data de nascimento 19/04/1982 portadora do RG Nº 33527240 SSP SP Inscrita sob o cadastro de pessoa física CPF Nº 303 460 018 62 Rua Borges Figueiredo Nº 303 sala 216 Mooca Sao Paulo/SP CEP 03110 010 DECLARO SOB AS PENAS DA LEI que os documentos apresentados digitalizados ao presente protocolo de registro digital na Junta Comercial sem possibilidade de validaçao digital SÃO VERDADEIROS E CONFEREM COM OS RESPECTIVOS ORIGINAIS Documentos apresentados 1 Capa do Requerimento e Assinatura 5 paginas 2 Ata de Assembleia Estatuto da empresa CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S A (3 vias) e Assinatura 13 paginaS' Sao Paulo 18 de Outubro de 2023 W / Helen Tortoretto Ribeiro de Oliveira SEM VALOR DE CERTIDÃO ooo . n º». con. .. . . . . .. . . . . l . . . . . I.. .. l. . . l .. .. O.. D.“. ..l .. O... .. .. ...|. . .. . . O... . , n . . Olª .. . ANEXO I ESTATUTO SOCIAL DA CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S A CNPJ/ME 40 083 667/0001 10 NIRE 35 300 561 228 CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E PRAZO DE DURAÇÃO Artigo lº A CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA sociedade por ações, rege se pelo presente Estatuto Social, pela Lei nº 6 404/76 ( Lei das Sociedades por Acões ) e pelas disposições legais aplicaveis Artigo 2º A Companhia tem sede e foro na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Nova Jerusalem, 1069, CEP 03410 000 Parágrafo Único A Companhia, mediante deliberação de sua Diretoria, pode abrir Filiais, agencias e escritórios, em qualquer parte do territorio brasileiro ou no exterior Artigo 3º A Companhia tem por objeto social a realização de operações de emprestimo, de financiamento e de aquisição de direitos creditórios exclusivamente por meio de plataforma eletrônica, com utilização de recursos financeiros que tenham como única origem capital próprio, nos termos autorizados pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, podendo, ainda, realizar os serviços de analise e cobrança de creditos para terceiros, atuar como representante de seguros na distribuição de seguro, relacionado com as operações mencionadas, por meio de plataforma eletrônica, nos termos da regulamentação do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), emitir moeda eletrônica e atuar como emissora e administradora de instrumentos de pagamento pos pago (incluindo, mas não se limitando a, cartões de credito) Artigo 4º A Companhia terá prazo de duração indeterminado CAPÍTULO 11 CAPITAL SOCIAL E AÇõES Artigo sº 0 capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, e de R$ 5 000 000,00 (cinco milhões reais), dividido em SEM VALOR DE CERTIDÃO 'n'“ ' . 024! Q... .. ... . . . . , ' o o º . ."! xª n-n ' ' o l . n . . .ª l' A . no.— c.. . .. O... ª &. o' . .; ª .. o s o "o. 9 o O ' o . . . . D . . ' . f” . ' " I. no. .. no.. o. 5 000 000 (cinco milhões) ações ordinarias, todas nominativas e sem valor nominal Parágrafo 1º Cada ação ordinaria confere a seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral Parágrafo zº A Companhia podera, mediante deliberação da Assembleia Geral, adquirir as proprias ações para fins de cancelamento ou permanencia em tesouraria para posterior alienação, respeitadas as disposições legais aplicaveis ! Parágrafo 30 Os acionistas terão preferencia na subscrição de novas ações da Companhia na proporção da sua participação no capital social CAPÍTULO III ASSEMBLEIA GERAL Artigo 6º A Assembleia Geral se reunira ordinariamente nos 4 (quatro) primeiros meses que se seguirem ao termino de cada exercício social e extraordinariamente sempre que os interesses da Companhia o exigirem Parágrafo 1º A Assembleia Geral sera convocada pela Diretoria ou por quaisquer dos acionistas que detenha mais de 10% (dez por cento) do capital social A convocação da Assembleia Geral sera dispensada caso os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia estejam presentes, nos termos do paragrafo 4º do artigo 124 da Lei das Sociedades por Ações Parágrafo zº A Assembleia Geral sera instalada e presidida por qualquer um dos Diretores da Companhia, que designará um dos presentes para atuar como secretario, acionista ou não Parágrafo 3º O açionista poderá fazer representar se por procurador, respeitadas as disposiçoes da lei Parágrafo 4º Ressalvadas as exceções previstas em lei, Assembleia Geral podera ser instalada, em ,primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 1/4 (um quarto) do capital social da Companhia e, em segunda convocação, com qualquer número SEM VALOR DE CERTIDÃO Parágrafo Sº A Assembleia Geral sera realizada, preferencialmente, na sede da Companhia Sera admitida sua realização por meio de teleconferencia ou videoconferencia, admitida a gravação destas, sendo certo que a participação remota sera considerada presença pessoal Nesse caso, os acionistas poderão expressar seus votos, na data da realização da Assembleia Geral, por meio de carta ou fac símile ou correio eletrônico digitalmente certificado Artigo 7º As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as hipoteses especiais previstas em lei e neste Estatuto Social, serão tomadas por maioria de votos dos presentes, não se computando os votos em branco Parágrafo 1º A Assembleia Geral tem competencia para decidir sobre assuntos de interesse da Companhia, à exceção dos que, por disposição legal ou por força do presente Estatuto Social, forem reservados à competencia da Diretoria Parágrafo 20 Sem prejuízo das demais atribuições previstas em lei ou neste Estatuto Social, compete à Assembleia Geral deliberar sobre (i) qualquer reforma ou alteraçao do Estatuto Social; (ii) a autorização aos Diretores da Companhia para confessar falencia, ajuizar pedido de processamento de recuperação judicial ou de homologação de plano de recuperação extrajudicial e cessar o estado de liquidação da Companhia, (iii) a dissolução, liquidação e extinção da Companhia, eleição dos quuidantes e julgamento de suas contas, ! (iv) a aprovação de qualquer operação de transformação, fusão, incorporação, incorporação de ações, cisão ou outra forma de reorganização societaria que envolva a Companhia, na forma da legislação aplicavel, (v) a aprovação de qualquer das materias objeto do artigo 136 da Lei das Sociedades por Ações, (vi) a autorização da prestação de aval, fiança ou garantia a obrigações de terceiros, e SEM VALOR DE CERTIDÃO o . o o o o o o o o . ooo .. ooo . O O . . o . o .. .. cc. 0000 on. . | .. oco. . .. .. coo. . .. .. o o . .no- o o . . . o o o o o o o o o o o o . (vii) contratação ou renegociação de emprestimos ou financiamentos, ou quaisquer outras modalidades de dívida ou credito 1 CAPÍTULO IV ADMINISTRAÇÃO Artigo 8o A administração da Companhia competira, na forma da lei e deste Estatuto Social, à Diretoria Artigo 9º A remuneração global dos membros da Diretoria sera fixada pela Assembleia Geral Artigo 10 A Diretoria sera composta por, no mínimo 2 (dois) e no maximo 6 (seis) membros, residentes no Brasil, acionistas ou não, todos com mandato de 3 (tres) anos, permitida a reeleição, sendo pelo menos 2 (dois) Diretores Executivos e os demais Diretores Sem Designação Específica Artigo 11 No caso de vacância do cargo de qualquer um dos membros da Diretoria, qualquer diretor remanescente convocara uma Assembleia Geral de Acionistas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, para a eleição de membro substituto, que devera completar o mandato de seu antecessor Parágrafo Único Para os fins deste Estatuto, considerar se a ocorrida a vacancia de Diretores em caso de morte, incapacidade permanente, incapacidade temporaria superior 3 (tres) meses, renúncia ou destituição Artigo 12 Os Diretores tomarão posse mediante assinatura dos respectivos Termos de Posse, apos a aprovação de suas eleições Banco Central do Brasil, permanecendo no efetivo exercício de seus cargos ate a posse seus sucessores ? Artigo 13 As Reuniões da Diretoria poderão ser realizadas por meio de teleconferencia, videoconferencia ou outros meios de comunicação Tal participação sera considerada como presença pessoal na referida reunião Os membros da Diretoria que participarem remotamente das reuniões da Diretoria deverão expressar seus votos por meio de carta, fac símile ou correio eletrônico digitalmente certificado SEM VALOR DE CERTIDÃO ...O . . O.. C... .. .O. . . . . . . . . . . . ... .. Q.. . . . . . . . .. .. ". ...O O.. . .. O... . .. .. 0.0. . .. .. . . . . ...O . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...O .. O.. .. C... .. Parágrafo Único Ao termino de cada reunião, devera ser lavrada ata, a qual devera ser assinada por todos os Diretores Hsicamente presentes à reunião, e posteriormente transcrita no Livro de Registro de Atas de Reunião da Diretoria Artigo 14 A remuneração dos diretores será fixada em Assembleia Geral de Acionistas e sera levada à conta de despesas gerais da Companhia Artigo 15 Compete a Diretoria as competencias conferidas por lei e por este Estatuto Social, especialmente (i) representar a Companhia, em juízo e fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros e quaisquer repartições públicas federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, sociedades de economia mista e entidades paraestatais, (ii) cumprir e fazer cumprir o disposto neste Estatuto Social e as deliberações da Assembleia Geral, (iii) submeter, anualmente, à apreciação da Assembleia Geral, o Relatorio da Administração e as contas da Diretoria, bem como a proposta de destinação dos lucros apurados no exercício anterior, e (iv) administrar, gerir e orientar os negócios sociais Parágrafo Segundo Compete, ainda, aos Diretores Executivos (i) convocar e presidir as Reuniões da Diretoria, (ii) dirigir, coordenar e supervisionar as atividades dos Diretores Sem Designação Específica, (iii) representar ou designar representante da Companhia perante autoridades do sistema Hnanceiro, (iv) designar e destituir o Ouvidor da Companhia, na forma do Estatuto Social e da regulamentação em vigor, (v) estabelecer metas e objetivos para o desenvolvimento da Companhia; e SEM VALOR DE CERTIDÃO . . . . F . . . . . I . . . O.. .. Q.. . . . . . . . . .. .. ". ...O C.. . .. ...O . .. .. C... . . .. . . . O... . . . . . . . . . . . . . . . . . ...O .. O.. .. O... .. (vi) estabelecer as normas internas e operacionais Paragrafo Terceiro Compete, ainda, aos Diretores Sem Designação Específica desempenhar as funções que lhes forem atribuídas pelos Diretores Executivos Artigo 16 A Companhia se obrigara perante terceiros, em juízo ou fora dele, mediante as assinaturas (i) de 2 (dois) Diretores Executivos em conjunto; (ii) de 1 (um) Diretor Executivo e 1 (um) Diretor Sem Designação Específica, (iii) de 1 (um) Diretor Executivo e 1 (um) procurador, nos termos de procuração outorgada conforme Artigo 17 abaixo Artigo 17 As procurações serão sempre outorgadas em nome da Sociedade por 2 (dois) Diretores Executivos, sempre em conjunto, devendo especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais ou administrativos, terão um período de validade limitado CAPÍTULO v CONSELHO FISCAL Artigo 18 A Companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, composto de 3 (tres) a 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes A eleição, instalação e funcionamento do Conselho Fiscal atendera aos preceitos dos artigos 161 a 165 da Lei das Sociedades por Ações i Artigo 19 Ao Conselho Fiscal compete exercer todas as atribuições previstas na Lei das Sociedades por Ações CAPÍTULO VI OUVIDORIA Artigo 20 A Companhia tera uma Ouvidoria, de funcionamento permanente, composta por 1 (um) Ouvidor, designado e destituído pela Diretoria, com mandato de 36 (trinta e seis) meses Parágrafo lº O Ouvidor devera ter aptidão em temas relacionados à etica, direitos do consumidor e mediação de conflitos, bem como ser considerado apto em exame de certificação organizado por entidade de reconhecida capacidade tecnica SEM VALOR DE CERTIDÃO ª o o n o ' l n . . coo .. .or- . c o l o 0- .. 009 0—0. too . 00 C... ª 09 .. cone. . !. .. o . '- o 0-0. . o o o o o . . . o o o . . o o . º... .. co. no ovº. N Parágrafo zº O Ouvidor podera ser destituído no caso de descumprimento das atribuições previstas neste Estatuto Social ou na hipotese de perda da certificação obrigatoria para exercício da função, nos termos da legislação aplicavel Artigo 21 A Ouvidoria devera assegurar a estrita observância das normas legais e regulamentares relativas aos direitos do consumidor e atuar como canal de comunicação entre a Companhia e os clientes e usuarios de seus produtos e serviços, inclusive na mediação de conflitos Parágrafo Único Compete ainda à Ouvidoria (i) receber, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às reclamações dos clientes e usuarios de produtos e serviços da Companhia, que não forem solucionadas pelo atendimento habitual realizado nos canais de atendimento primario da Companhia, (ii) prestar os esclarecimentos necessarios e dar ciencia aos reclamantes acerca do andamento de suas demandas e das providencias adotadas, (iii) informar aos reclamantes o prazo previsto para resposta final, o qual nao pode ultrapassar 10 (dez) dias uteis, podendo ser prorrogado, excepcionalmente e de forma justificada, uma unica vez, por igual período, limitado o numero de prorrogações a 10% (dez por cento) do total de demandas no mes, devendo o demandante ser informado sobre os motivos da prorrogação; (iv) encaminhar resposta conclusiva para a demanda dos reclamantes ate o prazo previsto para resposta final, 1 (v) propor à Diretoria medidas corretivas ou de aprimoramento de procedimentos e rotinas, em decorrencia da analise das reclamações recebidas; (vi) elaborar e encaminhar à auditoria interna e à Diretoria, ao final de cada semestre, relatorio quantitativo e qualitativo acerca da atuação da Ouvidoria; e (vii) zelar pela estrita observância das normas legais e regulamentares relativas aos direitos do consumidor 1 Artigo 22 A Companhia compromete se a 10 SEM VALOR DE CERTIDÃO ' ª' ' º .o. cona .. Q.. . ' r o , . . o ' . oca .:- : n i- .. o o o . | ' ' .. l.. 0-0. .a. . d' Dºl. " l. '. 