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Processo nº 5001012-79.2022.8.24.0088

ID: 322558916

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lebon Regis Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001012-79.2022.8.24.0088

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODOLFO DA ROSA SCHONTAG

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RODOLFO DA ROSA SCHONTAG

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FABIO GONCALVES DE MENEZES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001012-79.2022.8.24.0088/SC INTERESSADO : EVANDRO GONCALVES DE MENEZES ADVOGADO(A) : FABIO GONCALVES DE MENEZES DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Execução Fiscal movida por UNIÃO - FA… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001012-79.2022.8.24.0088/SC INTERESSADO : EVANDRO GONCALVES DE MENEZES ADVOGADO(A) : FABIO GONCALVES DE MENEZES DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Execução Fiscal movida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra BEIRA TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. Consta dos autos que o veículo TRATOR VALTRA VALMET 1997 Marca/Modelo: TRATOR VALTRA VALMET 885, Traçado, Fabricação/Modelo: 1997, Cor: Vermelha, Motor: 85CV, de propriedade do executado, foi penhorado ( 1.4 , p. 14 e 15), levado a leilão ( 46.2 ) e arrematado por EVANDRO GONÇALVES DE MENEZES ( 57.2 ). Entretanto, quando da expedição de mandado de entrega, o Oficial de Justiça certificou que não encontrou o bem, tendo, na oportunidade, o executado informado que havia vendido o veículo há dez anos ( 81.1 ). Diante disso, sobreveio pedido de desistência da arrematação, bem como de devolução do valor depositado nos autos referente ao bem arrematado, bem como aquele destinado à comissão do leiloeiro ( 84.1 ). Instada a se manifestar, a parte exequente se opôs ao pedido, requerendo a intimação do executado para depositar o montante obtido com a venda do veículo ( 92.1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir (art. 93, IX, da CF). Acerca do pedido de desistência da arrematação, o art. 903 do Código de Processo Civil estabelece: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804 ; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. § 6º Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem. Observa-se, pois, que é possível a desistência da arrematação, desde que observadas quaisquer das hipóteses do §5º do dispositivo legal acima mencionado. No caso concreto, infere-se que, após a expedição do mandado de ordem de entrega do bem, o executado e depositário fiel informou ter vendido o veículo há mais de 10 anos. Considerando-se a possibilidade de desfazimento da arrematação nas hipóteses em que o arrematante provar a existência de ônus real ou gravame sobre o bem não mencionado do edital, entende-se, ainda mais plausível a desistência fundada na venda do bem penhorado para terceiros. Ademais disso, há que se considerar que a não entrega do objeto arrematado ao arremantante conduz à ineficácia da arrematação, nos termos do art. 903, §5º, II, do CPC. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A DESISTÊNCIA DE ARREMATANTE. RECURSO DOS EXEQUENTES. BEM MÓVEL LEVADO A LEILÃO MESMO SEM QUE ANTES ENCONTRADO. COISA TAMBÉM NÃO LOCALIZADA APÓS A ARREMATAÇÃO. INVIABILIDADE DE SE EXIGIR DO ARREMATANTE A ASSUNÇÃO DO PREJUÍZO. DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO ACERTADO. RECURSO DESPROVIDO. Do arrematante inexigível a manutenção do interesse na arrematação, assumindo prejuízo, caso não encontrada para entrega a coisa móvel que arrematou. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042167-35.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2022). (Grifou-se). Outrossim, considerando-se que a arrematação não se perfectibilizou por situações alheias à vontade do arrematante, entende-se devida também a restituição da comissão do Leiloeiro ao arrematante. Sobre o tema, colhem-se os seguintes precedentes da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. POSTERIOR DESISTÊNCIA DO IMÓVEL POR PARTE DO ARREMATANTE. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO PARA FINS DE ARREMATAÇÃO, COM A EXCEÇÃO DA COMISSÃO DO PERITO. INSURGÊNCIA DO ARREMATANTE/EMBARGADO. TESE DE QUE FAZ JUS À DEVOLUÇÃO DO VALOR ANTECIPADO A TÍTULO DE COMISSÃO DO LEILOEIRO, EM FACE DO DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO SUBSISTENTE. ARREMATANTE QUE DESISTIU DA AQUISIÇÃO APÓS OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, CONFORME AUTORIZAVA O ARTIGO 746, §1° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS ASSEGURADA PELO ARTIGO 746, §2° DO CPC/1973. ARREMATAÇÃO QUE NÃO SE PERFECTIBILIZOU POR MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DO ARREMATANTE . MISTER DO LEILOEIRO , PORTANTO, NÃO ULTIMADO. RISCO DA ATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028581-84.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-12-2018). Grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE INDICA DE MODO CLARO E PRECISO AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. Não há que falar em ausência de fundamentação quando se encontram devidamente apontadas na decisão as razões de fato e de direito que formaram o convencimento motivado do prolator (arts. 93, IX da CF e 458 do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO ANULADA. IMÓVEL RECONHECIDO COMO IMPENHORÁVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO ARREMATANTE POR FORÇA DA DECISÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO COM DEVOLUÇÃO DO VALOR DO DEPÓSITO EFETIVADO PELO ARREMATANTE, EXCETO A QUANTIA PAGA À TÍTULO DE COMISSÃO AO LEILOEIRO. IMPOSSIBILIDADE. DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO POR FATO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CULPA DO ARREMATANTE . DIREITO Á DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DEPOSITADO. COMISSÃO DO LEILOEIRO NÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. "1. O leiloeiro oficial exerce um mandato, recebendo comissão pelo seu serviço, conforme arbitrado ou previsto em contrato. 2. A comissão só é devida, efetivamente, quando finda a hasta ou leilão sem pendência alguma. 3. O desfazimento da alienação por fato da Justiça, sem culpa do arrematante , não gera para o leiloeiro direito à comissão (precedentes desta Turma). (...) 5. Recurso improvido." (STJ, 2ª T., RMS 13130 / SP, Relatora Ministra Eliana Calmon). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.004371-8, de Barra Velha, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 02-05-2013). Grifou-se. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO. COMISSÃO DO LEILOEIRO JUDICIAL. I. Preliminar de não conhecimento do recurso de apelação afastada. II. Eventuais prejuízos que os auxiliares da justiça venham a sofrer em demanda que não são parte, devem ser buscados em ação própria. III. Não é devida comissão ao leiloeiro quando não se perfectibiliza aarrematação, ainda que por desistência do arrematante (art. 746, § 1º, Código de Processo Civil). Precedentes jurisprudenciais. IV. Sentença e sucumbência mantidas. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (TJSC. Apelação Cível Nº 70044667624, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 23/08/2012).Grifou-se. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. LEILOEIRO JUDICIAL. COMISSÃO. Não é devida comissão ao leiloeiro quando não se perfectibiliza a arrematação, ainda que por desistência do arrematante (art. 746, § 1º, Código de Processo Civil). Precedentes jurisprudenciais. APELO DESPROVIDO. (TJSC. Apelação Cível Nº 70045469566, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 15/12/2011). Diante do exposto: 1. ACOLHO o pedido de desistência da arrematação de ev. 84.1 , nos termos da fundamentação supra. 2. EXPEÇA-SE alvará, em favor do arrematante, em relação aos valores depositados na subconta judicial vinculada a estes autos, referente ao deposito efetuado ao ev. 64.1 , conforme dados bancários informados ao ev. 84.1 . 3. INTIME-SE o Leiloeiro para que efetue a devolução do valor recebido a título de comissão, equivalente a R$ 1.284,89 (um mil duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), devidamente atualizado, diretamente ao arrematante ou mediante depósito nos autos, devendo comprovar no prazo de 10 (dez) dias. 4. Diante de fundados indícios de fraude à execução, OFICIE-SE ao Ministério Público Federal, com cópias destes autos, visando-se apurar eventual responsabilidade penal do depositário fiel.] 5. No mais, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento do feito, nos termos do art. 921 do CPC e do art. 40 da LEF.

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Processo nº 5001012-65.2025.4.03.0000

ID: 331059842

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001012-65.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001012-65.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE C… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001012-65.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA AGRAVADO: VILMA DE CAMARGO RENNO Advogado do(a) AGRAVADO: JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS - SP482546-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP (ID 347539966), que, nos autos do cumprimento de sentença n. 5031266-93.2021.4.03.6100, determinou à Contadoria Judicial que (i) realizasse os cálculos até o mês 07/2021, consideradas todas as fichas financeiras apresentadas pelo exequente e (ii) se manifestasse em relação ao “erro no tocante à média de pontos utilizada”. Em suas razões recursais (ID 312310952), a agravante sustenta que a Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária (GDARA), paga aos servidores da autarquia, perdeu o caráter geral em 30/04/2012. Assim, aponta que, após esse período, o pagamento da referida gratificação ficou condicionado ao resultado individual do servidor nas avaliações de desempenho. Nesse sentido, impugna a inclusão de valores pelos exequentes após essa data, a título de GDARA e no mesmo percentual dos servidores ativos, na medida em que, conforme argumenta, a gratificação perdeu o caráter geral em abril de 2012. Assim, pugna pela concessão de antecipação de tutela recursal, a fim de que seja declarado indevido o pagamento da gratificação após 30/04/2012. No mérito, requer o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada nos termos expostos. Sem preparo, em razão da isenção legal. É o relato do necessário. Decido. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso. No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. O caso presente permite solução monocrática. Vejamos. Em primeiro lugar, para melhor compreensão da controvérsia, reproduz-se a parte dispositiva do acórdão (ID 272813863, p. 3) que originou o título executivo ora executado: Ante o exposto, dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Autora, apenas para que, a partir de abril de 2012, a incorporação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária (GDARA) aos proventos e aposentadoria ou às pensões observe o disposto no art. 22, da Lei 11.090/05, devendo ser contabilizado, no cálculo, o valor correspondente a 100 (cem pontos), para o período de março/2008 a abril/2012; e dou PARCIAL PROVIMENTO ao reexame necessário e à apelação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), para que a extensão da GDARA, no valor correspondente a 100 (cem pontos), para o período de março/2008 a abril/2012, seja concedida apenas aos servidores aposentados e pensionistas do INCRA que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, abrangendo também aqueles que se aposentaram após a referida emenda, desde que observadas as regras de transição especificadas nos artigos 2o. e 3o., da EC 47/2005. Portanto, verifica-se que o acórdão executado foi expresso ao determinar que a GDARA, para fins de incorporação aos proventos e aposentadorias ou pensões, é devida após abril de 2012, nos termos do que determina o art. 22 da Lei n. 11.090/05. Além disso, estabelece que, no período entre março de 2008 a abril de 2012, deve ser atribuída à gratificação o valor correspondente a 100 (cem) pontos, haja vista que, nesse período, não tinham sido implementadas as avaliações de desempenho determinada pelo Lei n. 11.090/05. Nesse sentido, reproduz-se a atual redação do art. 22 da Lei n. 11.090/05, dada pela Lei n. 12.269/10: Art. 22. Para fins de incorporação da GDARA aos proventos e aposentadoria ou às pensões, observar-se-á os critérios estabelecidos por esta Lei. § 1º Para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDARA integrará os proventos de aposentadoria e as pensões, de acordo com: I - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou II - quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses: a) a partir de 1º de março de 2008, no valor correspondente a quarenta por cento do valor máximo do respectivo nível; e b) a partir de 1º de janeiro de 2009, no valor correspondente a cinquenta por cento do valor máximo do respectivo nível. § 2º Para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: I - quando aos servidores que lhes deu origem se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 , e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 , aplicar-se-á o disposto no § 1º deste artigo; e II - aos demais, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Aliás, compreende-se que o acórdão executado está em consonância com os temas n. 664 e 983 do STF, que fixou as seguintes teses: Tema 664 O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior. Tema 983 I - O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; II - A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Logo, o marco temporal de abril de 2012 justifica-se pelo fato de que, em 30/04/2012, foi publicada a Portaria INCRA/DA n. 145, que divulgou os resultados finais da avaliação de desempenho individual e institucional. Nesse panorama, a partir dessa data, a gratificação assumiu o caráter pro labore faciendo. Portanto, foi nessa data que cessou a paridade entre ativos e inativos e, considerado o entendimento do STF nos temas acima mencionados, a redução no valor da gratificação paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Assim, o acórdão executado está em conformidade tanto com o tema n. 664 como com o tema n. 983, ambos do STF. Na hipótese, essa redução deve ser feita conforme determina o art. 22 da Lei n. 11.090/05. Desse modo, não procede o pleito do INCRA de que a partir de abril de 2012 não é devido qualquer valor a título de GDARA. Isso porque, conforme consta do título judicial executado, a gratificação é devida, mas em percentual menor a depender das circunstâncias do caso, isto é, da data em que se deu a aposentadoria ou a pensão e da quantidade de meses em que a GDARA foi recebida. Nesse sentido, destaco excerto da decisão que gerou o título executivo judicial (ID 312310953, p. 63): Portanto, havendo sido dado parcial provimento ao pleito para que a GDARA seja estendida aos aposentados e pensionistas no valor correspondente a 100 (cem) pontos, no período compreendido entre março de 2008 e abril de 2012, tal montante deve ser contabilizado, para o período posterior a abril de 2012, nos termos do art. 22, §1º, I, da Lei 11.090/05, para fins do cálculo da média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses, aos substituídos que se enquadrarem em tal dispositivo. Convém frisar que a Contadoria Judicial é órgão de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes, gozando seus pareceres de fé pública. Na ausência de comprovação robusta da irregularidade de seus cálculos, descabe a alteração do valor exequendo. Registre-se que o agravante apresentou alegações genéricas incapazes de revelar a suposta ilegalidade apontada. Nesse sentido é a jurisprudência desta e. Segunda Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014302-84.2024.4.03.0000Requerente:MARIA MARTINS SACRAMENTORequerido:INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO - GDARA. IMPUGNAÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Maria Martins Sacramento contra decisão do Juízo da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, que, nos autos de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, homologou os cálculos da Contadoria Judicial referentes às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária (GDARA) para o período posterior a abril de 2012. A agravante sustenta que a média da pontuação para incorporação da gratificação está incorreta e que o valor homologado está aquém do devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os cálculos homologados pela Contadoria Judicial refletem corretamente os valores devidos à agravante a título de GDARA, conforme os parâmetros estabelecidos na decisão exequenda. III. RAZÕES DE DECIDIR Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial devem prevalecer, salvo comprovação inequívoca de erro por parte da parte interessada, por se tratar de órgão auxiliar do juízo, equidistante e imparcial, dotado de fé pública.O parecer técnico da Contadoria Judicial apurou a média dos valores recebidos nos últimos 60 meses, considerando o montante contabilizado da GDARA estendida aos aposentados e pensionistas no valor correspondente a 100 pontos. A agravante não demonstrou, de forma robusta, qualquer erro nos cálculos apresentados, limitando-se a alegações genéricas e desprovidas de fundamento técnico que pudessem infirmar a conclusão da Contadoria. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconhece a prevalência dos cálculos da Contadoria Judicial quando embasados em documentos financeiros oficiais e não impugnados de forma eficaz pela parte interessada. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: Os cálculos da Contadoria Judicial prevalecem quando embasados em documentos financeiros oficiais e não há demonstração inequívoca de erro pela parte interessada.A mera alegação de incorreção, sem impugnação técnica substancial, não afasta a presunção de exatidão dos cálculos homologados pelo juízo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, ApCiv nº 0024108-48.2016.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, j. 31/08/2023; TRF 3ª Região, ApCiv nº 0001093-69.2010.4.03.6000, Rel. Des. Fed. Renato Lopes Becho, j. 23/03/2023. (TRF3 - 2ª Turma, AI 5014302-84.2024.4.03.0000 rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 24/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO EQUIDISTANTE E IMPARCIAL. - O cumprimento de sentença por quantia certa está adstrito aos limites da coisa julgada, em favor da garantia da segurança jurídica positivada no art. 5º, XXXVI da Constituição de 1988, razão pela qual o âmbito de conhecimento judicial é restrito às matérias elencadas no art. 475-L e no art. 741 do revogado Código de Processo Civil de 1973, correspondentes ao continho no art. 525 da lei processual civil vigente. Contudo, no silêncio da decisão transitada em julgado, o juízo terá competência para se pronunciar nos pontos que se fizerem necessários ao cumprimento do julgado, preservando a segurança jurídica afirmada pela coisa julgada. - Instaurada divergência em relação ao quantitativo no cumprimento de sentença por quantia certa, o juízo competente poderá ser auxiliado por sua respectiva contadoria judicial, quando então poderão ser utilizadas as orientações consolidadas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, sempre respeitado o conteúdo da coisa julgada. - Como órgão auxiliar do juízo e integrante do serviço público, é presumível que a contadoria judicial desfrute da confiança do juízo, não obstante o mesmo possa rejeitar os cálculos oferecidos por esse órgão para, escorado na livre convicção motivada, julgar o feito com a fundamentação compatível com a independência e a imparcialidade que imperam nos pronunciamentos judiciais. - No caso dos autos, analisando perfunctoriamente as informações e a conta apresentada pela Contadoria Judicial, verifica-se que as questões suscitadas pelo recorrente foram submetidas ao referido órgão auxiliar do juízo, que indicou claramente os parâmetros adotados. - Cumpre esclarecer que o título executivo judicial, proferido em 01/03/2023 e com trânsito em julgado em 04/04/2023, possui o seguinte dispositivo: “Diante de tudo o que se expôs, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido, para produzir título executivo judicial em face da parte ré, condenando-a ao pagamento do valor principal do débito, acrescido dos adendos pactuados.” - Assim, não havendo vícios notórios passíveis de apreciação nesta estreita via recursal, ausentes motivos para deixar de prestigiar a conta apresentada pela Contadoria Judicial. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI 5013136-17.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 19/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024) De fato, consoante se verifica da decisão agravada, o MM. Juízo a quo determinou corretamente que os cálculos de estendessem até 07/2021, abrangendo todas as fichas financeiras apresentadas pela exequente, e fixou o retorno dos autos para que se verificasse a média de pontos utilizada em cada período, ambas decisões coerentes com o objetivo de garantir o cumprimento adequado do título judicial. Portanto, não havendo o vício de inexequibilidade no título judicial indicado pelo agravante, o cumprimento de sentença deve seguir nos termos estabelecidos no acórdão executado. Com essas razões, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se o Juízo de origem, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5001012-56.2025.4.03.6308

