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Jurema De Fatima Silva De Oliveira x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 294942152

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Ações Coletivas da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5233376-06.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUREMA DE FATIMA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO PAN S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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THAIS MARTINEZ NUNES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5233376-06.2024.8.21.0001/RS AUTOR : JUREMA DE FATIMA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THAIS MARTINEZ NUNES (OAB RS106132) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : ARTHUR SP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5233376-06.2024.8.21.0001/RS AUTOR : JUREMA DE FATIMA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THAIS MARTINEZ NUNES (OAB RS106132) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação revisional ajuizada por JUREMA DE FÁTIMA SILVA DE OLIVEIRA em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A , BANCO PAN S.A e BANCO DAYCOVAL S.A. Foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita a parte autora e determinada a inversão do ônus da prova ( 9.1 ). Restou deferida a tutela antecipatória em sede de agravo de instrumento ( 35.1 ). Em preliminar de contestação, o Itaú Unibanco requereu a substituição do Itau Unibanco S.A para Banco Itaú consignado S.A. Preliminarmente, requereu o reconhecimento da ausência de interesse de agir e alegou a existência de litigância de má-fé( 26.1 ). O Banco Pan, em contestação, requereu dilação de prazo para apresentação de documentos. Preliminarmente, pugnou pela revisão do valor da causa e pela revogação do deferimento da gratuidade judiciária. Além disso, requereu o reconhecimento da decadência decorrente da relação de consumo( 27.2 ). O Banco Daycoval S.A, em contestação, alegou a inépcia da petição inicial ( 29.1 ). Houve réplica( 39.1 ). Brevemente relatado. Passo à análise das preliminares: 1) Adequação do polo passivo A alteração neste caso específico visa apenas corrigir a descrição formal da instituição financeira ré, sem afetar o pedido ou da causa de pedir, razão pela qual d efiro a adequação do polo passivo, para que, em substituição ao Unibanco S.A, conste o Banco Itaú Consignado S.A. 2) Inépcia da petição inicial De plano, não vislumbro a existência de inépcia da petição inicial, uma vez que os pedidos e a causa de pedir estão devidamente expostos de maneira clara e objetiva. Conforme o art. 330, §1º, do Código de Processo Civil, a petição inicial será considerada inepta somente quando não contiver os requisitos mínimos exigidos ou quando os pedidos forem incompatíveis entre si. No presente caso, a parte autora delimitou com precisão os fatos que embasam a demanda, bem como formulou pedidos compatíveis com a causa de pedir, atendendo assim aos requisitos previstos no art. 319 do CPC. Ademais, não há qualquer indicação de que a parte demandada tenha enfrentado dificuldade para compreender os fatos ou formular sua defesa. A contestação apresentada demonstra que o banco requerido teve pleno entendimento dos fatos narrados e das pretensões do autor, o que reforça a ausência de qualquer vício na petição inicial que pudesse comprometer o desenvolvimento regular do processo. Portanto, a inicial não padece de inépcia, pois atende às exigências legais, garantindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme assegurado pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil. 2) Ausência do interesse de agir Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada, porquanto, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, é plenamente legítimo o ajuizamento de ação revisional com o objetivo de discutir cláusulas e encargos contratuais bancários, independentemente da demonstração de tentativa prévia de resolução administrativa da controvérsia. O exercício do direito de ação, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário para a defesa de seus direitos, inexistindo requisito legal que imponha a exaustão da via administrativa como condição para o ingresso da demanda judicial. A alegação de ausência de interesse processual, portanto, não encontra respaldo, devendo ser rejeitada. 3) Impugnação do valor da causa Considerando que, sendo o pedido principal de natureza declaratória e indenizatória, houve plena observância do disposto no art. 292, II, do Código de Processo Civil, inexistindo irregularidades nesse ponto. Ademais, o valor da causa é matéria de ordem pública, cognoscível pelo julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em sentença, caso necessário (art. 292, §3º, do CPC). 4) Impugnação do benefício da gratuidade judiciária Rejeito a impugnação à Assistência Judiciária Gratuita apresentada em contestação. Não há elementos nos autos que indiquem uma alteração na situação financeira do autor que justifique a revogação desse benefício, que foi regularmente concedido( 9.1 ). Ademais, não há razões concretas para crer serem inverídicos os documentos e as declarações acostadas com a inicial. Nessa linha, colaciono decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PESSOA NATURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. O BENEFÍCIO DA AJG É DESTINADO A QUEM NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS INFERIORES A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DA CONCLUSÃO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS, IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS DO ART. 99, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 51889595420238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 31-08-2023). 5) Litigância de má-fé Entendo que a propositura de ações em massa não configura, por si só, prática de advocacia predatória e litigância de má-fé como arguido pela ré. Ademais, caso assim entenda, cabe ao interessado veicular eventual notícia à entidade fiscalizatória da atividade profissional (OAB) não podendo o Juízo presumir que o processo foi ajuizado com tal intento. O reconhecimento da má-fé exige prova clara e inequívoca da intenção de fraudar ou obstruir a marcha processual, o que não se vislumbra de forma contundente no presente caso. 6) Decadência Relativamente à alegação de decadência, não está configurada, sobretudo porque que o objeto da presente demanda se trata de prestação de trato sucessivo, renovando-se o prazo decadencial mensalmente, e os descontos são recentes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA . INOCORRÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 1. Preliminar de inadmissibilidade recursal e impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita rejeitadas. 2. Juízo a quo reconheceu, em julgamento liminar de improcedência do pedido, o transcurso do prazo decadencial de quatro anos, conforme previsão contida no art. 178, II, do Código Civil . 3. Ocorre que o contrato em tela é de trato sucessivo, ou seja, sua execução se prolonga no tempo, na medida em que os saques são periódicos e mensalmente há o desconto a título de RMC. Portanto, renova-se a cada um desses atos, gerando sucessivamente um novo termo inicial do prazo decadencial. 4. Impositiva a desconstituição da sentença e o processamento da demanda. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50005838920228210155, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 10-10-2022). Refuto, portanto, as preliminares. I ntime-se a parte ré, o banco Pan para que, no prazo de 15 dias, junte ao feito o contrato 779599802-5 celebrado entre as partes. Após, dê-se vista a parte autora para que se manifeste quanto aos documentos juntados.

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Vinicius De Souza Guimaraes x Fix It Assistencia Em Equipamentos De Comunicacao Ltda e outros

ID: 301016759

Tribunal: TJRS Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5070028-06.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE SOUZA GUIMARAES

Polo Passivo:

FIX IT ASSISTENCIA EM EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO LTDA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

JOAO VITOR SEGALA VERONEZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070028-06.2024.8.21.0001/RS AUTOR : VINICIUS DE SOUZA GUIMARAES ADVOGADO(A) : JOAO VITOR SEGALA VERONEZI (OAB RS136333) RÉU : SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070028-06.2024.8.21.0001/RS AUTOR : VINICIUS DE SOUZA GUIMARAES ADVOGADO(A) : JOAO VITOR SEGALA VERONEZI (OAB RS136333) RÉU : SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) RÉU : FIX IT ASSISTENCIA EM EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais, ajuizada pela parte autora, Vinícius de Souza Guimarães, em face das partes demandadas, FIX IT Assistência em Equipamentos de Comunicação Ltda e Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. Narra o autor que, na data de 07/09/2020, comprou um aparelho celular da parte requerida, modelo SAMSUNG GALAXY S20 ULTRA 256GB (SM-N986BZKSZTO, IMEI 353684126047509), no valor de R$ 4.999,00. Relata que o aparelho celular apresentou um vício de produto, reconhecido pela requerida, sendo solicitado por esta, o recall de diversos celulares do mesmo ano de fabricação para que fosse corrigido tal defeito, qual seja um risco verde na tela, que impede a visualização e a utilização plena do produto. Nesse sentido, o requerente procurou a empresa Fix It, autorizada da Samsung em Porto Alegre, localiza na Avenida Dom Pedro II, nº. 991, bairro São João, para realizar o reparo, na data de 24/01/2024; sendo informada do custo de R$ 1.957,00, para realização do conserto. Relata que o aparelho celular foi devolvido dois meses depois, na data de 07/03/2024, sem qualquer reparo ou solução apresentada para o problema. Ainda, o celular foi devolvido com a afirmação de que a tampa traseira teria sido colada novamente, sendo que o aparelho nunca apresentou problemas dessa espécie, sendo, portanto, devolvido da mesma maneira que foi entregue à autorizada. Requer indenização por danos morais, materiais e desvio produtivo, no valor de R$ 6.000,00 e o fornecimento de um novo aparelho celular com as mesmas especificações do adquirido no valor de R$ 4.999,00 (Evento 1). Em Contestação (Evento 7) a parte demandada, Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda, suscita, em preliminar, a Incompetência Territorial e a Ilegitimidade Ativa e Passiva. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade de efetuar o conserto do bem gratuitamente, considerando que expirou o prazo da garantia, não podendo a responsabilização da fabricante ser eternizada, ainda que se leve em conta o tempo de vida útil do produto. Ressalta que, além da garantia legal de 90 (noventa) dias, prevista no Código de Defesa do Consumidor (Art. 26, inciso II, CDC), a SAMSUNG oferece aos seus clientes um período adicional de cobertura de 09 (nove) meses, a título de garantia contratual. Requer sejam julgados improcedentes os pedidos exordiais. Em Contestação (Evento 24) a parte demandada, FIX IT Assistência em Equipamentos de Comunicação Ltda suscita, em preliminar, a Ilegitimidade Passiva e a Incompetência do Juizado Especial para apreciar a demanda. No mérito, afirma que a responsabilidade pelo fato é do fabricante e do fornecedor, de forma solidária, não cabendo, no caso em tela, a responsabilização à empresa que presta assistência técnica aos equipamentos da fabricante. Sustenta ainda a impossibilidade ou limitações de inversão do ônus da prova e o descabimento do pedido de dano moral. Requer a improcedência dos pedidos formulados à inicial. Em manifestação (Evento 59) a parte autora impugna os argumentos da defesa e reitera os pedidos formulados à inicial. A Audiência Conciliatória restou inexitosa (Evento 50). Realizada a Audiência de Instrução e Julgamento (Evento 61), as partes demandadas, na solenidade, impugnam as imagens, juntadas em réplica, por não se tratar do aparelho do autor, nem de aparelhos inspecionados pelas rés, dispensados os depoimentos das partes, passou-se a oitiva da testemunha, trazida a solenidade pelo autor, inquirida na qualidade de informante. Prova colhida e registrada em vídeo. Breve relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente Da Ilegitimidade Ativa Cuida-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada por Vinícius de Souza Guimarães em face de FIX IT Assistência em Equipamentos de Comunicação Ltda e Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda , com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. A demandada Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda suscita, em preliminar, a ilegitimidade ativa do autor para figurar no polo ativo da demanda, por não ser o legítimo proprietário do aparelho celular objeto da lide. Com efeito, da análise da nota fiscal acostada aos autos (Evento 1), constata-se que o aparelho celular foi adquirido em nome de terceira pessoa, qual seja, Débora Quadros Archanjo Souza , não havendo qualquer elemento que comprove a transferência da posse direta e exclusiva ao autor, tampouco a existência de relação de consumo direta entre o requerente e a demandada. Nos termos do art. 6º, inciso VI, do CDC, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos. Contudo, para o exercício regular de tal direito, é imprescindível que a parte autora demonstre sua legitimidade para a propositura da ação. A ausência de comprovação da titularidade ou da posse legítima do bem, ou ainda de vínculo jurídico com o produto que embasa os pedidos formulados, torna o autor parte ilegítima para pleitear a reparação pretendida. Diante disso, impõe-se o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa, em relação a ambas as partes demandadas, considerando a responsabilidade solidaria entre estas, o que obsta o prosseguimento da análise do feito quanto às demais preliminares e ao mérito. No mesmo sentido, as decisões das Turmas Recursais. Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA . EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, reconhecendo sua ilegitimidade ativa . A autora pleiteia a restituição do valor pago por televisor adquirido por terceiro, em razão de defeito apresentado durante a vigência da garantia estendida. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a autora possui legitimidade ativa para postular a devolução do valor pago, tendo em vista que o produto foi adquirido em nome de terceiro, que teria cedido o uso de seu nome. III. Razões de decidir: Reconheceu-se que a nota fiscal do televisor e o contrato de garantia estendida foram celebrados em nome de terceiro, não conferindo à autora legitimidade ativa para postular, em nome próprio, direitos de outrem. Não houve prova de relação jurídica entre a autora e os fornecedores do produto, conforme exigido pelo art. 18 do CPC. A jurisprudência das Turmas Recursais corrobora o entendimento de que a ausência de titularidade do contrato inviabiliza a pretensão judicial. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Sentença mantida para reconhecer a ilegitimidade ativa da autora e extinguir o processo sem julgamento de mérito. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 18. Recurso Inominado, Nº 50030196820208210065, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Rosangela Carvalho Menezes, Julgado em: 13-08-2024. Recurso Inominado, Nº 50087182520228210015, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 02-08-2023. Recurso Inominado, Nº 50056717020228210006, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 01-08-2023.(Recurso Inominado, Nº 50091532920228210005, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marcelo Mairon Rodrigues, Julgado em: 25-02-2025) Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. NOTA FISCAL DO PRODUTO EMITIDA EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. AUTORA NÃO É PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO . AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA E EXTINGUIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50030196820208210065, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Rosangela Carvalho Menezes, Julgado em: 13-08-2024) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO CUSTO DO REPARO DO CAMINHÃO. NOTA FISCAL EMITIDA EM NOME DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. INVIABILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. A parte embargante pretende, em verdade, a reforma do julgado com a rediscussão da matéria, não se admitindo, para tanto, a via eleita. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou dúvida, são descabidos os embargos de declaração. Aplicação do art. 48 da Lei 9.099/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 71009385337, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 27-05-2020) DISPOSITIVO Ante o exposto, para os fins do art. 40 da Lei n. 9.099/95, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, opino pelo ACOLHIMENTO da p reliminar de I legitimidade A tiva arguida e, por conseguinte, pela EXTINÇÃO do processo sem resolução do mérito . Custas e honorários dispensados, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto à apreciação do Juiz Presidente deste juizado, consoante artigo 40, da Lei 9099/95, para fins de homologação. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Maria Irene Soares de Freitas - Juíza Leiga. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Julio Cezar Venturini x Blue Viagens E Turismo Eireli e outros