'e'. 6 4 . no o . . . o 'o. o . O . ! O O . . l ' O o O o o o .li. 1. .O. . Ol' .. (i) criar condições adequadas ao funcionamento da Ouvidoria, bem como para que sua atuação seja pautada pela transparencia, independencia, imparcialidade e isenção, e à (ii) assegurar o acesso da Ouvidoria às informações necessarias para a elaboração de respostas adequadas às demandas recebidas, com total apoio administrativo, podendo requisitar informações e documentos para o exercício de suas atividades no cumprimento de suas atribuições CAPÍTULO VII EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇõES FINANCEIRAS E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS Artigo 23 O exercício social se inicia em lº de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano Artigo 24 Serão levantados balanços gerais ao fim de cada semestre, com observância das regras contábeis estabelecidas pelo Conselho Monetario Nacional, facultado a Diretoria determinar o levantamento de outros balanços, em menores peHodos Parágrafo lº Do resultado do exercício, serão feitos os ajustes e deduções previstos em lei Parágrafo 2o Os acionistas tem direito de receber como dividendo obrigatorio, em cada exercício, importância não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido apurado no mesmo exercício, ajustado pela diminuição ou acrescimo dos valores especificados nas letras a' e b do inciso I do artigo 202 da Lei nº 6 404/76 e observados os incisos II e III do mesmo dispositivo legal Paragrafo 3º A Assembleia Geral podera declarar dividendos intermediarios à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço semestral Parágrafo 4º A Companhia, por deliberação da Assembleia Geral, podera pagar juros sobre o capital proprio aos seus acionistas, nos termos do artigo 9º, paragrafo 7º da Lei nº 9 249 de 26 de dezembro de 1995 e legislação pertinente 11 SEM VALOR DE CERTIDÃO . 'o. ...o .. oo . o . . . ' ' oc. .. .. . . CAPÍTULO VIII LIQUIDAÇÃO Artigo 25 A Companhia entrara em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral A Assembleia Geral estabelecera a forma da liquidação, elegera o quuidante e, se for o caso, instalara o Conselho Fiscal para o período da liquidação CAPÍTULO IX stposxções GERAIS Artigo 26 Os acionistas elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões relativas ao ou oriundas do presente Estatuto Social *** Visto do advogado ROBERTO pANUCCI Assinado de forma digital pm ROBERTO PANUCCI FILHO 31 14229980 FILHO 311422998“ Dados 20230908121625 5 41300 Nome Roberto Panucci Filho OAB/SP nº 288 055 12 SEM VALOR DE CERTIDÃO ANEXO II BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO Boletim de subscrição de 500 000 (quinhentas mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, no valor total de R$ 500 000,00 (quinhentos mil reais) nos termos Extraordinaria da CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE da Assembleia Geral CREDITO DIRETO S A datada de 31 de maio 2023 CONSIG HOLDING s A (CNPJ/ME nº 33 189 359/0001 08) R$ 500 000 00 (quinhentos mil reais) (quinhentas mil) ações ordinarias, nominativas e sem valor nominal Ações Valor da Forma de Subscrltores Subscrltas Subscrlçao Integralizaçao GRUPO CAPITAL 500 000 moeda corrente nacional na presente data ROBERTO ARDUINI GOMES São Paulo, 31 de maio de 2023 Assinado de forma digital por ROBERTO ARDUINI GOMES TEIXEIRA 26498551852 TEIXEIRA 26498551852 ºªdºª ººªª 'ºº42234 " 0300 GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING s A Por Roberto Ardum/ Gomes Te/xe/ra e Sven Stefan Padre Kuhn 13 SEM VALOR DE CERTIDÃO JUCESP- Junta Comerciat do Estagio de. São Paulo Ministério da Indústria, Comércio Externer & Serviçds ' . ;— . Departamento de Registro Empresarial e lntegr'a'çã'd L'DR'EI Secretaria de Desenvolvimento Ecppômico . . .... JUCESP . . lw Ia Ca nv) Eszado de São ALTERAÇÃO DE OUTRAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS Nº DO PROTOCOLO NIRE NOME EMPRESARIAL 0328904554 3530056122 8 CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S A DESCRIÇÃO Artigo 20º A Companhia tera uma ouvidoria, de funcionamento permanente, composta por 1 (um) Ouvidor, designado e destituído pela Diretoria, com mandato de 36 (trinta e seis) meses Versão VRE Reports 1 0 0 0 [ 16/10/2023 12 09 34 Página 1 de 1 SEM VALOR DE CERTIDÃO s.. no.. ' 10,170. "NE 33/fqrníuran'oanalise/default. aspx dó'vÉkNo óó ESTADO DE sÃo PAULO .O. O'.— .. CO.. âUGESP- JÚMEA ÇOME'RÇIAI, Do ESTADO DE sÃo PAULO .. l... "no 23/10/2023 09 18 .. IO GERÉNÍII'A' DE Ap'óíó Ã'DECISÃO COLEGIADA PROTOCOLO 2 692 857/23 9 Relatório da Analise Prévia © SUGESTÃO DE DEFERIMENTO por estar de acordo com as formalidades legais nos termos da Lei nº 8 934/94 SUGESTÃO DE EXIGENCIA pºr nãº gglar de acordo com as formalidades legais nos termos da Lei nº 8 934/94 O SUGESTAO DE INDEFERIMENTO Lei 8934/94 art405 ] DBE (Documento Básico de Entrada) ITEM FORMALIDADES Sim Não 0] E necessário a apresentação do Documento Básico de Entrada DBE? © ? 02 O Documento Basico de Entrada DBE ( ou o Protocolo de Transmissão) foi aprensentado? © “ 03 0 Documento Basico de Entrada DBE ( ou o Protocolo de Transmissão) está assinado pelo representante da sociedade? O ' > 04 O código de evento corresponde ao teor do ato apresentado a arquivamento? & » ( > 05 O nome empresarial infomado na FCPJ para eventos de constituição/ínscríção :: alteração corresponde exatamente ao nome que consta do ato 0 x apresentado a arquivamento inclusive considerando pomos vírgulas e outros caracteres especiais (símbolos)? “ * 06 O nome empresarial no requerimento de empresário corresponde ao nome do empresário? (Permite se a adição de designação e abreviações "& O vedando se a abreviação do último nome ou a exclusão de qualquer pane do nome) 07 A natureza jurídica informada corresponde com o ato apresentado a arquivamento? & ( ; 08 O capital informado na FCP] corresponde ao capital subscrito (e integralizado) constante do ato constitutivo/alterador? C “ 09 A descrição da atividade empresária está em conformidade com a descrição do CNAE informado? (Ressalte se que a atividade principal é (» ) aquela que gera maior receita para o estabelecimento) J & O DBE está fumado por pessoa fisica responsável? (A pessoa Fisica responsável levando se em consideração o sócio com poderes de administração ou administrador indicado pelos sócios por meio de contrato social ressaltando se que a pessoa física responsavel perante o CNPJ 10 poderá indicar preposto (socio ou não) e outorgar procuração eletrônica a terceiros sócios ou não (desde que estes possuam certificado digital) O lj procuração em papel é possível porem o procurador só poderá flnnar o DBE devendo constar no sistema os dados do outorgante da procuração pessoa fisica responsável perante o CNPJ ) Penaria 06/2013 JUCESP II O endereço informado no DBE está em consonância com o endereço indicado no ato trazido a arquivamemo? & ' , 12 DBE por dependencia do(s) Protocolo(s) Ç O 13 O Documento Basico de Entrada DBE (ou o Protocolo de Transmissão) está em termos para o deferimento? !) O Outras exigencias & expeciflcar (DBE) DEFER'D Análi e Prévia Ciencia Vogais [ < AlcirAn n omes RG 9 058 307 3 L . Data 23/ 0 3 10 170 74 133/formularioanalise/default aspx 1/1 SEM VALOR DE CERTIDÃO o .. A., o... .. .A. . l . o ª . . o .. ... ou =*. ' . "' =... Q.. : REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E '.Oz... .. . ...5.,.. r i i CADASTBÚ NACIQNAI; DA EE$SÇA JURIDICA CNPJ *ª? [ªo O PROTOCOLO DE TRANSMISSÃO DO CNPJ & 6 A analise e o deferimento deste documento serão efetuados pelo seguinte órgão . Junta Comercial do Estado de São Paulo PROTOCOLO REDESIM SPN2317459203 01 IDENTIFICAÇÃO NOME EMPRESARIAL (firma ou denominação) Nº DE INSCRIÇÃO NO CNPJ CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S A 40 083 667/0001 10 02 MOTIVO DO PREENCHIMENTO RELAÇÃO DOS EVENTOS SOLICITADOS / DATA DO EVENTO D E F E RH O 247 Alteracao de capital social . 2023 : Numero de Controle SP44432249 40083667000110 03 IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA NOME CPF ROBERTO ARDUINI GOMES TEIXEIRA 264 985 518 52 LOCAL DATA 05/09/2023 04 CODIGO DE CONTROLE DO CERTIFICADO DIGITAL Este documento foi assinado com o Certificado digital do NI 10 273 201/0001 16 Aprovado pela Instruçao Normativa nº 1 863 de 27 de dezembro de 2018 SEM VALOR DE CERTIDÃO 1 Proposta: 600526406 Tipo: CCBCAP i CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 600526406-1 Proposta Nº: 600526406 X VIA NEGOCIÁVEL VIA NÃO NEGOCIÁVEL Data de emissão: 08/07/2024 Local de Emissão e Pagamento: São Paulo Quadro I - QUALIFICAÇÃO DO EMITENTE/CLIENTE 1.1 Nome: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA 1.2 CPF: 871.572.681-91 1.3 Data de Nascimento : 17/03/1960 1.4 RG: 0470404020120 1.5 Sexo: Feminino 1.6 Estado Civil: Solteiro 1.7 Telefone Residencial (DDD): 1.8 Telefone Celular (DDD): 5562995274951 1.9 E-mail: 87157268191@aondeserver.com 1.10 Matrícula/Benefício: 2058992070 1.11 Entidade Conveniada: 202290-INSS RMC 1.12 Setor: [] Servidor Público [] Empregado de Empresa Privada [X] Beneficiário do INSS 1.13 Endereço: Rua R 8 1.14 Número: SN 1.15 Complemento: 1.16 Bairro: Vl Redencao 1.17 Cidade: Goiania 1.18 Estado/UF: GO 1.19 CEP: 74845740 Quadro II - FORMA DE LIBERAÇÃO 2.1 Banco: 237 2.2 Agência: 1765 2.3 Conta: 20753-5 2.4 Tipo de Conta: C/C Ind 2.5 Autoriza abrir conta na Capital Consig: [X] SIM [ ] NÃO 2.6 Autoriza receber na conta Capital Consig: [X] SIM [ ] NÃO unico | sign - Código do documento: ab526241-62cc-4c0c-abb6-f31fd7fb7444 Página 12 Proposta: 600526406 Type: CCBCAP QUADRO III CARACTERÍSTICAS DO CRÉDITO 3.1 Valor Total Financiado: R$ 4.151,28 3.2 Valor Liberado: R$ 1.637,83 3.3 Valor Outras Liquidações: R$ 0,00 3.4 Valor do limite estimado (Cartão): 3.5 Valor do Saque estimado (Cartão): 3.6 Tarifas de Contratação: TC Tarifa de Cadastro R$ 15,00 Seguro: R$ 0,00 3.7 Encargos: R$ 2.446,85 3.8 Taxa de Juros Pré-Fixado: 2,46 % ao mês e 33,86 % 3.9 Valor do IOF R$ 51,59 3.10 1º Vencimento: 10/09/2024 3.11 Último Vencimento: 10/08/2031 3.12 Quantidade de Parcelas: 84 3.13 Valor da Parcela R$ 49,42 3.14 Juros Remuneratório de Atraso 2,46 % ao mês – 33,86 % ao ano 3.15 Juros Moratórios 4,99 % ao mês 3.16 Multa Moratório: 2,00 % ao mês 3.17 CET – Custo Efetivo Total – Tratando-se de Pessoa Natural, Empresário Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: 2,59 % ao mês e 35,94 % ao ano do valor desta CCB. 3.17.1 Planilha de Cálculo do CET – Custo Efetivo Total Descrição Valores R$ % Percentual a) valor total devido do empréstimo R$ 4.151,28 100 % b) valor liberado ao Emitente R$ 1.637,83 39,45 % c) somatório das despesas vinculadas à concessão do crédito R$ 2.513,44 60,55 % c1) encargo financeiro – pré-fixado R$ 2.446,85 58,94 % c2) tarifa de cadastro R$ 15,00 0,36 % c3) tributos R$ 51,59 1,24 % c4) seguro, se houver R$ 0,00 0,00 % c5) outras liquidações R$ 0,00 0,00 % 3.18 Pagamento do Empréstimo: O Empréstimo contrato por meio da emissão desta CCB será pago mediante desconto em folha de pagamento do EMITENTE, conforme Autorização para Desconto em Folha de Pagamento assinada nesta data, no âmbito do Contrato de Convênio celebrado entre ORIGINADOR e EMPREGADOR, referente a consignações em folha de pagamento 3.18.1 Originador (Rubrica de Consignação): Capital 3.18.2 Empregador 202290-INSS RMC unico | sign - Código do documento: ab526241-62cc-4c0c-abb6-f31fd7fb7444 Página 23 Proposta: 600526406 Type: CCBCAP Pagarei por esta Cédula de Crédito Bancário, em moeda corrente nacional, ao credor CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A (“CAPITAL CONSIG”), com sede na Avenida Regente Feijó, nº. 944, 15º andar, Conjunto 1505 A, Vila Regente Feijó, CEP 03342- 000, São Paulo/ SP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 40.083.667/0001-10, ou à sua ordem, a quantia líquida, certa e exigível, correspondente ao Valor do Empréstimo, acrescido dos juros remuneratórios à taxa indicada, capitalizados na periodicidade estabelecida, e demais encargos devidos, nos termos desta CCB, mediante desconto em meu salário, benefício ou pensão previdenciária (“Remuneração”), que desde já autorizo, de forma irretratável e irrevogável, meu empregador, INSS, Órgão Público ou outro instituto de previdência (“Fonte Pagadora”) a efetuar e repassar a CAPITAL CONSIG, nos termos do item 3.18 acima. Os recursos provenientes do empréstimo objeto desta CCB