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Processo nº 5203967-82.2024.8.21.0001

ID: 336242869

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5203967-82.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DA ROSA FARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE SCHREINER FIGUEIREDO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5203967-82.2024.8.21.0001/RS AUTOR : AMANDA DA ROSA FARIAS ADVOGADO(A) : FELIPE SCHREINER FIGUEIREDO (OAB RS090368) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino a realização da perícia … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5203967-82.2024.8.21.0001/RS AUTOR : AMANDA DA ROSA FARIAS ADVOGADO(A) : FELIPE SCHREINER FIGUEIREDO (OAB RS090368) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino a realização da perícia médica. 2. A perícia está agendada. Na descrição do evento anterior constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico e especialidade designado para atuação neste processo. O periciando deverá portar, no dia da perícia, seu documento de identidade com foto e carteira de trabalho. 3. A perícia médica é agendada, em regra, com o profissional especialista na patologia apresentada pela parte autora. Contudo, quando não houver especialista na cidade em que o periciando reside ou naquela mais próxima, até o limite de 100 km, ocorrerá a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas, ou clínico geral. Caso a parte reitere o interesse em realizar a perícia com médico especialista, deverá ficar ciente que será aprazada perícia em localidade que detenha tal profissional, independente da distância. Em qualquer hipótese, o deslocamento/transporte para realização da perícia fica às expensas e sob responsabilidade do periciando. 4. Conforme previsão do artigo 272 do CPC, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. Assim, fica o procurador da parte autora advertido de que lhe incumbe diligenciar no sentido de comunicar seu constituinte quanto a data, hora e local da realização da perícia, a fim de não frustrar a realização da prova, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais. O não comparecimento e omissão na apresentação de exames solicitados pelo(a) perito(a), ocasionará a perda da prova, quando ausente justificativa plausível posterior. 5. A verba honorária pericial de R$ 786,85, deverá ser adimplida de forma antecipada, no prazo de 5 dias, pela Autarquia, conforme disposto no art. 34, inciso V, da Resolução nº 1368/2021 - COMAG, devendo, para tanto, o Cartório expedir a guia de depósito imediatamente. Incumbe à ré comprovar nos autos o pagamento, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor do perito, mediante apresentação do laudo. 6. Ressalta-se que, nos termos da Resolução nº 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 7. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Serventia, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 8. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao perito, acompanhado do periciado. 9. O INSS não será intimado da perícia designada, assim como para apresentar quesitos, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados. No caso de interesse de apresentação de quesitos adicionais, somente serão aceitos aqueles informados pelo procurador por meio do sistema eletrônico anexados até 5 dias antes da perícia, cuja inserção deverá ocorrer da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "quesitos da parte autora", preencher as questões e salvar o formulário. 11. O perito deve apresentar o laudo pericial ou eventual complementar pelo formulário próprio disponibilizado no Eproc em até 15 (quinze) dias corridos após a perícia, conforme imagem a seguir: 12. Em caso de não comparecimento do periciado na data da perícia, a informação deve ser incluída pelo perito, no prazo de 2 dias, EXCLUSIVAMENTE , por meio da opção que consta no sistema, qual seja "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO", encontrada da seguinte forma: a) acessar o processo eletrônico correspondente; b) localizar o campo de "ações" do processo; c) clicar no botão "movimentar/peticionar". 13. Eventuais pareceres dos assistentes técnicos indicados, poderão ser apresentados após a entrega do laudo, sendo que possíveis omissões poderão ser sanadas mediante apresentação de quesitos complementares (formulário próprio), os quais serão analisados no momento oportuno, desde que o questionamento não esteja englobado no laudo eletrônico e seja relevante para o deslinde do feito. 14. Com o laudo, cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias, oportunidade em que poderá ofertar proposta de acordo por escrito, se for o caso, assim como apresentar quesitos complementares (formulário próprio), bem como deverá apresentar cópia do processo administrativo que originou a propositura da presente ação, em especial cópias dos laudos efetuados pelo corpo técnico da autarquia-ré, INFBENs e CNIS. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5116376-82.2024.8.21.0001

ID: 308853335

Tribunal: TJRS Órgão: 3º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5116376-82.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5116376-82.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO Observado… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5116376-82.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO Observado o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, lancei ordem de indisponibilidade, por meio do Sistema SISBAJUD, até o limite do crédito exequendo. Uma vez bloqueados os valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta retro, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado, a partir de sua manifestação, conforme previsto no § 3º do art. 854 Código de Processo Civil. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária, para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade, por meio de alvará eletrônico automatizado. 1. Intimo as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, manifeste-se, no prazo legal, nos termos do artigo 854, § 3º 1 , bem como art. 525, § 11 2 , ambos do Código de Processo Civil, ficando advertido de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. 2. Alegada a impenhorabilidade, voltem conclusos no localizador URGENTE. 3. Havendo concordância tácita ou expressa, desde já, determino a conversão da penhora efetivada por meio da ferramenta SISBAJUD em pagamento. 4. Preclusa a presente decisão, ressalvada eventual penhora no rosto dos autos ou pedido de reserva de valores, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, observado o disposto no Ofício-Circular nº104/2014 da Corregedoria-Geral da Justiça. Destaco que deverá residir nos autos, a tal finalidade, instrumento de mandato outorgado há menos de cinco anos e com poderes para receber, dar quitação (art.105, CPC). Ainda, cumpre ressaltar que eventual pedido de levantamento de valores em favor da Sociedade de Advogados deverá observar o disposto no artigo 15, § 3º, da Lei 8.906/94. 5. Após, à parte exequente para que diga sobre o prosseguimento, salientando que no silêncio o feito será extinto pelo pagamento. 1. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.§ 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.... 2. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;II - ilegitimidade de parte;III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.§ 2º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 .§ 3º Aplica-se à impugnação o disposto no art. 229.§ 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.§ 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.§ 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.§ 7º A concessão de efeito suspensivo a que se refere o § 6º não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens§ 8º Quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.§ 9º A concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante.§ 10. Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz.§ 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato....

