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"0000003-57.2000.8.05.0254" - Resultados da Busca – Página 987 de 1000

Fabio Luis Cruz De Almeida e outros x Agenor Construcoes Ltda

ID: 317705639

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000119-41.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIS CRUZ DE ALMEIDA FRANCISCO RODRIGUES DE MORAIS VIEIRA

Polo Passivo:

AGENOR CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA ROSSANA PIRES DE AMORIM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADAUTO CESAR VASCONCELOS SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATSum 0000119-41.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: FRANCISCO RODRIGUES DE MORAIS VIEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATSum 0000119-41.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: FRANCISCO RODRIGUES DE MORAIS VIEIRA RECLAMADO: AGENOR CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad2c9c8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, no curso da ação trabalhista proposta por FRANCISCO RODRIGUES DE MORAIS VIEIRA em desfavor de AGENOR CONSTRUCOES LTDA, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Deferir o benefício da justiça gratuita em favor do autor, rejeitando a respectiva impugnação. No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de condenar a reclamada ao pagamento de: multa do art. 477, § 8º da CLT;FGTS não recolhido durante todo o pacto laboral, além da respectiva multa de 40% incidente sobre todos os valores devidos ao longo do contrato de trabalho;diferença salarial entre a remuneração percebida no mês de dezembro de 2023 e o piso salarial estabelecido no instrumento coletivo, bem como os seus reflexos sobre férias, 13º salário, FGTS e respectiva multa de 40%;multa convencional no valor de 2% (dois por cento) do salário base do reclamante;salário família de junho a dezembro de 2022 e de janeiro a março de 2024, no valor mensal de R$ 59,82;indenização do auxílio transporte no valor de R$ 6,60 (seis reais e sessenta centavos) por dia trabalhado. Considerando o disposto no art. 26 da Lei nº 8.036/1990, a tese vinculante estabelecida pelo c. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (Tema 68), bem como a orientação contida na Recomendação TRT/CR nº 4/2019 do e. TRT21, os valores devidos a título de FGTS e respectiva multa rescisória devem, primeiramente, ser depositados na conta vinculada, para posterior movimentação pelo reclamante. Outrossim, em razão da sucumbência recíproca, em conformidade com o art. 791-A da CLT, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte adversa, sendo a obrigação da reclamada equivalente a 10% do valor da condenação, ao passo que a do(a) reclamante a 10% do valor dos pleitos que restou sucumbente, o que corresponde, no caso, a diferença entre o valor da condenação e o valor atribuído à causa, ressalvando-se que no caso dos honorários sucumbenciais de responsabilidade do(a) autor(a), diante do deferimento dos benefício da justiça gratuita em seu favor e do que restou decidido no julgamento da ADI nº 5766, a sua obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, dentro do prazo de 2 anos do trânsito em julgado da condenação, restar demonstrada eventual superação do quadro de insuficiência de recursos que propiciou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a pretensão executória. Ainda, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita e tendo restado sucumbente na pretensão objeto da perícia, caberá à UNIÃO efetuar o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 1.000,00, devendo o(a) perito(a) FÁBIO LUIS CRUZ DE ALMEIDA ser intimado(a) para se habilitar e receber o seu crédito, observando a forma preconizada na Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Por fim, rejeito o pleito de condenação do reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Custas pela reclamada, no valor de R$ 238,52, calculadas sobre R$ 11.926,21, valor da condenação. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão, e de que a interposição de embargos de declaração com caráter protelatório ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Intimem-se. Nada mais. MAGNO KLEIBER MAIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO RODRIGUES DE MORAIS VIEIRA

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Fabio Luis Cruz De Almeida e outros x Agenor Construcoes Ltda

ID: 317705677

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000119-41.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIS CRUZ DE ALMEIDA FRANCISCO RODRIGUES DE MORAIS VIEIRA

Polo Passivo:

AGENOR CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA ROSSANA PIRES DE AMORIM