ID: 299393237

Tribunal: TJRS Órgão: 3º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5327272-06.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR VENTURINI

Polo Passivo:

BLUE VIAGENS E TURISMO EIRELI CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. GMF TURISMO S.A

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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JULIA BRODT MOTYCZKA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5327272-06.2024.8.21.0001/RS AUTOR : JULIO CEZAR VENTURINI ADVOGADO(A) : JULIA BRODT MOTYCZKA (OAB RS136669) RÉU : BLUE VIAGENS E TURISMO EIRELI ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5327272-06.2024.8.21.0001/RS AUTOR : JULIO CEZAR VENTURINI ADVOGADO(A) : JULIA BRODT MOTYCZKA (OAB RS136669) RÉU : BLUE VIAGENS E TURISMO EIRELI ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) RÉU : CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) RÉU : GMF TURISMO S.A ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Inobstante a dispensa de relatório nos termos do art. 38 da lei 9.099/95, passo a realizar um resumo dos fatos. JULIO CEZAR VENTURIN , move AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA em face BLUE VIAGENS E TURISMO EIRELI, CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. E GMF TURISMO S.A , em resumo afirma que em 28/12/2023, adquiriu pacote de viagem para Curação, com saída em 13/05/2024 e retorno em 27/05/2024. Ocorre que, diante o fechamento do Aeroporto Salgado Filho em razão da enchente que atingiu o Rio Grande do Sul, e, após o término das enchentes, o autor solicitou a remarcação do pacote e foi informado sobre a necessidade de pagar uma diferença de R$ 36.000,00. Diante do desinteresse em remarcar a viagem contratada, o autor buscou auxílio do PROCON, registrando a reclamação sob o protocolo n.º 24.06.0748.001.00007-3, em junho. Diante do exposto, requer o reembolso integral do pacote, além de indenização por danos morais. As demandadas apresentaram contestação (evento 31), alegando cancelamento dos serviços devido a enchentes no Rio Grande do Sul, caracterizado como caso fortuito externo. Afirmaram que ofereceram ao autor a possibilidade de remarcação da viagem dentro do prazo legal de doze meses. Sustentaram que, conforme o contrato firmado entre as partes, o autor estava ciente de que haveria a retenção de 15% do valor total pago em caso de cancelamento. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95. DO MÉRITO Inicialmente, cabe salientar que o caso em análise trata de relação de consumo. Os réus são pessoas jurídicas que prestam serviço no mercado de consumo, inserindo-se no conceito de fornecedor do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), enquanto o autor é consumidor, na forma do art. 2º da supracitada lei, visto ser destinatária final dos produtos ofertados pelo fornecedor. Aplicam-se, desta forma, as disposições do referido código ao caso em tela, já tendo sido o ônus da prova invertido evento 03. Incontroverso que o autor adquiriu o pacote descrito na inicial, conforme documentação trazida aos autos no evento 01, ainda restou comprovado aos autos o pagamento da importância de R$ 30.181,12 (evento 01, COMP7). As alegações das demandadas acerca da ocorrência de caso fortuito, embora pertinentes quanto à origem do cancelamento das viagens, não afastam o direito do autor à rescisão do contrato e à restituição integral dos valores pagos. A impossibilidade de embarque decorreu de fatores alheios à vontade, que, inclusive, foram impedidos de usufruir os serviços contratados. Logo, o cancelamento não ocorreu por culpa do mesmo, mas por circunstâncias extraordinárias. Ademais, a cláusula que prevê a retenção de valores pagos, bem como a aplicação de multas, revela-se abusiva e desproporcional. O Código de Defesa do Consumidor, no art. 51, IV, veda a existência de cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, especialmente quando o serviço contratado não foi prestado, como é o caso dos autos (evento 01, PROCADM8 e PROCADM 9). A retenção de valores não é solução justa, uma vez que a viagem não ocorreu, e os bilhetes sequer foram emitidos. Mesmo no caso em tela onde a demandada comprova a tentava de remarcação, conforme documento abaixo, a proposta de demandada em proceder com o pagamento da diferença no valor altíssimo. Ao impor essa única alternativa, as rés desconsideram o direito dos consumidores à rescisão contratual e à restituição dos valores, especialmente em um cenário em que o cancelamento da viagem decorreu de circunstâncias alheias à sua vontade. Tal imposição configura prática abusiva, uma vez que não é justo obrigar os autores a aceitar créditos quando o serviço sequer foi prestado, e as opções oferecidas não contemplam a totalidade do contrato. Em que pese haja previsão contratual de retenção de 15% do valor pago, a título de taxa de intermediação e multas, verifica-se que no caso dos autos o consumidor não deu causa ao cancelamento, não sendo a viagem realizada em razão de força maior - enchentes e consequentemente o fechamento do aeroporto. Ademais, na tentativa de reagendamento, com a utilização dos créditos disponibilizados, foi exigido o pagamento de valores extras, razão pela qual é justificável que o ora recorrido, diante de tal exigência, opte pelo cancelamento do pacote adquirido, não sendo aceitável, nestas circunstâncias, a cobrança de multa. Nesse mesmo entendimento, podemos trazer os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. EMBARQUE NÃO REALIZADO EM RAZÃO DAS ENCHENTES DE MAIO DE 2024. TENTATIVA DE REMARCAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE VALORES ADICIONAIS. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO . RETENÇÃO DE VALORES, A TÍTULO DE INTERMEDIAÇÃO, QUE SE MOSTRA INDEVIDA, POIS O CONSUMIDOR NÃO DEU CAUSA À RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50009065020248210147, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em: 03-04-2025) RECURSO INOMINADO. COMPRA DE PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO EM VIRTUDE DAS ENCHENTES DO RS. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE QUE DECORREU DE FATORES ALHEIOS À VONTADE DOS AUTORES. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS IMPOSTAS. SERVIÇO QUE NÃO FOI PRESTADO. RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART. 46, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50052244320248212001, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 06-02-2025) Assim, opino pela devolução do valor devidamente comprovado aos autos. Em relação ao dano moral, opino pela improcedência, pois o fato ocorrido não se constitui em motivo bastante à configuração do dano extrapatrimonial indenizável. Tais situações não são suficientes para causarem lesão a atributo da personalidade, de modo a ensejar reparação. Não há como responsabilizar as demandadas pela situação vivenciada pelo autor, eis que a enchente configura “típica situação de força maior”, refletindo diretamente no cumprimento de obrigações contratuais que envolvam prestação de serviços, como no caso em comento. As companhias aéreas e seus parceiros foram tão afetados quanto o autor, o que torna inviável a indenização pleiteada, porquanto o dano ou lesão à personalidade a ensejar reparação a título de danos morais, somente se configurariam com a exposição do consumidor a situação humilhante, bem como ofensa a qualquer atributo da sua honra, imagem ou direitos personalíssimos tutelados no art. 5o, incs. V e X, da CF/88, o que não se vislumbra na situação em questão. Ainda nesse sentido prevê a Lei 14.034/2020: “ Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga.” Entender de forma contrária estar-se-ia banalizando o instituto do dano moral, configurando-se como mera intenção e/ou obtenção de proveito econômico, equivalente a enriquecimento sem causa. Dessa forma, desacolho o pedido de indenização por dano moral articulado pelo autor em desfavor das rés. Por derradeiro, a fim de evitar a oposição de eventuais embargos declaratórios prequestionadores, cumpre consignar que não está o julgador adstrito à análise de todos os dispositivos legais invocados, devendo apontar aqueles necessários para fundamentar a decisão. Assim sendo, o reembolso da quantia postulada pelos autores, é a medida que se impõe. Pois evidente que alguém deverá ser responsabilizado pelos valores desembolsados pelos autores, não podendo a parte hipossuficiente da relação, ser a maior prejudicada. Ademais, tal solução não impede que, posteriormente, as demandadas ajuízem ação de regresso dos valores reembolsados aos autores, junto aos seus parceiros negociais. Ante o exposto, para os fins do art. 40 da Lei 9.099/95 opino pela responsabilidade solidaria das reclamadas e pela PROCEDÊNCIA EM PARTE da presente ação oposta por JULIO CEZAR VENTURIN em desfavor de BLUE VIAGENS E TURISMO EIRELI, CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. E GMF TURISMO S.A , a fim de proceder o reembolso do pagamento na importância de R$ 30.181,12 (trinta mil cento e oitenta e um reais e doze centavos), a título de indenização por dano material, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data de desembolso e acrescido de juros moratórios a contar da citação. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Havendo recurso, ficam as partes intimadas de que, se postularem o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, deverão instruí-lo com comprovante de renda, a fim de verificar o preenchimento dos requisitos legais. À consideração do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito Presidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre, 06 de julho de 2022. Samuel Colpo Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5008861-08.2023.8.21.0038