ID: 292087102

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001012-56.2025.4.03.6308

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA PEDROSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JANAINA NATALIE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO MARCOS CHRISTINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001012-56.2025.4.03.6308 AUTOR: MARIA HELENA PEDROSO Advogados do(a) AUTOR: JANAINA NATALIE RODRIGUES DOS SANTOS - SP510905, SERGIO MARCOS CHRISTINO -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001012-56.2025.4.03.6308 AUTOR: MARIA HELENA PEDROSO Advogados do(a) AUTOR: JANAINA NATALIE RODRIGUES DOS SANTOS - SP510905, SERGIO MARCOS CHRISTINO - SP439389 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Determino a realização do exame pericial para o dia 12/09/2025 às 09h50min - UBIRAJARA APARECIDO TEIXEIRA - Clínico Geral, a ser realizada em sala própria no Fórum do Juizado Especial Federal, localizado no Largo São João, nº 60, Avaré/SP. Nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, fica ajustado para pagamento das perícias médicas o valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Para a perícia social fica ajustado para pagamento o valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), para perícias realizadas na cidade de domicílio da perita (Evelise - Avaré, Ruthelen - Itaí), ou R$ 300,00 (trezentos reais), para as demais cidades desta Subseção (Arandu, Itaí, Paranapanema, Taquarituba, Cerqueira César, Águas de Santa Bárbara e Iaras), bem como fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data designada para a perícia para entrega do respectivo laudo. Deverá a parte autora, obrigatoriamente, sob pena de cancelamento da perícia, anexar aos autos um telefone (fixo ou celular), para auxiliar a perita do juízo na realização da perícia social, bem como prontuários médicos de hospitais públicos ou clínicas particulares que demonstrem o tratamento da patologia alegada. A parte autora deverá comparecer no endereço supramencionado na data e horário estabelecidos, munido(a) de todos os exames, atestados e documentos que entender pertinentes para análise do(a) Sr(a). Perito(a). Será permitido o ingresso de um único acompanhante no Fórum se for absolutamente indispensável. Somente o periciando poderá ingressar na sala de exame, exceto se for imprescindível, a critério exclusivo do médico. Deverão ser respondidos os quesitos do Juízo a seguir relacionados. 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? 2) Qual a provável data de início de tal impedimento? Considerando o atual estágio da ciência, dos tratamentos e das tecnologias médicas, trata-se de quadro clínico permanente ou há perspectiva de superação ou, ao menos, melhora? Em quanto tempo estimado? 3) Trata-se de impedimento de natureza física (relacionada à alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física), mental (relacionada a transtornos mentais ou limitações psicossociais), intelectual (relacionada a um desenvolvimento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais habilidade adaptativas) ou sensorial (relacionadas à audição, visão e dor)? Em caso positivo, informar qual e descrever pormenorizadamente as limitações impostas por tal impedimento. 4) Considerando LEVE (com adaptação ou esforços adicionais), MODERADO (com auxílio de tecnologia), GRAVE (com auxílio de terceiro) COMPLETA, quais das seguintes funções corporais estão comprometidas? Qual o grau de comprometimento/prejuízo das estruturas? a. Funções mentais globais e específicas ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: b. Funções sensoriais (visão e audição) e dor ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: c. Funções da voz e fala: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: d. Funções dos sistemas cardiovascular, hematológico, imunológico e respiratório: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: e. Funções dos sistemas digestivo, metabólico e endócrino: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: f. Funções genitourinárias e reprodutivas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: g. Funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: h. Funções da pele e estruturas relacionadas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: 5) Considerando: 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho das seguintes atividades: 5.1. PARA PERICIANDOS COM MAIS DE 18 ANOS: a. Comunicação (emitir e receber mensagens, conversar, discutir utilizar equipamentos de comunicação à distância): ___ pontos b. Aprendizagem e aplicação do conhecimento (ler, escrever, fazer cálculos, conhecimentos básicos): ___ pontos c. Mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual): ___ pontos d. Cuidados Pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde): ____ pontos e. Vida Doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros): ____ pontos f. Educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais): ____ pontos g. Socialização e vida comunitária (estabelecer e manter relações interpessoais com estanhos, familiares e pessoas íntimas, de acordo com as regras sociais; exercer a cidadania e a vida política; regular e comportar-se em ambiente sociais como clubes, espaços religiosos, ambientes públicos, etc.): ____ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.742/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 490 ( ) Moderada : Maior ou igual a 490 e menor do que 560 ( ) Leve: Maior ou igual a 560 e menor do que 630 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 630 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentânea com o observado, quanto ao periciando. 5.2. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 0 E 4 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar uma única tarefa e atender a um único comando: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.742/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 700 ( ) Moderada : Maior ou igual a 700 e menor do que 770 ( ) Leve: Maior ou igual a 770 e menor do que 840 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 840 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.3. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 05 E 10 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Educação formal: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver Problemas: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.742/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1400 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1400 e menor do que 1470 ( ) Leve: Maior ou igual a 1470 e menor do que 1540 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1540 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.4. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 11 E 17 ANOS: a. Físico Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Realizar tarefas domésticas: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos b. Intelectual Resolver problemas: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver problemas: ___ pontos Cuidar de partes do corpo: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Falar: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.742/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1680 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1680 e menor do que 1750 ( ) Leve: Maior ou igual a 1750 e menor do que 1820 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1820 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 6. Tendo sido constatada deficiência, o periciando é capaz de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e de valores recebidos (art. 4º, inc. III do Código Civil)? 7. Caso seja menor de 18 anos, a parte autora necessita de cuidados especiais decorrentes da deficiência (ou seja, para além das demandas próprias da faixa etária) que imponham ao seu cuidador/responsável restrições ao exercício de atividade laborativa remunerada? O Sr. Perito irá responder apenas os quesitos do juízo, porque são suficientes resolver os pontos controvertidos. Indefiro, desde já, eventual pedido de não realização de perícia social. Dessa forma, a perícia social será realizada na residência da parte autora pela Assistente Social no dia 13/08/2025 às 13h30min - RUTHELEN DE CASSIA GONCALVES CLAUDIO - Assistente Social, podendo ser realizada antes ou depois da data indicada, sendo de responsabilidade da perita entrar em contato com a parte para viabilizar o ato. Ficam definidos os quesitos a seguir relacionados, os quais deverão ser respondidos pela perita. Quesitos da perícia social: 1. O imóvel utilizado pela parte autora é próprio, alugado ou cedido? Quais são as condições de habitação? 1.1. Há fatores que colocam em risco a saúde ou interferem na convivência do grupo familiar? Quais? 1.2. Na residência há fatores facilitadores à funcionalidade de uma pessoa idosa? Quais? 2. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas idosas, crianças e pessoas com deficiência ou em condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 3. A parte autora exerce ou exerceu trabalho formal/informal? Qual o cargo/atividade? Qual é a data do último emprego? 3.1. Existem fatores que dificultam o acesso dos membros do grupo familiar ao mercado de trabalho? 4. Algum membro do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco, o tipo de benefício e o valor. 5. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. 6. A sobrevivência da parte autora depende da ajuda de alguma instituição ou de alguém que não mora com ela? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco e o tipo de ajuda. 7. Qual é a renda per capita da família da parte autora? O grupo familiar apresenta condições de suprir as necessidades básicas, tais como alimentação, moradia, energia elétrica e água? Justifique. 8. A parte autora realiza tratamento de saúde? Que tipo e com qual frequência? 8.1. O serviço é público e/ou privado? Se for privado, qual é o valor mensal e o responsável pelo custeio? 8.2. Há despesas com aquisição de medicamentos? Caso afirmativo, informe o valor mensal e o responsável pelo custeio. 8.3. Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência à parte autora, dadas suas condições atuais de saúde? Qual familiar? 9. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento para as suas atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? Caso o transporte seja particular informar os dados do veículo e do proprietário. 10. Informe se a parte autora possui vínculos preservados com seus familiares. Indique os familiares que prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material. 11. A parte autora necessita de encaminhamento para serviços no âmbito das políticas públicas de Educação, Habitação, Saúde e/ou Assistência Social? Se sim, qual? A Sra. Perita (assistente social) irá responder apenas os quesitos do juízo, porque são suficientes resolver os pontos controvertidos. O INSS ressarcirá a União os valores gastos com a realização da prova pericial, nos termos do art. 12, §1º, da Lei 10.259/2001. Ambas as partes deverão apresentar todos os documentos que possuam necessários ao esclarecimento da lide no prazo que transcorrer até a data da perícia designada, sob pena de preclusão. Constatado atraso na entrega do laudo pericial, fica desde já determinada a expedição de ofício ao(à) perito(a) para que, no prazo de 15 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará na revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito, sem prejuízo da imposição de multa e comunicação ao conselho regional. Esclareço que o resultado do laudo pericial será analisado pelo Juízo somente em sentença, em cognição exauriente. Não haverá nova intimação para justificação de ausência na data da perícia. Do dia da perícia, a parte autora terá cinco dias para justificar e comprovar documentalmente a respeito de fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer, sob pena de preclusão. Comuniquem-se as partes e ao(a) perito(a) acerca desta decisão. Compete ao advogado da parte autora comunicar seu cliente. Com vinda do(s) laudo(s), intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca do (s) laudo (s) pericial (ais), bem como CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e todos os documentos que possua necessários ao esclarecimento da lide, bem como manifeste-se sobre o (s) laudo (s) pericial (ais). Cumpra-se. Avaré (SP), data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0202095-58.2024.8.06.0091

ID: 260861840

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202095-58.2024.8.06.0091

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizado por HILLANE MARIA SOBREIRA MORENO COURAS em face de COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ, ambos qualificados nos autos. Narra a inicial que a requerente, inventariante do espólio deixado por seu pai, Jose Colares Moreno, necessitou alterar a titularidade da conta de energia. Na oportunidade, afirma que a requerida passou a fatura de tarifa B2 - Rural Irrigante para B1- Residencial, mesmo sendo o imóvel localizado em área rural, sem a solicitação da autora. Afirma que percebeu aumento excessivo nas cobranças mensais e procurou a ré administrativamente, que logo realizou a alteração para B2 - Rural. Elenca que ainda não havia sido retomado ao consumo habitual, entrando em contato por diversas vezes com a ré, que efetivamente teria retornado para a tarifa inicial (B2 Rural - Irrigante). Por fim, aduziu que a propriedade é produtora de banana e necessita da utilização da energia elétrica para irrigação do pomar e que referido fato trouxe prejuízo durante dois anos em que as alterações das tarifas aplicadas no imóvel não haviam sido devidamente efetivas. Requereu a gratuidade judiciária, a inversão do ônus probandi, a repetição do indébito dos valores pagos indevidamente, devendo ser aplicada em cada fatura, desde janeiro de 2021 à dezembro de 2023, o desconto pertinente a tarifa B2 Rural Irrigante de 73% e a condenação da requerida em danos morais em quantum não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais). Aditamento à inicial em id. 107426577, na qual foi pleiteada a tutela de urgência para que a ré suspenda todas as medidas de cobrança e negativação do nome da autora em relação às faturas de 09/2023, 11/2023, 12/2023, 01/2024 e 02/2024. Despacho inicial em id. 107426578 deferindo a gratuidade, indeferindo a tutela de urgência, determinando a inversão do ônus da prova e citação da ré. Contestação em id. 107426584, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Ressaltou que a unidade consumidora da autora é faturada de acordo com a modalidade bimestral. Réplica em id. 107426592. Em sede de requerimento acerca da produção probatória a ser realizada, a ré afirmou não pretender produzir outras provas além das que constam nos autos e requereu o julgamento antecipado (id. 107426598). A parte autora nada apresentou ou requereu. Sobreveio petição da autora em id. 150300541, informando que houve a negativação do nome da autora de forma a reiterar o pedido de condenação em danos morais in re ipsa. É o relatório. Passo à fundamentação. Considerando ainda que a lide diz respeito apenas a questão de direito, entendo ser o caso do julgamento no estado em que se encontra nos termos do artigo 330, inciso I, do CPC, segundo o qual "o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência." Desta feita, analisando os presentes autos, verifica-se que a questão em tela assume contornos nitidamente jurídicos, sendo a prova documental produzida suficiente para o seu deslinde, razão pela qual é despicienda a dilação probatória em audiência. Assim, tenho que os pedidos da parte autora são procedentes. Explico. A requerida é concessionária de serviço público e presta serviços de fornecimento, distribuição de energia elétrica, situação, portanto, regida pelo art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Inegável, por outro lado, que a parte autora ostenta a qualidade de consumidora por ser destinatária final dos serviços prestados pela reclamada. Nesse quadro, ainda sob a égide do Código de Defesa do Consumidor ( CPC), tem-se que o consumidor é parte vulnerável na relação jurídica mencionada na peça de introito por expressa disposição legal (artigo 4º, inciso I da Lei 8.078/90), e, como tal, hipossuficiente, senão em comparação patrimonial com a parte adversa, ao menos pelos parcos conhecimentos técnicos acerca da querela que entre ambos se instaura. Assim sendo, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. Do cotejo da inicial e contestação apresentada, denota-se que pende controvérsia acerca da legalidade da mudança de tarifa da rural para a convencional sem o pedido da parte autora e a responsabilização desta em danos morais, em caso da mudança da tarifa não ser devida. Inicialmente, cumpre ressaltar que a promovida é concessionária de energia elétrica, tratando-se, portanto, de pessoa jurídica prestadora de serviço público, respondendo objetivamente por eventuais danos causados, na forma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". No que concerne à pretensão autoral de manter a classificação tarifária de sua unidade consumidora em rural irrigante, verifico que o imóvel onde se encontra instalada a unidade consumidora está localizada em zona rural. Ademais, a parte promovida nada apresentou em relação ao assunto, se detendo apenas a informar que a unidade consumidora da autora é faturada de acordo com a modalidade bimestral. Além do mais, a autora comprovou mediante a juntada das faturas anteriores, em nome de seu genitor, que a tarifa utilizada no imóvel era B2 RURAL - Rural Agricultura / Irrigante, conforme id. 107426605. Assim sendo, é legítima a mantença da unidade consumidora no sistema trifásico (B2-rural aquicultura/irrigante), nos termos do art. 184 da Resolução 1.000 de 07 de dezembro de 2021 da Aneel: Art. 184. Deve ser classificada na classe rural, com fundamento na Lei nº 10.438, de 2002, no Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968 e no Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, a unidade consumidora em que se desenvolvam as atividades dispostas nas seguintes subclasses: I - agropecuária rural: localizada na área rural, onde seja desenvolvida atividade agropecuária, classificada nos grupos 01.1 a 01.6 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE, incluindo: [...] II - agropecuária urbana: localizada na área urbana, onde sejam desenvolvidas as atividades do inciso I, observados os seguintes requisitos: [...] III - residencial rural: localizada na área rural, com fim de moradia, utilizada por trabalhador rural ou aposentado nesta condição; [...] (destaquei). Assim, tendo em vista que a autora apenas solicitou a mudança de titularidade do imóvel após falecimento de seu genitor, tem-se que a unidade consumidora deveria ter sido mantida com a tarifa B2 RURAL - Rural Agricultura / Irrigante. Importa mencionar ainda que a ré teve conhecimento da pretensão da requerente quando esta reclamou administrativamente do valor divergente à sua média de consumo. Na ocasião, a Enel reconheceu o erro fornecer a energia na modalidade diversa ao necessário à unidade consumidora, respondendo a reclamação da autora, alterando por diversas vezes o valor do montante a ser pago. Assim sendo, pressupõe que os valores referentes aos meses de consumo a partir da troca de titularidade da unidade consumidora são indevidos, tendo em vista que a ré alterou o sistema de cobrança de consumo de energia unilateralmente se sem aviso à consumidora, ou seja, sem adoção dos cuidados pertinentes, inobservando ser o imóvel rural e utilizado para a agricultura e residência, nos termos da Resolução mencionada. Quanto aos valores anteriores ao pleito, tendo a demandado os quitado, após revisão pela parte ré, despicienda qualquer análise deste juízo. Neste ponto, anote-se, por oportuno, que caberia à ré demonstrar que é devida a cobrança dos valores impugnados pela parte autora quanto ao consumo de energia a partir da troca da titularidade, o que não fez, devendo-se, portanto, considerar incontroverso tal fato, nos termos do art. 374, III, do Código de Processo Civil (CPC). Portanto, tendo em vista que os valores foram gerados com base em uma tarifa que não corresponde ao grupo da parte autora, é necessparios que haja o refaturamento, com base na tarifa "B2 - Rural Irrigante", das faturas que vieram como valor indevido após a data de janeiro de 2021. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ADEQUADO ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. TARIFA RURAL AGROINDUSTRIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE INFORMAÇÃO DO FORNECEDOR. 1. A relação estabelecida entre o usuário dos serviços públicos e a concessionária é consumerista, incidindo, portanto, as regras fixadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Constitui dever da concessionária a informação ao consumidor acerca da melhor opção de enquadramento tarifário. Prescrições contidas no art. 6º, inciso III, do CDC,art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/95, e artigos 5, 6º, 18 e 95 da Resolução nº 456/2000 da ANEEL. 3. Enquadram-se na classe rural, subclasse indústria rural, o local em que seja desenvolvido processo industrial de transformação e/ou beneficiamento de produtos oriundos da atividade relativa à agricultura e/ou a criação, recriação ou engorda de animais, com potência instalada em transformadores não superior a 112,5 kVA. Resolução nº 456/2000 da ANEEL.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta para a aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil para a cobrança de tarifas de serviços essenciais, tais como o de energia elétrica, nas hipóteses em que existe discussão acerca do adequado enquadramento tarifário. Prescrição das parcelas referentes ao período anterior a dez anos antes da data de distribuição da ação. 5. Descabida a repetição do indébito em dobro,porquanto não evidenciada a má-fé nem a pretensão em causar situação vexatória ao consumidor (art. 42, parágrafo único, do CDC).APELOS IMPROVIDOS. (TJ-RS - Apelação Cível: 5001012-78.2019.8.21.0020 OUTRA, Relator: Matilde Chabar Maia, Data de Julgamento: 21/01/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/01/2024. Quanto ao dano moral, deve ser reconhecida sua existência com base na teoria do desvio produtivo do consumidor , a qual já encontra eco no STJ. Como se observa no excerto abaixo transcrito: A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, criada pelo advogado Marcos Dessaune, defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. O livro está na 2a edição, revista e ampliada em 2017, e agora é intitulado Teoria 'aprofundada' do Desvio Produtivo do Consumidor. "Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei", diz o ministro Marco Aurélio Bellizze. "Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar", votou Bellize, em decisão monocrática. Com efeito, o desinteresse da Enel em prestar seus serviços de forma adequada ensejou, indubitavelmente, transtornos à parte autora pelas diversas tentativas na resolução do problema sem nenhuma solução efetivamente tomada para solução do impasse ao longo de mais de 2 (dois) anos. Neste ponto, observamos que a autora tentou, por diversas vezes, resolver o problema de forma administrativa, seja através de ligações, seja por meio da própria ouvidoria da empresa, não obtendo sucesso. O consumidor que perde tempo buscando resolver problemas que não deu causa certamente sofre prejuízo, senão financeiros, no mínimo pessoais, na medida em que poderia usar esse tempo na sua atividade profissional ou junto a familiares e amigos. Mais grave ainda se afigura quando o usuário perde tempo e, mesmo, não resolve o problema. Portanto, entendo que seria aviltante aos direitos do consumidor chamar a situação narrada de mero aborrecimento. Ademais, seria aviltante da própria atividade jurisdicional não dissuadir o fornecedor a não dar causa a esse tipo de situação, sob pena de redução do aparato estatal a mero balcão de negócios. Em relação ao quantum indenizatório, doutrina e jurisprudência são uníssonas ao afirmar que, para a fixação do valor da indenização, devem ser levados em conta alguns critérios, dentre eles: a) a capacidade econômica do autor do dano e da vítima; b) a natureza da lesão e suas consequências; c) as condições em que se deu o dano, entre outros. Tais parâmetros se destinam a evitar, por um lado, que a indenização sirva de fator de enriquecimento ilícito por parte do prejudicado (a função da indenização é reparar, na medida do possível, o dano causado, não devendo haver qualquer acréscimo) e, por outro, que não seja estipulado valor ínfimo, capaz, por si só, de estimular novas ofensas por parte do agente causador do dano, à medida que a baixa indenização se assemelhe à impunidade (função pedagógica da indenização). Sopesando esses dados, afigura-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil e quinhentos reais), já considerando toda a extensão do dano. Em conformidade com a Súmula 362 do STJ, a correção monetária, no caso do dano moral, deve fluir a partir do arbitramento, pois vale observar que o julgador, ao empreender a atividade de arbitramento, fixa o valor dos danos morais com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, como forma de compensação pelo prejuízo subjetivo sofrido, no instante em que a sentença é prolatada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DETERMINAR a reclassificação da unidade consumidora para a Classe B2 RURAL - Rural Agricultura / Irrigante, caso ainda não o tenha feito; b) DECLARAR inexistente os débitos a partir de janeiro de 2021 a 2023, devendo as faturas serem novamente calculadas levando em consideração a tarifa B2 - Rural Irrigante; b) CONDENAR a Requerida a indenizar moralmente, a promovente no quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a sofrer incidência de correção monetária pelo INPC, a partir da presente data e, ainda, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Condeno, ainda, o requerido, nos termos dos artigos 85, parágrafo 2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Evidenciada a probabilidade do direito da parte autora, conforme consignado na fundamentação acima, bem como sendo nítido o perigo de dano mediante possibilidade de suspensão de energia e a inclusão da qualificação desta no cadastro de inadimplentes, concedo a tutela de urgência consistente na alteração da classificação da unidade consumidora de titularidade da parte autora, para que conste como de consumo Rural Irrigante B2 e para que se faça incidir a tarifa correspondente, o que deve ser feito já quando realizada a nova leitura da medição após o proferimento desta sentença, bem como não inclua a qualificação da parte autora em cadastro de inadimplentes ou suspenda o fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada dia útil após a data da intimação desta sentença, limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado sem modificações, intime-se a requerida para pagar as custas finais no prazo de quinze dias, sob pena de expedição de ofício à PGE/CE, nos termos dos artigos 399 a 401, bem como do Anexo XIV, do Código de Normas Judiciais (Provimento nº 02/2021/CGJCE). Após, aguarde-se por quinze dias pedido de cumprimento de sentença, remetendo os autos ao arquivo em caso de inércia. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data do sistema. Jose Cavalcante Junior Juiz de Direito - NPR