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ADAUTO CESAR VASCONCELOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATSum 0000119-41.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: FRANCISCO RODRIGUES DE MORAIS VIEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATSum 0000119-41.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: FRANCISCO RODRIGUES DE MORAIS VIEIRA RECLAMADO: AGENOR CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad2c9c8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, no curso da ação trabalhista proposta por FRANCISCO RODRIGUES DE MORAIS VIEIRA em desfavor de AGENOR CONSTRUCOES LTDA, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Deferir o benefício da justiça gratuita em favor do autor, rejeitando a respectiva impugnação. No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de condenar a reclamada ao pagamento de: multa do art. 477, § 8º da CLT;FGTS não recolhido durante todo o pacto laboral, além da respectiva multa de 40% incidente sobre todos os valores devidos ao longo do contrato de trabalho;diferença salarial entre a remuneração percebida no mês de dezembro de 2023 e o piso salarial estabelecido no instrumento coletivo, bem como os seus reflexos sobre férias, 13º salário, FGTS e respectiva multa de 40%;multa convencional no valor de 2% (dois por cento) do salário base do reclamante;salário família de junho a dezembro de 2022 e de janeiro a março de 2024, no valor mensal de R$ 59,82;indenização do auxílio transporte no valor de R$ 6,60 (seis reais e sessenta centavos) por dia trabalhado. Considerando o disposto no art. 26 da Lei nº 8.036/1990, a tese vinculante estabelecida pelo c. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (Tema 68), bem como a orientação contida na Recomendação TRT/CR nº 4/2019 do e. TRT21, os valores devidos a título de FGTS e respectiva multa rescisória devem, primeiramente, ser depositados na conta vinculada, para posterior movimentação pelo reclamante. Outrossim, em razão da sucumbência recíproca, em conformidade com o art. 791-A da CLT, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte adversa, sendo a obrigação da reclamada equivalente a 10% do valor da condenação, ao passo que a do(a) reclamante a 10% do valor dos pleitos que restou sucumbente, o que corresponde, no caso, a diferença entre o valor da condenação e o valor atribuído à causa, ressalvando-se que no caso dos honorários sucumbenciais de responsabilidade do(a) autor(a), diante do deferimento dos benefício da justiça gratuita em seu favor e do que restou decidido no julgamento da ADI nº 5766, a sua obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, dentro do prazo de 2 anos do trânsito em julgado da condenação, restar demonstrada eventual superação do quadro de insuficiência de recursos que propiciou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a pretensão executória. Ainda, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita e tendo restado sucumbente na pretensão objeto da perícia, caberá à UNIÃO efetuar o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 1.000,00, devendo o(a) perito(a) FÁBIO LUIS CRUZ DE ALMEIDA ser intimado(a) para se habilitar e receber o seu crédito, observando a forma preconizada na Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Por fim, rejeito o pleito de condenação do reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Custas pela reclamada, no valor de R$ 238,52, calculadas sobre R$ 11.926,21, valor da condenação. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão, e de que a interposição de embargos de declaração com caráter protelatório ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Intimem-se. Nada mais. MAGNO KLEIBER MAIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AGENOR CONSTRUCOES LTDA

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Edson Pereira De Azevedo Junior x Apolo Agro Ltda e outros

ID: 317600584

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000976-32.2024.5.23.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA DE AZEVEDO JUNIOR

Polo Passivo:

APOLO AGRO LTDA METALURGICA SUL METAL LTDA

Edital

Advogados:

FABIO RICARDO CAVINA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

REGINALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GILMARCIO MONTEIRO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO ATOrd 0000976-32.2024.5.23.0056 RECLAMANTE: EDSON PEREIRA DE AZEVEDO JUNIOR R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO ATOrd 0000976-32.2024.5.23.0056 RECLAMANTE: EDSON PEREIRA DE AZEVEDO JUNIOR RECLAMADO: METALURGICA SUL METAL LTDA E OUTROS (1) EDITAL PRAZO: 28 dias (20 + 8) A Exma Sra Juíza Rafaela Barros Gontijo Pantarotto, Titular da Vara do Trabalho de Diamantino, com sede na Av. Irmão Miguel Abib, Qd 25, nº 941 Bairro Jardim Eldorado, Diamantino-MT - CEP 78.400-000, na forma da lei, FAZ SABER a todos quanto o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos do processo em epígrafe, fica o(s) réu(s), METALURGICA SUL METAL LTDA, atualmente em lugar incerto e não sabido, intimado(a) acerca da Sentença ID. 8554917, proferido nos autos supra, conforme teor transcrito abaixo: SENTENÇA [...] III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por EDSON PEREIRA DE AZEVEDO JUNIOR, em face de METALÚRGICA SUL METAL LTDA e APOLO AGRO LTDA, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a primeira ré como devedora principal e, a segunda ré Apolo Agro Ltda, como devedora subsidiária, ao pagamento de todas as verbas contratuais e rescisórias pleiteadas, a saber: saldo de salário de setembro/2023 (30 dias) e de outubro/2023 (1 dia), aviso prévio proporcional indenizado no importe de 33 dias, férias integrais, simples, correspondentes ao período 2022/2023, bem assim proporcionais, à razão de 5/12 avos, referentes ao período incompleto 2023/2024, ambas acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional de 2023, à razão de 10/12 avos, FGTS, mês a mês, durante todo o contrato de trabalho, acrescido da indenização de 40%, bem assim multa dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra que integra este dispositivo. O valor afeto ao FGTS deverá ser recolhido à conta vinculada do trabalhador, e não liberado diretamente a este, conforme precedente vinculante exarado pelo c. TST em reafirmação de jurisprudência, por ocasião do julgamento do RRAg 0000003-65.2023.5.05.0201 (Tema 068). Após o trânsito em julgado, mantida a condenação, deverá a Secretaria proceder à retificação da data de baixa do contrato de trabalho na CTPS Digital do autor. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91, devendo os recolhimentos previdenciários serem efetivados pelo reclamado, autorizada a dedução dos valores devidos pelo reclamante. Autoriza-se, ainda, a retenção do Imposto de Renda sobre a totalidade da condenação sobre as parcelas de incidência do IR, no momento do pagamento ao reclamante (fato gerador da obrigação), tudo na forma do art. 46 da Lei n 8.541/92, dos provimentos 01/96 e 03/2005 da CGJT e da Súmula 368/TST. Correção monetária e juros conforme tópico correspondente constante da fundamentação. Observe-se o teor do entendimento consubstanciado na OJ n. 400 da SBDI-1/TST. Os cálculos de liquidação elaborados pela Coordenadoria de Contadoria integram a sentença para todos os fins legais, refletindo o "quantum debeatur", sem prejuízo de posterior incidência de juros e correção monetária, bem como observadas as regras constantes no Provimento nº 02/2006 deste Egrégio Tribunal, ficando as partes advertidas, desde já, que, em eventual interposição de Recurso Ordinário, deverão impugná-los, especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais a cargo das requeridas, observado o valor total da condenação tudo em conformidade com os cálculos de liquidação, parte integrante da presente decisão. Intimem-se as partes, sendo a primeira ré por edital. Observe-se o teor da Portaria TRT CORREG n. 01/2024, para fins de intimação da UNIÃO/INSS. RAFAELA BARROS GONTIJO PANTAROTTO Juiz(a) do Trabalho Titular "Expedi e subscrevo este edital por ordem da MM. Juíza do Trabalho da Vara de Diamantino." DIAMANTINO/MT, 04 de julho de 2025. JOHNNY DE ALENCAR TAVARES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - METALURGICA SUL METAL LTDA

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Alexandre Alves De Oliveira e outros x Alexandre Alves De Oliveira e outros

ID: 317130340

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011153-43.2024.5.03.0143

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALVES DE OLIVEIRA AUTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE ALVES DE OLIVEIRA AUTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO BOSCO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NIVEA MARIA PONTES

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JOSE LUCIO FERNANDES

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ANA CAROLINA PIANARO CAMPOS

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GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES

