Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0001766-17.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 99 de 103

Jaqueline Franciele Caetano De Oliveira x Tam Linhas Aereas S/A

ID: 308648892

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001766-71.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE FRANCIELE CAETANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A

Conclusão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEYLANE NUNES PANTOJA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: tol-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001766-71.2025.8.16.0170 Vistos etc. I - RELATÓRIO JAQUELINE FRANCIELE CAETANO DE OLIVEIRA, brasileira, CPF nº 086.601.059- 90, por intermédio de seu advogado constituído, aforou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, todos qualificados nos autos, sustentando que: Adquiriu passagem aérea junto a requerida para viagem de férias de São Paulo x Foz do Iguaçu, com ida no dia 24/01/2025, saída às 16h55 e chegada prevista para às 18h40. Informou que no dia do voo se dirigiu ao aeroporto de São Paulo e foi informada no local que o voo tinha sido cancelado, o qual somente ocorreu no dia seguinte às 07h45 e chegada às 09:27h do dia 25/01/2025, ou seja, com atraso de 15 horas. Asseverou que não recebeu nenhuma assistência da ré pelo tempo de atraso do voo e ainda perdeu 01 dia dos compromissos previamente agendados de suas férias. Informou que a ré não forneceu qualquer declaração de cancelamento de voo num total descaso com o consumidor. Requer a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Ressaltou que todos esses transtornos lhes causaram grande abalo emocional e físico além de violarem suas expectativas de usufruírem plenamente de suas férias e causaram-lhes grande desgaste. Indicou como danos morais o valor de R$ 8.000,00 Ressaltou que no serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino, cuja obrigação é de resultado, conforme art. 734 do Código Civil. Requer seja a presente ação julgada procedente, condenando a parte ré ao pagamento dos ônus de sucumbência. Juntou documentos. Pela decisão do mov. 16 foi recebida a inicial, deferida a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Citada, a parte ré apresentou contestação no mov. 31 e impugnou os fatos e documentos apresentados com a inicial. Impugnou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que deve ser aplicado o Código Brasileiro de Aeronáutica ao caso concreto não há verossimilhança das alegações quanto à falha nos serviços prestados e que prestou toda a assistência necessária à parte autora, na forma das normas reguladoras da aviação civil. Asseverou não haver conduta ilícita a ensejar a responsabilidade civil Informou que o cancelamento noticiado na inicial decorreu de condições climáticas desfavoráveis, conforme se observa dos informes meteorológicos obtidos pelo METAR na data de ocorrência do voo. Observou que no dia citado na inicial, diversos outros voos com origem e destino de Guarulhos também foram cancelados, nesta mesma faixa de horário. Frisou que se trata de uma hipótese de caso fortuito/força maior, excluindo a responsabilidade ré e a caracterização do nexo causal. Concluiu que inexiste falha na prestação de serviços e, que mesmo com as alterações dos voos, a parte autora foi reacomodada e chegou incólume ao seu destino final. Impugnou os danos morais pleiteados. Requer seja a presente ação julgada improcedente, condenando a parte autora ao pagamento dos ônus de sucumbência. Juntou documentos. A autora apresentou réplica no mov. 35. Pela decisão do mov. 46 foi encerrada a instrução processual. É o relatório em síntese. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se a presente ação de pedido de indenização por danos morais originários da responsabilidade civil da empresa aérea ré em razão dos supostos danos experimentados pela parte autora em decorrência do atraso no voo do trecho de SÃO PAULO x FOZ DO IGUAÇU no dia 24/01/2025, saída às 16h55 e chegada prevista para às 18h40 pelo período superior a 15 horas. A parte autora pleiteou a aplicação da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil. Não obstante os argumentos da ré, inexiste controvérsia quanto ao atraso do voo pelo período de aproximadamente 15 horas, que apenas se defendeu alegando que o atraso foi um reflexo das condições meteorológicas, as quais estão desprovidas de quaisquer provas ou indícios de provas que invalidem as alegações autorais, logo não se pode acolher sua tese. Até porque, os documentos anexos a defesa não se refere ao dia da viagem da parte autora, em 24/01/2025, mas sim datas aleatórias que não comprovam que o cancelamento do voo, de fato, ocorreu por más condições meteorológicas do dia. Não bastassem tais fatos, como restou inconteste, a parte autora chegou em seu destino final horas após a previsão inicial. Assim, não remanesce dúvida acerca dos transtornos experimentado na tumultuada viagem. A desagradável notícia acerca do atraso do voo, com todas as implicações decorrentes, certamente lhes causou preocupações, constrangimento, frustração, sofrimento e angústia, principalmente, quando a viagem foi programada previamente e com compromissos agendados para suas férias. Tal assertiva se robustece à medida que a empresa ré não forneceu assistência a parte autora pelo período do atraso, negligenciando sua atividade, mesmo tendo cumprido com todas as condições do contrato firmado. Portanto, não há como negar que esse fato ocasionou à parte autora danos morais passíveis de indenização Assim, verifica-se dos autos que a parte autora juntou com a inicial todos documentos necessários que comprovaram suas alegações, e a ré não trouxe aos autos qualquer prova que desconstituísse os fatos e documentos apresentados na presente ação, ônus que lhe competia, conforme regra inserida no inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil. Diante de tais constatações, observo que resta evidente a responsabilidade civil da empresa aérea ré, uma vez que existente uma ação comissiva, caracterizada pela prática de um ato ilícito pela ré caracterizador da culpa, consubstanciada no risco que possui à empresa ré quando da má-prestação de serviços aos seus consumidores. Dessa forma, presente se encontra o nexo de causalidade entre a ação da ré e os danos morais causados à parte autora diante dos fatos sustentados na inicial, surgindo dessa forma seu direito à indenização. Trata-se o presente caso de responsabilidade objetiva, na forma disposta no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que existente entre as partes uma típica relação de consumo, em que o autor é consumidor dos serviços fornecidos pela ré. No caso de responsabilidade objetiva, basta que haja a comprovação do nexo de casualidade entre o dano e o ato ofensivo para restar caracterizada a responsabilidade civil, sendo prescindível a comprovação de culpa e dolo, conforme é regra prevista no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" – Grifei. Apesar de não sustentado pela ré, vale frisar que o parágrafo 3º do referido art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, elenca duas hipóteses que a referida responsabilidade objetiva que poderia ser afastada, quais sejam: 1) inexistência de defeito na prestação do serviço; e 2) culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, hipóteses estas que não ocorreram, uma vez que restou devidamente comprovado nos autos a falha na prestação de serviços pela ré. Ora. No caso dos autos, é obrigação da empresa de transporte aéreo zelar pela qualidade na prestação dos seus serviços, uma vez que, ao se contratar um serviço, espera-se que este seja prestado com qualidade, satisfatoriamente, e não parcial e defeituosamente. Por esta razão, deve o prestador de serviços assumir o risco do negócio, bem como a devida responsabilidade civil advinda do ato ilícito praticado, diante da falta de zelo e cuidado na prestação dos mesmos. O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu artigo 186: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Referido artigo define o que é ato ilícito, entretanto, é o artigo 927 do Código Civil que disciplina o dever de indenizar: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo." Somado a estes dois artigos, existe a previsão expressa acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplinada no artigo 737 do mesmo diploma legal: "Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior." Observe-se que o infortúnio experimentado pela parte autora não decorre somente do atraso do voo, mas também pelo desleixo da companhia aérea pautado na falta de assistência com esta. Frise-se, a ré, não opôs nenhuma prova que desconstituísse o direito da parte autora, podendo-se afirmar, portanto, que, independentemente da inversão do ônus probatório autorizada pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VIII, era-lhe incumbido demonstrar que não houve falha na prestação de serviços, o que não o fez. Muito menos, comprovou as alegações decorrente das más condições climáticas apontadas na defesa como excludente de responsabilidade, as quais estão embasadas em prints das supostas telas de seus sistemas internos, os quais estão desacompanhados de qualquer outra confirmação, razão pela qual, não há como acolhê-las neste particular. Assim sendo, razão assiste a autora neste ponto. DOS DANOS MORAIS O sofrimento causado por uma situação como esta é inegável. Para a caracterização do dano moral que a parte autora reclama, basta que a ofensa repercuta na esfera subjetiva da vítima, causando dor íntima, abalo emocional decorrente do atraso no voo, o que lhe causou grande insegurança e incerteza de que poderia cumprir seus compromissos agendados para suas férias. Nesse sentido, não há que se falar em provas desse dano moral, o qual é presumido diante dos fatos já analisados. A indenização por dano moral é assegurada pelo artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, no artigo 189 do Código Civil e, ainda, no Código de Defesa do Consumidor. Presentes encontram-se os elementos essenciais da responsabilidade civil aquiliana, quais sejam: o dano suportado pela parte autora, a culpa da ré e o nexo causal entre o evento danoso e o ato culposo da ré, de tal modo que devida é a indenização pretendida. É certo que essa indenização não pode ensejar o enriquecimento ilícito da parte autora, mas deve servir de lenitivo para amenizar um pouco todo o sofrimento, angústia, constrangimentos e abalo emocional que sofreu mediante uma compensação econômica. Além disso, deve representar uma sanção de natureza econômica para a ré, um valor didático com função educativa da companhia aérea, para que desenvolva esforços em dispensar mais atenção e melhor tratamento aos seus passageiros, afinal de contas, são a razão da sua existência. Nesse sentido, transcrevo a seguinte jurisprudência que se amolda ao caso em discussão: "RECURSO DE APELAÇÃO – COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO – RAZOABILIDADE. 1. O atraso por mais de 16 horas até o destino contrato e o extravio de bagagem por aproximadamente 24 horas após o desembarque final são fatos que configuram falha na prestação do serviço da companhia aérea passíveis de ser compensados. 2. Desnecessário modificar o valor da compensação por danos morais quando a condenação fixada na sentença se revela justa e coerente para satisfazer o autor e punir a empresa ré da conduta ilícita por ela praticada. Recurso não provido" (TJMS, Recurso de Apelação n. 0826130-30.2013.8.12.0001, Rel. Des. Vilson Bertelli, 2ª Câmara Cível, j. 31/10/2017, DJe. 06/11/2017) "RECURSO DE APELAÇÃO – EMPRESA AÉREA – ATRASO NA ENTREGA DAS BAGAGENS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE. 1. O atraso na entrega das bagagens por mais de 24 horas caracteriza falha na prestação de serviços, passível de indenização pelo Código de Defesa do Consumidor. Dano moral presumido. 2. O fato da autora estar acompanhada de suas duas filhas menores de idade agrava a situação, assim, o quantum indenizatório é suficiente para cumprir a função compensatório-punitiva." (TJ-MS - AC: 08063219120178120008 MS 0806321-91.2017.8.12.0008, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 22/09/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2018) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - DANOS MORAIS - PRESENTES. - Em que pese a tese fixada pelo STF relativamente ao tema de repercussão geral n. 210 - pela qual "as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" -, o pedido de danos morais não encontra disciplina específica na Convenção de Varsóvia, tampouco na Convenção de Montreal, devendo ser regulado pelas normas do Código de Defesa do Consumidor - Cabe à companhia aérea contratada responder pelos danos causados ao passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão do atraso na entrega de sua bagagem, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços.” (TJ-MG - AC: 10000204637474001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 10/08/0020, Data de Publicação: 13/08/2020) É fato público e notório, e, portanto, dispensa a produção de provas, que a ré é uma companhia aérea de grande porte, logo com grande capacidade de pagamento. O arbitramento da indenização por dano moral deve ser moderado e equitativo consideradas as circunstâncias do caso concreto para evitar que o constrangimento, a angústia e o sofrimento se convertam em instrumento para obtenção de vantagem indevida ou enriquecimento ilícito que é repudiado pelo Direito. Considerando todas as ocorrências mencionadas para a fixação desse quantum, também devem ser consideradas não só a condição pessoal da vítima, mas a capacidade econômica do ofensor, a natureza e a extensão dos sentimentos negativos suportados pela vítima assim como o grau de culpabilidade do ofensor. A reparação do dano moral deve ter um caráter punitivo e compensatório, in casu além de um valor didático a fim de que a ré e, de resto, todas as empresas passem a cuidar com maior cautela dos direitos de seus clientes. A parte autora é pessoa física, que presumidamente não possuem uma capacidade econômica elevada, são consumidores dos serviços prestados pela ré e nada contribuíram para a ocorrência dessas indesejáveis situações constrangedoras. Consideradas essas premissas, hei por bem arbitrar a indenização por dano moral no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), cuja importância deverá ser atualizada pela média do INPC-IGP/DI a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1,0% ao mês a partir do dia 24/01/2025, data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ), até a data do pagamento. III - DECISÃO Por estas razões e o mais que dos autos consta hei por bem JULGAR PROCEDENTE o pedido e extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC e, em consequência, hei por bem: 1. CONDENAR a ré a pagar à parte autora R$ 1.000,00 (um mil reais), cuja importância deverá ser atualizada pela média do INPC-IGP/DI a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1,0% ao mês a partir do dia 24/01/2025, data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ), até a data do pagamento, conforme fundamentação supra. 2. CONDENAR a ré ao pagamento de custas processuais e verba honorária que arbitro em 20% sobre o valor atualizado da condenação, face a sucumbência ínfima da parte autora, da natureza da demanda e do trabalho realizado pelo ilustre advogado o que faço com fundamento nos incisos III e IV do § 2º do art. 85 c/c parágrafo único do art. 86 ambos do CPC. 3. Oportunamente, arquivem-se. P. R. I. Toledo, 23 de junho de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0848338-52.2024.8.15.2001

ID: 319161857

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0848338-52.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JUVENCIO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEMETRYO ALBUQUERQUE ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DEBORA ALBUQUERQUE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0848338-52.2024.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Contratos Bancários, Bancários] AU… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0848338-52.2024.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: MARCOS JUVÊNCIO PEREIRA. RÉU: BANCO PAN. S E N T E N Ç A Vistos, etc. I) RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, ajuizada por MARCOS JUVÊNCIO PEREIRA contra BANCO PAN, ambos devidamente qualificados. Em apertada síntese, aduz o autor que recebeu ligação de uma funcionária do Banco BMG de nome Camila Fernandes, convidando-o a comparecer à uma agência, visando o cancelamento de supostos descontos indevidos em seu contracheque. Chegando ao local, a suposta auxiliar informou que as deduções seriam sustadas e para tanto, procedeu com a cópia dos documentos pessoais do autor e foto selfie. Ocorre que logo após o episódio, dois empréstimos foram anotados em seus proventos previdenciários: junto ao Banco Itaú e Banco PAN (ora requerido). Afirma não reconhecer tais contratos, realizando boletim de ocorrência, sem todavia sanar o impasse administrativamente. Sob tais argumentos, ajuizou esta demanda, requerendo, liminarmente, que o promovido suspenda as cobranças do empréstimo em seu benefício. No mérito, pugnou por indenização em caráter de danos morais no importe de R$ 12.000,00. Acostou documentos. Decisão deste Juízo indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência. Na oportunidade, deferida a gratuidade judiciária à parte autora. Citada, a requerida apresentou contestação. Rebateu a integralidade dos argumentos e documentação acostada pelo autor, aduzindo a legalidade do negócio jurídico, visto que, assinado eletronicamente pelo requerente, com a disponibilização da quantia em conta bancária de sua titularidade. Desse modo, ausente o dever de indenizar. Impugnação à contestação nos autos. Instadas à especificação de provas, o autor requereu o julgamento antecipado do mérito, enquanto a promovida pugnou pelo depoimento pessoal do autor e expedição de ofício. É o que importa relatar. Decido. II) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Cabe ao juiz, como destinatário final das provas, avaliar e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento e, no caso concreto, os documentos constantes nos autos se mostram mais que suficientes para o deslinde do mérito, de modo que qualquer outro tipo de prova, seja de ordem testemunhal, pericial e/ou documental se mostrará meramente protelatória. A expedição de ofícios à instituição bancária do requerente revela-se desnecessária, uma vez que, nos próprios autos já constam os extratos requeridos (ID: 99247605) e o recebimento da cifra do mútuo pelo autor. Assim, presentes nos autos todos os elementos de provas suficientes ao convencimento do julgador, passo ao julgamento do mérito, nos termos do art. 355, I do C.P.C. III) MÉRITO A controvérsia do processo cinge a perquirir se o contrato entabulado entre os litigantes foi assinado mediante fraude e induzimento do autor à erro. Inicialmente, urge registrar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, consoante entendimento, de há muito, sumulado pelo colendo STJ (Súmula 297), sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira (Súmula 479 do STJ). Em que pese a negativa da parte autora à contratação do empréstimo, e a suposta fraude na conduta da correspondente bancária, não há de se contestar que de acordo com os extratos colacionados pelo próprio requerente (ID: 99247605, pág. 01), embora negue a contratação, o autor se beneficiou dos numerários depositados em sua conta bancária, omitindo tal fato inicialmente em juízo, não demonstrando pronta iniciativa de devolução ou consignação da quantia, fato que não demanda a autorização judicial. Nesse diapasão, entendo que cabia ao demandante provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, ao menos demonstrando que a conta bancária para a qual os valores foram transferidos não é de sua titularidade, tal como aposto no documento carreado pelo requerente (ID: 99247605, pág. 01) ou até mesmo na conta descrita no termo contratual de ID: 100619735, pág. 07. Nesse sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS TESES DEDUZIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O decisum recorrido esclareceu adequadamente a controvérsia, apontando justificação consistente, não se confundindo com omissão ou deficiência de fundamentação o simples fato de ter apresentado embasamento diferente do pretendido pela parte. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3. Assim, antes de ser imputado à ré o ônus de produção da prova em sentido contrário, caberia ao autor comprovar minimamente o seu direito, por meio da apresentação de documento comprobatório do pedido de cancelamento do terminal telefônico, ônus do qual não desincumbiu. 4. Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no REsp: 1717781 RO 2018/0001766-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/06/2018, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.J.e 15/06/2018). Mesmo em casos aos quais se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, como é a hipótese dos autos, deve ser demonstrada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, prescindindo-se tão somente da prova da culpa. Desse modo, inquestionavelmente, a conduta da parte autora não se coaduna com a boa-fé objetiva. Entende-se que, se a parte não contratou, aceitou tacitamente a contratação, uma vez que o dinheiro foi efetivamente disponibilizado para ela, fato demonstrado pelo comprovantes nos autos, e antagônico à suposta fraude. Não restou comprovado nos autos o vício de consentimento por dolo, nos termos do artigo 145 do Código Civil, alegado pelo autor como causa de nulidade do contrato firmado com o réu. A narrativa de que teria sido induzido por uma suposta funcionária bancária a assinar documento sob o pretexto de cancelar descontos não encontra respaldo em provas robustas. O banco réu apresentou documentação que demonstra a regularidade do contrato, com assinatura eletrônica vinculada ao CPF do autor e depósito do valor contratado em conta de sua titularidade. Age agora de modo contrário à boa-fé, quando questiona a licitude do negócio jurídico entabulado entre as partes, mas outrora não entendeu de se opor ao mesmo, permanecendo com/utilizando efetivamente a quantia depositada (proibição do venire contra factum proprium). Explica-nos Flávio Tartuce que: “Pela máxima venire contra factum proprium non potest, determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade, decorrentes da boa-fé objetiva. (…) Para Anderson Schreiber, que desenvolveu excelente trabalho específico sobre o tema no Brasil, podem ser apontados quatro pressupostos para a aplicação da proibição do comportamento contraditório: 1º) um fato próprio, uma conduta inicial; 2º) a legítima confiança de outrem na conservação do sentido objetivo dessa conduta; 3º) um comportamento contraditório com este sentido objetivo; 4º) um dano ou um potencial de dano decorrente da contradição” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 6 ed. rev. atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método, 2016, p. 692 – e-book). Aqui cabe esclarecer que não há vedação à assinatura de contrato de mútuo por meio eletrônico, tendo em vista que comprovado o esclarecimento dos termos da avença, além de que colacionado pelo banco promovido a efetiva disponibilização da quantia. Mister salientar a inaplicabilidade da Lei 12.027/2021 ao caso concreto, visto que, o referido instrumento legal restringe-se aos contratos de empréstimo firmados por pessoa idosa, condição não abarcada pela requerente. No mesmo caminho, também não incide no caso a IN-INSS n.º 28/2008, porquanto os contratos foram celebrados após a vigência da Lei n.º 13.172/2015. Os documentos constantes nos autos, dentre eles o contrato e o crédito disponibilizado na conta da parte autora, demonstram a regularidade da contratação. Saliento que as meras capturas de tela de whatsapp, assim como o boletim de ocorrência, confeccionados de modo unilateral pelo requerente, não possuem o condão de desconstituir o contrato por ele assinado, sem provas efetivas de constrangimento, imposição ou dissimulação dos fatos, acrescentando que o próprio autor dispensou a instrução probatória. Portanto, a prova material produzida nos autos, não deixa margem de dúvidas de que o negócio jurídico-obrigacional foi, de fato, firmado pelas partes e que o promovente não só fez uso do serviço, como da quantia depositada em sua conta bancária. A declaração de nulidade do negócio jurídico é medida excepcional e somente deve ocorrer quando constatada a ausência de algum dos requisitos de validade do negócio jurídico ou quando provada a existência de um dos vícios enumerados no artigo 171 do Código Civil. Considerando que os elementos trazidos aos autos somente comprovam a realização do negócio jurídico, e não a existência de vício de consentimento e má-fé, não há como se reconhecer sua nulidade. Destarte, totalmente descabida e desarrazoada a tese autoral de que houve fraude. Pergunta-se: Que tipo de fraudador cometeria um ilícito em que o proveito econômico seria justamente em prol da vítima? Qual seria a vantagem do criminoso? - A resposta não pode ser outra, senão a de concordar com o demandado que não houve fraude e que a autora, após fazer uso da quantia recebida pelo empréstimo em disceptação, busca se livrar de suas obrigações. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EQUIVOCADA INTERPOSIÇÃO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NO PROCEDIMENTO COMUM. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REPASSE DE VALORES DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso Inominado interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor do banco demandado. A sentença julgou improcedente o pedido de nulidade dos débitos oriundos de contrato de empréstimo consignado, bem como a devolução em dobro dos valores pagos e a condenação por danos morais, ao fundamento de que houve comprovação da contratação e do repasse da quantia pactuada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se o Recurso Inominado deve ser conhecido, considerando o erro na interposição, em razão de a ação ter tramitado pelo procedimento comum; (ii) verificar se houve efetiva contratação do empréstimo consignado pela parte autora e, consequentemente, se são devidos os descontos efetuados em seus proventos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O equívoco na interposição do recurso não impede seu conhecimento, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, devendo-se privilegiar a prestação jurisdicional efetiva. 4.O ônus da prova da regularidade do contrato recai sobre a instituição financeira, pois se trata de relação de consumo, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 5.O banco demandado se desincumbiu do ônus probatório ao apresentar comprovantes de Transferência Eletrônica Disponível (TED) demonstrando o repasse dos valores para conta bancária em nome da autora. 6.Comprovada a liberação dos valores contratados e a inexistência de vício de consentimento, os descontos nos proventos da parte autora são legítimos e não ensejam restituição de valores ou indenização por danos morais. 7.A aceitação dos valores depositados caracteriza consentimento tácito da parte autora, aplicando-se a vedação ao comportamento contraditório (teoria do venire contra factum proprium). IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1.O erro na interposição do recurso não impede seu conhecimento, desde que observada a instrumentalidade das formas. 2.Em contratos bancários, o ônus de provar a regularidade da contratação recai sobre a instituição financeira, especialmente em relações de consumo. 3.Comprovado o repasse dos valores e ausente vício de consentimento, os descontos em folha decorrentes de contrato de empréstimo consignado são legítimos, não cabendo restituição de valores nem indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: C.P.C/2015, arts. 6º, VIII; 85, §§ 2º e 11º. Jurisprudência relevante citada: TJ/MG, Apelação Cível nº 1.0000.21.223454-6/002, Rel. Des. Estevão Lucchesi, 14ª Câmara Cível, j. 18.04.2024. (0800006-52.2024.8.15.0191, Rel. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 01/04/2025) EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO IMPUTADO A TERCEIRO FRAUDADOR. DESCONTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES MENSAIS DO MÚTUO NOS PROVENTOS DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO. FORTUITO INTERNO, EM REGRA, IMPUTÁVEL À PRÓPRIA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. VALOR EMPRESTADO DEVIDAMENTE CREDITADO NA CONTA DO PROMOVENTE. NÃO DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE LHE FOI CREDITADO. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. PRINCÍPIO DO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VALIDADE DO PACTO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO E À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO. 1. A regra segundo a qual as instituições bancárias respondem objetivamente pelos efeitos decorrentes de empréstimo imputado a terceiro fraudador não autoriza a condenação da empresa mutuante na hipótese em que o valor objeto do negócio jurídico foi efetivamente creditado, sem ressalvas, em conta de titularidade daquele que invoca a fraude como causa de pedir da reparação perseguida. 2. Ao aceitar os depósitos dos numerários, o beneficiário revela seu comportamento concludente, o que o impede de questionar os descontos das respectivas parcelas dos empréstimos, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório. TJ-PB - AC: 0800451-34.2022.815.0161, Relator: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível – Data da Publicação: 29/03/2023) Logo, há de convir que não houve falha na prestação dos serviços pelo promovido, tendo sido comprovada não só a regularidade da contratação, como a disponibilização da quantia em conta de titularidade do autor, atitude que se coaduna com a aceitação aos termos do contrato, afastando a tese de que houve fraude na contratação. Sob esse prisma, resta evidente que a parte autora não logrou êxito em comprovar a existência de fraude na contratação, tendo se beneficiado e feito uso dos créditos dos empréstimos. Ao contrário do banco promovido que comprovou a regularidade da avença pactuada com a demandante, nos termos do artigo 373, II do C.P.C. Trata-se, portanto, de crédito legítimo (ante a disponibilização dos valores em conta da promovente), tendo a instituição bancária agido no exercício regular do direito ao realizar os descontos oriundos do empréstimo consignado. Portanto, inexiste ato ilícito a ensejar a responsabilização do réu, mas um mero arrependimento da parte consumidora/autora em relação ao negócio jurídico realizado, impondo-se, por conseguinte, a improcedência dos pedidos. Apesar disso, não vislumbro má-fé na conduta da autora a ensejar sua condenação às penas da litigância de má-fé. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, antecipo o julgamento do mérito, extinguindo o presente processo com resolução de mérito e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da autora, nos termos do art. 487, I, do C.P.C. Custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa pela autora, cuja exigibilidade resta suspensa por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária, como disposto no artigo 98, § 3º, do C.P.C. Considere-se essa sentença publicada e registrada, quando da sua disponibilização no P.J.e. Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C) Transitada em julgado, ARQUIVEM os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, 07 de julho de 2025. Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0848338-52.2024.8.15.2001

