Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000003-25.2000.8.17.1450" - Resultados da Busca – Página 985 de 1000

Viacao Transmoreira Ltda. x Carlos Antonio Ribeiro

ID: 314512961

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010967-56.2024.5.03.0131

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VIACAO TRANSMOREIRA LTDA.

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO RIBEIRO

Notificação

Advogados:

ILDEU ANTONIO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO DEL SARTO MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES ROT 0010967-56.2024.5.03.0131 RECORRENTE: VIACAO TRANS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES ROT 0010967-56.2024.5.03.0131 RECORRENTE: VIACAO TRANSMOREIRA LTDA. RECORRIDO: CARLOS ANTONIO RIBEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a09941b proferido nos autos. Vistos, etc. Os autos foram recebidos neste CEJUSC-JT de 2º Grau para tentativa de conciliação. Como medida saneadora, os procuradores das partes deverão atualizar seus dados, em até 3 dias úteis, nos termos no artigo 287 do CPC, lançando e-mail, endereço e, se possível, telefone/celular, no cadastro do PJe, o que se determina para o bom andamento das comunicações que se façam necessárias. No intuito de imprimir maior celeridade ao feito, entendo ser medida pertinente impulsionar as partes, antes mesmo da audiência a ser eventualmente designada, a iniciarem tratativas conciliatórias prévias. Para tanto, conclamo os procuradores das partes a manterem contato direto no prazo ora estabelecido. Assim, INTIMEM-SE as partes para informarem, de forma expressa, se há possibilidade de conciliação/mediação perante este CEJUSC 2, observando: a- prazo para manifestação até o dia 10/07/2025; b- em caso de manifestação de desinteresse e não havendo possibilidade de acordo, devolva-se o feito ao remetente para prosseguimento na forma que entender cabível, com as nossas homenagens, observados por esta Secretaria os procedimentos regulamentares. c- em caso de interesse em realizar audiência de conciliação/mediação, ou apresentadas propostas e/ou juntada petição com os termos pretendidos para o acordo, o processo será pautado nesta unidade, devendo as partes/advogados manifestarem se preferem audiência presencial ou virtual. No silêncio, será pautada de forma virtual. d- em caso de ausência de manifestação das partes, os autos serão incluídos em pauta, uma vez que foram encaminhados a este CEJUSC 2 por determinação do Juízo remetente identificado, assim permanecendo até a audiência designada. Pontua-se que, não há como homologar acordo sem audiência no CEJUSC 2, mesmo nos processos em que há petição assinada pelas duas partes/advogados, nos termos da norma vigente (artigo 11, parágrafo único da RESOLUÇÃO GP/TRT3, n. 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023), bem como o respectivo lançamento no AUD 4/PJe. Os advogados que atuarem na audiência deverão deter, necessariamente, poderes expressos para transigir, dar quitação e desistir, sob pena de não homologação do acordo, na ausência dos instrumentos respectivos. Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos que serão abrangidos por eventual acordo entabulado, para que os autos sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta de tentativa de conciliação. Solicito, ainda, que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se a quitação é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente entre as partes, caso em que, havendo outras ações ainda em trâmite perante esta Especializada, sejam os números dos autos devidamente arrolados na referida minuta. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ANTONIO RIBEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Viacao Transmoreira Ltda. x Carlos Antonio Ribeiro

ID: 314512970

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010967-56.2024.5.03.0131

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VIACAO TRANSMOREIRA LTDA.

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO RIBEIRO

Notificação

Advogados:

ILDEU ANTONIO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO DEL SARTO MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES ROT 0010967-56.2024.5.03.0131 RECORRENTE: VIACAO TRANS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES ROT 0010967-56.2024.5.03.0131 RECORRENTE: VIACAO TRANSMOREIRA LTDA. RECORRIDO: CARLOS ANTONIO RIBEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a09941b proferido nos autos. Vistos, etc. Os autos foram recebidos neste CEJUSC-JT de 2º Grau para tentativa de conciliação. Como medida saneadora, os procuradores das partes deverão atualizar seus dados, em até 3 dias úteis, nos termos no artigo 287 do CPC, lançando e-mail, endereço e, se possível, telefone/celular, no cadastro do PJe, o que se determina para o bom andamento das comunicações que se façam necessárias. No intuito de imprimir maior celeridade ao feito, entendo ser medida pertinente impulsionar as partes, antes mesmo da audiência a ser eventualmente designada, a iniciarem tratativas conciliatórias prévias. Para tanto, conclamo os procuradores das partes a manterem contato direto no prazo ora estabelecido. Assim, INTIMEM-SE as partes para informarem, de forma expressa, se há possibilidade de conciliação/mediação perante este CEJUSC 2, observando: a- prazo para manifestação até o dia 10/07/2025; b- em caso de manifestação de desinteresse e não havendo possibilidade de acordo, devolva-se o feito ao remetente para prosseguimento na forma que entender cabível, com as nossas homenagens, observados por esta Secretaria os procedimentos regulamentares. c- em caso de interesse em realizar audiência de conciliação/mediação, ou apresentadas propostas e/ou juntada petição com os termos pretendidos para o acordo, o processo será pautado nesta unidade, devendo as partes/advogados manifestarem se preferem audiência presencial ou virtual. No silêncio, será pautada de forma virtual. d- em caso de ausência de manifestação das partes, os autos serão incluídos em pauta, uma vez que foram encaminhados a este CEJUSC 2 por determinação do Juízo remetente identificado, assim permanecendo até a audiência designada. Pontua-se que, não há como homologar acordo sem audiência no CEJUSC 2, mesmo nos processos em que há petição assinada pelas duas partes/advogados, nos termos da norma vigente (artigo 11, parágrafo único da RESOLUÇÃO GP/TRT3, n. 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023), bem como o respectivo lançamento no AUD 4/PJe. Os advogados que atuarem na audiência deverão deter, necessariamente, poderes expressos para transigir, dar quitação e desistir, sob pena de não homologação do acordo, na ausência dos instrumentos respectivos. Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos que serão abrangidos por eventual acordo entabulado, para que os autos sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta de tentativa de conciliação. Solicito, ainda, que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se a quitação é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente entre as partes, caso em que, havendo outras ações ainda em trâmite perante esta Especializada, sejam os números dos autos devidamente arrolados na referida minuta. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO TRANSMOREIRA LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Natalia Cristina Miranda Godinho e outros x Claro S.A. e outros

ID: 314513010

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010318-89.2025.5.03.0185

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA CRISTINA MIRANDA GODINHO NEXO GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

CLARO S.A. NATALIA CRISTINA MIRANDA GODINHO

Notificação

Advogados:

THAIS DOS SANTOS FALAVIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA LUIZA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOGO POMPEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS MALMEGRIM MEZZOTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES RORSum 0010318-89.2025.5.03.0185 RECORRENTE: NATALIA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES RORSum 0010318-89.2025.5.03.0185 RECORRENTE: NATALIA CRISTINA MIRANDA GODINHO E OUTROS (1) RECORRIDO: NATALIA CRISTINA MIRANDA GODINHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e535b01 proferido nos autos. Vistos, etc. Os autos foram recebidos neste CEJUSC-JT de 2º Grau para tentativa de conciliação. Como medida saneadora, os procuradores das partes deverão atualizar seus dados, em até 3 dias úteis, nos termos no artigo 287 do CPC, lançando e-mail, endereço e, se possível, telefone/celular, no cadastro do PJe, o que se determina para o bom andamento das comunicações que se façam necessárias. No intuito de imprimir maior celeridade ao feito, entendo ser medida pertinente impulsionar as partes, antes mesmo da audiência a ser eventualmente designada, a iniciarem tratativas conciliatórias prévias. Para tanto, conclamo os procuradores das partes a manterem contato direto no prazo ora estabelecido. Assim, INTIMEM-SE as partes para informarem, de forma expressa, se há possibilidade de conciliação/mediação perante este CEJUSC 2, observando: a- prazo para manifestação até o dia 10/07/2025; b- em caso de manifestação de desinteresse e não havendo possibilidade de acordo, devolva-se o feito ao remetente para prosseguimento na forma que entender cabível, com as nossas homenagens, observados por esta Secretaria os procedimentos regulamentares. c- em caso de interesse em realizar audiência de conciliação/mediação, ou apresentadas propostas e/ou juntada petição com os termos pretendidos para o acordo, o processo será pautado nesta unidade, devendo as partes/advogados manifestarem se preferem audiência presencial ou virtual. No silêncio, será pautada de forma virtual. d- em caso de ausência de manifestação das partes, os autos serão incluídos em pauta, uma vez que foram encaminhados a este CEJUSC 2 por determinação do Juízo remetente identificado, assim permanecendo até a audiência designada. Pontua-se que, não há como homologar acordo sem audiência no CEJUSC 2, mesmo nos processos em que há petição assinada pelas duas partes/advogados, nos termos da norma vigente (artigo 11, parágrafo único da RESOLUÇÃO GP/TRT3, n. 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023), bem como o respectivo lançamento no AUD 4/PJe. Os advogados que atuarem na audiência deverão deter, necessariamente, poderes expressos para transigir, dar quitação e desistir, sob pena de não homologação do acordo, na ausência dos instrumentos respectivos. Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos que serão abrangidos por eventual acordo entabulado, para que os autos sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta de tentativa de conciliação. Solicito, ainda, que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se a quitação é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente entre as partes, caso em que, havendo outras ações ainda em trâmite perante esta Especializada, sejam os números dos autos devidamente arrolados na referida minuta. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA CRISTINA MIRANDA GODINHO - CLARO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Art Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Art Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 314513018