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JOSE AMAURY FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0011153-43.2024.5.03.0143 RECORRENTE: ALEXANDRE AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0011153-43.2024.5.03.0143 RECORRENTE: ALEXANDRE ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXANDRE ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2111fc7 proferido nos autos. Vistos, etc. Os autos foram recebidos neste CEJUSC-JT de 2º Grau para tentativa de conciliação. Como medida saneadora, os procuradores das partes deverão atualizar seus dados, em até 3 dias úteis, nos termos no artigo 287 do CPC, lançando e-mail, endereço e, se possível, telefone/celular, no cadastro do PJe, o que se determina para o bom andamento das comunicações que se façam necessárias. No intuito de imprimir maior celeridade ao feito, entendo ser medida pertinente impulsionar as partes, antes mesmo da audiência a ser eventualmente designada, a iniciarem tratativas conciliatórias prévias. Para tanto, conclamo os procuradores das partes a manterem contato direto no prazo ora estabelecido. Assim, INTIMEM-SE as partes para informarem, de forma expressa, se há possibilidade de conciliação/mediação perante este CEJUSC 2, observando: a- prazo para manifestação até o dia 15/07/2025; b- em caso de manifestação de desinteresse e não havendo possibilidade de acordo, devolva-se o feito ao remetente para prosseguimento na forma que entender cabível, com as nossas homenagens, observados por esta Secretaria os procedimentos regulamentares. c- em caso de interesse em realizar audiência de conciliação/mediação, ou apresentadas propostas e/ou juntada petição com os termos pretendidos para o acordo, o processo será pautado nesta unidade, devendo as partes/advogados manifestarem se preferem audiência presencial ou virtual. No silêncio, será pautada de forma virtual. d- em caso de ausência de manifestação das partes, os autos serão incluídos em pauta, uma vez que foram encaminhados a este CEJUSC 2 por determinação do Juízo remetente identificado, assim permanecendo até a audiência designada. Pontua-se que, não há como homologar acordo sem audiência no CEJUSC 2, mesmo nos processos em que há petição assinada pelas duas partes/advogados, nos termos da norma vigente (artigo 11, parágrafo único da RESOLUÇÃO GP/TRT3, n. 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023), bem como o respectivo lançamento no AUD 4/PJe. Os advogados que atuarem na audiência deverão deter, necessariamente, poderes expressos para transigir, dar quitação e desistir, sob pena de não homologação do acordo, na ausência dos instrumentos respectivos. Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos que serão abrangidos por eventual acordo entabulado, para que os autos sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta de tentativa de conciliação. Solicito, ainda, que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se a quitação é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente entre as partes, caso em que, havendo outras ações ainda em trâmite perante esta Especializada, sejam os números dos autos devidamente arrolados na referida minuta. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - AUTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA - ALEXANDRE ALVES DE OLIVEIRA

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Alexandre Alves De Oliveira e outros x Alexandre Alves De Oliveira e outros

ID: 317130376

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011153-43.2024.5.03.0143

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALVES DE OLIVEIRA AUTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE ALVES DE OLIVEIRA AUTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO BOSCO MOREIRA

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NIVEA MARIA PONTES

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JOSE LUCIO FERNANDES

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ANA CAROLINA PIANARO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES

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JOSE AMAURY FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0011153-43.2024.5.03.0143 RECORRENTE: ALEXANDRE AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0011153-43.2024.5.03.0143 RECORRENTE: ALEXANDRE ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXANDRE ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2111fc7 proferido nos autos. Vistos, etc. Os autos foram recebidos neste CEJUSC-JT de 2º Grau para tentativa de conciliação. Como medida saneadora, os procuradores das partes deverão atualizar seus dados, em até 3 dias úteis, nos termos no artigo 287 do CPC, lançando e-mail, endereço e, se possível, telefone/celular, no cadastro do PJe, o que se determina para o bom andamento das comunicações que se façam necessárias. No intuito de imprimir maior celeridade ao feito, entendo ser medida pertinente impulsionar as partes, antes mesmo da audiência a ser eventualmente designada, a iniciarem tratativas conciliatórias prévias. Para tanto, conclamo os procuradores das partes a manterem contato direto no prazo ora estabelecido. Assim, INTIMEM-SE as partes para informarem, de forma expressa, se há possibilidade de conciliação/mediação perante este CEJUSC 2, observando: a- prazo para manifestação até o dia 15/07/2025; b- em caso de manifestação de desinteresse e não havendo possibilidade de acordo, devolva-se o feito ao remetente para prosseguimento na forma que entender cabível, com as nossas homenagens, observados por esta Secretaria os procedimentos regulamentares. c- em caso de interesse em realizar audiência de conciliação/mediação, ou apresentadas propostas e/ou juntada petição com os termos pretendidos para o acordo, o processo será pautado nesta unidade, devendo as partes/advogados manifestarem se preferem audiência presencial ou virtual. No silêncio, será pautada de forma virtual. d- em caso de ausência de manifestação das partes, os autos serão incluídos em pauta, uma vez que foram encaminhados a este CEJUSC 2 por determinação do Juízo remetente identificado, assim permanecendo até a audiência designada. Pontua-se que, não há como homologar acordo sem audiência no CEJUSC 2, mesmo nos processos em que há petição assinada pelas duas partes/advogados, nos termos da norma vigente (artigo 11, parágrafo único da RESOLUÇÃO GP/TRT3, n. 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023), bem como o respectivo lançamento no AUD 4/PJe. Os advogados que atuarem na audiência deverão deter, necessariamente, poderes expressos para transigir, dar quitação e desistir, sob pena de não homologação do acordo, na ausência dos instrumentos respectivos. Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos que serão abrangidos por eventual acordo entabulado, para que os autos sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta de tentativa de conciliação. Solicito, ainda, que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se a quitação é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente entre as partes, caso em que, havendo outras ações ainda em trâmite perante esta Especializada, sejam os números dos autos devidamente arrolados na referida minuta. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - AUTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA - ALEXANDRE ALVES DE OLIVEIRA