somente serão liberados para o Cliente após análise e aprovação do crédito pela CAPITAL CONSIG e desde que ocorra a averbação da margem consignável pelo respectivo Conveniado/Fonte Pagadora, conforme explicitado na cláusula 1 abaixo. Desde que aprovado o crédito, a CAPITAL CONSIG concederá ao Cliente um empréstimo no valor e condições constantes deste Contrato. A liberação do crédito, descontado o valor do IOF, Tarifas e outras Despesas inerentes a este contrato, será feita a favor do Cliente na forma indicada no Quadro III. Pessoas Politicamente Expostas: O Cliente, algum de seus familiares (pai, mãe, filho (a), cônjuge, companheiro (a), enteado (a)), ou outra pessoa de seu relacionamento próximo, desempenha (ou) nos últimos 05 (cinco) anos, no Brasil ou em outros países, territórios e dependências estrangeiras, cargos, empregos ou funções públicas em empresas ou órgãos de serviços públicos (executivo, legislativo ou judiciário), nos âmbitos Federal, Estadual ou Municipal? [ ] SIM [ X ] NÃO Qual o cargo? Autorizações: você autoriza a CAPITAL CONSIG a tratar seus dados pessoais, especialmente em relação às atividades de: (i) manter em cadastro ou banco de dados o seu nome, qualificação e outros dados pessoais, que para os fins desta Cédula são todas as informações contidas nos Quadros I à III acima, para fins de contato e de cumprimento de obrigações regulatórias da CAPITAL CONSIG junto ao Banco Central; (ii) obter, fornecer e compartilhar as informações cadastrais, financeiras e de operações ativas e passivas e serviços prestados junto a outras instituições que sejam correspondentes bancários e/ou pertencentes ao grupo financeiro da CAPITAL CONSIG, bureaus de dados ou crédito, empresas de análise antifraude e outros prestadores de serviços que atuem para a CAPITAL CONSIG; (iii) compartilhar informações cadastrais com outras instituições financeiras; (iv) informar os dados relativos a todas as obrigações assumidas pelo CLIENTE, inclusive os dados relativos à falta de pagamento de obrigações assumidas em decorrência da emissão desta Cédula, para constarem de cadastros compartilhados em Banco de Dados de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC (v) fornecer ao Banco Central do Brasil, para integrar o Sistema de Informações de Créditos(SCR), a qualquer tempo, mesmo após a rescisão do contrato, dados a respeito de suas dívidas a vencer e vencidas, inclusive as em atraso e as operações baixadas com prejuízo, o valor das coobrigações assumidas e das garantias prestadas, bem como a consultar e acessar o SCR sobre informações consolidadas e registradas em seus respectivos nomes, prestadas por outras instituições financeiras, vedada a sua divulgação para terceiros; bem como prestar, consultar e compartilhar as suas informações cadastrais com outras instituições financeiras ou assemelhadas, nos termos do disposto na presente clausula e utilizá-las para fins administrativos e de marketing, na forma da legislação vigente, resguardados os direitos conferidos ao CLIENTE nos termos do artigo 18, inciso VII da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. O CLIENTE desde já declara estar ciente de que o tratamento dos dados previstos neste instrumento é condição precedente para a prestação dos serviços ora pactuados no presente ato. O CLIENTE poderá exercer os direitos a ele conferidos pelo artigo 18 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, por meio dos canais de atendimento da CAPITAL CONSIG, indicando o direito que deseja exercer, devendo a CAPITAL CONSIG (a) adotar as medidas adequadas para o cumprimento da solicitação, ou (b) informar ao CLIENTE os motivos que impossibilitem o cumprimento do direito pleiteado pelo CLIENTE. O CLIENTE desde já autoriza a CAPITAL CONSIG a realizar todos os tratamentos de dados previstos no presente instrumento, assim como todo e qualquer tratamento de dados que dependam do consentimento e necessário ao efetivo cumprimento das obrigações previstas no presente instrumento. [ X ] SIM, AUTORIZO [ ] NÃO, AUTORIZO unico | sign - Código do documento: ab526241-62cc-4c0c-abb6-f31fd7fb7444 Página 34 Proposta: 600526406 Type: CCBCAP Esta CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (“CCB”) define os principais direitos e obrigações entre você CLIENTE e o CREDOR: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A (“CAPITAL CONSIG”), com sede na Avenida Regente Feijó, nº. 944, 15º andar, Conj. 1505 A, Vila Regente Feijó, CEP 03342-000, São Paulo/ SP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 40.083.667/0001-10 1 - AVERBAÇÃO DO CONTRATO: 1.1. A contratação de seu empréstimo junto a CAPITAL CONSIG só será efetivada mediante a efetiva confirmação pelo Conveniado/Fonte Pagadora Conveniado/Fonte Pagadora (o “EMPREGADOR”) do pedido de reserva de margem consignável, observado o item 3.18 do Quadro Inicial acima. 1.1.1. Caso a averbação não ocorra, o empréstimo não será efetivado. Caso tenha ocorrido liquidação de contrato firmado com outra Instituição Financeira antes da confirmação de não averbação, você deverá devolver os valores em questão, sob pena das medidas judiciais cabíveis; caso a liquidação seja de contrato da CAPITAL CONSIG, o contrato anterior será reaberto. 1.1.2. Caso a averbação ocorra de forma parcial ou ocorra atraso na averbação e as condições originalmente contratadas sejam alteradas proporcionalmente ao valor da margem consignável disponibilizada, você receberá um comunicado informando as novas condições financeiras da CCB, inclusive por meio eletrônico. 1.2. Você autoriza a CAPITAL CONSIG, em caráter irrenunciável, irrevogável e irretratável, a promover junto ao Conveniado/Fonte Pagadora (o “EMPREGADOR”), a averbação de margem consignável para pagamento do empréstimo. 1.3. Você autoriza o seu Conveniado/Fonte Pagadora (o “EMPREGADOR”) a encaminhar à CAPITAL CONSIG e a eventual cessionário/endossatário do empréstimo todas as informações cadastrais necessárias, inclusive aquelas de natureza financeira e creditícia, para a celebração do empréstimo. 2 – PAGAMENTO DO CONTRATO: 2.1. Você se compromete a proceder ao pagamento dos valores indicados nesta CCB, declarando para todos os fins de direito ter recebido tais valores. 2.2. Caso o Conveniado/Fonte Pagadora (o “EMPREGADOR”), não proceda ao desconto de uma ou mais parcelas poderemos, desde que autorizado por este, prorrogar o prazo de vencimento das parcelas em aberto. Neste caso, não cobraremos eventuais encargos financeiros pelo atraso. Se esta hipótese não for possível, você deverá contatar a CAPITAL CONSIG para proceder ao pagamento das parcelas. Com o atraso no pagamento, ocorrerá acréscimo de encargos financeiros nas parcelas. 2.3. Caso, durante a execução do contrato ocorra a diminuição ou a perda da margem consignável que possa resultar no inadimplemento total ou parcial da parcela, você concorda com a reprogramação da consignação, desde que possível, sem majoração do valor da parcela ou da taxa de juros, até a liquidação integral do saldo devedor desta CCB, conforme a nova disponibilidade de margem consignável. 2.4. Você AUTORIZA, em caráter irrevogável e irretratável, o desconto e retenção, pelo seu Conveniado/Fonte Pagadora (o “EMPREGADOR”), de até 30% (trinta por cento) das verbas rescisórias a que fizer jus na hipótese de rescisão do seu contrato de trabalho, para a amortização ou liquidação antecipada do referido empréstimo, conforme o caso. 2.5. Na ocorrência das hipóteses previstas na cláusula 2.4 acima, você se compromete a proceder ao pagamento dos valores das parcelas em aberto, diretamente à CAPITAL CONSIG (ou ao cessionário/endossatário do empréstimo), por meio de débito na conta mantida por você na CAPITAL CONSIG, boleto bancário ou mediante débito em conta corrente e/ou conta de pagamento de minha titularidade. 2.6. A forma de pagamento das parcelas será definitivamente alterada se ocorrer: (a) impossibilidade ou suspensão do desconto do valor das parcelas em sua remuneração pelo Conveniado/Fonte Pagadora (o “EMPREGADOR”), por qualquer motivo; ou (b) início de gozo de benefício previdenciário pelo INSS; ou (c) término, suspensão ou redução da sua remuneração; ou (d) a sua exoneração ou rescisão do seu contrato de trabalho. Nesses casos, as parcelas serão debitadas na conta mantida por você na CAPITAL CONSIG, e desde já autoriza este procedimento. Caso você não tenha conta com a CAPITAL CONSIG, será encaminhado boleto de cobrança. As datas de vencimento serão mantidas. 3- DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS EXCLUSIVAMENTE PARA OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO: 3.1. Caso não seja possível realizar a reserva de margem consignável em minha Remuneração pelo Conveniado/Fonte Pagadora (o “EMPREGADOR”) (“Averbação”) em montante equivalente ao valor integral das parcelas, por insuficiência de margem consignável, autorizo a CAPITAL CONSIG a solicitar Averbação ao Conveniado/Fonte Pagadora (o “EMPREGADOR”) de Valor de Empréstimo até 30% (trinta por cento) menor que o indicado no Quadro III acima, acrescido de IOF, para adequar a minha operação à margem consignável disponível. 3.2. Na ocorrência das hipóteses previstas na cláusula 3.1. acima, receberei um Valor Entregue reduzido para minha livre utilização, sem prejuízos das responsabilidades aqui assumidas. A CAPITAL CONSIG me informará sobre os novos valores e condições finais desta CÉDULA previamente à Averbação, mediante SMS ou e-mail (previamente cadastrados). As demais condições desta CÉDULA permanecerão em vigor, inclusive as taxas de juros e os encargos de inadimplência previstos no Quadro III. 3.3.A CAPITAL CONSIG me enviará comunicação de SMS ou e-mail (previamente cadastrados) sobre a conclusão da operação, após a confirmação do Conveniado/Fonte Pagadora sobre a possibilidade ou impossibilidade da Averbação. 4 – COMPROMISSOS DO CLIENTE: 4.1. Você está ciente e de acordo com as seguintes situações: 4.1.1. Após a aprovação cadastral e creditícia da CAPITAL CONSIG e a confirmação da reserva de margem consignável (‘Averbação”), em minha remuneração pelo Conveniado/Fonte Pagadora (o “EMPREGADOR”), o Valor Liberado ao Cliente no Quadro III acima será creditado exclusivamente na conta corrente cadastrada junto ao Conveniado/Fonte Pagadora (o “EMPREGADOR”) se este assim determinar, ou caso você opte por abrir uma conta de pagamento junto a CAPITAL CONSIG, o valor será creditado exclusivamente na sua conta na CAPITAL CONSIG 4.1.2. Os tributos incidentes sobre o empréstimo contratado serão cobrados e inseridos sobre o valor total do empréstimo; 4.1.3. Em caso de alteração de qualquer dado cadastral você deverá sempre entrar em contato com a CAPITAL CONSIG para atualização. 5 – INADIMPLEMENTO DO CONTRATO: 5.1. Em caso de não pagamento de uma ou mais parcelas da CCB na data de seu vencimento, incidirão sobre os valores devidos e não pagos: (i) juros remuneratórios previstos nesta CCB; acrescido de (si) juros de mora de 1% ao mês ou fração de mês em atraso e capitalizados mensalmente e (iii) multa contratual de 2% (dois por cento). 5.2. A unico | sign - Código do documento: ab526241-62cc-4c0c-abb6-f31fd7fb7444 Página 45 Proposta: 600526406 Type: CCBCAP tolerância, pela CAPITAL CONSIG, com atrasos no cumprimento de suas obrigações não constituirá alteração ou novação desses direitos. 5.3. Você concorda ainda que, eventuais aditamentos e/ou refinanciamentos relacionados a essa CCB poderão ser realizados, mediante sua 6 concordância, inclusive de forma eletrônica/digital, sendo esses meios adequados para representação da dívida e da sua expressa manifestação de vontade, em conformidade com a legislação em vigor. 7 – TARIFAS E SERVIÇOS: 6.1. Você está ciente e pagará as tarifas e serviços a CAPITAL CONSIG permitidas pelo Conveniado/Fonte Pagadora e pelo Banco Central do Brasil (BACEN); 6.1.1. Os valores das tarifas e serviços aplicáveis poderão ser consultados na internet banking ou demais CANAIS DE ATENDIMENTO. 7– LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA: 7.1. Você poderá amortizar ou liquidar antecipadamente o seu saldo devedor, com redução proporcional dos juros e demais acréscimos, nos termos da legislação aplicável. O valor presente para amortização ou liquidação antecipada será calculado com a utilização da taxa de juros pactuada na CCB. O Cliente tem conhecimento de que, eventualmente, após a data de seu requerimento para a liquidação antecipada do valor total do empréstimo e/ou refinanciamento, em virtude de procedimentos operacionais relacionados ao Conveniado/Fonte Pagadora, poderá ainda ocorrer o desconto do valor de parcela(s) em sua folha de pagamento ou em seu benefício previdenciário, conforme o valor indicado neste Contrato. Na ocorrência da hipótese acima, a CAPITAL CONSIG procederá à restituição dos valores que venham a ser posteriormente descontados, sempre que identificado o Cliente, por meio de crédito na respectiva agência e conta corrente constante deste Contrato, porém, no caso deste procedimento não ocorrer de forma satisfatória, o Cliente deverá contatar a Central de Atendimento para que o CAPITAL CONSIG possa providenciar a restituição da parcela debitada, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da solicitação do Cliente. Na hipótese de a restituição de valores não ser efetuada ao Cliente em razão da divergência de dados bancários e/ou ausência de contato com a Central de Atendimento nos 30 (trinta) dias corridos subsequentes, fica a CAPITAL CONSIG, desde já, autorizado pelo Cliente, de maneira irrevogável e irretratável, a utilizar o respectivo valor na amortização ou liquidação, conforme o caso, de qualquer outra operação de crédito contratada exclusivamente com a CAPITAL CONSIG. 