ID: 319161866

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0848338-52.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DEMETRYO ALBUQUERQUE ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DEBORA ALBUQUERQUE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0848338-52.2024.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Contratos Bancários, Bancários] AU… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0848338-52.2024.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: MARCOS JUVÊNCIO PEREIRA. RÉU: BANCO PAN. S E N T E N Ç A Vistos, etc. I) RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, ajuizada por MARCOS JUVÊNCIO PEREIRA contra BANCO PAN, ambos devidamente qualificados. Em apertada síntese, aduz o autor que recebeu ligação de uma funcionária do Banco BMG de nome Camila Fernandes, convidando-o a comparecer à uma agência, visando o cancelamento de supostos descontos indevidos em seu contracheque. Chegando ao local, a suposta auxiliar informou que as deduções seriam sustadas e para tanto, procedeu com a cópia dos documentos pessoais do autor e foto selfie. Ocorre que logo após o episódio, dois empréstimos foram anotados em seus proventos previdenciários: junto ao Banco Itaú e Banco PAN (ora requerido). Afirma não reconhecer tais contratos, realizando boletim de ocorrência, sem todavia sanar o impasse administrativamente. Sob tais argumentos, ajuizou esta demanda, requerendo, liminarmente, que o promovido suspenda as cobranças do empréstimo em seu benefício. No mérito, pugnou por indenização em caráter de danos morais no importe de R$ 12.000,00. Acostou documentos. Decisão deste Juízo indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência. Na oportunidade, deferida a gratuidade judiciária à parte autora. Citada, a requerida apresentou contestação. Rebateu a integralidade dos argumentos e documentação acostada pelo autor, aduzindo a legalidade do negócio jurídico, visto que, assinado eletronicamente pelo requerente, com a disponibilização da quantia em conta bancária de sua titularidade. Desse modo, ausente o dever de indenizar. Impugnação à contestação nos autos. Instadas à especificação de provas, o autor requereu o julgamento antecipado do mérito, enquanto a promovida pugnou pelo depoimento pessoal do autor e expedição de ofício. É o que importa relatar. Decido. II) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Cabe ao juiz, como destinatário final das provas, avaliar e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento e, no caso concreto, os documentos constantes nos autos se mostram mais que suficientes para o deslinde do mérito, de modo que qualquer outro tipo de prova, seja de ordem testemunhal, pericial e/ou documental se mostrará meramente protelatória. A expedição de ofícios à instituição bancária do requerente revela-se desnecessária, uma vez que, nos próprios autos já constam os extratos requeridos (ID: 99247605) e o recebimento da cifra do mútuo pelo autor. Assim, presentes nos autos todos os elementos de provas suficientes ao convencimento do julgador, passo ao julgamento do mérito, nos termos do art. 355, I do C.P.C. III) MÉRITO A controvérsia do processo cinge a perquirir se o contrato entabulado entre os litigantes foi assinado mediante fraude e induzimento do autor à erro. Inicialmente, urge registrar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, consoante entendimento, de há muito, sumulado pelo colendo STJ (Súmula 297), sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira (Súmula 479 do STJ). Em que pese a negativa da parte autora à contratação do empréstimo, e a suposta fraude na conduta da correspondente bancária, não há de se contestar que de acordo com os extratos colacionados pelo próprio requerente (ID: 99247605, pág. 01), embora negue a contratação, o autor se beneficiou dos numerários depositados em sua conta bancária, omitindo tal fato inicialmente em juízo, não demonstrando pronta iniciativa de devolução ou consignação da quantia, fato que não demanda a autorização judicial. Nesse diapasão, entendo que cabia ao demandante provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, ao menos demonstrando que a conta bancária para a qual os valores foram transferidos não é de sua titularidade, tal como aposto no documento carreado pelo requerente (ID: 99247605, pág. 01) ou até mesmo na conta descrita no termo contratual de ID: 100619735, pág. 07. Nesse sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS TESES DEDUZIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O decisum recorrido esclareceu adequadamente a controvérsia, apontando justificação consistente, não se confundindo com omissão ou deficiência de fundamentação o simples fato de ter apresentado embasamento diferente do pretendido pela parte. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3. Assim, antes de ser imputado à ré o ônus de produção da prova em sentido contrário, caberia ao autor comprovar minimamente o seu direito, por meio da apresentação de documento comprobatório do pedido de cancelamento do terminal telefônico, ônus do qual não desincumbiu. 4. Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no REsp: 1717781 RO 2018/0001766-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/06/2018, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.J.e 15/06/2018). Mesmo em casos aos quais se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, como é a hipótese dos autos, deve ser demonstrada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, prescindindo-se tão somente da prova da culpa. Desse modo, inquestionavelmente, a conduta da parte autora não se coaduna com a boa-fé objetiva. Entende-se que, se a parte não contratou, aceitou tacitamente a contratação, uma vez que o dinheiro foi efetivamente disponibilizado para ela, fato demonstrado pelo comprovantes nos autos, e antagônico à suposta fraude. Não restou comprovado nos autos o vício de consentimento por dolo, nos termos do artigo 145 do Código Civil, alegado pelo autor como causa de nulidade do contrato firmado com o réu. A narrativa de que teria sido induzido por uma suposta funcionária bancária a assinar documento sob o pretexto de cancelar descontos não encontra respaldo em provas robustas. O banco réu apresentou documentação que demonstra a regularidade do contrato, com assinatura eletrônica vinculada ao CPF do autor e depósito do valor contratado em conta de sua titularidade. Age agora de modo contrário à boa-fé, quando questiona a licitude do negócio jurídico entabulado entre as partes, mas outrora não entendeu de se opor ao mesmo, permanecendo com/utilizando efetivamente a quantia depositada (proibição do venire contra factum proprium). Explica-nos Flávio Tartuce que: “Pela máxima venire contra factum proprium non potest, determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade, decorrentes da boa-fé objetiva. (…) Para Anderson Schreiber, que desenvolveu excelente trabalho específico sobre o tema no Brasil, podem ser apontados quatro pressupostos para a aplicação da proibição do comportamento contraditório: 1º) um fato próprio, uma conduta inicial; 2º) a legítima confiança de outrem na conservação do sentido objetivo dessa conduta; 3º) um comportamento contraditório com este sentido objetivo; 4º) um dano ou um potencial de dano decorrente da contradição” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 6 ed. rev. atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método, 2016, p. 692 – e-book). Aqui cabe esclarecer que não há vedação à assinatura de contrato de mútuo por meio eletrônico, tendo em vista que comprovado o esclarecimento dos termos da avença, além de que colacionado pelo banco promovido a efetiva disponibilização da quantia. Mister salientar a inaplicabilidade da Lei 12.027/2021 ao caso concreto, visto que, o referido instrumento legal restringe-se aos contratos de empréstimo firmados por pessoa idosa, condição não abarcada pela requerente. No mesmo caminho, também não incide no caso a IN-INSS n.º 28/2008, porquanto os contratos foram celebrados após a vigência da Lei n.º 13.172/2015. Os documentos constantes nos autos, dentre eles o contrato e o crédito disponibilizado na conta da parte autora, demonstram a regularidade da contratação. Saliento que as meras capturas de tela de whatsapp, assim como o boletim de ocorrência, confeccionados de modo unilateral pelo requerente, não possuem o condão de desconstituir o contrato por ele assinado, sem provas efetivas de constrangimento, imposição ou dissimulação dos fatos, acrescentando que o próprio autor dispensou a instrução probatória. Portanto, a prova material produzida nos autos, não deixa margem de dúvidas de que o negócio jurídico-obrigacional foi, de fato, firmado pelas partes e que o promovente não só fez uso do serviço, como da quantia depositada em sua conta bancária. A declaração de nulidade do negócio jurídico é medida excepcional e somente deve ocorrer quando constatada a ausência de algum dos requisitos de validade do negócio jurídico ou quando provada a existência de um dos vícios enumerados no artigo 171 do Código Civil. Considerando que os elementos trazidos aos autos somente comprovam a realização do negócio jurídico, e não a existência de vício de consentimento e má-fé, não há como se reconhecer sua nulidade. Destarte, totalmente descabida e desarrazoada a tese autoral de que houve fraude. Pergunta-se: Que tipo de fraudador cometeria um ilícito em que o proveito econômico seria justamente em prol da vítima? Qual seria a vantagem do criminoso? - A resposta não pode ser outra, senão a de concordar com o demandado que não houve fraude e que a autora, após fazer uso da quantia recebida pelo empréstimo em disceptação, busca se livrar de suas obrigações. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EQUIVOCADA INTERPOSIÇÃO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NO PROCEDIMENTO COMUM. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REPASSE DE VALORES DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso Inominado interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor do banco demandado. A sentença julgou improcedente o pedido de nulidade dos débitos oriundos de contrato de empréstimo consignado, bem como a devolução em dobro dos valores pagos e a condenação por danos morais, ao fundamento de que houve comprovação da contratação e do repasse da quantia pactuada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se o Recurso Inominado deve ser conhecido, considerando o erro na interposição, em razão de a ação ter tramitado pelo procedimento comum; (ii) verificar se houve efetiva contratação do empréstimo consignado pela parte autora e, consequentemente, se são devidos os descontos efetuados em seus proventos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O equívoco na interposição do recurso não impede seu conhecimento, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, devendo-se privilegiar a prestação jurisdicional efetiva. 4.O ônus da prova da regularidade do contrato recai sobre a instituição financeira, pois se trata de relação de consumo, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 5.O banco demandado se desincumbiu do ônus probatório ao apresentar comprovantes de Transferência Eletrônica Disponível (TED) demonstrando o repasse dos valores para conta bancária em nome da autora. 6.Comprovada a liberação dos valores contratados e a inexistência de vício de consentimento, os descontos nos proventos da parte autora são legítimos e não ensejam restituição de valores ou indenização por danos morais. 7.A aceitação dos valores depositados caracteriza consentimento tácito da parte autora, aplicando-se a vedação ao comportamento contraditório (teoria do venire contra factum proprium). IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1.O erro na interposição do recurso não impede seu conhecimento, desde que observada a instrumentalidade das formas. 2.Em contratos bancários, o ônus de provar a regularidade da contratação recai sobre a instituição financeira, especialmente em relações de consumo. 3.Comprovado o repasse dos valores e ausente vício de consentimento, os descontos em folha decorrentes de contrato de empréstimo consignado são legítimos, não cabendo restituição de valores nem indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: C.P.C/2015, arts. 6º, VIII; 85, §§ 2º e 11º. Jurisprudência relevante citada: TJ/MG, Apelação Cível nº 1.0000.21.223454-6/002, Rel. Des. Estevão Lucchesi, 14ª Câmara Cível, j. 18.04.2024. (0800006-52.2024.8.15.0191, Rel. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 01/04/2025) EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO IMPUTADO A TERCEIRO FRAUDADOR. DESCONTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES MENSAIS DO MÚTUO NOS PROVENTOS DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO. FORTUITO INTERNO, EM REGRA, IMPUTÁVEL À PRÓPRIA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. VALOR EMPRESTADO DEVIDAMENTE CREDITADO NA CONTA DO PROMOVENTE. NÃO DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE LHE FOI CREDITADO. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. PRINCÍPIO DO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VALIDADE DO PACTO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO E À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO. 1. A regra segundo a qual as instituições bancárias respondem objetivamente pelos efeitos decorrentes de empréstimo imputado a terceiro fraudador não autoriza a condenação da empresa mutuante na hipótese em que o valor objeto do negócio jurídico foi efetivamente creditado, sem ressalvas, em conta de titularidade daquele que invoca a fraude como causa de pedir da reparação perseguida. 2. Ao aceitar os depósitos dos numerários, o beneficiário revela seu comportamento concludente, o que o impede de questionar os descontos das respectivas parcelas dos empréstimos, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório. TJ-PB - AC: 0800451-34.2022.815.0161, Relator: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível – Data da Publicação: 29/03/2023) Logo, há de convir que não houve falha na prestação dos serviços pelo promovido, tendo sido comprovada não só a regularidade da contratação, como a disponibilização da quantia em conta de titularidade do autor, atitude que se coaduna com a aceitação aos termos do contrato, afastando a tese de que houve fraude na contratação. Sob esse prisma, resta evidente que a parte autora não logrou êxito em comprovar a existência de fraude na contratação, tendo se beneficiado e feito uso dos créditos dos empréstimos. Ao contrário do banco promovido que comprovou a regularidade da avença pactuada com a demandante, nos termos do artigo 373, II do C.P.C. Trata-se, portanto, de crédito legítimo (ante a disponibilização dos valores em conta da promovente), tendo a instituição bancária agido no exercício regular do direito ao realizar os descontos oriundos do empréstimo consignado. Portanto, inexiste ato ilícito a ensejar a responsabilização do réu, mas um mero arrependimento da parte consumidora/autora em relação ao negócio jurídico realizado, impondo-se, por conseguinte, a improcedência dos pedidos. Apesar disso, não vislumbro má-fé na conduta da autora a ensejar sua condenação às penas da litigância de má-fé. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, antecipo o julgamento do mérito, extinguindo o presente processo com resolução de mérito e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da autora, nos termos do art. 487, I, do C.P.C. Custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa pela autora, cuja exigibilidade resta suspensa por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária, como disposto no artigo 98, § 3º, do C.P.C. Considere-se essa sentença publicada e registrada, quando da sua disponibilização no P.J.e. Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C) Transitada em julgado, ARQUIVEM os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, 07 de julho de 2025. Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mgtc Depil Itapema Ltda e outros x Mgtc Depil Itapema Ltda e outros

ID: 322361411

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001766-04.2024.5.12.0062

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MGTC DEPIL ITAPEMA LTDA RONEI PAULO CESCON GRANDI SIMONI DA SILVA

Polo Passivo:

MGTC DEPIL ITAPEMA LTDA SIMONI DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ARTHUR CUGLER SALVADOR DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TULIO BERTOLINO ZUCCA DONAIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE ROT 0001766-04.2024.5.12.0062 RECORRENTE: SIMONI DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE ROT 0001766-04.2024.5.12.0062 RECORRENTE: SIMONI DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MGTC DEPIL ITAPEMA LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001766-04.2024.5.12.0062 (ROT) RECORRENTE: SIMONI DA SILVA, MGTC DEPIL ITAPEMA LTDA. RECORRIDO: MGTC DEPIL ITAPEMA LTDA, SIMONI DA SILVA RELATOR: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A configuração do assédio moral requer uma situação sistemática e projetada para infligir no trabalhador danos físicos, psíquicos ou morais, mediante hostilidades ou relações desumanas, vexatórias e autoritárias a ponto de levá-lo a sensações negativas, de depreciação nos valores que tem de si e com automático reflexo no desempenho profissional. Não demonstrada tal situação, não há falar em indenização por danos morais. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Itapema, SC, sendo recorrentes 1. SIMONI DA SILVA e 2. MGTC DEPIL ITAPEMA LTDA. e recorridas 1. MGTC DEPIL ITAPEMA LTDA. e 2. SIMONI DA SILVA. Da sentença das fls. 229-250, da lavra do Exmo. Juiz Antônio Carlos Facioli Chedid Junior, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, recorrem ambas as partes a esta Corte. Nas suas razões recursais das fls. 279-298, a autora busca reforma nos itens: rescisão indireta do contrato de trabalho; pagamento das verbas rescisórias; indenização por danos morais pelo registro incorreto na CTPS; indenização por danos morais por assédio moral; indenização por danos morais pela conduta abusiva da gerente; adicional pelo acúmulo de funções; regime de sobreaviso; reembolso dos valores descontados a título de suspensão disciplinar; vale-transporte; horas extras; reflexos das horas extras; honorários advocatícios sucumbenciais. O réu, por sua vez, recorre nas fls. 299-307. Pugna pela reforma nos itens: retificação da CTPS; horas extras; ressarcimento da taxa assistencial; abandono de emprego; multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios; honorários periciais. Contrarrazões são apresentadas pelo réu. É o relatório. MÉRITO RECURSO DA AUTORA 1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO INCORRETO NA CTPS A autora insiste no pedido de indenização por danos morais, tendo em vista o registro incorreto do início do vínculo de emprego na sua CTPS. Sem razão. O dano moral é o sofrimento provocado por ato ilícito de terceiro que ofende bem imaterial do lesado. É a dor resultante da lesão a direitos personalíssimos tais como a liberdade, a honra, a reputação, que causam no ofendido angústia, sofrimento, tristeza, humilhação. Entretanto, esses sentimentos devem ser intensos o suficiente a ponto de distinguirem-se dos dissabores comuns decorrentes de situação corriqueiras enfrentadas no cotidiano. Por sua vez, para o acolhimento do pedido de indenização por dano moral é necessário que se façam presentes o dolo ou culpa do empregador pelo evento danoso, o dano e o nexo de causalidade entre eles, pressupostos estabelecidos nos arts. 186 e 927 do Código Civil, ensejadores de seu deferimento. No caso, os ilícitos praticados pelo réu repercutiram na esfera material da autora, e, no aspecto, para a eventual desordem decorrente da sonegação de direitos trabalhistas, o ordenamento jurídico coloca à disposição do empregado os meios adequados à busca do seu adimplemento, o qual, aliás, já foi utilizado e a sentença contemplou a condenação ao reconhecimento do vínculo anterior ao anotado na CTPS e o pagamento das verbas consectárias, inclusive o FGTS do período contratual. Outrossim, a autora não comprovou prejuízos à honra, imagem, nome, dignidade, ou qualquer outro direito personalíssimo, de forma a ensejar a condenação ao pagamento da reparação pleiteada, como exigido pelo art. 186 do Código Civil. Portanto, não há falar na responsabilidade e condenação ao pagamento pela reparação pleiteada. Nego provimento. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. COBRANÇA DE METAS A autora pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, alegando em síntese que, durante o pacto laboral, sofreu cobrança de metas de forma abusiva e excessiva. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que a indenização por dano moral somente é suscetível de ser deferida na presença da conduta ilícita - dolosa ou culposa - imputável ao empregador, do nexo de causalidade e do prejuízo comprovadamente sofrido pelo obreiro, incumbindo-lhe o ônus de tal demonstração, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. A seu turno, a configuração do assédio moral - apta a ensejar a condenação por dano moral - requer uma situação sistemática e projetada para infligir no trabalhador danos físicos, psíquicos ou morais mediante hostilidades ou relações desumanas, vexatórias e autoritárias a ponto de levá-lo a sensações negativas, de depreciação nos valores que tem de si e com automático reflexo no desempenho profissional. Assim, para que seja caracterizado o assédio moral na esfera trabalhista, exige-se: a) a prática, com habitualidade, de atos por parte do empregador ou de seus prepostos, que minam a autoestima do empregado quando somados, tornando insuportável a manutenção do vínculo contratual; b) que essa sequência de atos seja idônea a afligir a autoestima do empregado. Nesse contexto, o acolhimento do pedido de indenização por assédio moral pressupõe prova robusta de que o empregador tenha se excedido, de modo que seus atos ou omissões, de forma dolosa ou culposa, tenham resultado em danos psicológicos ao empregado, atormentando a sua autoestima, o que, no caso, não se verifica. A única testemunha trazida pela autora teve seu depoimento dispensado, porquanto não trabalhou no mesmo período que ela. Ainda, as mensagens trazidas juntamente com a inicial apenas demonstram a cobrança por resultado da produtividade, sem qualquer evidência de abuso, até porque a própria autora admite em seu depoimento que cumpriu as metas estabelecidas durante a contratualidade. Por fim, entendo que a possibilidade de demissão em virtude do não atingimento de metas e a eventual utilização de ranking de produtividade se encontram inseridos no contexto do ambiente de vendas, não se mostrando irregulares tais condutas no particular, especialmente quando em relação a todos os funcionários. Nesse passo, tenho que o assédio moral alegado na inicial não restou comprovado. Ante o exposto, entendo não comprovada a prática de ato ilícito por parte do réu, não estando, pois, configurada a sua responsabilidade civil. Nego provimento. 3 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUTA ABUSIVA DA GERENTE Na inicial a autora afirma que "a Gerente Tatiane, além de impor essas metas arbitrárias, forjou advertências e suspensões infundadas, culminando em um ambiente de perseguição e constrangimento constante. Além disso, a Reclamante foi suspensa injustamente por três dias, sendo privada de seus direitos salariais referentes a esse período, sem que houvesse qualquer justificativa plausível ou motivação real para tal sanção. Essa suspensão, associada à pressão psicológica e à retaliação por questões pessoais, evidenciam um comportamento abusivo, que gerou sofrimento à Reclamante e deterioração de sua saúde mental e dignidade" (fls. 17-18). Todavia, em sede recursal, a demandante justifica que a conduta da gerente era hostil e abusiva porque "A gerente alterou as regras de atendimento, proibindo a Recorrente de acessar os leads oriundos das campanhas publicitárias da empresa, ferramenta essencial para a realização de vendas; Os clientes que espontaneamente procuravam a empresa eram redirecionados a outras funcionárias, esvaziando a função da Recorrente e afetando diretamente seu desempenho; Foram impostas exigências incompatíveis com a realidade do negócio, como a obrigação de "ir atrás de clientes", sem fornecer qualquer meio viável para isso; Houve nítida tentativa de forçar a saída da Recorrente, mediante coação psicológica e esvaziamento de sua função, resultando em uma despedida forçada, ainda que travestida de pedido de demissão indireta" (fl. 288). Ou seja, a autora alterou os fatos narrados na inicial, e, assim, a sua causa de pedir. Ainda que assim não fosse, a única testemunha trazida pela autora teve seu depoimento dispensado, porquanto não trabalhou no mesmo período que ela, motivo pelo qual não ficaram evidenciadas as supostas condutas inadequadas da gerente. Por fim, como visto anteriormente, não houve cobrança abusiva de metas pelo empregador, sendo que a própria autora admite o seu cumprimento. Nego provimento. 4 - ADICIONAL PELO ACÚMULO DE FUNÇÕES A reclamante não se conforma com a decisão proferida pelo Juízo a quo, pleiteando a reforma da sentença e a condenação do reclamado ao pagamento de um plus salarial. Reiterando as afirmações da exordial, alega que foi contratada para exercer a função de consultora de vendas, porém, também realizava as atividades de auxiliar administrativo e recepcionista, sem que tenha recebido aumento ou bonificação para tanto. Passo à análise. O direito ao acréscimo salarial ocorre quando o trabalhador, ao desempenhar funções adicionais, sofre um aumento significativo de responsabilidades ou de sua carga de trabalho, de maneira a alterar substancialmente as condições inicialmente pactuadas. Contudo, o simples exercício de atividades complementares ou acessórias, compatíveis com a função contratada, não caracteriza, por si só, acúmulo de funções. Nesse sentido, o art. 456, parágrafo único, da CLT dispõe que na falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. No presente caso, a autora não produziu nenhuma prova, seja documental ou oral, acerca das alegações lançadas na peça inicial. A reclamada, por sua vez, afirmou em contestação que a autora apenas laborou como consultora de vendas. Sendo assim, sequer ficou demonstrado o exercício de outras atividades pela autora que não as de consultora de vendas. Como bem destacado na sentença, a demandante sequer soube esclarecer no seu depoimento se realmente havia auxiliar administrativo na empresa. De todo modo, ainda que tivessem sido comprovadas todas essas atividades pela autora, não merece reforma a sentença, pois em consonância com o art. 456, parágrafo único, da CLT e com o enunciado da Súmula nº 51 deste Regional: ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO.Não havendo incompatibilidade com a condição pessoal ou abuso quantitativo, a atribuição de novas tarefas ao trabalhador na mesma jornada não configura acúmulo de funções remunerável. Ante o exposto, nego provimento. 5 - SOBREAVISO Reitera a autora o pedido de condenação do réu ao pagamento de horas em sobreaviso, ao argumento de que, mesmo após o final do expediente, ficava à disposição da empresa por meio do uso do aparelho celular, diante da necessidade de atendimento para o cumprimento de metas. De acordo com o § 2º do art. 244 da CLT, aplicado ao caso por analogia, o regime de sobreaviso se caracteriza quando o empregado, submetido a controle patronal, permanecer à disposição do empregador no aguardo de chamadas para o serviço durante o período de descanso, sendo necessária prova robusta de que a autora teve restringida a sua possibilidade de locomoção. Ademais, nos termos do item I da Súmula nº 428 do TST, o uso do celular, por si só, não é capaz de impedir a locomoção ou impossibilitar o descanso do empregado: SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. A autora não produziu prova oral, pois a única testemunha por ela trazida foi dispensada uma vez que não trabalhou com a autora no mesmo período. Deixou a autora, portanto, de demonstrar que permanecia em regime de plantão ou equivalente, aguardando o chamado para o serviço. Assim, entendo não caracterizado o regime de sobreaviso, porquanto não restou evidenciado nos autos que a reclamante tinha sua liberdade de locomoção restringida. Nego provimento. 6 - REEMBOLSO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE SUSPENSÃO DISCIPLINAR INDEVIDA A autora pretende o reembolso referente a três dias de suspensão, no valor de R$280,00, pois argumenta que foi indevida a aplicação da sanção a ela. Assevera que o empregador sequer apresentou documentação que justificasse a penalidade aplicada, tampouco comprovou qualquer conduta faltosa da reclamante. Sem razão. Consta do documento da fl. 186 que a pena de suspensão de três dias se deu pela ausência de disparos diários. Assim como o Magistrado de origem, considero que a cobrança de meta desta atividade é lícita e está inserida no poder diretivo do empregador, não havendo prova de que o empregador tenha se excedido nele. Mantenho a sentença. 7 - VALE-TRANSPORTE Reitera a autora o pedido de condenação do réu ao pagamento de vale-transporte, pois alega que, além de ser obrigação do empregador, não houve renúncia de sua parte. Conforme entendimento pacificado pela Súmula nº 460 do C. TST: VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício. No caso dos autos, nas fls. 103 e 181, o empregador juntou documento assinado pela autora no qual ela dispensa o recebimento do vale-transporte e declara que não utilizava transporte público no deslocamento de casa para o trabalho e vice-versa. Trata-se, portanto, de documento de renúncia expressa pela empregada, o qual não foi desconstituído pela recorrente, que sequer questiona a veracidade dele, sendo que apenas menciona que a declaração sem a devida orientação não importa renúncia ao direito. Nego provimento. 8 - HORAS EXTRAS O Julgador de 1º Grau condenou o réu na obrigação de pagar 30min como extras no período de 1º.05.2024 a 30.06.2024, nos seguintes termos (fls. 232-234): Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, a empresa com menos de vinte empregados não está obrigada a manter cartões de ponto com registro da jornada. A ré enquadra-se nessa situação, pois as partes (autora, 7min18 e preposto, 2min35) esclareceram que eram entre 4 a 6 empregados na época. Contudo, em depoimento a autora afirmou que a empresa adotou controle de jornada a partir de maio de 2024 (6min30). A contestação alega que os horários de trabalho estão corretamente registrados nos cartões de ponto, mas colaciona unicamente os registros dos dois últimos meses do contrato, julho e agosto de 2024 (fls. 131 e 135). De tal maneira, sopesando: (a) a ausência de provas em sentido contrário; (b) a declaração da autora; e (c)os argumentos da defesa - que não explica e nem sequer prova o exato momento em que os controles foram implementados, estipulo que que os cartões de ponto mecânicos foram adotados em 1º-5-2024, tal como indicado pela demandante. Sendo esse o contexto, o ônus da prova fica assim delimitado: (a) até 30-4-2024, o encargo de provar as horas extras permanece com a autora, por se tratar de empresa com menos de 20 empregados sem registro de horários; (b) de 1º-5-2024 a 30-6-2024, a ré abdicou da faculdade legal que lhe foi atribuída ao implementar espontaneamente o controle de ponto. Logo, não apresentados tais documentos, presume-se correta a jornada apontada na inicial, sendo da empresa o ônus de comprovar horário diverso (TST, Súmula 338); e (c) de 1º-7-2024 até o final do contrato, os cartões de ponto foram colacionados e sua idoneidade foi confirmada pela autora em seu depoimento (7min45). Nesse caso, incumbia a ela apontar eventuais diferenças devidas (CLT, art. 818, I). A testemunha que a autora pretendia ouvir nem sequer trabalhou no mesmo período. Logo, as suas declarações não seriam mesmo hábeis a demonstrar o trabalho extraordinário até 30-4-2024. Também não há outras elementos a corroborar a tese da inicial nesse lapso. Por outro lado, a ré também não comprovou o respeito ao módulo diário e semanal no período de 1º-5-2024 a 30-6-2024. Além de não terem sido ouvidas testemunhas, a declaração da autora, de que os horários de trabalho do lapso efetivamente anotado seriam similares àqueles do demais período, não modifica esse cenário, na medida em que: (a) a Súmula 112 do TRT12 pacificou o posicionamento de que a apresentação parcial dos controles de ponto faz presumir verdadeiros os horários da inicial no interregno não abrangido por esses documentos; (b) o lapso de dois meses de cartões de ponto é, por demais, reduzido para servir de parâmetro para os demais meses trabalhados; e (c) os cartões de ponto revelam compensação de horas, a qual, de regra, somente pode ser controlada e comprovada por meio de prova documental. A própria demandante, por sua vez, confirmou a idoneidade dos controles de julho e agosto de 2024. Pelo que se pode compreender, os horários anotados com a cor verde representam os dias em que a autora esqueceu de efetuar o registro do ponto. Nesses casos, os horários faltantes foram completados pelo horário contratual (em verde). De toda sorte, como a autora ratificou a validade dos documentos, mesmo que (por certo) consciente de tais esquecimentos, conclui-se os horários incluídos refletem suficientemente o período trabalhado naqueles dias. Afora isso, a alegação da inicial é de 30min extras por semana. E o cartão de ponto de agosto, em que consta o maior número de registros na cor verde, indica número superior de horas extras acumuladas, de 5h17min no mês. Ademais, os controles de ponto evidenciam banco de horas mensal. Essa constatação é confirmada pela ausência acumulação em agosto do saldo (negativo) de julho. Sendo assim, não há motivo jurídico para invalidar o sistema adotado, pois expressamente permitido no §6º do art. 59 da CLT, pelo qual "é lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês". Com tal análise, a autora tem direito à 30min extras por semana, tal como descrito na inicial, de 1º-5-2024 a 30-6-2024. Por tais fundamentos, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré na obrigação de pagar 30min como extras de 1º-5-2024 a 30-6- 2024 [...] A autora, contudo, requer a condenação ao pagamento de horas extras pelo período integral da contratualidade e não apenas no lapso de 1º.05.2024 a 30.06. 2024. Analiso. Inicialmente, no que se refere ao período anterior ao dia 1º.05.2024, nos termos do que observou o Juízo a quo, não havendo obrigação de o réu juntar controles de jornada, por possuir menos de 20 empregados, era da autora o ônus de demonstrar a realização de horas extras, do qual não se desincumbiu, pois a única testemunha por ela trazida teve seu depoimento dispensado. No que se refere ao período de 1º.07.2024 até o final da contratualidade, a autora confirmou a veracidade dos controles de jornada colacionados pelo empregador, conforme depoimento prestado em audiência, sendo que deixou de apontar diferenças que entendia devidas, motivo pelo qual também não há falar em horas extras nesse período. Sendo assim, mantenho a sentença. 9 - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS A autora busca sejam reconhecidos os reflexos das horas extras em férias + 1/3, 13º salário, FGTS, verbas rescisórias, aviso prévio e demais parcelas trabalhistas pertinente, com a devida aplicação da OJ nº 394 da SDI 1 do TST. Consta da sentença (fl. 234): Por tais fundamentos, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré na obrigação de pagar 30min como extras de 1º-5-2024 a 30-6- 2024. Sigam-se, no cálculo, as seguintes diretrizes: [...] (g) repercussões no repouso semanal remunerado, décimo terceiro salário, férias com um terço e FGTS. Eventuais repercussões no aviso prévio e na indenização compensatória de 40% serão devidas apenas se reconhecida a rescisão indireta, o que será definido em capítulo próprio; (h) a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras deve repercutir no cálculo das demais parcelas, pois se trata de período posterior a 20-3-2023, conforme nova redação da OJ 394 do TST, e; [...] Já estabelecidos os critérios pretendidos pela autora, nada a deferir, portanto. 10 - RESCISÃO INDIRETA A autora insiste no pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias decorrentes, alegando que foi tratada com rigor excessivo e perseguição no ambiente de trabalho, o que inclui "Suspensões injustificadas por metas não atingidas, mesmo diante de ausência de estrutura mínima para desempenho das funções; Exigência de metas inatingíveis, sem o fornecimento dos leads necessários para conversão de vendas; Retirada de autonomia para atendimento de clientes oriundos das campanhas publicitárias da própria empresa; Redução arbitrária do número de atendimentos e de leads repassados, dificultando o cumprimento de metas, gerando ambiente de constrangimento e medo de demissão; Declarações de que o não atingimento de metas resultaria em "rua", conforme relatado no depoimento da própria Recorrente em audiência. Transferência dos leads da Recorrente para as aplicadoras técnicas, desvirtuando a função da consultora de vendas e minando deliberadamente sua produtividade e resultado" (fl. 283). O recurso não comporta provimento. Nos termos do art. 483 da CLT, o cometimento de falta grave pelo empregador autoriza a rescisão indireta do contrato por iniciativa do empregado. Compete ao empregado desincumbir-se adequadamente do seu encargo probatório quanto à rescisão indireta, conforme dispõe o art. 818, I, da CLT, provando a ocorrência das hipóteses previstas no art. 483 e parágrafos, da CLT. Assim, era ônus da autora comprovar, efetivamente, a prática das faltas graves atribuídas ao empregador. Porém, assim como a imputação ao empregado do cometimento de falta grave deve restar devidamente comprovada, a justa causa praticada pelo empregador segue igual raciocínio, o que, no caso, não ocorreu. Além disso, em relação ao descumprimento das obrigações trabalhistas, ressalto que assim como a imediatidade é requisito para a aplicação da justa causa ao empregado, também o é na aplicação da penalidade máxima ao empregador. No mesmo sentido da sentença, entendo que as faltas imputadas ao réu não são graves o suficiente para determinar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Até porque, como visto alhures, no que se refere ao assédio moral, as situações narradas como ensejadoras do pedido não foram suficientes para levar ao rompimento por culpa patronal, valendo lembrar que a condenação no pagamento de indenização por danos morais por assédio foi indeferida na origem e na análise dos itens acima. Assim, não evidenciada a prática de falta grave suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, correta a sentença que indeferiu o pedido. Nego provimento. 11 - VERBAS RESCISÓRIAS A autora requer, em sendo acolhido o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, o pagamento das verbas rescisórias correspondentes, com a emissão das guias de seguro-desemprego e liberação do FGTS com multa de 40%. Prejudicada a análise do item, diante do ficou decidido no item anterior. 12 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RÉU A autora pugna pela majoração do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo réu, de 10% para 15%. Com razão. Dou provimento ao recurso para majorar os honorários de sucumbência devidos aos patronos da autora para 15% (quinze por cento), notadamente em atenção ao percentual que sempre foi utilizado nesta Justiça Especializada para os honorários assistenciais. 13 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA AUTORA A sentença condenou a autora ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, todavia, diante da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, determinou a suspensão da sua exigibilidade pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado (CLT, art. 791-A, § 4º). A demandante requer a isenção da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por ser beneficiária da justiça gratuita. A disposição constante do § 3º do mencionado art. 791-A da CLT determina que, na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca. Portanto, no caso, não cabe excluir a condenação da autora ao pagamento da verba honorária. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade da parte do disposto no parágrafo 4º do art. 791-A da CLT, que condicionava a condição suspensiva para pagamento da sucumbência à falta de crédito em juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar a sua despesa. Assim, a condição suspensiva se aplica ao beneficiário da justiça gratuita de forma indiscriminada, afastando-se qualquer dedução, o que já foi observado na sentença. Nego provimento. RECURSO DO RÉU 1 - RETIFICAÇÃO DA CTPS A sentença reconheceu o vínculo de emprego anteriormente ao anotado na CTPS, ou seja, desde 09.01.2024 e, assim, determinou a retificação da CTPS da autora. Insurge-se o réu contra a determinação, sob o fundamento de que a conversa por meio do aplicativo whatsapp no qual se baseou a sentença foi devidamente impugnada na sua contestação, não havendo a autora demonstrado o vínculo anterior à data anotada na CTPS. Sem razão. A autora trouxe aos autos conversa pelo aplicativo whatsapp no qual há indicação expressa pelo preposto do réu de que ela deveria iniciar o labor na data de 09.01.2024 (fl. 50). Assim como o Magistrado a quo, considero que o conteúdo da conversa havida na referida troca de mensagens não foi diretamente impugnado pelo réu, que apenas o fez de forma genérica. Deixou o reclamado, inclusive, de produzir prova oral a esse respeito, caso realmente fosse do seu interesse. Desse modo, mantenho o reconhecimento do vínculo de emprego anterior ao anotado na CTPS da demandante, ou seja, desde 09.01.2024. Nego provimento ao apelo. 2 - HORAS EXTRAS Insurge-se o reclamado contra a condenação ao pagamento de horas extras no período de 1º.05.2024 e 30.06.2024, sob a alegação de que a ausência de parte dos controles de jornada não autoriza o reconhecimento da jornada indicada pela autora, até porque trouxe controles de jornada dos meses de julho e agosto. O Juízo de origem, no lapso de 1º.05.2024 a 30.06.2024, presumiu como correta a jornada apontada na inicial, na medida em que não foram juntados os controles de jornada, não obstante a autora mencionar que já havia registro a partir desse período, sendo que, de outro lado, o réu não provou o exato momento em que eles foram implementados. Compulsando os autos, verifico que o réu trouxe controles de jornada apenas relativos a dois meses da contratualidade, mais especificamente, dos meses de julho e agosto de 2024. Ressalto que a matéria se encontra pacificada no âmbito deste Regional na Súmula nº 112, com a seguinte redação: APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CONTROLES DE JORNADA PELA RECLAMADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL NOS PERÍODOS EM QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO. SÚMULA 338, I, DO TST. Quando o empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados deixa de apresentar, injustificadamente, os controles de ponto de determinado período do contrato, aplica-se, em relação a esse interregno, o entendimento consagrado no item I da Súmula nº 338 do Eg. TST, que estabelece a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo reclamante, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Assim sendo, correto o procedimento adotado pelo Magistrado sentenciante, ante o entendimento de que a presunção relativa da jornada de trabalho informada na peça de ingresso não foi elidida por prova em contrário. Mantenho a sentença. 3 - RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A sentença condenou o réu na obrigação de ressarcir os valores descontados a título de contribuição assistencial durante todo o contrato, conforme verificado nos recibos salariais. Recorre a empresa da decisão, sob a alegação de que os descontos realizados foram baseados na convenção coletiva adotada pela categoria, havendo orientado a autora a exercer o seu direito de oposição. Sem razão. Na data de 30.10.2023, foi publicado o acórdão no ED-ARE 1.018.459, no qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da instituição da contribuição assistencial no acordo ou convenção coletiva, a ser cobrada de empregados associados ou não ao sindicato, desde que garantido o direito de oposição, fixando a seguinte tese para o Tema de Repercussão Geral nº 935: É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. No caso dos autos, a empresa reclamada não trouxe aos autos a norma coletiva autorizadora dos descontos efetivados a título de contribuição assistencial. Desse modo, coaduno com o entendimento de origem no sentido de reconhecer como abusivo o desconto efetuado pelo empregador, sendo devido o respectivo ressarcimento à reclamante. Nego provimento. 4 - ABANDONO DE EMPREGO A sentença recorrida afastou a dispensa por justa causa por abandono de emprego pela autora, uma vez que não configurado o requisito subjetivo da penalidade, no caso, o animus de não mais trabalhar. Por conseguinte, houve o reconhecimento do pedido de demissão pela autora, com a condenação do réu ao pagamento dos consectários legais. Insurge-se o réu contra a condenação, sob o argumento de que a autora deixou de comparecer ao trabalho a partir de 29.08.2024, sem apresentar qualquer justificativa válida para a sua ausência. Assim, entende que ficou evidenciada a intenção de ruptura unilateral e voluntária do contrato de trabalho, justificando a dispensa por justa causa. Por fim, alega que não se pode presumir pedido de demissão tácito pela autora, sendo indevido o pagamento de verbas rescisórias. Analiso. Consta do TRCT das fls. 119-120, a dispensa por justa causa da autora, sob a justificativa de abandono de emprego, na data de 12.09.2024, ou seja, após o ajuizamento da presente demanda, em 11.09.2024. Neste aspecto, uma vez não comprovada a falta grave do empregador para fundamentar o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho (conforme visto alhures) e considerando que o ajuizamento desta ação autoriza a autora a ausentar-se do trabalho até a decisão final do processo (art. 483 da CLT), resta configurado que a saída do emprego ocorreu por iniciativa da própria reclamante, caracterizando demissão voluntária. Isso porque o abandono de emprego pressupõe dois elementos essenciais: o objetivo, consistente na ausência prolongada ao trabalho; e o subjetivo, que se refere ao animus abandonandi, ou seja, a intenção do empregado de não retornar ao serviço. No caso, não ficou comprovado o animus abandonandi, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada na data de 11.09.2024, menos de 30 dias depois do último dia trabalhado (29.08.2024). Nesse sentido precedente desta Câmara no processo nº 0001113-26.2022.5.12.0012, de minha relatoria: RESCISÃO INDIRETA NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO DE DEMISSÃO RECONHECIDO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INVALIDADA. Não provando o reclamante o cometimento de falta grave pela empresa, conforme art. 483, e parágrafos, da CLT, improcede o pedido de rescisão indireta, devendo ser reconhecida a modalidade da dispensa como pedido de demissão, pois o autor saiu do emprego sem justo motivo, o que caracteriza a sua demissão voluntária. De outro lado, tendo o autor exercido a prerrogativa de ausentar-se do trabalho até a decisão final do processo, não há falar em dispensa por justa causa por abandono de emprego, por ausente o animus abandonandi. (TRT12 - ROT - 0001113-26.2022.5.12.0012, Rel. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE, 4ª Câmara, Data de Assinatura: 03/08/2023) Nesses termos, considerando que a prestação de serviços da autora para o réu há muito se encerrou, e para pôr um fim na relação havida entre as partes, evitando a propositura de nova ação apenas para o encerramento do contrato de trabalho, mantenho a conclusão de origem no sentido de que a iniciativa para o término do contrato partiu da autora, sem configuração de justo motivo, caracterizando-se, assim, demissão a pedido, sendo devido o pagamento dos consectários legais, conforme definidos na sentença. Nego provimento. 5 - MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS O réu foi condenado no pagamento de multa, tendo em vista que interpôs embargos alegando contradição inexistente no julgado, acerca do item de retificação da CTPS. Recorre o reclamado dessa decisão, alegando que a interposição dos embargos se deu tão somente para esclarecer uma situação que, no seu entendimento, estava contraditória, já que afirma ter impugnado a mensagem de whatsapp utilizada na sentença. Sem razão. Em tempos nos quais se clama pela eficiência do serviço público e pela celeridade na prestação jurisdicional, a conduta da parte de retardar a solução da lide e a pacificação do conflito, com dispêndio desnecessário da energia de servidores e magistrados, transborda os limites do exercício legítimo do direito de ação, consubstanciando medida meramente protelatória. Assim sendo, mantenho a decisão que declarou protelatórios os embargos opostos, com a fixação da multa no percentual de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. 6 - HONORÁRIOS PERICIAIS Insurge-se o réu, por fim, contra a condenação ao pagamento dos honorários periciais contábeis, pois afirma que os cálculos deveriam ser elaborados pela contadoria judicial. Pois bem. Não obstante a previsão do art. 879, § 1º, da CLT, entendo que não há ilegalidade na nomeação de perito para a liquidação da sentença, tanto que o § 3º do mesmo dispositivo legal refere-se à realização da conta pelas partes ou por órgãos auxiliares da justiça. Ademais, a Recomendação nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2018, art. 4º, dispõe sobre a "impossibilidade da utilização dos serviços de calculista em atividade na unidade ou contadoria centralizada", bem como a "casos de excesso de demanda ou complexidade dos cálculos", nos seguintes termos: Art. 4º. Em caráter estritamente excepcional, na hipótese de inexistência ou impossibilidade da utilização dos serviços de calculista em atividade na unidade ou contadoria centralizada ou, ainda, em casos de excesso de demanda ou complexidade dos cálculos, o Juiz poderá nomear Perito Judicial, nos termos do artigo 156, do CPC, fixando os honorários a cargo da parte reclamada. Ressalto que o dispositivo prevê expressamente a fixação de honorários a cargo da ré, não havendo falar em transferência do encargo à União, o que somente pode ocorrer nas hipóteses legalmente previstas. No que tange ao valor, os honorários periciais contábeis foram fixados em R$ 650,00 (fl. 250), valor que se mostra bastante razoável e compatível com a complexidade do trabalho realizado pelo perito, além de guardar relação com os valores rotineiramente fixados para atividades semelhantes. Nego provimento. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Alerto aos litigantes que a propositura de embargos declaratórios fora das hipóteses processualmente admitidas ensejará a aplicação das penalidades previstas em lei. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA para majorar os honorários de sucumbência devidos aos patronos da autora para 15% (quinze por cento). Sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. Manter o valor provisoriamente arbitrado à condenação. Custas inalteradas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (Portaria Seap/Semag n. 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 10 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MGTC DEPIL ITAPEMA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mgtc Depil Itapema Ltda e outros x Mgtc Depil Itapema Ltda e outros