ID: 282608579

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Vacaria Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5008861-08.2023.8.21.0038

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA IGNES GIROTTO BORGES EDEVALDO ALVES BORGES FABIO CANALLI BORGES MARILENE FERREIRA BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO CANALLI BORGES

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ANA JULIA AGUIAR BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5008861-08.2023.8.21.0038/RS EXEQUENTE : MARILENE FERREIRA BORGES ADVOGADO(A) : FABIO CANALLI BORGES (OAB RS051686) ADVOGADO(A) : ANA JULIA AGUIAR BORGES (OAB R… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5008861-08.2023.8.21.0038/RS EXEQUENTE : MARILENE FERREIRA BORGES ADVOGADO(A) : FABIO CANALLI BORGES (OAB RS051686) ADVOGADO(A) : ANA JULIA AGUIAR BORGES (OAB RS131613) EXEQUENTE : EDEVALDO ALVES BORGES ADVOGADO(A) : FABIO CANALLI BORGES (OAB RS051686) ADVOGADO(A) : ANA JULIA AGUIAR BORGES (OAB RS131613) EXEQUENTE : CAMILA IGNES GIROTTO BORGES ADVOGADO(A) : FABIO CANALLI BORGES (OAB RS051686) ADVOGADO(A) : ANA JULIA AGUIAR BORGES (OAB RS131613) EXEQUENTE : FABIO CANALLI BORGES ADVOGADO(A) : FABIO CANALLI BORGES (OAB RS051686) ADVOGADO(A) : ANA JULIA AGUIAR BORGES (OAB RS131613) DESPACHO/DECISÃO Intimada para se manifestar quanto à possibilidade do cumprimento provisório da multa cominatória por descumprimento de decisão liminar, a parte exequente se pronunciou a respeito, postulando o prosseguimento do processo em seus ulteriores termos. Quanto à execução provisória da multa, o art. 537, § 3º, do CPC, assim prevê: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. § 2º O valor da multa será devido ao exequente. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Sobre o ponto, colaciono abaixo a decisão proferida pelo STJ, no AREsp 2079649 / MA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). FIXAÇÃO EM TUTELA PROVISÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DESSA DECISÃO EM SENTENÇA DE MÉRITO. DESNECESSIDADE. I - Na origem, foi requerida execução de multa cominatória por descumprimento de liminar, em desfavor da concessionária de energia elétrica, relativamente à cobrança de faturas. O Juízo de primeira instância manteve a decisão que fixou multa cominatória no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), permitindo o respectivo cumprimento provisório, condicionando o levantamento ao trânsito em julgado. II - Nas razões do recurso especial, a concessionária sustenta que não é possível a execução provisória de multa cominatória antes do advento de sentença de mérito confirmando a tutela provisória. III - A anterior jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1200856/RS, Corte Especial, Relator Sidnei Beneti, DJe 17.9.2014, Tema n. 743/STJ) assentava que era inadmissível a execução provisória de multa cominatória (astreintes), fixada em tutela provisória, antes da confirmação desta em sentença de mérito. IV - Tal precedente qualificado foi superado (overruling) com o advento do CPC/2015, que passou a admitir a imediata execução da multa cominatória, consagrando sua exigibilidade imediata. É dizer, não há mais respaldo legal para a exigência de confirmação em sentença de mérito para que haja a execução provisória da multa cominatória, conforme a redação do art. 537, § 3°, CPC/2015: "§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte." Precedente citado: REsp 1958679/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 25/11/2021. V - Vale ressaltar que a execução provisória será, todavia, incompleta, pois o levantamento do depósito correspondente somente ocorrerá após o trânsito em julgado favorável à parte beneficiada pela multa cominatória, o que foi atendido no presente caso. VI - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. [grifos apostos] Consoante se observa, com o advento do novo Código de Processo Civil restou superada a vedação ao cumprimento provisório das " astreintes ". No mesmo sentido é a jurisprudência do TJ/RS, conforme precedentes abaixo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES . DESCUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. ART. 537, § 3º, DO CPC. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial do pedido de execução provisória de multa cominatória ( astreintes ) fixada em sede de tutela provisória, sob o fundamento de que o cumprimento seria prematuro, pois ausente sentença de mérito confirmatória da liminar. A parte apelante sustenta ser possível a execução das astreintes independentemente da confirmação da tutela, desde que observado o condicionamento legal quanto ao levantamento dos valores. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se é juridicamente viável a execução provisória das astreintes fixadas ainda não confirmadas por sentença de mérito, à luz do que dispõe o § 3º do art. 537 do CPC/2015. III. Fundamentos 3. A multa cominatória possui natureza coercitiva e patrimonial, com o objetivo de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação imposta, sendo que sua exigibilidade imediata é compatível com a sua função, desde que observada a vedação ao levantamento do valor antes do trânsito em julgado da sentença favorável. 4. O CPC de 2015 inovou ao prever expressamente a possibilidade de cumprimento provisório das astreintes , nos termos do art. 537, § 3º, condicionando apenas o levantamento do valor ao trânsito em julgado da decisão favorável à parte beneficiária. IV. Conclusão5. Apelo provido para desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento do feito executivo. Tese de julgamento: “1. É admissível o cumprimento provisório da multa cominatória ( astreintes ) fixada em decisão liminar, ainda que ausente sentença de mérito confirmatória da tutela, sendo vedado apenas o levantamento dos valores até o trânsito em julgado da sentença favorável à parte beneficiária.. 2. O art. 537, § 3º, do CPC autoriza o cumprimento provisório como meio de se evitar que o devedor se beneficie de sua própria inércia.” Dispositivos relevantes citados: art. 537 do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ REsp n. 1.958.679/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 25/11/2021; TJRS Apelação Cível, Nº 50256325520228210019, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 23-06-2023.(Apelação Cível, Nº 50113368520238210021, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 22-04-2025) [grifos apostos] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES . GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu a execução das astreintes fixadas por descumprimento de decisão judicial que concedera antecipação de tutela em favor do exequente. 2. A parte apelante alega que a sentença inviabiliza o exercício do direito de ação, esvazia os efeitos da tutela antecipada concedida e contraria a legislação vigente, pois é possível a cobrança de astreintes mesmo antes do trânsito em julgado da sentença. 3. A parte apelada, em contrarrazões, impugna a gratuidade judiciária concedida ao apelante e requer a manutenção da sentença.. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a revogação da gratuidade judiciária concedida ao apelante; e (ii) saber se é possível a cobrança da multa cominatória ( astreintes ), em cumprimento provisório de sentença, antes do trânsito em julgado da decisão de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A impugnação ao benefício da gratuidade judiciária não merece acolhimento, pois a parte impugnante não apresentou provas que demonstrassem a capacidade financeira do beneficiário. 6. O entendimento consolidado pelo Tema Repetitivo nº 743 do STJ, que condicionava a exigibilidade das astreintes ao trânsito em julgado da sentença, foi superado pela nova redação do art. 537, § 3º, do CPC. A norma autoriza a execução provisória da multa, condicionando apenas o levantamento dos valores ao trânsito em julgado da decisão favorável à parte beneficiária. 7. A sentença recorrida afastou indevidamente a exigibilidade das astreintes , contrariando a legislação atual e o entendimento jurisprudencial consolidado . IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PROVIDO. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AC nº 5006081-95.2023.8.21.0038, Rel. Desa. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, 16ª Câmara Cível, j. 20.02.2025; TJRS, AC nº 5000802-81.2021.8.21.0141, Rel. Desa. Vivian Cristina Angonese Spengler, 16ª Câmara Cível, j. 30.01.2025; TJRS, AC nº 5043644-06.2024.8.21.0001, Rel. Desa. Vivian Cristina Angonese Spengler, 16ª Câmara Cível, j. 20.02.2025.(Apelação Cível, Nº 52671445420238210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 27-03-2025) [grifos apostos] APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. Desde a vigência do CPC, com previsão expressa no § 3º de seu art. 537, admite-se o cumprimento provisório da decisão que antecipa a tutela e arbitra multa, até mesmo para preservar a efetividade da tutela e assegurar a obediência à ordem judicial. Orientação jurisprudencial anterior - que inadmitia o cumprimento provisório das astreintes antes da confirmação da decisão em sentença de mérito e deu azo à tese firmada pelo STJ no Tema 743 -, que resta superada no âmbito daquela Corte . Sentença desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50447203820248210010, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 26-03-2025) [grifos apostos] Desta forma, alinhando-se ao entendimento consolidado no STJ, bem como na jurisprudência do TJ/RS, admito o prosseguimento do presente cumprimento provisório de sentença, sendo que eventual valor somente poderá ser levantado pelo exequente após o trânsito em julgado da ação n. 50045039720238210038, caso ratificada a multa fixada. Em relação ao pedido formulado no evento 98, PED LIMINAR_ANT TUTE1 , esclareço que deve ser deduzido na forma prevista no art. 133 do CPC. Isso posto, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do processo, no prazo de quinze dias. Intimação agendada.

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Processo nº 5268490-06.2024.8.21.0001