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010879-72.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ART VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RHANDER OLIVEIRA MAIA

Polo Passivo:

ART VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RHANDER OLIVEIRA MAIA

Notificação

Advogados:

KASSIA MARIA CRISTIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010879-72.2024.5.03.0113 RECORRENTE: RHANDER O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010879-72.2024.5.03.0113 RECORRENTE: RHANDER OLIVEIRA MAIA E OUTROS (1) RECORRIDO: RHANDER OLIVEIRA MAIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d7f00fe proferido nos autos. Vistos, etc. Os autos foram recebidos neste CEJUSC-JT de 2º Grau para tentativa de conciliação. Como medida saneadora, os procuradores das partes deverão atualizar seus dados, em até 3 dias úteis, nos termos no artigo 287 do CPC, lançando e-mail, endereço e, se possível, telefone/celular, no cadastro do PJe, o que se determina para o bom andamento das comunicações que se façam necessárias. No intuito de imprimir maior celeridade ao feito, entendo ser medida pertinente impulsionar as partes, antes mesmo da audiência a ser eventualmente designada, a iniciarem tratativas conciliatórias prévias. Para tanto, conclamo os procuradores das partes a manterem contato direto no prazo ora estabelecido. Assim, INTIMEM-SE as partes para informarem, de forma expressa, se há possibilidade de conciliação/mediação perante este CEJUSC 2, observando: a- prazo para manifestação até o dia 10/07/2025; b- em caso de manifestação de desinteresse e não havendo possibilidade de acordo, devolva-se o feito ao remetente para prosseguimento na forma que entender cabível, com as nossas homenagens, observados por esta Secretaria os procedimentos regulamentares. c- em caso de interesse em realizar audiência de conciliação/mediação, ou apresentadas propostas e/ou juntada petição com os termos pretendidos para o acordo, o processo será pautado nesta unidade, devendo as partes/advogados manifestarem se preferem audiência presencial ou virtual. No silêncio, será pautada de forma virtual. d- em caso de ausência de manifestação das partes, os autos serão incluídos em pauta, uma vez que foram encaminhados a este CEJUSC 2 por determinação do Juízo remetente identificado, assim permanecendo até a audiência designada. Pontua-se que, não há como homologar acordo sem audiência no CEJUSC 2, mesmo nos processos em que há petição assinada pelas duas partes/advogados, nos termos da norma vigente (artigo 11, parágrafo único da RESOLUÇÃO GP/TRT3, n. 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023), bem como o respectivo lançamento no AUD 4/PJe. Os advogados que atuarem na audiência deverão deter, necessariamente, poderes expressos para transigir, dar quitação e desistir, sob pena de não homologação do acordo, na ausência dos instrumentos respectivos. Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos que serão abrangidos por eventual acordo entabulado, para que os autos sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta de tentativa de conciliação. Solicito, ainda, que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se a quitação é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente entre as partes, caso em que, havendo outras ações ainda em trâmite perante esta Especializada, sejam os números dos autos devidamente arrolados na referida minuta. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - ART VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - RHANDER OLIVEIRA MAIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Natalia Cristina Miranda Godinho e outros x Claro S.A. e outros

ID: 314513027

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010318-89.2025.5.03.0185

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA CRISTINA MIRANDA GODINHO NEXO GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

CLARO S.A. NATALIA CRISTINA MIRANDA GODINHO

Notificação

Advogados:

THAIS DOS SANTOS FALAVIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA LUIZA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOGO POMPEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS MALMEGRIM MEZZOTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES RORSum 0010318-89.2025.5.03.0185 RECORRENTE: NATALIA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES RORSum 0010318-89.2025.5.03.0185 RECORRENTE: NATALIA CRISTINA MIRANDA GODINHO E OUTROS (1) RECORRIDO: NATALIA CRISTINA MIRANDA GODINHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e535b01 proferido nos autos. Vistos, etc. Os autos foram recebidos neste CEJUSC-JT de 2º Grau para tentativa de conciliação. Como medida saneadora, os procuradores das partes deverão atualizar seus dados, em até 3 dias úteis, nos termos no artigo 287 do CPC, lançando e-mail, endereço e, se possível, telefone/celular, no cadastro do PJe, o que se determina para o bom andamento das comunicações que se façam necessárias. No intuito de imprimir maior celeridade ao feito, entendo ser medida pertinente impulsionar as partes, antes mesmo da audiência a ser eventualmente designada, a iniciarem tratativas conciliatórias prévias. Para tanto, conclamo os procuradores das partes a manterem contato direto no prazo ora estabelecido. Assim, INTIMEM-SE as partes para informarem, de forma expressa, se há possibilidade de conciliação/mediação perante este CEJUSC 2, observando: a- prazo para manifestação até o dia 10/07/2025; b- em caso de manifestação de desinteresse e não havendo possibilidade de acordo, devolva-se o feito ao remetente para prosseguimento na forma que entender cabível, com as nossas homenagens, observados por esta Secretaria os procedimentos regulamentares. c- em caso de interesse em realizar audiência de conciliação/mediação, ou apresentadas propostas e/ou juntada petição com os termos pretendidos para o acordo, o processo será pautado nesta unidade, devendo as partes/advogados manifestarem se preferem audiência presencial ou virtual. No silêncio, será pautada de forma virtual. d- em caso de ausência de manifestação das partes, os autos serão incluídos em pauta, uma vez que foram encaminhados a este CEJUSC 2 por determinação do Juízo remetente identificado, assim permanecendo até a audiência designada. Pontua-se que, não há como homologar acordo sem audiência no CEJUSC 2, mesmo nos processos em que há petição assinada pelas duas partes/advogados, nos termos da norma vigente (artigo 11, parágrafo único da RESOLUÇÃO GP/TRT3, n. 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023), bem como o respectivo lançamento no AUD 4/PJe. Os advogados que atuarem na audiência deverão deter, necessariamente, poderes expressos para transigir, dar quitação e desistir, sob pena de não homologação do acordo, na ausência dos instrumentos respectivos. Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos que serão abrangidos por eventual acordo entabulado, para que os autos sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta de tentativa de conciliação. Solicito, ainda, que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se a quitação é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente entre as partes, caso em que, havendo outras ações ainda em trâmite perante esta Especializada, sejam os números dos autos devidamente arrolados na referida minuta. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA CRISTINA MIRANDA GODINHO - NEXO GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Art Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Art Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 314513034

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010879-72.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ART VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RHANDER OLIVEIRA MAIA

Polo Passivo:

ART VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RHANDER OLIVEIRA MAIA

Notificação

Advogados:

KASSIA MARIA CRISTIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010879-72.2024.5.03.0113 RECORRENTE: RHANDER O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010879-72.2024.5.03.0113 RECORRENTE: RHANDER OLIVEIRA MAIA E OUTROS (1) RECORRIDO: RHANDER OLIVEIRA MAIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d7f00fe proferido nos autos. Vistos, etc. Os autos foram recebidos neste CEJUSC-JT de 2º Grau para tentativa de conciliação. Como medida saneadora, os procuradores das partes deverão atualizar seus dados, em até 3 dias úteis, nos termos no artigo 287 do CPC, lançando e-mail, endereço e, se possível, telefone/celular, no cadastro do PJe, o que se determina para o bom andamento das comunicações que se façam necessárias. No intuito de imprimir maior celeridade ao feito, entendo ser medida pertinente impulsionar as partes, antes mesmo da audiência a ser eventualmente designada, a iniciarem tratativas conciliatórias prévias. Para tanto, conclamo os procuradores das partes a manterem contato direto no prazo ora estabelecido. Assim, INTIMEM-SE as partes para informarem, de forma expressa, se há possibilidade de conciliação/mediação perante este CEJUSC 2, observando: a- prazo para manifestação até o dia 10/07/2025; b- em caso de manifestação de desinteresse e não havendo possibilidade de acordo, devolva-se o feito ao remetente para prosseguimento na forma que entender cabível, com as nossas homenagens, observados por esta Secretaria os procedimentos regulamentares. c- em caso de interesse em realizar audiência de conciliação/mediação, ou apresentadas propostas e/ou juntada petição com os termos pretendidos para o acordo, o processo será pautado nesta unidade, devendo as partes/advogados manifestarem se preferem audiência presencial ou virtual. No silêncio, será pautada de forma virtual. d- em caso de ausência de manifestação das partes, os autos serão incluídos em pauta, uma vez que foram encaminhados a este CEJUSC 2 por determinação do Juízo remetente identificado, assim permanecendo até a audiência designada. Pontua-se que, não há como homologar acordo sem audiência no CEJUSC 2, mesmo nos processos em que há petição assinada pelas duas partes/advogados, nos termos da norma vigente (artigo 11, parágrafo único da RESOLUÇÃO GP/TRT3, n. 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023), bem como o respectivo lançamento no AUD 4/PJe. Os advogados que atuarem na audiência deverão deter, necessariamente, poderes expressos para transigir, dar quitação e desistir, sob pena de não homologação do acordo, na ausência dos instrumentos respectivos. Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos que serão abrangidos por eventual acordo entabulado, para que os autos sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta de tentativa de conciliação. Solicito, ainda, que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se a quitação é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente entre as partes, caso em que, havendo outras ações ainda em trâmite perante esta Especializada, sejam os números dos autos devidamente arrolados na referida minuta. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - ART VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - RHANDER OLIVEIRA MAIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mario Sergio Farias Goncalves e outros x Bravox Administracao E Cobranca Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 314578712