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Processo nº 0202095-58.2024.8.06.0091

ID: 260861853

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202095-58.2024.8.06.0091

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANNA IVANOVNA DE LUCENA MORENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA IVANOVNA DE LUCENA MORENO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizado por HILLANE MARIA SOBREIRA MORENO COURAS em face de COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ, ambos qualificados nos autos. Narra a inicial que a requerente, inventariante do espólio deixado por seu pai, Jose Colares Moreno, necessitou alterar a titularidade da conta de energia. Na oportunidade, afirma que a requerida passou a fatura de tarifa B2 - Rural Irrigante para B1- Residencial, mesmo sendo o imóvel localizado em área rural, sem a solicitação da autora. Afirma que percebeu aumento excessivo nas cobranças mensais e procurou a ré administrativamente, que logo realizou a alteração para B2 - Rural. Elenca que ainda não havia sido retomado ao consumo habitual, entrando em contato por diversas vezes com a ré, que efetivamente teria retornado para a tarifa inicial (B2 Rural - Irrigante). Por fim, aduziu que a propriedade é produtora de banana e necessita da utilização da energia elétrica para irrigação do pomar e que referido fato trouxe prejuízo durante dois anos em que as alterações das tarifas aplicadas no imóvel não haviam sido devidamente efetivas. Requereu a gratuidade judiciária, a inversão do ônus probandi, a repetição do indébito dos valores pagos indevidamente, devendo ser aplicada em cada fatura, desde janeiro de 2021 à dezembro de 2023, o desconto pertinente a tarifa B2 Rural Irrigante de 73% e a condenação da requerida em danos morais em quantum não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais). Aditamento à inicial em id. 107426577, na qual foi pleiteada a tutela de urgência para que a ré suspenda todas as medidas de cobrança e negativação do nome da autora em relação às faturas de 09/2023, 11/2023, 12/2023, 01/2024 e 02/2024. Despacho inicial em id. 107426578 deferindo a gratuidade, indeferindo a tutela de urgência, determinando a inversão do ônus da prova e citação da ré. Contestação em id. 107426584, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Ressaltou que a unidade consumidora da autora é faturada de acordo com a modalidade bimestral. Réplica em id. 107426592. Em sede de requerimento acerca da produção probatória a ser realizada, a ré afirmou não pretender produzir outras provas além das que constam nos autos e requereu o julgamento antecipado (id. 107426598). A parte autora nada apresentou ou requereu. Sobreveio petição da autora em id. 150300541, informando que houve a negativação do nome da autora de forma a reiterar o pedido de condenação em danos morais in re ipsa. É o relatório. Passo à fundamentação. Considerando ainda que a lide diz respeito apenas a questão de direito, entendo ser o caso do julgamento no estado em que se encontra nos termos do artigo 330, inciso I, do CPC, segundo o qual "o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência." Desta feita, analisando os presentes autos, verifica-se que a questão em tela assume contornos nitidamente jurídicos, sendo a prova documental produzida suficiente para o seu deslinde, razão pela qual é despicienda a dilação probatória em audiência. Assim, tenho que os pedidos da parte autora são procedentes. Explico. A requerida é concessionária de serviço público e presta serviços de fornecimento, distribuição de energia elétrica, situação, portanto, regida pelo art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Inegável, por outro lado, que a parte autora ostenta a qualidade de consumidora por ser destinatária final dos serviços prestados pela reclamada. Nesse quadro, ainda sob a égide do Código de Defesa do Consumidor ( CPC), tem-se que o consumidor é parte vulnerável na relação jurídica mencionada na peça de introito por expressa disposição legal (artigo 4º, inciso I da Lei 8.078/90), e, como tal, hipossuficiente, senão em comparação patrimonial com a parte adversa, ao menos pelos parcos conhecimentos técnicos acerca da querela que entre ambos se instaura. Assim sendo, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. Do cotejo da inicial e contestação apresentada, denota-se que pende controvérsia acerca da legalidade da mudança de tarifa da rural para a convencional sem o pedido da parte autora e a responsabilização desta em danos morais, em caso da mudança da tarifa não ser devida. Inicialmente, cumpre ressaltar que a promovida é concessionária de energia elétrica, tratando-se, portanto, de pessoa jurídica prestadora de serviço público, respondendo objetivamente por eventuais danos causados, na forma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". No que concerne à pretensão autoral de manter a classificação tarifária de sua unidade consumidora em rural irrigante, verifico que o imóvel onde se encontra instalada a unidade consumidora está localizada em zona rural. Ademais, a parte promovida nada apresentou em relação ao assunto, se detendo apenas a informar que a unidade consumidora da autora é faturada de acordo com a modalidade bimestral. Além do mais, a autora comprovou mediante a juntada das faturas anteriores, em nome de seu genitor, que a tarifa utilizada no imóvel era B2 RURAL - Rural Agricultura / Irrigante, conforme id. 107426605. Assim sendo, é legítima a mantença da unidade consumidora no sistema trifásico (B2-rural aquicultura/irrigante), nos termos do art. 184 da Resolução 1.000 de 07 de dezembro de 2021 da Aneel: Art. 184. Deve ser classificada na classe rural, com fundamento na Lei nº 10.438, de 2002, no Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968 e no Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, a unidade consumidora em que se desenvolvam as atividades dispostas nas seguintes subclasses: I - agropecuária rural: localizada na área rural, onde seja desenvolvida atividade agropecuária, classificada nos grupos 01.1 a 01.6 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE, incluindo: [...] II - agropecuária urbana: localizada na área urbana, onde sejam desenvolvidas as atividades do inciso I, observados os seguintes requisitos: [...] III - residencial rural: localizada na área rural, com fim de moradia, utilizada por trabalhador rural ou aposentado nesta condição; [...] (destaquei). Assim, tendo em vista que a autora apenas solicitou a mudança de titularidade do imóvel após falecimento de seu genitor, tem-se que a unidade consumidora deveria ter sido mantida com a tarifa B2 RURAL - Rural Agricultura / Irrigante. Importa mencionar ainda que a ré teve conhecimento da pretensão da requerente quando esta reclamou administrativamente do valor divergente à sua média de consumo. Na ocasião, a Enel reconheceu o erro fornecer a energia na modalidade diversa ao necessário à unidade consumidora, respondendo a reclamação da autora, alterando por diversas vezes o valor do montante a ser pago. Assim sendo, pressupõe que os valores referentes aos meses de consumo a partir da troca de titularidade da unidade consumidora são indevidos, tendo em vista que a ré alterou o sistema de cobrança de consumo de energia unilateralmente se sem aviso à consumidora, ou seja, sem adoção dos cuidados pertinentes, inobservando ser o imóvel rural e utilizado para a agricultura e residência, nos termos da Resolução mencionada. Quanto aos valores anteriores ao pleito, tendo a demandado os quitado, após revisão pela parte ré, despicienda qualquer análise deste juízo. Neste ponto, anote-se, por oportuno, que caberia à ré demonstrar que é devida a cobrança dos valores impugnados pela parte autora quanto ao consumo de energia a partir da troca da titularidade, o que não fez, devendo-se, portanto, considerar incontroverso tal fato, nos termos do art. 374, III, do Código de Processo Civil (CPC). Portanto, tendo em vista que os valores foram gerados com base em uma tarifa que não corresponde ao grupo da parte autora, é necessparios que haja o refaturamento, com base na tarifa "B2 - Rural Irrigante", das faturas que vieram como valor indevido após a data de janeiro de 2021. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ADEQUADO ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. TARIFA RURAL AGROINDUSTRIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE INFORMAÇÃO DO FORNECEDOR. 1. A relação estabelecida entre o usuário dos serviços públicos e a concessionária é consumerista, incidindo, portanto, as regras fixadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Constitui dever da concessionária a informação ao consumidor acerca da melhor opção de enquadramento tarifário. Prescrições contidas no art. 6º, inciso III, do CDC,art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/95, e artigos 5, 6º, 18 e 95 da Resolução nº 456/2000 da ANEEL. 3. Enquadram-se na classe rural, subclasse indústria rural, o local em que seja desenvolvido processo industrial de transformação e/ou beneficiamento de produtos oriundos da atividade relativa à agricultura e/ou a criação, recriação ou engorda de animais, com potência instalada em transformadores não superior a 112,5 kVA. Resolução nº 456/2000 da ANEEL.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta para a aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil para a cobrança de tarifas de serviços essenciais, tais como o de energia elétrica, nas hipóteses em que existe discussão acerca do adequado enquadramento tarifário. Prescrição das parcelas referentes ao período anterior a dez anos antes da data de distribuição da ação. 5. Descabida a repetição do indébito em dobro,porquanto não evidenciada a má-fé nem a pretensão em causar situação vexatória ao consumidor (art. 42, parágrafo único, do CDC).APELOS IMPROVIDOS. (TJ-RS - Apelação Cível: 5001012-78.2019.8.21.0020 OUTRA, Relator: Matilde Chabar Maia, Data de Julgamento: 21/01/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/01/2024. Quanto ao dano moral, deve ser reconhecida sua existência com base na teoria do desvio produtivo do consumidor , a qual já encontra eco no STJ. Como se observa no excerto abaixo transcrito: A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, criada pelo advogado Marcos Dessaune, defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. O livro está na 2a edição, revista e ampliada em 2017, e agora é intitulado Teoria 'aprofundada' do Desvio Produtivo do Consumidor. "Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei", diz o ministro Marco Aurélio Bellizze. "Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar", votou Bellize, em decisão monocrática. Com efeito, o desinteresse da Enel em prestar seus serviços de forma adequada ensejou, indubitavelmente, transtornos à parte autora pelas diversas tentativas na resolução do problema sem nenhuma solução efetivamente tomada para solução do impasse ao longo de mais de 2 (dois) anos. Neste ponto, observamos que a autora tentou, por diversas vezes, resolver o problema de forma administrativa, seja através de ligações, seja por meio da própria ouvidoria da empresa, não obtendo sucesso. O consumidor que perde tempo buscando resolver problemas que não deu causa certamente sofre prejuízo, senão financeiros, no mínimo pessoais, na medida em que poderia usar esse tempo na sua atividade profissional ou junto a familiares e amigos. Mais grave ainda se afigura quando o usuário perde tempo e, mesmo, não resolve o problema. Portanto, entendo que seria aviltante aos direitos do consumidor chamar a situação narrada de mero aborrecimento. Ademais, seria aviltante da própria atividade jurisdicional não dissuadir o fornecedor a não dar causa a esse tipo de situação, sob pena de redução do aparato estatal a mero balcão de negócios. Em relação ao quantum indenizatório, doutrina e jurisprudência são uníssonas ao afirmar que, para a fixação do valor da indenização, devem ser levados em conta alguns critérios, dentre eles: a) a capacidade econômica do autor do dano e da vítima; b) a natureza da lesão e suas consequências; c) as condições em que se deu o dano, entre outros. Tais parâmetros se destinam a evitar, por um lado, que a indenização sirva de fator de enriquecimento ilícito por parte do prejudicado (a função da indenização é reparar, na medida do possível, o dano causado, não devendo haver qualquer acréscimo) e, por outro, que não seja estipulado valor ínfimo, capaz, por si só, de estimular novas ofensas por parte do agente causador do dano, à medida que a baixa indenização se assemelhe à impunidade (função pedagógica da indenização). Sopesando esses dados, afigura-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil e quinhentos reais), já considerando toda a extensão do dano. Em conformidade com a Súmula 362 do STJ, a correção monetária, no caso do dano moral, deve fluir a partir do arbitramento, pois vale observar que o julgador, ao empreender a atividade de arbitramento, fixa o valor dos danos morais com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, como forma de compensação pelo prejuízo subjetivo sofrido, no instante em que a sentença é prolatada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DETERMINAR a reclassificação da unidade consumidora para a Classe B2 RURAL - Rural Agricultura / Irrigante, caso ainda não o tenha feito; b) DECLARAR inexistente os débitos a partir de janeiro de 2021 a 2023, devendo as faturas serem novamente calculadas levando em consideração a tarifa B2 - Rural Irrigante; b) CONDENAR a Requerida a indenizar moralmente, a promovente no quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a sofrer incidência de correção monetária pelo INPC, a partir da presente data e, ainda, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Condeno, ainda, o requerido, nos termos dos artigos 85, parágrafo 2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Evidenciada a probabilidade do direito da parte autora, conforme consignado na fundamentação acima, bem como sendo nítido o perigo de dano mediante possibilidade de suspensão de energia e a inclusão da qualificação desta no cadastro de inadimplentes, concedo a tutela de urgência consistente na alteração da classificação da unidade consumidora de titularidade da parte autora, para que conste como de consumo Rural Irrigante B2 e para que se faça incidir a tarifa correspondente, o que deve ser feito já quando realizada a nova leitura da medição após o proferimento desta sentença, bem como não inclua a qualificação da parte autora em cadastro de inadimplentes ou suspenda o fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada dia útil após a data da intimação desta sentença, limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado sem modificações, intime-se a requerida para pagar as custas finais no prazo de quinze dias, sob pena de expedição de ofício à PGE/CE, nos termos dos artigos 399 a 401, bem como do Anexo XIV, do Código de Normas Judiciais (Provimento nº 02/2021/CGJCE). Após, aguarde-se por quinze dias pedido de cumprimento de sentença, remetendo os autos ao arquivo em caso de inércia. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data do sistema. Jose Cavalcante Junior Juiz de Direito - NPR

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Ariele Casagrande Berghahn x Banco Do Brasil S.A.