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Processo nº 5327351-82.2024.8.21.0001

ID: 295017334

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5327351-82.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARNILDO AFONSO FRITZEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE VECCHIO FILHO

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STEFAN GUIMARAES EMERIM

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THAYNA TEIXEIRA MORAIS

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BRUNO SCHINEIDER KLEMENT

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GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS

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NATHALIA SVENSON DALMAGRO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5327351-82.2024.8.21.0001/RS AUTOR : ARNILDO AFONSO FRITZEN ADVOGADO(A) : NATHALIA SVENSON DALMAGRO (OAB RS130067) ADVOGADO(A) : GABRIEL FRANCIS… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5327351-82.2024.8.21.0001/RS AUTOR : ARNILDO AFONSO FRITZEN ADVOGADO(A) : NATHALIA SVENSON DALMAGRO (OAB RS130067) ADVOGADO(A) : GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS (OAB RS129438) ADVOGADO(A) : BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A) : THAYNA TEIXEIRA MORAIS (OAB RS102874) ADVOGADO(A) : STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) DESPACHO/DECISÃO 1. Passo à análise dos embargos de declaração opostos ( evento 25, EMBDECL1 ), pois tempestivos. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabe embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão; e corrigir erro material. Pois bem, alegou a parte embargante que houve omissão e contradição na decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. Argumentou que, embora tenha sido solicitado pelo juízo o comprovante de rendimentos, este foi devidamente juntado aos autos após o retorno do processo ao primeiro grau, demonstrando rendimentos mensais de R$ 3.530,00. Sustentou que a decisão embargada não analisou esse novo documento nem o novo pedido de concessão do benefício, limitando-se a reiterar o indeferimento anterior, sem qualquer menção ao comprovante apresentado. Alegou, ainda, que o valor de sua renda está muito abaixo do limite de cinco salários mínimos (R$ 7.590,00), parâmetro geralmente adotado pelo tribunal para a concessão da gratuidade. Destacou, também, que a decisão foi proferida sem a concessão de prazo para regularização documental, em desacordo com o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Diante disso, requereu o acolhimento dos embargos para sanar a omissão/contradição apontada e o consequente deferimento da gratuidade de justiça. De fato, assiste razão à parte embargante. Analisando os autos, verifico que o autor, ARNILDO AFONSO FRITZEN , aufere renda bruta inferior ao patamar estabelecido pelo Eg. Tribunal de Justiça, conforme evento 20, COMP2 . Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração opostos, defiro ao autor ARNILDO AFONSO FRITZEN o benefício da gratuidade de justiça, com base na fundamentação acima, e retifico a decisão do evento 22, DESPADEC1 , que passará a constar da seguinte forma: "1. A CRFB/88 exige, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que o seu pretendente comprove de maneira efetiva a alegada situação de miserabilidade, nos seguintes termos: " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos " (CF, art. 5º, LXXV). O padrão definido pelo Eg. Tribunal de Justiça para se avaliar a condição de hipossuficiência financeira é de 5 salários mínimos a título de rendimento bruto (Agravo de Instrumento, n.º 53744304620238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 21-03-2024; e Agravo de Instrumento, n.º 53340109620238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 26-02-2024), o que resulta atualmente em R$ 7.060,00 (R$ 1.412,00 - art. 1º do Decreto n.º 11.864/2023). Da documentação apresentada ( evento 20, COMP2 ), infere-se que o autor aufere renda bruta inferior ao patamar estabelecido pelo Eg. Tribunal de Justiça. Ante o exposto, defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Outrossim, considerando o conteúdo dos documentos juntados ( evento 1, INIC1 ), defiro o postulado no item "d" da petição inicial. Diante disso, decreto o segredo de justiça parcial do feito, apenas com relação ao documento acima referido, com base no art. 189, inciso III, do Código de Processo Civil. Anote-se o sigilo nos documentos. 3. Defiro a tramitação preferencial por idade ao autor ( evento 1, RG3 ), conforme requerido no item "c" da petição inicial. 4. Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que, em se tratando de feito contra Fazenda Pública, não se admite a autocomposição, nos termos do inciso II, § 4º, do artigo 334 do CPC. Cite-se. A parte ré poderá oferecer defesa no prazo de 30 dias, nos termos do art. 335 do CPC. Com a resposta, intimem-se as partes autoras para, querendo, no prazo de 15 dias, oferecer réplica à contestação se houver alegação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito (art. 350 CPC), arguição de alguma das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC (art. 351 do CPC) ou apresentação de documento(s) (art. 437 CPC). Em caso de reconvenção, intime-se a parte reconvinda para apresentar contestação no mesmo prazo concedido para a réplica. Apresentada contestação à reconvenção, intime-se a parte reconvinte para, no prazo de 30 dias, apresentar réplica se houver alegação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito (art. 350 CPC), arguição de alguma das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC (art. 351 do CPC) ou apresentação de documento(s) (art. 437 CPC). Logo após, intimem-se as partes para, querendo, especificar e justificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 dias, sob pena de preclusão, consoante orientação firmada pelo STJ (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021; e AREsp 1397825/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 18/06/2020). Ato contínuo, intime-se o Ministério Público para, querendo, manifestar-se e/ou postular as provas (art. 178, II, do CPC). Havendo requerimento de provas, venham conclusos para prolação de decisão de organização e de saneamento do processo, a teor do artigo 357 do CPC. Se requerido por ambas as partes o julgamento antecipado do mérito (art. 355 CPC), intime-se o Ministério Público para parecer final. Apresentado ou não o parecer, venham os autos conclusos para julgamento. Em caso de produção de provas (testemunhal ou pericial), com o encerramento da instrução probatória, intimem-se as partes para apresentar memoriais no prazo comum de 30 dias. Apresentada ou não as alegações finais, intime-se o Ministério Público para exarar parecer final. Apresentadas ou não as manifestações e/ou o parecer, venham os autos conclusos para julgamento." 2. Cumpra-se. Intimem-se. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5043626-82.2024.8.21.0001