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0026753-97.2024.5.24.0021

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIO SERGIO FARIAS GONCALVES MICHEL CATECARTE RIBEIRO

Polo Passivo:

BRAVOX ADMINISTRACAO E COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO JOSE BARATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARISSOL LEILA MEIRELES FLORES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DIANA REGINA MEIRELES FLORES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JULIANA PAULA DIAS DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATOrd 0026753-97.2024.5.24.0021 AUTOR: MARIO SERGIO FARIAS GONCALVES RÉU: BRAVOX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATOrd 0026753-97.2024.5.24.0021 AUTOR: MARIO SERGIO FARIAS GONCALVES RÉU: BRAVOX ADMINISTRACAO E COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Pela presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) a tomar ciência do despacho, a seguir transcrito: Vistos. Acolho os cálculos de ID b0d0d15, que passam a integrar a sentença proferida em 13/6/2025. Tendo em vista a natureza e a complexidade do trabalho executado pelo contador Michel Catecarte Ribeiro, fixo os seus honorários em R$ 1.200,00, valor atualizável a partir desta data, a serem pagos pela requerida (Recomendação nº 4/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, art. 4º). Ainda nessa quadra de raciocínio, retifico o valor das custas para R$ 687,81, calculadas sobre R$34.390,28, valor da condenação. Retiro o sigilo da sentença e dos cálculos de liquidação. Intimem-se as partes e o contador. Segue o dispositivo da sentença: III - CONCLUSÃO Ex positis, rejeito as preliminares suscitadas e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Mario Sergio Farias Gonçalves em desfavor da empresa Bravox Administração e Cobrança Ltda - “Em Recuperação Judicial”, para condená-la ao pagamento das verbas reconhecidas nos tópicos 5, 6, 7, 9, 10 e 11, tudo nos termos da fundamentação retro, parte integrante do presente dispositivo. Absolvo, porém, as empresas SHPX Logística Ltda e Ebazar.com.br Ltda. Tendo em vista a decisão vinculante proferida em 18/12/2020 pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59, ADIs 5867 e 6021), os créditos decorrentes de condenação judicial devem ser atualizados tal como nela estabelecido, isso até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, ou seja: a) fase pré-judicial (compreendida entre a data da exigência da verba e a da que antecede o ajuizamento da reclamatória): I. até 29/8/2024: serão adotados, como taxa de juros, a TRD e, como índice de correção monetária, o IPCA-E (índice cadastrado no sistema PJe-Calc como “tabela única de atualização e conversão de débitos trabalhistas” - conforme Resolução nº 306/2021 do CSJT); e II. a partir de 30/8/2024, para efeito de atualização monetária, o IPCA, e, de juros de mora, a TRD. b) fase judicial (a partir da data da propositura da reclamatória): I. até 29/8/2024: como taxa de juros, a SELIC Simples (CC, art. 406), que já contempla tanto os juros de mora quanto a correção monetária, não podendo, nesse período, ser acumulada com qualquer outro índice; II. a partir de 30/8/2024: no cálculo da atualização monetária, o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único). Os juros de mora, por sua vez, corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (CC, art. 406, § 1º). Caso ele seja inferior a zero, não haverá incidência de juros de mora (taxa zero - CC, art. 406, 3º). Para efeito de cálculo das contribuições previdenciárias, observará a Contadoria a natureza jurídica das verbas deferidas e o entendimento encartado na Súmula nº 368 do C. TST. O imposto de renda, por sua vez, deverá ser calculado em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº 1500, de 30 de outubro de 2014. O valor correspondente ao FGTS com a multa de 40% deverá ser depositado em conta vinculada e, posteriormente, liberado ao reclamante mediante expedição de alvará (tese jurídica fixada no Incidente de Recurso Repetitivo instaurado nos autos do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201). Custas pela 1ª ré, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. DESTINATÁRIO: MARIO SERGIO FARIAS GONCALVES Expediente enviado por outro meio DOURADOS/MS, 02 de julho de 2025. PATRICIA YIDA DE MATTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIO SERGIO FARIAS GONCALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mario Sergio Farias Goncalves e outros x Bravox Administracao E Cobranca Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 314578737