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Conveniencia Branquinho Ltda e outros x Andreia Angelis Andrade Nogueira

ID: 317130886

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011919-27.2023.5.03.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONVENIENCIA BRANQUINHO LTDA GUILHERME FERNANDO SABINO SANTOS

Polo Passivo:

ANDREIA ANGELIS ANDRADE NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

OTAVIO MOREIRA SILVA RIBEIRO

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RAYANNE ROSA DO PRADO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO RORSum 0011919-27.2023.5.03.0048 RECORRENTE: CONVENIEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO RORSum 0011919-27.2023.5.03.0048 RECORRENTE: CONVENIENCIA BRANQUINHO LTDA RECORRIDO: ANDREIA ANGELIS ANDRADE NOGUEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID beed441 proferido nos autos. Vistos, etc. Os autos foram recebidos neste CEJUSC-JT de 2º Grau para tentativa de conciliação. Como medida saneadora, os procuradores das partes deverão atualizar seus dados, em até 3 dias úteis, nos termos no artigo 287 do CPC, lançando e-mail, endereço e, se possível, telefone/celular, no cadastro do PJe, o que se determina para o bom andamento das comunicações que se façam necessárias. No intuito de imprimir maior celeridade ao feito, entendo ser medida pertinente impulsionar as partes, antes mesmo da audiência a ser eventualmente designada, a iniciarem tratativas conciliatórias prévias. Para tanto, conclamo os procuradores das partes a manterem contato direto no prazo ora estabelecido. Assim, INTIMEM-SE as partes para informarem, de forma expressa, se há possibilidade de conciliação/mediação perante este CEJUSC 2, observando: a- prazo para manifestação até o dia 15/07/2025; b- em caso de manifestação de desinteresse e não havendo possibilidade de acordo, devolva-se o feito ao remetente para prosseguimento na forma que entender cabível, com as nossas homenagens, observados por esta Secretaria os procedimentos regulamentares. c- em caso de interesse em realizar audiência de conciliação/mediação, ou apresentadas propostas e/ou juntada petição com os termos pretendidos para o acordo, o processo será pautado nesta unidade, devendo as partes/advogados manifestarem se preferem audiência presencial ou virtual. No silêncio, será pautada de forma virtual. d- em caso de ausência de manifestação das partes, os autos serão incluídos em pauta, uma vez que foram encaminhados a este CEJUSC 2 por determinação do Juízo remetente identificado, assim permanecendo até a audiência designada. Pontua-se que, não há como homologar acordo sem audiência no CEJUSC 2, mesmo nos processos em que há petição assinada pelas duas partes/advogados, nos termos da norma vigente (artigo 11, parágrafo único da RESOLUÇÃO GP/TRT3, n. 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023), bem como o respectivo lançamento no AUD 4/PJe. Os advogados que atuarem na audiência deverão deter, necessariamente, poderes expressos para transigir, dar quitação e desistir, sob pena de não homologação do acordo, na ausência dos instrumentos respectivos. Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos que serão abrangidos por eventual acordo entabulado, para que os autos sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta de tentativa de conciliação. Solicito, ainda, que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se a quitação é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente entre as partes, caso em que, havendo outras ações ainda em trâmite perante esta Especializada, sejam os números dos autos devidamente arrolados na referida minuta. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA ANGELIS ANDRADE NOGUEIRA

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Conveniencia Branquinho Ltda e outros x Andreia Angelis Andrade Nogueira

ID: 317130948

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011919-27.2023.5.03.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONVENIENCIA BRANQUINHO LTDA GUILHERME FERNANDO SABINO SANTOS