ID: 313791036

Tribunal: TJRS Órgão: 3º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5043626-82.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ENI DOMINGUES BRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAOR EDUARDO DA SILVA RIBEIRO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5043626-82.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : ENI DOMINGUES BRAGA ADVOGADO(A) : ALAOR EDUARDO DA SILVA RIBEIRO (OAB RS060639) DESPACHO/DECISÃO Observado o disposto no art. 854 … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5043626-82.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : ENI DOMINGUES BRAGA ADVOGADO(A) : ALAOR EDUARDO DA SILVA RIBEIRO (OAB RS060639) DESPACHO/DECISÃO Observado o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, lancei ordem de indisponibilidade, por meio do Sistema SISBAJUD, até o limite do crédito exequendo. Uma vez bloqueados os valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta retro, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado, a partir de sua manifestação, conforme previsto no § 3º do art. 854 Código de Processo Civil. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária, para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade, por meio de alvará eletrônico automatizado. 1. Intimo as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, manifeste-se, no prazo legal, nos termos do artigo 854, § 3º 1 , bem como art. 525, § 11 2 , ambos do Código de Processo Civil, ficando advertido de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. 2. Alegada a impenhorabilidade, voltem conclusos no localizador URGENTE. 3. Havendo concordância tácita ou expressa, desde já, determino a conversão da penhora efetivada por meio da ferramenta SISBAJUD em pagamento. 4. Preclusa a presente decisão, ressalvada eventual penhora no rosto dos autos ou pedido de reserva de valores, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, observado o disposto no Ofício-Circular nº104/2014 da Corregedoria-Geral da Justiça. Destaco que deverá residir nos autos, a tal finalidade, instrumento de mandato outorgado há menos de cinco anos e com poderes para receber, dar quitação (art.105, CPC). Ainda, cumpre ressaltar que eventual pedido de levantamento de valores em favor da Sociedade de Advogados deverá observar o disposto no artigo 15, § 3º, da Lei 8.906/94. 5. Após, à parte exequente para que diga sobre o prosseguimento, salientando que no silêncio o feito será extinto pelo pagamento. 1. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.§ 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.... 2. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;II - ilegitimidade de parte;III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.§ 2º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 .§ 3º Aplica-se à impugnação o disposto no art. 229.§ 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.§ 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.§ 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.§ 7º A concessão de efeito suspensivo a que se refere o § 6º não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens§ 8º Quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.§ 9º A concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante.§ 10. Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz.§ 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato....

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Matheus Saliba Pacheco x Premium Automarcas Ltda

ID: 330033823

Tribunal: TJRS Órgão: 3º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5234231-82.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SALIBA PACHECO

Polo Passivo:

PREMIUM AUTOMARCAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO RIZZOTTO PASQUALI

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ARTUR CADORE CORTELINI

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CARINA LIMA DA SILVA SOARES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5234231-82.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MATHEUS SALIBA PACHECO ADVOGADO(A) : RODRIGO RIZZOTTO PASQUALI (OAB RS113574) ADVOGADO(A) : ARTUR CADORE CORTELINI (OAB RS117330) … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5234231-82.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MATHEUS SALIBA PACHECO ADVOGADO(A) : RODRIGO RIZZOTTO PASQUALI (OAB RS113574) ADVOGADO(A) : ARTUR CADORE CORTELINI (OAB RS117330) EXECUTADO : PREMIUM AUTOMARCAS LTDA ADVOGADO(A) : CARINA LIMA DA SILVA SOARES (OAB RS111386) DESPACHO/DECISÃO Observado o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, lancei ordem de indisponibilidade, por meio do Sistema SISBAJUD, até o limite do crédito exequendo. Uma vez bloqueados os valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta retro, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado, a partir de sua manifestação, conforme previsto no § 3º do art. 854 Código de Processo Civil. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária, para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade, por meio de alvará eletrônico automatizado. 1. Intimo as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, manifeste-se, no prazo legal, nos termos do artigo 854, § 3º 1 , bem como art. 525, § 11 2 , ambos do Código de Processo Civil, ficando advertido de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. 2. Alegada a impenhorabilidade, voltem conclusos no localizador URGENTE. 3. Havendo concordância tácita ou expressa, desde já, determino a conversão da penhora efetivada por meio da ferramenta SISBAJUD em pagamento. 4. Preclusa a presente decisão, ressalvada eventual penhora no rosto dos autos ou pedido de reserva de valores, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, observado o disposto no Ofício-Circular nº104/2014 da Corregedoria-Geral da Justiça. Destaco que deverá residir nos autos, a tal finalidade, instrumento de mandato outorgado há menos de cinco anos e com poderes para receber, dar quitação (art.105, CPC). Ainda, cumpre ressaltar que eventual pedido de levantamento de valores em favor da Sociedade de Advogados deverá observar o disposto no artigo 15, § 3º, da Lei 8.906/94. 5. Após, à parte exequente para que diga sobre o prosseguimento, salientando que no silêncio o feito será extinto pelo pagamento. 1. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.§ 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.... 2. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;II - ilegitimidade de parte;III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.§ 2º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 .§ 3º Aplica-se à impugnação o disposto no art. 229.§ 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.§ 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.§ 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.§ 7º A concessão de efeito suspensivo a que se refere o § 6º não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens§ 8º Quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.§ 9º A concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante.§ 10. Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz.§ 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato....

