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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Regioes Das Culturas - Sicredi Das Culturas Rs/Mg x Roberto Egon Gross

ID: 335714313

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Augusto Pestana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001102-14.2024.8.21.0149

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG

Polo Passivo:

ROBERTO EGON GROSS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MYLENA EWERLING ROHENKOHL

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ODIRLEI JOAO BERNARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BAZZAN SCHWERZ

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FRANCISCO TORMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001102-14.2024.8.21.0149/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG ADVOGADO(A) : FERNANDA … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001102-14.2024.8.21.0149/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG ADVOGADO(A) : FERNANDA BAZZAN SCHWERZ (OAB RS116489) ADVOGADO(A) : ODIRLEI JOAO BERNARDI (OAB RS071093) ADVOGADO(A) : MYLENA EWERLING ROHENKOHL (OAB RS122547) EXECUTADO : ROBERTO EGON GROSS ADVOGADO(A) : FRANCISCO TORMA (OAB RS067700) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela SICREDI DAS CULTURAS RS/MG em face da decisão proferida no evento 30, DESPADEC1 , que indeferiu o pedido de nomeação da exequente como fiel depositária dos bens penhorados e a expedição de mandado de remoção, sob o fundamento de que havia sido concedido efeito suspensivo aos embargos à execução (processo nº 5001668-60.2024.8.21.0149). A parte exequente informa que a decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Agravo de Instrumento nº 5096657-35.2025.8.21.7000, tendo a decisão monocrática transitado em julgado em 18/06/2025, conforme documentação anexada aos autos. Sustenta que, diante do afastamento do efeito suspensivo dos embargos, não subsiste óbice legal para a prática de atos expropriatórios, tampouco para a nomeação da exequente como fiel depositária dos bens penhorados e sua consequente remoção. Argumenta, ainda, que a permanência dos bens na posse do devedor contraria o interesse do processo executivo e pode acarretar risco de deterioração, ocultação ou alienação dos bens ( evento 35, PET1 ). Brevemente relatado. Decido . Assiste razão à parte exequente. Com efeito, a decisão proferida no evento 30, DESPADEC1 indeferiu o pedido de nomeação da exequente como fiel depositária dos bens penhorados e a expedição de mandado de remoção com fundamento na concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (processo nº 5001668-60.2024.8.21.0149), o que impediria a prática de atos expropriatórios até o julgamento definitivo dos embargos. Ocorre que, conforme comprovado pela parte exequente, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 5096657-35.2025.8.21.7000, deu provimento ao recurso para afastar o efeito suspensivo atribuído aos embargos à execução, tendo a decisão monocrática transitado em julgado em 18/06/2025. O Desembargador Relator Jorge Luis Dall Agnol fundamentou sua decisão no fato de que os bens penhorados foram avaliados em R$ 65.000,00, enquanto a execução objetiva o pagamento de R$ 392.404,35, o que demonstra que o valor dos bens penhorados é inferior à quantia executada, sendo a garantia insuficiente para a concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, não havendo mais efeito suspensivo sobre os embargos à execução, não subsiste o fundamento que embasou o indeferimento do pedido de nomeação da exequente como fiel depositária dos bens penhorados e a expedição de mandado de remoção. Ademais, o art. 840 do Código de Processo Civil estabelece que os bens penhorados serão preferencialmente depositados em poder do exequente, ressalvada a hipótese de difícil remoção, situação em que poderão ser depositados em poder do executado. No caso em análise, não se verifica a hipótese de difícil remoção dos bens penhorados (Trator Ford, modelo 6600, ano 1972, avaliado em R$ 20.000,00; Plantadeira, marca Stara, modelo Victória 2250, 6 linhas, ano 2011, avaliada em R$ 45.000,00; e direitos sobre veículo FORD/ECOSPORT SE 1.5, ano 2017/2018), sendo perfeitamente possível a sua remoção e depósito em poder da exequente. Além disso, a permanência dos bens na posse do executado pode, de fato, representar risco à efetividade da execução, seja pela possibilidade de deterioração, ocultação ou alienação dos bens, o que justifica a sua remoção e depósito em poder da exequente. Diante do exposto, RECONSIDERO a decisão proferida no evento 30, DESPADEC1 , especificamente no que tange ao indeferimento do pedido de nomeação da exequente como fiel depositária dos bens penhorados e expedição de mandado de remoção, para DEFERIR tais pedidos. Expeça-se mandado de remoção dos bens penhorados no evento 14, CERTGM1 (Trator Ford, modelo 6600, ano 1972, avaliado em R$ 20.000,00; Plantadeira, marca Stara, modelo Victória 2250, 6 linhas, ano 2011, avaliada em R$ 45.000,00), nomeando-se a exequente como fiel depositária. Quanto aos direitos sobre o veículo FORD/ECOSPORT SE 1.5, ano 2017/2018, RENAVAN nº 01138646170, PLACA: IYG3D91, COR PRATA, alienado fiduciariamente ao Banco Toyota, por se tratar de penhora de direitos e ações, não há que se falar em remoção física do bem, devendo ser mantida a penhora nos termos em que foi realizada. Intime-se a exequente para indicar o local onde os bens ficarão depositados, no prazo de 05 dias. Após, expeça-se o competente mandado de remoção, devendo o Oficial de Justiça lavrar o respectivo termo de depósito. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5000929-44.2021.4.02.5003

ID: 334967446

Tribunal: TRF2 Órgão: Secretaria da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 5000929-44.2021.4.02.5003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GECILDA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO VICTOR BARCELLOS MACHADO CORREIA

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Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5000929-44.2021.4.02.5003/ES AGRAVANTE : GECILDA PEREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR BARCELLOS MACHADO CORREI… Agravo em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5000929-44.2021.4.02.5003/ES AGRAVANTE : GECILDA PEREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR BARCELLOS MACHADO CORREIA (OAB ES037480) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GECILDA PEREIRA DOS SANTOS (Evento 92) contra decisão da Gestora das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (evento 86) que inadmitiu o pedido de uniformização regional de jurisprudência, porquanto não restaram indicados acórdãos de Turmas Recursais da mesma Região como paradigmas. A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais/SJES (Eventos 56 c/c 74) conheceu e deu parcial provimento ao recurso da parte autora para determinar a averbação da atividade rural (segurada especial) de 01/04/2005 a 16/08/2006, de 31/12/2007 a 15/06/2009, de 25/02/2010 a 10/01/2012, de 01/04/2013 a 09/07/2014, de 06/12/2014 a 17/03/2016 e de 05/04/2017 a 02/08/2020 e, posteriormente, conheceu e deu parcial provimento aos embargos de declaração para extinguir o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento de tempo rural anterior a 17/07/1982. GECILDA PEREIRA DOS SANTOS interpôs pedido de uniformização regional (Evento 78), aduzindo que “constituem início razoável de prova material para os fins do art. 55, VI, §3º da Lei 8213/91, as declarações firmadas pela autora em documentos públicos indicando o exercício de atividade específica . ” Outrossim, a parte autora indicou como paradigma os acórdãos de lavra do STJ (AgRg no REsp n. 885.883/SP) e do TRF da 2ª Região (AC 584249 2011.02.01.005696-2; AC 533978 2011.02.01.012970-9; AC 418400 2008.02.01.005998-8). A Gestora negou seguimento ao pedido regional de uniformização, tendo a parte autora interposto agravo, no qual “ requer remessa à TRU para retorno dos autos à origem para instrução probatória e inclusão do tempo de manutenção da qualidade de segurada, haja vista o flagrante cerceamento de defesa da sentença, perpetuado no acórdão em afronta ao rito instituído no CPC” . É o relatório. Decido. Cabe Pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal quando houver divergência quanto à questão de direito material entre Turmas Recursais da 2ª Região , nos termos do art. 14 da Lei nº 10.259/2001 e art. 5º, I, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00009 (Regimento Interno da TRU). In casu , cumpre ressaltar que, para a análise da existência ou não de dissídio jurisprudencial, é imprescindível a indicação de acórdão conflitante prolatado por Turma Recursal desta 2ª Região, não se prestando para tal intento a menção aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça ou de Tribunais Regionais Federais. Nessa linha de orientação, confira-se o seguinte julgado da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. NOTA DE CONTEMPORANEIDADE DO LABOR RURAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. Acórdãos do STJ, da TNU e de Tribunal Regional Federal são inservíveis como paradigmas para fins de pedido de uniformização regional, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 10.259/2001. 2. Não se conhece de pedido de uniformização quando não há similitude fático-jurídica e divergência entre os acórdãos contrastados. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido, exigindo uma 'nota de contemporaneidade' do labor rural para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida está em conformidade com o entendimento reafirmado por esta Turma Regional na sessão de abril de 2017 (IUJEF nº 5001102- 93.2015.404.7114, Rel. Juíza Federal Alessandra Günther Favaro, juntado aos autos em 03.05.2017), o que enseja a aplicação analógica da Questão de Ordem nº 13 da TNU. 4. Pedido de uniformização não conhecido. (Processo nº 5000862-14.2013.4.04.7102/RS, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora JACQUELINE MICHELS BILHALVA, juntado aos autos em 06/06/2017). (Sem negrito no original). Anote-se por último que a agravante está impossibilitada de promover a juntada das cópias de novos acórdãos como paradigmas, com o presente agravo, em função do aperfeiçoamento da preclusão consumativa. Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, mantendo a decisão que inadmitiu o pedido de uniformização regional de Jurisprudência. Decorrido o prazo, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos à Gestora para o processamento do Agravo do evento 92, endereçado à Turma Nacional de Uniformização.

