Resultados para o tribunal: TRT12

Resultados para "0000003-25.2000.8.17.1450" – Página 1 de 38

Jose Luiz Guindani e outros x Construtora L & G Marafon Ltda e outros

ID: 317091012

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Chapecó Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000003-43.2025.5.12.0058

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ GUINDANI RAMON ELIGIO HERNANDEZ BOLIVAR

Polo Passivo:

CONSTRUTORA L & G MARAFON LTDA CONSTRUTORA MARAFON LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA

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PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/CHAPECÓ ATSum 0000003-43.2025.5.12.0058 RECLAMANTE: RAMON ELIGIO HERNANDEZ BOLIVAR RECLAMADO: CONSTRUT…

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Jose Luiz Guindani e outros x Construtora L & G Marafon Ltda e outros

ID: 317091070

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Chapecó Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000003-43.2025.5.12.0058

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ GUINDANI RAMON ELIGIO HERNANDEZ BOLIVAR

Polo Passivo:

CONSTRUTORA L & G MARAFON LTDA CONSTRUTORA MARAFON LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA

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PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/CHAPECÓ ATSum 0000003-43.2025.5.12.0058 RECLAMANTE: RAMON ELIGIO HERNANDEZ BOLIVAR RECLAMADO: CONSTRUT…

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Jose Luiz Guindani e outros x Construtora L & G Marafon Ltda e outros

ID: 317091044

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Chapecó Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000003-43.2025.5.12.0058

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ GUINDANI RAMON ELIGIO HERNANDEZ BOLIVAR

Polo Passivo:

CONSTRUTORA L & G MARAFON LTDA CONSTRUTORA MARAFON LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA

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PEDRO AIRTON SOARES DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/CHAPECÓ ATSum 0000003-43.2025.5.12.0058 RECLAMANTE: RAMON ELIGIO HERNANDEZ BOLIVAR RECLAMADO: CONSTRUT…

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Cezar Mauricio Pretto e outros x Lajes Stang Ltda - Epp e outros

ID: 316967409

Tribunal: TRT12 Órgão: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000003-31.2024.5.12.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR MAURICIO PRETTO FABIO BATISTA HENCKE LAJES STANG LTDA - EPP MISAEL DE SOUSA ROCHA ODIR FARIAS JUNIOR

Polo Passivo:

LAJES STANG LTDA - EPP MISAEL DE SOUSA ROCHA

Distribuição

Advogados:

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

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GUSTAVO UHLMANN LACERDA

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JOAO PEDRO DE JESUS AITA

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Processo 0000003-31.2024.5.12.0041 distribuído para 2ª Turma - Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt12.jus.br/pjekz/v…

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Alex Sandro Sommer x Coeficiente Engenharia Arquitetura E Tecnologia Ltda

ID: 318202717

Tribunal: TRT12 Órgão: Gab. Des.a. Mari Eleda Migliorini Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000003-55.2025.5.12.0054

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO SOMMER

Polo Passivo:

COEFICIENTE ENGENHARIA ARQUITETURA E TECNOLOGIA LTDA

Distribuição

Advogados:

JULY CHRISTIE MEDEIROS

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GABRIELA TEODOSIO

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Processo 0000003-55.2025.5.12.0054 distribuído para 5ª Turma - Gab. Des.a. Mari Eleda Migliorini na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt12.jus.br/pjekz/v…

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Edivandro Peruzzo e outros x Celesc Distribuicao S.A

ID: 260209734

Tribunal: TRT12 Órgão: Gab. Des.a. Mari Eleda Migliorini Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000003-93.2025.5.12.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDIVANDRO PERUZZO GERSON ROBERTO ROWER SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A

Distribuição

Advogados:

BRUNA AMORIM

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SANDRO LUIS VIEIRA

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FREDERICO CAMARGO SIEBERT

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SHEILA APARECIDA SCHEIDT

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Processo 0000003-93.2025.5.12.0009 distribuído para 5ª Turma - Gab. Des.a. Mari Eleda Migliorini na data 23/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt12.jus.br/pjekz/v…