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Processo nº 5103669-03.2022.8.24.0023

ID: 310701586

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5103669-03.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JORGE JOAQUIM SIQUEIRA SILVA & MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS

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Apelação Nº 5103669-03.2022.8.24.0023/SC APELANTE : JORGE JOAQUIM SIQUEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) APELANTE : SILVA & MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS (EXE… Apelação Nº 5103669-03.2022.8.24.0023/SC APELANTE : JORGE JOAQUIM SIQUEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) APELANTE : SILVA & MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença proposta por JORGE JOAQUIM SIQUEIRA e SILVA & MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de ESTADO DE SANTA CATARINA requerendo o pagamento do importe de R$ 46.645,51, decorrente da condenação dos autos da Apelação nº 0019557-12.2010.8.24.0023. Foi proferida sentença cuja parte dispositiva apresenta a seguinte redação ( evento 18, SENT1 ): ANTE O EXPOSTO, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e EXTINGO o processo, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Considerando o Tema 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual “ o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários ”, fica a parte exequente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor em que restou vencida com o julgamento da impugnação que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo, cuja exigibilidade suspendo, uma vez que o exequente é beneficiário da gratuidade da justiça . Calcula-se a sucumbência da parte exequente, na impugnação à execução, fazendo-se a diferença entre o valor que se pretendia executar e aquele efetivamente devido, consoante conclusão do julgamento da impugnação. Tal operação aritmética, como é elementar, dar-se-á entre valores atualizados na mesma data. Custas pela parte exequente, cuja exigibilidade suspendo, uma vez que o exequente é beneficiário da gratuidade da justiça . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. O autor interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que ( evento 24, APELAÇÃO1 ) " se trata de simples cálculo aritmético que, a aumentar o tempo de contribuição da parte recorrente, fez com que fizesse jus aos abono e adicional de permanência antes do realmente concedido pelo recorrido " sendo desnecessária prévia liquidação do julgado. Sem contrarrazões. Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso é conhecido. 2. Argumenta o apelante ser desnecessária a liquidação do julgado, porquanto os valores podem ser alcançados por simples cálculos aritméticos. Ocorre que a condenação que se busca executar foi clara ao determinar a necessidade de liquidação do feito. Veja-se: 3.1 Dispositivo Ante o exposto, vota-se para conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar procedentes os pedidos para: (a) reconhecer a decadência do ato administrativo de desaverbação do tempo de trabalho rural prestado; (b) determinar que os requeridos mantenham a averbação do tempo de trabalho rural exercido pelo autor entre 01-10-1969 e 22-04-1973, conforme certidão de tempo de serviço expedida pela autarquia previdenciária federal; (c) condenar os demandados ao pagamento de eventuais verbas decorrentes da manutenção da averbação, as quais deverão ser apuradas em sede de liquidação de sentença; (d) determinar que correção monetária da parcelas eventualmente devidas seja contabilizada pelo IPCA-E a partir do advento da Lei n. 11.960/2009, aplicando-se o INPC para atualização de parcelas vencidas anteriormente a este período, e que os juros de mora incidam a partir da citação e de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança; e (e) condenar os demandados ao pagamento de honorários advocatícios da fase de conhecimento a serem calculados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. (sublinhei) Desta forma, em observância ao princípio da coisa julgada, imperioso o estrito cumprimento da determinação do dispositivo do julgamento. Nesta direção: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, SOB A ASSERTIVA DE QUE APRESENTOU LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM, EM RAZÃO DA SUA DETERIORAÇÃO; E QUE A VENDA DO BEM NÃO É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA VERIFICAÇÃO DO CRÉDITO. TESE INACOLHIDA. SENTENÇA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE CONDICIONOU EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA A APURAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). ADEMAIS, ALÉM DA AVALIAÇÃO APRESENTADA NÃO COMPROVAR DE FORMA SUFICIENTE O ESTADO ATUAL DO BEM, HOUVE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SITUAÇÃO QUE REFORÇA A NECESSIDADE DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016288-74.2020.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO AJUIZADO PELO DEVEDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CUMPRIMENTO QUE SE PAUTA EM SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE CONDICIONOU À PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. AGRAVANTE QUE LIQUIDA DEVIDAMENTE O JULGADO EM AUTOS APARTADOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO A EMBASAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEJA PROVISÓRIO OU DEFINITIVO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO QUE SE IMPÕE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021392-28.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA A DESNECESSIDADE DA EMENDA E DA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIABILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. PRECEDENTES. PARTE AUTORA INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXEGESE DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA ESCORREITA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0302915-66.2016.8.24.0026, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ADMITIU O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO CONFORME DECIDIDO NO ACÓRDÃO. TESE ACOLHIDA. ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE PREVIU A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEXIDADE DO CÁLCULO QUE, ADEMAIS, IMPORTA EM NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PARÂMETROS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE QUE EXTRAPOLAM A MERA APRESENTAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5068109-98.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2025). Ato contínuo, por outro lado, há que se reconhecer o aproveitamento dos atos processuais realizados na origem, amparados nos princípio da economia processual e da celeridade, com a anulação da sentença para determinar o retorno do feito à origem para o feito seguir o procedimento de liquidação conforme, determinado nos autos da Apelação nº 0019557-12.2010.8.24,0023. De mesmo norte: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA EXECUTADA. NULIDADE DO PROCESSO. ANÁLISE DE OFÍCIO. EXEGESE DO ARTIGO 485, §3º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DO ART. 10 DO REFERIDO CÓDIGO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DETERMINOU QUE A APURAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE ADOTAR O PROCEDIMENTO CORRETO. OFENSA À COISA JULGADA. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE . SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIO RECURSAL. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5013037-46.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA EXECUTADA. NULIDADE DO PROCESSO. ANÁLISE DE OFÍCIO. EXEGESE DO ARTIGO 485, §3º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DO ART. 10 DO REFERIDO CÓDIGO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DETERMINOU QUE A APURAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA . NECESSIDADE DE ADOTAR O PROCEDIMENTO CORRETO. OFENSA À COISA JULGADA. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIO RECURSAL. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5013037-46.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025). Desta forma, nego provimento ao recurso de apelação interposto e de ofício, anulo a sentença, e determino o retorno do feito à origem para prosseguir na modalidade liquidação, com aproveitamento dos atos que se reconhecer necessários pelo magistrado da origem. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço e nego provimento ao recurso de apelação e, de oficio, anulo a sentença e determino o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito como procedimento de liquidação de julgado, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5034181-17.2015.4.04.7000