ID: 322361429

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001766-04.2024.5.12.0062

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MGTC DEPIL ITAPEMA LTDA RONEI PAULO CESCON GRANDI SIMONI DA SILVA

Polo Passivo:

MGTC DEPIL ITAPEMA LTDA SIMONI DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ARTHUR CUGLER SALVADOR DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TULIO BERTOLINO ZUCCA DONAIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE ROT 0001766-04.2024.5.12.0062 RECORRENTE: SIMONI DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE ROT 0001766-04.2024.5.12.0062 RECORRENTE: SIMONI DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MGTC DEPIL ITAPEMA LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001766-04.2024.5.12.0062 (ROT) RECORRENTE: SIMONI DA SILVA, MGTC DEPIL ITAPEMA LTDA. RECORRIDO: MGTC DEPIL ITAPEMA LTDA, SIMONI DA SILVA RELATOR: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A configuração do assédio moral requer uma situação sistemática e projetada para infligir no trabalhador danos físicos, psíquicos ou morais, mediante hostilidades ou relações desumanas, vexatórias e autoritárias a ponto de levá-lo a sensações negativas, de depreciação nos valores que tem de si e com automático reflexo no desempenho profissional. Não demonstrada tal situação, não há falar em indenização por danos morais. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Itapema, SC, sendo recorrentes 1. SIMONI DA SILVA e 2. MGTC DEPIL ITAPEMA LTDA. e recorridas 1. MGTC DEPIL ITAPEMA LTDA. e 2. SIMONI DA SILVA. Da sentença das fls. 229-250, da lavra do Exmo. Juiz Antônio Carlos Facioli Chedid Junior, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, recorrem ambas as partes a esta Corte. Nas suas razões recursais das fls. 279-298, a autora busca reforma nos itens: rescisão indireta do contrato de trabalho; pagamento das verbas rescisórias; indenização por danos morais pelo registro incorreto na CTPS; indenização por danos morais por assédio moral; indenização por danos morais pela conduta abusiva da gerente; adicional pelo acúmulo de funções; regime de sobreaviso; reembolso dos valores descontados a título de suspensão disciplinar; vale-transporte; horas extras; reflexos das horas extras; honorários advocatícios sucumbenciais. O réu, por sua vez, recorre nas fls. 299-307. Pugna pela reforma nos itens: retificação da CTPS; horas extras; ressarcimento da taxa assistencial; abandono de emprego; multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios; honorários periciais. Contrarrazões são apresentadas pelo réu. É o relatório. MÉRITO RECURSO DA AUTORA 1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO INCORRETO NA CTPS A autora insiste no pedido de indenização por danos morais, tendo em vista o registro incorreto do início do vínculo de emprego na sua CTPS. Sem razão. O dano moral é o sofrimento provocado por ato ilícito de terceiro que ofende bem imaterial do lesado. É a dor resultante da lesão a direitos personalíssimos tais como a liberdade, a honra, a reputação, que causam no ofendido angústia, sofrimento, tristeza, humilhação. Entretanto, esses sentimentos devem ser intensos o suficiente a ponto de distinguirem-se dos dissabores comuns decorrentes de situação corriqueiras enfrentadas no cotidiano. Por sua vez, para o acolhimento do pedido de indenização por dano moral é necessário que se façam presentes o dolo ou culpa do empregador pelo evento danoso, o dano e o nexo de causalidade entre eles, pressupostos estabelecidos nos arts. 186 e 927 do Código Civil, ensejadores de seu deferimento. No caso, os ilícitos praticados pelo réu repercutiram na esfera material da autora, e, no aspecto, para a eventual desordem decorrente da sonegação de direitos trabalhistas, o ordenamento jurídico coloca à disposição do empregado os meios adequados à busca do seu adimplemento, o qual, aliás, já foi utilizado e a sentença contemplou a condenação ao reconhecimento do vínculo anterior ao anotado na CTPS e o pagamento das verbas consectárias, inclusive o FGTS do período contratual. Outrossim, a autora não comprovou prejuízos à honra, imagem, nome, dignidade, ou qualquer outro direito personalíssimo, de forma a ensejar a condenação ao pagamento da reparação pleiteada, como exigido pelo art. 186 do Código Civil. Portanto, não há falar na responsabilidade e condenação ao pagamento pela reparação pleiteada. Nego provimento. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. COBRANÇA DE METAS A autora pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, alegando em síntese que, durante o pacto laboral, sofreu cobrança de metas de forma abusiva e excessiva. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que a indenização por dano moral somente é suscetível de ser deferida na presença da conduta ilícita - dolosa ou culposa - imputável ao empregador, do nexo de causalidade e do prejuízo comprovadamente sofrido pelo obreiro, incumbindo-lhe o ônus de tal demonstração, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. A seu turno, a configuração do assédio moral - apta a ensejar a condenação por dano moral - requer uma situação sistemática e projetada para infligir no trabalhador danos físicos, psíquicos ou morais mediante hostilidades ou relações desumanas, vexatórias e autoritárias a ponto de levá-lo a sensações negativas, de depreciação nos valores que tem de si e com automático reflexo no desempenho profissional. Assim, para que seja caracterizado o assédio moral na esfera trabalhista, exige-se: a) a prática, com habitualidade, de atos por parte do empregador ou de seus prepostos, que minam a autoestima do empregado quando somados, tornando insuportável a manutenção do vínculo contratual; b) que essa sequência de atos seja idônea a afligir a autoestima do empregado. Nesse contexto, o acolhimento do pedido de indenização por assédio moral pressupõe prova robusta de que o empregador tenha se excedido, de modo que seus atos ou omissões, de forma dolosa ou culposa, tenham resultado em danos psicológicos ao empregado, atormentando a sua autoestima, o que, no caso, não se verifica. A única testemunha trazida pela autora teve seu depoimento dispensado, porquanto não trabalhou no mesmo período que ela. Ainda, as mensagens trazidas juntamente com a inicial apenas demonstram a cobrança por resultado da produtividade, sem qualquer evidência de abuso, até porque a própria autora admite em seu depoimento que cumpriu as metas estabelecidas durante a contratualidade. Por fim, entendo que a possibilidade de demissão em virtude do não atingimento de metas e a eventual utilização de ranking de produtividade se encontram inseridos no contexto do ambiente de vendas, não se mostrando irregulares tais condutas no particular, especialmente quando em relação a todos os funcionários. Nesse passo, tenho que o assédio moral alegado na inicial não restou comprovado. Ante o exposto, entendo não comprovada a prática de ato ilícito por parte do réu, não estando, pois, configurada a sua responsabilidade civil. Nego provimento. 3 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUTA ABUSIVA DA GERENTE Na inicial a autora afirma que "a Gerente Tatiane, além de impor essas metas arbitrárias, forjou advertências e suspensões infundadas, culminando em um ambiente de perseguição e constrangimento constante. Além disso, a Reclamante foi suspensa injustamente por três dias, sendo privada de seus direitos salariais referentes a esse período, sem que houvesse qualquer justificativa plausível ou motivação real para tal sanção. Essa suspensão, associada à pressão psicológica e à retaliação por questões pessoais, evidenciam um comportamento abusivo, que gerou sofrimento à Reclamante e deterioração de sua saúde mental e dignidade" (fls. 17-18). Todavia, em sede recursal, a demandante justifica que a conduta da gerente era hostil e abusiva porque "A gerente alterou as regras de atendimento, proibindo a Recorrente de acessar os leads oriundos das campanhas publicitárias da empresa, ferramenta essencial para a realização de vendas; Os clientes que espontaneamente procuravam a empresa eram redirecionados a outras funcionárias, esvaziando a função da Recorrente e afetando diretamente seu desempenho; Foram impostas exigências incompatíveis com a realidade do negócio, como a obrigação de "ir atrás de clientes", sem fornecer qualquer meio viável para isso; Houve nítida tentativa de forçar a saída da Recorrente, mediante coação psicológica e esvaziamento de sua função, resultando em uma despedida forçada, ainda que travestida de pedido de demissão indireta" (fl. 288). Ou seja, a autora alterou os fatos narrados na inicial, e, assim, a sua causa de pedir. Ainda que assim não fosse, a única testemunha trazida pela autora teve seu depoimento dispensado, porquanto não trabalhou no mesmo período que ela, motivo pelo qual não ficaram evidenciadas as supostas condutas inadequadas da gerente. Por fim, como visto anteriormente, não houve cobrança abusiva de metas pelo empregador, sendo que a própria autora admite o seu cumprimento. Nego provimento. 4 - ADICIONAL PELO ACÚMULO DE FUNÇÕES A reclamante não se conforma com a decisão proferida pelo Juízo a quo, pleiteando a reforma da sentença e a condenação do reclamado ao pagamento de um plus salarial. Reiterando as afirmações da exordial, alega que foi contratada para exercer a função de consultora de vendas, porém, também realizava as atividades de auxiliar administrativo e recepcionista, sem que tenha recebido aumento ou bonificação para tanto. Passo à análise. O direito ao acréscimo salarial ocorre quando o trabalhador, ao desempenhar funções adicionais, sofre um aumento significativo de responsabilidades ou de sua carga de trabalho, de maneira a alterar substancialmente as condições inicialmente pactuadas. Contudo, o simples exercício de atividades complementares ou acessórias, compatíveis com a função contratada, não caracteriza, por si só, acúmulo de funções. Nesse sentido, o art. 456, parágrafo único, da CLT dispõe que na falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. No presente caso, a autora não produziu nenhuma prova, seja documental ou oral, acerca das alegações lançadas na peça inicial. A reclamada, por sua vez, afirmou em contestação que a autora apenas laborou como consultora de vendas. Sendo assim, sequer ficou demonstrado o exercício de outras atividades pela autora que não as de consultora de vendas. Como bem destacado na sentença, a demandante sequer soube esclarecer no seu depoimento se realmente havia auxiliar administrativo na empresa. De todo modo, ainda que tivessem sido comprovadas todas essas atividades pela autora, não merece reforma a sentença, pois em consonância com o art. 456, parágrafo único, da CLT e com o enunciado da Súmula nº 51 deste Regional: ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO.Não havendo incompatibilidade com a condição pessoal ou abuso quantitativo, a atribuição de novas tarefas ao trabalhador na mesma jornada não configura acúmulo de funções remunerável. Ante o exposto, nego provimento. 5 - SOBREAVISO Reitera a autora o pedido de condenação do réu ao pagamento de horas em sobreaviso, ao argumento de que, mesmo após o final do expediente, ficava à disposição da empresa por meio do uso do aparelho celular, diante da necessidade de atendimento para o cumprimento de metas. De acordo com o § 2º do art. 244 da CLT, aplicado ao caso por analogia, o regime de sobreaviso se caracteriza quando o empregado, submetido a controle patronal, permanecer à disposição do empregador no aguardo de chamadas para o serviço durante o período de descanso, sendo necessária prova robusta de que a autora teve restringida a sua possibilidade de locomoção. Ademais, nos termos do item I da Súmula nº 428 do TST, o uso do celular, por si só, não é capaz de impedir a locomoção ou impossibilitar o descanso do empregado: SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. A autora não produziu prova oral, pois a única testemunha por ela trazida foi dispensada uma vez que não trabalhou com a autora no mesmo período. Deixou a autora, portanto, de demonstrar que permanecia em regime de plantão ou equivalente, aguardando o chamado para o serviço. Assim, entendo não caracterizado o regime de sobreaviso, porquanto não restou evidenciado nos autos que a reclamante tinha sua liberdade de locomoção restringida. Nego provimento. 6 - REEMBOLSO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE SUSPENSÃO DISCIPLINAR INDEVIDA A autora pretende o reembolso referente a três dias de suspensão, no valor de R$280,00, pois argumenta que foi indevida a aplicação da sanção a ela. Assevera que o empregador sequer apresentou documentação que justificasse a penalidade aplicada, tampouco comprovou qualquer conduta faltosa da reclamante. Sem razão. Consta do documento da fl. 186 que a pena de suspensão de três dias se deu pela ausência de disparos diários. Assim como o Magistrado de origem, considero que a cobrança de meta desta atividade é lícita e está inserida no poder diretivo do empregador, não havendo prova de que o empregador tenha se excedido nele. Mantenho a sentença. 7 - VALE-TRANSPORTE Reitera a autora o pedido de condenação do réu ao pagamento de vale-transporte, pois alega que, além de ser obrigação do empregador, não houve renúncia de sua parte. Conforme entendimento pacificado pela Súmula nº 460 do C. TST: VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício. No caso dos autos, nas fls. 103 e 181, o empregador juntou documento assinado pela autora no qual ela dispensa o recebimento do vale-transporte e declara que não utilizava transporte público no deslocamento de casa para o trabalho e vice-versa. Trata-se, portanto, de documento de renúncia expressa pela empregada, o qual não foi desconstituído pela recorrente, que sequer questiona a veracidade dele, sendo que apenas menciona que a declaração sem a devida orientação não importa renúncia ao direito. Nego provimento. 8 - HORAS EXTRAS O Julgador de 1º Grau condenou o réu na obrigação de pagar 30min como extras no período de 1º.05.2024 a 30.06.2024, nos seguintes termos (fls. 232-234): Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, a empresa com menos de vinte empregados não está obrigada a manter cartões de ponto com registro da jornada. A ré enquadra-se nessa situação, pois as partes (autora, 7min18 e preposto, 2min35) esclareceram que eram entre 4 a 6 empregados na época. Contudo, em depoimento a autora afirmou que a empresa adotou controle de jornada a partir de maio de 2024 (6min30). A contestação alega que os horários de trabalho estão corretamente registrados nos cartões de ponto, mas colaciona unicamente os registros dos dois últimos meses do contrato, julho e agosto de 2024 (fls. 131 e 135). De tal maneira, sopesando: (a) a ausência de provas em sentido contrário; (b) a declaração da autora; e (c)os argumentos da defesa - que não explica e nem sequer prova o exato momento em que os controles foram implementados, estipulo que que os cartões de ponto mecânicos foram adotados em 1º-5-2024, tal como indicado pela demandante. Sendo esse o contexto, o ônus da prova fica assim delimitado: (a) até 30-4-2024, o encargo de provar as horas extras permanece com a autora, por se tratar de empresa com menos de 20 empregados sem registro de horários; (b) de 1º-5-2024 a 30-6-2024, a ré abdicou da faculdade legal que lhe foi atribuída ao implementar espontaneamente o controle de ponto. Logo, não apresentados tais documentos, presume-se correta a jornada apontada na inicial, sendo da empresa o ônus de comprovar horário diverso (TST, Súmula 338); e (c) de 1º-7-2024 até o final do contrato, os cartões de ponto foram colacionados e sua idoneidade foi confirmada pela autora em seu depoimento (7min45). Nesse caso, incumbia a ela apontar eventuais diferenças devidas (CLT, art. 818, I). A testemunha que a autora pretendia ouvir nem sequer trabalhou no mesmo período. Logo, as suas declarações não seriam mesmo hábeis a demonstrar o trabalho extraordinário até 30-4-2024. Também não há outras elementos a corroborar a tese da inicial nesse lapso. Por outro lado, a ré também não comprovou o respeito ao módulo diário e semanal no período de 1º-5-2024 a 30-6-2024. Além de não terem sido ouvidas testemunhas, a declaração da autora, de que os horários de trabalho do lapso efetivamente anotado seriam similares àqueles do demais período, não modifica esse cenário, na medida em que: (a) a Súmula 112 do TRT12 pacificou o posicionamento de que a apresentação parcial dos controles de ponto faz presumir verdadeiros os horários da inicial no interregno não abrangido por esses documentos; (b) o lapso de dois meses de cartões de ponto é, por demais, reduzido para servir de parâmetro para os demais meses trabalhados; e (c) os cartões de ponto revelam compensação de horas, a qual, de regra, somente pode ser controlada e comprovada por meio de prova documental. A própria demandante, por sua vez, confirmou a idoneidade dos controles de julho e agosto de 2024. Pelo que se pode compreender, os horários anotados com a cor verde representam os dias em que a autora esqueceu de efetuar o registro do ponto. Nesses casos, os horários faltantes foram completados pelo horário contratual (em verde). De toda sorte, como a autora ratificou a validade dos documentos, mesmo que (por certo) consciente de tais esquecimentos, conclui-se os horários incluídos refletem suficientemente o período trabalhado naqueles dias. Afora isso, a alegação da inicial é de 30min extras por semana. E o cartão de ponto de agosto, em que consta o maior número de registros na cor verde, indica número superior de horas extras acumuladas, de 5h17min no mês. Ademais, os controles de ponto evidenciam banco de horas mensal. Essa constatação é confirmada pela ausência acumulação em agosto do saldo (negativo) de julho. Sendo assim, não há motivo jurídico para invalidar o sistema adotado, pois expressamente permitido no §6º do art. 59 da CLT, pelo qual "é lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês". Com tal análise, a autora tem direito à 30min extras por semana, tal como descrito na inicial, de 1º-5-2024 a 30-6-2024. Por tais fundamentos, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré na obrigação de pagar 30min como extras de 1º-5-2024 a 30-6- 2024 [...] A autora, contudo, requer a condenação ao pagamento de horas extras pelo período integral da contratualidade e não apenas no lapso de 1º.05.2024 a 30.06. 2024. Analiso. Inicialmente, no que se refere ao período anterior ao dia 1º.05.2024, nos termos do que observou o Juízo a quo, não havendo obrigação de o réu juntar controles de jornada, por possuir menos de 20 empregados, era da autora o ônus de demonstrar a realização de horas extras, do qual não se desincumbiu, pois a única testemunha por ela trazida teve seu depoimento dispensado. No que se refere ao período de 1º.07.2024 até o final da contratualidade, a autora confirmou a veracidade dos controles de jornada colacionados pelo empregador, conforme depoimento prestado em audiência, sendo que deixou de apontar diferenças que entendia devidas, motivo pelo qual também não há falar em horas extras nesse período. Sendo assim, mantenho a sentença. 9 - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS A autora busca sejam reconhecidos os reflexos das horas extras em férias + 1/3, 13º salário, FGTS, verbas rescisórias, aviso prévio e demais parcelas trabalhistas pertinente, com a devida aplicação da OJ nº 394 da SDI 1 do TST. Consta da sentença (fl. 234): Por tais fundamentos, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré na obrigação de pagar 30min como extras de 1º-5-2024 a 30-6- 2024. Sigam-se, no cálculo, as seguintes diretrizes: [...] (g) repercussões no repouso semanal remunerado, décimo terceiro salário, férias com um terço e FGTS. Eventuais repercussões no aviso prévio e na indenização compensatória de 40% serão devidas apenas se reconhecida a rescisão indireta, o que será definido em capítulo próprio; (h) a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras deve repercutir no cálculo das demais parcelas, pois se trata de período posterior a 20-3-2023, conforme nova redação da OJ 394 do TST, e; [...] Já estabelecidos os critérios pretendidos pela autora, nada a deferir, portanto. 10 - RESCISÃO INDIRETA A autora insiste no pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias decorrentes, alegando que foi tratada com rigor excessivo e perseguição no ambiente de trabalho, o que inclui "Suspensões injustificadas por metas não atingidas, mesmo diante de ausência de estrutura mínima para desempenho das funções; Exigência de metas inatingíveis, sem o fornecimento dos leads necessários para conversão de vendas; Retirada de autonomia para atendimento de clientes oriundos das campanhas publicitárias da própria empresa; Redução arbitrária do número de atendimentos e de leads repassados, dificultando o cumprimento de metas, gerando ambiente de constrangimento e medo de demissão; Declarações de que o não atingimento de metas resultaria em "rua", conforme relatado no depoimento da própria Recorrente em audiência. Transferência dos leads da Recorrente para as aplicadoras técnicas, desvirtuando a função da consultora de vendas e minando deliberadamente sua produtividade e resultado" (fl. 283). O recurso não comporta provimento. Nos termos do art. 483 da CLT, o cometimento de falta grave pelo empregador autoriza a rescisão indireta do contrato por iniciativa do empregado. Compete ao empregado desincumbir-se adequadamente do seu encargo probatório quanto à rescisão indireta, conforme dispõe o art. 818, I, da CLT, provando a ocorrência das hipóteses previstas no art. 483 e parágrafos, da CLT. Assim, era ônus da autora comprovar, efetivamente, a prática das faltas graves atribuídas ao empregador. Porém, assim como a imputação ao empregado do cometimento de falta grave deve restar devidamente comprovada, a justa causa praticada pelo empregador segue igual raciocínio, o que, no caso, não ocorreu. Além disso, em relação ao descumprimento das obrigações trabalhistas, ressalto que assim como a imediatidade é requisito para a aplicação da justa causa ao empregado, também o é na aplicação da penalidade máxima ao empregador. No mesmo sentido da sentença, entendo que as faltas imputadas ao réu não são graves o suficiente para determinar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Até porque, como visto alhures, no que se refere ao assédio moral, as situações narradas como ensejadoras do pedido não foram suficientes para levar ao rompimento por culpa patronal, valendo lembrar que a condenação no pagamento de indenização por danos morais por assédio foi indeferida na origem e na análise dos itens acima. Assim, não evidenciada a prática de falta grave suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, correta a sentença que indeferiu o pedido. Nego provimento. 11 - VERBAS RESCISÓRIAS A autora requer, em sendo acolhido o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, o pagamento das verbas rescisórias correspondentes, com a emissão das guias de seguro-desemprego e liberação do FGTS com multa de 40%. Prejudicada a análise do item, diante do ficou decidido no item anterior. 12 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RÉU A autora pugna pela majoração do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo réu, de 10% para 15%. Com razão. Dou provimento ao recurso para majorar os honorários de sucumbência devidos aos patronos da autora para 15% (quinze por cento), notadamente em atenção ao percentual que sempre foi utilizado nesta Justiça Especializada para os honorários assistenciais. 13 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA AUTORA A sentença condenou a autora ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, todavia, diante da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, determinou a suspensão da sua exigibilidade pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado (CLT, art. 791-A, § 4º). A demandante requer a isenção da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por ser beneficiária da justiça gratuita. A disposição constante do § 3º do mencionado art. 791-A da CLT determina que, na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca. Portanto, no caso, não cabe excluir a condenação da autora ao pagamento da verba honorária. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade da parte do disposto no parágrafo 4º do art. 791-A da CLT, que condicionava a condição suspensiva para pagamento da sucumbência à falta de crédito em juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar a sua despesa. Assim, a condição suspensiva se aplica ao beneficiário da justiça gratuita de forma indiscriminada, afastando-se qualquer dedução, o que já foi observado na sentença. Nego provimento. RECURSO DO RÉU 1 - RETIFICAÇÃO DA CTPS A sentença reconheceu o vínculo de emprego anteriormente ao anotado na CTPS, ou seja, desde 09.01.2024 e, assim, determinou a retificação da CTPS da autora. Insurge-se o réu contra a determinação, sob o fundamento de que a conversa por meio do aplicativo whatsapp no qual se baseou a sentença foi devidamente impugnada na sua contestação, não havendo a autora demonstrado o vínculo anterior à data anotada na CTPS. Sem razão. A autora trouxe aos autos conversa pelo aplicativo whatsapp no qual há indicação expressa pelo preposto do réu de que ela deveria iniciar o labor na data de 09.01.2024 (fl. 50). Assim como o Magistrado a quo, considero que o conteúdo da conversa havida na referida troca de mensagens não foi diretamente impugnado pelo réu, que apenas o fez de forma genérica. Deixou o reclamado, inclusive, de produzir prova oral a esse respeito, caso realmente fosse do seu interesse. Desse modo, mantenho o reconhecimento do vínculo de emprego anterior ao anotado na CTPS da demandante, ou seja, desde 09.01.2024. Nego provimento ao apelo. 2 - HORAS EXTRAS Insurge-se o reclamado contra a condenação ao pagamento de horas extras no período de 1º.05.2024 e 30.06.2024, sob a alegação de que a ausência de parte dos controles de jornada não autoriza o reconhecimento da jornada indicada pela autora, até porque trouxe controles de jornada dos meses de julho e agosto. O Juízo de origem, no lapso de 1º.05.2024 a 30.06.2024, presumiu como correta a jornada apontada na inicial, na medida em que não foram juntados os controles de jornada, não obstante a autora mencionar que já havia registro a partir desse período, sendo que, de outro lado, o réu não provou o exato momento em que eles foram implementados. Compulsando os autos, verifico que o réu trouxe controles de jornada apenas relativos a dois meses da contratualidade, mais especificamente, dos meses de julho e agosto de 2024. Ressalto que a matéria se encontra pacificada no âmbito deste Regional na Súmula nº 112, com a seguinte redação: APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CONTROLES DE JORNADA PELA RECLAMADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL NOS PERÍODOS EM QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO. SÚMULA 338, I, DO TST. Quando o empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados deixa de apresentar, injustificadamente, os controles de ponto de determinado período do contrato, aplica-se, em relação a esse interregno, o entendimento consagrado no item I da Súmula nº 338 do Eg. TST, que estabelece a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo reclamante, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Assim sendo, correto o procedimento adotado pelo Magistrado sentenciante, ante o entendimento de que a presunção relativa da jornada de trabalho informada na peça de ingresso não foi elidida por prova em contrário. Mantenho a sentença. 3 - RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A sentença condenou o réu na obrigação de ressarcir os valores descontados a título de contribuição assistencial durante todo o contrato, conforme verificado nos recibos salariais. Recorre a empresa da decisão, sob a alegação de que os descontos realizados foram baseados na convenção coletiva adotada pela categoria, havendo orientado a autora a exercer o seu direito de oposição. Sem razão. Na data de 30.10.2023, foi publicado o acórdão no ED-ARE 1.018.459, no qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da instituição da contribuição assistencial no acordo ou convenção coletiva, a ser cobrada de empregados associados ou não ao sindicato, desde que garantido o direito de oposição, fixando a seguinte tese para o Tema de Repercussão Geral nº 935: É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. No caso dos autos, a empresa reclamada não trouxe aos autos a norma coletiva autorizadora dos descontos efetivados a título de contribuição assistencial. Desse modo, coaduno com o entendimento de origem no sentido de reconhecer como abusivo o desconto efetuado pelo empregador, sendo devido o respectivo ressarcimento à reclamante. Nego provimento. 4 - ABANDONO DE EMPREGO A sentença recorrida afastou a dispensa por justa causa por abandono de emprego pela autora, uma vez que não configurado o requisito subjetivo da penalidade, no caso, o animus de não mais trabalhar. Por conseguinte, houve o reconhecimento do pedido de demissão pela autora, com a condenação do réu ao pagamento dos consectários legais. Insurge-se o réu contra a condenação, sob o argumento de que a autora deixou de comparecer ao trabalho a partir de 29.08.2024, sem apresentar qualquer justificativa válida para a sua ausência. Assim, entende que ficou evidenciada a intenção de ruptura unilateral e voluntária do contrato de trabalho, justificando a dispensa por justa causa. Por fim, alega que não se pode presumir pedido de demissão tácito pela autora, sendo indevido o pagamento de verbas rescisórias. Analiso. Consta do TRCT das fls. 119-120, a dispensa por justa causa da autora, sob a justificativa de abandono de emprego, na data de 12.09.2024, ou seja, após o ajuizamento da presente demanda, em 11.09.2024. Neste aspecto, uma vez não comprovada a falta grave do empregador para fundamentar o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho (conforme visto alhures) e considerando que o ajuizamento desta ação autoriza a autora a ausentar-se do trabalho até a decisão final do processo (art. 483 da CLT), resta configurado que a saída do emprego ocorreu por iniciativa da própria reclamante, caracterizando demissão voluntária. Isso porque o abandono de emprego pressupõe dois elementos essenciais: o objetivo, consistente na ausência prolongada ao trabalho; e o subjetivo, que se refere ao animus abandonandi, ou seja, a intenção do empregado de não retornar ao serviço. No caso, não ficou comprovado o animus abandonandi, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada na data de 11.09.2024, menos de 30 dias depois do último dia trabalhado (29.08.2024). Nesse sentido precedente desta Câmara no processo nº 0001113-26.2022.5.12.0012, de minha relatoria: RESCISÃO INDIRETA NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO DE DEMISSÃO RECONHECIDO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INVALIDADA. Não provando o reclamante o cometimento de falta grave pela empresa, conforme art. 483, e parágrafos, da CLT, improcede o pedido de rescisão indireta, devendo ser reconhecida a modalidade da dispensa como pedido de demissão, pois o autor saiu do emprego sem justo motivo, o que caracteriza a sua demissão voluntária. De outro lado, tendo o autor exercido a prerrogativa de ausentar-se do trabalho até a decisão final do processo, não há falar em dispensa por justa causa por abandono de emprego, por ausente o animus abandonandi. (TRT12 - ROT - 0001113-26.2022.5.12.0012, Rel. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE, 4ª Câmara, Data de Assinatura: 03/08/2023) Nesses termos, considerando que a prestação de serviços da autora para o réu há muito se encerrou, e para pôr um fim na relação havida entre as partes, evitando a propositura de nova ação apenas para o encerramento do contrato de trabalho, mantenho a conclusão de origem no sentido de que a iniciativa para o término do contrato partiu da autora, sem configuração de justo motivo, caracterizando-se, assim, demissão a pedido, sendo devido o pagamento dos consectários legais, conforme definidos na sentença. Nego provimento. 5 - MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS O réu foi condenado no pagamento de multa, tendo em vista que interpôs embargos alegando contradição inexistente no julgado, acerca do item de retificação da CTPS. Recorre o reclamado dessa decisão, alegando que a interposição dos embargos se deu tão somente para esclarecer uma situação que, no seu entendimento, estava contraditória, já que afirma ter impugnado a mensagem de whatsapp utilizada na sentença. Sem razão. Em tempos nos quais se clama pela eficiência do serviço público e pela celeridade na prestação jurisdicional, a conduta da parte de retardar a solução da lide e a pacificação do conflito, com dispêndio desnecessário da energia de servidores e magistrados, transborda os limites do exercício legítimo do direito de ação, consubstanciando medida meramente protelatória. Assim sendo, mantenho a decisão que declarou protelatórios os embargos opostos, com a fixação da multa no percentual de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. 6 - HONORÁRIOS PERICIAIS Insurge-se o réu, por fim, contra a condenação ao pagamento dos honorários periciais contábeis, pois afirma que os cálculos deveriam ser elaborados pela contadoria judicial. Pois bem. Não obstante a previsão do art. 879, § 1º, da CLT, entendo que não há ilegalidade na nomeação de perito para a liquidação da sentença, tanto que o § 3º do mesmo dispositivo legal refere-se à realização da conta pelas partes ou por órgãos auxiliares da justiça. Ademais, a Recomendação nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2018, art. 4º, dispõe sobre a "impossibilidade da utilização dos serviços de calculista em atividade na unidade ou contadoria centralizada", bem como a "casos de excesso de demanda ou complexidade dos cálculos", nos seguintes termos: Art. 4º. Em caráter estritamente excepcional, na hipótese de inexistência ou impossibilidade da utilização dos serviços de calculista em atividade na unidade ou contadoria centralizada ou, ainda, em casos de excesso de demanda ou complexidade dos cálculos, o Juiz poderá nomear Perito Judicial, nos termos do artigo 156, do CPC, fixando os honorários a cargo da parte reclamada. Ressalto que o dispositivo prevê expressamente a fixação de honorários a cargo da ré, não havendo falar em transferência do encargo à União, o que somente pode ocorrer nas hipóteses legalmente previstas. No que tange ao valor, os honorários periciais contábeis foram fixados em R$ 650,00 (fl. 250), valor que se mostra bastante razoável e compatível com a complexidade do trabalho realizado pelo perito, além de guardar relação com os valores rotineiramente fixados para atividades semelhantes. Nego provimento. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Alerto aos litigantes que a propositura de embargos declaratórios fora das hipóteses processualmente admitidas ensejará a aplicação das penalidades previstas em lei. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA para majorar os honorários de sucumbência devidos aos patronos da autora para 15% (quinze por cento). Sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. Manter o valor provisoriamente arbitrado à condenação. Custas inalteradas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (Portaria Seap/Semag n. 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 10 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIMONI DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Christofher Allan Ferreira e outros x Hw Educacional Ltda e outros