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Fabiana De Oliveira Rodrigues e outros x Mundialmix Comercio De Alimentos Ltda

ID: 342329660

Tribunal: TRT12 Órgão: Gab. Des. José Ernesto Manzi Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000003-74.2024.5.12.0059

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES MIRAIA MARTINS SCHMITT LOPES

Polo Passivo:

MUNDIALMIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Distribuição

Advogados:

KARIN DUARTE NUNES

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MIRIVALDO AQUINO DE CAMPOS

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LUCILANE EDUARDA SANTOS

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FRANCIELE SIQUEIRA DOS SANTOS

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Processo 0000003-74.2024.5.12.0059 distribuído para 3ª Turma - Gab. Des. José Ernesto Manzi na data 01/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt12.jus.br/pjekz/visual…

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Celesc Distribuicao S.A e outros x Celesc Distribuicao S.A e outros

ID: 255637024

Tribunal: TRT12 Órgão: Gab. Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000003-49.2025.5.12.0056

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA SINDICATO DOS TRAB ELETRICITARIOS DO VALE DO ITAJAI

Distribuição

Advogados:

MARCOS ANTONIO BITTENCOURT

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BRUNA AMORIM

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ROSELLE BERTHIER

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SANDRO LUIS VIEIRA

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VANESSA PIRES DE SOUZA BERGER

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FREDERICO CAMARGO SIEBERT

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ARIANE THIVES KRUGER

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SHEILA APARECIDA SCHEIDT

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Processo 0000003-49.2025.5.12.0056 distribuído para 4ª Turma - Gab. Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira na data 10/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt12.jus.b…

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Mauricio Da Silva e outros x Maguro Floripa Comercio De Alimentos Ltda - Me e outros

ID: 255796816

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000003-61.2015.5.12.0036

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DA SILVA NATHALIA BARROS DE CAMPOS

Polo Passivo:

MAGURO FLORIPA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME MARCELA BARROS DE CAMPOS MAURICIO DA SILVA NATHALIA BARROS DE CAMPOS

Notificação

Advogados:

FERNANDO GRASS GUEDES

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LUCIELI BREDA

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WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

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ANELISE TABAJARA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI 0000003-61.2015.5.12.0036 : NATHALIA BARROS DE CAMPOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI 0000003-61.2015.5.12.0036 : NATHALIA BARROS DE CAMPOS E OUTROS (1) : MAURICIO DA SILVA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0000003-61.2015.5.12.0036 : NATHALIA BARROS DE CAMPOS E OUTROS (1) : MAURICIO DA SILVA E OUTROS (3) 0000003-61.2015.5.12.0036 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. MAURICIO DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. MAGURO FLORIPA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME 2. MARCELA BARROS DE CAMPOS 3. NATHALIA BARROS DE CAMPOS RECURSO DE: MAURICIO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DE FAMÍLIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal. A parte recorrente se insurge contra a decisão do Colegiado que determinou o cancelamento da averbação de indisponibilidade do imóvel penhorado nos autos. Consta da ementa do acórdão: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. INDISPONIBILIDADE. A Lei n. 8.009/1990, ao assegurar a impenhorabilidade do bem de família, evitando a expropriação em processo de execução como forma de proteção ao direito fundamental à moradia do executado e sua família, não veda a alienação do bem pelo devedor, eis que o produto da venda pode subsidiar a aquisição de outro bem igualmente protegido. Assim, é descabida a averbação de indisponibilidade. No caso em exame, a questão exaure-se na interpretação de legislação processual infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, os textos constitucionais invocados como fundamento para o conhecimento do recurso de revista. Com efeito, se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 10 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 11 de abril de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO DA SILVA

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Francine Froes Guagliariello e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 261983296

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-22.2022.5.12.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRANCINE FROES GUAGLIARIELLO MARCOS FERNANDO PEREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANDRE BONO

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ANA LUCIA SCHURHAUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU 0000003-22.2022.5.12.0002 : MARCOS FERNANDO PEREIRA : EMPRESA BRASILEIRA DE COR…

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