ID: 292240709

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5034181-17.2015.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IDOVEL MASSARANDUBA RIBEIRO LEDA IZA MASSARANDUBA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5034181-17.2015.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LEDA IZA MASSARANDUBA RIBEIRO ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCEL… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5034181-17.2015.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LEDA IZA MASSARANDUBA RIBEIRO ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : IDOVEL MASSARANDUBA RIBEIRO ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo ocorrido o falecimento das exequentes LEDA IZA MASSARANDUBA RIBEIRO e IDOVEL MASSARANDUBA RIBEIRO os sucessores requereram suas habilitações no feito nos evento 254, PED_HABILIT1 ; evento 254, CERTNASC2 ; evento 254, DOC_IDENTIF3 ; evento 254, DOC_IDENTIF4 ; evento 254, PROC5 ; evento 254, DOC_IDENTIF6 ; evento 254, DOC_IDENTIF7 ; evento 254, DOC_IDENTIF8 ; evento 254, DOC_IDENTIF9 e também no evento 265, ANEXO2 e evento 265, ANEXO3 . A UNIÃO discordou das habilitações, alegando prescrição da pretensão de habilitação dos sucessores de IDOVEL MASSARANDUBARIBEIRO e de LEDA IZA MASSARANDUBA RIBEIRO no processo em epígrafe, eis que, conforme certidão de óbito, a exequente IDOVEL faleceu em 28/01/2019 e o pedido de habilitação foi formulado apenas em 10/12/24. Por sua vez, a exequente LEDA faleceu em 05/07/2017 e o pedido de habilitação foi formulado apenas em 10/12/24 evento 269, PET1 . 2. O CPC assim dispõe sobre a habilitação: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 2 o Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos. A habilitação pode ser promovida no próprio processo principal, quando se ajustar à hipótese prevista no art. 313, § 2º, II, c/c os artigos 688, II, e 689, do CPC, como ocorre no presente caso, pois a habilitação foi requerida pelos herdeiros necessários . Por outro lado, se não se enquadrar em nenhuma das hipóteses do art. 688, a habilitação deve ocorrer em autos apartados, observando o procedimento previsto nos arts. 313, § 2º, I, e 690, 691 e 692, do CPC. 3. DA PRESCRIÇÃO - prescrição quinquenal intercorrente do direito de postular a substituição processual. Inicialmente, insta salientar que a prescrição da pretensão executória difere da prescrição para habilitação dos herdeiros. A primeira diz respeito ao prazo que o exequente tem para executar determinado título judicial ou extrajudicial, sendo regulamentada pelo art. 189 e seguintes, do Código Civil. Já a segunda trata de eventual prazo para se habilitarem herdeiros no curso da ação, cuja discussão está afetada pelo Tema 1254 do STJ. Contudo, não assiste razão à parte Executada quanto à alegação de prescrição pelo decurso do tempo entre o falecimento e a habilitação dos herdeiros, conforme já se posicionou o TRF/4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. A norma processual não prevê prazo para a habilitação dos herdeiros, de modo que o processo permanece suspenso, mesmo arquivado, até que se proceda à habilitação. 2. O óbito de uma das partes implica suspensão do processo, de modo que, ausente previsão legal impondo prazo final para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. (TRF4, AC 5007812-34.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 19/09/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. SERVIDOR FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. No caso concreto, tendo em vista que os valores em questão se tornaram devidos enquanto o servidor ainda estava vivo, a legitimidade do sindicato para promover tanto a ação de conhecimento quanto a respectiva cobrança não resta obstada pelo óbito dos titulares, contemplando, pois, os sucessores independentemente de efetiva filiação. 2. Ademais, esse entendimento não implica prejuízo algum ao executado já que o ajuizamento de execução diretamente pelos sucessores levaria ao mesmo resultado obtido com a execução promovida pelo sindicato. Vale ainda registrar que não se pode imputar aos sucessores uma conduta de inércia ou displicência na medida em que atuam com boa-fé e detinham legítima expectativa no sentido da cobrança de ditos créditos continuar sendo promovida pelo sindicato. 3. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, a fim de que seja regularizado o polo ativo da relação processual, nos termos do que dispõem os artigos 43, 265, I, e 791, II, do CPC/73, o que afasta a declaração da prescrição intercorrente por falta de previsão legal, impondo prazo para a habilitação dos sucessores. 4. Portanto, verificado o falecimento da exequente, o processo restou suspenso até a regularização do pólo ativo, de modo que não há falar em prescrição. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5038396-46.2023.4.04.7100, 4ª Turma, Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/04/2024). Assim, não se pode cogitar de prescrição para a habilitação. Consigno que a suspensão determinada no Tema nº 1.254 do STJ se refere apenas a recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ e versem acerca da questão delimitada (" Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação "), o que não configura o caso dos autos. Dessa forma, tendo os herdeiros comprovado a sua qualidade, juntando aos autos a documentação necessária para a comprovação e a manifestação do INSS, entendo por regular a habilitação. 4. Diante do exposto, homologo o pedido de habilitação dos sucessores de LEDA IZA MASSARANDUBA RIBEIRO e IDOVEL MASSARANDUBA RIBEIRO . 5. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita dos sucessores, conforme o artigo 98 do Código de Processo Civil. Retifique-se a autuação incluíndo-se o termo "espólio" ao nome da exequente. 6. Dessa forma, decorrido o prazo recursal, requisite-se à CEF a transferência dos seguintes valores: a) saldo TOTAL de R$ 1.287,21 (um mil duzentos e oitenta e sete reais e vinte e um centavos), da conta nº 0652.005.151441738, oriunda do processo de Requisição de Pagamento nº 5103669-18.2023.4.04.9445 - de titularidade de LEDA IZA MASSARANDUBA RIBEIRO - 361.806.450-00, e b) saldo TOTAL de R$ 1.287,20 , (um mil duzentos e oitenta e sete reais e vinte centavos) da conta nº 0652.005.151441720 , oriunda do processo de Requisição de Pagamento nº 5103668-33.2023.4.04.9445 - de titularidade de IDOVEL MASSARANDUBA RIBEIRO - 313.196.709-97; a serem atualizados desde o depósito até a efetiva transferência , para a Caixa Econômica Federal Agência: 377; Conta Corrente: 413-3; Operação: 003, de titularidade de Trindade e Arzeno Advogados Associados CNPJ: 03.242.615/0001-12, para fins de instrução dos autos acima citados. A presente decisão servirá como ofício para cumprimento pela CEF Havendo Imposto de Renda a ser pago na fonte o recolhimento é automático, mediante DARF. A indicação da alíquota de imposto de renda é inaplicável aos casos previstos no artigo 27 da Lei nº 10.833/2003, alterada pela Lei nº 10.865/2004. Intimem-se. 7. Cumpra-se o item 4, da decisão do evento 248, DESPADEC1 , estornando-se ao TRF4, os valores ainda depositados em favor de TERESINHA PINHEIRO e dê-se baixa.