ID: 297757659

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5268490-06.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MATHIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IRIO GONÇALVES DA CRUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5268490-06.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE : ADRIANA MATHIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : IRIO GONÇALVES DA CRUZ (OAB RS047864) DESPACHO/DECISÃO 1 - … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5268490-06.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE : ADRIANA MATHIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : IRIO GONÇALVES DA CRUZ (OAB RS047864) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por ADRIANA MATHIAS DE OLIVEIRA contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Citado, o réu apresentou contestação. Houve réplica. É o singelo relato do processo. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. 2 - Das preliminares de ilegitimidade passiva e competência da Justiça Federal: Sobre o tema, as hipóteses de competência da Justiça Federal estão previstas no art. 109 da Constituição Federal e nelas não se inclui o caso em análise. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; VII - os habeas corpus , em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição; VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; XI - a disputa sobre direitos indígenas. Conforme o inciso I do artigo supracitado, a competência é da Justiça Federal quando houver o interesse da União, o que não se verifica no caso em tela. Veja o que dispõe a Carta Magna sobre os bens da União: "Art. 20. São bens da União: (...) III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; (...) Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União; No caso, a Bacia Hidrográfica em análise não está situada em terreno de domínio da União, não banha mais de um Estado, e tampouco serve de limite entre países e não se estende a território estrangeiro ou dele provem, podendo-se concluir que é bem pertencente ao Estado do Rio Grande do Sul. Neste contexto, ainda que a Constituição Federal preveja o dever da União em estabelecer diretrizes para assuntos de interesse comum, como é o meio ambiente, não há responsabilidade direta, motivo pelo qual afasto a preliminar de inclusão da União no polo passivo e remessa do feito à Justiça Federal. No que se refere à divisão dos bens públicos entre os entes federados, o art. 26 da Constituição Federal, ao dispor sobre os bens dos Estados, refere no seu inciso I serem bens dos mesmos "as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União". Assim, com exceção dos rios percentes à União (art. 26, CF), que não é o caso, os demais são dos Estados. Sendo os rios e a Bacia Hidrográfica bens do Estado, cabe a tal ente federado o controle dos seus rios, a fim de que não cause danos à população. Nesse contexto, devo destacar que a própria Lei Estadual n.° 10.350/94 confere, também ao Estado do RS, o dever de combater os efeitos adversos das enchentes e estiagens (art. 2º, inc. II, da referida norma jurídica). Trata-se, aliás, de obrigação advinda da Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado do RS. Ainda, o art. 25, § 1º, CF, confere competência remanescente aos Estados, nos seguintes termos: "§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição". Neste sentido, corroborando a competência do Estado sobre as águas, é o entendimento jurisprudencial: RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ALAGAMENTO. ARROIO FEIJÓ. INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008591331. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EC Nº 113/2021 TAXA SELIC À PARTIR DA VIGÊNCIA. IPCA-E TEMA 810 ATÉ 08/12/2021. Ao Ente público compete atuar sobre os sistemas de drenagem e manejo das águas pluviais de sua região. Cabe indenização quando o demandante tem sua residência alagada pelo alagamento oriundo da enchente do Arroio Feijó, uma vez evidenciada omissão específica do Ente público, provocando a inundação da residência da autora. Evidenciado o abalo moral. No presente caso, a conduta omissiva do poder público é revelada na desídia no cumprimento de um dever legal, verificada a presença dos elementos da culpa lato sensu. Conforme a norma constitucional artigo 37, §6º, da Constituição Federal e artigo 43 do Código Civil, bem como a tese assentada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas nº 71008591331, a responsabilidade do Estado (como ente público) sobre alagamentos e inundações, mesmo em se tratando de casos de omissão, é objetiva, excetuando-se pela prova, do ente público, do rompimento do nexo causal entre a omissão e o dano suportado pelo particular. A Constituição Federal, em seu artigo 5° prevê a indenização por danos morais nos incisos V e X, assegurando a honra e imagem do ser humano como direito fundamental. Cabe salientar que o artigo 1° da Lei Maior apresenta como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana, visivelmente atingida quando violada a honra do cidadão e acarretado dano. É reconhecida a legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul para responder a presente demanda, haja vista que a responsabilidade pela manutenção do Arroio Feijó é do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos dos artigos 25, §3º e 26, inciso I, da Constituição Federal de 1988, uma vez que as águas públicas pertencem aos Estados Federados. (...) RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50246753920218210003, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 23-08-2023) (suprimi e grifei) Já o Município tem, semelhantemente, legitimidade para estar no polo passivo em razão de ser o órgão executor da política urbana, notadamente no que se refere ao parcelamento, uso e ocupação do solo, mapeamento das áreas propensas a inundações, realocação de população em áreas de risco e medidas de drenagem para fins de prevenção e redução do impacto dos fatos da natureza, principalmente quando à questão que envolve escoamento das águas pluviais em área municipal, como no caso em tela. Nesse sentido prevê a norma constitucional no artigo 30, inciso VIII, que compete ao Município "promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano". Assim, a matéria relativa a enchentes e inundações, consistentes no avanço das águas dos rios sobre as casas, está diretamente relacionada à política habitacional dos entes públicos, envolvendo, portanto, ambos entes federados. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. TRANSBORDAMENTO DO ARROIO FEIJÓ. OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. READEQUAÇÃO. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA. ENTE QUE TEM COMPETÊNCIA PARA PROMOVER PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS E A MELHORIA DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS E DE SANEAMENTO BÁSICO (ARTS. 23, IX E 30 DA CRFB/1988). 2. DIANTE DA INEGÁVEL E NÃO CONTROVERTIDA FALHA DO SISTEMA DE CONTENÇÃO QUE REPRESA AS ÁGUAS DO ARROIO FEIJÓ, OCASIONANDO A INUNDAÇÃO QUE ATINGIU INÚMERAS RESIDÊNCIAS, DENTRE AS QUAIS A DA PARTE AUTORA, ESTÁ CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS, ESSA CONSISTENTE NA OMISSÃO EM RELAÇÃO AO SEU DEVER DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO LOCAL. 3. PROVA SUFICIENTE INDICANDO QUE A RESIDÊNCIA DA AUTORA FOI TOMADA PELAS ÁGUAS, INCLUSIVE SENDO UMA DAS MAIS AFETADA PELA ENCHENTE.4. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DANOS IN RE IPSA, DECORRENTES DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL E DOS INEGÁVEIS TRANSTORNOS DE QUEM TEVE SUA RESIDÊNCIA ALAGADA. 5. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00. VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ELEVADO A CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA, INCLUSIVE SE ENCONTRANDO AQUÉM DA MÉDIA GERALMENTE PRATICADA POR ESTA CÂMARA EM DEMANDAS DA ESPÉCIE. 6. CONDENAÇÃO IMPOSTA AOS RÉUS (FAZENDA PÚBLICA) QUE DEVERÁ, ATÉ 08-12-2021, SER CORRIGIDA PELO IPCA-E DESDE O ARBITRAMENTO E ACRESCIDA DE JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA A CONTAR DO EVENTO DANOSO; E, A PARTIR DE 09-12-2021, SOFRER A INCIDÊNCIA APENAS DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC 113/2021. PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO NO PONTO. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50024820620168210003, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 25-10-2023) Em sendo caso de responsabilidade solidária, ambos, Estado e Município, detêm legitimidade para compor o polo passivo. Contudo, não se trata de litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte autora demandar ambos ou somente um dos entes públicos, motivo pela qual vai rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva e chamamento do ERGS ao processo. 3 - É controversa a responsabilização do réu, os danos sofridos pelo autor, e a possibilidade de abatimento de eventual auxílio governamental recebido pela parte autora em razão das enchentes de 2024. O ônus da prova fica distribuído nos termos do art. 373, I e II, do CPC, cabendo à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito e à parte ré a existência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. 4 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer sobre a existência de outras ações de familiares que residam no mesmo endereço declinado na inicial, uma vez que ainda não intimada parta tanto. Apontada a existência de outros processos de integrantes do mesmo núcleo familiar, devem tramitar vinculadas. Além disso, a parte autora deve esclarecer se recebeu algum benefício dos entes públicos. 5 - Digam as partes a provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e o ponto fático controvertido. Prazo: 10 dias. 6 - Após, intime-se o Ministério Público e voltem para análise.

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Processo nº 5003752-11.2025.8.21.7000

ID: 292386587

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5003752-11.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAYARA GODOY DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Conflito de Competência (Câmara) Nº 5003752-11.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK INTERESSADO : REGINA DE FATIMA AGUIRRE DA SILVA ADVOGA… Conflito de Competência (Câmara) Nº 5003752-11.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK INTERESSADO : REGINA DE FATIMA AGUIRRE DA SILVA ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Direito Privado não especificado. ação de revisão de contrato. contratos diversos. reunião de ações. possibilidade. Embora não haja conexão entre as demandas conforme prevê o artigo 55 do Código de Processo Civil, incabível o fracionamento de ações que poderiam ter sido ajuizadas em feito único. Reunião dos processos em atendimento aos princípios da celeridade e da economia processual, à segurança jurídica e à razoável duração do processo. Precedentes. Evidenciada a competência do juízo suscitante, 2º Juízo da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, para o processamento e julgamento do feito. CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de conflito de competência suscitado pelo 2º Juízo da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, em desfavor do 1º Juízo da Vara Estadual de Ações Coletivas da Comarca de Porto Alegre, nos autos da ação de revisão de contrato nº 52439465120248210001, ajuizada por Regina de Fátima Aguirre da Silva contra Associação dos Mototaxistas Servidores - ABEMOSE. O juízo suscitante refere, em suma, que a jurisprudência à qual se filia se orienta no sentido de que, ainda que as demandas tenham as mesmas partes, não se reconhece a hipótese de conexão, porque não há risco de decisões confllitantes, já que as ações se fundamentam em contratos diversos. ( evento 1, INIC1 ). Designado o juiz suscitante para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes, na forma do artigo 955 do CPC e determinada a expedição de ofício ao 1º Juízo da Vara Estadual de Ações Coletivas da Comarca de Porto Alegre, ora suscitado, para prestar as informações necessárias, em atenção ao disposto no artigo 954, parágrafo único, do CPC. Ainda, determinada vista ao Ministério Público ( evento 6, DESPADEC1 ). Manifestação do juízo suscitado anexada ao feito, na qual refere que no recebimento das iniciais é analisada a prevenção, de acordo com orientações do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas - NUMOPEDE, instituído pela Portaria n.º 21/2018-CGJ om o objetivo de evitar a utilização indevida de ações judiciais e identificar demandas com potencial de serem repetitivas ou fraudulentas. Que no caso dos autos foi verificado o ingresso de demandas contra o mesmo réu, na mesma data, postulando igualmente pela revisão de contratos (abusividade de juros). Pondera que ainda que as demandas tenham objetos diversos, com contratos consignados de parcelas diferentes, resta comprovado que a parte autora obrou no desdobramento dos pedidos em mais de um processo, quando deveria ter condensado os pleitos em um único, caracterizando o ingresso de múltiplas ações, pela mesma parte autora, quando as pretensões poderiam ser cumuladas em um único processo, indicando que sejam observadas as orientações do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas - NUMOPEDE. ( evento 11, RESPOSTA1 ). O Ministério Público declinou de intervir no processo, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 178 do CPC ( evento 17, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Vejo que o presente conflito negativo de competência deve ser julgado improcedente. Quanto à conexão de ações, dispõe o artigo 55 do CPC, in verbis : Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. No caso em tela, embora não haja conexão entre as demandas conforme prevê o artigo 55 do Código de Processo Civil 1 , em razão da ausência de idêntica causa de pedir, pois distintos os contratos objeto de revisão, incabível o fracionamento de ações que poderiam ter sido ajuizadas em única demanda. O demandante ajuizou, na mesma data, dez demandas contra a associação ré, quais sejam: 5243852-06.2024.8.21.0001; 5243854-73.2024.8.21.0001; 5243855-58.2024.8.21.0001; 5243856-43.2024.8.21.0001; 5243857-28.2024.8.21.0001; 5243858-13.2024.8.21.0001; 5243859-95.2024.8.21.0001; 5243860-80.2024.8.21.0001; 5243861-65.2024.8.21.0001; 5243863-35.2024.8.21.0001. Depreende-se que se tratam de ações similares, contra a mesma ré, em que diluída a pretensão da autora/agravante em mais de uma demanda, prática contrária ao artigo 327 do CPC 3 . Denota-se relação de prejudicialidade entre as demandas, uma vez que fracionados os pedidos relativos aos contratos contra a mesma parte demandada em demandas distintas, quando tudo poderia ter sido cumulado em feito único, levando-nos a refletir o motivo do grande número de demandas praticamente iguais sendo distribuídas, por vezes em um único dia, o que acarreta a sobrecarga do sistema e não beneficia nem às partes, nem aos advogados, proceder irregular que há de ser reprimido com veemência. Assim, devem ser reunidas as ações ajuizadas, em atendimento aos princípios da celeridade e da economia processual, à segurança jurídica e à razoável duração do processo, ainda que não se esteja diante de hipótese expressa de conexão e/ou continência, sob pena de gerarem decisões conflitantes ou contraditórias. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REUNIÃO DE PROCESSOS. ECONOMIA PROCESSUAL GRATUIDADE JUDICIÁRIA. I - Cabe o deferimento do pedido de gratuidade judiciária quando a parte requerente perceber rendimentos inferiores a cinco salários mínimos e firmar declaração de pobreza, por presumivelmente impossibilitada de arcar com as despesas processuais, nos termos do Enunciado 49 do Tribunal de Justiça. II - Mostra-se adequada a reunião dos 27 processos distribuídos pela parte autora em face do mesmo réu postulando a revisão de juros dos contratos havidos entre as partes, porquanto a motivação única para a proliferação dessas ações é a maximização de honorários, o que vai de encontro com os princípios da celeridade e economia processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 53497116320248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 20-03-2025) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PREJUDICIALIDADE E RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. REPUTAM-SE CONEXAS AS AÇÕES QUANDO COMUM A CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO, DEVENDO HAVER A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA SENTENÇA CONJUNTA, SALVO SE UM DOS PROCESSOS JÁ TENHA SIDO JULGADO ART. 55 DO CPC/15. NO CASO DOS AUTOS, DIANTE DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE ELES, IMPÕE-SE A REUNIÃO DOS PROCESSOS . INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 55, § 3º, E 327, AMBOS DO CPC, EM CONJUNTO COM O COMUNICADO NUMOPEDE N.º 01/2022. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE, POR DECISÃO MONCRÁTICA.(Conflito de competência, Nº 53351823920248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 28-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL . DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DAS DEMANDAS QUE, EMBORA TRATEM DE CONTRATOS DISTINTOS, POSSUEM AS MESMAS PARTES E FUNDAMENTOS. REUNIÃO DOS PROCESSOS . POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50875879120258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcio Andre Keppler Fraga, Julgado em: 08-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINA A REUNIÃO DE PROCESSOS. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. Caso em que há identidade de parte e causa de pedir, sendo diferente, apenas, os contratos reclamados. Porém, embora versem as ações sobre contratos distintos, há possibilidade de reunião dos processos, em observância dos princípios da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional. Além disso, a reunião dos processos evita julgamentos contraditórios, promovendo uniformidade nas decisões judiciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52973584620248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA. RECORRIBILIDADE DA MATÉRIA. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. REUNIÃO DE AÇÕES PELA CONEXÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, §3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo interno. Em que pese a resolução anteriormente alcançada acerca da matéria debatida, é de ser acolhida a irresignação proposta no agravo interno, uma vez que a matéria relativa à competência pode ser desafiada pela via do instrumento, na esteira do entendimento defendido pelo STJ. Agravo de instrumento. Nos termos do parágrafo 3º do art. 55 do Código de Processo Civil, devem ser reunidas as ações ajuizadas por ambas as partes, em atendimento aos princípios da celeridade e da economia processual, à segurança jurídica e à razoável duração do processo, ainda que não se esteja diante de hipótese expressa de conexão e/ou continência, sob pena de gerarem decisões conflitantes ou contraditórias. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51473684920228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 19-08-2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 955, inciso I do parágrafo único, do Código de Processo Civil 1 , rejeito o conflito negativo de competência, fixando o juízo suscitante (2º Juízo da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre) como o competente para processamento e julgamento da ação. Ciência às partes interessadas, bem como aos juízos envolvidos no conflito. 1. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.§ 2º Aplica-se o disposto no caput :I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. 3 . Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.§ 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que:I - os pedidos sejam compatíveis entre si;II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.§ 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum.§ 3º O inciso I do § 1º não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o art. 326 . 1 . Art. 955. O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Parágrafo único. O relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: I - súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (...)