ID: 332654149

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001012-13.2023.8.24.0034

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARIELE CASAGRANDE BERGHAHN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BASILIO SOETHE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001012-13.2023.8.24.0034/SC APELANTE : ARIELE CASAGRANDE BERGHAHN (AUTOR) ADVOGADO(A) : BASILIO SOETHE (OAB SC009937) APELADO : BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO ARIELE CASAGR… Apelação Nº 5001012-13.2023.8.24.0034/SC APELANTE : ARIELE CASAGRANDE BERGHAHN (AUTOR) ADVOGADO(A) : BASILIO SOETHE (OAB SC009937) APELADO : BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO ARIELE CASAGRANDE BERGHAHN interpôs recurso de apelação contra a sentença prolatada pelo 4º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional de contrato bancário ajuizada contra BANCO DO BRASIL S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais, sustenta o apelante, em síntese, a abusividade da taxa de juros remuneratórios e, por consequência, a necessidade de limitá-la à média de mercado divugada pelo Bacen. Além disso, defende a caracterização de danos morais. Requer, assim, o provimento do recurso com a consequente reforma da sentença impugnada ( evento 35, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 41, CONTRAZAP1 ), os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça. Esse é relatório. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932 do CPC e art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do recurso. 1. Juros remuneratórios No tocante à matéria, o entendimento jurisprudencial é pacífico ao orientar que, para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, deve-se utilizar como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. O verbete sumular 648 do Supremo Tribunal Federal, que ensejou a divulgação da Súmula Vinculante 7, e a Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça, estabelecem: Súmula Vinculante 7 do STF: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Súmula 296 do STJ: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". No Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) No mesmo sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça editou enunciados sobre o assunto: Enunciado I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Enunciado IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Desse modo, a questão a ser analisada no tocante à abusividade da cobrança de juros remuneratórios consiste na comparação entre o índice negociado entre as partes e a taxa média de mercado prevista na época da assinatura do contrato, devendo ser demonstrada a suposta abusividade e o desequilíbrio contratual em cada caso concreto. Ainda a respeito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 382, que preceitua: "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". No caso em análise, verifica-se que se trata de contrato de empréstimo pessoal, firmado em 08/03/2021, no qual foram pactuados juros de 5,75% a.m. e 95,59% a.a. ( evento 23, CONTR3 ). Em consulta ao site do Banco Central do Brasil, ente governamental que presta informações sobre as operações de crédito praticadas no mercado financeiro, segundo a Circular n. 2.957, de 30/12/1999 (www.bcb.gov.br), constata-se, na tabela " Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado (séries temporais 20742 e 25464) " - que, ao tempo da contratação, o percentual médio encontrado para a negociação era de 5,27% ao mês e 85,21% ao ano. Como se pode perceber, embora a taxa contratada esteja ligeiramente acima da média de mercado, a discrepância não se revela significativa e, portanto, não configura abusividade. Nesse sentido, colhe-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA Nº 284 DO STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO RECONHECIMENTO. PROVA PERICIAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM APELAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANIFESTA DISCREPÂNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CAPITALIZAÇÃO AFASTADA NA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE. [...] 7. A mera cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado é insuficiente para o reconhecimento de abusividade, sendo imprescindível, para esse fim, que haja significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa praticada em operações da mesma espécie. 8. O Tribunal Regional Federal concluiu que o agravante deixou de se desincumbir do ônus de demonstrar manifesta discrepância entre a taxa praticada e a média de mercado, sendo inviável o reconhecimento da abusividade pretendida. 9. O reconhecimento da abusividade de capitalização de juros enseja o afastamento da mora. 10. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 11. Agravo interno provido em parte. (AgInt no AREsp n. 1.748.689/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) Sendo assim, mantém-se incólume a sentença no ponto. 2. Danos morais No tocante ao pleito de indenização por danos morais, verifica-se que não há respaldo para sua concessão. A parte autora fundamenta seu pedido na suposta abusividade dos juros remuneratórios pactuados, alegando que estariam muito acima da média praticada pelo mercado, o que caracterizaria conduta lesiva passível de reparação extrapatrimonial. Ocorre que, conforme demonstrado no tópico anterior, após análise dos índices divulgados pelo Banco Central do Brasil, constatou-se que a taxa de juros prevista no contrato não se distancia de forma relevante das médias de mercado para operações da mesma natureza. Ressalta-se que, conforme orientação consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a mera estipulação de encargos financeiros acima da média não configura, por si só, dano moral, sendo necessário que reste demonstrado o abuso desproporcional ou conduta vexatória que ultrapasse o mero inadimplemento contratual ou o dissabor cotidiano. No presente caso, inexistindo prova de que os encargos extrapolam os limites tolerados pelo ordenamento ou que tenham causado constrangimento ou ofensa à dignidade da parte autora, descabe o acolhimento do pedido de reparação moral. Desprovido, portanto, o recurso. 3. Ônus sucumbenciais Diante do desprovimento do recurso, mantém-se preservada a distribuição dos ônus sucumbenciais. 4. Honorários recursais Por derradeiro, cabíveis os honorários recursais, dado que se encontram presentes os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ). A saber: É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 9/8/2017) Dessa maneira, a verba é majorada em 2% (dois por cento) em favor do procurador da parte apelada, tendo em vista o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Contudo, suspensa a exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC). 4. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, nega-se provimento ao recurso. Intime-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem. Cumpra-se.

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Processo nº 5001012-30.2024.4.03.6134