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Processo nº 5002207-82.2024.8.21.0001

ID: 309569945

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002207-82.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002207-82.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador PEDRO LUIZ POZZA APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040… Apelação Cível Nº 5002207-82.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador PEDRO LUIZ POZZA APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) EMENTA apelação cível. negócios jurídicos bancários. ação revisional. juros remuneratórios. abusividade não comprovada. descaracterização da mora. compensação/repetição do indébito. descabimento. improcedência da ação. representação processual da parte autora não regularizada. recurso não conhecido. apelo da parte ré provido. apelo da parte autora não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA Adianto que o apelo da parte ré prospera, sendo o que o da parte autora não comporta conhecimento. No que diz com os juros remuneratórios, afastada por completo a possibilidade de sua limitação, em qualquer patamar, com a revogação do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal pela EC 40, de 29.05.03 e insuficiente a legislação infraconstitucional a embasar pretensão, cumpre ser observada a disposição da Súmula nº. 596 do STF: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. E ainda que ao Poder Judiciário seja lícito limitar os juros remuneratórios em operações de crédito bancário em caso de comprovada abusividade, tal não pode ser entendido como juros fixados em percentual superior a 12% ao ano, nos termos da Súmula 382 do STJ, que assim dispõe: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. E mais recentemente, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que igualmente não basta o cotejo, de forma isolada, entre a taxa de juros pactuada e a média de mercado divulgada pelo BACEN para amparar a pretensão de revisão contratual com base na alegação de abusividade, cumprindo a análise das circunstâncias contratuais, conforme as peculiaridades de cada caso concreto. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levandose em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" – ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Como visto do julgado, o argumento de abusividade de juros deve vir aos autos acompanhado de outros elementos que levem à conclusão de o que consumidor foi lesado ao anuir com aquele contrato que pretende revisar, tais como: custo da captação do recurso da operação no local e ao tempo do contrato e, logo, a adequação do respectivo spread bancário, em comparação às demais instituições financeiras que atuam no mesmo segmento, momento da economia, risco da operação, relacionamento bancário e garantias ofertadas. E o ônus de demonstrar tais circunstâncias é da parte autora, pois se refere ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. No caso em apreço, a parte autora não aponta algum vício capaz de ensejar a intervenção judicial no pacto livremente firmado entre as partes, pretendendo exclusivamente a limitação dos juros com base na taxa média do BACEN. Portanto, não há falar em revisão do contrato quanto aos juros remuneratórios e, consequentemente, não há falar em descaracterização da mora e compensação/repetição de valores, sendo o caso de julgar improcedente a demanda revisional. Não há como conhecer do apelo interposto pela parte autora, nos termos do art. 76, §2o, I, do CPC, tendo em vista que, embora devidamente intimada pessoalmente para regularizar a representação processual (Evento 19), deixou transcorrer in albis o prazo. Diante do resultado do julgamento, a parte autora arcará, de forma exclusiva, com o pagamento das custas e honorários à parte adversa, os quais restam fixados em R$ 1.500,00, incluída a majoração prevista no §11o., do art. 85, do CPC, corrigidos monetariamente pelo IPCA a contar da presente data (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a contar do trânsito em julgado (art. 406, §1o., do CC). Mantida a suspensão da exigibilidade em relação à parte autora em razão de litigar sob o pálio da gratuidade de justiça. Destarte, voto por dar provimento ao apelo da parte ré e por não conhecer do apelo da parte autora.