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0026753-97.2024.5.24.0021

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIO SERGIO FARIAS GONCALVES MICHEL CATECARTE RIBEIRO

Polo Passivo:

BRAVOX ADMINISTRACAO E COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO JOSE BARATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARISSOL LEILA MEIRELES FLORES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DIANA REGINA MEIRELES FLORES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JULIANA PAULA DIAS DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATOrd 0026753-97.2024.5.24.0021 AUTOR: MARIO SERGIO FARIAS GONCALVES RÉU: BRAVOX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATOrd 0026753-97.2024.5.24.0021 AUTOR: MARIO SERGIO FARIAS GONCALVES RÉU: BRAVOX ADMINISTRACAO E COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Pela presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) a tomar ciência do despacho, a seguir transcrito: Vistos. Acolho os cálculos de ID b0d0d15, que passam a integrar a sentença proferida em 13/6/2025. Tendo em vista a natureza e a complexidade do trabalho executado pelo contador Michel Catecarte Ribeiro, fixo os seus honorários em R$ 1.200,00, valor atualizável a partir desta data, a serem pagos pela requerida (Recomendação nº 4/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, art. 4º). Ainda nessa quadra de raciocínio, retifico o valor das custas para R$ 687,81, calculadas sobre R$34.390,28, valor da condenação. Retiro o sigilo da sentença e dos cálculos de liquidação. Intimem-se as partes e o contador. Segue o dispositivo da sentença: III - CONCLUSÃO Ex positis, rejeito as preliminares suscitadas e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Mario Sergio Farias Gonçalves em desfavor da empresa Bravox Administração e Cobrança Ltda - “Em Recuperação Judicial”, para condená-la ao pagamento das verbas reconhecidas nos tópicos 5, 6, 7, 9, 10 e 11, tudo nos termos da fundamentação retro, parte integrante do presente dispositivo. Absolvo, porém, as empresas SHPX Logística Ltda e Ebazar.com.br Ltda. Tendo em vista a decisão vinculante proferida em 18/12/2020 pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59, ADIs 5867 e 6021), os créditos decorrentes de condenação judicial devem ser atualizados tal como nela estabelecido, isso até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, ou seja: a) fase pré-judicial (compreendida entre a data da exigência da verba e a da que antecede o ajuizamento da reclamatória): I. até 29/8/2024: serão adotados, como taxa de juros, a TRD e, como índice de correção monetária, o IPCA-E (índice cadastrado no sistema PJe-Calc como “tabela única de atualização e conversão de débitos trabalhistas” - conforme Resolução nº 306/2021 do CSJT); e II. a partir de 30/8/2024, para efeito de atualização monetária, o IPCA, e, de juros de mora, a TRD. b) fase judicial (a partir da data da propositura da reclamatória): I. até 29/8/2024: como taxa de juros, a SELIC Simples (CC, art. 406), que já contempla tanto os juros de mora quanto a correção monetária, não podendo, nesse período, ser acumulada com qualquer outro índice; II. a partir de 30/8/2024: no cálculo da atualização monetária, o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único). Os juros de mora, por sua vez, corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (CC, art. 406, § 1º). Caso ele seja inferior a zero, não haverá incidência de juros de mora (taxa zero - CC, art. 406, 3º). Para efeito de cálculo das contribuições previdenciárias, observará a Contadoria a natureza jurídica das verbas deferidas e o entendimento encartado na Súmula nº 368 do C. TST. O imposto de renda, por sua vez, deverá ser calculado em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº 1500, de 30 de outubro de 2014. O valor correspondente ao FGTS com a multa de 40% deverá ser depositado em conta vinculada e, posteriormente, liberado ao reclamante mediante expedição de alvará (tese jurídica fixada no Incidente de Recurso Repetitivo instaurado nos autos do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201). Custas pela 1ª ré, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. DESTINATÁRIO: BRAVOX ADMINISTRACAO E COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Expediente enviado por outro meio DOURADOS/MS, 02 de julho de 2025. PATRICIA YIDA DE MATTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRAVOX ADMINISTRACAO E COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mario Sergio Farias Goncalves e outros x Bravox Administracao E Cobranca Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 314578757