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Processo nº 5001102-17.2025.8.13.0241

ID: 338550837

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001102-17.2025.8.13.0241

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FRANCA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5001102-17.2025.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE CARLOS FRANCA DA SILVA CPF: 614.321.216-34 RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 DECISÃO DEFIRO, por ora, à parte requerente os benefícios da gratuidade da Justiça, de acordo com o art. 98 e seguintes do CPC. Observa-se que em alguns casos as audiências preliminares não tem revelado praticamente nenhum êxito, além de o procedimento previsto no art. 334 e seguintes do CPC/15 ter se mostrado moroso em função da possibilidade de sucessivas redesignações de audiências se acaso o réu não for encontrado e, ainda, na dilação do prazo para apresentação de defesa. Dessa feita, a possível conciliação será realizada se ambas as partes se manifestarem nesse sentido e se tal providência se mostrar conveniente às especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC, art. 129, VI e Enunciado 35 da ENFAM). Em benefício da celeridade e eficiência processuais (artigos 5º, LXXVIII e 37, caput, CF/88) que determinam a efetiva prestação jurisdicional em tempo razoável, respeitado o devido processo legal, aguarde-se a manifestação conjunta das partes sobre a realização de um ato processual visando à composição. Cite-se a parte ré para apresentar defesa, no prazo da lei. Deve constar no mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda matéria de defesa (art.336 e 337, CPC/15) e de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437, CPC/15). O oficial de justiça deverá incluir o número de telefone atualizado da parte citada/intimada em certidão. Findo prazo para resposta, abra-se vista à parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a defesa, eventuais preliminares arguidas (art. 351, CPC/15) e documentos juntados com a contestação (art.437, CPC/15). Após, intimem-se as partes para especificação de provas, no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverão indicar o propósito e a relevância de cada uma das provas solicitadas, sob pena de indeferimento. Advirto que o transcurso do prazo sem reiteração e especificação das provas genericamente pleiteadas na inicial e na contestação acarretará a preclusão temporal do pedido de prova. Isso porque, não obstante o requerimento genérico tenha ocorrido por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova na hipótese de a parte omitir-se quando da intimação para especificação, haja vista que somente nesta etapa processual estarão aclarados os pontos controvertidos (REsp 1689923/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 19/12/2017). Acrescento, a fim de que as partes não sejam surpreendidas, que a “a ausência de saneador, na esteira do entendimento preponderante do colendo Superior Tribunal de Justiça (Resp. nº 666.627/PR), não gera, por si, nulidade processual, visto que é provimento jurisdicional não obrigatório e que apenas gerará nulidade na hipótese de haver prejuízo a quaisquer das partes, devidamente demonstrado (TJMG AP 1.0024.12.275069-8/001, Relator: Des. Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgam. 31/03/2022, pub. 06/04/2022). Assim, não devem as partes aguardar o despacho saneador para especificarem as provas que pretendem produzir, considerando que a prolação de tal decisão será resguardada para casos complexos, a critério do juízo. Após especificação de provas, em sendo o caso de intervenção, intime-se o Ministério Público. Caso a parte ré não seja encontrada nos endereços indicados, a parte autora deverá comprovar o esgotamento de tentativas de localização, colacionando pesquisas de endereço da parte requerida em meios lícitos. Desde já, CONCEDO ALVARÁ JUDICIAL, valendo como tal a presente decisão assinada digitalmente, cumprindo à parte sua apresentação aos destinatários mediante cópia. O presente alvará valerá para requisição de endereço da parte ré perante as seguintes empresas e órgãos: a) COPASA, R. Expedicionários, 242 - Silverado, Esmeraldas - MG, 35740-000; b) SPC BRASIL – oficios.judiciais@spcbrasil.org.br, R. Leôncio de Carvalho, 234, 10º andar, sala 101, Bairro Paraíso, São Paulo/SP, CEP 04003-010; c) CLARO – ofícios.doc@claro.com.br, Rua verbo Divino, 1356, Térreo, Chácaras Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002; d) TNL PCS S/A – Oi, qsoi@oi.net.br, situada à Rua do Lavradio, 71, 6º Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.230-070; e) TIM - graop_oficios@timbrasil.com.br, Rua Alexandre de Gusmão, 29 – bloco C – Bairro Homero Thon – Santo André – São Paulo – Cep 09111-310.; f) VIVO, ordens.sigilo.br@telefonica.com, situada à Rua Dr. Fausto Ferraz, 172, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01.333-030. A parte autora deverá encaminhar às empresas acima citadas o presente alvará, acompanhado dos dados necessários (CPF e RG), juntando aos autos comprovante de envio dos ofícios aos destinatários, devendo, ainda, diligenciar nos endereços apurados e informar nos autos em qual deles deseja que seja feita a tentativa de citação da parte ré. As empresas acima relacionadas deverão encaminhar a este juízo da 2ª Vara de Esmeraldas, situada na Praça Getúlio Vargas, 60 - Centro, Esmeraldas - MG, CEP: 35740-000, ou por meio do e-mail ees2civ@tjmg.jus.br, no prazo de 10 dias a contar do recebimento deste, os endereços da parte ré porventura existentes em seus cadastros, sob pena de incorrer seu representante em crime de desobediência. Decorrido o prazo estipulado, deverá a Secretaria providenciar a juntada das comunicações no processo e certificar eventual descumprimento. Na hipótese em que a parte requerida ainda não for localizada após os esforços da parte autora, fica, desde já, autorizada a realização de consulta de novos endereços via Siel, Infojud e Renajud e demais sistemas conveniados. Informado ou localizado qualquer endereço, promova-se a tentativa de citação independente de nova determinação judicial. Expeça-se carta precatória, se necessário. Em atendimento às disposições contidas no art. 55, §§1.º e 2.º, da Portaria Conjunta n.º 411/PR/2015, ficam as partes interessadas desde já intimadas de que todos os documentos físicos originais dos avisos de recebimento, dos mandados e das cartas precatórias e rogatórias e demais documentos, que forem digitalizados e inseridos no processo digital, serão mantidos na Secretaria do Juízo, pelo prazo de 45 dias, ficando desde já autorizado que sejam descartados, caso não haja, no prazo supra, manifestação de interesse por qualquer das partes em manter a sua guarda, salvo determinação contrária deste Magistrado. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público, se for o caso de intervenção obrigatória. Cite-se e Intime-se. Cumpra-se. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas

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Eunice Moraes De Sena x Auto Pecas Brasil Novo Ltda

ID: 326862746

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000998-88.2025.8.13.0317

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE MORAES DE SENA

Polo Passivo:

AUTO PECAS BRASIL NOVO LTDA

Intimação

Advogados:

GERALDO PEREIRA DIAS

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EDVAR JORGE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Espla… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000998-88.2025.8.13.0317 AUTOR: EUNICE MORAES DE SENA CPF: 040.347.486-80 RÉU/RÉ: AUTO PECAS BRASIL NOVO LTDA CPF: 38.689.022/0001-83 Vistos, etc. 5000998-88.2025.8.13.0317 Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais c/c repetição de indébito proposta por EUNICE MORAES DE SENA, em face de AUTO PEÇAS BRASIL NOVO LTDA, alegando em síntese, que em 3 de maio de 2024, quando a Autora, ora Requerente, levou seu veículo, um Chevrolet Agile LT, ano 2010, placa HMR-9293, à oficina da Requerida para reparos em seu sistema de refrigeração. A necessidade do veículo é apontada como premente e essencial para as atividades diárias da família, notadamente para o transporte de seu filho, Alonso Moraes de Sena Salomão, que é portador de autismo e distrofia muscular de Duchenne. Inicialmente, a Autora foi informada de que o serviço seria simples, envolvendo apenas a troca de mangueiras e alguns ajustes no sistema de resfriamento, com um custo estimado de R$ 700,00 e prazo de dois dias para a conclusão. Contrariando as expectativas e o prazo estabelecido, a Requerente foi subsequentemente notificada de que a junta do cabeçote do motor havia "queimado", impossibilitando a entrega do automóvel conforme o cronograma inicial. Após vinte e um dias de permanência na oficina, o veículo foi finalmente devolvido à Autora em 23 de maio de 2024. No entanto, a devolução não ocorreu sem novos problemas, pois o automóvel apresentava um ruído no motor de arranque, que, segundo a Requerente, não existia antes da intervenção da oficina. A Autora alegou ter informado a Requerida sobre o novo barulho, mas nenhuma providência teria sido tomada naquele momento. O serviço inicial, referente à retífica do cabeçote e outros itens, totalizou o valor de R$ 4.875,00, conforme comprovante de pagamento via PIX (R$ 2.500,00) e detalhamento da ordem de serviço nº 114440 (ID: 10388439729). Ainda conforme o relato da petição inicial, o veículo voltou a apresentar defeitos de superaquecimento e um forte odor de queimado vindo do motor em 11 de julho de 2024. Preocupada com a recorrência do problema, a Requerente contatou novamente a oficina, que enviou um mecânico e o próprio proprietário à residência da Autora. A inspeção no local teria revelado a mistura de água e óleo no motor, fato que, segundo a Requerente, evidenciava falha na execução do serviço prestado anteriormente. Em razão da gravidade da situação, o veículo foi novamente removido para a oficina por meio de um caminhão guincho. Nesta segunda intervenção, o automóvel permaneceu sob os cuidados da Requerida por mais vinte e dois dias, sendo entregue em 1º de agosto de 2024. Ao retirar o veículo, a Requerente afirma ter constatado a persistência do defeito de resfriamento, o ruído no motor de arranque, a substituição da tampa do porta-malas por uma peça inadequada e a ausência da vareta de medição do nível de óleo. Uma nova nota fiscal, referente a uma mangueira e abraçadeiras, com valor de R$ 228,00, foi anexada aos autos, demonstrando pagamentos adicionais (ID: 10388439046). A saga do veículo da Requerente não cessou, pois, em 9 de agosto de 2024, o automóvel retornou à oficina pela terceira vez, ainda apresentando o mesmo defeito de superaquecimento. O veículo permaneceu na posse da Requerida por um período adicional de quarenta dias, sendo devolvido à residência da Requerente somente em 17 de setembro de 2024, ocasião em que foi solicitado à Autora que assinasse um checklist de entrega. Durante este terceiro período de espera, mais precisamente em 10 de setembro de 2024, a Requerente, em meio ao seu desespero com a situação e a longa demora na resolução dos problemas, buscou auxílio junto ao PROCON Municipal de Itabira. Naquele atendimento (ID: 10388439673), a Requerente foi informada de que o veículo seria entregue até o dia 13 de setembro de 2024, o que, de fato, não ocorreu. Além dos problemas preexistentes, a Requerente alegou ter encontrado o capô do veículo amassado e empenado após esta última devolução. Em resumo, após um período total de oitenta e dois dias em posse da oficina, o veículo foi entregue à Requerente, que aponta a permanência dos defeitos iniciais, além da introdução de novos problemas: o ruído no motor de arranque, a troca indevida da tampa do porta-malas, a ausência da vareta medidora de óleo, avarias na lataria e pintura, e a perda de potência em subidas. A Autora ainda destaca em sua petição que a prolongada privação do uso do veículo e a má prestação do serviço tiveram severas consequências em sua vida pessoal e familiar. Foi alegada a perda de uma oportunidade de emprego como auxiliar administrativo em uma empresa de engenharia, que lhe renderia um salário de R$ 2.500,00 mensais por um período de seis meses, totalizando R$ 15.000,00 em lucros cessantes pela perda de uma chance. Além disso, a falta do veículo teria prejudicado significativamente o filho da Requerente, Alonso, impedindo-o de comparecer a sessões de fisioterapia, consultas médicas e vacinações importantes, impactando sua mobilidade e qualidade de vida, especialmente durante as férias escolares de julho. A Requerente ainda afirmou estar sofrendo de transtorno de pânico em decorrência dos eventos, necessitando fazer uso de medicação controlada, conforme demonstrado pela receita médica anexada. Diante do exposto, a Requerente formulou os seguintes pedidos na inicial: a) a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor; b) a condenação da Requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 20.878,50, discriminados como R$ 4.900,00 referentes aos valores pagos pelos serviços, R$ 15.000,00 pela perda da oportunidade de emprego, R$ 700,00 pelos gastos com transporte (aplicativos e ônibus) e R$ 278,50 por gastos adicionais com peças (tampa do porta-malas e vareta de óleo); c) a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais, inicialmente em R$ 15.000,00, mas posteriormente retificados para R$ 10.000,00 em razão da emenda à inicial. Advogado Dativo Dr. Geraldo Pereira Dias, inscrito na OAB/MG nº 235.048, nomeado à Autora em id10388439045. Audiência de conciliação, realizada em 12/05/2025 às 13:30 horas, cuja ata se encontra anexada em id 10448571032, da qual constatou-se a presença da parte Requerente e a ausência da Requerida, mesmo após devida realização de citação, cujo Aviso de Recebimento, se encontra anexado em id 10417563354, datado de 18/03/2025. Em audiência, a Requerente pugnou pela decretação da revelia da Requerida em razão da ausência à audiência designada, bem como por ter deixado de apresentar contestação à ação, com a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas, nos termos do artigo 344 do CPC/15 e artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Por fim, pleiteou pelo julgamento antecipado da lide, em conformidade ao artigo 355, inciso II do CPC/15. Apresentação de Renúncia do Advogado Dativo Dr. Geraldo Pereira Dias, em id10470140761, na data de 11/06/2025. Posteriormente, em 18 de junho de 2025, ocorreu a habilitação da Ré, (ID: 10475009524 e 10475003618) com a arguição de preliminar de nulidade da citação. Salientam que tomaram conhecimento da existência do processo em 16 de junho de 2025, por meio do advogado