ID: 331988415

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001766-56.2023.5.12.0056

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTOFHER ALLAN FERREIRA HW EDUCACIONAL LTDA VANESSA BATISTA ROSA

Polo Passivo:

HW EDUCACIONAL LTDA SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA VANESSA BATISTA ROSA

Acórdão

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BAUMGARTEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0001766-56.2023.5.12.0056 RECORRENTE: VANESSA BATISTA ROSA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0001766-56.2023.5.12.0056 RECORRENTE: VANESSA BATISTA ROSA E OUTROS (1) RECORRIDO: VANESSA BATISTA ROSA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001766-56.2023.5.12.0056 (ROT) RECORRENTE: VANESSA BATISTA ROSA, HW EDUCACIONAL LTDA RECORRIDO: VANESSA BATISTA ROSA, HW EDUCACIONAL LTDA, SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. A indenização por danos morais somente pode ser deferida nas hipóteses de comprovação do dano a um valor subjetivo, bem como do nexo causal entre o dano alegado e uma ação culposa do suposto ofensor, ônus que compete ao autor da ação. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA, provenientes da Vara do Trabalho de Navegantes, SC, sendo recorrentes 1. VANESSA BATISTA ROSA e 2. HW EDUCACIONAL LTDA e recorridas 1. HW EDUCACIONAL LTDA, 2. SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA e 3. VANESSA BATISTA ROSA. Inconformadas com a sentença da lavra do Exmo. Juiz Glaucio Guagliariello, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na ação, recorrem as partes a este Tribunal. A demandante pede a reforma da sentença em relação aos seguintes tópicos: a) limitação da condenação aos valores indicados na inicial; b) prescrição; c) responsabilidade subsidiária; d) diferenças de horas extras pelo trabalho aos domingos; e) reflexos em DSR; f) multas dos arts. 467 e 477 da CLT; g) danos morais; h) férias; i) reembolso das despesas pela utilização de veículo próprio; j) majoração dos honorários sucumbenciais; k) exclusão e minoração da verba honorária e l) juros e correção monetária. A 1ª demandada (HW Educacional Ltda) requer a reforma da sentença quanto às seguintes matérias: a) vínculo empregatício anterior a 4-2-2019; b) jornada de trabalho; c) trabalho aos domingos e d) honorários de sucumbência e periciais. Contrarrazões apresentadas pela 1ª ré (fls. 592-600), pela 2ª ré (fls. 581-591) e pela autora (fls. 566-580). É o relatório. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES DA 2ª RÉ) A 2ª ré (Sociedade Educacional Leonardo da Vinci S/S Ltda) pleiteia, nas contrarrazões, o não conhecimento do recurso da demandante, por ausência de dialeticidade. Argumenta, em síntese, que os fundamentos adotados pelo Juízo de origem não foram impugnados, tendo havido mera remissão aos termos da petição inicial. Contudo, sem razão. O princípio da dialeticidade ou discursividade - o qual determina que os recursos devem vir acompanhados das razões fundantes do pedido de reforma ou de anulação da decisão impugnada - vigora na Justiça do Trabalho. Isso é corroborado pelo art. 1.010, II, do CPC (necessidade de exposição do fato e do direito na peça recursal), que se aplica à seara laboral por força do art. 769 da CLT. Ressalto que os fundamentos da decisão é que devem ser atacados. A Súmula nº 422, I, do Tribunal Superior do Trabalho confirma o acerto dessa conclusão: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. (Sublinhei) No caso, a autora apresentou suas razões de discordância, que dialogam com os fundamentos da sentença recorrida. Logo, não houve mera remissão aos termos da petição inicial, mas impugnação específica aos termos da decisão do Juízo de primeiro grau. Rejeito. Diante disso, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões das partes. PRELIMINARMENTE 1. PRELIMINAR DE APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 (SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES DA 2ª RÉ) A 2ª ré (Sociedade Educacional Leonardo da Vinci S/S Ltda) alega que a Lei nº 13.467/2017 deve ser aplicada imediatamente ao caso sob exame. A Lei nº 13.467/2017 se tornou vigente em 11-11-2017. As normas de direito material, ainda que suprimam direitos, podem ser aplicadas aos contratos de trabalho em vigor, desde que observadas as regras vigentes nas diferentes épocas, uma vez que a lei não pode retroagir no tempo para prejudicar direitos já constituídos, devendo ser respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Já as normas processuais, a partir do início da vigência da Lei nº 13.467/ 2017, terão aplicação imediata, sem atingir, contudo, as "situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada" (art. 14 do Código de Processo Civil e art. 1º da Instrução normativa nº 41 do Tribunal Superior do Trabalho). Por fim, no que concerne às normas de natureza bifronte, ou híbrida (material e processual), afigura-se inviável apreciar o tema apenas sob a ótica da máxima tempus regit actum, que incide sobre normas com cunho exclusivamente processual, na forma do art. 14 do CPC, aplicável subsidiariamente à seara trabalhista por força do art. 769 da CLT. Nesses casos, filio-me à corrente dominante nesta Corte no sentido de ser o ajuizamento da ação o marco processual definidor da legislação aplicável a tais normas. Concluir diversamente equivaleria a atribuir às partes ônus que desconheciam e consequências materiais que nem sequer poderiam cogitar ao tempo da formação do litígio, violando os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, bem como a vedação às chamadas "decisões-surpresas" estabelecida no art. 10 do Código de Processo Civil. No caso, há controvérsia entre as partes quanto à data de início do vínculo - se em 4-2-2019 (data registrada na CTPS) ou em 1-10-2018 (dia alegado pela autora). O término do contrato ocorreu em 9-3-2022 (fl. 39), e é incontroverso entre as partes. Logo, independentemente do dia de início da relação de emprego - cuja análise será feita em tópico próprio - é evidente que ocorreu integralmente após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Como o Juízo de primeiro grau já aplicou a Reforma Trabalhista ao caso, nada há que reformar. Rejeito. QUESTÃO DE ORDEM Por técnica processual, inverto a ordem de apreciação dos recursos. MÉRITO RECURSO DA 1ª RÉ (HW EDUCACIONAL LTDA) 1. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO A 1ª ré (HW Educacional Ltda) requer que "sejam revisitados os depoimentos prestados às fls. 334-336", os quais defende corroborarem as suas alegações em relação à inexistência de vínculo empregatício anterior a 4-2-2019 e às horas extras, aos intervalos e à jornada noturna. Contudo, sem razão. O recurso ordinário apresenta efeito devolutivo, que submete à apreciação do Órgão Colegiado o conhecimento da matéria impugnada, inclusive quanto ao acervo fático- probatório, nos termos do art. 1.010 do CPC, aplicável subsidiariamente (art. 769 da CLT). Logo, a valoração das provas produzidas ocorrerá quando da análise de cada tópico, se pertinente. Nego provimento. 2. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR A 4-2-2019 A 1ª ré (HW Educacional Ltda) requer a reforma da sentença para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício antes do período registrado e, por consequência, o pagamento das verbas dele decorrentes. Argumenta, em suma, que: a) comprovou, por meio do registro do contrato e da prova oral que a autora foi admitida em 4- 2-2019; b) a testemunha Flávia e a demandante começaram a trabalhar praticamente juntas na unidade de Piçarras e c) a testemunha Lídia disse que não via a autora antes de 2019. Assim decidiu o Juízo a quo (fls. 355-356): [...] Tratando-se de pedido de vínculo de emprego com negativa de prestação de serviços, o ônus da prova é da autora, do qual se desincumbe satisfatoriamente uma vez que o depoimento da testemunha Flávia é firme no sentido de que iniciou na ré em agosto de 2018 e a autora em outubro do mesmo ano, sabendo disso por conta de contato que tinha tanto em reuniões como por "Whatsapp", isso antes de fevereiro de 2019, quando passou a trabalhar no mesmo polo, com a autora. Quanto à testemunha Lídia, que não trabalhava para quaisquer das rés no período da autora, afirma que quando entrou como aluna em 2018 havia outra "mocinha" e apenas "depois" vieram "as meninas". Não refere, tampouco é questionada nesse sentido, em que momento dos 12 meses de 2018 iniciou como aluna nem quanto tempo se passou desde esse momento até que viessem "as meninas". Dessa feita, o simples fato da autora não trabalhar no local quando a testemunha "iniciou em 2018" é insuficiente para afastar a versão, confirmada por outra testemunha, de início da prestação de serviço em outubro daquele mesmo ano. Reconheço o vínculo de emprego entre a autora e a primeira ré de 01/10/18 a 03/02/19 e, por consequência, contrato único de 01/10/18 a 09/03/22, data da incontroversa demissão. A sentença merece reforma. No caso, o vínculo de emprego foi registrado em 4-2-2019 (fl. 39). Todavia, a autora diz ter iniciado a prestação dos serviços em 1-10-2018 (inicial - fl. 7). A pretensão foi amplamente impugnada pela 1ª ré (HW Educacional Ltda), empregadora (contestação - fl. 90). Assim, competia à autora o ônus de demonstrar a prestação de serviços em período anterior ao registrado na CTPS (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. O conjunto probatório (provas documentais e testemunhais) não apontam para a existência de relação de emprego antes da data registrada. Todos os documentos acostados aos autos (CTPS - fl. 39, ficha de registro - fls. 132-133 e TRCT - fls. 127-128) revelam a admissão da demandante no dia 4-2-2019, e não foram desconstituídos pela prova oral. A testemunha da autora, Sra. Flávia, afirmou que começou a trabalhar para a 1ª ré em agosto de 2018, enquanto a autora iniciou cerca de 2 meses depois, em outubro de 2018. Disse que trabalhou no mesmo polo da demandante (Piçarras) de fevereiro de 2019 a fevereiro de 2023, mas que tinha contato com ela antes desse período por meio do WhatsApp e de reuniões com os gestores. A 1ª testemunha indicada pela 1ª ré, Sra. Lídia, afirmou que foi aluna no polo em que laborava a autora de 2018 a 2019 e também trabalhava na loja do piso inferior. Disse que quando iniciou, no ano de 2018, não via a autora, apenas outra moça. Não há razão para valorar de forma diversa os depoimentos prestados pelas testemunhas, pois ambas foram compromissadas, demonstraram isenção de ânimo e apresentaram informações coerentes. Portanto, a prova oral ficou dividida, e não corrobora a tese da autora, a quem cabia o ônus da prova. Por conseguinte, a sentença comporta reforma. Dou provimento ao recurso da 1ª ré (HW Educacional Ltda.) para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego de 1-10-2018 a 3-2-2019 e, por conseguinte, afastar a obrigação de retificar a CTPS da autora e a condenação a pagar as verbas rescisórias (férias com 1/3, 13º salário e depósitos do FGTS) referentes ao período não registrado. 3. JORNADA DE TRABALHO A 1ª ré (HW Educacional Ltda) requer a reforma da sentença para afastar a condenação a pagar horas extras, adicional noturno e intervalos intra e interjornada. Argumenta, em suma, que: a) a autora foi contratada para laborar de segunda a sexta-feira, das 13h às 17h e das 18h às 22h; b) embora o contrato de trabalho admita o labor aos sábados, este raramente ocorreu, pois não havia turmas nesse dia na unidade em que laborava a autora; c) o depoimento da testemunha Flávia não é contundente, uma vez que somente confirma literalmente a jornada da petição inicial e d) as suas testemunhas informaram detalhes que revelam que a jornada alegada pela autora não ocorreu. Destaco excerto da sentença (fls. 358-359): [...] A testemunha Flávia, única que trabalhou com a autora, depõe de forma contundente e sem contradições, que a autora trabalhava das 13h30min às 23h, de segunda a sexta-feira, além de 2 sábados por mês, das 8h às 15, sempre com 15 minutos de intervalo. Confirma a participação da autora no Enem, mas nada refere nem é perguntada acerca do Enceja. Sobre reuniões, depõe que eram de 20 minutos e realizadas por meios eletrônicos, nada referindo, porquanto não questionada, acerca dos momentos de sua realização, se dentro ou fora da jornada. Depõe que a autora participava de 1 viagem por ano com alunos, mas nada refere, porquanto também não perguntada, quanto ao dia dessa ocorrência. [...] Diante desse cenário, prevalece o depoimento da testemunha Flávia, motivo pelo qual fixo que a autora trabalhou da seguinte forma: em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 13h30min às 23h, sempre com 15 minutos de intervalo; em 2 sábados por mês, das 8h às 15h, sempre com 15 minutos de intervalo; em um domingo por ano, acompanhando a realização do Enem, das 8h às 13h30min. (Sublinhei). [...] Condeno a primeira ré a pagar horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, de forma não cumulada; adicional noturno de 20%; horas sonegadas do intervalo interjornada, com adicional de horas extras; tempo sonegado do intervalo interjornada, com adicional de 50%; horas trabalhadas em domingos em dobro. Analiso. A 1ª ré (HW Educacional Ltda) anexou "Relação Anual de Informações Sociais - RAIS", dos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021 (fls. 135 e ss), os quais evidenciam que, no período, tinha menos de 20 empregados. Logo, não estava obrigada à anotação do horário, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Ainda que assim não fosse, muito embora parte da jurisprudência entenda ser obrigação da empregadora a apresentação dos registros de horários, regra esta que, ao ser descumprida, desloca para ela o ônus da prova, entendo de forma diversa. Isso porque as regras insculpidas nos arts. 74, § 2º, e art. 235-C da CLT - que são o baluarte do posicionamento consolidado na Súmula nº 338 da Alta Corte Trabalhista -, são meras regras de fiscalização administrativa. Não se encontram elas dentre as normas que regem a prova - arts. 818 a 830 da CLT. Assim, não perfilho o entendimento no sentido de que a ausência dos cartões de ponto desloca o ônus probatório, que continua a ser de quem alega, ou seja, da autora, já que se trata de fato constitutivo do direito vindicado, conforme preceito consubstanciado nos arts. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC. Destarte, ainda que não apresentados pela empregadora, no caso, os meios legais para o controle da jornada de trabalho da autora, deveria ela ter comprovado suas alegações (realização de horas extras, supressão dos intervalos intra e interjornada e jornada noturna) e, nesse aspecto, tenho que deixou de se desincumbir a contento do seu mister. A testemunha da autora, Sra. Flávia, disse que a demandante trabalhava das 13h30 às 23h, com intervalo de 15 minutos, de segunda a sexta-feira, assim como ela. Disse que laboravam aos sábados duas vezes por mês, das 8h às 15h, com intervalo de 15 minutos. Aduziu que ocorriam reuniões mensais por meio de ferramentas como WhatsApp e Google Meet, com duração média de 20 minutos. A 1ª testemunha indicada pela 1ª ré, Sra. Lídia, disse que quando laborava na sala do piso inferior, a autora chegava ao trabalho às 14h, informação sabida em virtude de muitos alunos irem até a loja perguntar o horário de abertura do polo. Disse também que quando era estudante, a unidade fechava por volta das 22h. Não soube precisar se a autora fruía de 1h de intervalo, mas disse que a via fora do polo em alguns horários do dia. Afirmou que a unidade não abria aos sábados. A 2ª testemunha indicada pela 1ª ré, Sra. Jucélia, disse que é proprietária da sala comercial onde fica situado o polo da empregadora. Afirmou que, no começo, a autora precisava pegar as chaves do imóvel com ela - o que ocorria por volta das 13h ou 13h30 - e devolvê-las ao final - até as 22h. Disse que até então desconhecia que a Uniasselvi abria aos sábados e que costumava fazer manutenção nesse dia. Portanto, a prova testemunhal ficou dividida em relação às horas extras, ao adicional noturno e à supressão intervalar. Reitero que não há razão para valorar de modo diverso os depoimentos prestados. Embora a testemunha da autora tenha confirmado a jornada da petição inicial (horários, período de intervalo e trabalho no sábado), os depoimentos das testemunhas da 1ª demandada evidenciam que a jornada contratual (das 13h às 22h) era respeitada, bem como que havia fruição do intervalo e que o polo não funcionava aos sábados. Ressalto que incumbia à autora comprovar a sobrejornada e a fruição parcial do período de repouso. A afirmação da 1ª ré de que o labor aos sábados raramente ocorreu não basta para comprová-lo, diante do conjunto fático-probatório dos autos, e do ônus da prova. Não evidenciada a prática de horas extras e prevalecendo a jornada fixada no contrato (das 13h às 22h), não há falar em adicional noturno, nem supressão do intervalo interjornada. O trabalho aos domingos será analisado no tópico próprio dos recursos das partes. Dou provimento ao recurso da 1ª ré para afastar a condenação ao pagamento das horas extras, do adicional noturno, das horas sonegadas de intervalo intrajornada e interjornada e seus reflexos. 