8 – CUSTO EFETIVO TOTAL (CET): 8.1. Você declara ter sido informado antes da contratação de forma clara, precisa e adequada do seu Custo Efetivo Total, e que foi cientificado do seu cálculo, tendo ficado devidamente explicado e entendido que o CET, expresso na forma de taxa percentual anual, corresponde à amortizações, taxa de juros, tributos, tarifas, seguros e outras despesas autorizadas devidos em razão da emissão desta Cédula de Crédito Bancário. 9 – NULIDADE DE CLÁUSULA: 9.1. A eventual declaração judicial ou extrajudicial da nulidade de qualquer das condições desta CCB não prejudicará as obrigações assumidas por você. 10 – CORRESPONDENTES: 10.1. Os correspondentes e seus agentes não estão autorizados a receber quaisquer taxas e/ou reembolsos de despesas em nome da CAPITAL CONSIG. 11 – CRÉDITO CONSCIENTE: 11.1. Você declara que contratou este empréstimo de forma consciente, evitando seu excessivo endividamento, bem como está ciente e concorda com o percentual de comprometimento para consignação dos valores ora contratados. 12 – CCB-Cédula de Crédito Bancário: 12.1. Aplicam-se nesta CCB as disposições da Lei Federal nº. 10.931/2004. Você declara ter conhecimento que esta CCB é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro líquida, certa e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo emitida conforme preceituado por lei. 13 - DISPOSIÇÕES GERAIS: 13.1. Você declara como verdadeiras as informações prestadas, bem como declara ter tomado conhecimento e entendido os termos e condições desta CCB. 13.2. Você autoriza a CAPITAL CONSIG a: (a) solicitar informações aos serviços de proteção do crédito (tais como SCPC, Serasa e Central de Risco do BACEN; (b) trocar e incluir informações cadastrais, financeiras e de crédito a seu respeito nesses bancos de dados e junto às instituições financeiras; (c) providenciar a abertura de cadastro visando à formação de seu histórico de crédito; (d) coletar; utilizar; armazenar; tratar e proteger seus dados pessoais inseridos no internet banking da CAPITAL CONSIG, respeitando as determinações da Lei Federal nº. 12.965/2014 – Marco Civil da Internet. 13.3. Você está ciente e concorda que a CAPITAL CONSIG poderá lhe enviar, nos contatos e endereço indicados nesta CCB, inclusive por meio eletrônico, comunicações relativas a esta CCB e outras operações de crédito por você contratadas perante a CAPITAL CONSIG. 13.4. Você concorda que a CAPITAL CONSIG poderá ceder e transferir, total ou parcialmente, os seus direitos e/ou obrigações da CCB para terceiros, a qualquer tempo, observando-se o quanto determinado pela legislação pátria e as normas expedidas pelo Conveniado/Fonte Pagadora, bem como incluir lastro de Certificado de Cédulas de Crédito Bancário. 13.5. Os termos e condições desta CCB são extensivos e obrigatórios aos eventuais sucessores do CAPITAL CONSIG bem como aos seus herdeiros e/ou sucessores. 13.6. A portabilidade do débito do CLIENTE para outra Instituição Financeira é assegurada nos termos da Resolução CVM 4292/2013, ou outros normativos que possam vir a substituí-lo. 13.7. Você poderá desistir da operação em até 07 (sete) dias úteis a contar do recebimento do crédito contratado por meio desta CCB, nos termos do artigo 49 do CDC, para tanto você deverá proceder a devolução da integralidade dos valores recebidos (3.2+3.3). 13.7 Endosso: A CAPITAL CONSIG poderá endossar, ceder ou transferir, no unico | sign - Código do documento: ab526241-62cc-4c0c-abb6-f31fd7fb7444 Página 56 Proposta: 600526406 Type: CCBCAP todo ou em parte, os direitos, obrigações e garantias desta CCB, a seu exclusivo critério, sem qualquer necessidade de comunicação prévia, bem como utilizar essa CCB na captação de recursos financeiros, conforme estabelece as normas vigentes do Banco Central do Brasil. Em caso de endosso, cessão ou transferência desta CCB, eventual cessionário ou endossatário será responsável pelo atendimento ao CLIENTE, observado que o endosso somente transferirá os direitos creditórios oriundos desta CCB, ficando a CAPITAL CONSIG responsável pelos demais produtos contratados nos termos desta Cédula, tais como abertura de conta de pagamento e cartão de crédito consignado. 13.8. Você declara que observa expressamente a legislação vigente no que tange à Política Nacional do Meio Ambiente, bem como às Normas de Prevenção e à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo e de Atos de Corrupção e Lesivos contra a Administração Pública Nacional e Estrangeira e que comunicará imediatamente a CAPITAL CONSIG caso tenha ciência de qualquer ato ou fato relacionado a este contrato que viole referidas normas, podendo o CAPITAL CONSIG tomar as providências que entender necessárias. 13.9. O seu domicílio será o Foro competente para decidir quaisquer conflitos entre as partes decorrentes desta CCB. 14 - SCR Sistema de Informação de Crédito: Você está ciente e autoriza a CAPITAL CONSIG, e as empresas pertencentes ao mesmo Grupo Econômico deste, a qualquer tempo, a fornecerem ao BACEN, para integrar o Sistema de Informações de Crédito (SCR), informações sobre o valor de suas dívidas vincendas e vencidas, bem como demais informações solicitadas pelo BACEN, e a consultarem o SCR sobre eventuais informações a seu respeito nele existentes. Você concorda ainda que o BACEN poderá comunicar à Secretaria da Receita Federal qualquer irregularidade verificada na celebração do presente CCB, sem prejuízo das medidas punitivas do próprio BACEN. A finalidade do SCR é fornecer ao BACEN informações sobre operações de crédito para supervisão do risco de crédito e compartilhamento de informações entre instituições financeiras. Você poderá ter acesso aos seus dados constantes do SCR por meio dos canais disponíveis pelo BACEN. Em caso de divergência nos dados do SCR fornecidos pela CAPITAL CONSIG, você poderá solicitar a correção por meio dos nossos CANAIS DE ATENDIMENTO. 15. AUDITORIA: Você declara ainda que o seu respectivo Conveniado/Fonte Pagadora poderá promover auditorias nos contratos firmados por você junto a CAPITAL CONSIG, sem que isso represente quebra de sigilo bancário. 16. DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO: você declara, com base na Lei nº 7.115/83: (i) que reside no endereço indicado no item (A) do Preâmbulo; (si) que está ciente do inteiro teor da referida Lei e; (si) que tem pleno conhecimento de que a falsidade das declarações por você firmadas no presente CCB poderão ensejar sanções cíveis e criminais (artigo 299 do Código Penal). 17. CONTRATAÇÃO DIGITAL: Se o seu Contrato foi realizado por meios eletrônicos (exemplo: nosso site na Internet ou site de algum de nossos parceiros comerciais), você reconhece que este meio de contratação é válido, bem como todas suas etapas, e que sua identificação no momento da contratação, composta por seu nome de usuário e senha, ou qualquer outro dispositivo de segurança que nós te apresentarmos são prova de sua concordância com este formato de contratação. Qualquer discordância relacionada a esta forma de contratação deverá ser acompanhada de prova, nos termos do artigo 10º, parágrafo segundo da Medida Provisória nº. 2.200-2/ 2001 e do artigo 225 do Código Civil. 18. VENCIMENTO ANTECIPADO: A CAPITAL CONSIG poderá considerar vencida antecipadamente a CCB e, por consequência, toda a dívida do CLIENTE tornar-se-á desde logo exigível e exequível, compreendendo principal e encargos, nas seguintes hipóteses, além das previstas em lei: (i) inadimplência de qualquer parcela(s); (ii) caso não for(em) verdadeira(s) quaisquer das informações prestadas pelo CLIENTE; (iii) se for movida contra o CLIENTE qualquer medida judicial que possa afetar, alterar ou diminuir sua capacidade de pagamento do empréstimo à CAPITAL CONSIG; (iv) caso o CLIENTE tenha seu nome inscrito no SPC, no SERASA ou qualquer outra entidade de proteção ao crédito; (v) caso o CLIENTE inadimpla outras dívidas financeiras que possua com terceiros; (vi) no caso de falecimento do CLIENTE; (vii) na ocorrência de causas descritas nos artigos 333 e 1425 do Código Civil Brasileiro. 18.1 O não cumprimento pelo CLIENTE de qualquer obrigação assumida nesta CCB acarretará o vencimento antecipado da totalidade dos débitos em aberto relativos ao empréstimo. 18.2. No caso de falecimento do CLIENTE, fica(m) seu(s) herdeiro(s) e sucessor(es) obrigado(s) a cumprir(em) todas as estipulações presentes nesta CÉDULA. 18.3. O CLIENTE se responsabiliza perante a CAPITAL CONSIG a manter constantemente atualizados, por escrito, seus endereços e telefones para efeito de comunicação sobre qualquer ato ou fato decorrente desta Cédula. 19. DISPOSIÇÕES APLICAVÉIS EXCLUSIVAMENTE PARA OPERAÇÕES DE COMPRA DE DÍVIDA: 19.1. Caso você tenha solicitado uma Compra de Dívida de Crédito de outra Instituição Financeira para a Capital Consig e uma vez concluído o processo de compra de dívida, se a CAPITAL CONSIG não puder realizar a Averbação junto ao Conveniado/Fonte Pagadora (o “EMPREGADOR”), por qualquer razão, autorizo a Capital Consig a reduzir o Valor do Empréstimo ao valor informado pela Instituição Financeira Original, caberá a mim efetuar o pagamento das parcelas desta CÉDULA diretamente a CAPITAL CONSIG, ou por meio de débito em conta (se correntista da Capital Consig) ou por meio de boleto bancário (se não correntista da Capital Consig), sob pena de incorrer nos encargos moratórios previstos nessa CÉDULA. 19.2. Você está ciente que os valores informados no Quadro III em Valor Outras Liquidações é estimado, e unico | sign - Código do documento: ab526241-62cc-4c0c-abb6-f31fd7fb7444 Página 67 Proposta: 600526406 Type: CCBCAP que o saldo devedor para liquidação será informado mediante a apresentação do documento de liquidação emitido pela outra Instituição Financeira para a CAPITAL CONSIG. 19.3. Na ocorrência das hipóteses previstas na cláusula 19.2. acima, receberei um Valor Entregue reduzido para minha livre utilização, sem prejuízos das responsabilidades aqui assumidas. A CAPITAL CONSIG me informará sobre os novos valores e condições finais desta CÉDULA previamente à liquidação da dívida da outra Instituição Financeira, mediante SMS ou e-mail (previamente cadastrados). As demais condições desta CÉDULA permanecerão em vigor, inclusive as taxas de juros e os encargos de inadimplência previstos no Quadro III. 19.4. A CAPITAL CONSIG me enviará comunicação de SMS ou e-mail (previamente cadastrados) sobre a conclusão da operação, após a confirmação do Conveniado/Fonte Pagadora (o “EMPREGADOR”) sobre a possibilidade ou impossibilidade da Averbação. 19.5. Especialmente para trâmites de comunicação junto ao Banco detentor do crédito ora pleiteado em Compra de Dívida. O Emissor desta CCB, de forma irrevogável e irretratável outorga a CAPITAL CONSIG como seu bastante procurador para: a) representar o Outorgante perante as Instituições Financeiras, com o fim de realizar todos os atos necessários e suficientes para renegociar e quitar dívidas contraídas pelo Outorgante junto a tais instituições, inclusive, concedendo poderes para que a Outorgada solicite e obtenha o boleto bancário para quitação integral dos débitos existentes em troca da operação pra pleiteada junto a CAPITAL CONSIG; b) solicitar saldo devedor, número de contratos e outras informações que se fizerem necessárias ao bom cumprimento da Compra de Dívida; c) esta procuração terá validade até a(s) conclusão(es) do(s) negócio(s) para qual foi firmada. Ao confirmar a contratação da operação, havendo pedido de Compra de Dívida, o EMITENTE declara desistir de portar suas operações de crédito à outra instituição e a sua dívida continuará a ser paga única e exclusivamente à CAPITAL CONSIG de acordo com as condições aqui contratadas. 20. DISPOSIÇÕES APLICAVÉIS EXCLUSIVAMENTE PARA OPERAÇÕES DE PORTABILIDADE DE CRÉDITO: 20.1. Caso você tenha solicitado a Portabilidade de Crédito de outra Instituição Financeira para a CAPITAL CONSIG, autoriza a CAPITAL CONSIG a reduzir o Valor do Empréstimo ao valor informado pela Instituição Financeira Originadora, de forma que a CAPITAL CONSIG possa concluir o procedimento de Portabilidade de Crédito. com base nos valores. 20.2. A CAPITAL CONSIG concluirá a Portabilidade de Crédito, com base na autorização constante na cláusula 19.1 acima, desde que o saldo devedor do crédito a ser portado, informado pela Instituição Financeira Originadora, seja inferior ao Valor do Empréstimo constante inicialmente do a informação sobre se foi possível a averbação. 20.3. A portabilidade do Contrato Original depende da aprovação cadastral e de crédito, pela CAPITAL CONSIG. 