anteriormente dativo da Autora, Dr. Geraldo Pereira Dias, que renunciou ao mandato após ser contratado por um escritório que presta serviços à Requerida. A Ré sustenta que, embora o AR tenha sido assinado por uma funcionária, "Jéssica de Cássia Lopes", a contra-fé entregue pelo agente do Correio correspondia a um processo totalmente distinto (nº 5001102-22.2021.8.13.0317), envolvendo partes diversas (Wagner Cardiais dos Reis contra Município de Passabém e outros, com menção a "Ronaldo Agapito de Sá"), tramitando em segredo de justiça e, mais importante, sem qualquer indicação da data da audiência de conciliação do presente feito. A Requerida ressaltou que seu escritório atua há mais de 30 anos perante este Juizado e que jamais perdeu prazos ou deixou de comparecer a audiências quando devidamente citada, inclusive comparecendo a outra audiência neste Juizado na mesma data (12/05/2025), relativa ao processo nº 5001004-95.2025.8.13.0317, o que reforçaria a alegação de vício na citação ora analisada. É o breve relato dos fatos. DECIDO. No caso em análise, a Requerida, através de sua manifestação (ID: 10475003618), suscitou a preliminar de nulidade da citação, argumentando que, embora o aviso de recebimento (AR) referente à citação tenha sido devidamente assinado por uma de suas funcionárias em 18 de março de 2025 (ID: 10417563354), a contra-fé efetivamente entregue pelo agente dos Correios não correspondia à presente ação judicial. Porém, o processo distinto, 5001102-22.2021.8.13.0317, tratava-se de ato de intimação, sem qualquer documento a ser anexado à carta. Ademais, a carta recebida pela Requerida, cujo Aviso de Recebimento, se encontra anexado em id 10417563354, foi devidamente assinado. Nesse sentido, rejeito a preliminar suscitada e decreto a revelia da requerida. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito. A Lei nº 9.099/1995, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis, tem como pilares a simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme seu artigo 2º. A competência desses juizados é delineada pelo artigo 3º, que os destina a causas de menor complexidade. Contudo, o próprio diploma legal, em seu artigo 51, inciso II, prevê a extinção do processo sem julgamento do mérito quando a prova a ser produzida for incompatível com o rito sumaríssimo, notadamente quando a complexidade da matéria exigir a realização de perícia técnica. No caso em tela, embora a parte Autora, em sua petição inicial, tenha sustentado a simplicidade da matéria e a desnecessidade de perícia, a análise detida do relatório fático revela uma controvérsia de alta complexidade, incompatível com os princípios e o rito dos Juizados Especiais. A narrativa da Autora descreve uma prolongada e intrincada série de eventos envolvendo múltiplos reparos em seu veículo, um Chevrolet Agile LT, ano 2010, placa HMR-9293, pela Ré AUTO PEÇAS BRASIL NOVO LTDA. O veículo foi submetido a três intervenções distintas, totalizando oitenta e dois dias na oficina, e, após cada retorno, a Autora alega a persistência de defeitos iniciais (superaquecimento, ruído no motor de arranque) e o surgimento de novos problemas (troca indevida da tampa do porta-malas, ausência da vareta de medição de óleo, amassados no capô, perda de potência em subidas). Para a adequada elucidação dos fatos e a justa resolução da lide, seria imprescindível a produção de prova pericial técnica. Somente um perito especializado em mecânica automotiva poderia determinar: a) A real causa dos sucessivos problemas de superaquecimento e do ruído no motor de arranque; b) Se os serviços prestados pela Ré foram executados de forma adequada e se os defeitos persistentes ou novos são decorrentes de falha na prestação do serviço ou de outras causas; c) A extensão dos danos alegados no veículo (lataria, pintura, motor, etc.) e o nexo causal com a conduta da Ré; d) A necessidade e o custo dos reparos para restabelecer o veículo ao seu estado original. Ademais, a pretensão de indenização por "perda de uma chance" (oportunidade de emprego no valor de R$ 15.000,00) e os danos morais alegados, que incluem transtorno de pânico e prejuízos ao transporte de filho com autismo e distrofia muscular, embora possam ser parcialmente comprovados por documentos, demandam uma análise aprofundada do nexo de causalidade e da razoabilidade da pretensão, que, em conjunto com a complexidade técnica dos vícios veiculares, excede a capacidade de instrução probatória simplificada do Juizado. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a necessidade de perícia complexa para a apuração dos fatos afasta a competência dos Juizados Especiais, ainda que a parte Autora insista na simplicidade da causa. A mera alegação de que o contrato de prestação de serviços mecânicos é de obrigação de resultado não dispensa a necessidade de prova técnica para aferir se o resultado não foi atingido por falha do prestador ou por outros fatores, especialmente quando há uma cadeia de eventos e múltiplos vícios alegados. Nesse contexto, o prosseguimento do feito no rito sumaríssimo implicaria em cerceamento de defesa e na impossibilidade de se alcançar a verdade real dos fatos, comprometendo a segurança jurídica e a efetividade da prestação jurisdicional. Assim, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda, diante da necessidade de produção de prova técnica complexa. Ao advogado dativo nomeado em id10388439045, Dr. Geraldo Pereira Dias, inscrito na OAB/MG nº 235.048, fixo honorários de R$633,88 (seiscentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos), devendo a Secretaria expedir a respectiva certidão via RUPE, após o trânsito em julgado da sentença. Em substituição, nomeio a Dra. Raiane Aparecida Almeida, OAB/MG 230625, Telefone (31) 9.7122-2681 e-mail: raianea679@gmail.com; no caso de eventual Recurso Inominado, ou propositura da demanda em juízo comum. Em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei nº. 9.099 de 1995. À Secretaria expeça-se a respectiva certidão via RUPE, ao advogado dativo nomeado em id10388439045, Dr. Geraldo Pereira Dias, inscrito na OAB/MG nº 235.048, quanto aos honorários fixados em R$633,88 (seiscentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos), devendo a casuística fornecer os respectivos dados de CPF, NIT, e conta corrente. Proceda-se, na sequência, o descadastramento do aludido advogado dativo. Intime-se a Dra. Raiane Aparecida Almeida, OAB/MG 230625, da nomeação para atuar como advogada dativa da parte Autora, no caso de eventual Recurso Inominado, ou propositura da demanda em juízo comum. Caso ocorra recusa, em substituição, nomeio o Dr. EDUARDO LEITE SILVEIRA, inscrito na OAB/MG nº 221.887, Telefone (31) 9 9481-4654, e-mail: adveduardoleite@gmail.com., devendo o mesmo ser intimado. À apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito para fins de homologação judicial, em conformidade ao artigo 40 da Lei nº. 9099/95. Itabira, 14 de julho de 2025 LIDIANE ELISIARIO COSTA SILVA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000998-88.2025.8.13.0317 AUTOR: EUNICE MORAES DE SENA CPF: 040.347.486-80 RÉU/RÉ: AUTO PECAS BRASIL NOVO LTDA CPF: 38.689.022/0001-83 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa, sem prejuízo de eventual pedido de desarquivamento. Itabira, 14 de julho de 2025 GUILHERME ESCH DE RUEDA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5005974-34.2025.4.03.0000