ID: 276207601

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001012-30.2024.4.03.6134

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JURANDIR PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS PELISSARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001012-30.2024.4.03.6134 AUTOR: JURANDIR PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS PELISSARI - SP340220 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001012-30.2024.4.03.6134 AUTOR: JURANDIR PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS PELISSARI - SP340220 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO JURANDIR PEREIRA DE OLIVEIRA move ação de conhecimento face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria especial. Narra que protocolizou o pedido na esfera administrativa, o qual, no entanto, foi indeferido. Pede o reconhecimento de especialidade das atividades exercidas nos intervalos descritos na inicial, com a concessão da aposentadoria desde a DER, em 17/01/2019, ou desde a data em que implementou os requisitos. Citado, o réu apresentou contestação (id. 336522952) sobre a qual o autor se manifestou (id. 341401325). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. MÉRITO Estão presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC, eis que as questões de mérito permitem julgamento a partir dos documentos acostados aos autos. Atividade especial: As atividades laborativas que ensejam o cômputo em condições especiais e os meios de sua comprovação devem observar a legislação vigente à época de sua realização (STJ, tema 694). O reconhecimento do tempo de serviço especial foi disciplinado primeiramente pela Lei nº 3.807/1960, que instituiu a aposentadoria especial para os segurados que trabalhavam expostos a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física. Sob a égide Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, o enquadramento das atividades especiais era feito precipuamente de acordo com a categoria profissional, considerados os agentes nocivos, constando o respectivo rol dos anexos aos Decretos de número 53.831/64 e 83.080/79. Bastava a constatação de que o segurado exercia a atividade arrolada nos anexos para o reconhecimento do direito ao benefício. Subsidiariamente, fazia-se o enquadramento por exposição a agente nocivos, ainda que sem habitualidade e permanência (Súmula nº 49/TNU). A jurisprudência sempre entendeu que o rol dos anexos era exemplificativo, admitindo prova pericial para a comprovação da natureza especial da atividade não listada. Nessa linha, é o disposto na Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”. Em 29.04.1995, com o art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, alterado pela Lei nº 9.032/1995, o enquadramento das atividades especiais passou a exigir a efetiva exposição, com habitualidade e permanência, a agente químico, físico ou biológico (ou sua combinação), prejudicial à saúde ou à integridade física do segurado. A prova da efetiva exposição passou a ser feita por meio de formulário específico. O art. 152 da Lei nº 8.213/91, atualmente revogado, manteve em vigor as listas de agentes nocivos à saúde da legislação anterior (isto é, os anexos aos Decreto 53.831/1964 e o Decreto 83.080/1979), até que integralmente regulamentados seus arts. 57 e 58. Tal situação perdurou até a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1.523/1996 (convertida na Lei nº 9.528/1997), a qual havia estabelecido que a relação dos agentes nocivos seria definida pelo Poder Executivo e que a comprovação da efetiva exposição se daria por meio de formulário e laudo técnico. O tema está atualmente regulado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, que mantém lista própria exemplificativa (STJ, REsp 1306113/SC - Tema 534) de agentes nocivos, no seu anexo IV. Tratando-se de trabalho submetido aos agentes agressivos ruído ou calor, deve ser observada a peculiaridade de que a comprovação da exposição do segurado aos esses agentes agressivos sempre exigiu, independentemente da época, a apresentação de laudo técnico (TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL – 103878 Processo: 93030290704 UF: SP Órgão Julgador: OITAVA TURMA Data da decisão: 16.03.2009 Documento: TRF300226170). A partir de 1°.1.2004 o único documento exigido para a comprovação do tempo de serviço especial passou a ser o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Ficou ressalvado, contudo, que os formulários antigos seriam aceitos para comprovar o tempo de serviço prestado até 31.12.2003, desde que os referidos documentos tenham sido emitidos até essa data. Além disso, é possível que o PPP contemple períodos laborados até 31.12.2003, ocasião em que serão dispensados os demais formulários. Para fins de prova, dispensa-se a apresentação de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, o qual deve permanecer na empresa à disposição do INSS, aplicando-se tal entendimento quando o PPP contemplar períodos laborados até 31.12.2003. Em suma, tem-se que: para as atividades exercidas até 28.04.1995, bastava o enquadramento da categoria profissional conforme anexos dos regulamentos. De 29.04.1995 até 05.03.1997, tornou-se necessária a apresentação de formulário próprio para a comprovação da efetiva exposição. A partir de 06.03.1997, impõe-se que o formulário (SB 40 ou DSS 8030) venha acompanhado de laudo técnico. A partir de 01.01.2004 o formulário exigido passou a ser o PPP, dispensando-se a apresentação do correspondente LTCAT que o embasa. Cabe destacar que, consoante recente Súmula 68 TNU, "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado." Por isso, torna-se desnecessário, em sede de PPP (campos 15.1 e 16.1), exigir que os registros ambientais guardem relação com o período trabalhado. O STF (ARE 664.335/SC) firmou entendimento sob repercussão geral de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; excepcionalmente, contudo, a eficácia do EPI não afasta a especialidade da atividade na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância (ARE 664.335/SC). O STJ, no julgamento do REsp 1.759.098/RS (tema 998), firmou entendimento no sentido de que o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Conversão do tempo especial em comum: O STJ estabeleceu que o fator de conversão aplicável quando da conversão do tempo especial em comum é o vigente por ocasião da concessão da aposentadoria, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (REsp. nº 1.310.034/PR, publicado em 19/12/2012, tema 546 dos recursos repetitivos). A EC nº 103/2019 – Reforma da Previdência assegurou, na forma prevista na Lei nº 8.213/1991 (art. 57, § 5º, PBPS; STJ, REsp 1151363/MG, tema 422; Súmula nº 50/TNU), a conversão de tempo especial em comum ao segurado do RGPS que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais cumprido até a data de promulgação da Emenda. Está vedada, no entanto, a conversão em comum do tempo especial cumprido após essa data (art. 25, §2º, EC nº 103/2019). Sendo assim, o tempo especial cumprido após a EC nº 103/2019 deverá ser utilizado para concessão de aposentadoria especial, ou, não sendo isso possível, será aproveitado para obtenção de aposentadoria comum por sua contagem real, sem bônus de conversão. Atividades profissionais e/ou agentes agressivos específicos pertinentes ao caso: RUÍDO: trata-se de agente físico de aferição quantitativa. Em relação ao ruído considerado agressivo ao organismo humano, o STJ (AgRg no AREsp 805991/RS e REsp 1.398.260/PR, Representativo de Controvérsia) estabeleceu os seguintes níveis: a) superior a 80 dB, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6); b) superior a 90 dB, a partir de 6 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; e c) superior a 85 dB, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Reitera-se que: no caso do agente nocivo ruído sempre se exigiu laudo técnico, independentemente do período em que a atividade fora exercida; o STF definiu, no ARE 664.335/SC, que o uso de EPI jamais afasta a especialidade no caso de agente ruído. No tocante aos níveis de ruído variáveis, o STJ definiu a questão em julgamento de recurso repetitivo, com a tese seguinte: “[o] reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço” (REsp 1886795/RS, REsp 1890010/RS, tema 1083). Assim, para o trabalhador sujeito a ruídos variáveis durante sua jornada de trabalho, a partir do Decreto nº 4.882/2003, a medição observará, preferencialmente, a técnica da média ponderada ou Nível de Exposição Normalizado (NEN). Em caso de impossibilidade de aferição pelo NEN é que deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído). A eventual circunstância de a técnica utilizada para a medição do ruído ser diversa da indicada nos parâmetros regulamentares não é suficiente para infirmar a prova. A impugnação do mecanismo utilizado para aferição do ruído exige que sejam apresentados motivos objetivos que permitam acreditar na possível ocorrência de erro ou fraude. Além disso, os laudos são passíveis de fiscalização, de modo que o empregado não poderia ser prejudicado por falha ou omissão do empregador. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A FRIO E RUÍDO. INTENSIDADE SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DO TEMPO COMO ESPECIAL. AFERIÇÃO DO NEN – NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA NHO-01 FUNDACENTRO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO INOMINADO DO INSS IMPROVIDO. VOTO [...] Por outro lado, reputo descabida a limitação do cômputo especial a 19/03/2003, sob o fundamento lançado nas razões recursais da autarquia, de inexistência de registro, no formulário profissiográfico, do NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO (NEN), que representa o valor médio convertido para uma jornada padrão de 8 horas, conforme determinado pela metodologia NHO-01 FUNDACENTRO, na medida em que a exigência de tal detalhamento baseia-se em regulamentos da autarquia não respaldados pelas normas previdenciárias atualmente vigentes. Portanto, não merece acolhimento a alegação do INSS no sentido da incorreção da técnica utilizada para avaliação dos níveis de ruído. É consabido ser possível a impugnação do mecanismo utilizado para aferição do ruído, desde que sejam apresentados motivos objetivos pelo INSS que permitam acreditar na possível ocorrência de erro ou fraude. No caso, não foram apresentados os motivos que levam a autarquia ré a entender pela incorreção, tendo sido apenas invocada instrução normativa de âmbito interno da própria autarquia. Assim, verifica-se suficientemente demonstrada a exposição ao nível de ruído necessário à averbação como especial do período controvertido assinalado, sendo que nos demais intervalos em que o agente nocivo ruído não superou os limites legais, a insalubridade decorreu da exposição excessiva ao agente nocivo frio, aferido nas temperaturas de - 27º C a - 30º C, senão vejamos. [...]” (Recursos 0502406-58.2017.4.05.8311, CLAUDIO KITNER, TRF3 - TERCEIRA TURMA RECURSAL, Creta - Data::21/05/2018 - Página N/I.) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. - O autor requer a concessão de aposentadoria especial, com o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente, bem como a condenação da ré nas despesas de sucumbência. - Apurado corretamente que os intervalos controvertidos, quais sejam de 19.11.03 a 05.08.16, laborados na Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, merece a caracterização da especialidade assim reconhecida na r. sentença, uma vez que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP colacionado aos autos, no qual constam os profissionais responsáveis pelos registros ambientais e os respectivos números de registro no Conselho de Classe, informa, claramente, a exposição do autor, de modo habitual e permanente, ao agente nocivo "ruído", em patamar de 91,6 dB, no intervalo de 19.11.03 a 31.07.04, e de 94,8 dB, de 01.08.04 a 05.08.16, acima, portanto, do limite previsto na legislação de regência - 90 dB na vigência do Decreto nº 2.172/97 e de 85 dB na vigência do Decreto nº 4.882/03. - Não prosperam as alegações no sentido de que a perícia realizada junto à empresa empregadora (Companhia Siderúrgica Nacional) não adotou a metodologia determinada pela legislação (NHO-01 da FUNDACENTRO), uma vez que eventuais irregularidades perpetradas no preenchimento dos formulários e dos respectivos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo pericial e formulários são de responsabilidade da empresa empregadora, e não podem prejudicar o empregado por eventual falha na metodologia e/ou nos procedimentos de avaliação do agente nocivo, pois a confecção do laudo técnico e/ou PPP são de responsabilidade da empresa, cabendo ao INSS fiscalizá-la e puni-la em caso de irregularidade. - A utilização de metodologia diversa não impõe a descaracterização do período especial, uma vez constatada, claramente, a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, fazendo as vezes deste, inclusive, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto. - Apelação do INSS e Remessa improvidas.” (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0166131-25.2016.4.02.5104, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA) Quanto à eventual ausência de responsável técnico pelos registros ambientais no período, conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU), no julgamento do Pedido de Uniformização de interpretação de lei federal (PEDILEF) 05016573220124058306, "a exigência normativa se posta no sentido de que o PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, não se exigindo, por seu turno, a indicação do responsável pelo monitoramento ambiental dos períodos que se pretende reconhecer". Outrossim, vale destacar, na esteira da jurisprudência, que “a responsabilidade pelo preenchimento do PPP é imposta ao empregador, não podendo o empregado ser penalizado por eventuais imperfeições quanto à colheita de informações técnicas pela empresa, desde que inexista falha grave capaz de comprometer a idoneidade dos dados técnicos informados pelo tomador dos serviços” (APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 5002007-09.2019.4.03.6105, TRF3 - 8ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/09/2020). A atividade de tecelão não está entre as atividades previstas como especiais no Decreto 53.831/64 e 83.080/79, de forma que não é possível reconhecer sua especialidade por enquadramento: “PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO LEGAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. - Recurso de embargos de declaração recebido como agravo legal. Incidência do princípio da fungibilidade recursal, em atenção aos postulados da celeridade e razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), a fim de que o Julgado seja submetido, desde logo, à análise da E. Oitava Turma. - Agravo da parte autora insurgindo-se contra a decisão monocrática que deu parcial provimento ao reexame necessário e ao apelo do INSS. [...]- Não é possível o enquadramento pela categoria profissional, considerando-se que as profissões de magazineiro, tecelão, ajudante de tecelão e suplente de tecelão, não estão entre as atividades profissionais elencadas no Anexo do Decreto nº 53.831/64 e Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79. - Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. - Agravo legal improvido.” (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 2033990 - 0002671-36.2007.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 01/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/02/2016). CALOR: trata-se de agente físico de aferição quantitativa. O item 1.1.1 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64 estabelece ser possível o enquadramento em razão de calor nas operações em locais com temperatura excessivamente alta, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais. Já O item 1.1.1 do Anexo ao Decreto nº 83.080/79 diz ser possível o enquadramento especial por calor apenas no caso de trabalho em indústrias metalúrgica ou mecânica, fabricação de vidros ou cristais e alimentação de caldeiras a vapor a carvão ou a lenha. Entende-se os anexos veiculados nos Decretos de 1964 e 1979 que tiveram vigência concomitante e não sucessiva, pois não houve revogação do mais antigo pelo mais recente (vide art. 292, Decreto nº 611/1992); logo, prevalece a previsão mais favorável no caso concreto. O item 2.0.4 dos Anexos IV aos Decreto nº 2.172/97 nº 3.048/99 estabelecem que a exposição ao calor gera enquadramento como especial quando superamos os limites de tolerância ao Anexo III à NR-15, veiculada pela Portaria Interministerial nº 3.214/1978. Essa regulamentação estabelece critérios para caracterizar as atividades ou operações insalubres decorrentes da exposição ocupacional ao calor em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor, não se aplicando a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial. São caracterizadas como insalubres as atividades ou operações sempre que o IBUTG medido ultrapassar os limites de exposição ocupacional estabelecidos levando em consideração o tipo de atividade exercida (leve, moderada ou pesada), sendo que quanto mais dinâmica for a atividade, menor a intensidade de temperatura. Atividade especial – caso concreto: A parte autora pede o reconhecimento da especialidade dos períodos laborais de 15/03/1976 a 29/11/1977, 01/12/1977 a 24/04/1978, 01/09/1978 a 07/12/1978, 01/03/1979 a 20/07/1980, 01/09/1980 a 06/12/1980, 01/04/1981 a 02/02/1982, 01/04/1982 a 01/07/1982, 24/03/1983 a 09/06/1983, 01/09/1983 A 30/04/1984, 06/08/1984 A 28/05/1986, 24/07/1986 A 14/04/1987, 13/10/1988 A 10/06/1991, 03/02/1992 a 11/08/1992, 04/01/1993 a 21/03/1995, 02/05/1997 a 11/07/1997, 01/09/1997 a 02/09/1999, 01/04/2002 a 24/05/2005, 02/01/2006 a 28/02/2007, 01/08/2007 a 17/12/2008, 01/03/2010 a 30/06/2011, 02/04/2012 a 21/08/2014, 01/09/2015 a 04/10/2017 e 01/11/2018 a 17/01/2019, que passam a ser individualmente analisados. PERÍODOS 1: de 15/03/1976 a 29/11/1977, 01/12/1977 a 24/04/1978, 01/09/1978 a 07/12/1978, 01/03/1979 a 20/07/1980, 01/09/1980 a 06/12/1980, 01/04/1981 a 02/02/1982, 01/04/1982 a 01/07/1982, 24/03/1983 a 09/06/1983 e 03/02/1992 a 11/08/1992. Empresa/empregador: TECIBRAM INDUSTRIA TEXTIL LTDA, TEXTIL PRATA LTDA, WALTER DALPOZ, TEXTIL JOMAR LTDA, TEXTIL RENATA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, TEXTIL RAVEM LTDA, TEXTIL FREZZARIN LTDA, FIACAO E TORCAO SOSEDA AS e TEXTIL MELINA LTDA. Cargo/função desemprenhada: espulador, tecelão e contra-mestre. Categoria profissional ou agente agressivo: categoria profissional Prova apresentada: CTPS ID Num. 326310129 - Pág. 11/1 e 38. A prova foi apresentada no PA? Sim. Conclusão: A atividade de tecelão, de espulador ou de contra-mestre não está entre as atividades previstas como especiais no Decreto 53.831/64 e 83.080/79, de forma que não é possível reconhecer sua especialidade por enquadramento, conforme já exposto acima. Logo, não faz jus o autor ao reconhecimento do caráter especial do período sobredito, razão pela qual deve ser declarado comum. PERÍODO 2: de 01/09/1983 A 30/04/1984 Empresa/empregador: TEXTIL DOMINGOS ZAMPIERI LTDA Cargo/função desemprenhada: tecelão Categoria profissional ou agente agressivo: ruído Prova apresentada: formulário id . Num. 326310129 - Pág. 67. A prova foi apresentada no PA? Sim. Conclusão: o(s) documentos sobredito(s) acostado(s) ao feito aponta(m) que durante o intervalo em questão o obreiro estava exposto a ruído de 99 dB, superior, portanto, aos limites vigentes à época (80 dB até 05/03/1997, 90 dB de 06/03/1997 até 18/11/2003 e 85 dB desde 19/11/2003). Logo, faz jus o autor ao reconhecimento do caráter especial do período sobredito. PERÍODO 3: de 06/08/1984 A 28/05/1986 Empresa/empregador: TEXTIL SANDIN ROSADA LTDA Cargo/função desemprenhada: tecelão Categoria profissional ou agente agressivo: ruído Prova apresentada: formulário id. Num. 326310129 - Pág. 69/70. A prova foi apresentada no PA? Sim. Conclusão: o(s) documentos sobredito(s) acostado(s) ao feito aponta(m) que durante o intervalo em questão o obreiro estava exposto a ruído de 96 dB, superior, portanto, aos limites vigentes à época (80 dB até 05/03/1997, 90 dB de 06/03/1997 até 18/11/2003 e 85 dB desde 19/11/2003). Logo, faz jus o autor ao reconhecimento do caráter especial do período sobredito. PERÍODO 4: de 24/07/1986 a 14/04/1987 Empresa/empregador: AMERICAN SOBIE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE TECIDOS LTDA Cargo/função desemprenhada: suplente Categoria profissional ou agente agressivo: ruído Prova apresentada: Formulário Dirben - id. Num. 326310129 - Pág. 71/72. A prova foi apresentada no PA? Sim. Conclusão: o(s) documentos sobredito(s) acostado(s) ao feito aponta(m) que durante o intervalo em questão o obreiro estava exposto a ruído de 96 a 98 dB, superior, portanto, aos limites vigentes à época (80 dB até 05/03/1997, 90 dB de 06/03/1997 até 18/11/2003 e 85 dB desde 19/11/2003). Logo, faz jus o autor ao reconhecimento do caráter especial do período sobredito. PERÍODOS 5: de 13/10/1988 A 10/06/1991 e 04/01/1993 a 21/03/1995 Empresa/empregador: TEXTIL MELINA LTDA e TEXTIL TELEMAR LTDA Cargo/função desemprenhada: tecelão e contra-mestre Categoria profissional ou agente agressivo: categoria profissional/ruído Prova apresentada: formulários ID. Num. 326310129 - Pág. 73/74 e CTPS ID. 326310129 - Pág. 38/39. A prova foi apresentada no PA? Sim. Conclusão: A atividade de tecelão/contra mestre não está entre as atividades previstas como especiais no Decreto 53.831/64 e 83.080/79, de forma que não é possível reconhecer sua especialidade por enquadramento, conforme já exposto acima. Além disso, o(s) documentos sobredito(s) acostado(s) ao feito não aponta(m) a intensidade do ruído na qual o obreiro estava exposto. Logo, não faz jus o autor ao reconhecimento do caráter especial do período sobredito, razão pela qual deve ser declarado comum. PERÍODOS 6: de 02/05/1997 a 11/07/1997 e 01/09/1997 a 02/09/1999 Empresa/empregador: HOREAM INDUSTRIA TEXTIL LTDA e MANUTENÇÃO FILEMOM SHOPPING TEXTIL LTDA Cargo/função desemprenhada: tecelão e contra-mestre Categoria profissional ou agente agressivo: ruído Prova apresentada: CTPS ID. 326310129 - Pág. 39/40 A prova foi apresentada no PA? Sim. Conclusão: Não há documentos (s) acostado(s) ao feito que aponta(m) a intensidade do ruído na qual o obreiro estava exposto. Logo, não faz jus o autor ao reconhecimento do caráter especial do período sobredito, razão pela qual deve ser declarado comum. PERÍODO 7: de 01/04/2002 a 24/05/2005 Empresa/empregador: FATTO A MANO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA Cargo/função desemprenhada: tecelão Categoria profissional ou agente agressivo: ruído, calor e poeira respirável Prova apresentada: PPP id. 326310129 - Pág. 79/80. Conclusão: o(s) documentos sobredito(s) acostado(s) ao feito aponta(m) que durante o intervalo em questão o obreiro estava exposto a ruído de 80,9 dB, inferior, portanto, aos limites vigentes à época (80 dB até 05/03/1997, 90 dB de 06/03/1997 até 18/11/2003 e 85 dB desde 19/11/2003). Quanto ao fator de risco calor, não se esclarece a contento se a exposição asseverada se deu acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria n. 3.214/78, os quais variam de acordo com o tipo de atividade: leve, moderada ou pesada. De todo modo, no caso em tela, as descrições das atividades desempenhadas apontam para o grau moderado, ficando, assim, a exposição registrada no PPP (25,6 IBUTG), abaixo do limite vigente (26,7 IBUTG). Por fim, no tocante ao agente “poeira”, a par de mencionado de forma genérica, o PPP indica a utilização de EPI, o que, na esteira do quanto decidido pelo E. STF no Recurso Extraordinário nº 664.335, afasta o reconhecimento da especialidade do labor. Logo, não faz jus o autor ao reconhecimento do caráter especial do período sobredito, razão pela qual deve ser declarado comum. PERÍODOS 8: de 02/01/2006 a 28/02/2007 e 01/08/2007 a 17/12/2008 Empresa/empregador: JOEL BERTIE & CIA LTDA Cargo/função desemprenhada: tecelão Categoria profissional ou agente agressivo: ruído Prova apresentada: PPP id. 326310129 - Pág. 81/82 e 83/84 e PPP ID. Num. 326310137 - Pág. 11/12 E LCAT. Conclusão: o(s) documentos sobredito(s) acostado(s) ao feito aponta(m) que durante o intervalo em questão o obreiro estava exposto a ruído de 98 dB, superior, portanto, aos limites vigentes à época (80 dB até 05/03/1997, 90 dB de 06/03/1997 até 18/11/2003 e 85 dB desde 19/11/2003). Logo, faz jus o autor ao reconhecimento do caráter especial dos períodos sobreditos. PERÍODOS 9: de 01/03/2010 a 30/06/2011, 02/04/2012 a 21/08/2014 e 01/09/2015 a 04/10/2017 Empresa/empregador: JOAO ELIEZIO GONCALVES TECELAGEM Cargo/função desemprenhada: tecelão e contra-mestre Categoria profissional ou agente agressivo: ruído Prova apresentada: PPPs id. 326310129 - Pág. 81/82 e 83/84 e PPP ID. Num. 326310137 - Pág. 11/12 E LCAT. Conclusão: o(s) documentos sobredito(s) acostado(s) ao feito aponta(m) que durante os intervalos em questão o obreiro estava exposto a ruído de 98 e 92,1 dB, superior, portanto, aos limites vigentes à época (80 dB até 05/03/1997, 90 dB de 06/03/1997 até 18/11/2003 e 85 dB desde 19/11/2003). Logo, faz jus o autor ao reconhecimento do caráter especial dos períodos sobreditos. PERÍODO 10: de 01/11/2018 a 17/01/2019 Empresa/empregador: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA TECELAGEM Cargo/função desemprenhada: contra-mestre Categoria profissional ou agente agressivo: ruído Prova apresentada: PPP id. 326310137 - Pág. 46/47 Conclusão: o(s) documentos sobredito(s) acostado(s) ao feito aponta(m) que durante o intervalo em questão o obreiro estava exposto a ruído de 92,1 dB, superior, portanto, aos limites vigentes à época (80 dB até 05/03/1997, 90 dB de 06/03/1997 até 18/11/2003 e 85 dB desde 19/11/2003). Logo, faz jus o autor ao reconhecimento do caráter especial do período sobredito. Aposentadorias comuns (por tempo de contribuição e programada): Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, a aposentadoria por tempo de serviço, disciplinada nos arts. 52 a 56 da Lei nº 8.213/1991, foi substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição, com o objetivo de adotar, de forma definitiva, o aspecto contributivo no regime previdenciário. Contudo, o art. 4º da EC nº 20/1998 estabeleceu que “o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição”. A aposentadoria por tempo de serviço proporcional deixou de existir, mas a EC nº 20/1998 resguardou a concessão desse benefício aos segurados filiados ao RGPS até 16.12.1998, data da publicação da citada Emenda, inclusive em relação aos oriundos de outro regime previdenciário, quando preenchidos requisitos específicos. Outrossim, a EC nº 20/1998 deu nova redação ao art. 201, § 7º, I, da CF/1988, estabelecendo que a aposentadoria por tempo de contribuição, aos filiados após a sua publicação, seria devida ao homem após implementado 35 anos de contribuição e à mulher após 30 anos de contribuição. Desta forma, a aposentadoria por tempo de contribuição foi assegurada para aqueles que preencherem os seguintes requisitos: a) aposentadoria por tempo de contribuição integral: 35 anos de contribuição, se homem; 30 anos de contribuição, se mulher; b) aposentadoria por tempo de contribuição proporcional: idade: 53 anos pra o homem; 48 anos para a mulher; tempo de contribuição: 30 anos, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher; e um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o tempo de contribuição estabelecido na alínea “b”. O benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição exige o cumprimento de período de carência de 180 contribuições, conforme art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991. No entanto, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24.07.91, data da publicação da Lei n° 8.213/991, deve-se observar o regramento disposto transitório no art. 142, que leva em consideração o ano de implementação das condições necessárias para a obtenção do benefício. Como a exigência de idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição não foi aprovada na EC n° 20/98, a Lei n° 9.876/99 criou o fator previdenciário, de incidência obrigatória, que funciona como um redutor da renda do benefício para aqueles que se aposentam com baixa idade. Posteriormente, a Lei nº 13.183/2015 introduziu a possibilidade de o segurado optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando a soma total da idade e de tempo de contribuição do segurado resultar em número igual ou superior aos valores especificados no artigo 29-C da Lei n° 8.213/91. Quanto à qualidade de segurado, desde o advento da Lei nº 10.666, de 08.05.2003, eventual perda não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial (art. 3º). Tais regras aplicam-se aos segurados com direito adquirido até 13.11.2019, dada de entrada em vigor da EC n° 103/2019 – Reforma da Previdência (art. 3º da Emenda). Com o advento da EC n° 103/2019 o panorama normativo das aposentadorias foi significativamente alterado. A aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima foi extinta, passando a existir somente a aposentadoria voluntária com exigência cumulada de idade mínima e tempo de contribuição. Para os segurados filiados à Previdência Social até 13.11.2019, a EC n° 103/2019 estabeleceu várias regras de transição, previstas em seus artigos 15, 16, 17, 18 e 20, cabendo a opção pela mais vantajosa dentre as elegíveis. Em todas as hipóteses, deverá ser observada a carência mínima de 180 contribuições prevista no art. 25, II, da Lei n° 8.213/1991. Aposentadoria especial: Até 13.11.2019, a concessão da aposentadoria especial observa o disposto no art. 57 da Lei n° 8.213/91, exigindo-se: sujeição a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei, e carência de 180 contribuições ou menos se houve enquadramento em regra de transição (art. 25, II, c/c art. 142 da Lei n° 8.213/91). Para os segurados que não completaram os requisitos até 13.11.2019, aplica-se a regra de transição do art. 21 da EC nº 103/2019, com os seguintes requisitos, sem alteração do prazo de carência: (i) efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação; e, ainda, (ii) total da soma resultante da idade e do tempo de contribuição, como bem o tempo de efetiva exposição a agentes nocivos resultando, respectivamente, em: I – 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II – 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III – 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos. É vedado ao titular de aposentadoria especial continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Por esse motivo, o segurado que retornar voluntariamente à atividade nociva terá sua aposentadoria automaticamente cancelada a partir da data do retorno (art. 57, §8º, c/c art. 46 da Lei nº 8.213/91; STF, tema 709). Nas situações em que o pedido de aposentadoria especial está em litígio judicial, a norma em tela deve ser observada a partir da efetiva implantação do benefício, porque não se pode exigir que o segurado, já penalizado com o indeferimento administrativo, seja obrigado a se desligar do emprego e a suportar o tempo de tramitação do processo sem a renda do trabalho. Direito à aposentadoria – caso concreto: Portanto, somando-se os períodos acima reconhecidos como rural/comuns/especiais aos períodos já reconhecidos e averbados administrativamente, a parte autora não possui tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. No entanto, sendo possível a reafirmação da DER (art. 493 do CPC; STJ, tema 995), depreende-se que em 20/08/2022 a parte autora reúne tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme a planilha anexa, parte integrante desta sentença. Nos casos em que o preenchimento dos requisitos do benefício ocorre depois da DER e findo o processo administrativo, a mora do INSS se estabelece pela citação válida, com a interrupção da prescrição retroagindo à data de propositura da ação (art. 240 do CPC c/c Súmula 576/STJ, mutatis mutandis). Por essa razão, a DIB do benefício deve ser fixada na data do ajuizamento (23/05/2024 – aba expedientes do processo eletrônico), observado o direito adquirido até a vigência da EC nº 103/2019 (art. 3º da Emenda). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o INSS a: a) averbar (obrigação de fazer) o tempo especial de 01/09/1983 A 30/04/1984, 06/08/1984 A 28/05/1986, 24/07/1986 a 14/04/1987, 02/01/2006 a 28/02/2007, 01/08/2007 a 17/12/2008, 01/03/2010 a 30/06/2011, 02/04/2012 a 21/08/2014, 01/09/2015 a 04/10/2017 e 01/11/2018 a 17/01/2019, nos termos da fundamentação; b) conceder e implantar (obrigação de fazer), em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria comum, com DIB em 20/08/2022 (data do ajuizamento), nos termos da(s) regra(s) de transição do(s) art(s). 15, e 20 da EC n° 103/2019, conforme opção integral da parte autora ao benefício mais vantajoso por ocasião da execução da sentença; e, c) pagar as parcelas atrasadas, referentes ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até o dia imediatamente anterior à implantação. As parcelas atrasadas devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, após o trânsito em julgado desta, acrescidas de juros e correção monetária calculados nos termos da Resolução CJF nº 658, de 10.08.2020 e atualizações vigentes ao tempo da liquidação, cujo montante será apurado na fase de execução. Custas na forma da lei. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do §3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do §11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu §5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório (artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. ********************************************************************** SÚMULA – PROCESSO: 5001012-30.2024.4.03.6134 AUTOR(A): JURANDIR PEREIRA DE OLIVEIRA ASSUNTO: APOSENTADORIA - CONCESSÃO ESPÉCIE DO BENEFÍCIO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DIB: 20/08/2022 RMI/RMA: -- PERÍODO RECONHECIDO JUDICIALMENTE: 01/09/1983 A 30/04/1984, 06/08/1984 A 28/05/1986, 24/07/1986 a 14/04/1987, 02/01/2006 a 28/02/2007, 01/08/2007 a 17/12/2008, 01/03/2010 a 30/06/2011, 02/04/2012 a 21/08/2014, 01/09/2015 a 04/10/2017 e 01/11/2018 a 17/01/2019 (ATIVIDADE ESPECIAL) ********************************************************************** Americana, data de registro no sistema.