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0026753-97.2024.5.24.0021

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIO SERGIO FARIAS GONCALVES MICHEL CATECARTE RIBEIRO

Polo Passivo:

BRAVOX ADMINISTRACAO E COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO JOSE BARATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARISSOL LEILA MEIRELES FLORES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DIANA REGINA MEIRELES FLORES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JULIANA PAULA DIAS DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATOrd 0026753-97.2024.5.24.0021 AUTOR: MARIO SERGIO FARIAS GONCALVES RÉU: BRAVOX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATOrd 0026753-97.2024.5.24.0021 AUTOR: MARIO SERGIO FARIAS GONCALVES RÉU: BRAVOX ADMINISTRACAO E COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Pela presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) a tomar ciência do despacho, a seguir transcrito: Vistos. Acolho os cálculos de ID b0d0d15, que passam a integrar a sentença proferida em 13/6/2025. Tendo em vista a natureza e a complexidade do trabalho executado pelo contador Michel Catecarte Ribeiro, fixo os seus honorários em R$ 1.200,00, valor atualizável a partir desta data, a serem pagos pela requerida (Recomendação nº 4/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, art. 4º). Ainda nessa quadra de raciocínio, retifico o valor das custas para R$ 687,81, calculadas sobre R$34.390,28, valor da condenação. Retiro o sigilo da sentença e dos cálculos de liquidação. Intimem-se as partes e o contador. Segue o dispositivo da sentença: III - CONCLUSÃO Ex positis, rejeito as preliminares suscitadas e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Mario Sergio Farias Gonçalves em desfavor da empresa Bravox Administração e Cobrança Ltda - “Em Recuperação Judicial”, para condená-la ao pagamento das verbas reconhecidas nos tópicos 5, 6, 7, 9, 10 e 11, tudo nos termos da fundamentação retro, parte integrante do presente dispositivo. Absolvo, porém, as empresas SHPX Logística Ltda e Ebazar.com.br Ltda. Tendo em vista a decisão vinculante proferida em 18/12/2020 pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59, ADIs 5867 e 6021), os créditos decorrentes de condenação judicial devem ser atualizados tal como nela estabelecido, isso até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, ou seja: a) fase pré-judicial (compreendida entre a data da exigência da verba e a da que antecede o ajuizamento da reclamatória): I. até 29/8/2024: serão adotados, como taxa de juros, a TRD e, como índice de correção monetária, o IPCA-E (índice cadastrado no sistema PJe-Calc como “tabela única de atualização e conversão de débitos trabalhistas” - conforme Resolução nº 306/2021 do CSJT); e II. a partir de 30/8/2024, para efeito de atualização monetária, o IPCA, e, de juros de mora, a TRD. b) fase judicial (a partir da data da propositura da reclamatória): I. até 29/8/2024: como taxa de juros, a SELIC Simples (CC, art. 406), que já contempla tanto os juros de mora quanto a correção monetária, não podendo, nesse período, ser acumulada com qualquer outro índice; II. a partir de 30/8/2024: no cálculo da atualização monetária, o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único). Os juros de mora, por sua vez, corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (CC, art. 406, § 1º). Caso ele seja inferior a zero, não haverá incidência de juros de mora (taxa zero - CC, art. 406, 3º). Para efeito de cálculo das contribuições previdenciárias, observará a Contadoria a natureza jurídica das verbas deferidas e o entendimento encartado na Súmula nº 368 do C. TST. O imposto de renda, por sua vez, deverá ser calculado em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº 1500, de 30 de outubro de 2014. O valor correspondente ao FGTS com a multa de 40% deverá ser depositado em conta vinculada e, posteriormente, liberado ao reclamante mediante expedição de alvará (tese jurídica fixada no Incidente de Recurso Repetitivo instaurado nos autos do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201). Custas pela 1ª ré, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. DESTINATÁRIO: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. Expediente enviado por outro meio DOURADOS/MS, 02 de julho de 2025. PATRICIA YIDA DE MATTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mario Sergio Farias Goncalves e outros x Bravox Administracao E Cobranca Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 314578767