4. TRABALHO AOS DOMINGOS A 1ª ré (HW Educacional Ltda) requer a reforma da sentença para afastar a condenação a pagar as horas em dobro pelo trabalho aos domingos. Argumenta, em suma, que: a) a autora não declinou as datas e locais em que teriam sido aplicadas as provas do ENEM nas quais supostamente trabalhou, ônus que lhe incumbia e b) as testemunhas Lídia e Flávia confirmaram que não houve aplicação da prova do ENEM em Balneário de Piçarras, onde estava o polo no qual a autora trabalhava. O Juízo de origem reconheceu o trabalho dominical apenas para acompanhar as provas do ENEM (fl. 359): [...] Diante desse cenário, prevalece o depoimento da testemunha Flávia, motivo pelo qual fixo que a autora trabalhou da seguinte forma: em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 13h30min às 23h, sempre com 15 minutos de intervalo; em 2 sábados por mês, das 8h às 15h, sempre com 15 minutos de intervalo; em um domingo por ano, acompanhando a realização do Enem, das 8h às 13h30min. (Sublinhei). Ao exame. Reporto-me aos fundamentos do tópico anterior para reiterar que incumbia à autora a prova do trabalho aos domingos para acompanhar a realização das provas do ENEM. A testemunha da autora, Sra. Flávia, disse que ela e a demandante tinham participado das provas do ENEM, duas vezes ao ano, das 8h às 13h30, aproximadamente. Disse que a prova do ENEM não ocorria na cidade de Balneário de Piçarras. A 1ª testemunha indicada pela 1ª ré, Sra. Lídia, que passou a laborar para a Uniasselvi em 2022, disse que a prova do ENEM não ocorre em Balneário de Piçarras, apenas em Navegantes e Itajaí. Diante disso, as testemunhas convergiram quanto ao fato de que a prova do ENEM não era aplicada na cidade de Balneário de Piçarras, município no qual trabalhava a autora, conforme a ficha de registro anexada à fl. 134. Por conseguinte, entendo não comprovado o trabalho aos domingos para fins de acompanhar as provas do ENEM. Dou provimento ao recurso da 1ª ré para afastar a condenação ao pagamento de horas trabalhadas aos domingos em dobro e seus reflexos. O pedido de inversão do ônus sucumbencial será apreciado após a análise do recurso da autora. RECURSO DA AUTORA 1. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. TRABALHO AOS DOMINGOS A demandante requer a reforma da sentença para condenar as rés a pagarem as "diferenças das horas extras não adimplidas, com a jornada informada na exordial acerca dos domingos trabalhados". Argumenta, em síntese, que: a) trabalhava em eventos aos domingos, como a viagem ao Beto Carrero (anualmente, das 8h às 19h, com 15 minutos de intervalo) e provas do ENEM (duas vezes ao ano, das 8h às 13h30, com 15 minutos de intervalo) e do ENCEJA (também duas vezes ao ano, das 8h às 13h30, com 15 minutos de intervalo) e b) a empregadora não produziu provas contrárias à jornada indicada na petição inicial. O Juízo de origem reconheceu apenas o trabalho aos domingos acompanhando a realização das provas do ENEM, nos seguintes termos (fl. 359): [...] Diante desse cenário, prevalece o depoimento da testemunha Flávia, motivo pelo qual fixo que a autora trabalhou da seguinte forma: em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 13h30min às 23h, sempre com 15 minutos de intervalo; em 2 sábados por mês, das 8h às 15h, sempre com 15 minutos de intervalo; em um domingo por ano, acompanhando a realização do Enem, das 8h às 13h30min. Não há falar em trabalho em outros domingos ou em reuniões fora do horário de trabalho pois, como visto, o depoimento prevalecente não traz dados que permitam concluir pela veracidade da versão da autora. Ao exame. Reporto-me aos fundamentos do tópico anterior para reiterar que incumbia à autora a prova do trabalho aos domingos para acompanhar as provas do ENCEJA e as viagens ao Beto Carrero. A testemunha da autora, Sra. Flávia, nada disse quanto ao acompanhamento das provas do ENCEJA, somente aludindo às do ENEM. Em relação às viagens ao Beto Carrero, limitou-se a afirmar que a autora as fazia. A 1ª testemunha indicada pela 1ª ré, Sra. Lídia, disse que o município de Balneário de Piçarras não era contemplado com as provas do ENCEJA. Afirmou também que não viu viagens serem realizadas no período em que trabalhou para a 1ª ré, nem foi ao Beto Carrero enquanto estudante do polo. Logo, a prova testemunhal não corrobora a tese da autora, a quem incumbia o ônus da prova, nos termos do art. 818, I, da CLT. Nego provimento. 2. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A autora requer a reforma da sentença, para condenar as rés ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Argumenta, em síntese, que as verbas rescisórias incontroversas não foram pagas até a 1ª audiência, nem no prazo legal. O Juízo de origem indeferiu o pedido, nos seguintes termos (fl. 357): [...] Não há multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT pois as rescisórias foram pagas no prazo legal. Não cabe o acréscimo do art. 467 por inexistir rescisórias incontroversas. Concordo com o Juízo a quo. O pedido de demissão ocorreu em 9-3-2022. A 1ª ré (HW Educacional Ltda) juntou o TRCT assinado pela autora, datado de 16-3-2022, do qual consta que nessa mesma data ocorreu o efetivo pagamento das verbas rescisórias (fls. 127-128). O comprovante de pagamento do valor líquido de R$219,16, inscrito no TRCT, também foi anexado (fl. 130), nele constando a data de 16-3-2022. Logo, foi respeitado o prazo legal para pagamento (art. 477, §6º, da CLT) e não deve ser aplicada a multa do art. 477, §8º, da CLT. Do mesmo modo, não prospera o pedido de aplicação da multa do art. 467 da CLT, na medida em que as verbas rescisórias incontroversas foram pagas até a data da 1ª audiência. Àquelas referentes ao período de vínculo anterior, pleiteado pela demandante e não comprovado, eram controversas, uma vez que foram impugnadas pela 1ª demandada. Nego provimento. 3. DANOS MORAIS A autora requer a reforma da sentença, para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais, em importe não inferior ao requerido na inicial. Argumenta, em suma, que: a) trabalhava sob tensão, em razão do tratamento vexatório, hostil e grosseiro dispensado pelo Diretor (Ivan) e pelo Coordenador (Anselmo), o que teria sido confirmado pela testemunha Flávia e b) enfrentou dificuldades de ordem financeira em função do recebimento incorreto das verbas rescisórias e da falta de registro na CTPS, de modo que não pôde saldar as suas dívidas e precisou recorrer à ajuda da família e de amigos próximos. O Juízo de origem indeferiu o pedido, nos seguintes termos (fls. 366-367): [...] Na espécie, as parcelas devidas foram deferidas e a autora não comprova, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre o inadimplemento (registro do contrato) e a superveniência de transtornos de ordem pessoal dele advindos. Cumpre registrar que a tese de inadimplemento das rescisórias foi derruída pela prova de pagamento. Com relação ao assédio moral, a autora não se desincumbe do encargo da prova das genéricas "humilhações", das ameaças de "rebaixamento", do proferimento de palavras ofensivas e de qualquer ato lesivo praticado por aluno. [...] Diante das circunstâncias expostas, não procede o pedido. Concordo com o Juízo a quo. Para que se configure o direito à indenização por danos morais, é necessário que a conduta ilícita afete de forma concreta a honra, a imagem ou a integridade psicológica do trabalhador. Situações de desconforto, insatisfação ou aborrecimento, mesmo que decorrentes de irregularidades trabalhistas, não são suficientes para justificar o pagamento de indenização por danos morais quando não há evidência de lesão efetiva e grave ao patrimônio moral do autor. O dano moral não se presume. É necessário demonstrar que as condutas da ré resultaram em uma lesão concreta à integridade moral ou psicológica do autor, o que não foi comprovado nos autos. No caso sob exame, consoante já analisado nos tópicos anteriores, a 1ª ré registrou o contrato de trabalho da autora e pagou as verbas rescisórias devidas no prazo previsto em lei. Ainda que assim não fosse, o atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não acarreta abalo moral, apenas patrimonial. Do mesmo modo, a mera ausência de anotação na CTPS não gera dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação do dano imaterial ou do constrangimento, nos termos do Tema nº 60 do TST (RR Ag-0020084-82.2022.5.04.0141). Também não ficou comprovado o alegado assédio moral. A testemunha da autora, Sra. Flávia, afirmou que a relação da demandante com os colegas de trabalho era normal. Disse que a relação com o Sr. Anselmo era difícil de articular, complicada, mas que não havia xingamentos. Aduziu que era dito, em grupo do WhatsApp, que haveria dispensa se não fossem cumpridas as metas. A 1ª testemunha indicada pela 1ª ré, Sra. Lídia, afirmou que sempre houve respeito enquanto trabalhou para a 1ª ré. Portanto, a prova testemunhal não evidenciou que a demandante era tratada de maneira vexatória e cruel, nem que havia perseguição sistemática. Tampouco demonstrou a existência de cobranças excessivas, uma vez que a própria testemunha da autora disse que as cobranças das metas eram feitas em grupo de WhatsApp, e não direcionadas à autora. Nego provimento. 4. FÉRIAS A autora requer a reforma da sentença para condenar as rés a pagar em dobro os "10 dias de abono pecuniário impostos pelo Recorrido, acrescido do terço constitucional". Argumenta, em suma, que: a) a 1ª ré impôs que jamais fruísse de 30 dias de férias; b) as rés não acostaram aos autos os pedidos de conversão das férias em abono, que é uma faculdade dos empregados e c) a prova testemunhal apenas comprovou que as férias já vinham concedidas pelo setor de RH. O pedido foi indeferido, nos seguintes termos (fls. 360-361): [...] Não bastasse a contradição que se verifica na versão apresentada, extraio dos documentos que não existem 10 dias de férias não usufruídos ou mesmo fruição de apenas 10 dias de férias. As férias do período aquisitivo 2019/2020 foram usufruídas de 16/ 12/19 a 04/01/20 (ID. c6ced5d, fl. 218) e de 24/06/20 a 03/07/ 20 (ID. cdb3436, fl. 219), totalizando 30 dias; do período aquisitivo 2020/2021 foram usufruídas de 14/12/20 a 03/01/21 (ID. 1749712, fl. 221) e de 05/ 07/21 a 14/07/21 (ID. 792125b, fl. 223), totalizando 30 dias. Os documentos são impugnados ao argumento de que a Reclamante gozou apenas de 10 (dez) dias em cada período concessivo e os documentos não corroboram com a realidade fática,mas a autora não se desincumbe do encargo da prova dessa alegação. Ademais, a partição das férias é autorizada em lei (art. 134, parágrafo 1º e art. 139, parágrafo 1º, da CLT) além de ser mais benéfica pois os períodos de gozo coincidem, em parte, com os períodos de férias escolares. Destarte, não procede o pedido. Mantenho a sentença. A 1ª ré (HW Educacional Ltda) anexou aos autos os recibos de férias, que estão assinados pela autora. Os documentos evidenciam que as férias do período aquisitivo de 2019/2020 foram fruídas de 16-12-2019 a 4-1-2020 (fl. 2018) e de 24-6-2020 a 3-7-2020 (fl. 219). Já o período aquisitivo de 2020/2021 foi fruído de 14-12-2020 a 3-1-2021 (fl. 221) e de 5-7- 2021 a 14-7-2021 (fl. 223). Assim, em ambos os períodos houve a concessão de 30 dias de férias e não há falar em supressão indevida. Ademais, como bem assentado na sentença, o fracionamento do período de férias possui amparo legal (art. 134, §2º, da CLT) e é benéfico à demandante, por implicar em coincidência parcial com as férias escolares. Nego provimento. 5. DESPESAS COM USO DE VEÍCULO PESSOAL A autora requer a reforma da sentença para condenar as rés ao reembolso de despesas pelo uso de veículo pessoal. Afirma, em síntese, que: a) percorreu cerca de 94 km por mês, ao longo de todo o contrato de trabalho, com seu veículo pessoal, para realizar suas tarefas, além das viagens ao Beto Carrero e à unidade de Itajaí e b) os riscos e as despesas do negócio devem ser assumidas pela empregadora, e os valores despendidos não foram totalmente reembolsados. Destaco excerto da sentença (fls. 362 e 365): [...] Nítido, portanto, que exceto pelos deslocamentos ao Beto Carreiro e para a unidade de Itajaí, a pretensão é de pagamento de despesas de deslocamento de casa até o "local da segunda Reclamada" e deste para casa, o que não encontra respaldo legal ou convencional. Quanto ao deslocamento à unidade de Itajaí a autora não se desincumbe do encargo probatório e quanto ao deslocamento ao Beto Carreiro (que, como visto, foi comprovado embora sem demonstração de que tenha ocorrido no dia da semana referido na petição inicial), importa avaliar se resultou prejuízo referente ao uso do veículo para além dos custos decorrentes do mero deslocamento para o local de trabalho. E avaliando as circunstâncias de localização da residência da autora e os locais de trabalho, a resposta é negativa. A distância entre a residência da autora e seu local de trabalho é de aproximadamente 18,3 Km se tomado o caminho mais curto e de 18,7 Km se tomado o caminho mais longo: [imagem] Já a distância da residência da autora até o Beto Carreiro World é de aproximadamente 13,3 Km se tomado o caminho mais curto e de 15,4 Km se tomado o caminho mais longo: [imagem] Como se percebe, o percurso até o local em questão não supera aquele ordinariamente percorrido pela trabalhadora para deslocamento casa/trabalho/casa, de modo que não há falar em prejuízo que justifique indenização. Não procede o pedido. Mantenho a sentença. Como bem apontado pelo Juízo de primeiro grau, na inicial, a autora alega que as atividades típicas eram desenvolvidas na unidade da 2ª ré (Sociedade Educacional Leonardo da Vinci S/S Ltda). Contudo, não há amparo legal para o ressarcimento de despesas com veículo próprio do deslocamento de casa para o trabalho e vice-versa. A realização de viagens para o polo de Itajaí não ficou comprovada pelas provas documental e testemunhal. Tampouco as viagens ao Beto Carrero ficaram comprovadas, conforme analisado no tópico 1 deste recurso. Ainda que assim não fosse, conforme constou na sentença, o deslocamento até o Beto Carrero não supera o ordinariamente realizado pela demandante, de modo que não há prejuízo que importe em indenização. Nego provimento. A ação se tornou improcedente. Fica prejudicada a análise dos pedidos da autora em relação à não limitação da condenação aos valores da inicial; ao prazo prescricional; à responsabilidade subsidiária da 2ª ré; ao reflexo das horas extras em DSR; aos juros e à correção monetária e à majoração dos honorários sucumbenciais. Passa ao encargo da autora o pagamento dos honorários periciais, os quais deverão ser custeados pela União, na forma da lei, pois é beneficiária da justiça gratuita. A análise dos honorários de sucumbência será feita no tópico próprio. 6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 6.1 Exclusão A autora requer a reforma da sentença para que seja afastada a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados das rés. Alega que não há sucumbência ou que esta é mínima. Aduz que o § 4º do art. 791-A da CLT é inconstitucional. Ao exame. O pedido de inversão do ônus da sucumbência não merece prosperar, uma vez que a ação se tornou improcedente. A justiça gratuita deferida à demandante também não a exime do pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores das rés. O STF, no julgamento da ADI nº 5766, não declarou integralmente inconstitucional o §4º do art. 791-A da CLT, mas somente o trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Diante disso, os honorários de sucumbência são devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, mas a obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme a parte final do referido §4º. Nego provimento. 6.2 Minoração Alternativamente, a demandante requer a reforma da sentença para minorar os honorários arbitrados aos procuradores das demandadas. O Juízo de origem condenou a demandante a pagar honorários de 10% sobre o valor das pretensões totalmente improcedentes aos advogados da 1ª ré e de 10% sobre o valor da causa aos advogados da 2ª ré, sob condição suspensiva de exigibilidade (fl. 377). A decisão merece reforma. Considerando os parâmetros do art. 791-A, §2º, da CLT e a improcedência da ação, condeno a autora a pagar honorários de sucumbência aos patronos das rés, no patamar de 7,5% do valor atualizado da causa, para cada uma, suspensa a exigibilidade. Fica afastada a condenação da 1ª ré ao pagamento de honorários aos patronos da autora, diante do resultado do julgamento. Dou parcial provimento ao recurso da autora para minorar ao patamar de 7,5% os honorários sucumbenciais devidos aos patronos das rés, calculado sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade. PREQUESTIONAMENTO A decisão colegiada já contém os fundamentos necessários para que todas as matérias sejam consideradas prequestionadas, afigurando-se desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dos dispositivos legais invocados pelas partes (Súmula nº 297 do TST). ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento por ausência de dialeticidade, suscitada em contrarrazões pela segunda ré (Sociedade Educacional Leonardo da Vinci S/S Ltda) e CONHECER DOS RECURSOS; por igual votação, rejeitar a preliminar de aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017, suscitada nas contrarrazões da segunda ré. No mérito, sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA para minorar ao patamar de 7,5% os honorários sucumbenciais devidos aos patronos das rés, calculado sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade; por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (HW Educacional Ltda) para: a) afastar o vínculo de emprego de 1-10-2018 a 3-2-2019 e, por conseguinte: a.1) afastar a obrigação de retificar a CTPS da autora; e a.2) afastar a condenação a pagar as verbas rescisórias (férias com 1/3, 13º salário e depósitos do FGTS) referentes ao período não registrado; b) afastar a condenação ao pagamento de horas extras, adicional noturno, horas sonegadas de intervalo intrajornada e interjornada e seus reflexos; e c) afastar a condenação ao pagamento de horas trabalhadas aos domingos em dobro e seus reflexos. Julgar a ação improcedente. Honorários sucumbenciais ao encargo da autora, nos termos da fundamentação. Afastar a condenação da 1ª ré (HW Educacional Ltda) ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da autora. Condenar a autora ao pagamento dos honorários periciais, a serem custeados pela União Federal, na forma da lei. Reverter à autora o ônus de arcar com as custas judiciais, arbitradas em R$ 1.770,08 considerando o valor atribuído à causa (R$ 88.504,20), dispensado o recolhimento. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, o Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA BATISTA ROSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Christofher Allan Ferreira e outros x Hw Educacional Ltda e outros