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Processo nº 5001012-15.2023.4.03.6118

ID: 338177960

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001012-15.2023.4.03.6118

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIARIOS S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA HELENA TAVARES DE PINHO TINOCO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001012-15.2023.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá AUTOR: AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIARIOS S.A Advogado do(a) AUTOR: MARIA HELENA TAVARES D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001012-15.2023.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá AUTOR: AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIARIOS S.A Advogado do(a) AUTOR: MARIA HELENA TAVARES DE PINHO TINOCO SOARES - SP112499 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Trata-se de ação anulatória ajuizada por AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIARIOS S.A em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com vistas ao cancelamento integral do crédito tributário decorrente do lançamento oriundo da manutenção parcial do Processo Administrativo nº 10860.900007/2011-18. O pedido principal foi precedido de pedido de tutela cautelar antecipada objetivando a antecipação dos efeitos da garantia dos referidos créditos, possibilitando o direito de obter Certidão Positiva com efeitos de Negativa e evitando eventual protesto. Custas recolhidas (Num. 292760270). Deferido o pedido de antecipação de tutela (Num. 292926565). A Ré apresenta contestação ao pedido antecipatório em que alega preliminarmente a inépcia da inicial (Num. 296131022). Também apresentou embargos de declaração em face da decisão antecipatória (Num. 296131044), os quais foram rejeitados (Num. 299709877). A Autora apresentou pedido principal (Num. 296645854), e a Ré apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido (Num. 300982311). Réplica da Autora (Num. 302378540), tendo requerido a produção de prova pericial (Num. 303620300). A Ré pugnou pelo julgamento antecipado do feito (Num. 302665994). A Autora apresentou cópia do novo endosso da apólice (Num. 348469056). É o relatório. Passo a decidir. A Autora pretende o cancelamento integral do crédito tributário decorrente do lançamento oriundo da manutenção parcial do Processo Administrativo nº 10860.900007/2011-18. Narra que: (...)aproveitou determinados créditos de IPI, os quais foram utilizados para compensação de débitos por meio da DCOMP nº 35793.81457.111006.1.3.01-0685. 3. No entanto, desafortunadamente, em face da compensação apresentada, foi proferido, na esfera administrativa, Despacho Decisório homologando parcialmente a DCOMP nº 35793.81457.111006.1.3.01-0685, vez que houve o deferimento parcial do PER nº 39962.65571.111006.1.1.01-9280, restando glosado o valor de R$ 87.946,45 (oitenta e sete mil, novecentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) e reconhecido o direito creditório, em favor da Autora, da importância de R$ 652.665,79 (seiscentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos), referente ao ressarcimento de IPI do 3º trimestre de 2006. 4. Tendo em vista que grande parte da glosa fiscal se refere à aquisição do material refratário conhecido como “abóboda” (utilizado nos fornos para fundição de aço), a Autora apresentou a competente defesa administrativa (e demais recuso administrativos), tendo sido proferida decisão final (administrativa) mantendo a glosa fiscal. Alega que o o produto “abóboda” se trata de material refratário utilizado na fabricação/industrialização de fundidos de aço, que se consomem integralmente no processo industrial. Este produto participa do processo fabril e nele é consumido, mesmo sem incorporação ao produto final. Entende que tal produto, indiscutivelmente, constitui produto intermediário, indispensável ao processo direto de fabricação e é efetivamente consumido neste processo de industrialização. Acrescenta que as abóbodas que são utilizadas nas etapas de fundição do aço e se consomem integralmente em um único processo produtivo e, portanto, são passíveis de apropriação do crédito do imposto por ocasião de sua aquisição. Já a Ré, alega que a adequação da exigência de contato direto do insumo com o produto em fabricação está prevista no Parecer Normativo CST n.º 65/79. E que a motivação dada pela fiscalização para a glosa dos créditos relativos a entradas de abóbadas foi a ausência de contato físico com o material em fabricação, sendo seu desgaste decorrente das altas temperaturas envolvidas. Destaca que a fiscalização, em constatação no local de produção, verificou a ausência de contato do aço incandescente que preenche a parte inferior do forno com a abóbada, espécie de tampa dele. Portanto, observo que o ponto controvertido para o reconhecimento da utilização dos créditos diz respeito à necessidade ou não de contato do produto em fabricação com o insumo. Indefiro o pedido da parte autora para a produção de prova pericial do processo produtivo. O regime jurídico do IPI encontra suas linhas definidoras no art. 153, § 3º, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) VI – produtos industrializados; (...) §3º O imposto previsto no inciso IV: I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior. IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. Com fulcro na norma acima, tem-se que o IPI pago em operações anteriores pode vir a representar um crédito compensável ao contribuinte adquirente. Isto é, com supedâneo no teor da regra constitucional da não-cumulatividade, é permitida pelo ordenamento jurídico vigente a compensação do que for devido a título de IPI, em cada operação, com o montante cobrado nas anteriores. O artigo inciso I do art. 164 do Decreto nº 4.544/2002, estabelece: “Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Dessa forma, observa-se que somente se caracterizam como matéria-prima e produtos intermediários aqueles insumos utilizados diretamente na industrialização do produto final ou que, mesmo que não se integrem a esse, sejam consumidos no processo, sofrendo alterações, tais como desgaste, dano ou perda das propriedades físicas ou químicas. Ademais, com a finalidade de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi elaborado o Parecer Normativo CST nº 65/79, por meio do qual fixou-se a interpretação de que somente gera créditos de IPI o produto intermediário assemelhado à matéria-prima, pois a base de incidência do IPI é o produto industrializado. Daí decorre a necessidade do produto intermediário, o qual não se incorpora ao produto final, ter que se consumir ou sofrer alteração em suas propriedades físicas ou químicas quando em contato direto com o produto em fabricação. Pela descrição apresentada pela Autora, entendo que as abóbodas, embora se consumam no processo produtivo, são componentes do maquinário, e, portanto, seu custo já incorpora o do produto final, assim como no caso dos combustíveis. E, quanto a estes, assim como com relação a reagentes químicos e energia elétrica, há entendimento consolidado na jurisprudência afastando a possibilidade de apropriação dos créditos. Seguem julgados do Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DE PRODUTOS ISENTOS OU SUJEITOS AO REGIME DE ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS ESCRITURAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMO A AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. PRECEDENTES: RESP 1.116.552/AL, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 12.8.2015; RESP 1.129.345/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 17.6.2010; AGRG NO RESP 1.038.719/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 22.2.2010; RESP 993.581/RJ, REL. MIN. ELIANA CALMON, DJE 4.11.2009. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. Esta egrégia Corte Superior entende que a energia elétrica e os combustíveis não podem ser considerados insumos ou produtos intermediários para fins de creditamento do IPI. 2. Agravo Regimental da empresa contribuinte desprovido.” (AgRg no REsp 1205255/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 31/03/2017) (grifou-se) “TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ART. 1º DA LEI 9.363/96. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior de Justiça no sentido de que "a energia elétrica consumida no processo produtivo, por não sofrer ou provocar ação direta mediante contato físico com o produto, não integram o conceito de 'matérias-primas' ou 'produtos intermediários' para efeito da legislação do IPI e, por conseguinte, para efeito da obtenção do crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, na forma do art. 1º, da Lei n. 9.363/96". 2. No mais, o Tribunal de origem com base no contexto fático probatório dos autos concluiu que "As fábricas de ração, ainda que sejam estabelecimentos industriais, em termos do IPI, estão fora do escopo do crédito presumido do IPI, pois os seus produtos não são insumos da industrialização desenvolvida nos abatedouros ou nas unidades de 'industrialização'. A ração produzida é insumo para o processo (não industrial) dos integrados." É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no REsp 1493176/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 02/02/2016) (grifou-se) "RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA COFINS DE 2% PARA 3%. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO AUTOMÁTICA DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE 5,37% PARA 7,43%. COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA, GASES E LUBRIFICANTES. NÃO INSERÇÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO-PRÊMIO. DIREITO ADQUIRIDO E PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. Inexiste omissão no acórdão recorrido, porquanto o Tribunal de origem enfrentou todas questões trazidas na apelação, aplicando e interpretando as normas legais e constitucionais que entendeu próprias para a solução da lide. 2. Baseado em fundamento de natureza constitucional, decidiu o Tribunal de origem que o aumento da alíquota da Cofins de 2% para 3% pela Lei nº 9.718/1998 não eleva, por si, a base de cálculo do crédito presumido de IPI de 5,37% para 7,43%. Revela-se evidente, portanto, a impossibilidade de rever, em apelo nobre, a motivação do acórdão recorrido. 3. Os gastos com energia elétrica, gás natural, lubrificantes e combustíveis - por não sofrerem ou provocarem ação direta mediante contato físico com o produto - não se inserem no conceito de matéria-prima ou produtos intermediários para efeito de crédito-prêmio de IPI. Precedentes. 4. Igualmente, o especial não constitui via adequada para reformar o acórdão recorrido na parte em que admitiu a suspensão do crédito-prêmio no período de '1º de abril até 31 de dezembro 1999', tendo em vista a adoção de fundamentos de natureza exclusivamente constitucional. 5. Recurso especial conhecido em parte e não provido." (REsp 1090231/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 16/08/2013) (grifou-se) No mesmo sentido entende o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme se verifica a seguir: “TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RESSARCIMENTO. MP 948/95 (CONVERTIDA NA LEI Nº 9.363/96). IN SRF NºS 23/97 E 103/97. ILEGALIDADE. PRESCRIÇÃO. COMBUSTÍVEIS E REAGENTES QUÍMICOS. IMPOSSIBILIDADE DE GERAR CRÉDITO PRESUMIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que em se tratando de ações que visam o reconhecimento de créditos presumidos de IPI a título de benefício fiscal a ser utilizado na escrita fiscal ou mediante ressarcimento, a prescrição é quinquenal, devendo ser observada a regra do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, e não os dispositivos do CTN. Prescrição que se afasta, considerando que entre a data mais antiga de aquisição de insumo e o ajuizamento da ação não se passaram mais de cinco anos, observando-se, ainda, que o lapso prescricional não corre durante o trâmite dos respectivos requerimentos administrativos formulados pelo contribuinte. Somente se caracterizam como matéria-prima e ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização do produto final ou que, conquanto não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente na sua fabricação. Por sua vez, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrente do contato físico, ou de uma ação direta exercida sobre o produto em fabricação, tal insumo não pode ser considerado como matéria-prima ou produto intermediário. Assim, não é cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com óleo combustível e os reagentes químicos (utilizados no processo de sanitização e higiene dos equipamentos), posto que esses produtos não podem, legalmente, para fins de apuração do ressarcimento de IPI, enquadrar-se como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, por não incidirem diretamente sobre o produto em fabricação. O aproveitamento do crédito presumido de IPI, instituído pela MP 948/95, convertida na Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força das Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal nº 23/97 e de nº 103/97, atos normativos secundários, que não poderiam inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal (REsp nº 993.164/MG, submetido ao regime do artigo 543-C, realizado em 13/12/2010, Rel. Ministro Luiz Fux). Aplicação da Súmula nº 494 do STJ, segundo a qual "O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP". Devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula 411/STJ). Atualização dos créditos não aproveitados por resistência ilegítima do Fisco, pela taxa SELIC. Apelação da autora parcialmente provida. Apelação da União Federal e remessa oficial improvidas. Mantida a sucumbência recíproca.” (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1535582 - 0000703-42.2000.4.03.6100, Rel. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO GUERRA, julgado em 15/01/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/01/2015) (grifou-se) Portanto, não há que se afastar o Parecer Normativo CST nº 65/79, de modo que o pedido da Autora não deve ser acolhido. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA GARANTIA Quanto ao pedido para antecipação dos efeitos da garantia dos créditos tributários objeto do Processo Administrativo nº 10860.900007/2011-18, e de obtenção da Certidão Positiva com efeitos de Negativa, conforme já destacado na decisão antecipatória, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GARANTIA. SEGURO BANCÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em se tratando de meios diretos de cobrança (ação de execução fiscal), somente se faz pelas modalidades expressa e taxativamente previstas na lista do art. 151 do Código Tributário Nacional (vale dizer, fiança-bancária e seguro-garantia não são equiparáveis a depósito em dinheiro). Contudo, para fins de cobranças indiretas, também servem como caução e garantia (especialmente para expedição de CNDs, inscrição no CADIN e protesto de CDAs) as hipóteses contidas no art. 9º da Lei nº 6.830/1980, dentre elas fiança bancária, seguro garantia e penhora de bens. - No caso dos autos, a parte agravada informa, na inicial da ação de origem, que foi encerrado o Processo Administrativo - Fiscal nº 16020.000195 / 2007-74, referente ao DEBCAD37.076.389-0, pelo Contencioso Administrativo do Ministério da Fazenda. Conquanto até o momento do ajuizamento da ação não tenha sido ajuizada a cobrança administrativa do débito em questão, nem determinada a sua inscrição em Dívida Ativa, o referido PAF gera pendência à emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa. Para o fim de exercer regularmente suas atividades empresariais, a agravada necessita da CPeN atualizada, o que então requereu, até o julgamento final da sua defesa na esfera judicial, ofertando, para tanto, garantia antecipada, mediante seguro bancário. Esclareceu que, em agosto de 2020 (mês do ajuizamento da ação de origem), o débito totalizava R$218.679,64 acrescentando-se 10% a título de honorários sucumbenciais, o que resultou num seguro contratado no valor de R$ 240.547,61. Ressaltou que sua habilitação em licitações de órgãos e empresa públicas e sociedade de economia mista depende da regularidade cadastral de tributos federais e CADIN, anexando editais das licitações de que participa. - Evidencia-se a intenção da parte agravada de discutir judicialmente o débito que lhe foi imputado na via administrativa, sendo tal intenção, no presente momento, suficiente para o acatamento do pedido de aceitação da garantia mediante seguro bancário. - A medida concedida pelo Juízo de origem e ora mantida não impede o ajuizamento de ação executiva pela agravante, ao contrário do alegado nas razões recursais. Resta vedada, tão somente, a possibilidade de inclusão do nome da demandante em cadastros de inadimplentes e a não emissão de CNeP com fundamento no débito acima identificado. - Agravo de instrumento improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5031579-55.2020.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 01/09/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1) No mais, a Executada apresentou comprovante de que a apólice consta com os mesmos dados em consulta à SUSEP (292002223). Além disso, trata-se de medida reversível e que, se não concedida, pode comprometer o desempenho regular de suas atividades. Sendo assim, deverá ser ratificada a decisão antecipatória. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIARIOS S.A em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), e deixo de determinar o cancelamento integral do crédito tributário decorrente do lançamento oriundo da manutenção parcial do Processo Administrativo nº 10860.900007/2011-18. Ratifico a decisão antecipatória de tutela e declaro garantidos os créditos tributários objeto do Processo Administrativo nº 10860.900007/2011-18. Determino que lhe seja assegurado o direito de obter Certidão Positiva com efeitos de Negativa, caso não haja outro óbice. Condeno a parte Autora no pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. GUARATINGUETá, data da assinatura digital do(a) Magistrado(a).