Polo Passivo:

ANDREIA ANGELIS ANDRADE NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

OTAVIO MOREIRA SILVA RIBEIRO

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RAYANNE ROSA DO PRADO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO RORSum 0011919-27.2023.5.03.0048 RECORRENTE: CONVENIEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO RORSum 0011919-27.2023.5.03.0048 RECORRENTE: CONVENIENCIA BRANQUINHO LTDA RECORRIDO: ANDREIA ANGELIS ANDRADE NOGUEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID beed441 proferido nos autos. Vistos, etc. Os autos foram recebidos neste CEJUSC-JT de 2º Grau para tentativa de conciliação. Como medida saneadora, os procuradores das partes deverão atualizar seus dados, em até 3 dias úteis, nos termos no artigo 287 do CPC, lançando e-mail, endereço e, se possível, telefone/celular, no cadastro do PJe, o que se determina para o bom andamento das comunicações que se façam necessárias. No intuito de imprimir maior celeridade ao feito, entendo ser medida pertinente impulsionar as partes, antes mesmo da audiência a ser eventualmente designada, a iniciarem tratativas conciliatórias prévias. Para tanto, conclamo os procuradores das partes a manterem contato direto no prazo ora estabelecido. Assim, INTIMEM-SE as partes para informarem, de forma expressa, se há possibilidade de conciliação/mediação perante este CEJUSC 2, observando: a- prazo para manifestação até o dia 15/07/2025; b- em caso de manifestação de desinteresse e não havendo possibilidade de acordo, devolva-se o feito ao remetente para prosseguimento na forma que entender cabível, com as nossas homenagens, observados por esta Secretaria os procedimentos regulamentares. c- em caso de interesse em realizar audiência de conciliação/mediação, ou apresentadas propostas e/ou juntada petição com os termos pretendidos para o acordo, o processo será pautado nesta unidade, devendo as partes/advogados manifestarem se preferem audiência presencial ou virtual. No silêncio, será pautada de forma virtual. d- em caso de ausência de manifestação das partes, os autos serão incluídos em pauta, uma vez que foram encaminhados a este CEJUSC 2 por determinação do Juízo remetente identificado, assim permanecendo até a audiência designada. Pontua-se que, não há como homologar acordo sem audiência no CEJUSC 2, mesmo nos processos em que há petição assinada pelas duas partes/advogados, nos termos da norma vigente (artigo 11, parágrafo único da RESOLUÇÃO GP/TRT3, n. 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023), bem como o respectivo lançamento no AUD 4/PJe. Os advogados que atuarem na audiência deverão deter, necessariamente, poderes expressos para transigir, dar quitação e desistir, sob pena de não homologação do acordo, na ausência dos instrumentos respectivos. Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos que serão abrangidos por eventual acordo entabulado, para que os autos sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta de tentativa de conciliação. Solicito, ainda, que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se a quitação é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente entre as partes, caso em que, havendo outras ações ainda em trâmite perante esta Especializada, sejam os números dos autos devidamente arrolados na referida minuta. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - CONVENIENCIA BRANQUINHO LTDA

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Patricia Perla Dos Santos e outros

ID: 317131057

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010328-06.2025.5.03.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

PATRICIA PERLA DOS SANTOS RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Notificação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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SERGIO CESAR AMARAL LEITE