20.4. A eficácia desta CÉDULA está condicionada à conclusão do procedimento de Portabilidade de Crédito. Desta Forma, na impossibilidade de conclusão do procedimento de Portabilidade de Crédito, a CÉDULA não surtirá quaisquer efeitos jurídicos, e o contrato com a Instituição Financeira Originadora permanecerá vigente, e estou ciente que caberá a mim realizar o pagamento diretamente àquela instituição. 21. DISPOSIÇÕES APLICAVÉIS EXCLUSIVAMENTE PARA OPERAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL ORIUNDO DE SAQUE REALIZADO POR MEIO DE CARTÃO CONSIGNADO: 21.1. Você solicita um Crédito Pessoal oriundo de saque realizado por meio de cartão consignado, conforme informações constantes no Quadro III do preâmbulo da Cédula de Crédito Bancário emitida, relacionada ao cartão consignado ao qual o você aderiu (Cartão), conforme opção assinalada ao início desta Cédula, que representa adesão ao “Regulamento do Cartão de Crédito Consignado Capital Consig”, que contém todos os termos e condições do Cartão, cuja cópia foi por você recebida no ato da contratação desta Cédula, caso assinalada a opção de contratação do Cartão e que poderá ser consultado a qualquer momento mediante consulta no endereço eletrônico www.capitalconsig.com.br. 21.2. Conforme indicado no Quadro III da CCB, o Valor do Limite do Cartão poderá ser destinado: (a) à livre utilização do CLIENTE, caso em que o Valor Líquido será liberado integralmente ao mesmo, mediante saque no qual será creditado em conta informado no Quadro II; (b) à renegociação de dívida(s) junto ao Credor, caso em que parte do valor da operação será utilizado para pagamento da(s) dívida(s) renegociada(s) e outra parte disponibilizada para livre utilização do CLIENTE, (c) portabilidade de dívida, sendo que, neste caso, a CAPITAL CONSIG concederá ao CLIENTE crédito no valor total da operação portada mediante transferência dos recursos utilizados à instituição credora original. A CAPITAL CONSIG enviará para a instituição credora original o pedido de portabilidade, conforme os dados fornecidos pelo CLIENTE, e solicitará a confirmação desses dados para efetivar a portabilidade, observando-se o disposto na clausula 19º do presente documento; ou (d) para liquidar dívida(s) contraída(s) pelo CLIENTE junto a outra(s) instituição(ões), financeira(s) ou não, indicada(s) no mesmo Quadro III, desde que tal transferência não esteja enquadrada nas hipóteses de portabilidade, nos termos do disposto na resolução 4.292/2013 do Banco Central do Brasil e alterações posteriores, utilizando-se parte do valor da operação para liquidar referida(s) dívida(s), enquanto outra parte será disponibilizada para livre movimentação do CLIENTE. 22. DISPOSIÇÕES APLICAVÉIS EXCLUSIVAMENTE PARA ABERTURA DE CONTA DE PAGAMENTO: 22.1. Você solicita a abertura de Conta de Pagamento com a CAPITAL CONSIG conforme opção assinalada ao início desta Cédula, que representa adesão ao “Regulamento da Conta de Pagamento Capital Consig”, que contém todos os termos e condições da conta de pagamento, cuja cópia foi por você recebida no ato da contratação desta Cédula, caso assinalada a opção de abertura da conta de pagamento e que poderá ser consultado a qualquer momento mediante consulta no endereço eletrônico www.capitalconsig.com.br. 22.2 Na ocorrência das hipóteses previstas na cláusula 21.1 acima, os valores liberados para livre utilização do CLIENTE serão creditados na conta de pagamento, conforme indicado no Quadro II da Cédula de Crédito Bancário emitida. 23. Você declara para os devidos fins, que lhe foi apresentado previamente um exemplar desta Cédula, bem como ela foi lida, entendida e aceita em todos seus termos aqui previstos. 24. Fica eleito o foro da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais competente que seja, para resolver quaisquer questões decorrentes do presente contrato. unico | sign - Código do documento: ab526241-62cc-4c0c-abb6-f31fd7fb7444 Página 78 Proposta: 600526406 Type: CCBCAP E, por se acharem de pleno acordo com tudo aqui pactuado, firmam o presente Contrato nesta e em demais vias de igual teor. Testemunha: Nome: Testemunha: Nome: CPF: CPF: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A Avenida Regente Feijó, nº. 944, 15º andar, conjunto 1505 A, Vila Regente Feijó CEP 03342-000, São Paulo/SP SAC: (11) 2672-4383 unico | sign - Código do documento: ab526241-62cc-4c0c-abb6-f31fd7fb7444 Página 8Autenticação da assinatura ENVELOPE 663a977e-f6c9-4b82-a2bf-179b12c9abdb Enviado em 08/07/2024 11:03:27 (UTC-3) DOCUMENTO ab526241-62cc-4c0c-abb6-f31fd7fb7444 CCB 600526406.pdf Fotografe o QR Code para validar a autenticidade desse documento Remetente do documento CAPITAL CONSIG 45.188.438/0001-83 1º ASSINANTE - Própria MARIA LUCIA DE OLIVEIRA ***.572.681-** Assinado em: 08/07/2024 17:40:23 (UTC-3) Métodos de autenticação: CPF Este documento foi assinado eletronicamente com certificado digital privado da Acesso Digital, razão social da Unico. O código do arquivo garante que a originalidade e assinatura deste documento possam ser comprovadas matematicamente. Para validar os documentos assinados, acesse: https://sign.acesso.io/validator Proposta: 600526406 Tipo: IN100CAP ACESSO IN100 Autorização de Acesso aos Dados da Previdência Social Eu, MARIA LUCIA DE OLIVEIRA, CPF nº 871.572.681-91, autorizo o INSS/DATAPREV a disponibilizar as informações abaixo indicadas para apoiar a contratação/ simulação de empréstimos consignado e cartão consignado de benefícios do INSS para subsidiar a proposta pelo Banco Credor I – Dados de identificação a) Nome completo b) CPF c) Data de nascimento II – Dados do benefício: a) Número do benefício b) Situação do benefício; c) Espécie do benefício d) Indicação de que o benefício foi concedido por liminar e) Data de cessação do benefício – DCB (se houver) f) Possui representante legal g) Possui procurador h) Possui entidade representação i) Pensão alimentícia j) Bloquei para empréstimo k) Data da última perícia médica l) Data do despacho do benefício - DDB III – Dados de pagamento do benefício: a) UF onde o benefício recebe os proventos b) Tipo de crédito (Cartão ou conta corrente) c) Indicação da instituição financeira que paga o benefício d) Agência pagadora e) Conta corrente onde o benefício é pago f) Margem consignável disponível g) Margem consignável disponível para cartão h) Valor limite para cartão i) Quantidade de empréstimos ativos/suspensos Este termo autoriza a Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A a consultar as informações acima descritas durante o período de até 30 dias após a assinatura deste instrumento. CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A Avenida Regente Feijó, nº. 944, 15º andar, conjunto 1505 A, Vila Regente Feijó CEP 03342-000, São Paulo/SP SAC: (11) 2672-4383 OUVIDORIA: 0800 067 5757 Site: www.capitalconsig.com.br unico | sign - Código do documento: 0d2d8e00-1ba6-438d-aea2-18d989295c54 Página 1Proposta: 600526406 Tipo: IN100CAP TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE BENEFÍCIO INSS Eu, MARIA LUCIA DE OLIVEIRA, CPF nº 871.572.681-91, autorizo o INSS/DATAPREV a desbloquear o benefício 2058992070, para que seja possível realizar a contração de empréstimos consignado ou cartão de benefícios do INSS. Este termo autoriza a Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A a consultar as informações acima descritas durante o período de até 30 dias após a assinatura deste instrumento. CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A Avenida Regente Feijó, nº. 944, 15º andar, conjunto 1505 A, Vila Regente Feijó CEP 03342-000, São Paulo/SP SAC: (11) 2672-4383 OUVIDORIA: 0800 067 5757 Site: www.capitalconsig.com.br unico | sign - Código do documento: 0d2d8e00-1ba6-438d-aea2-18d989295c54 Página 2Autenticação da assinatura ENVELOPE 663a977e-f6c9-4b82-a2bf-179b12c9abdb Enviado em 08/07/2024 11:03:27 (UTC-3) DOCUMENTO 0d2d8e00-1ba6-438d-aea2-18d989295c54 IN100 600526406.pdf Fotografe o QR Code para validar a autenticidade desse documento Remetente do documento CAPITAL CONSIG 45.188.438/0001-83 1º ASSINANTE - Própria MARIA LUCIA DE OLIVEIRA ***.572.681-** Assinado em: 08/07/2024 17:40:23 (UTC-3) Métodos de autenticação: CPF Este documento foi assinado eletronicamente com certificado digital privado da Acesso Digital, razão social da Unico. O código do arquivo garante que a originalidade e assinatura deste documento possam ser comprovadas matematicamente. Para validar os documentos assinados, acesse: https://sign.acesso.io/validator Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Proposta: 600526406 Tipo: SEGCAP Seguro de Vida / Acidentes Pessoais PROPOSTA DE ADESÃO Caso o Cliente tenha optado pela adesão ao Seguro de Vida/Acidentes Pessoais (“Seguro”) no momento da contratação do Empréstimo Consignado, e de acordo com o prêmio equivalente ao plano escolhido, o mesmo autoriza a instituição financeira a que este se refere a: a) reter o valor referente ao prêmio do Seguro, quando o valor líquido do Empréstimo Consignado for liberado ao Cliente; b) debitar da conta corrente o valor referente ao valor do Seguro, nas seguintes condições: a. se o Seguro for de pagamento único, no momento da liberação do Empréstimo Consignado; b. se o Seguro for de pagamento mensal, o pagamento ocorrerá sempre na data de pagamento da Parcela do Empréstimo Consignado. c) o valor da indenização será pago aos beneficiários indicados ou, caso não indicados, segundo previsto na legislação vigente. Nome: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA CPF: 871.572.681-91 Assinatura: 1ª SEGURADORA / 2ª CORRETOR / 3ª PARTICIPANTE Página 1 de 1 unico | sign - Código do documento: a13a9b67-457d-4be2-951c-d0cd5021d69e Página 1Autenticação da assinatura ENVELOPE 663a977e-f6c9-4b82-a2bf-179b12c9abdb Enviado em 08/07/2024 11:03:26 (UTC-3) DOCUMENTO a13a9b67-457d-4be2-951c-d0cd5021d69e SEGURO 600526406.pdf Fotografe o QR Code para validar a autenticidade desse documento Remetente do documento CAPITAL CONSIG 45.188.438/0001-83 1º ASSINANTE - Própria MARIA LUCIA DE OLIVEIRA ***.572.681-** Assinado em: 08/07/2024 17:40:23 (UTC-3) Métodos de autenticação: CPF Este documento foi assinado eletronicamente com certificado digital privado da Acesso Digital, razão social da Unico. O código do arquivo garante que a originalidade e assinatura deste documento possam ser comprovadas matematicamente. Para validar os documentos assinados, acesse: https://sign.acesso.io/validator Proposta: 600526406 Tipo: TERMCAP TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (Em cumprimento à sentença judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 106890-28.2015.4.01.3700, 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Luís/MA, proposta pela Defensoria Pública da União.) Dados Pessoais Proposta Nº:600526406 Nome: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA CPF: 871.572.681-91 Matrícula/ Benefício: 2058992070 Afirmo que contratei um Cartão Benefício Consignado CAPITAL CONSIG (“Cartão Benefício”) e fui informado que a realização de saque mediante utilização do Cartão Benefício ensejará a incidência de encargos, bem como que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do Cartão Benefício. Declaro ciência também de que a diferença entre o valor pago mediante consignação em folha de pagamento (desconto realizado diretamente na remuneração/benefício) e o valor total da fatura poderá ser pago por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pela CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A (“CAPITAL CONSIG”) já que, caso a fatura Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores. Estou ciente de que a taxa de juros do Cartão Benefício é inferior à taxa de juros do Cartão de Crédito convencional. Sendo utilizado o limite parcial ou total de meu Cartão Benefício, para saques ou compras, em uma única transação, o saldo devedor do cartão será liquidado ao final de até 90 (noventa) meses, contados a partir da data do primeiro desconto em folha, DESDE QUE: a) eu não realize outras transações de qualquer natureza, durante todo o período de amortização projetado a partir da última utilização; b) não ocorra a redução/perda da minha margem consignável de cartão; c) os descontos por meio da consignação ocorram mensalmente, sem interrupção até o pagamento/ a quitação total da dívida. d) eu não realize qualquer pagamento espontâneo por meio da fatura; e e) não haja alteração da taxa dos juros remuneratórios. f) Para tirar dúvidas a respeito acerca da operação firmada, inclusive informações presentes neste Termo de Consentimento, o cliente poderá entrar em contato gratuitamente com a CAPITAL CONSIG por meio do Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC (11) 4210-2496 e da Ouvidoria 0800 067 5757 CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A Avenida Regente Feijó, nº. 944, 15º andar, conjunto 1505 A, Vila Regente Feijó CEP 03342-000, São Paulo/SP SAC: (11) 4210-2496 OUVIDORIA: 0800 067 5757 Site: www.capitalconsig.com.br unico | sign - Código do documento: 3c346604-1aea-4b1d-9f8b-367e25298027 Página 1Proposta: 600526406 Tipo: TERMCAP TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOE CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO CAPITAL CONSIG (“TERMO” e “REGULAMENTO”) Proposta Nº: 600526406 Data de emissão 08/07/2024 Local de Emissão e Pagamento São Paulo Quadro I – QUALIFICAÇÃO DO EMITENTE/CLIENTE 1.1 Nome MARIA LUCIA DE OLIVEIRA 1.2. CPF 871.572.681-91 1.3. Data de Nascimento e Naturalidade/UF 17/03/1960 / 1.4. RG 0470404020120 1.5. Sexo Feminino 1.6.Estado Civil Solteiro 1.7. Telefone Residencial (DDD) 1.8. Telefone Celular (DDD) 5562995274951) 1.9. E-mail 87157268191@aondeserver.com 1.10. Matrícula/Benefício: 2058992070 1.11 Entidade Conveniada (Fonte Pagadora): 202290-INSS RMC 1.12 Setor: [] Servidor Público [] Empregado de Empresa Privada [X] Beneficiário do INSS 1.13. Endereço Rua R 8 1.14. Número SN 1.15. Complemento 1.16. Bairro Vl Redencao 1.17. Cidade Goiania 1.18. Estado -UF GO 1.19. CEP 74845740 Quadro II – FORMA DE LIBERAÇÃO 2.1. Banco 237 2.2. Agência 1765 2.3. Conta 20753-5 2.4. Tipo de Conta C/C Ind Q u a d r o II I – CARACTERÍSTICAS DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BENEFÍCIO 3.1. Valor consignado para pagamento do valor mínimo indicado na fatura: R$ 0,00 3.2 Data de vencimento Todo Dia 10 do Mês 3.3 Taxa de emissão: R$ 15,00 3.4 Tarifa de Cadastro R$ 15,00 3.5 Forma de pagamento: Mensal 3.6 Relação de benefícios: Seguro de vida, auxílio funeral, desconto farmácia 3.7 Seguro proteção de perda, roubo, extravio ou saque sob coação: [X] SIM [] NÃO O titular declara estar ciente que em caso de inadimplência o seguro poderá ser suspenso ou cancelado. 