ID: 334801618

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5005974-34.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PEREIRA MERCADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BISSOLI DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5005974-34.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM IMPETRANTE: CARLOS HENRIQUE BISSOLI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5005974-34.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM IMPETRANTE: CARLOS HENRIQUE BISSOLI DE ALMEIDA PACIENTE: GUSTAVO PEREIRA MERCADO Advogado do(a) PACIENTE: CARLOS HENRIQUE BISSOLI DE ALMEIDA - SP414349-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TRÊS LAGOAS/MS - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5005974-34.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM IMPETRANTE: CARLOS HENRIQUE BISSOLI DE ALMEIDA PACIENTE: GUSTAVO PEREIRA MERCADO Advogado do(a) PACIENTE: CARLOS HENRIQUE BISSOLI DE ALMEIDA - SP414349 IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TRÊS LAGOAS/MS - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR JUIZ FEDERAL CONVOCADO FÁBIO MÜZEL: Trata-se de “habeas corpus”, com pedido de concessão de provimento liminar, impetrado por Carlos Henrique Bissoli de Almeida (OAB/MS 414.349 e OAB/SC 70.102) em favor de Gustavo Pereira Mercado contra ato do Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Três Lagoas/MS, nos autos nº 5001102-43.2024.4.03.6003. Segundo relato do impetrante, no dia 19.11.2024 o Paciente Gustavo Pereira Mercado foi preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei n.º 11.343/2006; artigo 70 da Lei n.º 4.117/1962 e artigo 180 do Código Penal. A defesa requereu a concessão da liberdade provisória com dispensa de fiança para o paciente, ao passo que o Ministério Público Federal a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Realizada a audiência de custódia no dia 20.11.2024, o Juízo “a quo” homologou o flagrante e converteu a prisão em preventiva, sob os fundamentos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal (id. 317447474 - Pág. 3). Sobreveio decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Três Lagoas/MS em 20.02.2025 que reanalisou a manutenção da prisão preventiva (id. 317447473). Neste “habeas corpus”, o impetrante argumenta que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, pela ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Aduz a excepcionalidade da prisão preventiva e argumenta pelo cabimento de outras medidas cautelares. Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas. No mérito, a concessão da ordem de “habeas corpus”. Postula “seja o presente pedido de extensão de ordem em Habeas Corpus processado e julgado, para que seja a prisão preventiva do Paciente revogada, ainda que cominada com cautelares diversas da prisão” (id. 317447465 - Pág. 23). A liminar foi indeferida (id. 317461516). A autoridade impetrada prestou informações (id. 318126721). A Procuradoria Regional da República apresentou parecer pela denegação da ordem de “habeas corpus” (id. 318156195). É o relatório. Dispensada a revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5005974-34.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM IMPETRANTE: CARLOS HENRIQUE BISSOLI DE ALMEIDA PACIENTE: GUSTAVO PEREIRA MERCADO Advogado do(a) PACIENTE: CARLOS HENRIQUE BISSOLI DE ALMEIDA - SP414349 IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TRÊS LAGOAS/MS - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O SENHOR JUIZ FEDERAL CONVOCADO FÁBIO MÜZEL: De partida, não conheço do pedido de extensão formulado no presente “writ”, diante da ausência de indicação de decisão concessiva de liberdade provisória a outro agente com similitude fático-processual, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal. De outro giro, assinalo que a ordem de “habeas corpus” deve ser denegada. Depreende-se dos autos que o Paciente Gustavo Pereira Mercado de nacionalidade paraguaia foi preso em flagrante pela Polícia Militar Rodoviária de Três Lagoas-MS na altura do Km285 da Rodovia BR158 ao supostamente transportar a massa total de 1.492,2kg (uma tonelada e quatrocentos e noventa e dois quilos e duzentos gramas) de maconha prensada; 4,4Kg (quatro quilos e quatrocentos gramas) de haxixe e 11,1KG (onze quilos e cem gramas) de skunk no veículo Mmc Pajero Tr4 F12, com placas clonadas (placas aparentes EZQ7H37 – placas originais FAE0B06), enquanto viajava da “região fronteiriça do país” com destino a Dourados/MS, utilizando equipamento de radiocomunicação (id. 317447474 - Pág. 3). A defesa postulou a liberdade provisória do paciente com a dispensa da fiança na audiência de custódia. O Ministério Público Federal se manifestou pela homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva. A autoridade impetrada homologou a prisão em flagrante do paciente e converteu em preventiva, em sede de audiência de custódia realizada em 20.11.2024(id. 317447474 - Pág. 3). A saber: “Em assim sendo, foi proferida decisão, a qual foi gravada por meio de sistema audiovisual e permanecerá juntada aos autos, cuja transcrição de sua parte dispositiva é nos seguintes termos: Em relação ao flagrante, não há discordância entres a defesa e a acusação. Da narrativa do custodiado, não houve nada de transbordasse do normal, tampouco houve abuso ou prática de tortura ou degradante por parte dos policiais. A prisão ocorreu nas circunstâncias permitidas pela lei processual penal (artigos 302 e 303, CPP) e foram observados os demais requisitos formais para tanto (artigos 304 e 306, CPP). A materialidade é extraída do auto de prisão em flagrante, em especial, do auto de apresentação e apreensão. Os indícios de autoria também se fazem presentes, uma vez que o preso afirmou ter embarcado o ilícito em Dourados-MS e que levaria a carga para Três Lagoas-MS, recebendo a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ademais, observa-se a grande quantidade de entorpecentes apreendidos, aproximadamente 1492,2 (um mil quatrocentos e noventa e dois vírgula dois décimos) kg, de substância com características análogas à Maconha, acrescido com Haxixe aproximadamente 4,4 Kg, e Skunk, aproximadamente 11,1 kg. Somando-se, ainda, o uso de veículo com possível adulterações, que se tratava de veículo clone, conforme consulta aos demais elementos identificadores, revelando veículo original de placas FAE0B06, que possui registro de furto conforme registro de ocorrência nº 2499420/2024 registrado pelo município de São Carlos-SP bem como da utilização de Rádio transceptor. Assim, a prisão está em ordem, razão pela qual ratifico a homologação do auto de prisão em flagrante. Não havendo causas excludentes da antijuridicidade ou da culpabilidade. Não verifico a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares. Isso porque, de acordo com o artigo 312, CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Como dito acima, está presente a materialidade e há indícios de que o preso seja o autor do fato. Está presente também o requisito da necessidade de garantia da ordem pública. Com efeito, discorrendo sobre o mesmo, Julio Fabbrini Mirabete deixou a seguinte lição: (...) A prisão de alguém nestas circunstâncias gera o abalo na comunidade, observando a quantidade e qualidade da droga apreendida (uma tonelada e meia de maconha) bem como o deslocamento do item desde a região fronteiriça do país, com destino ao interior do estado, com eventual caráter de exportação, tudo isso passível de ser arrefecido com a manutenção do encarceramento. Igualmente, denota-se a existência de rádio amador no veículo, fato que indica que a atividade criminosa foi realizada em conjunto com outras pessoas, podendo o custodiado ser parte de organização criminosa. Embora milite em favor do preso a presunção de inocência, e não haver indicativos de possível evasão do país, os fatos acima mencionados impedem a concessão da liberdade, de modo que entendo subsistente sua prisão para a garantia da ordem pública. Além da ordem pública, o preso é estrangeiro sem endereço fixo aqui ou no Paraguai, por conseguinte, se faz necessária a prisão preventiva para conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. CONCLUSÃO Diante do exposto, ratifico a homologação do auto de prisão em flagrante e a converto em preventiva, nos moldes do artigo 310, II, CPP”. Sobreveio decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Três Lagoas/MS em 20.02.2025, que manteve a prisão preventiva, após análise nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (id. 317447473). O ato apontado como coator foi fundamentado nos seguintes termos: “Trata-se da análise da prisão preventiva de GUSTAVO PEREIRA MERCADO, com base no art. 316, parágrafo único, do CPP. O MPF pugnou pela manutenção da prisão (ID 354596642). É o relatório do essencial. Passo a decidir. Verifico que há prova da materialidade do crime de tráfico internacional de drogas, com base no art. 33, I c/c art. 40, I, Lei n° 11.343/2006, e indícios suficientes de autoria, considerando as circunstâncias do flagrante delito e o laudo de constatação da droga. Ademais, houve a apreensão de uma tonelada e meia de maconha, há indícios de deslocamento da substância ilícita desde a região fronteiriça do país, bem como ausência de endereço fixo. Assim, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva em audiência de custódia (ID 346111940) com o objetivo de assegurar a aplicação da lei penal e por necessidade da instrução criminal, nos moldes do art. 312 do CPP. Após a referida decisão, não houve a juntada de documentos que comprovem residência fixa no Brasil, de modo que mantenho a prisão preventiva decretada no ID 346111940, com base nos mesmos fundamentos, uma vez que não houve alteração das circunstâncias que ensejaram a sua decretação, com base no art. 316, parágrafo único, do CPP. Intimem-se”. Não verifico constrangimento ilegal na liberdade de locomoção do Paciente Gustavo Pereira Mercado decorrente de ato praticado pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Três Lagoas/MS. Não obstante a natureza “rebus sic stantibus” da prisão preventiva, não há que se falar em modificação da situação fática analisada desde a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva do Paciente Gustavo. A custódia cautelar do Paciente está pautada em motivação concreta e com respaldo em análise fática e jurídica, demonstrando os pressupostos e as circunstâncias autorizadoras para a decretação e manutenção da prisão preventiva, em rigorosa observância ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e do artigo 315 do Código de Processo Penal. O crime do artigo 33 c/c artigo 40, inciso I da Lei n.º 11.343/2006 é punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos, presente, portanto, o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. As condições pessoais favoráveis do Paciente Gustavo, como primariedade (id. 317447466), trabalho lícito de tratorista e endereço na Rua 12 de junho, 9001, Prefeito J. Otano no Paraguai (Dirección: Calle 12 de junio CL 9001, Mayor J. Otano) no id. 317447472, não são circunstâncias garantidoras da liberdade provisória, porquanto existem outros elementos que justificam a medida constritiva excepcional. Verifica-se presente a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, conforme ação penal nº 5001102-43.2024.4.03.6003 (id. 294654342 - Pág. 3). No que se refere ao “periculum libertatis”, se extrai da decisão impugnada que a prisão preventiva se justifica para garantir a ordem pública, para conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Ao contrário do que sustenta o impetrante, a necessidade da prisão cautelar decorre da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela natureza e pela quantidade da substância encontrada com o Paciente consistente na “massa total de 1.492,2kg (uma tonelada e quatrocentos e noventa e dois quilos e duzentos gramas) de maconha prensada; 4,4Kg (quatro quilos e quatrocentos gramas) de haxixe e 11,1KG (onze quilos e cem gramas) de skunk” (id. 317447474 - Pág. 3), o que denota a possível participação em organização criminosa, com significativa capacidade econômica e logística, voltada para a prática reiterada do crime do tráfico transnacional de drogas. Desse modo, não há qualquer elemento novo neste “habeas corpus” capaz de modificar o entendimento da autoridade impetrada, que de forma fundamentada decretou e manteve a prisão preventiva do paciente. Dito isso, considerando as circunstâncias fáticas e as condições pessoais do agente, entendo que as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não são suficientes para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal. Ante o exposto, DENEGO A ORDEM de Habeas corpus. É o voto. HC 5005974-34.2025.4.03.0000 (PRISÃO PREVENTIVA) Relator: Desembargador Federal ALI MAZLOUM Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRASNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. INVIABILIDADE DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACAUTELAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus em que se pretende a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do Paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Paciente sofre constrangimento ilegal pela ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A custódia cautelar do Paciente está pautada em motivação concreta e com respaldo em análise fática e jurídica, demonstrando os pressupostos e as circunstâncias autorizadoras para a decretação e manutenção da prisão preventiva, em rigorosa observância ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e do artigo 315 do Código de Processo Penal. 4. A manutenção da segregação cautelar decorre da gravidade concreta da conduta do agente, evidenciada pela natureza e pela quantidade da substância encontrada (massa total de uma tonelada e quatrocentos e noventa e dois quilos e duzentos gramas de maconha prensada), o que denota a possível participação do Paciente em organização criminosa, com significativa capacidade econômica e logística, voltada para a prática reiterada do crime do tráfico transnacional de drogas. 5. Considerando-se as circunstâncias fáticas e as condições pessoais do agente, as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não são suficientes para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem de Habeas corpus denegada. Tese de Julgamento: “1. As condições pessoais favoráveis não garantem a liberdade provisória, mormente quando existem outros elementos que justificam a medida constritiva excepcional. 2. Não obstante a natureza rebus sic stantibus da prisão preventiva, não há falar-se em modificação da situação fática analisada desde a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva do Paciente”. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 313, I e 315. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu DENEGAR A ORDEM de Habeas corpus, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FÁBIO MÜZEL Juiz Federal