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KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS PADUA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO RORSum 0010328-06.2025.5.03.0001 RECORRENTE: BANCO SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO RORSum 0010328-06.2025.5.03.0001 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: PATRICIA PERLA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a6e821 proferido nos autos. Vistos, etc. Os autos foram recebidos neste CEJUSC-JT de 2º Grau para tentativa de conciliação. Como medida saneadora, os procuradores das partes deverão atualizar seus dados, em até 3 dias úteis, nos termos no artigo 287 do CPC, lançando e-mail, endereço e, se possível, telefone/celular, no cadastro do PJe, o que se determina para o bom andamento das comunicações que se façam necessárias. No intuito de imprimir maior celeridade ao feito, entendo ser medida pertinente impulsionar as partes, antes mesmo da audiência a ser eventualmente designada, a iniciarem tratativas conciliatórias prévias. Para tanto, conclamo os procuradores das partes a manterem contato direto no prazo ora estabelecido. Assim, INTIMEM-SE as partes para informarem, de forma expressa, se há possibilidade de conciliação/mediação perante este CEJUSC 2, observando: a- prazo para manifestação até o dia 22/07/2025; b- em caso de manifestação expressa de interesse de AMBAS as partes, ou apresentadas propostas e/ou juntada petição com os termos pretendidos para o acordo, o processo será pautado nesta unidade, devendo as partes/advogados manifestarem se preferem audiência presencial ou virtual. c- havendo manifestação de desinteresse em realizar audiência de conciliação/mediação, ainda que apenas de uma das partes, ou permanecendo alguma parte silente, dada a peculiaridade do caso, considerar-se-á inexistente a possibilidade de acordo, pelo que serão os autos devolvidos ao remetente para prosseguimento na forma que entender cabível, com as nossas homenagens, observados por esta Secretaria os procedimentos regulamentares. Pontua-se que, não há como homologar acordo sem audiência no CEJUSC 2, mesmo nos processos em que há petição assinada pelas duas partes/advogados, nos termos da norma vigente (artigo 11, parágrafo único da RESOLUÇÃO GP/TRT3, n. 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023), bem como o respectivo lançamento no AUD 4/PJe. Os advogados que atuarem na audiência deverão deter, necessariamente, poderes expressos para transigir, dar quitação e desistir, sob pena de não homologação do acordo, na ausência dos instrumentos respectivos. Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos que serão abrangidos por eventual acordo entabulado, para que os autos sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta de tentativa de conciliação. Solicito, ainda, que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se a quitação é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente entre as partes, caso em que, havendo outras ações ainda em trâmite perante esta Especializada, sejam os números dos autos devidamente arrolados na referida minuta. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA PERLA DOS SANTOS - RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

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Hugo Monteiro Pereira x Jari Celulose, Papel E Embalagens S/A

ID: 278302753

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000040-34.2025.5.08.0203

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HUGO MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO CESAR RIBEIRO CALDAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR PINTO CALDAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

RUAN MACIEL DE ALMEIDA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

KATIUSCHIA BARROS MARTINS RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO 0000040-34.2025.5.08.0203 : HUGO MONTEIRO PEREIRA : JARI CELU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO 0000040-34.2025.5.08.0203 : HUGO MONTEIRO PEREIRA : JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 217a17f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos deste processo, ajuizado por HUGO MONTEIRO PEREIRA contra JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A, decido: 1. acolher as preliminares de incompetência material da justiça do trabalho – contribuição de terceiros e para determinar o recolhimento contribuições previdenciárias mês a mês relativas ao contrato de trabalho; 2. Julgar procedente em parte os pedidos para: 2.1. Declarar rescindido o contrato de trabalho por rescisão sem justa causa em 3/3/2025 e ratificar os termos da tutela antecipada. 3.2 Condenar a reclamada a pagar à parte autora as seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado, férias simples de 2023/2024 e proporcionais de 2024/2025, acrescidas de 1/3 constitucional, 13.° salário proporcional de 2025, observados os limites da lide; - salários retidos de janeiro de 2023 a janeiro de 2025 (exceto o salário de setembro de 2023) devendo ser deduzidas as importâncias pagas (10 dias do salário de junho/2023, 11 dias de salário de agosto/2023 e 10 dias de outubro/2023); - 13.º salário de 2023; - férias do período aquisitivo de 2022/2023, mais 1/3 constitucional; - vale-alimentação dos meses de junho/2023, novembro/2023 a janeiro/2025; - cestas básicas dos meses de junho/2023 a janeiro/2025; – depósitos do FGTS, mensalmente devidos à razão de 08% (oito por cento) sobre a remuneração da parte obreira, durante todo o contrato de trabalho, acrescida da indenização de 40%, dada a modalidade de extinção contratual, observados os limites do pedido. Ressalto que a liquidação deverá observar que o aviso prévio indenizado está sujeito à contribuição para o FGTS, conforme orientação da Súmula n. 305 do C. TST. Já o cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito sem considerar a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal (OJ-42, II, da SDI-I/TST). Considerando a tese de caráter vinculante firmada pelo TST nos autos do Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, determino que a verba fundiária do contrato com a respectiva multa seja recolhida em conta vinculada à parte trabalhadora, o que não impede eventual execução, após o trânsito em julgado, em caso de inadimplência, salientando que a reclamada deve comprovar o recolhimento no mesmo prazo constante no art. 880 da CLT, sob pena de penhora; - multa do art. 477 da CLT; - indenização por danos morais; 4. condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da reclamante; 5. conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita; 6. os honorários de sucumbência devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação da devedora; 7. julgar improcedentes os demais pedidos. Juros de mora, correção monetária, contribuições previdenciárias e contribuições fiscais nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins. Custas de R$ 3.290,57 a cargo da reclamada calculadas à base de 2% (dois por cento) do valor da condenação. Ante a antecipação do julgamento, notifiquem-se as partes por meio de publicação desta sentença no DEJT, com vinculação aos nomes dos advogados das partes assistidas. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Não existindo pendências, determino o arquivamento definitivo dos autos. Nada mais. DIRCE CRISTINA FURTADO NASCIMENTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A