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Processo nº 5071677-06.2024.8.21.0001

ID: 326897127

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5071677-06.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A IARA CAMPOS MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO MARCON DE JESUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARCON DE JESUS

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Apelação Cível Nº 5071677-06.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE : IARA CAMPOS MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCO… Apelação Cível Nº 5071677-06.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE : IARA CAMPOS MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por IARA CAMPOS MOREIRA , nos autos da ação de obrigação de fazer movida contra BANCO AGIBANK S. A., o qual também apela da sentença datada de 03/06/2025, como segue: " RELATÓRIO IARA CAMPOS MOREIRA ajuizou ação declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de débito em dobro e indenização por danos morais contra a BANCO AGIBANK S.A. Narrou que é pensionista junto ao INSS e que contratou junto ao banco réu, um empréstimo na modalidade consignado em abril de 2022, porém, notou que vem sendo descontados valores relacionados a reserva de margem consignado (RMC), do qual não contratou e sequer recebeu o cartão. Disse que não foi devidamente informada sobre a contratação do cartão de crédito consignado. Requereu a declaração da nulidade dos descontos realizados a título de RMC e a conversão para empréstimo consignado. Pediu AJG. Juntou documentos. ( evento 1, INIC10 ) Deferida a AJG e indeferida a tutela. ( evento 3, DESPADEC1 ) Ré apresentou contestação no evento 11, CONT1 . A afirmou que o contrato objeto da discussão consiste em uma reserva de margem consignado. Discorreu sobre os termos do negócio jurídico, apontando que esse foi firmado de forma digital, mediante o envio de uma foto para comparação com os dados do documento de identidade da autora (biometria). Defendeu, assim, a existência e regularidade do contrato, alegando que houve o aceite da demandante. Na mesma linha, afirmou que sempre agiu dentro dos limites estabelecidos contratualmente, em exercício regular de seu direito, ao realizar a cobrança do saldo devedor do contrato, não tendo praticado nenhum ato ilícito capaz de justificar o acolhimento do pleito indenizatório da requerente. Impugnou os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais formulados pela autora. Pugnou pela total de improcedência da ação. Juntou documentos Houve réplica. ( evento 15, RÉPLICA1 ) Intimados para provas. ( evento 17, DESPADEC1 ) Vieram conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO De início, cabe destacar que o feito em análise envolve relação consumerista, a teor do art. 2ª do Código de Defesa Consumidor. De outra banda, a matéria atualmente possui disciplina vinculante estabelecida pelo TJRS em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, nos termos do art. 927, III, do CPC. Com feito, nos autos do IRDR n.º 28, sobrevieram as seguintes teses: “1. É anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação. Os instrumentos contratuais devem conter as cláusulas essenciais a essa modalidade de negociação , sendo ônus da instituição financeira comprovar que informou ao consumidor, prévia e adequadamente: a) a natureza, o objeto, os direitos, as obrigações e as consequências decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado; b) a existência de modalidades e serviços de crédito diversos, como o empréstimo pessoal consignado, esclarecendo as diferenças entre uma e outra contratações, seus custos e características essenciais; c) a disponibilidade, ou não, de margem disponível para a celebração de empréstimo pessoal consignado; d) que a fatura do cartão de crédito poderá ser paga total ou parcialmente até a data do vencimento; e) que, se não realizado o pagamento total da fatura, será efetuado o pagamento mínimo mediante desconto na folha de pagamento ou em benefício previdenciário, com o refinanciamento do saldo devedor, acrescido de juros. 2. O contrato de cartão de crédito consignado que tenha sido celebrado mediante violação ao dever de informação é passível de conversão em contrato de empréstimo pessoal consignado , devendo a este ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, vigente na data da contratação, assegurada a repetição na forma simples ou a compensação dos valores pagos a maior. Não sendo possível o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, como na hipótese de inexistência de margem consignável, o que deverá ser aferido em cumprimento de sentença, a obrigação será convertida em perdas e danos com a recomposição das partes ao status quo ante, na forma do art. 84, §1º, do CDC, mediante restituição à instituição financeira da quantia mutuada e, ao consumidor, dos valores indevidamente pagos a maior, na forma simples, admitida a compensação. 3. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante violação ao dever de informação não configura, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor demonstrar a ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade ”. (grifei) Com efeito, na hipótese, tenho que a instituição financeira não logrou comprovar, como lhe incumbia (art. 373, II, do CPC), a efetiva contratação de Cartão de Crédito Consignado com desconto sobre a Reserva de Margem Consignável no benefício previdenciário do consumidor, nos termos determinados pelo TJRS no IRDR 28. O ordenamento civil pátrio não exige estrutura solene na formalização da contratação de empréstimo consignado, exigindo apenas os requisitos do artigo 104, do Código Civil. Sendo válido, como defendido em contestação, a assinatura eletrônica desse tipo de contrato, inclusive mediante a utilização de biometria facial/envio de fotografia e documento de identificação. O presente caso, entretanto, a cópia do contrato, a fotografia e documentos pessoais da autora, trazido aos autos pela ré ( evento 23, OUT2 ), excepcionalmente, não são suficientes para demonstrar a efetiva manifestação de vontade da autora sem aderir ao contrato de Reserva de Margem Consignado aqui discutido. Visto que, conforme é possível verificar dos fatos narrados pela autora em sua petição inicial, a negativa da contratação em debate não passa pela disponibilização da fotografia pessoal da autora e dos seus documentos de identificação. A controvérsia dos autos gira em torno da condução do negócio realizada pela empresa correspondente bancária envolvida no consignado impugnado e, nessa esteira, da apuração de efetiva manifestação de vontade da autora direcionada à formalização da operação, quando forneceu sua fotografia e documentos pessoais. Nesse passo, como definido no vinculante IRDR 28, o contrato sub judice é anulável, porquanto evidenciado erro substancial na manifestação de vontade, pelo que viável a conversão em contrato de empréstimo pessoal consignado, mediante aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, vigente na data da contratação, assegurada a repetição na forma simples ou a compensação dos valores pagos a maior. Não sendo possível o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, como na hipótese de inexistência de margem consignável, o que deverá ser aferido em cumprimento de sentença, a obrigação será convertida em perdas e danos com a recomposição das partes ao status quo ante , na forma do art. 84, §1º, do CDC, mediante restituição à instituição financeira da quantia mutuada e, ao consumidor, dos valores indevidamente pagos a maior, na forma simples, admitida a compensação, tudo nos termos do entendimento fixado pelo TJRS. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a ação ajuizada por IARA CAMPOS MOREIRA em face de BANCO AGIBANK S.A., para reconhecer a existência de vício de vontade na contratação sub judice e convertê-la em empréstimo consignado, mediante aplicação da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central, considerando-se a época e natureza da contratação, bem como a compensação e, após, a repetição, na forma simples, dos valores eventualmente pagos a maior pela autora, corrigidos pelo IGP-M desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% a contar da citação. Caso não seja possível a conversão em razão de inexistência de margem consignável, o que deverá ser observado em cumprimento de sentença, as partes devem ser restituídas ao status quo ante , com devolução pela parte autora ao requerido do valor que recebeu, compensando-se com o que o foi descontado do benefício previdência da parte autora em razão do empréstimo. Diante do resultado, condeno cada parte a arcar com 50% das custas processuais e os honorários advocatícios ficam assim distribuídos, conforme art. 85, §2º, CPC: (i) o banco réu deverá pagar ao patrono da parte autora 10% sobre a diferença entre o total que seria cobrado e o total do empréstimo recalculado após a conversão nos temos da fundamentação e (ii) a parte autora deverá pagar ao procurador do requerido 10% sobre o valor pretendido a título de danos morais. Exigibilidade suspensa em relação à parte autora ante a AJG deferida." Ambas as partes apelaram, evento 34, APELAÇÃO1 e evento 42, APELAÇÃO1 e acostaram contrarrazões, evento 41, CONTRAZ1 e evento 45, CONTRAZAP1 . Diz o Incidente de Resolução Demandas Repetidas- IRDR nº 28 , instaurado por este Tribunal nos autos nº 70084650589 que trata da matéria em discussão, na qual fora determinada a suspensão das demandas que estejam na fase de apelação a respeito de contratos sobre Cartão de Crédito Consignado, como segue: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). (IN)VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. (IM)POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. (IN)OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. Conforme dicção do art. 926 do CPC, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Para tanto, admissível a utilização do incidente de resolução de demandas repetitivas quando se constatar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco à isonomia e à segurança jurídica. Presentes os requisitos de admissibilidade do art. 976 do CPC, é de rigor a admissão do incidente, conforme previsão do art. 981 do CPC e dos arts. 12, IV, e 14, II, “e”, do RITJRS, a fim de que o Órgão Colegiado competente pacifique a jurisprudência e fixe a tese jurídica aplicável a demandas em que se discutem idênticas questões. In casu, a causa-piloto em que suscitado o presente incidente versa sobre: i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis. A análise da jurisprudência desta Egrégia Corte demonstra que há divergência jurisprudencial sobre essa temática junto aos órgãos fracionários que compõem a 4ª Turma. Conquanto idênticas as questões a serem dirimidas, as soluções conferidas por esta Egrégia Corte podem ser diametralmente opostas, a depender do órgão fracionário julgador. Hipótese em que, constatadas a repetição efetiva de demandas semelhantes e o risco à isonomia e à segurança jurídica, deve ser admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas visando à uniformização e à estabilização da jurisprudência acerca da matéria. INCIDENTE ADMITIDO À UNANIMIDADE, COM A DETERMINAÇÃO, POR MAIORIA, DA SUSPENSÃO, EXCLUSIVAMENTE, DAS DEMANDAS QUE JÁ SE ENCONTREM MADURAS PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. Em face da determinação oriunda do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e considerando a ausência de trânsito em julgado do julgamento do incidente de resolução de demandas repetitiva n° 70084650589, IRDR 28, impõe-se a suspensão deste recurso. Intimem-se, comunique-se e diligencie-se.