3.8 Canal de disponibilização da fatura: [X] E-mail [] Canais eletrônicos (internet banking e aplicativo) [] Correio CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A Avenida Regente Feijó, nº. 944, 15º andar, conjunto 1505 A, Vila Regente Feijó CEP 03342-000, São Paulo/SP SAC: (11) 4210-2496 OUVIDORIA: 0800 067 5757 Site: www.capitalconsig.com.br unico | sign - Código do documento: 3c346604-1aea-4b1d-9f8b-367e25298027 Página 2Proposta: 600526406 Tipo: TERMCAP CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO 1- Estou ciente que por meio da assinatura do presente Termo, estou aderindo ao cartão benefício consignado da CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. (“CAPITAL CONSIG”) que é um cartão de crédito com reserva de margem consignável nos termos da regulamentação da minha Fonte Pagadora, cuja vantagem é a concessão de benefícios para aquisição de bens e serviços em estabelecimentos comerciais a custos reduzidos e/ou com condições diferenciadas, bem como DECLARO que fui informado previamente e compreendo todas as condições do produto descritos neste Termo e no Regulamento registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos competente e que ficará disponível para consulta através do endereço: https://www.capitalconsig.com.br 2- Estou ciente que as condições dessa operação estão sujeitas a análise de crédito, desde que a CAPITA CONSIG possua convênio vigente com a minha Fonte Pagadora permitindo o pagamento de faturas mediante consignação em folha de pagamento, de forma irrevogável e irretratável, sendo assim: (i) AUTORIZO que minha Fonte Pagadora reserve margem consignável dos meus vencimentos até o limite legal, para o pagamento parcial ou integral das minhas faturas; e (ii) SOLICITO que minha Fonte Pagadora faça o repasse dos valores descontados dos meus vencimentos diretamente a CAPITAL CONSIG sempre em meu nome, garantindo o abatimento desse valor do total da fatura. A presente autorização é, sendo o caso, extensível ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qualidade de Fonte Pagadora, conforme preceitua a legislação vigente. 3- Estou ciente de que: (i) o produto ora contratado refere-se à um Cartão de Benefício Consignado, que funcionará como um cartão de crédito, possibilitando a compra de bens e serviços em rede credenciada, até o LIMITE DE CRÉDITO conferido, para pagamento à vista ou parcelado, conforme opções disponíveis à ocasião, bem como realização de saque de parte do limite do seu Cartão. O conjunto de BENEFÍCIOS disponibilizados ao TITULAR, assim como a relação de parceiros, poderão ser alterados a qualquer momento a critério da CAPITAL CONSIG, sendo o TITULAR comunicado a esse respeito salvo se estabelecido de forma diversa na regulamentação aplicável ao CARTÃO. A responsabilidade pela qualidade e especificações técnicas dos produtos e serviços que compõem os BENEFÍCIOS é exclusiva dos parceiros que os prestarem ou fornecerem. 4- Estou ciente de que a CAPITAL CONSIG poderá majorar ou minorar o LIMITE DE CRÉDITO. Caso o LIMITE DE CRÉDITO seja reduzido, a CAPITAL CONSIG comunicará com 30 (trinta) dias de antecedência sobre a sua redução. Autorizo desde já, a CAPITAL CONSIG a aumentar o LIMITE DE CRÉDITO do CARTÃO de forma automática, observado o LIMITE CONSIGNÁVEL, conforme seja a sua política de crédito vigente à época, mediante comunicação sobre o reajuste do limite até o momento de sua realização. A presente autorização poderá ser revogada por mim, a qualquer momento, mediante contato junto à Central de Relacionamento. Nessa hipótese, o LIMITE DE CRÉDITO apenas será aumentado se houver solicitação minha solicitação e se aprovado pela CAPITAL CONSIG, após análise de crédito e observado LIMITE CONSIGNÁVEL. 5- Ocorrendo a inadimplência e/ou a impossibilidade do desconto em folha de pagamento/benefício, nos termos ora convencionados, estou ciente que serei obrigado a pagar o valor devido por outro meio, diretamente a CAPITAL CONSIG que poderá debitar o valor devido da conta que possou junto a CAPITAL CONSIG de minha titularidade. Para esse fim, autoriza a CAPITAL CONSIG a debitar da conta de minha titularidade o valor vencido e não pago, destinando os recursos única e exclusivamente para amortizar o saldo devedor do Cartão de Benefício Consignado ora contratado. Estou ciente sobre a obrigatoriedade de manter saldo suficiente na conta para o acolhimento dos lançamentos. Essa autorização é dada por prazo indeterminado, até o eventual cancelamento do CARTÃO e a liquidação integral do seu saldo devedor. Essa autorização poderá ser cancelada a qualquer momento pelo por mim, mediante comunicação a CAPITAL CONSIG. 6- Autorizo a CAPITAL CONSIG de forma irrevogável e irretratável e quaisquer das suas empresas coligadas, controladoras ou controladas, assim como eventual instituição financeira que venha a adquirir, total ou parcialmente os direitos de titularidade da CAPITAL CONSIG, a informar e consultar minhas informações ao/no Sistema de Informações de Crédito – SCR, do Banco Central do Brasil – BACEN, em qualquer momento, mesmo após a extinção do relacionamento com a CAPITAL CONSIG, bem como aos/nos bancos de dados, positivos e negativos, de proteção ao crédito e às/nas associações do mercado financeiro às quais o Emissor seja filiado e câmaras de liquidação/intermediação bancária. 7- Declaro que fui previamente informado que sobre determinadas transações, tais como financiamento, parcelamento ou saque poderá incorrer a cobrança de encargos e tarifas, conforme disposto no Regulamento. Estou CIENTE e CONCORDO que todos os encargos do período serão informados na fatura recebida no mês subsequente ao da transação e poderão ser consultados a qualquer tempo através dos canais de atendimento da CAPITAL CONSIG. 8- Declaro que as informações por mim prestadas neste TERMO DE ADESÃO são verídicas e autorizo a CAPITAL CONSIG a efetuar a verificação. 9- Ao optar pela contratação por meio da plataforma digital da CAPITAL CONSIG, AUTORIZO a utilização de minha imagem e/ou voz para comprovação da minha expressa manifestação de vontade neste TERMO DE ADESÃO e em qualquer futura contratação com a CAPITAL CONSIG e/ou quaisquer das suas empresas, coligadas, controladoras, controladas ou parceiras, bem como a manter minha imagem e/ou voz em seus bancos de dados. 10- Estou ciente de que qualquer seja o motivo de minha inadimplência, estou sujeito à negativação do meu nome e CPF nos bancos de dados de proteção ao crédito, observada a legislação aplicável. CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A Avenida Regente Feijó, nº. 944, 15º andar, conjunto 1505 A, Vila Regente Feijó CEP 03342-000, São Paulo/SP SAC: (11) 4210-2496 OUVIDORIA: 0800 067 5757 Site: www.capitalconsig.com.br unico | sign - Código do documento: 3c346604-1aea-4b1d-9f8b-367e25298027 Página 3Proposta: 600526406 Tipo: TERMCAP 11- Autorizo a CAPITAL CONSIG independentemente da aprovação do meu crédito, a utilizar meus dados pessoais, para informar- me acerca de produtos e serviços da CAPITAL CONSIG e/ou do seu conglomerado, que possam vir a ser do meu interesse, ressalvado sempre o meu direito de entrar em contato com a Central de Atendimento ao Cliente da CAPITAL CONSIG para revogar a presente autorização. Assinalar em caso de NÃO autorizado (). 12- Estou ciente de que a CAPITAL CONSIG poderá a qualquer tempo, ceder os direitos sobre esta operação, independentemente de aviso ou autorização prévia, ficando o cessionário sub-rogado nos direitos da CAPITAL CONSIG. 13- Estou ciente de que, a utilização do meu CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO CAPITAL CONSIG, posteriormente ao aviso de aumento de limite será prova inequívoca de minha anuência quanto ao incremento do meu limite. 14- ESTOU CIENTE DE QUE ESTOU CONTRATANDO UM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL COM BENEFÍCIOS A ELE ATRELADOS E NÃO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE QUE RECEBEREI MENSALMENTE FATURA COM OS GASTOS OCORRIDOS NO PERÍODO. 15- Estou ciente que a emissão deste Termo demandará a realização de atividades de tratamento dos meus dados pessoais, e que essas atividades serão realizadas pela CAPITAL CONSIG para garantir o efetivo cumprimento dos termos e condições contidos nesse Termo, além das obrigações legais e regulatórias aplicáveis a esta operação financeira. 16- Autorizo a CAPITAL CONSIG a compartilhar meus dados pessoais com outras empresas com ele relacionadas, como coligadas, controladoras, controladas ou parceiras prestadoras de serviços de tecnologia, programas de recompensas, para as finalidades de prevenção a lavagem de dinheiro, análises de perfil, processamento de operações de crédito, oferta de produtos financeiros mais benéficos, educação financeira, produtos e serviços que possam ser de meu interesse. 17- Estou ciente de que a CAPITAL CONSIG utilizará meus dados pessoais para me informar acerca de produtos e serviços que possam ser do meu interesse, e que me é garantido o direito de solicitar o cancelamento, a qualquer momento, de ações de marketing institucional por meio dos Canais de Atendimento ou WhatsApp da CAPITAL CONSIG. 18- Estou ciente de que a CAPITAL CONSIG informará e consultará meus dados pessoais (i) ao/no Sistema de Informações de Crédito (SCR), do Banco Central do Brasil (BACEN), ainda que em momento anterior à emissão deste Termo, conforme disposto no artigo 11 da Resolução CMN n° 4.571 de 26 de maio de 2017; e (ii) aos/nos Bancos de Dados, positivos (conforme artigo 4º da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011) e negativos (conforme artigo 1º, §3º, inciso II da Lei Complementar nº 105/2001), de proteção ao crédito e às/nas Câmaras de Liquidação/Intermediação, para fins de prevenção à fraude e de proteção ao crédito. ESTOU CIENTE de que deste Termo poderá ser registrado em quaisquer registros públicos. 19- Ao optar pela contratação por meio da plataforma digital da CAPITAL CONSIG, AUTORIZO a utilização de minha imagem e/ou voz somente para os fins de comprovação e validação da minha expressa manifestação de vontade em emitir este Termo. 20- DECLARO, AINDA, QUE LI, COMPREENDI E ESTOU CIENTE ACERCA DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O TRATAMENTO DE MEUS DADOS PESSOAIS CONTIDAS NAS CLÁUSULAS AICMA, QUANDO PREVISTO, NESTAS CLÁUSULAS, SOBRE A NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO, AQUI DECLARO QUE CONSENTI COM O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS CONFORME ACIMA EXPOSTO. Para tirar dúvidas a respeito acerca da operação firmada, inclusive informações presentes neste Termo de Adesão, o cliente poderá entrar em contato gratuitamente com a CAPITAL CONSIG por meio do Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC (11) 4210-2496 e da Ouvidoria 0800 067 5757 CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A Avenida Regente Feijó, nº. 944, 15º andar, conjunto 1505 A, Vila Regente Feijó CEP 03342-000, São Paulo/SP SAC: (11) 4210-2496 OUVIDORIA: 0800 067 5757 Site: www.capitalconsig.com.br unico | sign - Código do documento: 3c346604-1aea-4b1d-9f8b-367e25298027 Página 4Proposta: 600526406 Tipo: TERMCAP SAQUE DO LIMITE DO CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO Quadro I – QUALIFICAÇÃO DO EMITENTE/CLIENTE 1.1 Nome MARIA LUCIA DE OLIVEIRA 1.2. CPF 871.572.681-91 1.3. Data de Nascimento e Naturalidade/UF 17/03/1960 / 1.4. RG 0470404020120 1.5. Sexo Feminino 1.6.Estado Civil Solteiro 1.7. Telefone Residencial (DDD) 1.8. Telefone Celular (DDD) 5562995274951) 1.9. E-mail 87157268191@aondeserver.com 1.10. Matrícula/Benefício: 2058992070 1.11 Entidade Conveniada (Fonte Pagadora): Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) 1.12 Setor: Beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) 1.13. Endereço Rua R 8 1.14. Número SN 1.15. Complemento 1.16. Bairro Vl Redencao 1.17. Cidade Goiania 1.18. Estado -UF GO 1.19. CEP 74845740 Quadro II – FORMA DE LIBERAÇÃO 2.1. Banco 237 2.2. Agência 1765 2.3. Conta 20753-5 2.4. Tipo de Conta C/C Ind 2.5 Autoriza abrir conta na Capital Consig: [X] SIM [] NÃO 2.6 Autoriza receber na conta Capital Consig: [X] SIM [] NÃO Q u a d r o II I – CARACTERÍSTICAS DO CRÉDITO 3.1. Valor Máximo do Saque (Cartão): R$ 0,00 3.2. Tarifas/Taxas de Contratação: Taxa de Emissão: R$ 15,00 Seguro: R$ 0,00 3.3. Encargos: Pré Fixado 3.4. Taxa de Juros Pré-Fixado: 2,46 % a.m e 33,86% a.a 3.5. Valor do IOF: R$ 51,59 3.6. 