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Processo nº 5013453-78.2025.4.03.0000

ID: 334916231

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5013453-78.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PEREIRA MERCADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BISSOLI DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5013453-78.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM PACIENTE: GUSTAVO PEREIRA MERCADO I… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5013453-78.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM PACIENTE: GUSTAVO PEREIRA MERCADO IMPETRANTE: CARLOS HENRIQUE BISSOLI DE ALMEIDA Advogado do(a) PACIENTE: CARLOS HENRIQUE BISSOLI DE ALMEIDA - SP414349-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TRÊS LAGOAS/MS - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5013453-78.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM PACIENTE: GUSTAVO PEREIRA MERCADO IMPETRANTE: CARLOS HENRIQUE BISSOLI DE ALMEIDA Advogado do(a) PACIENTE: CARLOS HENRIQUE BISSOLI DE ALMEIDA - SP414349-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TRÊS LAGOAS/MS - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR JUIZ FEDERAL CONVOCADO FÁBIO MÜZEL: Trata-se de “habeas corpus”, com pedido de concessão de provimento liminar, impetrado por Carlos Henrique Bissoli de Almeida (OAB/MS 414.349 e OAB/SC 70.102) em favor de Gustavo Pereira Mercado contra ato do Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Três Lagoas/MS, nos autos da Ação Penal n. 5001102-43.2024.4.03.6003. O impetrante narra que o Paciente Gustavo Pereira Mercado foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei n. 11.343/2006 à pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. Contra a sentença condenatória, o impetrante interpôs recurso de apelação perante este Egrégio Tribunal Regional Federal, que aguarda data para julgamento. Neste “habeas corpus”, o impetrante alegou que o Paciente Gustavo está sofrendo constrangimento ilegal, pela ausência de fundamentação da sentença que manteve a custódia cautelar. Sustentou a excepcionalidade da prisão e o cabimento de outras medidas cautelares, porquanto o Paciente Gustavo possui bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. Postulou liminarmente a revogação da prisão, para que o Paciente Gustavo possa recorrer da sentença condenatória em liberdade, ou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas; no mérito, a concessão da ordem de “habeas corpus”. A liminar foi indeferida (id. 326488862). A autoridade impetrada prestou informações (id. 326603994). A Procuradoria Regional da República em parecer opinou pela denegação da ordem de “habeas corpus” (id. 326636811 - Pág. 10). Os presentes autos foram redistribuídos a este Gabinete, em razão da prevenção gerada pela distribuição anterior do “Habeas Corpus” autos n. 5005974-34.2025.4.03.0000 pautado para a sessão de julgamento do dia 07.07.2025. É o relatório. Dispensada a revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5013453-78.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM PACIENTE: GUSTAVO PEREIRA MERCADO IMPETRANTE: CARLOS HENRIQUE BISSOLI DE ALMEIDA Advogado do(a) PACIENTE: CARLOS HENRIQUE BISSOLI DE ALMEIDA - SP414349-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TRÊS LAGOAS/MS - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL V O T O O SENHOR JUIZ FEDERAL CONVOCADO FÁBIO MÜZEL: Assinalo que o presente Habeas corpus deve ser denegado. Depreende-se dos autos que o Paciente Gustavo Pereira Mercado de nacionalidade paraguaia foi preso em flagrante pela Polícia Militar Rodoviária de Três Lagoas-MS na altura do Km285 da Rodovia BR158 ao supostamente transportar a massa total de 1.492,2kg (uma tonelada e quatrocentos e noventa e dois quilos e duzentos gramas) de maconha prensada; 4,4Kg (quatro quilos e quatrocentos gramas) de haxixe e 11,1KG (onze quilos e cem gramas) de skunk no veículo Mmc Pajero Tr4 F12, com placas clonadas (placas aparentes EZQ7H37 – placas originais FAE0B06), enquanto viajava da “região fronteiriça do país” com destino a Dourado/MS. Sobreveio sentença que condenou o Paciente Gustavo Pereira Mercado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei n. 11.343/2006 à pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto (id. 326603992 - Pág. 5). A despeito do regime prisional, o Juízo da 1ª Vara Federal de Três Lagoas/MS manteve a prisão preventiva do Paciente Gustavo, sob o fundamento da manutenção dos requisitos da segregação cautelar e pelo fato de ser estrangeiro, sem comprovação de residência no Brasil (id. 326603992 - Pág. 5). O ato apontado como coator foi fundamentado nos seguintes termos: “Dispositivo Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: a) condenar GUSTAVO PEREIRA MERCADO, nacionalidade paraguaia, nascido em 14/11/1993, filho de Aparecio Pereira e Matilde Mercado Centurio, documento de identificação nº 6827486/Paraguay, como incurso nas penas do artigo 33, caput, c/c artigo 40, I, da Lei n° 11.343/2006. b) absolver o réu, com base no art. 386, VII, do CPP, em relação ao delito do artigo 70, caput, da Lei nº 4.117/1962 e artigo 180, caput, do Código Penal. Dosimetria da pena Passo à dosimetria da pena, de acordo com o sistema trifásico previsto nos artigos 59 e 68 do Código Penal e do art. 42 da Lei n° 11.343/06. Na primeira fase da dosimetria, há circunstância judicial favorável, considerando que as testemunhas arroladas pela defesa indicam boa conduta social, no meio familiar. Entretanto, há também circunstância judicial desfavorável, com base na quantidade transportada de entorpecente (mais de uma tonelada), conforme art. 42 da Lei n° 11.343/06. Não estão presentes outros elementos que acarretem valoração negativa das demais circunstâncias judiciais previstas em lei, sendo certo que inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser utilizadas para majorar a pena-base (Enunciado n° 444 da Súmula do STJ). Desse modo, sabendo que há circunstâncias judiciais favorável e desfavorável, mantenho a pena-base no mínimo legal. Na segunda fase da dosimetria da pena, há circunstância atenuante de confissão espontânea, nos moldes do art. 65, III, “d”, do CP, cuja aplicação não pode resultar em pena abaixo do mínimo legal, conforme Enunciado n° 231 da Súmula do STJ. Desse modo, mantenho a pena intermediária no mesmo patamar da pena-base. Na terceira fase da dosimetria da pena, aplico a causa de aumento da pena da transnacionalidade, prevista no art. 40, I, da Lei n° 11.343/06, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), pois presente uma única causa de aumento do referido rol. Ademais, aplico a causa de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado, conforme art. 33, § 4º, da Lei n° 11.343/06, visto que o agente é primário, de bons antecedentes e não há indícios de dedicação a atividades criminosas, nem de integrar organizações criminosas. Quanto ao percentual de minoração, deve-se considerar a periculosidade em concreto da atuação do agente no contexto da narcotraficância, ou seja, o quanto ele contribui com o tráfico internacional de drogas. Assim, aplico a o percentual de diminuição de 1/6, considerando a essencialidade da atuação do agente para o êxito no transporte de substâncias ilícitas de e para o exterior. Assim, fixo a pena definitiva do art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06 em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão. O preceito secundário do artigo 33 da Lei 11.343/06 comina também a pena de multa. Dessa forma, obedecendo aos parâmetros da pena corporal, fixo a pena de multa em 487 dias-multa, utilizando a proporcionalidade entre os limites máximo e mínimo da pena privativa de liberdade e da pena de multa. Fixo o valor de cada dia-multa em um trigésimo do salário-mínimo vigente à data do fato, valor corrigido monetariamente desde então, considerando a situação econômica do réu, nos moldes do art. 49, § 1º e § 2º, do Código Penal. Posto isso, o regime inicial de cumprimento de pena será o semiaberto, em atenção ao art. 33, § 1º, “b”, do CP. O tempo de prisão provisória cumprido pelo réu não é suficiente para acarretar alteração no regime inicial de cumprimento da pena, nos termos do art. 387, §2º, do CPP. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito em razão do não preenchimento do requisito objetivo (art. 44, I, do CP). Incabível a suspensão condicional da pena porque a pena privativa de liberdade é superior a dois anos, conforme art. 77, caput, do CP. Providências finais Deixo de fixar valor mínimo para a indenização civil (CPP, art. 387, IV), uma vez que não houve requerimento na denúncia ou instrução probatória para tal. O réu não poderá recorrer em liberdade, conforme decisão proferida em audiência, uma vez que estão mantidos os requisitos da prisão preventiva e não há cautelar menor razoável e suficiente a resguardar a aplicação da lei penal no caso concreto. A prova do endereço fixo é frágil, uma vez que a conta de luz está em nome de terceiro, sem comprovação de união estável ou relação de parentesco. Assim, entendo cabível a manutenção da prisão cautelar como forma de assegurar a aplicação da lei penal, de modo que permanecem presentes os mesmos fundamentos das decisões anteriores”. Consta que o impetrante interpôs recurso de apelação, que aguarda data para julgamento perante este Egrégio Tribunal Regional Federal. Em 03.06.2025, a Autoridade Impetrada indeferiu pedido de reconsideração feito pela defesa do Paciente Gustavo após a interposição do recurso de apelação (id. 326603991). Confira-se: “ID 364970202: mantenho a prisão preventiva pelos mesmos fundamentos expostos na sentença. Ademais, o contrato de locação juntado no ID 364970218 foi celebrado por seis meses, com termo final previsto para 16 de novembro de 2025, em endereço localizado em Ponta Porã/MS, na fronteira com o Paraguai, de maneira de não é suficiente para comprovar endereço fixo do réu no território nacional e garantir a aplicação da lei penal. Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa. Intime-se a patrona para que apresente suas razões recursais no prazo legal.” De partida, não vislumbro constrangimento ilegal na liberdade de locomoção do Paciente Gustavo decorrente de ato praticado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Três Lagoas/MS. Não obstante a natureza “rebus sic stantibus” da prisão preventiva, não há que se falar em modificação da situação fática analisada desde a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva do Paciente. Verifica-se que a custódia cautelar está pautada em motivação concreta e com respaldo em análise fática e jurídica, demonstrando os pressupostos e as circunstâncias autorizadoras para manutenção da prisão preventiva, em rigorosa observância ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e do artigo 315 do Código de Processo Penal. Encontra-se presente o “fumus comissi delicti”, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, consoante sentença condenatória proferida na Ação Penal nº 5001102-43.2024.4.03.6003. No que tange ao “periculum libertatis”, a manutenção da segregação cautelar justificou-se para a garantia da ordem pública e para acautelamento da aplicação da lei penal, diante do risco de fuga, uma vez que o Paciente Gustavo é cidadão estrangeiro, sem nenhum vínculo com o Brasil. Nesse sentido é a manifestação da Procuradoria Regional da República em seu parecer (id. 326636811 - Pág. 8) que adoto, igualmente, como razões de decidir: “In casu, a defesa pleiteia a revogação da medida, mas não trouxe nenhum outro elemento de prova apta a comprovar um vínculo mais estreito do paciente com o Brasil. O único documento apresentado nos autos da ação penal originária e replicado neste writ, consiste em um contrato de locação temporário sem firma reconhecida dos contratantes (id. 326464154). Os demais documentos apresentados pelo paciente apenas confirmam que a família do impetrante reside no Paraguai, circunstância esta que corrobora a total inviabilidade de imposição de medidas cautelares no presente caso”. Além disso, verifica-se que o Paciente Gustavo permaneceu preso durante toda a instrução do processo e continuam inalterados os motivos para a sua segregação cautelar, especialmente o fato de possuir residência em outro país, o que demonstra risco concreto de fuga. Assim, não faz sentido a concessão da liberdade ante a superveniência da sentença condenatória. Outrossim, a necessidade da prisão cautelar também decorre da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela natureza e pela quantidade da substância encontrada com o Paciente (uma tonelada, quatrocentos e noventa e dois quilos e duzentos gramas de maconha prensada), o que denota a possível participação em organização criminosa, com significativa capacidade econômica e logística, voltada para a prática reiterada do crime do tráfico transnacional de drogas. Nesse sentido destaco decisão recente do Supremo Tribunal Federal. Confira-se trecho: “as circunstâncias concretas da prática do delito indicam, pelo modus operandi, a gravidade em concreto de delito, a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração delitiva, a justificar o decreto prisional para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.” (HC 255654 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 03-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-06-2025 PUBLIC 06-06-2025). Dito isso, ausente qualquer ilegalidade a ser sanada na decisão da autoridade impetrada, que de forma fundamentada rejeitou o pedido de revogação da custódia cautelar, bem como de aplicação das medidas alternativas previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, eis que nenhuma delas seria suficiente para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Ante o exposto, DENEGO A ORDEM DE “HABEAS CORPUS”. É o voto. HC 5013453-78.2025.4.03.0000 (PRISÃO PREVENTIVA) Relator: Juiz Federal Convocado Fábio Muzel Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INVIABILIDADE DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACAUTELAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus em que se pretende a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do Paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção, pela ausência de fundamentação da decisão que manteve a prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A custódia cautelar do Paciente está pautada em motivação concreta e com respaldo em análise fática e jurídica, demonstrando os pressupostos e as circunstâncias autorizadoras para a decretação e manutenção da prisão preventiva, em rigorosa observância ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e do artigo 315 do Código de Processo Penal. 4. A manutenção da segregação cautelar justifica-se para a garantia da ordem pública e para acautelamento da aplicação da lei penal, diante do risco de fuga, uma vez que o Paciente é cidadão estrangeiro, sem nenhum vínculo com o Brasil. Além disso, verifica-se que o Paciente permaneceu preso durante toda a instrução do processo e continuam inalteradas as circunstâncias fáticas. Assim, não faz sentido a concessão da liberdade ante a superveniência da sentença condenatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Ordem de Habeas corpus denegada. Tese de Julgamento: “Considerando-se as circunstâncias fáticas e as condições pessoais do agente, as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não são suficientes para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal”. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX e CPP, art. 315. Jurisprudência relevante citada: STF, Primeira Turma, HC 255654 AgR, relator Ministro FLÁVIO DINO, julgado em 03-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-06-2025 PUBLIC 06-06-2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FÁBIO MÜZEL Juiz Federal

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Processo nº 5001102-30.2025.8.24.0073