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Processo nº 5260730-06.2024.8.21.0001

ID: 304390135

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5260730-06.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE TERESINHA PIMENTEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALERIO SANTA HELENA CORDEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5260730-06.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE : ADELAIDE TERESINHA PIMENTEL ADVOGADO(A) : VALERIO SANTA HELENA CORDEIRO (OAB RS111419) DESPACHO/DECIS… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5260730-06.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE : ADELAIDE TERESINHA PIMENTEL ADVOGADO(A) : VALERIO SANTA HELENA CORDEIRO (OAB RS111419) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por ADELAIDE TERESINHA PIMENTEL contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Citado, o réu apresentou contestação. Houve réplica. O Ministério Público ofereceu promoção. É o singelo relato do processo. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. 2 - Das preliminares de ilegitimidade passiva e competência da Justiça Federal: Sobre o tema, as hipóteses de competência da Justiça Federal estão previstas no art. 109 da Constituição Federal e nelas não se inclui o caso em análise. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; VII - os habeas corpus , em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição; VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; XI - a disputa sobre direitos indígenas. Conforme o inciso I do artigo supracitado, a competência é da Justiça Federal quando houver o interesse da União, o que não se verifica no caso em tela. Veja o que dispõe a Carta Magna sobre os bens da União: "Art. 20. São bens da União: (...) III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; (...) Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União; No caso, a Bacia Hidrográfica em análise não está situada em terreno de domínio da União, não banha mais de um Estado, e tampouco serve de limite entre países e não se estende a território estrangeiro ou dele provem, podendo-se concluir que é bem pertencente ao Estado do Rio Grande do Sul. Neste contexto, ainda que a Constituição Federal preveja o dever da União em estabelecer diretrizes para assuntos de interesse comum, como é o meio ambiente, não há responsabilidade direta, motivo pelo qual afasto a preliminar de inclusão da União no polo passivo e remessa do feito à Justiça Federal. No que se refere à divisão dos bens públicos entre os entes federados, o art. 26 da Constituição Federal, ao dispor sobre os bens dos Estados, refere no seu inciso I serem bens dos mesmos "as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União". Assim, com exceção dos rios pertencentes à União (art. 26, CF), que não é o caso, os demais são dos Estados. Sendo os rios e a Bacia Hidrográfica bens do Estado, cabe a tal ente federado o controle dos seus rios, a fim de que não cause danos à população. Nesse contexto, devo destacar que a própria Lei Estadual n.° 10.350/94 confere, também ao Estado do RS, o dever de combater os efeitos adversos das enchentes e estiagens (art. 2º, inc. II, da referida norma jurídica). Trata-se, aliás, de obrigação advinda da Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado do RS. Ainda, o art. 25, § 1º, CF, confere competência remanescente aos Estados, nos seguintes termos: "§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição". Neste sentido, corroborando a competência do Estado sobre as águas, é o entendimento jurisprudencial: RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ALAGAMENTO. ARROIO FEIJÓ. INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008591331. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EC Nº 113/2021 TAXA SELIC À PARTIR DA VIGÊNCIA. IPCA-E TEMA 810 ATÉ 08/12/2021. Ao Ente público compete atuar sobre os sistemas de drenagem e manejo das águas pluviais de sua região. Cabe indenização quando o demandante tem sua residência alagada pelo alagamento oriundo da enchente do Arroio Feijó, uma vez evidenciada omissão específica do Ente público, provocando a inundação da residência da autora. Evidenciado o abalo moral. No presente caso, a conduta omissiva do poder público é revelada na desídia no cumprimento de um dever legal, verificada a presença dos elementos da culpa lato sensu. Conforme a norma constitucional artigo 37, §6º, da Constituição Federal e artigo 43 do Código Civil, bem como a tese assentada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas nº 71008591331, a responsabilidade do Estado (como ente público) sobre alagamentos e inundações, mesmo em se tratando de casos de omissão, é objetiva, excetuando-se pela prova, do ente público, do rompimento do nexo causal entre a omissão e o dano suportado pelo particular. A Constituição Federal, em seu artigo 5° prevê a indenização por danos morais nos incisos V e X, assegurando a honra e imagem do ser humano como direito fundamental. Cabe salientar que o artigo 1° da Lei Maior apresenta como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana, visivelmente atingida quando violada a honra do cidadão e acarretado dano. É reconhecida a legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul para responder a presente demanda, haja vista que a responsabilidade pela manutenção do Arroio Feijó é do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos dos artigos 25, §3º e 26, inciso I, da Constituição Federal de 1988, uma vez que as águas públicas pertencem aos Estados Federados. (...) RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50246753920218210003, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 23-08-2023) (suprimi e grifei) Já o Município tem, semelhantemente, legitimidade para estar no polo passivo em razão de ser o órgão executor da política urbana, notadamente no que se refere ao parcelamento, uso e ocupação do solo, mapeamento das áreas propensas a inundações, realocação de população em áreas de risco e medidas de drenagem para fins de prevenção e redução do impacto dos fatos da natureza, principalmente quando à questão que envolve escoamento das águas pluviais em área municipal, como no caso em tela. Nesse sentido prevê a norma constitucional no artigo 30, inciso VIII, que compete ao Município "promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano". Assim, a matéria relativa a enchentes e inundações, consistentes no avanço das águas dos rios sobre as casas, está diretamente relacionada à política habitacional dos entes públicos, envolvendo, portanto, ambos entes federados. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. TRANSBORDAMENTO DO ARROIO FEIJÓ. OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. READEQUAÇÃO. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA. ENTE QUE TEM COMPETÊNCIA PARA PROMOVER PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS E A MELHORIA DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS E DE SANEAMENTO BÁSICO (ARTS. 23, IX E 30 DA CRFB/1988). 2. DIANTE DA INEGÁVEL E NÃO CONTROVERTIDA FALHA DO SISTEMA DE CONTENÇÃO QUE REPRESA AS ÁGUAS DO ARROIO FEIJÓ, OCASIONANDO A INUNDAÇÃO QUE ATINGIU INÚMERAS RESIDÊNCIAS, DENTRE AS QUAIS A DA PARTE AUTORA, ESTÁ CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS, ESSA CONSISTENTE NA OMISSÃO EM RELAÇÃO AO SEU DEVER DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO LOCAL. 3. PROVA SUFICIENTE INDICANDO QUE A RESIDÊNCIA DA AUTORA FOI TOMADA PELAS ÁGUAS, INCLUSIVE SENDO UMA DAS MAIS AFETADA PELA ENCHENTE.4. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DANOS IN RE IPSA, DECORRENTES DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL E DOS INEGÁVEIS TRANSTORNOS DE QUEM TEVE SUA RESIDÊNCIA ALAGADA. 5. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00. VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ELEVADO A CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA, INCLUSIVE SE ENCONTRANDO AQUÉM DA MÉDIA GERALMENTE PRATICADA POR ESTA CÂMARA EM DEMANDAS DA ESPÉCIE. 6. CONDENAÇÃO IMPOSTA AOS RÉUS (FAZENDA PÚBLICA) QUE DEVERÁ, ATÉ 08-12-2021, SER CORRIGIDA PELO IPCA-E DESDE O ARBITRAMENTO E ACRESCIDA DE JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA A CONTAR DO EVENTO DANOSO; E, A PARTIR DE 09-12-2021, SOFRER A INCIDÊNCIA APENAS DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC 113/2021. PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO NO PONTO. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50024820620168210003, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 25-10-2023) Em sendo caso de responsabilidade solidária, ambos, Estado e Município, detêm legitimidade para compor o polo passivo. Contudo, não se trata de litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte autora demandar ambos ou somente um dos entes públicos, motivo pela qual vai rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva e chamamento do ERGS ao processo. 3 - É controversa a responsabilização do réu, os danos sofridos pelo autor, e a possibilidade de abatimento de eventual auxílio governamental recebido pela parte autora em razão das enchentes de 2024. O ônus da prova fica distribuído nos termos do art. 373, I e II, do CPC, cabendo à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito e à parte ré a existência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. 4 - Indefiro os pedidos de realização de perícia ou oitiva de técnico do IPH UFRGS, envio de ofício à Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul e juntada de relatórios de manutenção e obras de melhorias de saneamento e prevenção de desastres ambientais realizadas no bairro da autora nos últimos cinco anos. A demonstração da ocorrência das enchentes como evento de força maior, alegada pela parte ré, é ônus que recai exclusivamente sobre esta, nos termos do art. 373, II, do CPC. Não cabe à parte autora suprir eventual inércia da parte ré quanto ao ponto. Tal medida, destinada a corroborar informações sobre a extensão das enchentes ou sua natureza extraordinária, também recai no âmbito da comprovação de excludentes de responsabilidade, ônus da parte ré. Sua inércia em formular esse pedido deve ser interpretada em seu desfavor, nos termos do sistema processual. Quanto à perícia técnica na residência da parte autora, trata-se de diligência inócua, uma vez que os danos materiais postulados não dizem respeito com a estrutura do imóvel, mas, sim, bens móveis perdidos que, dado o decurso de tempo desde os eventos, sequer encontram-se mais disponíveis para eventual perícia. No que tange à perícia no telefone, não há impugnação específica pelo réu à veracidade das fotográficas juntadas aos autos. Não se justifica a relevância ou necessidade dessa prova para os pontos controvertidos. 6 - Por fim, em relação aos ofícios requeridos pelo Ministério Público, também entendo pelo indeferimento. Quanto à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Porto Alegre, desnecessária a informação acerca do cadastramento das famílias atingidas pelo alagamento e mapeamento das moradias atingidas. 7 - Digam as partes a provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e o ponto fático controvertido. Prazo: 10 dias. Após, voltem para análise.