1º Vencimento 10/09/2024 3.7. Último Vencimento 10/08/2031 3.8. Quantidade de Parcelas 84 3.9. Valor da Parcela R$ 49,42 3.10. Juros Remuneratórios de Atraso 2,46 % a.m e 33,86% a.a 3.11. Juros Moratórios 4,99 % a.m 3.12. Multa Moratórios 2,00 % a.m CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A Avenida Regente Feijó, nº. 944, 15º andar, conjunto 1505 A, Vila Regente Feijó CEP 03342-000, São Paulo/SP SAC: (11) 4210-2496 OUVIDORIA: 0800 067 5757 Site: www.capitalconsig.com.br unico | sign - Código do documento: 3c346604-1aea-4b1d-9f8b-367e25298027 Página 5Proposta: 600526406 Tipo: TERMCAP 3.13 CET – Custo Efetivo Total: 2,59 % ao mês e 35,94 % ao ano do valor desta CCB. 3.13.1 Planilha de Cálculo do CET – Custo Efetivo Total Descrição Valores R$ % Percentual a) valor total devido do empréstimo (b +c1+ c2+ c3+c4+c5) R$ 4.151,28 100 % do Valor total desta CCB b) valor liberado ao Emitente (item 3.2): R$ 1.637,83 39,45 % do Valor total desta CCB c) somatório das despesas vinculadas à concessão do crédito (c1+ c2+ c3+c4+c5): R$ 2.513,44 60,55 % do Valor total desta CCB c 1 ) encargo financeiro – pré-fixado (item 3.7) R$ 2.446,85 58,94 % do Valor total desta CCB c 2 ) tarifa/taxa de cadastro (item 3.2) R$ 15,00 0,36 % do Valor total desta CCB c 3 ) tributos (item 3.9) R$ 51,59 1,24 % do Valor total desta CCB c4) seguro, se houver (item 3.2) R$ 0,00 0,00 % do Valor total desta CCB c5) outras liquidações R$ 0,00 0,00 % do Valor total desta CCB 3.14 Pagamento do Empréstimo: O Empréstimo contrato por meio da emissão desta CCB será pago mediante desconto realizado pela Fonte Pagadora sobre os benefícios do EMITENTE previstos nos artigo 6 e 7 da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2022, conforme Autorização para Desconto em Folha de Pagamento assinada nesta data, no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica Processo Nº 35014.309035/2021-70 , celebrado entre ORIGINADOR e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, referente a consignações em folha de pagamento 1. O Cliente, acima qualificado, autoriza a CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, com sede na Avenida Regente Feijó, nº. 944, 15º andar, Conjunto 1505 A, Vila Regente Feijó, CEP 03342-000, São Paulo/ SP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 40.083.667/0001-10 (“CAPITAL CONSIG”), em caráter irrevogável e irretratável, a transferir valor limitado ao montante indicado no Quadro III acima, referente ao limite de saque que tenho no Cartão Benefício Consignado identificado acima (“Cartão Benefício”) para a Conta Corrente de minha titularidade, acima indicada, ou sendo o caso, creditar o valor para a instituição financeira que operacionalizará a Ordem de Pagamento em meu nome, mesmo antes do recebimento e/ou do desbloqueio do Cartão Benefício. 2. Declaro que: (i) compreendo que estou realizando uma operação de saque com o Cartão Benefício de minha titularidade; (ii) tomei conhecimento prévio do Custo Efetivo Total (CET) desse saque à vista, com o qual concordo por meio do presente documento; (iii) que fui informado sobre a diferença existente entre o saque no Cartão Benefício e o empréstimo consignado, inclusive que a taxa de juros do Cartão Benefício é superior à do empréstimo consignado; e (iv) que o valor do saque será lançado, com as demais despesas de compras, na próxima fatura do meu Cartão Benefício conforme sua data de fechamento. 3. TENHO CIÊNCIA de que poderei desistir desta operação em até 7 (sete) dias úteis contados do recebimento do crédito em minha conta. Em caso de desistência, DEVEREI restituir o valor total desta operação, acrescido de eventuais tributos incidentes nesta operação. 4. O Cliente, acima qualificado, outorga à CAPITAL CONSIG todos os poderes para: (i) realizar o saque nos termos do item ‘1’ acima; (ii) assinar contrato de empréstimo e/ou cédula de crédito bancário para financiar o saldo devedor da fatura do Cartão Benefício, quando não liquidado integralmente no vencimento, com as características do crédito indicado acima e sujeito à consignação nos termos da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2022; e (iii) praticar todos os demais atos necessários para o fiel e cabal cumprimento do presente mandato. CLIENTE: Testemunha: Testemunha: Nome: Nome: CPF: CPF: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A Avenida Regente Feijó, nº. 944, 15º andar, conjunto 1505 A, Vila Regente Feijó CEP 03342-000, São Paulo/SP SAC: (11) 4210-2496 OUVIDORIA: 0800 067 5757 Site: www.capitalconsig.com.br unico | sign - Código do documento: 3c346604-1aea-4b1d-9f8b-367e25298027 Página 6Proposta: 600526406 Tipo: TERMCAP PROCURAÇÃO Quadro I – QUALIFICAÇÃO DO EMITENTE/CLIENTE 1.1 Nome MARIA LUCIA DE OLIVEIRA 1.2. CPF 871.572.681-91 1.3. Data de Nascimento e Naturalidade/UF 17/03/1960 / 1.4. RG 0470404020120 1.5. Sexo Feminino 1.6.Estado Civil Solteiro 1.7. Telefone Residencial (DDD) 1.8. Telefone Celular (DDD) 5562995274951) 1.9. E-mail 87157268191@aondeserver.com 1.10. Matrícula/Benefício: 2058992070 1.11 Entidade Conveniada (Fonte Pagadora): 202290-INSS RMC 1.12 Setor: Beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) 1.13. Endereço Rua R 8 1.14. Número SN 1.15. Complemento 1.16. Bairro Vl Redencao 1.17. Cidade Goiania 1.18. Estado -UF GO 1.19. CEP 74845740 O Cliente desde já nomeia e constitui seu bastante procurador a Capital Consig, a quem confere poderes especiais para, em seu nome e por sua conta: (i) negociar e obter crédito perante instituições financeiras autorizadas a operar, assinar contratos de empréstimos, assinar cédulas de crédito bancário, outorgando-lhe poderes especiais para assinar contratos de financiamento, abrir conta para movimentar os valores financiados, acertar prazos, juros e ônus da dívida, repactuar taxas de juros, emitir títulos representativos do débito perante as instituições financeiras; (ii) assinar quaisquer aditamentos, planilhas, anexos, pedidos de prorrogação e outros documentos que se refiram ou façam parte dos instrumentos de que tratam os itens desta procuração; ou, ainda, substabelecer em todo ou em parte os poderes aqui outorgados. praticar todos os demais atos necessários ao bom e fiel cumprimento do presente mandato, que dará tudo por bom, firme e valioso, como se presente fosse, sendo permitido o seu substabelecimento no todo ou em parte, com ou sem reserva de podere. CLIENTE: Testemunha: Testemunha: Nome: Nome: CPF: CPF: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A Avenida Regente Feijó, nº. 944, 15º andar, conjunto 1505 A, Vila Regente Feijó CEP 03342-000, São Paulo/SP SAC: (11) 4210-2496 OUVIDORIA: 0800 067 5757 Site: www.capitalconsig.com.br unico | sign - Código do documento: 3c346604-1aea-4b1d-9f8b-367e25298027 Página 7Proposta: 600526406 Tipo: TERMCAP SAQUE DO LIMITE DO CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO Quadro I – QUALIFICAÇÃO DO EMITENTE/CLIENTE 1.1 Nome MARIA LUCIA DE OLIVEIRA 1.2. CPF 871.572.681-91 1.3. Data de Nascimento e Naturalidade/UF 17/03/1960 / 1.4. RG 0470404020120 1.5. Sexo Feminino 1.6.Estado Civil Solteiro 1.7. Telefone Residencial (DDD) 1.8. Telefone Celular (DDD) 5562995274951) 1.9. E-mail 87157268191@aondeserver.com 1.10. Matrícula/Benefício: 2058992070 1.11 Entidade Conveniada (Fonte Pagadora): 202290-INSS RMC 1.12 Setor: Beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) 1.13. Endereço Rua R 8 1.14. Número SN 1.15. Complemento 1.16. Bairro Vl Redencao 1.17. Cidade Goiania 1.18. Estado -UF GO 1.19. CEP 74845740 Quadro II – FORMA DE LIBERAÇÃO 2.1. Banco 237 2.2. Agência 1765 2.3. Conta 20753-5 2.4. Tipo de Conta C/C Ind 2.5 Autoriza abrir conta na Capital Consig: [X] SIM [] NÃO 2.6 Autoriza receber na conta Capital Consig: [X] SIM [] NÃO Q u a d r o II I – CARACTERÍSTICAS DO CRÉDITO 3.1. Valor Máximo do Saque (Cartão): R$ 0,00 3.2. Tarifas de Contratação: TC-Tarifa de Cadastro:R$ 15,00 Seguro:R$ 0,00 3.3. Encargos: Pré Fixado 3.4. Taxa de Juros Pré-Fixado: 2,46 % a.m e 33,86% a.a 3.5. Valor do IOF: R$ 51,59 3.6. 1º Vencimento 10/09/2024 3.7. Último Vencimento 10/08/2031 3.8. Quantidade de Parcelas 84 3.9. Valor da Parcela R$ 49,42 3.10. Juros Remuneratórios de Atraso 2,46 % a.m e 33,86% a.a CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A Avenida Regente Feijó, nº. 944, 15º andar, conjunto 1505 A, Vila Regente Feijó CEP 03342-000, São Paulo/SP SAC: (11) 4210-2496 OUVIDORIA: 0800 067 5757 Site: www.capitalconsig.com.br unico | sign - Código do documento: 3c346604-1aea-4b1d-9f8b-367e25298027 Página 8Autenticação da assinatura ENVELOPE 663a977e-f6c9-4b82-a2bf-179b12c9abdb Enviado em 08/07/2024 11:03:26 (UTC-3) DOCUMENTO 3c346604-1aea-4b1d-9f8b-367e25298027 TERMO 600526406.pdf Fotografe o QR Code para validar a autenticidade desse documento Remetente do documento CAPITAL CONSIG 45.188.438/0001-83 1º ASSINANTE - Própria MARIA LUCIA DE OLIVEIRA ***.572.681-** Assinado em: 08/07/2024 17:40:23 (UTC-3) Métodos de autenticação: CPF Este documento foi assinado eletronicamente com certificado digital privado da Acesso Digital, razão social da Unico. O código do arquivo garante que a originalidade e assinatura deste documento possam ser comprovadas matematicamente. Para validar os documentos assinados, acesse: https://sign.acesso.io/validator Contrato / Proposta: CONTRATANTE MARIA LUCIA DE OLIVEIRA DATA E HORA DE ENVIO (UTC) 08/07/2024 17:41:31 IDENTIFICADOR PROCESSO b969732a-41f7-429d-a4c8-6126a910481f RESUMO(S) ACORDADO(S) 1° Tela de acordo Bem-vindo(a) aos Termos de Uso do UNICO | CHECK! Se você está aqui, significa que a empresa que você escolheu para fazer uma transação nos contratou para garantir que a sua identidade seja preservada e a privacidade dos seus dados seja respeitada. Somos a UNICO, uma IDtech brasileira com soluções para simplificar a vida das pessoas por meio de sua identidade digital. Buscamos identificar e conectar as pessoas com produtos e serviços, de forma simples e confiável, devolvendo a elas o total controle sobre seus dados. Sabemos que seus dados são importantes para você e de sua exclusiva titularidade, por isso temos como valor inegociável o máximo respeito à privacidade de cada indivíduo e a todas as decisões que você possa tomar em decorrência deste direito. Você pode saber mais como tratamos seus dados pessoais clicando aqui: https://unico.io/juridico/unicopoliticadeprivacidade.pdf SEUS DADOS, SUAS REGRAS! Agora que você já nos conheceu um pouquinho e entendeu como tratamos os seus dados pessoais, mas ainda assim sentiu falta de alguma informação, sinta-se à vontade para entrar em contato conosco por aqui: https://unico.io/privacidade-e-gestao-de-dados/ e abra uma solicitação referente a dados pessoais de forma simples e rápida. O que é o UNICO | CHECK? O unico | check é a solução de reconhecimento facial da Unico, principal ferramenta de autenticação e prevenção à fraude de identidade do país. Utilizamos de uma moderna tecnologia de Identificação Digital por meio do tratamento de seus dados pessoais, incluindo sua Biometria Facial. Por meio da empresa com a qual você está realizando uma transação (que pode ser um banco, uma loja física ou online, entre outros), após você ser previamente cientificado a respeito, são coletados sua foto e alguns dados cadastrais que serão enviados à Unico para que, de acordo com a leis e normas em vigor (incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), façamos o processo de autenticação biométrica com a exclusiva finalidade de prevenir fraudes e agir em favor da sua segurança. Portanto, o objetivo do nosso serviço é ajudar a empresa com a qual você está realizando uma transação a ter certeza de que você é, de fato, o titular dos dados pessoais informados, evitando que alguém se passe por você. Estas informações são armazenadas em nossa base de dados para garantir que somente você possa utilizar seus dados pessoais para realizar esta ou futuras transações. Isso significa que, quando você realiza uma transação com um de nossos clientes que utilizam o unico | check - solução de biometria facial para autenticação e validação de pessoas - nosso sistema auxilia com uma resposta a esta empresa indicando se os dados coletados no momento da transação correspondem ao real titular do documento. A Biometria Facial é uma tecnologia que identifica os pontos biométricos de um rosto gerando um hash matemático único (algoritmo) para cada indivíduo. Por isso, é importante dizer que o unico | check é um sistema automatizado que, de maneira alguma, considera sua etnia, cor, orientação sexual, religiosa, política, social ou faz qualquer juízo de valor sobre você. Nosso sistema é construído para comparar se a foto da sua face corresponde às fotos de faces previamente coletadas em outras interações com você. Como meus dados são coletados? Coletamos seus dados pessoais de duas