ID: 291697277

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001102-30.2025.8.24.0073

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LISANDRO EVARISTO DA SILVA CARNEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ALFREDO LADEHOFF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001102-30.2025.8.24.0073/SC AUTOR : LISANDRO EVARISTO DA SILVA CARNEIRO ADVOGADO(A) : GUSTAVO ALFREDO LADEHOFF (OAB SC033066) DESPACHO/DECISÃO A petição inicial preenche… Procedimento Comum Cível Nº 5001102-30.2025.8.24.0073/SC AUTOR : LISANDRO EVARISTO DA SILVA CARNEIRO ADVOGADO(A) : GUSTAVO ALFREDO LADEHOFF (OAB SC033066) DESPACHO/DECISÃO A petição inicial preenche os seus requisitos essenciais (arts. 319 e 230, CPC) e não se trata de caso de improcedência liminar do pedido. Considerando a Resolução n. 481/2022, do Conselho Nacional de Justiça, a qual alterou o art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, passando a vigorar com a seguinte redação no § 1º, inc. IV e § 2º do respectivo artigo, ad litteram : § 1º. O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais nas seguintes hipóteses: [...] IV - conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); [...] § 2º. A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. Bem como, através da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 17/2023, da e. Corte Catarinense, a qual ratifica as disposições alteradas pela Resolução do CNJ, DESIGNO audiência de conciliação virtual através da plataforma Teams para o dia 03 / 03/2026 às 14h00min , cujo link de acesso segue abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzNlMDg1MzMtNDU4MS00MmMzLWE3NTgtNGI2NGE1MTgxOWY2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d O link também estará disponível na capa do processo, na aba "ações" > "audiência" > "link webconferência". Saliento que o link de acesso à audiência é único, devendo tanto as partes, quanto seus procuradores, utilizarem o mesmo. O acesso virtual ao ato pode se dar por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação do som da voz), via smartphone ou tablets, com acesso à internet, bastando clicar no link da audiência, ou escrevê-lo na barra de pesquisa do navegador de internet. Caso o acesso se dê utilizando um dispositivo com sistema operacional IOS (produtos da fabricante Apple em geral), será necessário ter instalado o aplicativo Teams no aparelho, cujo download pode ser realizado facilmente via App Store . Se o dispositivo não for Apple, o acesso pode ser feito diretamente pelo link, sem baixar nenhum aplicativo. Em observância ao princípio da cooperação, havendo procurador constituído, caberá a ele encaminhar o link da audiência para a parte a quem representa. Sublinho que, uma vez que o link já está disponibilizado, conforme exposto acima, a unidade não irá enviá-lo para e-mail e/ou whatsapp de partes ou advogados. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas na aba "Informações para usuários externos (advogados, partes e testemunhas)", disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia. Caso a(s) parte(s) não tenham acesso à internet, poderá(ão) comparecer na sala passiva do Fórum da Comarca em que reside para sua realização, situação em que esse Juízo deverá ser COMUNICADO com antecedência de 10 (dez) dias para as providências necessárias. CITE-SE a parte ré, com pelo menos vinte dias de antecedência, e, no caso de não composição (por ausência de uma das partes ao ato virtual, por ausência de autocomposição ou, ainda, por desinteresse expresso de ambas as partes na composição consensual), ofertar contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência infrutífera ou do protocolo de cancelamento do ato (CPC, art. 334, caput, c/c art. 335, inc. I), sob pena de revelia (CPC, art. 344). Fica DEFERIDO , desde já, eventual pedido de citação por meio de aplicativo WhatsApp, conforme possibilidade prevista na Circular n. 222/2020 e a Portaria Conjunta n. 003/2020, desta Comarca. INTIME-SE a parte autora, através de seu causídico, para comparecer ao ato virtual (CPC, art. 334, § 3.º). Imperioso destacar que: a) as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, § 9.º); b) o não comparecimento injustificado – da parte autora ou da parte ré – à audiência virtual aprazada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, punido com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8.º); c) as partes poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10); d) alcançado a autocomposição da avença, o acordo será reduzido a termo e homologado por sentença (CPC, art. 334, § 11 c/c art. 487, III); e, e) não tendo a parte ré interesse na composição, deverá, 10 (dez) dias antes da audiência aprazada, por meio de petição, opor de forma expressa seu desinteresse no ato (CPC, art. 334, § 5.º). Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001102-63.2024.4.02.5003

ID: 282514351

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001102-63.2024.4.02.5003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KATIA APARECIDA BATISTA BONELA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001102-63.2024.4.02.5003/ES RECORRENTE : KATIA APARECIDA BATISTA BONELA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fu… RECURSO CÍVEL Nº 5001102-63.2024.4.02.5003/ES RECORRENTE : KATIA APARECIDA BATISTA BONELA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, CONFORME RESULTADO DE IDÔNEA PERÍCIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 72/TRRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 25/TRRJ. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, considerando o parecer desfavorável da perícia médica judicial, em relação ao requisito da incapacidade para o trabalho. Decido. Conforme laudo pericial (Evento 28) , elaborado por perita médica de confiança do juízo, equidistante dos interesses em conflito, a parte autora, muito embora seja portadora de Lúpus, Fibromialgia e Episódios depressivos, não está incapacitada para a sua atividade habitual como professora. Ora, o exame físico e do estado mental levado a efeito pela expert do juízo evidenciou condições clínicas que não respaldam a alegada incapacidade para o trabalho. Senão vejamos: "MAOS RESSECADAS AUSENCIA DE EDEMA NAS ARTICULACOES MOVIMENTACAO DOS MMSS E MMII SEM ALTERCAOES L UCIDA, ORIENTADA NO TEMPO E NO ESPAÇO PERICIANDA EM BOM ESTADO GERAL , MARCHA E POSTURA ATÍPICAS SEM ALTERACAO NA FALA AUSENCIA DE TREMORES, SEM DÉFICITS DE MEMÓRIA, APRESENTA DISCURSO COERENTE HUMOR EUTIMICO, AFETO CONGRUENTE ATITUDE COLABORATIVA E COM APRESENTAÇÃO PESSOAL BEM CUIDADA. ". Mais à frente, concluiu a perita judicial: "De acordo com anamnese, exame físico/psíquico e considerando a atividade da pericianda, é possível concluir que não existem elementos objetivos que ratifiquem a incapacidade ora alegada pois trata-se de quadro sem evidências clínicas de gravidade, urgência ou incapacidade laborativa ". À luz do exame clínico e da conclusão acima destacados, resta evidente que a profissional nomeada pelo juízo, ao responder o quesito 4 da autora ( Queira o Senhor Perito descrever detalhadamente todos os males que acometem a segurada ), pretendeu descrever apenas os sintomas associados às doenças de base ( dores pelo corpo, dor nas articulações e sintomas depressivos ), mas, não, que tais sintomas tenham sido apresentados pela autora. Quanto a eventual divergência entre o laudo pericial e os documentos médicos apresentados pelas partes, deve prevalecer o laudo da perita, que é da confiança do juízo e imparcial, apta, portanto, a realizar a perícia com isenção. É importante destacar que o perito judicial é nomeado justamente por sua expertise e neutralidade, sendo sua função a de fornecer ao juízo um parecer técnico, isento de parcialidade, que servirá de base para a tomada de decisão. O laudo pericial, portanto, goza de presunção de legitimidade e, para ser desconstituído, exige-se uma demonstração clara de erro, inconsistência, ou de que o perito deixou de analisar informações cruciais para o caso. Nada disso foi demonstrado pela parte autora. Fato é que o laudo pericial traz satisfatória descrição das condições de saúde da pericianda, não tendo a perita suscitado dúvidas quanto às conclusões plasmadas, tendo a expert do juízo realizado minucioso exame clínico da parte autora, bem como analisado os documentos médicos juntados aos autos, além de ter justificado, de forma suficiente, sua conclusão quanto à inexistência de incapacidade laboral. Acresça-se, ainda, que, conforme entendimento consagrado na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, " o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual " ( Súmula nº 77/TNU ). Portanto, o laudo pericial é suficiente para permitir ao julgador dar adequada solução à causa, não havendo justificativa para a reforma da sentença e tampouco sua anulação em prol da realização de nova perícia , estando as conclusões do laudo pericial suficientemente claras no sentido de que o quadro clínico da recorrente não justifica a concessão do benefício pretendido. À luz das premissas acima, como solução ao recurso da parte autora, deve-se aplicar o disposto no Enunciado 72 destas Turmas Recursais: "Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo". Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com fulcro no Enunciado nº 25/TRRJ . Condeno a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça ( Evento 5 ). Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Regioes Das Culturas - Sicredi Das Culturas Rs/Mg x Roberto Egon Gross

ID: 320125095

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Augusto Pestana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001102-14.2024.8.21.0149

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG

Polo Passivo:

ROBERTO EGON GROSS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MYLENA EWERLING ROHENKOHL

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ODIRLEI JOAO BERNARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BAZZAN SCHWERZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO TORMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001102-14.2024.8.21.0149/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG ADVOGADO(A) : FERNANDA … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001102-14.2024.8.21.0149/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG ADVOGADO(A) : FERNANDA BAZZAN SCHWERZ (OAB RS116489) ADVOGADO(A) : ODIRLEI JOAO BERNARDI (OAB RS071093) ADVOGADO(A) : MYLENA EWERLING ROHENKOHL (OAB RS122547) EXECUTADO : ROBERTO EGON GROSS ADVOGADO(A) : FRANCISCO TORMA (OAB RS067700) DESPACHO/DECISÃO No curso da presente execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO REGIÕES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG em face de ROBERTO EGON GROSS e SILITA GROSS , foram penhorados os seguintes bens, conforme certidão do evento 14, CERTGM1 : Trator Ford, modelo 6600, ano 1972, avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Plantadeira, marca Stara, modelo Victória 2250, 6 linhas, ano 2011, avaliada em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); Direitos sobre veículo FORD/ECOSPORT SE 1.5, ano 2017/2018, RENAVAN nº 01138646170, placa IYG3D91, cor prata, alienado fiduciariamente ao Banco Toyota. No evento 23, PET1 , o executado ROBERTO EGON GROSS apresentou impugnação à penhora, alegando que o trator Ford, modelo 6600, ano 1972, seria bem impenhorável por ser instrumento essencial ao exercício de sua profissão de agricultor, com fundamento no art. 833, IV, do CPC. Sustentou tratar-se de seu único trator, equipamento essencial para o desempenho de sua atividade profissional. A parte exequente manifestou-se no evento 27, PET1 , refutando a alegação de impenhorabilidade, argumentando que o executado não comprovou a essencialidade do bem para sua atividade profissional. Além disso, apresentou provas de que o executado possui outro trator (Valmet, modelo 985), o que descaracterizaria a alegação de que o bem penhorado seria o único instrumento de trabalho do executado. Requereu, ainda, a nomeação da exequente como fiel depositária dos bens penhorados e expedição de mandado de remoção. No evento 28, PET1 , a exequente juntou certidões dos gravames de maquinários em nome do executado, comprovando a propriedade tanto do trator Ford penhorado quanto do trator Valmet mencionado em sua manifestação. Nos autos dos embargos à execução (processo nº 5001668-60.2024.8.21.0149), foi proferida decisão concedendo efeito suspensivo aos embargos, conforme evento 26, DESPADEC1 . Brevemente relatado. Decido . 1. Da impugnação à penhora. A impugnação à penhora apresentada pelo executado ROBERTO EGON GROSS fundamenta-se na alegação de que o trator Ford, modelo 6600, ano 1972, seria bem impenhorável por ser instrumento essencial ao exercício de sua profissão de agricultor, com amparo no art. 833, IV, do CPC. O art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis " os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado ". A jurisprudência tem entendido que, para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no dispositivo legal mencionado, é necessária a comprovação específica da utilidade e essencialidade do bem para o exercício da atividade profissional. Ademais, o ônus de comprovar a impenhorabilidade é de quem a alega, nos termos do art. 373, II, do CPC. No caso em análise, o executado limitou-se a alegar genericamente que o trator penhorado seria seu único instrumento de trabalho, essencial para sua atividade agrícola, sem, contudo, apresentar qualquer prova nesse sentido. Por outro lado, a parte exequente trouxe aos autos elementos probatórios que demonstram que o executado possui outro trator (Valmet, modelo 985), conforme imagens juntadas no evento 27, PET1 e certidões de gravames apresentadas no evento 28, PET1 , o que afasta a alegação de que o bem penhorado seria o único instrumento de trabalho do executado. Nesse contexto, não restou comprovada a essencialidade do bem penhorado para o exercício da atividade profissional do executado, uma vez que este possui outro trator capaz de desempenhar a mesma função, não havendo, portanto, prejuízo à continuidade de sua atividade agrícola. Assim, não se verifica a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC, razão pela qual rejeito a impugnação à penhora apresentada pelo executado. 2. Do pedido de nomeação da exequente como fiel depositária. Quanto ao pedido de nomeação da exequente como fiel depositária dos bens penhorados e expedição de mandado de remoção, entendo que, em razão da concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (processo nº 5001668-60.2024.8.21.0149), deve ser mantida a situação atual dos bens penhorados até o julgamento definitivo dos embargos. O art. 919, § 1º, do CPC estabelece que " o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes" . A concessão de efeito suspensivo aos embargos implica na suspensão do processo de execução, impedindo a prática de atos expropriatórios até o julgamento definitivo dos embargos. Nesse sentido, a remoção dos bens penhorados configura ato expropriatório que não pode ser realizado enquanto perdurar o efeito suspensivo dos embargos. Portanto, indefiro , por ora, o pedido de nomeação da exequente como fiel depositária dos bens penhorados e expedição de mandado de remoção, devendo ser mantida a situação atual dos bens até o julgamento definitivo dos embargos à execução. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5001102-47.2023.8.13.0480

ID: 328653947

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5001102-47.2023.8.13.0480

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IBERE RICARDO JANUARIO EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5001102-47.2023.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 04.088.208/0001-65 RÉU: JDL CORREA TRANSPORTES LTDA CPF: 36.004.812/0001-52 DECISÃO Vistos, etc. Considerando que o(a) réu(é) não cumpriu o mandado nem ofereceu embargos (vide certidão de id n° 10468372453), dou por constituído o título executivo judicial (art. 701, §2º, CPC/2015), com a obrigação de JDL CORREA TRANSPORTES LTDA a pagar a SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA o valor de R$ 9.046,93 (nove mil e quarenta e seis reais e noventa e três centavos), pendente de atualização com juros de 1% ao mês, incidentes desde a citação, e correção monetária pelo INPC, incidente a partir do ajuizamento da ação, bem como deverá arcar com as custas processuais. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24, passará a incidir o IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil, em sua nova redação. No mais, prossiga-se o feito na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil/20015, ficando determinado: A) a correção dos registros cartorários para constar o feito como cumprimento de sentença; B) a intimação do(a) executado(a) para, em 15(quinze) dias úteis, cumprir espontaneamente a(s) obrigação(ões) constante do título judicial formado nos autos, pagando o débito indicado, honorários advocatícios já fixados no despacho inicial e as custas, caso não esteja litigando com os benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de multa de 10%(dez por cento) sobre a dívida, conforme disposto no art. 523, caput e §1º, do CPC/2015. O(a) executado(a) deverá ser intimado(a), ainda, de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15(quinze) dias úteis para apresentar impugnação, nos próprios autos e independente de penhora ou nova intimação, sendo que no caso de alegação de excesso de execução deverá observar o §4º do artigo 525 do Código de Processo Civil/2015. Também, deverá ficar ciente de que a ausência de pagamento voluntário poderá acarretar o protesto do título judicial a pedido do(a) exequente. A intimação do(a) executado(a) ordenada nesta oportunidade deverá ocorrer, conforme o caso e em obediência ao disposto nos §§2º e 4º do art. 513 do CPC/2015: I – pelo Diário do Judiciário Eletrônico(DJe), do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II – por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item IV adiante, bem como se o requerimento de execução tiver sido formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença; III – por meio eletrônico, quando, no caso do §1º do art. 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos; IV – por edital, quando, citado na forma do art. 256 do CPC, tiver sido revel na fase de conhecimento, com prazo de dilação de 20(vinte) dias. Ressalva-se, desde já, que em relação às hipóteses II e III acima, considera-se realizada a intimação quando o(a) executado(a) houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC/2015, devendo, ainda, ser remetida cópia do pedido de cumprimento de sentença com o respectivo demonstrativo de débito, além de cópia desta decisão. No caso de não ocorrer o pagamento voluntário, fica determinado, desde já, independente da conclusão dos autos: I) a intimação do(a) exequente para, em 05(cinco) dias, apresentar planilha de cálculos, incluindo a multa, bem como indicar bens à penhora; III) a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens e direitos do(a) executado(a); III) caso haja pedido do exequente, a expedição da respectiva certidão para efetivação do protesto da decisão judicial, na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil. Por sua vez, considerando o disposto no art. 835, inc. I c/c art. 837, bem como no art. 854, todos do CPC/2015, de antemão, DEFIRO eventual pedido de penhora eletrônica de valores e aplicações, limitada ao montante da dívida, devendo os autos retornarem conclusos, imediatamente, para a consecução das medidas necessárias à utilização do sistema BACENJUD 2.0, determinadas a seguir, ficando assinalado que, por questão de economia processual, serão liberados os valores ínfimos(menores que R$ 50,00), porventura bloqueados, salvo se contemplarem a totalidade do débito exequendo: 1 – Os autos permanecerão no gabinete até o processamento da ordem perante as instituições financeiras por intermédio do Banco Central do Brasil. 2 – Junte-se o recibo de protocolamento da(s) minuta(s) de ordem de bloqueio de valores e o extrato de efetivação de bloqueio de valores e liberação de quantia excedente, se for o caso, intimando-se o(a) executado(a), em regime de urgência, da indisponibilidade de seus ativos financeiros, na forma do §1º do art. 854 do CPC/2015, cientificando-o(a), ainda, do prazo de 05(cinco) dias para comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou, II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros(art. 854, §3º, CPC/2015) 3 – Havendo ou não manifestação do(a) executado(a), retornem os autos conclusos, imediatamente; ficando determinadas, desde já, uma vez certificado o decurso do prazo do item “2”, a expedição e a juntada, pelo(a) servidor(a) responsável, da ordem de transferência para conta judicial remunerada vinculada a este feito, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo(art. 854, §4º, CPC/2015). Não havendo bloqueio de valores ou sendo eles irrisórios: a) se houver pedido do(a)(s) exequente(s), expeça-se ofício ao Detran pelo Sistema Renajud, lançando-se impedimento de transferência no(s) prontuário(s) do(s) veículo(s) que se encontrar(em) na esfera de disposição do(a)(s) executado(s), excluindo-se, portanto, os que estiverem alienados fiduciariamente e vigente o respectivo contrato; b) caso exista indicação de bens ou direitos pelo(a) exequente(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação, intimando-se o(a) executado(a) de eventual constrição judicial realizada, pessoalmente, na pessoa de seu advogado ou sociedade de advogados, conforme o caso(art. 841 e parágrafos do CPC/2015), cientificando-o(a) do prazo de 10(dez) dias para requerer a providência do art. 847 do CPC/2015; c) recaindo a penhora sobre imóvel ou direito real, intime-se o cônjuge do(a) executado(a) – art. 842, CPC/2015. Em seguida, intime-se o(a) exequente(a) para requerer o que entender de direito, no prazo de 05(cinco) dias, especificando, se for o caso, uma das formas de expropriação(art. 876 e art. 879 do CPC/2015). Int. Patos de Minas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO DA SILVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas SA

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