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Daiana Cristina Wommar x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 299065653

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5300385-82.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DAIANA CRISTINA WOMMAR

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IGOR CLECIO XAVIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5300385-82.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Vendas casadas RELATOR : Desembargador PEDRO LUIZ POZZA APELANTE : DAIANA CRISTINA WOMMAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL MACHADO BIASI… Apelação Cível Nº 5300385-82.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Vendas casadas RELATOR : Desembargador PEDRO LUIZ POZZA APELANTE : DAIANA CRISTINA WOMMAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI (OAB RS107127) ADVOGADO(A) : Igor clecio Xavier (OAB RS077907) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EMENTA apelação cível. negócios jurídicos bancários. declaratória. nulidade parcial da sentença em relação à revisão dos juros. sentença extra petita. preliminar acolhida. seguro prestamista. ausente prova do vício da vontade quando da contratação. venda casada não comprovada. exigibilidade. repetição do indébito. descabimento. Sentença que se mostra extra petita em relação à revisão dos juros remuneratórios, visto que não deduzida tal pretensão pela autora na inicial. Acolhida a preliminar para reconhecer a nulidade parcial da sentença. No mérito, ante a ausência de comprovação de que o banco tenha condicionado a obtenção do empréstimo à contratação do seguro, prova da qual não se desincumbiu a parte demandante, não restou configurada a venda casada. Logo, mantida a exigibilidade do valor objeto do seguro prestamista, não havendo falar em repetição do indébito. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA É o caso de acolhimento da preliminar de nulidade parcial da sentença e, no mérito, de desprovimento do recurso. No que tange à revisional do contrato em relação aos juros remuneratórios tem-se que a sentença é extra petita, uma vez que a pretensão deduzida na inicial é tão somente a nulidade do seguro prestamista. Em vista disso, reconheço a nulidade parcial da sentença no que tange à revisão dos juros remuneratórios, acolhendo a preliminar. Passo à análise em relação ao seguro prestamista. No caso, a venda casada do seguro prestamista não restou comprovada nos autos. A parte apelante alega a ocorrência de venda casada na contratação do seguro prestamista em razão da sua vinculação ao empréstimo contratado, sem o conhecimento prévio da recorrente, em violação ao art. 39, I, do CDC. Ocorre, contudo, que o tão só fato de o seguro ter sido adquirido na mesma data não importa em prova da venda casada, visto que ela pressupõe que tenha o banco condicionado a obtenção do empréstimo à contratação do seguro, prova da qual não se desincumbiu a parte demandante. É de se salientar que, ainda que invertido o ônus da prova pelo juízo a quo, o ônus de comprovar o vício de vontade quando da contratação segue sendo da parte autora, pois inviável se impor à parte ré o ônus de comprovar fato negativo, ou seja, de que não houve vício de vontade quando da contratação. Assim, não logrando a parte autora comprovar ter sido condicionado o empréstimo à aquisição do seguro e, considerando que o seguro prestamista é uma garantia para o próprio devedor, não há falar em venda casada. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VALIDADE. VENDA CASADA . EMBORA AS OPERAÇÕES (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E SEGURO PRESTAMISTA) TENHAM SIDO REDIGIDAS NO MESMO INSTRUMENTO CONTRATUAL, AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO REFERIDO DOCUMENTO SÃO CLARAS QUANTO ÀS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES FIRMADAS, DEMONSTRANDO QUE O CONTRATO TRAZIDO AO FEITO FOI PACTUADO SEM CONDICIONAMENTO DE OBRIGATORIEDADE. HIPÓTESE EM QUE HÁ EXPRESSA OPÇÃO PELA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE COAÇÃO OU DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA REGULAR. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50454672820238210008, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 28-01-2025) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA . SEGURO PRESTAMISTA. A PACTUAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA NO MESMO INSTRUMENTO CONTRATUAL É INSUFICIENTE, POR SI SÓ, A CARACTERIZAR VENDA CASADA , PORQUANTO CONTIDAS NO INSTRUMENTO INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS ATINENTES À OPÇÃO OU NÃO PELO SEGURO . INDEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE COAÇÃO OU DE VÍCIO DA VONTADE NA FORMAÇÃO DA AVENÇA. VENDA CASADA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50081903520248210010, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 07-02-2025) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. AFASTADA A VENDA CASADA , POIS LIVREMENTE PACTUADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Caracteriza-se a venda casada quando não restar demonstrado que ao consumidor foi dada a faculdade de contratar o seguro prestamista que melhor lhe conviesse (Tema n.º 972 do STJ). Não há nos autos qualquer elemento probatório que indique que a autora tenha sido coagida à assinatura do contrato de seguro como condição para obtenção de empréstimo. Sentença de improcedência mantida. Apelo da autora desprovido. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50109138820248210022, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 27-03-2025) Assim, não havendo valores cobrados de forma indevida, não há falar em repetição do indébito, quer seja na forma simples, quer seja na forma em dobro. Logo, no que tange ao pedido de inexigibilidade do valor pago a título de seguro prestamista mantida a improcedência. Destarte, acolho a preliminar de nulidade parcial da sentença e nego provimento ao apelo . Em atenção ao disposto no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados pela sentença a serem arcados pelo apelante para R$ 2.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA a contar da presente data e acrescidos de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a contar do trânsito em julgado. Mantida a suspensão da exigibilidade, tendo em vista a gratuidade judiciária deferida.