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Processo nº 5000015-77.2025.4.03.6339

ID: 339312026

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000015-77.2025.4.03.6339

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS AONO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAIANE RAMIRO DA SILVA NAKASHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000015-77.2025.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: ROBERTO CARLOS AONO Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000015-77.2025.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: ROBERTO CARLOS AONO Advogado do(a) AUTOR: DAIANE RAMIRO DA SILVA NAKASHIMA - SP268892 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ROBERTO CARLOS AONO qualificado nos autos, propôs a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujo pedido cinge-se à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, retroativamente ao requerimento administrativo efetivado em 17.07.2024, mediante reconhecimento de períodos de trabalho de natureza especial, ao fundamento de possuir os requisitos legais necessários. Requer-se, outrossim, o deferimento de tutela de urgência. Ao autor foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, afasto a existência de litispendência/coisa julgada com relação ao feito de n. 5001012-94.2024.4.03.6339, vez que extinto sem resolução de mérito. Desnecessária intimação do autor para eventual renúncia ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, eis que competia ao réu carrear aos autos cálculos demonstrando que o proveito econômico almejado na ação supera sessenta salários mínimos, o que deixou de fazer. Ademais, o valor dado à causa é inferior ao de alçada. Acolho a preliminar arguida em sede de contestação de falta de interesse de agir com relação ao pedido de reconhecimento de labor especial no lapso de 01.11.1983 a 31.07.1987, uma vez que o Ente Previdenciário assim o considerou (Id. 350101854, página 190). No mérito, o tema central refere-se ao exercício de atividade profissional sob condições especiais pelo autor. No que diz respeito ao assunto, a interpretação/aplicação deve tomar a lei previdenciária em vigor à época em que exercido o trabalho, que passa a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do segurado. De outro modo, prestado o serviço sob a égide de determinada legislação previdenciária, adquire o segurado direito à sua consideração, a disciplinar todos os efeitos do exercício da atividade especial, inclusive a forma de prová-la, não lhe sendo aplicável a lei nova restritiva. Colocado isso, é de se ver que desde o antigo Decreto 89.312/84 e, depois, a Lei 8.213/91 (art. 57), redação original, era permitida a conversão do trabalho caracterizado como especial em comum e comum em especial. Até então, o enquadramento do trabalho como especial seguia dupla metodologia: por exercício de atividade profissional ou por sujeição a agentes nocivos, potencialmente ou concretamente prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. Assim, para fins de enquadramento como especial, bastava o mero exercício da atividade profissional prevista nos Decretos 53.831/64 e/ou 83.080/79, ou legislação esparsa, porquanto presumida a sujeição a agente nocivo. Na hipótese de submissão a agente nocivo, o enquadramento reclamava preenchimento de formulário (SB40 ou DSS8030), com indicação do fator agressivo, sendo desnecessário laudo, salvo na hipótese de ruído e calor, que sempre reclamaram avaliação pericial a fim de quantificação. Com a sobrevinda da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, passou a ser vedada a conversão do tempo de serviço comum em especial (§ 5º do art. 57 da Lei 8.213/91). E quanto ao direito à conversão do tempo de serviço comum em especial até 28 de abril de 1995 o Colendo STJ, no julgamento do recurso representativo de controvérsia 1310034/PR, pacificou a questão, no sentido de sua inviabilidade, quando o requerimento da aposentadoria for posterior à Lei 9.032/95. Em 28 de maio de 1998, a Medida Provisória 1.663, na sua décima reedição, expressamente revogou o § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, circunstância que levaria à vedação de conversão de tempo de serviço especial em comum. Todavia, a Lei 9.711/98, resultante da conversão da Medida Provisória 1.663-15, não previu a revogação expressa do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95, razão pela qual permanece em pleno vigor a possibilidade de conversão de tempo trabalhado sob condições especiais em tempo comum, nos termos do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 (art. 25). A respeito da possibilidade de conversão do trabalho sob condições especiais, independentemente da época em que prestado, tem-se o Decreto 3.048/99, alterado pelo Decreto 4.827/03. No mesmo sentido é a súmula 50/TNU: É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. No entanto, para fins de enquadramento, a partir da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deixou de haver a previsão alusiva ao simples exercício de atividade profissional, remanescendo somente a afeta a agentes nocivos, cuja comprovação seguiu a anterior metodologia, sendo necessário a apresentação de laudo técnico ou pericial somente após o Decreto 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória 1.523, de 11 de outubro de 1996, convertida na Lei 9.528/97. E mais, a nova lei fez abandonar a antiga disciplina do mero enquadramento ficto da atividade ou do agente agressivo, a fim de exigir a efetiva prova da sujeição aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade do segurado. Bem por isso, havendo prova de que o uso de equipamento de proteção atenua, reduz, neutraliza ou confere proteção eficaz ao segurado em relação à nocividade do agente, conduzindo os seus efeitos a limites legais de tolerância, não faz jus ao enquadramento do período para fins de aposentadoria especial – STF, ARE 664.335, dezembro de 2014, em repercussão geral. Em resumo, tendo em conta o que se expôs, para compatibilizar a transição das regras com o princípio de que as normas legais não devem retroagir, salvo expressa previsão, o enquadramento em atividade especial, deve ser feito da seguinte forma: - até 28 de abril de 1995, possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade prevista nos Decretos 53.831/64 e/ou 83.080/79 e/ou na legislação ou quando demonstrada a sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova, desde que constante em formulário emitido pela empresa, exceto para ruído e calor, que exigem laudo; - a partir de 29 de abril de 1995, inclusive, extinto o mero enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a demonstração efetiva de exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo; - a partir de 06 de março de 1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei 8.213/91 pela MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. É de se adotar, como síntese representativa da jurisprudência consolidada no tema, os seguintes enunciados: - Súmula 198/TFR: Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento. - Súmula 9/TNU: O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. - Súmula 55/TNU: A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. - Súmula 62/TNU: O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. - Súmula 68/TNU: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Importante ressaltar, também, no que diz respeito ao agente nocivo ruído, ser impossível a retroação do Decreto 4.882/03.Nesse sentido:REsp 1481082/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 31/10/2014. Assim, entendo que o nível de ruído caracterizador da nocividade das feituras praticadas deve ser superior a 80 decibéis até 05.03.97 (edição do Decreto 2.172/97), após, acima de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de mais de 85 dB. Finalmente, com relação à metodologia de aferição do ruído, importante consignar a existência, no mercado, de dois instrumentos aptos a medição de pressão sonora: o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre. Por ser momentâneo, ele serve para constatar a ocorrência do som. Já o dosímetro de ruído, tem por função medir uma dose de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo. Para períodos anteriores a 18.11.2003, véspera da vigência do Decreto n. 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro (ou técnica similar), não havendo exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. Isso não significa dizer que estaria dispensada a demonstração da submissão habitual e permanente ao ruído. Necessário avaliar o documento técnico, se indica o atendimento à NR-15, bem como a própria profissiografia, que permite avaliar a constância do ruído a partir das atividades desempenhadas. Já a partir de 19.11.2003, vigência do Decreto n. 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 da Fundacentroou na NR-15, por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria), cujo resultado é indicado em nível equivalente de ruído (Leq–EquivalentLevelouNeq– Nível equivalente), ou qualquer outra forma de aferição existente que leve em consideração a intensidade do ruído em função do tempo (tais como a média ponderada Lavg–AverageLevel/NM – nível médio, ou ainda o NEN – Nível de exposição normalizado), tudo com o objetivo apurar o valor normalizado para toda a jornada de trabalho, permitindo-se constatar se a exposição diária (e não eventual/ instantânea /de picos ou extremos) ultrapassou os limites de tolerância vigentes em cada época, não sendo mais admissível a partir de então a utilização de decibelímetro, sem a feitura de uma média ponderada do ruído medido em função do tempo. E, consoante última tese firmada no Tema 174 (Representativo de Controvérsia - CJF), PEDILEF 0505614-83.20174.05.8300/PE, julgamento dos EDs em 21.11.2018:“(a)A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Em relação à vibração, até 05.03.1997, admitida sua análise qualitativa a qual, a partir de 06.03.1997, passou a ser quantitativa, conforme dispõe o próprio art. 283 da IN 77/2015 (reproduzido no art. 296 da IN 128/2020: Art. 283. A exposição ocupacional a vibrações localizadas ou no corpo inteiro dará ensejo à caracterização de período especial quando: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, de forma qualitativa em conformidade com o código 1.0.0 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964 ou Código 1.0.0 do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, por presunção de exposição; II - a partir de 6 de março de 1997, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização - ISO, em suas Normas ISO nº 2.631 e ISO/DIS nº 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam; e III - a partir de 13 de agosto de 2014, para o agente físico vibração, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos no Anexo 8 da NR-15 do MTE, sendo avaliado segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-09 e NHO-10 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 10 de setembro de 2012, data da publicação das referidas normas. Assim, o reconhecimento do caráter penoso da ocupação depende da demonstração da exposição a níveis superiores aos limites de tolerância estabelecidos na: a)ISO 2.631, que não trazia expressamente limites de tolerância, mas apresentava níveis prováveis de risco de vibração de corpo inteiro, com adoção do valor deAREN de 0,86 m/s² para uma jornada de 8 horas de trabalho e 0,95 m/s² para uma jornada de 6 horas de trabalho; b)e na NR-15, anexo 8, e NHO 09 com valores para: VMB (mãos e braços) comAREN (aceleração resultante de exposição normalizada) superior a 5 m/s²; e, VCI (corpo inteiro) com AREN acima de 1,1 m/s² ouVDVR (valor da dose de vibração resultante) acima de 21,0 m/s². Pois bem. Segundo a inicial, requer o autor o reconhecimento da especialidade dos seguintes intervalos de trabalho (excluído, por óbvio, o de 01.11.1983 a 31.07.1987, como tal já considerado administrativamente): a) 01.12.1987 a 21.10.1994 e 04.03.1995 a 28.05.2002, para YAMAUCHI & CIA LTDA; b) 20.07.2009 a 14.02.2010, para RECUPERADORA DE BLOCOS JR YAMAUCHI LTDA; c) 03.03.2014 a 14.10.2015, para TRANSPORTES RODOVIÁRIOS ZONER LTDA – EPP; d) 06.08.2018 a 17.07.2024 (DER), para OSAMU YABUTA E OUTROS. Extrai-se de PPPs expedidos em 06.02.2014 e 07.02.2014 e LTCAT elaborado por engenheira de segurança do trabalho em julho de 2004 (Id. 350101854, páginas 113-137), o desenvolvimento pelo autor, da atividade de serviços gerais, no setor de produção (preparo de peças), no interregno de 01.12.1987 a 30.04.1989 e da função de motorista, no setor expedição/transporte, nos períodos de 01.05.1989 a 21.10.1994, 04.03.1995 a 28.05.2002 e 20.07.2009 a 14.02.2010, submetido a ruído superior a 80 dB(A) no primeiro lapso e, nos demais, a ruído inferior a 80 dB(A). Assim, possível o reconhecimento da especialidade apenas dos intervalos de: 1) 01.12.1987 a 30.04.1989, por exposição do autor a ruído superior ao tolerável para à época em que desenvolvido o labor; e 2) 01.05.1989 a 21.10.1994 e 04.03.1995 a 28.04.1995, por enquadramento em categoria profissional - código 2.4.4 do Decreto 53.831/64, vez que comprovada, através da profissiografia, a direção pelo autor de veículos de grande porte: “motorista no transporte de cargas volumosas e pesadas”. Comuns serão tidos os interregnos de 03.03.2014 a 14.10.2015 e 06.08.2018 a 17.07.2024. Explico. De acordo com PPP hígido expedido em 24.01.2022 (Id. 350101854, páginas 59-60), o autor, no desenvolvimento da atividade de motorista, no setor transporte, no período de 03.03.2014 a 14.10.2015, se submeteu aos seguintes fatores: 1) posturas incorretas e risco de acidente – não considerados agentes agressores pela legislação previdenciária; 2) ruído de 78 dB – abaixo dos limites toleráveis. Já de conformidade com PPP expedido em 13.10.2022 e LTCAT elaborado em abril de 2021 por engenheiro de segurança do trabalho (mesmo Id., páginas 61-102), o autor, no desempenho da idêntica função de motorista, igualmente no setor transporte, no lapso de 06.08.2018 a 13.10.2022 (data do PPP), esteve exposto a: 1) ruído de 76,26 dB – abaixo dos limites toleráveis, além da previsão de sua intermitência (no LTCAT); 2) Vibração de Corpo Inteiro (VCI): Aren 0,70 m/s2 e VDVR 13,88 m/s2 - abaixo dos limites toleráveis, além da previsão de sua intermitência (no LTCAT); 3) radiação não ionizante (raios solares) – somente considerada como agente agressivo até 05.03.1997, com fundamento no item 1.1.4 do Decreto n. 53.831/1964 e somente a derivada de fontes artificiais, e não de mera exposição ao sol, como no caso, além da previsão de sua eventualidade (no LTCAT); 4) posição sentada por longos períodos - não considerada agente agressor pela legislação de regência. Anote-se que de 14.10.2022 a 17.07.2024 não há documentação comprobatória da exposição do autor a nenhum tipo de agente agressor. Conforme PLANILHA DE CONTAGEM anexada a este decisum, quando do pleito administrativo (17.07.2024), o qual será adotado como termo inicial do benefício (momento em que a pretensão se tornou resistida), o autor fazia jus à aposentação pelo art. 17 da EC 103/2019. Por fim, não há que se falar em deferimento de tutela de urgência no presente caso, vez que ausente perigo de dano: o autor possui vínculo de emprego ativo, estando, portanto, com sua subsistência assegurada. Isto posto: I) EXTINGO o processo, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do períodode01.11.1983 a 31.07.1987; II) EXTINGO o feito, com resolução de mérito (art. 487, I, do mencionado diploma legal), ACOLHENDO PARCIALMENTE os demais pleitos, a fim condenar o INSS a conceder ao autor aposentação por tempo de contribuição de conformidade com o art. 17 da EC 103/2019,com data de início em 17.07.2024, mediante reconhecimento de trabalho especial, convertido para comum (fator 1.4) nos intervalos de 01.12.1987 a 21.10.1994 e 04.03.1995 a 28.04.1995, nos termos do fundamentado. As diferenças devidas em atraso serão apuradas após o trânsito em julgado e mediante simples cálculos aritméticos, a serem apresentados oportunamente pelo INSS. Serão descontados do “quantum” devido somente os benefícios pagos administrativamente da mesma espécie e os inacumuláveis (art. 124 da Lei 8.213/91) eventualmente percebidos durante o período de apuração (Tema 1.013 do STJ e Súmula 72 da TNU). A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada prestação, segundo os índices divulgados pelo item 4.3.1.1 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ – afastada a TR, com aplicação do INPC/IBGE ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91). Quanto aos juros de mora, devidos desde a citação, corresponderá à remuneração oficial da caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, a partir da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 (para período anterior, os índices serão os divulgados pelo item 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal) - para as diferenças havidas anteriores à citação, os juros moratórios serão calculados de forma globalizada e, para aquelas vencidas após tal ato processual, decrescentemente. E para o período posterior a 9 de dezembro de 2021, a remuneração do capital (correção monetária) e de compensação da mora (juros moratórios), inclusive do precatório, considerarão a incidência, unicamente, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, acumulada mensalmente (art. 3º da EC 113/21). Fica facultado ao autor a execução parcial do título judicial, afeto aos lapsos de labor especial ora reconhecidos, a fim de buscar administrativamente benefício mais vantajoso, hipótese em que não serão devidos valores em atraso. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c.c. o artigo 1º da Lei 10.259/01. Publique-se. Intimem-se. Tupã/SP, data da assinatura eletrônica. VANDERLEI PEDRO COSTENARO Juiz Federal

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Processo nº 5011317-40.2021.8.08.0012