maneiras: (i) diretamente com você, quando você é direcionado ao nosso sistema para concluir a autenticação em um processo que se iniciou na empresa com quem você está transacionando ou (ii) a empresa com a qual você está transacionando é quem vai coletar e nos enviar para que possamos finalizar a autenticação. Importante destacar que em qualquer situação, visando garantir a transparência e te informar corretamente sobre como seus dados pessoais são tratados, a empresa com quem você está transacionando irá lhe cientificar sobre quais dados são coletados e compartilhados com a Unico para o objetivo de prevenir fraudes e garantir a sua segurança.Caso você tenha sido direcionado ao nosso sistema após completar seu cadastro na empresa, você terá acesso a este documento para que possa fazer sua leitura calmamente e também poderá encontrá-lo no nosso site. Consideramos este momento muito importante, pois queremos ter a certeza de que você se sente seguro conosco e que estamos sendo transparentes com o uso dos seus dados pessoais. Por isso é importante reforçar que ao prosseguir, você estará ciente dos termos aqui expostos e que daremos sequência no tratamento de seus dados. Lembrando que a empresa com quem você está transacionando nos informa os dados pessoais que você inseriu no cadastro, e pediremos para que você tire uma selfie (foto do seu rosto por meio da câmera frontal do seu próprio aparelho celular ou dispositivo eletrônico pelo qual está realizando a transação). É importante que você ajuste seu rosto conforme a orientação que aparecerá na tela do seu dispositivo. Para a sua segurança e para termos ainda mais certeza de que ninguém tentou utilizar seus dados indevidamente, além da sua foto e dados cadastrais inseridos no unico | check, poderemos receber fotos de seus documentos de identificação, como por exemplo, CNH, RG, CRM, entre outros. Além disso, quando você tira a foto do seu próprio dispositivo eletrônico, poderemos coletar e armazenar alguns dados adicionais tais como: data e hora que tirou a foto para efetivar seu cadastro no unico | check, seu endereço IP, localização geográfica (se você permitir que seja habilitada), sistema operacional do dispositivo utilizado, navegador e suas respectivas versões, resolução de tela, modelo e número do dispositivo, bem como código ID (IMEI) do dispositivo móvel (celular ou smartphone) pelo qual você tirou sua foto. O unico | check poderá ainda, coletar e armazenar os dados provenientes de cookies, que são pequenos arquivos que podem ou não ser adicionados no seu dispositivo e que permitem armazenar e reconhecer mais dados da sua navegação. Veja abaixo a explicação sobre os 03 tipos de cookies que podemos coletar e armazenar: a. Cookies de Autenticação: são os responsáveis por reconhecer seus dados cadastrais automaticamente. Quando você insere seus dados pessoais em vários sites, eles guardam essas informações e nos próximos cadastros já lhe trazem essas informações preenchidas. Isso permite que possamos entender quais informações cadastrais você insere recorrentemente e identificarmos quando outra pessoa tenta se utilizar dessas informações. b. Cookies de Segurança: são utilizados para ativar recursos de segurança, com a finalidade de auxiliar o monitoramento e/ou detecção de atividades maliciosas, bem como de proteger suas informações do acesso por terceiros não autorizados. c. Cookies de Pesquisa, Análise e Desempenho: a finalidade deste tipo de cookie é ajudar a entender o desempenho do unico | check. Medir sua utilização, verificar os seus hábitos de navegação, bem como a forma pela qual chegou no unico | check (por exemplo, por meio de um determinado perfil de loja online). Você poderá desabilitar os cookies nas opções de configuração do seu navegador. Contudo, ao decidir pela proibição dos cookies, você deve estar ciente de que o unico | check poderá não desempenhar todas as suas funcionalidades. Por fim, esclarecemos que, ainda que você esteja se cadastrando no unico | check para uma transação com alguma Instituição Financeira (como Bancos, Fintechs, Instituições de Pagamento, etc), nenhum dado financeiro será coletado pelo nosso sistema. Como meus dados são usados? Depois que você tira sua foto, a armazenamos na base de dados do unico | check junto de seus dados cadastrais e documentos informados por você ou pela empresa com quem você está transacionando, e fazemos a comparação destes dados com os dados que foram previamente cadastrados na nossa base, para que após este processo, o unico | check possa indicar à empresa a veracidade dessas informações através de um cálculo matemático, o que chamamos de Score de Autenticação. É importante que você saiba que embora a Unico confronte a foto que você tira no momento da transação com as que estão armazenadas na base de dados já existente, nenhum destes dados são compartilhados com terceiros ou outras empresas que não aquela com a qual você está transacionando. Outro uso possível do unico | check se dá quando a empresa com quem você já tem relacionamento precisa realizar um processo de autenticação, por exemplo, para liberar uma transação financeira ou efetuar uma nova compra de maneira mais ágil e segura. Nesses casos, também faremos a comparação dos seus dados com os dados que já foram previamente inseridos na nossa base no momento do seu cadastro, e para esse processamento indicaremos à empresa um percentual de convergência se aquela foto corresponde ou não à foto previamente cadastrada. Desta forma, uma vez inseridas na base de dados da unico | check, as suas fotos e informações terão a finalidade de (i) permitir às empresas usuárias do sistema a consulta de percentual de convergência das informações por você apresentadas para fins de prevenção a fraudes e crimes de falsa identidade, bem como, análise de inconsistências; (ii) desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos e funcionalidades do unico | check; (iii) permitir uma análise de desempenho, medição da audiência, verificação dos seus hábitos de navegação; (iv) detecção da forma pela qual chegaram no unico | check; (iv) avaliação de estatísticas relacionadas ao número de acessos e uso do unico | check; (v) possibilidade de análises relacionadas à segurança da informação, bem como seu aperfeiçoamento e desenvolvimento; (vi) aprimoramento da sua experiência de uso do unico | check, e (vii) cumprimento de ordem legal ou judicial, quando for o caso. Para sua segurança, poderemos fazer consultas a informações que estejam publicamente acessíveis para auxiliar no processo de prevenção à fraude, e reforçamos que toda operação e interação realizada por você por meio do unico | check serão devidamente gravadas e armazenadas pelo prazo cabível. Como meus dados são armazenados? Seus dados pessoais poderão ser armazenados em servidores nacionais ou internacionais, próprios ou contratados pela Unico, mas fique tranquilo, nós atendemos aos requisitos legais necessários para qualquer tipo de processamento nesse sentido. Quando meus dados pessoais poderão ser compartilhados? A Unico não fornecerá seus dados pessoais para terceiros, exceto nas seguintes situações: a. Se solicitado por determinação judicial ou outra determinação válida de autoridade competente ou do governo brasileiro ou internacional; b. Em razão de requisição que decorra de previsão em legislação nacional ou internacional; e c. Para prestadores de serviço da UNICO visando o correto e regular desenvolvimento de suas atividades. Posso excluir os meus dados pessoais? Nós queremos que você se sinta seguro na Unico, e por isso, mesmo que a LGPD não exija, você pode optar, a qualquer momento, por excluir seus dados pessoais armazenados em nossa base, ficando ressalvada a guarda das informações e/ou dados cuja manutenção nos seja imposta em razão de obrigações contratuais, legais e/ou regulatórias ou, ainda, cuja manutenção seja necessária para cumprimento de ordem judicial, no âmbito de processos judiciais e/ou administrativos e questionamento de terceiros decorrentes das atividades por você desempenhadas no unico|Check. Basta acessar: https://unico.io/privacidade-e-gestao-de-dados/ Como asseguramos suas informações? Manter seus dados seguros é um dos pilares mais importantes para nós. É por isso que dedicamos esforços na aplicação e manutenção de padrões internacionais de segurança da informação, a fim de preservar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e a conformidade com a legislação brasileira. Nossos colaboradores estão comprometidos em melhorar continuamente os controles de segurança, mantendo sua informação segura durante todo o fluxo de transmissão, processamento e armazenamento. Além disto, eles estão sujeitos a rigorosas obrigações contratuais de confidencialidade. O UNICO|CHECK é pago? Não. O unico|Check é integralmente gratuito para você. Quem remunera nossos serviços são as empresas que têm interesse em garantir aos seus clientes e consumidores que passem por uma rigorosa ferramenta de autenticação por meio de sua biometria facial, de modo a proporcionar a estas pessoas maior segurança de que seus dados e privacidade estão sendo respeitados. Quais são as minhas responsabilidades? Para a correta operação do unico|Check, é de sua responsabilidade a observância e cumprimento de todas as especificações, instruções, padrões e requisitos técnicos que o unico|Check lhe solicitar ao cadastrar seus dados e tirar a sua foto. Além disso, você deve estar ciente de que cada indivíduo detém seus próprios dados pessoais. Desta forma, você é responsável pela veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência desses poderá implicar na reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outras pessoas, de terceiros, inclusive direitos de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Unico, a qualquer outra pessoa, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste documento. Em nenhuma hipótese, a Unico será responsável: a. Caso você use indevidamente o unico|Check, ou informe qualquer dado equivocadamente; b. 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Entretanto, não alteraremos ou incluiremos qualquer disposição que exclua ou restrinja seus direitos, e sempre deixaremos à sua disposição os Termos de Uso com o texto atualizado, além de nosso atendimento disponível em nosso site https://unico.io/ Estaremos sempre prontos para te atender e tornar a sua experiência única. Declaro ter ciência de que a contratação é realizada por sistema eletrônico, estando de acordo com a respectiva Política de Privacidade. 2° Tela de acordo IN100 600526406 Declaro ter ciência de que a contratação é realizada por sistema eletrônico, estando de acordo com a respectiva IN100 600526406. 3° Tela de acordo TSA 600526406 Declaro ter ciência de que a contratação é realizada por sistema eletrônico, estando de acordo com a respectiva TSA 600526406. 4° Tela de acordo Termo de Autorização 600526406 Declaro ter ciência de que a contratação é realizada por sistema eletrônico, estando de acordo com a respectiva TERMO 600526406. 5° Tela de acordo Seguro 600526406 Declaro ter ciência de que a contratação é realizada por sistema eletrônico, estando de acordo com a respectiva SEGURO 600526406. 6° Tela de acordo Carta de Credito Bancário 600526406 Declaro ter ciência de que a contratação é realizada por sistema eletrônico, estando de acordo com a respectiva CCB 600526406. 7° Tela de acordo Declaração de residencia 600526406 Declaro ter ciência de que a contratação é realizada por sistema eletrônico, estando de acordo com a respectiva DR 600526406. NOME DO ASSINANTE MARIA LUCIA DE OLIVEIRA CPF 871.572.681-91 TELEFONE E-MAIL naoconsta123@gmail.com DATA E HORA (UTC) 08/07/2024 17:41:31 LATITUDE -16.736469 LONGITUDE -49.236204 Assinante: Histórico de Ações: Ação Data (UTC) IP:Porta Localização Device Link aberto 08/07/2024 14:36 (-03:00) 177.51.106.45:49362 Lon: -49.238025 - Lat: -16.714427 Apple - iPhone - iOS 17.5 Mobile Safari 17.5 - 2168035635 Termo de Privacidade Aceito 08/07/2024 14:36 (-03:00) 177.51.106.45:53046 Lon: -49.238201 - Lat: -16.714542 Apple - iPhone - iOS 17.5 Mobile Safari 17.5 - 2168035635 Link aberto 08/07/2024 177.37.230.204:41852 Lon: -39.014837 - Lat: Xiaomi - Redmi Note 8 Pro14:45 (-03:00) -4.969305 Android 10.0.0 - Mobile Chrome 126.0. - 1990901048 Link aberto 08/07/2024 14:46 (-03:00) 177.37.230.204:42072 Lon: -39.014827 - Lat: -4.969341 Samsung - SM-A047M - Android 14.0.0 - Mobile Chrome 126.0. - 1990901048 Termo de Privacidade Aceito 08/07/2024 14:46 (-03:00) 177.37.230.204:33074 Lon: -39.014830 - Lat: -4.969319 Samsung - 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Agência 1 Conta 001000000031-8 Tipo de Conta Conta Corrente CNPJ **.*83.667/000*-** Destino Nome MARIA LUCIA DE OLIVEIRA Banco BCO BRADESCO S.A. Agência 01765 Conta 207535 Tipo de Conta Conta Corrente CPF***.572.68*-** NUOP E4008366720240710142222832349268 Capital Consig SCD S.A. CNPJ: 40.083.667/0001-10

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5000957-34.2024.4.04.7013"

Processo nº 5000957-76.2024.8.09.0153

Processo nº 5000957-76.2024.8.09.0153

Processo nº 5939024-30.2024.8.09.0139

Processo nº 5042353-41.2025.8.09.0139

Processo nº 5182642-94.2025.8.09.0051