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Dourados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0026753-97.2024.5.24.0021

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIO SERGIO FARIAS GONCALVES MICHEL CATECARTE RIBEIRO

Polo Passivo:

BRAVOX ADMINISTRACAO E COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO JOSE BARATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARISSOL LEILA MEIRELES FLORES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DIANA REGINA MEIRELES FLORES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JULIANA PAULA DIAS DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATOrd 0026753-97.2024.5.24.0021 AUTOR: MARIO SERGIO FARIAS GONCALVES RÉU: BRAVOX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS ATOrd 0026753-97.2024.5.24.0021 AUTOR: MARIO SERGIO FARIAS GONCALVES RÉU: BRAVOX ADMINISTRACAO E COBRANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Pela presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) a tomar ciência do despacho, a seguir transcrito: Vistos. Acolho os cálculos de ID b0d0d15, que passam a integrar a sentença proferida em 13/6/2025. Tendo em vista a natureza e a complexidade do trabalho executado pelo contador Michel Catecarte Ribeiro, fixo os seus honorários em R$ 1.200,00, valor atualizável a partir desta data, a serem pagos pela requerida (Recomendação nº 4/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, art. 4º). Ainda nessa quadra de raciocínio, retifico o valor das custas para R$ 687,81, calculadas sobre R$34.390,28, valor da condenação. Retiro o sigilo da sentença e dos cálculos de liquidação. Intimem-se as partes e o contador. Segue o dispositivo da sentença: III - CONCLUSÃO Ex positis, rejeito as preliminares suscitadas e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Mario Sergio Farias Gonçalves em desfavor da empresa Bravox Administração e Cobrança Ltda - “Em Recuperação Judicial”, para condená-la ao pagamento das verbas reconhecidas nos tópicos 5, 6, 7, 9, 10 e 11, tudo nos termos da fundamentação retro, parte integrante do presente dispositivo. Absolvo, porém, as empresas SHPX Logística Ltda e Ebazar.com.br Ltda. Tendo em vista a decisão vinculante proferida em 18/12/2020 pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59, ADIs 5867 e 6021), os créditos decorrentes de condenação judicial devem ser atualizados tal como nela estabelecido, isso até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, ou seja: a) fase pré-judicial (compreendida entre a data da exigência da verba e a da que antecede o ajuizamento da reclamatória): I. até 29/8/2024: serão adotados, como taxa de juros, a TRD e, como índice de correção monetária, o IPCA-E (índice cadastrado no sistema PJe-Calc como “tabela única de atualização e conversão de débitos trabalhistas” - conforme Resolução nº 306/2021 do CSJT); e II. a partir de 30/8/2024, para efeito de atualização monetária, o IPCA, e, de juros de mora, a TRD. b) fase judicial (a partir da data da propositura da reclamatória): I. até 29/8/2024: como taxa de juros, a SELIC Simples (CC, art. 406), que já contempla tanto os juros de mora quanto a correção monetária, não podendo, nesse período, ser acumulada com qualquer outro índice; II. a partir de 30/8/2024: no cálculo da atualização monetária, o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único). Os juros de mora, por sua vez, corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (CC, art. 406, § 1º). Caso ele seja inferior a zero, não haverá incidência de juros de mora (taxa zero - CC, art. 406, 3º). Para efeito de cálculo das contribuições previdenciárias, observará a Contadoria a natureza jurídica das verbas deferidas e o entendimento encartado na Súmula nº 368 do C. TST. O imposto de renda, por sua vez, deverá ser calculado em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº 1500, de 30 de outubro de 2014. O valor correspondente ao FGTS com a multa de 40% deverá ser depositado em conta vinculada e, posteriormente, liberado ao reclamante mediante expedição de alvará (tese jurídica fixada no Incidente de Recurso Repetitivo instaurado nos autos do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201). Custas pela 1ª ré, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. DESTINATÁRIO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Expediente enviado por outro meio DOURADOS/MS, 02 de julho de 2025. PATRICIA YIDA DE MATTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0000003-25.2000.8.17.1450" – Página 985 de 1000