ID: 312471661

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5011317-40.2021.8.08.0012

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GISELLY SILVEIRA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALICEMAR VITORINO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465580 PROCESSO Nº 5011317-40.2021.8.08.0012 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: WELINTON RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: LIDIANI DA SILVA SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: ALICEMAR VITORINO DE OLIVEIRA - DF14539, CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES - ES22916, GISELLY SILVEIRA DA SILVA - ES31183 Nome: WELINTON RODRIGUES DOS SANTOS Endereço: Rua Humberto Pereira, 09, Fundos, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-170 REQUERIDO: LIDIANI DA SILVA SANTOS Advogado do(a) REQUERIDO: LORENA FRANCISCA LIMA - ES28604 Nome: LIDIANI DA SILVA SANTOS Endereço: Rua Ilda Ferrari, 60, Santana, CARIACICA - ES - CEP: 29154-011 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso, com liminar, ajuizada por WELINTON RODRIGUES DOS SANTOS em face de LIDIANI DA SILVA SANTOS, ambos qualificados nos autos. Conforme despacho de id. 10459944 (pág. 08), foi determinada a emenda à petição inicial para especificar o regime de guarda, a qual foi devidamente anexada aos autos no id. 10459945 (págs. 03/06). Em síntese, o requerente busca o divórcio da requerida, Lidiani da Silva Santos, com quem se casou em 14 de agosto de 2015 sob o regime de comunhão parcial de bens. O requerente alega que a vida em comum se tornou insustentável e que a separação de corpos ocorreu em maio de 2019. Ele requer, inclusive mediante tutela de urgência, a guarda unilateral dos filhos, fixando o lar de referência na casa do genitor. Além disso, solicita que a convivência seja estabelecida conforme as cláusulas expressas na petição inicial e que a requerida seja compelida, por decisão liminar, a pagar alimentos provisórios no importe de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, com a confirmação dessa medida ao final do processo. Na decisão de id. 10459945 (págs. 10/12), foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita e indeferido o pedido liminar de guarda provisória, por ausência de prova apta a deliberar sem o contraditório. Adicionalmente, foram fixados alimentos provisórios em 70% (setenta por cento) do salário mínimo e designada audiência de mediação e conciliação para o dia 17/10/2019. A audiência de mediação não foi realizada devido à ausência das partes, estando presente apenas o advogado do requerente (id. 10459947 - pág. 02). Em resposta ao despacho de id. 10459947 (pág. 04), o Ministério Público requisitou a intimação da parte requerida para apresentar contestação (id. 10459947 - pág. 06). Após a determinação de intimação da requerida para apresentar sua defesa (despacho de id. 10459947 - pág. 8), sobreveio aos autos a contestação com reconvenção (id. 10459950 - pág. 8/14). Por meio dessa peça, a requerida/reconvinte afirma concordar com o divórcio e menciona a existência de bens adquiridos durante a união (carro e lote), alegando má-fé do requerente/reconvindo ao registrar o carro em nome de terceiros. A requerida/reconvinte informa, ademais, que parou de trabalhar formalmente em 2012 para cuidar dos filhos e da mãe do requerente/reconvindo (falecida em 2019), dependendo financeiramente dele. Esclarece que seu filho Patrick esteve em sua residência durante as férias de janeiro/2022, enquanto Emanuelly e Davi estavam com o genitor, e que Patrick está atualmente sob a guarda de sua irmã mais velha. Desse modo, impugna as acusações do requerente/reconvindo sobre sua conduta e a de seus filhos e requer o indeferimento do pedido de guarda formulado pelo requerente/reconvinda. Outrossim, solicita a condenação do requerido ao pagamento de um salário mínimo em seu favor, alegando necessidade devido ao desemprego e à dedicação à família por 10 (dez) anos. A impugnação à contestação foi apresentada no id. 10460209 (págs. 08/17). Instado a se manifestar (despacho de id. 10460217 - pág. 01), o i. Parquet ponderou pelo indeferimento da tutela de urgência referente à guarda e convivência, bem como pela realização de Estudo Psicossocial. Além disso, opinou pela intimação da parte requerida/reconvinte para apresentar réplica à contestação da reconvenção (id. 10460217 - págs. 03/05). O despacho de id. 10460218 (pág. 01) acolheu o parecer ministerial supramencionado. A réplica à contestação da reconvenção foi apresentada no id. 10460219 (pág. 02). O relatório do estudo psicossocial foi anexado aos autos no id. 10460230 (págs. 01/7). Parecer ministerial opinando pela intimação das partes para se manifestarem a respeito do estudo psicossocial e sobre as provas que pretendem produzir (id. 10460231 - págs. 03/5). A impugnação ao relatório foi apresentada pela parte requerente/reconvinda no id. 10460232 (págs. 01/12). Na decisão de id. 10460266 (págs. 04/06), houve declínio de competência do Juízo de Vila Velha/ES e foi determinada a remessa dos autos ao Juízo de Cariacica/ES. Manifestação de id. 11996838, pugnando pela concessão da tutela de urgência para fixar a guarda provisória dos menores em favor do requerente/reconvindo e, caso não seja esse o entendimento, pela designação de audiência de conciliação para tentativa de acordo. Em resposta ao despacho de id. 12033426, a parte requerente/reconvinda requereu o indeferimento da pretensão de modificação de guarda (id. 12233880). No parecer de id. 12510380, o Ministério Público opina pela concessão da guarda provisória em benefício do requerente/reconvindo, fixando a moradia no lar paterno, devido ao risco iminente de danos emocionais e psicológicos aos menores. No id. 12611703, foi proferida decisão deferindo a guarda unilateral provisória dos filhos em favor do requerente/reconvindo e fixando a moradia no lar paterno. Além disso, a convivência materno-filial foi regulamentada, e o encaminhamento dos autos à Central de Apoio Multidisciplinar para estudos urgentes foi determinado. Pedido de reconsideração formulado pela requerida/reconvinte anexado no id. 12725655. Em resposta ao despacho de id. 12837810, a parte requerente/reconvinda pugnou pela manutenção da decisão (id. 13483166). No despacho de id. 13658378, o pedido de dilação de prazo para conclusão do estudo foi deferido. Novo estudo psicossocial anexado no id. 15401569. Parecer ministerial de id. 15483426, opinando pela manutenção da decisão de id. 12611703. Determinada a intimação das partes para se manifestarem (despacho de id. 15809285), o requerente/reconvindo requereu a procedência da pretensão exordial e a improcedência do pleito reconvencional (id. 16640390). No id. 20991862, foi indeferida a pretensão da parte requerida/reconvinte visando à reconsideração da decisão de id. 12611703. Através da manifestação de id. 22507629, a parte requerente/reconvinda busca a concessão de tutela de urgência para afastar a requerida/reconvinte do lar conjugal. O Ministério Público opinou pela intimação da parte requerida/reconvinte para se manifestar (parecer de id. 24131551), o que foi deferido por este Juízo (despacho de id. 25055745). Nova manifestação da parte requerente/reconvinda pugnando pela realização de audiência de conciliação entre as partes (id. 25164556). No despacho de id. 26716990, foi designada audiência de conciliação para o dia 18/07/2023. A audiência de conciliação foi realizada no id. 28246250, oportunidade em que as partes pleitearam a transformação desta ação em parcialmente consensual e firmaram acordo a respeito do divórcio, da guarda, da convivência e dos bens. Outrossim, a parte requerente/reconvinda insiste no pedido de alimentos em seu favor. Ato contínuo, as partes informaram que não têm outras provas a produzir. Assim, foi proferida decisão parcial de mérito para decretar o divórcio das partes e homologar os ajustes pactuados em audiência, bem como concedido prazo de 15 (quinze) dias sucessivos para a apresentação das alegações finais. Alegações finais apresentadas pela requerida/reconvinte e pelo requerente/reconvindo, respectivamente nos id's. nº 28656172 e nº 29436185. Manifestação ministerial anexada no id. 29991636. Por intermédio da decisão de id. 36503757, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para última tentativa de acordo entre as partes. Despacho de id. 49474795 determinando a retirada do feito da pauta de mediação, bem como a intimação da parte requerente/reconvinda para informar o endereço atualizado da parte ré. Em sequência, a parte requerida/reconvinte informou seu endereço atualizado (id. 50095182). É o relatório. Decido. Quanto a questão remanescente (alimentos em prol da requerida/reconvinte), na esteira de uma ordem lógica de prejudicialidade, passo às razões de meu convencimento (art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil). Há uma correlação entre a ideia de alimentos e a subsistência da pessoa humana (expressão da solidariedade social e familiar em sentido lato). Para o Direito, alimentos é uma palavra com compreensão ampla, abrangendo tudo aquilo que é necessário para a subsistência de uma pessoa, vindo a abranger, por exemplo, a educação, moradia, saúde e lazer. A verba alimentar, portanto, deve ter sempre em mente a ideia de “patrimônio mínimo” a que se refere o Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Edson Fachin em sua obra “Estatuto jurídico do patrimônio mínimo”, da Editora Renovar, conferindo a exata ideia de que os alimentos devem compreender as necessidades vitais da pessoa, cujo objetivo primordial é a manutenção de sua dignidade. O art. 1.634, I, do Código Civil de 2002, dispõe que: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Feitas essas considerações, importante registrar que, de acordo com o art. 1.694, §1,º do aludido diploma legal, em se tratando de obrigação alimentar é preciso observar, na fixação dos alimentos, o binômio necessidade-possibilidade. Em outras palavras, para fins de fixação de pensão alimentícia devem ser observadas as necessidades do alimentando, bem como as possibilidades econômicas do alimentante, a fim de evitar que este último fique prejudicado em sua mantença. Seja qual for a entidade familiar vivenciada pelas partes, a jurisprudência pátria, capitaneada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, guardião da legislação infraconstitucional brasileira, tem conferido interpretação restritiva a aludida norma (art. 1.694, caput, do CC) no que tange ao dever alimentar existente entre consortes. Quando, no caso concreto, o pretenso alimentando demonstra potencialidade para o exercício de atividade laborativa ou mesmo dispõe de renda que lhe permita manter-se sem a contribuição do ex-cônjuge, a regra é a fixação de alimentos – temporários, vale dizer - apenas se se demonstrar cabalmente sua excepcional necessidade. Precedentes mais recentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, contudo, tem seguido entendimento ainda mais restritivo ao asseverar que, nos casos em que fixado indefinidamente, ultrapassado tempo razoável para a reinserção do alimentando no mercado de trabalho, seria até mesmo prescindível ao alimentante comprovar em juízo a decaída de sua possibilidade alimentar. Trata-se, vale dizer, de entendimento que, segundo a visão de Fernando Tartuce, mostra-se “(…) consentâneo com a plena inserção da mulher no mercado de trabalho e com o afastamento de alimentos com caráter parasitário” (TARTUCE, Flávio. Direito civi: direito de família. 11 ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 523). O C. STJ, desde o ano 2017, estabeleceu que “... o fim da relação deve estimular a independência de vidas e não o ócio, pois não constitui garantia material perpétua, razão pela qual o pagamento de alimentos é regra excepcional que desafia interpretação restritiva...”. (STJ, REsp 1688619/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em Nº 70078631314 (Nº CNJ: 0228343-85.2018.8.21.7000) 2018/CÍVEL 26/09/2017, DJe 02/10/2017). No mesmo sentido, destaco precedentes do E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. FIXAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR TRANSITÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Donata Maria Rosa de Almeida Afonso dos Santos contra sentença da 1ª Vara de Mimoso do Sul que, nos autos de ação de divórcio ajuizada em face de João Cândido da Silva, julgou parcialmente procedentes os pedidos para decretar o divórcio, partilhar os bens em 50% para cada parte e estabelecer a guarda compartilhada da filha menor. A recorrente pleiteia, em grau recursal, a fixação de alimentos em seu favor, alegando ter se dedicado integralmente às atividades do lar durante o casamento e estar impossibilitada de retornar ao mercado de trabalho por questões de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais e fáticos para a fixação de obrigação alimentar em favor do ex-cônjuge, em caráter excepcional e transitório, diante da alegada incapacidade de reinserção imediata no mercado de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.694 do Código Civil autoriza a fixação de alimentos entre cônjuges quando demonstradas a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, considerando a proporcionalidade entre tais fatores. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a obrigação alimentar entre ex-cônjuges deve ter caráter excepcional e temporário, sendo admitida apenas diante da comprovada impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho, em razão de idade avançada ou problemas de saúde. No caso concreto, embora não comprovada doença incapacitante, restou demonstrado que a apelante, com 51 anos de idade, dedicou-se exclusivamente às atividades domésticas ao longo do matrimônio de trinta anos, apresentando dificuldades objetivas para reinserção profissional imediata. O recorrido aufere renda mensal de aproximadamente R$6.000,00 líquidos e não demonstrou gastos fixos impeditivos da prestação alimentar. Diante desse contexto, mostra-se necessária a fixação de alimentos transitórios no percentual de 10% do subsídio do recorrido, com incidência sobre verbas salariais ordinárias e adicionais, pelo prazo de um ano, tempo estimado para restabelecimento da autonomia financeira da apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A obrigação alimentar entre ex-cônjuges possui natureza excepcional e transitória, cabendo sua fixação quando demonstrada a dedicação exclusiva às atividades do lar durante o casamento e a dificuldade concreta de reinserção no mercado de trabalho. A fixação dos alimentos deve observar a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, com base em elementos fáticos concretos do caso. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.694, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.55. (TJES, Apelação Cível nº 5001012-97.2022.8.08.0032, Des. Rel. FABIO BRASIL NERY, Segunda Câmara Cível, julgado em 03/06/2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR TRANSITÓRIA. EXTINÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A obrigação de prestar alimentos entre ex-cônjuges fundamenta-se no dever de mútua assistência e tem caráter excepcional e transitório, devendo cessar com a autonomia financeira do alimentado ou por modificação substancial das condições de vida das partes (CC, arts. 1.694 e 1.699). 2. É que a obrigação alimentar entre ex-cônjuges deve ser fixada, em regra, com termo certo, assegurando ao beneficiário tempo suficiente para sua reinserção no mercado de trabalho e permitindo-lhe alcançar autonomia financeira. A perpetuidade do pensionamento somente se justifica em situações excepcionais, como a incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho. 3. O longo período de pagamento de alimentos, superior a 39 (trinta e nove) anos, aliado às mudanças substanciais na vida do apelante e da apelada, justificam a exoneração pretendida, eis que as provas reunidas demonstram que a apelada recebe benefício previdenciário e reside com sua filha (id. 8197042) advinda de relacionamento conjugal que estabeleceu com outra pessoa após ter se separado do apelante. 4. E a teor do art. 1.708 do Código Civil com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos. Acresça-se que a apelada dispõe de fonte de renda própria, constituiu nova família e recebeu a pensão alimentícia do apelante por um período prolongado de 40 (quarenta) anos. 5. Recurso provido. (TJES, Apelação Cível nº 5017613-72.2022.8.08.0035, Des. Rel. FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Segunda Câmara Cível, julgado em 24/02/2025). DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO UNIVERSAL. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA DOAÇÃO DO GENITOR AO FILHO. ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGE. MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 1.667, do Código Civil, “o regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte.”. Sendo assim, somente são excluídos da comunhão, na forma do art. 1.668, I do Código Civil: Art. 1.668. São excluídos da comunhão: I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar. 2. Neste contexto, analisando as provas dos autos, especialmente o documento ID 10638187 e a prova oral em audiência de instrução e julgamento (ID 21737274), não há como extrair com certeza a ocorrência do ato de doação do genitor do agravado. 3. Sobretudo poque a prova unilateral do donatário dizendo que recebeu o imóvel não tem o cunho de garantir a existência da doação em si, pois sequer há manifestação de vontade do doador no referido documento. De igual modo as testemunhas não presenciaram o ato de doação ou manifestação de vontade do doador, sendo insuficiente a conclusão tão somente por ter ouvido dizer. 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que “a prestação de alimentos entre ex-cônjuges é excepcional, de modo que, quando fixada sem prazo determinado, deve persistir apenas pelo tempo necessário para a reinserção no mercado de trabalho ou autonomia financeira do alimentado, considerados o tempo decorrido de pagamento dos alimentos e o potencial para o trabalho do beneficiário, ao invés da análise apenas do binômio necessidade-possibilidade” (AgInt no AREsp 1.488.589/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020). 5. E o mesmo Tribunal Superior acrescenta que “tem admitido a perenidade da obrigação de prestar alimentos entre cônjuges quando a situação fática demonstrar a impossibilidade de um dos cônjuges suprir sua subsistência, sobretudo nos casos em que idade do ex-cônjuge e o longo período dedicado exclusivamente à família e ao lar configure a impossibilidade prática de sua inclusão no mercado de trabalho” (AgInt no REsp n. 1.951.351/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022) 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível nº 5000711-33.2021.8.08.0050, Des. Rel. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Primeira Câmara Cível, julgado em 03/07/2024). Firmada tais premissas, e analisando o caso dos autos, constato que a requerida/reconvinte não se desincumbiu de seu ônus quanto à comprovação dos fatos constitutivos de seu alegado direito, haja vista que não existem elementos de convicção no sentido de demonstrar a necessidade dos alimentos, não havendo provas, inclusive, de que a requerente era obstada de trabalhar. Além disto, registro que não há provas de que a requerente apresenta incapacidade laboral permanente ou restou devidamente demonstrado que há impossibilidade prática de a requerente se inserir no mercado de trabalho. Alias, destaco que trecho das alegações finais de id. 28656172, onde a requerida/reconvinte ressalta que após a primeira separação (entre 2019/2022), "... conseguiu se restabelecer financeiramente com a ajuda de parentes a amigos e, após 10 (dez) anos se dedicando a família, fora reintegrada no mercado de trabalho..." (pg. 02). Ante exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito alimentar formulado pela requerente. Fica resolvido o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. RESTA SEDIMENTADO o julgamento antecipado parcial do mérito promovido no teor da assentada de id. 28246250. REVOGO eventuais disposições em contrário constantes nas decisões provisórias proferidas nestes autos. Considerando que houve a conversão de divórcio litigioso em consensual e que remanesceu, exclusivamente, à análise quanto a questão dos alimentos, entendo que os honorários advocatícios devem ser fixados exclusivamente sobre o valor de tal pretensão (alimentos - petição inicial de id. 10459950), observando-se a aplicação analógica da previsão contida no art. 292, inciso II, do CPC (salário mínimo no ano de 2020 era equivalente à R$1.045,00 - valor da pretensão corresponde à R$12.540,00). Dito isto, CONDENO a parte requerente ao pagamento das despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da pretensão remanescente. Contudo, considerando o deferimento da gratuidade da justiça em favor de ambas as partes, a sucumbência somente será exigível se no curso do próximo quinquênio houver aquisição da solvabilidade (art. 98, § 3º, do CPC). CONDENO a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, bem como ao pagamento das custas processuais. CIENTIFIQUE o Ministério Público. P. R. Intimem-se. Com o advento do trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se. Cariacica/ES, data do registro no sistema. GUSTAVO ZAGO RABELO Juiz de Direito

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