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Hugo Monteiro Pereira x Jari Celulose, Papel E Embalagens S/A

ID: 278302781

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000040-34.2025.5.08.0203

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HUGO MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO CESAR RIBEIRO CALDAS

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BRUNO CESAR PINTO CALDAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

RUAN MACIEL DE ALMEIDA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

KATIUSCHIA BARROS MARTINS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO 0000040-34.2025.5.08.0203 : HUGO MONTEIRO PEREIRA : JARI CELU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO 0000040-34.2025.5.08.0203 : HUGO MONTEIRO PEREIRA : JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 217a17f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos deste processo, ajuizado por HUGO MONTEIRO PEREIRA contra JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A, decido: 1. acolher as preliminares de incompetência material da justiça do trabalho – contribuição de terceiros e para determinar o recolhimento contribuições previdenciárias mês a mês relativas ao contrato de trabalho; 2. Julgar procedente em parte os pedidos para: 2.1. Declarar rescindido o contrato de trabalho por rescisão sem justa causa em 3/3/2025 e ratificar os termos da tutela antecipada. 3.2 Condenar a reclamada a pagar à parte autora as seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado, férias simples de 2023/2024 e proporcionais de 2024/2025, acrescidas de 1/3 constitucional, 13.° salário proporcional de 2025, observados os limites da lide; - salários retidos de janeiro de 2023 a janeiro de 2025 (exceto o salário de setembro de 2023) devendo ser deduzidas as importâncias pagas (10 dias do salário de junho/2023, 11 dias de salário de agosto/2023 e 10 dias de outubro/2023); - 13.º salário de 2023; - férias do período aquisitivo de 2022/2023, mais 1/3 constitucional; - vale-alimentação dos meses de junho/2023, novembro/2023 a janeiro/2025; - cestas básicas dos meses de junho/2023 a janeiro/2025; – depósitos do FGTS, mensalmente devidos à razão de 08% (oito por cento) sobre a remuneração da parte obreira, durante todo o contrato de trabalho, acrescida da indenização de 40%, dada a modalidade de extinção contratual, observados os limites do pedido. Ressalto que a liquidação deverá observar que o aviso prévio indenizado está sujeito à contribuição para o FGTS, conforme orientação da Súmula n. 305 do C. TST. Já o cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito sem considerar a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal (OJ-42, II, da SDI-I/TST). Considerando a tese de caráter vinculante firmada pelo TST nos autos do Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, determino que a verba fundiária do contrato com a respectiva multa seja recolhida em conta vinculada à parte trabalhadora, o que não impede eventual execução, após o trânsito em julgado, em caso de inadimplência, salientando que a reclamada deve comprovar o recolhimento no mesmo prazo constante no art. 880 da CLT, sob pena de penhora; - multa do art. 477 da CLT; - indenização por danos morais; 4. condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da reclamante; 5. conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita; 6. os honorários de sucumbência devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação da devedora; 7. julgar improcedentes os demais pedidos. Juros de mora, correção monetária, contribuições previdenciárias e contribuições fiscais nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins. Custas de R$ 3.290,57 a cargo da reclamada calculadas à base de 2% (dois por cento) do valor da condenação. Ante a antecipação do julgamento, notifiquem-se as partes por meio de publicação desta sentença no DEJT, com vinculação aos nomes dos advogados das partes assistidas. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Não existindo pendências, determino o arquivamento definitivo dos autos. Nada mais. DIRCE CRISTINA FURTADO NASCIMENTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HUGO MONTEIRO PEREIRA

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