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Processo nº 5333674-06.2024.8.21.0001

ID: 305644159

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São José do Ouro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5333674-06.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANILO GABARDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO VOGADO KLEIN

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EDUARDO PEREIRA GOMES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5333674-06.2024.8.21.0001/RS AUTOR : DANILO GABARDO ADVOGADO(A) : EVANDRO VOGADO KLEIN (OAB RS109165) ADVOGADO(A) : EDUARDO PEREIRA GOMES (OAB rs091631) DESPACHO/DECISÃO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5333674-06.2024.8.21.0001/RS AUTOR : DANILO GABARDO ADVOGADO(A) : EVANDRO VOGADO KLEIN (OAB RS109165) ADVOGADO(A) : EDUARDO PEREIRA GOMES (OAB rs091631) DESPACHO/DECISÃO Ciente do evento 31, OFIC1 . Contudo, antes do recebimento da inicial é necessária análise acerca da validade da representação dos procuradores do autor. Isso porque, percebo que a procuração acostada com a inicial ( evento 1, PROC2 ) foi assinada de forma eletrônica. Verifiquei que a certificadora utilizada (ZapSign) não consta nas listas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) (https://estrutura.iti.gov.br/). Assim, trata-se de plataforma de assinatura inócua para conferir a autenticidade exigida pela lei. Desse teor: Apelação – Ação declaratória c.c. indenizatória – Débito inscrito na plataforma "Serasa Limpa Nome" – Sentença de extinção do processo semso resolução de mérito, por não atendimento ao comando de juntada aos autos da procuração com firma reconhecida – Irresignação improcedente. Sistema ZapSing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição . Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante "login", dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil , a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001 . Irrepreensível a sentença terminativa. Negaram provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1000472-89.2024.8.26.0083; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí - Vara Única; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) [Grifei] Frente a esse panorama, a assinatura não propicia a certeza e segurança da autenticidade, autoria, veracidade e integridade da documentação apresentada. Destarte, a documentação apresentada se revela irregular, já que ausente segurança jurídica de que tenha sido a própria parte demandante quem assinou. Demais disso, cabe observar que demandas como a presente se enquadram naquelas que hodiernamente vêm sendo utilizadas para fins de litigância predatória e/ou eventuais fraudes; cuja circunstância demanda cautela redobrada por parte do Juízo na condução do processo, inclusive em observância às recomendações oriundas do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (Numopede) da Corregedoria-Geral da Justiça. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. NO CASO DOS AUTOS, O JUÍZO A QUO, NO EXERCÍCIO DO SEU PODER GERAL DE CAUTELA, REPUTOU PERTINENTE A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA, DIANTE DA POLÍTICA DE CONTROLE DE AÇÕES DE MASSA, INSTITUÍDA PELO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS - NUMOPEDE - DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TJRS. DESTARTE, ESTANDO A ORDEM JUDICIAL DEVIDAMENTE MOTIVADA E AMPARADA NAS RECOMENDAÇÕES CONTIDAS NO COMUNICADO NUMOPEDE Nº 01/2022 E NO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ, E NÃO TENDO A APELANTE PROCEDIDO À REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, TAMPOUCO APRESENTADO RAZÕES PARA O NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO, MOSTRA-SE CORRETA, EM VISTA DAS PECULIARIDADES DO CASO, A EXTINÇÃO DO FEITO . APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 52404228020238210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Julgado em: 29-08-2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. 1) A inconformidade recursal versa quanto ao indeferimento da inicial pelo não atendimento integral da determinação de regularização da representação processual. 2) Não obstante inexistir obrigatoriedade legal de apresentação de instrumento de procuração com poderes específicos para litigar em juízo, a providência se justifica em observância, de forma analógica, à orientação contida no Ofício Circular nº 077/2013-CGJ, a fim de evitar fraudes em ações desta natureza, bem como pelo contido no Comunicado 01/2022, do NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas. 3) Caso dos autos em que há divergência de assinaturas da parte autora na procuração em comparação com a cópia do RG, situação que justifica a prudência adotada pelo magistrado de origem . NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50032880320238210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 14-12-2023) [Grifei] APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE JUROS. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, DO CPC). CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, ESCULPIDO NO ART. 6º DO CPC, ALÉM DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, COM BASE NO ART. 77, INC. IV, §2º, MESMO DIPLOMA, O IMOTIVADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS. NO PAÍS DAS FRAUDES E DAS DEMANDAS PREDATÓRIAS , ENVOLVENDO AÇÕES DE MASSA CONTRA OPERADORAS DE TELEFONIA, BANCOS, GRANDES MAGAZINES E GRUPOS ECONÔMICOS, COMUMENTE, COM IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR, TODA CAUTELA É POUCA. CENÁRIO EM QUE NÃO SE EXIBE ABUSIVA, ARBITRÁRIA, NEM TAMPOUCO DE EXACERBADO FORMALISMO, ORDEM PARA QUE SEJAM RENOVADOS MANDATOS, EVENTUALMENTE, COM RECONHECIMENTO DE FIRMAS, E, TAMBÉM, COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO. PROVIDÊNCIAS QUE, DE RESTO, PRESTIGIAM OS PRINCÍPIOS DA IDENTIDADE FÍSICA E DA IMEDIATIDADE DO JUIZ DA CAUSA, BEM COMO O QUE É PRECONIZADO POR ESTE MESMO TJ/RS, CONFORME OFÍCIO-CIRCULAR N. 077/2013 DA CGJ/RS, ATRAVÉS DO COMUNICADO N. 01/2022 DO NUMOPEDE , E, AINDA, ART. 2º DA RECOMENDAÇÃO N. 127 DO CNJ, ATINENTE À JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA . AÇÃO EXTINTA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Apelação Cível, Nº 52206711020238210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 23-08-2024) [Grifei] Nesse sentido, a fim de comprovar que não há litigância de má-fé ou advocacia predatória , deverá a parte autora anexar aos autos procuração atualizada com poderes específicos para a presente causa. Ressalta-se que tal providência não exige da parte nada de extraordinário ou demasiadamente dificultoso e que, em última análise, encontra fundamento no princípio da lealdade processual. Ainda, ante à regra do art. 139, III, do CPC, inexiste vedação à determinação da providência, porquanto inserta dentro dos poderes do juiz. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGO DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ATUALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE. OBJETIVO DE EVITAR DANO À PARTE. PARTICULARIDADES DO PROCESSO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Magistrado pode determinar às partes que apresentem documentos necessários ao regular processamento do feito, em observância ao poder geral de cautela, quando as particularidades do processo exigirem. 2. Não se revela, assim, caracterizado abuso de poder na determinação judicial que requer à parte apresentação de instrumento de procuração mais recente do que os presentes nos autos, quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar. Precedentes: AgRg no RMS 20.819/SP, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 10.5.2012; AgRg no Ag 1.222.338/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 8.4.2010; REsp. 830.158/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.4.2009. 3. A questão foi analisada pela Corte de origem sob o prisma do poder geral de cautela, entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a efetividade da decisão judicial, reconhecendo necessária a atualização da procuração outorgada há mais de 20 anos. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1736198/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 08/11/2019) Cito, igualmente, recentes do e. TJRS em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DA REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO ATUALIZADO. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. EM OBSERVÂNCIA AO PODER GERAL DE CAUTELA, DENOTA-SE QUE AS DETERMINAÇÕES EXARADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM O OBJETIVO DE SER APRESENTADA PROCURAÇÃO ATUALIZADA, DIVERSAMENTE DO SUSTENTADO PELA PARTE AUTORA, NÃO SE MOSTRAM DESCABIDAS, MORMENTE PORQUE BUSCAM COIBIR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE PROCESSUAL. ADEMAIS, A DILIGÊNCIA DETERMINADA PELA JULGADORA A QUO SE ENCONTRA DE ACORDO COM A DISCIPLINA NO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, O QUAL APRESENTA ORIENTAÇÕES ACERCA DE PESQUISAS E PRÁTICAS A SEREM ADOTADAS PELOS MAGISTRADOS A FIM DE SEREM EVITADAS FRAUDES EM AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS DE BANCÁRIOS E DE SUSPENSÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO, COMO NO CASO DOS AUTOS. RESSALTA-SE QUE NÃO SE OBSERVA QUALQUER MOTIVO JUSTIFICÁVEL PARA A RESISTÊNCIA DA PARTE RECORRENTE EM APRESENTAR INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ATUALIZADO, UMA VEZ QUE TAL PROVIDÊNCIA NÃO EXIGE DA PARTE NADA DE EXTRAORDINÁRIO OU DEMASIADAMENTE DIFICULTOSO E QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, ENCONTRA FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL. ADEMAIS, NO CASO DOS AUTOS, CAUSA ESTRANHEZA QUE A "NOVA" PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL (EVENTO 8, PROC1), SEJA DATADA DE JUNHO/2021, ENQUANTO QUE A JUNTADA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM 17/11/2021, DATADA DE OUTUBRO/2020. OU SEJA, NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, O PROCURADOR DA PARTE AUTORA, EM PRINCÍPIO, JÁ POSSUÍA A PROCURAÇÃO MAIS RECENTE (ASSINADA EM 29/06/2021), O QUE REFORÇA A DÚVIDA DO JUÍZO DE ORIGEM E SUA DETERMINAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE UMA PROCURAÇÃO CONTEMPORÂNEA AO ATO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NESSE CONTEXTO, EM FACE DO PODER GERAL DE CAUTELA E PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL, É DE SER MANTIDA, PORTANTO, A SENTENÇA DE EXTINÇÃO. À UNANIMIDADE, RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 51374154320218210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 27-07-2022) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA DA INICIAL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. Consoante a disciplina presente no parágrafo único art. 321 do CPC, desatendida pela parte autora a determinação de emenda à petição inicial prevista no caput do referido dispositivo, ocorrerá o indeferimento da exordial e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito. Na hipótese, o Juízo de origem determinou a emenda à inicial com o objetivo de ser apresentada procuração atualizada e com poderes específicos. Assim, não tendo o demandante cumprido com tal determinação, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Isso porque, diversamente do sustentado pela parte autora, não se mostram descabidas as diligências determinadas pelo Magistrado singular, mormente porque buscam coibir a ocorrência de fraude processual e decorrem dos poderes conferidos aos juízes para a condução do processo, estabelecidos no art. 139 do CPC. A par disso, insta referir que tais providências se encontram de acordo com a disciplina contida no Ofício-Circular nº 077/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça, o qual apresenta orientações acerca de pesquisas e práticas a serem adotadas pelos julgadores a fim de serem evitadas fraudes em ações revisionais de contratos de bancários e de suspensão de desconto de empréstimo em folha de pagamento. Sentença de extinção do feito mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50003266420208210113, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 18-08-2021) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DETERMINAÇÃO À APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS DESCUMPRIDA. CASO CONCRETO QUE A EXIGÊNCIA SE JUSTIFICA ANTE O AJUIZAMENTO DE DOZE AÇÕES EM NOME DA MESMA PARTE E COM A MESMA PROCURAÇÃO, SEM PODERES ESPECÍFICOS. DECISÃO QUE ENCONTRA ABRIGO NO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO E OFÍCIO-CIRCULAR N° 077/2013 EXPEDIDO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE FRAUDES PRATICADAS POR ADVOGADOS MEDIANTE AJUIZAMENTO DE AÇÕES SEM O CONHECIMENTO DA PARTE E COM PROCURAÇÕES GENÉRICAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50002304920208210113, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 18-08-2021) Deste modo, intimo a parte autora para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos procuração atualizada e com poderes específicos para a presente causa, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO, na forma do Ofício-Circular nº 077/2013/CGJ, sob pena de extinção do feito (art. 76, § 1º, I, CPC). No mesmo prazo, deverá juntar 1 (um) comprovante de endereço atualizado em seu nome (por exemplo, conta de água, energia elétrica, telefone, internet ou contrato de locação), bem como uma declaração, de próprio punho, atestando que tem ciência da existência da presente demanda, de seu objeto e do patrono constituído nos autos. Após, retornem os autos conclusos para decisão, momento em que o Juízo avaliará possível caso de litigância predatória e extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, parágrafo 1º, inciso I c/c artigo 485, inciso IV do CPC.