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Carmem Lúcia Camargo Hmielevski x Latam Airlines Group S/A

ID: 296159421

Tribunal: TJRS Órgão: 3º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5223076-82.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM LúCIA CAMARGO HMIELEVSKI

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5223076-82.2024.8.21.0001/RS AUTOR : CARMEM LúCIA CAMARGO HMIELEVSKI ADVOGADO(A) : ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB RJ168148) RÉU : LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5223076-82.2024.8.21.0001/RS AUTOR : CARMEM LúCIA CAMARGO HMIELEVSKI ADVOGADO(A) : ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB RJ168148) RÉU : LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB RS100623A) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos e examinados os autos. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Alega o autor que realizou viagem internacional e que no voo de ida, de Florianópolis a Santiago - Chile o voo foi cancelado. Relata que o novo voo agendado gerou atraso na chegada ao destino de aproximadamente 20 horas. Requer indenização por danos materiais e morais. A ré apresenta contestação no evento 20. Examino. Inicialmente deve ser aclarado que não são aplicáveis ao caso as normas previstas na Convenção de Varsóvia/Montreal (Decreto 5.910/2006). O entendimento deste Juizado Especial vai no sentido de que as normas da Convenção de Montreal são aplicáveis exclusivamente à hipótese de falha na prestação de serviços em voo internacional em razão de extravio de bagagem, não sendo aplicável, portanto, a demais casos de falha na prestação de serviços e de indenização por danos morais, que deverá seguir os preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Feitos estes esclarecimentos, cabe fazer a análise do pedido de danos materiais e morais da forma postulada pelo autor na peça inicial. No mérito, oportuno observar que se está diante de relação configurada como de consumo, considerando que as partes se moldam perfeitamente aos conceitos delineados pelos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, que disciplina o Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual os pedidos formulados serão analisados sob a luz deste diploma, especialmente no que se refere a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII do CDC. No caso dos autos, é incontroverso que o autor chegou a seu destino cerca de 20 horas após o previsto, em razão de cancelamento de voo e remarcação com outro itinerário. A justificativa para tamanho atraso foi “manutenção na aeronave”. Ocorre que este evento deve ser considerado como fortuito interno , considerando que está intimamente relacionado aos riscos da atividade econômica da requerida. Sendo assim, não há como repassar as consequências desse atraso ao consumidor, não havendo que se falar em excludente de ilicitude, restando evidenciada a responsabilidade da requerida em razão do atraso. Considerando o atraso excessivo, se aplicam os arts. 26, 27 e 28 da Resolução nº 400 da ANAC, que estipulam a assistência material devida e a necessária realocação do passageiro no voo imediatamente subsequente. A parte ré não produz qualquer prova concreta a respeito da concessão de assistência material ou de alocação em voos imediatamente posteriores, tal qual a parte autora faria jus. A partir dessas premissas, entendo que resta configurada a lesão aos direitos de personalidade da parte autora, nos termos do art. 186 do Código Civil. Isto por que a responsabilidade da ré é objetiva, forte no art. 14 do CDC. Cabe assinalar que não se aplica aqui o disposto no art. 251-A do Código Brasileiro de Aviação, ante a prevalência da norma consumerista e a impossibilidade de repassar ao consumidor os riscos do empreendimento. Dessa forma, opino por acolher o pleito de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 4.500,00, levando em consideração a extensão do dano (atraso na chegada ao destino de 20 horas e perda de passeios no destino da viagem), a capacidade econômica da ofensora e dos ofendidos, sempre em atenção ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do “quantum” indenizatório. O quantum arbitrado está em conformidade com casos análogos julgados pelas Turmas Recursais do Rio Grande do Sul. O valor da indenização deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar da presente decisão, com juros de mora com base na taxa Selic, deduzido o percentual do IPCA a contar da citação. Quanto aos danos materiais, estes também vão acolhidos, considerando que o autor faz prova dos prejuízos suportados em decorrência da falha na prestação de serviços da demandada, consubstanciados no valor de uma diária e de um passeio que não puderam ser reembolsados. Os valores gastos estão comprovados nos ANEXO 8 do Evento 1. Sendo assim, o montante devido ao autor a título de danos materiais é R$ 694,25. O valor da indenização por danos materiais deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar de cada desembolso, com juros de mora com base na taxa Selic, deduzido o percentual do IPCA a contar da citação. III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, com base no art. 40 da Lei n° 9.099/95, opino pela PROCEDÊNCIA da ação proposta por da ação proposta por CARMEM LÚCIA CAMARGO HMIELEVSKI contra LATAM AIRLINES GROUP S/A., para condenar a ré ao pagamento de R$ 4.500,00 a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar da presente decisão, com juros de mora com base na taxa Selic, deduzido o percentual do IPCA a contar da citação; e para condenar a ré o pagamento de R$ 694,25 a título de danos materiais com acréscimo de correção monetária pelo IPCA a contar da presente decisão, com juros de mora com base na taxa Selic, deduzido o percentual do IPCA a contar da citação No sistema dos Juizados Especiais, no primeiro grau de jurisdição, conforme estatuído nos art. 54 e 55 da Lei 9099/95 não há a previsão do pagamento de custas, taxas, despesas, bem como a condenação em custas processuais e honorários advocatícios. O pedido de AJG deverá ser reiterado em momento oportuno. À apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito para fins de homologação. Porto Alegre, 06 de Junho de 2025. Eduardo Amorim de Mattos Juiz Leigo. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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