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Processo nº 5170035-06.2024.8.21.0001

ID: 307446530

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual da Saúde Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5170035-06.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JEANE RODRIGUES JARDIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PIRES GRILLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5170035-06.2024.8.21.0001/RS AUTOR : JEANE RODRIGUES JARDIM ADVOGADO(A) : RODRIGO PIRES GRILLO (OAB RS106073) DESPACHO/DECISÃO JEANE RODRIGUES JARDIM ajuizou ação de obri… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5170035-06.2024.8.21.0001/RS AUTOR : JEANE RODRIGUES JARDIM ADVOGADO(A) : RODRIGO PIRES GRILLO (OAB RS106073) DESPACHO/DECISÃO JEANE RODRIGUES JARDIM ajuizou ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL alegando ser portadora de bruxismo e disfunção temporomandibular (CID K07.6), dor crônica (CID R52.1) e apneia do sono (CID G47.3). Refere que, em razão de sua enfermidade, necessidade fazer uso dos medicamentos Bisaliv Power Full 1:100 CBD 20mg/ml e Bisaliv Power Full 20:1 CBD 1mg/ml. Pois bem. No julgamento do RE n. 657.718/MG (Tema n. 500/STF, de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a obrigatoriedade de ajuizamento da ação contra a União quando se pleitear o fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA , fixando a seguinte tese: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Não obstante os novos parâmetros para a definição de competência no âmbito de ações relacionadas a medicamentos não incorporados ao SUS, fixados por ocasião julgamento do Tema 1234 do STF, o caso em análise envolve produtos sem registro na ANVISA, preponderando os critérios do Tema 500 do STF. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça reafirma a competência da Justiça Federal: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 210128 - RS (2024/0459766-5) DECISÃO Em análise, conflito de competência suscitado pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Guaiba - RS, nos autos da ação de obrigação de fazer, ajuizada contra a União e o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o fornecimento gratuito de EXTRATO DE CANABIDIOL 23,75MG/ML (06 gotas/dia), para tratamento de DOR CRÔNICA INTRATÁVEL (CID 10, R52.1). A demanda foi ajuizada perante a Justiça Federal, que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e declinou da competência, entendendo tratar-se de medicamento registrado pela ANVISA e não padronizado pelo SUS. Remetidos os autos para a Justiça estadual, o Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Guaíba - RS declinou de sua competência e suscitou o presente conflito, nos seguintes termos: Em que pesem os bem lançados argumentos, entendo que a decisão prolatada no evento 4, DESPADEC1 não reflete o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião no julgamento de mérito do Recurso Extraordinário n. 1.366.243 (Tema 1.234). Apesar de a ANVISA ter criado uma nova categoria chamada de produtos derivados de cannabis, para possibilitar sua comercialização em farmácias e drogarias, sem classificá-los como medicamentos por conta da ausência de pesquisas aprofundadas que permitam concluir pela eficácia do tratamento, o próprio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 1.165.959 (Tema 1161), tratou como medicamento os produtos à base de canabidiol: [...] Em suma, por se tratar de medicamento sem registro na ANVISA, é da Justiça Federal a competência para analisar a demanda em que se pede o fornecimento do EXTRATO DE CANABIDIOL 23,75MG/ML. Quanto à possibilidade de suscitar conflito de competência, trata-se de ferramenta prevista legislação ordinária (artigo 66, parágrafo único, do CPC), e não vejo impedimento legal para utilizá-la. Posto isso, determino a instauração de conflito negativo de competência, com esteio no art. 66 e seguintes, do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo a decidir. Conheço do conflito de competência, porque instaurado entre juízes vinculados a tribunais distintos (art. 105, I, d, da CF/1988). Com efeito, apesar de ser possível a autorização de importação de produto derivado de Cannabis pela ANVISA, o aludido órgão esclareceu que esses produtos não são por ela registrados, conforme consta da Nota Técnica n. 11/2024/SEI/COCIC/GPCON/DIRE5/ANVISA, in verbis: A RDC n.º 660, de 30 de março de 2022, define os critérios e os procedimentos para a importação de Produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde. Conforme o Art. 5º da norma, previamente à importação e uso de Produto derivado de Cannabis, os pacientes devem se cadastrar junto à Anvisa, por meio do formulário eletrônico para a importação e uso de Produto derivado de Cannabis, disponível no Portal de Serviços do Governo Federal, que pode ser acessado por este endereço: https: //www.gov. br/pt-br/servicos/solicitar-autorizacao-para-importacao-excepcional- de-produtos-a-base-de-canabidiol. Com base nos Art. 5º, §3º e Art. 6º, para os Produtos derivados de Cannabis constantes da presente Nota Técnica, a aprovação do cadastro ocorrerá de forma automática. Caso o paciente deseje importar um produto que não consta da lista, deverá fazer a solicitação por meio do formulário eletrônico citado, a qual será avaliada pela área técnica da Anvisa. Cabe esclarecer que os produtos aqui listados são produtos sem registro na Anvisa e que não tiveram sua eficácia, qualidade ou segurança avaliadas pela Agência. Sua importação foi autorizada de forma excepcional, para uso próprio de pessoa física previamente cadastrada na Agência. Outros produtos poderão ser incluídos na lista, após análise técnica pela Anvisa, com base nas solicitações recebidas dos pacientes. Portanto, não sendo o medicamento registrado na ANVISA, não se aplica ao caso a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234 (RE 1.366.243/SC), porque nele discute-se tão somente a concessão de medicamentos registrados pela ANVISA. Por outro lado, o Tema 793/STF - que dispõe sobre a responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde - e o Tema 1161/STF - que trata do dever do Estado de fornecer medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária - não podem ser aplicados em sede de conflito de competência, mas sim no âmbito da ação principal, por serem temas relacionados ao mérito da controvérsia. Segundo a jurisprudência desta Corte, em sede de conflito de competência, não se pode adentrar no mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde, mas tão somente analisar qual é o juiz competente para processar e julgar a causa. Nesse sentido: AgInt no CC n. 184.363/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022; AgInt no CC n. 201.071/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024. De outro lado, o STF, no julgamento do RE 657.718/MG (Tema 500/STF), estabeleceu a obrigatoriedade de ajuizamento da ação contra a União quando se pleitear o fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA. As teses da repercussão geral foram fixadas nos seguintes termos: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido de registro (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União (RE 657718, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-267 DIVULG 06-11-2020 PUBLIC 09-11-2020). Nesse contexto, a jurisprudência consolidada deste STJ entende, à luz do Tema 500/STF, que as ações, visando ao fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA, como é o caso dos autos, devem ser necessariamente propostas contra a União, atraindo, portanto, a competência da Justiça Federal para processá-las e julgá-las. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGULAR REGISTRO NA ANVISA. DEMANDA NÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Conflito para declarar competente o Juízo Estadual. 2. O Agravo Interno merece prosperar, devendo ser reconsiderada a decisão, para conhecer do Conflito e declarar competente o Juízo Federal, suscitante. 3. Na origem, Adair Antonio Batistella Ioris ajuizou, em 30 de julho de 2019, ação para obter o fornecimento dos princípios ativos dulaglutida e rosuvastatina 10mg (medicamento não padronizado), contra o Estado de Santa Catarina, perante a Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC. Às fls. 25-26, e-STJ, em 7 de novembro de 2019, o Juízo da Vara Única de São Lourenço do Oeste, seguindo voto do Ministro Fachin no julgamento do RE 855.178/SE, entendeu que, por se tratar de medicamento não padronizado, seria de rigor a inclusão da União no polo passivo e declinou da competência em favor da Justiça Federal. O processo foi distribuído sob o número 5007107-22.2019.4.04.7202 perante a Segunda Vara Federal da Subseção Judiciária de Chapecó-SC, a qual, em decisão proferida no dia 30 de março de 2020, determinou que a União fosse excluída da lide, reconheceu a incompetência da Justiça Federal e restituiu o feito à origem. 4. Nesse particular, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178/SE, apreciado sob o regime de repercussão geral e vinculado ao Tema 793/STF, firmou a seguinte tese: "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente." 5. O entendimento exposto no julgamento do RE 657.718/MG diz respeito apenas a medicamentos sem registro na ANVISA, para o qual a Corte Suprema estabelece a obrigatoriedade de ajuizamento da ação contra a União: "1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União." Nesse sentido, cita-se precedente do STJ: (AgInt no CC 172.061/PA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 3/9/2020). 6. Assim, reconsidera-se o decisum, para se conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal. 7. Agravo Interno provido (AgInt no CC 172.502/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 2/3/2021, DJe de 8/3/2021). No mesmo sentido, em casos análogos, envolvendo medicamentos/produtos à base de Cannabis, confiram-se também os seguintes precedentes monocráticos: CC 205.152/SC, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 17/9/2024; CC 205.573/MG, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 28/8/2024; EDcl no CC 196.778/PR, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 24/10/2023; CC 184.634/SC, Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 1º/2/2022. Assim, devido à ausência de registro do medicamento solicitado na Anvisa e a necessidade da União compor o polo passivo, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação. Isso posto, conheço do conflito para declarar competente o Juiz Federal do Juizado Especial Cível de Guaíba - SJ/RS, ora suscitado. Intimem-se. Brasília, 28 de março de 2025. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator (CC n. 210.128, Ministro Afrânio Vilela, DJEN de 01/04/2025.) Grifou-se. No mesmo sentido: CC n. 211588/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 25/02/2025; CC n. 209.792, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN de 12/03/2025 e CC n. 205.152, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 17/09/2024. Logo, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal , nos termos da decisão proferida pelo STF no Tema 500. 1. Logo, determino a intimação da parte autora para emendar a inicial requerendo a inclusão da União no polo passivo, sob pena de extinção do feito. Prazo: 05 (cinco dias) 2. Oferecida a emenda à inicial, inclua-se a União e remetam-se os autos à Justiça Federal , independente de nova conclusão dos autos, ficando reconhecida, desde já, a não incidência de custas e despesas processuais. Em seguida, baixe-se nesta Justiça Estadual. 3. Decorrido o prazo sem manifestação ou não oferecida emenda, venham os autos conclusos para extinção.

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