ID: 331988446

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001766-56.2023.5.12.0056

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTOFHER ALLAN FERREIRA HW EDUCACIONAL LTDA VANESSA BATISTA ROSA

Polo Passivo:

HW EDUCACIONAL LTDA SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA VANESSA BATISTA ROSA

Acórdão

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BAUMGARTEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0001766-56.2023.5.12.0056 RECORRENTE: VANESSA BATISTA ROSA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0001766-56.2023.5.12.0056 RECORRENTE: VANESSA BATISTA ROSA E OUTROS (1) RECORRIDO: VANESSA BATISTA ROSA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001766-56.2023.5.12.0056 (ROT) RECORRENTE: VANESSA BATISTA ROSA, HW EDUCACIONAL LTDA RECORRIDO: VANESSA BATISTA ROSA, HW EDUCACIONAL LTDA, SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. A indenização por danos morais somente pode ser deferida nas hipóteses de comprovação do dano a um valor subjetivo, bem como do nexo causal entre o dano alegado e uma ação culposa do suposto ofensor, ônus que compete ao autor da ação. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA, provenientes da Vara do Trabalho de Navegantes, SC, sendo recorrentes 1. VANESSA BATISTA ROSA e 2. HW EDUCACIONAL LTDA e recorridas 1. HW EDUCACIONAL LTDA, 2. SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA e 3. VANESSA BATISTA ROSA. Inconformadas com a sentença da lavra do Exmo. Juiz Glaucio Guagliariello, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na ação, recorrem as partes a este Tribunal. A demandante pede a reforma da sentença em relação aos seguintes tópicos: a) limitação da condenação aos valores indicados na inicial; b) prescrição; c) responsabilidade subsidiária; d) diferenças de horas extras pelo trabalho aos domingos; e) reflexos em DSR; f) multas dos arts. 467 e 477 da CLT; g) danos morais; h) férias; i) reembolso das despesas pela utilização de veículo próprio; j) majoração dos honorários sucumbenciais; k) exclusão e minoração da verba honorária e l) juros e correção monetária. A 1ª demandada (HW Educacional Ltda) requer a reforma da sentença quanto às seguintes matérias: a) vínculo empregatício anterior a 4-2-2019; b) jornada de trabalho; c) trabalho aos domingos e d) honorários de sucumbência e periciais. Contrarrazões apresentadas pela 1ª ré (fls. 592-600), pela 2ª ré (fls. 581-591) e pela autora (fls. 566-580). É o relatório. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES DA 2ª RÉ) A 2ª ré (Sociedade Educacional Leonardo da Vinci S/S Ltda) pleiteia, nas contrarrazões, o não conhecimento do recurso da demandante, por ausência de dialeticidade. Argumenta, em síntese, que os fundamentos adotados pelo Juízo de origem não foram impugnados, tendo havido mera remissão aos termos da petição inicial. Contudo, sem razão. O princípio da dialeticidade ou discursividade - o qual determina que os recursos devem vir acompanhados das razões fundantes do pedido de reforma ou de anulação da decisão impugnada - vigora na Justiça do Trabalho. Isso é corroborado pelo art. 1.010, II, do CPC (necessidade de exposição do fato e do direito na peça recursal), que se aplica à seara laboral por força do art. 769 da CLT. Ressalto que os fundamentos da decisão é que devem ser atacados. A Súmula nº 422, I, do Tribunal Superior do Trabalho confirma o acerto dessa conclusão: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. (Sublinhei) No caso, a autora apresentou suas razões de discordância, que dialogam com os fundamentos da sentença recorrida. Logo, não houve mera remissão aos termos da petição inicial, mas impugnação específica aos termos da decisão do Juízo de primeiro grau. Rejeito. Diante disso, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões das partes. PRELIMINARMENTE 1. PRELIMINAR DE APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 (SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES DA 2ª RÉ) A 2ª ré (Sociedade Educacional Leonardo da Vinci S/S Ltda) alega que a Lei nº 13.467/2017 deve ser aplicada imediatamente ao caso sob exame. A Lei nº 13.467/2017 se tornou vigente em 11-11-2017. As normas de direito material, ainda que suprimam direitos, podem ser aplicadas aos contratos de trabalho em vigor, desde que observadas as regras vigentes nas diferentes épocas, uma vez que a lei não pode retroagir no tempo para prejudicar direitos já constituídos, devendo ser respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Já as normas processuais, a partir do início da vigência da Lei nº 13.467/ 2017, terão aplicação imediata, sem atingir, contudo, as "situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada" (art. 14 do Código de Processo Civil e art. 1º da Instrução normativa nº 41 do Tribunal Superior do Trabalho). Por fim, no que concerne às normas de natureza bifronte, ou híbrida (material e processual), afigura-se inviável apreciar o tema apenas sob a ótica da máxima tempus regit actum, que incide sobre normas com cunho exclusivamente processual, na forma do art. 14 do CPC, aplicável subsidiariamente à seara trabalhista por força do art. 769 da CLT. Nesses casos, filio-me à corrente dominante nesta Corte no sentido de ser o ajuizamento da ação o marco processual definidor da legislação aplicável a tais normas. Concluir diversamente equivaleria a atribuir às partes ônus que desconheciam e consequências materiais que nem sequer poderiam cogitar ao tempo da formação do litígio, violando os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, bem como a vedação às chamadas "decisões-surpresas" estabelecida no art. 10 do Código de Processo Civil. No caso, há controvérsia entre as partes quanto à data de início do vínculo - se em 4-2-2019 (data registrada na CTPS) ou em 1-10-2018 (dia alegado pela autora). O término do contrato ocorreu em 9-3-2022 (fl. 39), e é incontroverso entre as partes. Logo, independentemente do dia de início da relação de emprego - cuja análise será feita em tópico próprio - é evidente que ocorreu integralmente após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Como o Juízo de primeiro grau já aplicou a Reforma Trabalhista ao caso, nada há que reformar. Rejeito. QUESTÃO DE ORDEM Por técnica processual, inverto a ordem de apreciação dos recursos. MÉRITO RECURSO DA 1ª RÉ (HW EDUCACIONAL LTDA) 1. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO A 1ª ré (HW Educacional Ltda) requer que "sejam revisitados os depoimentos prestados às fls. 334-336", os quais defende corroborarem as suas alegações em relação à inexistência de vínculo empregatício anterior a 4-2-2019 e às horas extras, aos intervalos e à jornada noturna. Contudo, sem razão. O recurso ordinário apresenta efeito devolutivo, que submete à apreciação do Órgão Colegiado o conhecimento da matéria impugnada, inclusive quanto ao acervo fático- probatório, nos termos do art. 1.010 do CPC, aplicável subsidiariamente (art. 769 da CLT). Logo, a valoração das provas produzidas ocorrerá quando da análise de cada tópico, se pertinente. Nego provimento. 2. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR A 4-2-2019 A 1ª ré (HW Educacional Ltda) requer a reforma da sentença para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício antes do período registrado e, por consequência, o pagamento das verbas dele decorrentes. Argumenta, em suma, que: a) comprovou, por meio do registro do contrato e da prova oral que a autora foi admitida em 4- 2-2019; b) a testemunha Flávia e a demandante começaram a trabalhar praticamente juntas na unidade de Piçarras e c) a testemunha Lídia disse que não via a autora antes de 2019. Assim decidiu o Juízo a quo (fls. 355-356): [...] Tratando-se de pedido de vínculo de emprego com negativa de prestação de serviços, o ônus da prova é da autora, do qual se desincumbe satisfatoriamente uma vez que o depoimento da testemunha Flávia é firme no sentido de que iniciou na ré em agosto de 2018 e a autora em outubro do mesmo ano, sabendo disso por conta de contato que tinha tanto em reuniões como por "Whatsapp", isso antes de fevereiro de 2019, quando passou a trabalhar no mesmo polo, com a autora. Quanto à testemunha Lídia, que não trabalhava para quaisquer das rés no período da autora, afirma que quando entrou como aluna em 2018 havia outra "mocinha" e apenas "depois" vieram "as meninas". Não refere, tampouco é questionada nesse sentido, em que momento dos 12 meses de 2018 iniciou como aluna nem quanto tempo se passou desde esse momento até que viessem "as meninas". Dessa feita, o simples fato da autora não trabalhar no local quando a testemunha "iniciou em 2018" é insuficiente para afastar a versão, confirmada por outra testemunha, de início da prestação de serviço em outubro daquele mesmo ano. Reconheço o vínculo de emprego entre a autora e a primeira ré de 01/10/18 a 03/02/19 e, por consequência, contrato único de 01/10/18 a 09/03/22, data da incontroversa demissão. A sentença merece reforma. No caso, o vínculo de emprego foi registrado em 4-2-2019 (fl. 39). Todavia, a autora diz ter iniciado a prestação dos serviços em 1-10-2018 (inicial - fl. 7). A pretensão foi amplamente impugnada pela 1ª ré (HW Educacional Ltda), empregadora (contestação - fl. 90). Assim, competia à autora o ônus de demonstrar a prestação de serviços em período anterior ao registrado na CTPS (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. O conjunto probatório (provas documentais e testemunhais) não apontam para a existência de relação de emprego antes da data registrada. Todos os documentos acostados aos autos (CTPS - fl. 39, ficha de registro - fls. 132-133 e TRCT - fls. 127-128) revelam a admissão da demandante no dia 4-2-2019, e não foram desconstituídos pela prova oral. A testemunha da autora, Sra. Flávia, afirmou que começou a trabalhar para a 1ª ré em agosto de 2018, enquanto a autora iniciou cerca de 2 meses depois, em outubro de 2018. Disse que trabalhou no mesmo polo da demandante (Piçarras) de fevereiro de 2019 a fevereiro de 2023, mas que tinha contato com ela antes desse período por meio do WhatsApp e de reuniões com os gestores. A 1ª testemunha indicada pela 1ª ré, Sra. Lídia, afirmou que foi aluna no polo em que laborava a autora de 2018 a 2019 e também trabalhava na loja do piso inferior. Disse que quando iniciou, no ano de 2018, não via a autora, apenas outra moça. Não há razão para valorar de forma diversa os depoimentos prestados pelas testemunhas, pois ambas foram compromissadas, demonstraram isenção de ânimo e apresentaram informações coerentes. Portanto, a prova oral ficou dividida, e não corrobora a tese da autora, a quem cabia o ônus da prova. Por conseguinte, a sentença comporta reforma. Dou provimento ao recurso da 1ª ré (HW Educacional Ltda.) para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego de 1-10-2018 a 3-2-2019 e, por conseguinte, afastar a obrigação de retificar a CTPS da autora e a condenação a pagar as verbas rescisórias (férias com 1/3, 13º salário e depósitos do FGTS) referentes ao período não registrado. 3. JORNADA DE TRABALHO A 1ª ré (HW Educacional Ltda) requer a reforma da sentença para afastar a condenação a pagar horas extras, adicional noturno e intervalos intra e interjornada. Argumenta, em suma, que: a) a autora foi contratada para laborar de segunda a sexta-feira, das 13h às 17h e das 18h às 22h; b) embora o contrato de trabalho admita o labor aos sábados, este raramente ocorreu, pois não havia turmas nesse dia na unidade em que laborava a autora; c) o depoimento da testemunha Flávia não é contundente, uma vez que somente confirma literalmente a jornada da petição inicial e d) as suas testemunhas informaram detalhes que revelam que a jornada alegada pela autora não ocorreu. Destaco excerto da sentença (fls. 358-359): [...] A testemunha Flávia, única que trabalhou com a autora, depõe de forma contundente e sem contradições, que a autora trabalhava das 13h30min às 23h, de segunda a sexta-feira, além de 2 sábados por mês, das 8h às 15, sempre com 15 minutos de intervalo. Confirma a participação da autora no Enem, mas nada refere nem é perguntada acerca do Enceja. Sobre reuniões, depõe que eram de 20 minutos e realizadas por meios eletrônicos, nada referindo, porquanto não questionada, acerca dos momentos de sua realização, se dentro ou fora da jornada. Depõe que a autora participava de 1 viagem por ano com alunos, mas nada refere, porquanto também não perguntada, quanto ao dia dessa ocorrência. [...] Diante desse cenário, prevalece o depoimento da testemunha Flávia, motivo pelo qual fixo que a autora trabalhou da seguinte forma: em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 13h30min às 23h, sempre com 15 minutos de intervalo; em 2 sábados por mês, das 8h às 15h, sempre com 15 minutos de intervalo; em um domingo por ano, acompanhando a realização do Enem, das 8h às 13h30min. (Sublinhei). [...] Condeno a primeira ré a pagar horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, de forma não cumulada; adicional noturno de 20%; horas sonegadas do intervalo interjornada, com adicional de horas extras; tempo sonegado do intervalo interjornada, com adicional de 50%; horas trabalhadas em domingos em dobro. Analiso. A 1ª ré (HW Educacional Ltda) anexou "Relação Anual de Informações Sociais - RAIS", dos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021 (fls. 135 e ss), os quais evidenciam que, no período, tinha menos de 20 empregados. Logo, não estava obrigada à anotação do horário, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Ainda que assim não fosse, muito embora parte da jurisprudência entenda ser obrigação da empregadora a apresentação dos registros de horários, regra esta que, ao ser descumprida, desloca para ela o ônus da prova, entendo de forma diversa. Isso porque as regras insculpidas nos arts. 74, § 2º, e art. 235-C da CLT - que são o baluarte do posicionamento consolidado na Súmula nº 338 da Alta Corte Trabalhista -, são meras regras de fiscalização administrativa. Não se encontram elas dentre as normas que regem a prova - arts. 818 a 830 da CLT. Assim, não perfilho o entendimento no sentido de que a ausência dos cartões de ponto desloca o ônus probatório, que continua a ser de quem alega, ou seja, da autora, já que se trata de fato constitutivo do direito vindicado, conforme preceito consubstanciado nos arts. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC. Destarte, ainda que não apresentados pela empregadora, no caso, os meios legais para o controle da jornada de trabalho da autora, deveria ela ter comprovado suas alegações (realização de horas extras, supressão dos intervalos intra e interjornada e jornada noturna) e, nesse aspecto, tenho que deixou de se desincumbir a contento do seu mister. A testemunha da autora, Sra. Flávia, disse que a demandante trabalhava das 13h30 às 23h, com intervalo de 15 minutos, de segunda a sexta-feira, assim como ela. Disse que laboravam aos sábados duas vezes por mês, das 8h às 15h, com intervalo de 15 minutos. Aduziu que ocorriam reuniões mensais por meio de ferramentas como WhatsApp e Google Meet, com duração média de 20 minutos. A 1ª testemunha indicada pela 1ª ré, Sra. Lídia, disse que quando laborava na sala do piso inferior, a autora chegava ao trabalho às 14h, informação sabida em virtude de muitos alunos irem até a loja perguntar o horário de abertura do polo. Disse também que quando era estudante, a unidade fechava por volta das 22h. Não soube precisar se a autora fruía de 1h de intervalo, mas disse que a via fora do polo em alguns horários do dia. Afirmou que a unidade não abria aos sábados. A 2ª testemunha indicada pela 1ª ré, Sra. Jucélia, disse que é proprietária da sala comercial onde fica situado o polo da empregadora. Afirmou que, no começo, a autora precisava pegar as chaves do imóvel com ela - o que ocorria por volta das 13h ou 13h30 - e devolvê-las ao final - até as 22h. Disse que até então desconhecia que a Uniasselvi abria aos sábados e que costumava fazer manutenção nesse dia. Portanto, a prova testemunhal ficou dividida em relação às horas extras, ao adicional noturno e à supressão intervalar. Reitero que não há razão para valorar de modo diverso os depoimentos prestados. Embora a testemunha da autora tenha confirmado a jornada da petição inicial (horários, período de intervalo e trabalho no sábado), os depoimentos das testemunhas da 1ª demandada evidenciam que a jornada contratual (das 13h às 22h) era respeitada, bem como que havia fruição do intervalo e que o polo não funcionava aos sábados. Ressalto que incumbia à autora comprovar a sobrejornada e a fruição parcial do período de repouso. A afirmação da 1ª ré de que o labor aos sábados raramente ocorreu não basta para comprová-lo, diante do conjunto fático-probatório dos autos, e do ônus da prova. Não evidenciada a prática de horas extras e prevalecendo a jornada fixada no contrato (das 13h às 22h), não há falar em adicional noturno, nem supressão do intervalo interjornada. O trabalho aos domingos será analisado no tópico próprio dos recursos das partes. Dou provimento ao recurso da 1ª ré para afastar a condenação ao pagamento das horas extras, do adicional noturno, das horas sonegadas de intervalo intrajornada e interjornada e seus reflexos. 4. TRABALHO AOS DOMINGOS A 1ª ré (HW Educacional Ltda) requer a reforma da sentença para afastar a condenação a pagar as horas em dobro pelo trabalho aos domingos. Argumenta, em suma, que: a) a autora não declinou as datas e locais em que teriam sido aplicadas as provas do ENEM nas quais supostamente trabalhou, ônus que lhe incumbia e b) as testemunhas Lídia e Flávia confirmaram que não houve aplicação da prova do ENEM em Balneário de Piçarras, onde estava o polo no qual a autora trabalhava. O Juízo de origem reconheceu o trabalho dominical apenas para acompanhar as provas do ENEM (fl. 359): [...] Diante desse cenário, prevalece o depoimento da testemunha Flávia, motivo pelo qual fixo que a autora trabalhou da seguinte forma: em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 13h30min às 23h, sempre com 15 minutos de intervalo; em 2 sábados por mês, das 8h às 15h, sempre com 15 minutos de intervalo; em um domingo por ano, acompanhando a realização do Enem, das 8h às 13h30min. (Sublinhei). Ao exame. Reporto-me aos fundamentos do tópico anterior para reiterar que incumbia à autora a prova do trabalho aos domingos para acompanhar a realização das provas do ENEM. A testemunha da autora, Sra. Flávia, disse que ela e a demandante tinham participado das provas do ENEM, duas vezes ao ano, das 8h às 13h30, aproximadamente. Disse que a prova do ENEM não ocorria na cidade de Balneário de Piçarras. A 1ª testemunha indicada pela 1ª ré, Sra. Lídia, que passou a laborar para a Uniasselvi em 2022, disse que a prova do ENEM não ocorre em Balneário de Piçarras, apenas em Navegantes e Itajaí. Diante disso, as testemunhas convergiram quanto ao fato de que a prova do ENEM não era aplicada na cidade de Balneário de Piçarras, município no qual trabalhava a autora, conforme a ficha de registro anexada à fl. 134. Por conseguinte, entendo não comprovado o trabalho aos domingos para fins de acompanhar as provas do ENEM. Dou provimento ao recurso da 1ª ré para afastar a condenação ao pagamento de horas trabalhadas aos domingos em dobro e seus reflexos. O pedido de inversão do ônus sucumbencial será apreciado após a análise do recurso da autora. RECURSO DA AUTORA 1. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. TRABALHO AOS DOMINGOS A demandante requer a reforma da sentença para condenar as rés a pagarem as "diferenças das horas extras não adimplidas, com a jornada informada na exordial acerca dos domingos trabalhados". Argumenta, em síntese, que: a) trabalhava em eventos aos domingos, como a viagem ao Beto Carrero (anualmente, das 8h às 19h, com 15 minutos de intervalo) e provas do ENEM (duas vezes ao ano, das 8h às 13h30, com 15 minutos de intervalo) e do ENCEJA (também duas vezes ao ano, das 8h às 13h30, com 15 minutos de intervalo) e b) a empregadora não produziu provas contrárias à jornada indicada na petição inicial. O Juízo de origem reconheceu apenas o trabalho aos domingos acompanhando a realização das provas do ENEM, nos seguintes termos (fl. 359): [...] Diante desse cenário, prevalece o depoimento da testemunha Flávia, motivo pelo qual fixo que a autora trabalhou da seguinte forma: em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 13h30min às 23h, sempre com 15 minutos de intervalo; em 2 sábados por mês, das 8h às 15h, sempre com 15 minutos de intervalo; em um domingo por ano, acompanhando a realização do Enem, das 8h às 13h30min. Não há falar em trabalho em outros domingos ou em reuniões fora do horário de trabalho pois, como visto, o depoimento prevalecente não traz dados que permitam concluir pela veracidade da versão da autora. Ao exame. Reporto-me aos fundamentos do tópico anterior para reiterar que incumbia à autora a prova do trabalho aos domingos para acompanhar as provas do ENCEJA e as viagens ao Beto Carrero. A testemunha da autora, Sra. Flávia, nada disse quanto ao acompanhamento das provas do ENCEJA, somente aludindo às do ENEM. Em relação às viagens ao Beto Carrero, limitou-se a afirmar que a autora as fazia. A 1ª testemunha indicada pela 1ª ré, Sra. Lídia, disse que o município de Balneário de Piçarras não era contemplado com as provas do ENCEJA. Afirmou também que não viu viagens serem realizadas no período em que trabalhou para a 1ª ré, nem foi ao Beto Carrero enquanto estudante do polo. Logo, a prova testemunhal não corrobora a tese da autora, a quem incumbia o ônus da prova, nos termos do art. 818, I, da CLT. Nego provimento. 2. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A autora requer a reforma da sentença, para condenar as rés ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Argumenta, em síntese, que as verbas rescisórias incontroversas não foram pagas até a 1ª audiência, nem no prazo legal. O Juízo de origem indeferiu o pedido, nos seguintes termos (fl. 357): [...] Não há multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT pois as rescisórias foram pagas no prazo legal. Não cabe o acréscimo do art. 467 por inexistir rescisórias incontroversas. Concordo com o Juízo a quo. O pedido de demissão ocorreu em 9-3-2022. A 1ª ré (HW Educacional Ltda) juntou o TRCT assinado pela autora, datado de 16-3-2022, do qual consta que nessa mesma data ocorreu o efetivo pagamento das verbas rescisórias (fls. 127-128). O comprovante de pagamento do valor líquido de R$219,16, inscrito no TRCT, também foi anexado (fl. 130), nele constando a data de 16-3-2022. Logo, foi respeitado o prazo legal para pagamento (art. 477, §6º, da CLT) e não deve ser aplicada a multa do art. 477, §8º, da CLT. Do mesmo modo, não prospera o pedido de aplicação da multa do art. 467 da CLT, na medida em que as verbas rescisórias incontroversas foram pagas até a data da 1ª audiência. Àquelas referentes ao período de vínculo anterior, pleiteado pela demandante e não comprovado, eram controversas, uma vez que foram impugnadas pela 1ª demandada. Nego provimento. 3. DANOS MORAIS A autora requer a reforma da sentença, para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais, em importe não inferior ao requerido na inicial. Argumenta, em suma, que: a) trabalhava sob tensão, em razão do tratamento vexatório, hostil e grosseiro dispensado pelo Diretor (Ivan) e pelo Coordenador (Anselmo), o que teria sido confirmado pela testemunha Flávia e b) enfrentou dificuldades de ordem financeira em função do recebimento incorreto das verbas rescisórias e da falta de registro na CTPS, de modo que não pôde saldar as suas dívidas e precisou recorrer à ajuda da família e de amigos próximos. O Juízo de origem indeferiu o pedido, nos seguintes termos (fls. 366-367): [...] Na espécie, as parcelas devidas foram deferidas e a autora não comprova, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre o inadimplemento (registro do contrato) e a superveniência de transtornos de ordem pessoal dele advindos. Cumpre registrar que a tese de inadimplemento das rescisórias foi derruída pela prova de pagamento. Com relação ao assédio moral, a autora não se desincumbe do encargo da prova das genéricas "humilhações", das ameaças de "rebaixamento", do proferimento de palavras ofensivas e de qualquer ato lesivo praticado por aluno. [...] Diante das circunstâncias expostas, não procede o pedido. Concordo com o Juízo a quo. Para que se configure o direito à indenização por danos morais, é necessário que a conduta ilícita afete de forma concreta a honra, a imagem ou a integridade psicológica do trabalhador. Situações de desconforto, insatisfação ou aborrecimento, mesmo que decorrentes de irregularidades trabalhistas, não são suficientes para justificar o pagamento de indenização por danos morais quando não há evidência de lesão efetiva e grave ao patrimônio moral do autor. O dano moral não se presume. É necessário demonstrar que as condutas da ré resultaram em uma lesão concreta à integridade moral ou psicológica do autor, o que não foi comprovado nos autos. No caso sob exame, consoante já analisado nos tópicos anteriores, a 1ª ré registrou o contrato de trabalho da autora e pagou as verbas rescisórias devidas no prazo previsto em lei. Ainda que assim não fosse, o atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não acarreta abalo moral, apenas patrimonial. Do mesmo modo, a mera ausência de anotação na CTPS não gera dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação do dano imaterial ou do constrangimento, nos termos do Tema nº 60 do TST (RR Ag-0020084-82.2022.5.04.0141). Também não ficou comprovado o alegado assédio moral. A testemunha da autora, Sra. Flávia, afirmou que a relação da demandante com os colegas de trabalho era normal. Disse que a relação com o Sr. Anselmo era difícil de articular, complicada, mas que não havia xingamentos. Aduziu que era dito, em grupo do WhatsApp, que haveria dispensa se não fossem cumpridas as metas. A 1ª testemunha indicada pela 1ª ré, Sra. Lídia, afirmou que sempre houve respeito enquanto trabalhou para a 1ª ré. Portanto, a prova testemunhal não evidenciou que a demandante era tratada de maneira vexatória e cruel, nem que havia perseguição sistemática. Tampouco demonstrou a existência de cobranças excessivas, uma vez que a própria testemunha da autora disse que as cobranças das metas eram feitas em grupo de WhatsApp, e não direcionadas à autora. Nego provimento. 4. FÉRIAS A autora requer a reforma da sentença para condenar as rés a pagar em dobro os "10 dias de abono pecuniário impostos pelo Recorrido, acrescido do terço constitucional". Argumenta, em suma, que: a) a 1ª ré impôs que jamais fruísse de 30 dias de férias; b) as rés não acostaram aos autos os pedidos de conversão das férias em abono, que é uma faculdade dos empregados e c) a prova testemunhal apenas comprovou que as férias já vinham concedidas pelo setor de RH. O pedido foi indeferido, nos seguintes termos (fls. 360-361): [...] Não bastasse a contradição que se verifica na versão apresentada, extraio dos documentos que não existem 10 dias de férias não usufruídos ou mesmo fruição de apenas 10 dias de férias. As férias do período aquisitivo 2019/2020 foram usufruídas de 16/ 12/19 a 04/01/20 (ID. c6ced5d, fl. 218) e de 24/06/20 a 03/07/ 20 (ID. cdb3436, fl. 219), totalizando 30 dias; do período aquisitivo 2020/2021 foram usufruídas de 14/12/20 a 03/01/21 (ID. 1749712, fl. 221) e de 05/ 07/21 a 14/07/21 (ID. 792125b, fl. 223), totalizando 30 dias. Os documentos são impugnados ao argumento de que a Reclamante gozou apenas de 10 (dez) dias em cada período concessivo e os documentos não corroboram com a realidade fática,mas a autora não se desincumbe do encargo da prova dessa alegação. Ademais, a partição das férias é autorizada em lei (art. 134, parágrafo 1º e art. 139, parágrafo 1º, da CLT) além de ser mais benéfica pois os períodos de gozo coincidem, em parte, com os períodos de férias escolares. Destarte, não procede o pedido. Mantenho a sentença. A 1ª ré (HW Educacional Ltda) anexou aos autos os recibos de férias, que estão assinados pela autora. Os documentos evidenciam que as férias do período aquisitivo de 2019/2020 foram fruídas de 16-12-2019 a 4-1-2020 (fl. 2018) e de 24-6-2020 a 3-7-2020 (fl. 219). Já o período aquisitivo de 2020/2021 foi fruído de 14-12-2020 a 3-1-2021 (fl. 221) e de 5-7- 2021 a 14-7-2021 (fl. 223). Assim, em ambos os períodos houve a concessão de 30 dias de férias e não há falar em supressão indevida. Ademais, como bem assentado na sentença, o fracionamento do período de férias possui amparo legal (art. 134, §2º, da CLT) e é benéfico à demandante, por implicar em coincidência parcial com as férias escolares. Nego provimento. 5. DESPESAS COM USO DE VEÍCULO PESSOAL A autora requer a reforma da sentença para condenar as rés ao reembolso de despesas pelo uso de veículo pessoal. Afirma, em síntese, que: a) percorreu cerca de 94 km por mês, ao longo de todo o contrato de trabalho, com seu veículo pessoal, para realizar suas tarefas, além das viagens ao Beto Carrero e à unidade de Itajaí e b) os riscos e as despesas do negócio devem ser assumidas pela empregadora, e os valores despendidos não foram totalmente reembolsados. Destaco excerto da sentença (fls. 362 e 365): [...] Nítido, portanto, que exceto pelos deslocamentos ao Beto Carreiro e para a unidade de Itajaí, a pretensão é de pagamento de despesas de deslocamento de casa até o "local da segunda Reclamada" e deste para casa, o que não encontra respaldo legal ou convencional. Quanto ao deslocamento à unidade de Itajaí a autora não se desincumbe do encargo probatório e quanto ao deslocamento ao Beto Carreiro (que, como visto, foi comprovado embora sem demonstração de que tenha ocorrido no dia da semana referido na petição inicial), importa avaliar se resultou prejuízo referente ao uso do veículo para além dos custos decorrentes do mero deslocamento para o local de trabalho. E avaliando as circunstâncias de localização da residência da autora e os locais de trabalho, a resposta é negativa. A distância entre a residência da autora e seu local de trabalho é de aproximadamente 18,3 Km se tomado o caminho mais curto e de 18,7 Km se tomado o caminho mais longo: [imagem] Já a distância da residência da autora até o Beto Carreiro World é de aproximadamente 13,3 Km se tomado o caminho mais curto e de 15,4 Km se tomado o caminho mais longo: [imagem] Como se percebe, o percurso até o local em questão não supera aquele ordinariamente percorrido pela trabalhadora para deslocamento casa/trabalho/casa, de modo que não há falar em prejuízo que justifique indenização. Não procede o pedido. Mantenho a sentença. Como bem apontado pelo Juízo de primeiro grau, na inicial, a autora alega que as atividades típicas eram desenvolvidas na unidade da 2ª ré (Sociedade Educacional Leonardo da Vinci S/S Ltda). Contudo, não há amparo legal para o ressarcimento de despesas com veículo próprio do deslocamento de casa para o trabalho e vice-versa. A realização de viagens para o polo de Itajaí não ficou comprovada pelas provas documental e testemunhal. Tampouco as viagens ao Beto Carrero ficaram comprovadas, conforme analisado no tópico 1 deste recurso. Ainda que assim não fosse, conforme constou na sentença, o deslocamento até o Beto Carrero não supera o ordinariamente realizado pela demandante, de modo que não há prejuízo que importe em indenização. Nego provimento. A ação se tornou improcedente. Fica prejudicada a análise dos pedidos da autora em relação à não limitação da condenação aos valores da inicial; ao prazo prescricional; à responsabilidade subsidiária da 2ª ré; ao reflexo das horas extras em DSR; aos juros e à correção monetária e à majoração dos honorários sucumbenciais. Passa ao encargo da autora o pagamento dos honorários periciais, os quais deverão ser custeados pela União, na forma da lei, pois é beneficiária da justiça gratuita. A análise dos honorários de sucumbência será feita no tópico próprio. 6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 6.1 Exclusão A autora requer a reforma da sentença para que seja afastada a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados das rés. Alega que não há sucumbência ou que esta é mínima. Aduz que o § 4º do art. 791-A da CLT é inconstitucional. Ao exame. O pedido de inversão do ônus da sucumbência não merece prosperar, uma vez que a ação se tornou improcedente. A justiça gratuita deferida à demandante também não a exime do pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores das rés. O STF, no julgamento da ADI nº 5766, não declarou integralmente inconstitucional o §4º do art. 791-A da CLT, mas somente o trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Diante disso, os honorários de sucumbência são devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, mas a obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme a parte final do referido §4º. Nego provimento. 6.2 Minoração Alternativamente, a demandante requer a reforma da sentença para minorar os honorários arbitrados aos procuradores das demandadas. O Juízo de origem condenou a demandante a pagar honorários de 10% sobre o valor das pretensões totalmente improcedentes aos advogados da 1ª ré e de 10% sobre o valor da causa aos advogados da 2ª ré, sob condição suspensiva de exigibilidade (fl. 377). A decisão merece reforma. Considerando os parâmetros do art. 791-A, §2º, da CLT e a improcedência da ação, condeno a autora a pagar honorários de sucumbência aos patronos das rés, no patamar de 7,5% do valor atualizado da causa, para cada uma, suspensa a exigibilidade. Fica afastada a condenação da 1ª ré ao pagamento de honorários aos patronos da autora, diante do resultado do julgamento. Dou parcial provimento ao recurso da autora para minorar ao patamar de 7,5% os honorários sucumbenciais devidos aos patronos das rés, calculado sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade. PREQUESTIONAMENTO A decisão colegiada já contém os fundamentos necessários para que todas as matérias sejam consideradas prequestionadas, afigurando-se desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dos dispositivos legais invocados pelas partes (Súmula nº 297 do TST). ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento por ausência de dialeticidade, suscitada em contrarrazões pela segunda ré (Sociedade Educacional Leonardo da Vinci S/S Ltda) e CONHECER DOS RECURSOS; por igual votação, rejeitar a preliminar de aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017, suscitada nas contrarrazões da segunda ré. No mérito, sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA para minorar ao patamar de 7,5% os honorários sucumbenciais devidos aos patronos das rés, calculado sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade; por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (HW Educacional Ltda) para: a) afastar o vínculo de emprego de 1-10-2018 a 3-2-2019 e, por conseguinte: a.1) afastar a obrigação de retificar a CTPS da autora; e a.2) afastar a condenação a pagar as verbas rescisórias (férias com 1/3, 13º salário e depósitos do FGTS) referentes ao período não registrado; b) afastar a condenação ao pagamento de horas extras, adicional noturno, horas sonegadas de intervalo intrajornada e interjornada e seus reflexos; e c) afastar a condenação ao pagamento de horas trabalhadas aos domingos em dobro e seus reflexos. Julgar a ação improcedente. Honorários sucumbenciais ao encargo da autora, nos termos da fundamentação. Afastar a condenação da 1ª ré (HW Educacional Ltda) ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da autora. Condenar a autora ao pagamento dos honorários periciais, a serem custeados pela União Federal, na forma da lei. Reverter à autora o ônus de arcar com as custas judiciais, arbitradas em R$ 1.770,08 considerando o valor atribuído à causa (R$ 88.504,20), dispensado o recolhimento. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, o Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HW EDUCACIONAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Christofher Allan Ferreira e outros x Hw Educacional Ltda e outros

ID: 331988485

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001766-56.2023.5.12.0056

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTOFHER ALLAN FERREIRA HW EDUCACIONAL LTDA VANESSA BATISTA ROSA

Polo Passivo:

HW EDUCACIONAL LTDA SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA VANESSA BATISTA ROSA

Acórdão

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BAUMGARTEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0001766-56.2023.5.12.0056 RECORRENTE: VANESSA BATISTA ROSA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI ROT 0001766-56.2023.5.12.0056 RECORRENTE: VANESSA BATISTA ROSA E OUTROS (1) RECORRIDO: VANESSA BATISTA ROSA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001766-56.2023.5.12.0056 (ROT) RECORRENTE: VANESSA BATISTA ROSA, HW EDUCACIONAL LTDA RECORRIDO: VANESSA BATISTA ROSA, HW EDUCACIONAL LTDA, SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. A indenização por danos morais somente pode ser deferida nas hipóteses de comprovação do dano a um valor subjetivo, bem como do nexo causal entre o dano alegado e uma ação culposa do suposto ofensor, ônus que compete ao autor da ação. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA, provenientes da Vara do Trabalho de Navegantes, SC, sendo recorrentes 1. VANESSA BATISTA ROSA e 2. HW EDUCACIONAL LTDA e recorridas 1. HW EDUCACIONAL LTDA, 2. SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA e 3. VANESSA BATISTA ROSA. Inconformadas com a sentença da lavra do Exmo. Juiz Glaucio Guagliariello, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na ação, recorrem as partes a este Tribunal. A demandante pede a reforma da sentença em relação aos seguintes tópicos: a) limitação da condenação aos valores indicados na inicial; b) prescrição; c) responsabilidade subsidiária; d) diferenças de horas extras pelo trabalho aos domingos; e) reflexos em DSR; f) multas dos arts. 467 e 477 da CLT; g) danos morais; h) férias; i) reembolso das despesas pela utilização de veículo próprio; j) majoração dos honorários sucumbenciais; k) exclusão e minoração da verba honorária e l) juros e correção monetária. A 1ª demandada (HW Educacional Ltda) requer a reforma da sentença quanto às seguintes matérias: a) vínculo empregatício anterior a 4-2-2019; b) jornada de trabalho; c) trabalho aos domingos e d) honorários de sucumbência e periciais. Contrarrazões apresentadas pela 1ª ré (fls. 592-600), pela 2ª ré (fls. 581-591) e pela autora (fls. 566-580). É o relatório. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES DA 2ª RÉ) A 2ª ré (Sociedade Educacional Leonardo da Vinci S/S Ltda) pleiteia, nas contrarrazões, o não conhecimento do recurso da demandante, por ausência de dialeticidade. Argumenta, em síntese, que os fundamentos adotados pelo Juízo de origem não foram impugnados, tendo havido mera remissão aos termos da petição inicial. Contudo, sem razão. O princípio da dialeticidade ou discursividade - o qual determina que os recursos devem vir acompanhados das razões fundantes do pedido de reforma ou de anulação da decisão impugnada - vigora na Justiça do Trabalho. Isso é corroborado pelo art. 1.010, II, do CPC (necessidade de exposição do fato e do direito na peça recursal), que se aplica à seara laboral por força do art. 769 da CLT. Ressalto que os fundamentos da decisão é que devem ser atacados. A Súmula nº 422, I, do Tribunal Superior do Trabalho confirma o acerto dessa conclusão: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. (Sublinhei) No caso, a autora apresentou suas razões de discordância, que dialogam com os fundamentos da sentença recorrida. Logo, não houve mera remissão aos termos da petição inicial, mas impugnação específica aos termos da decisão do Juízo de primeiro grau. Rejeito. Diante disso, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões das partes. PRELIMINARMENTE 1. PRELIMINAR DE APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 (SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES DA 2ª RÉ) A 2ª ré (Sociedade Educacional Leonardo da Vinci S/S Ltda) alega que a Lei nº 13.467/2017 deve ser aplicada imediatamente ao caso sob exame. A Lei nº 13.467/2017 se tornou vigente em 11-11-2017. As normas de direito material, ainda que suprimam direitos, podem ser aplicadas aos contratos de trabalho em vigor, desde que observadas as regras vigentes nas diferentes épocas, uma vez que a lei não pode retroagir no tempo para prejudicar direitos já constituídos, devendo ser respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Já as normas processuais, a partir do início da vigência da Lei nº 13.467/ 2017, terão aplicação imediata, sem atingir, contudo, as "situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada" (art. 14 do Código de Processo Civil e art. 1º da Instrução normativa nº 41 do Tribunal Superior do Trabalho). Por fim, no que concerne às normas de natureza bifronte, ou híbrida (material e processual), afigura-se inviável apreciar o tema apenas sob a ótica da máxima tempus regit actum, que incide sobre normas com cunho exclusivamente processual, na forma do art. 14 do CPC, aplicável subsidiariamente à seara trabalhista por força do art. 769 da CLT. Nesses casos, filio-me à corrente dominante nesta Corte no sentido de ser o ajuizamento da ação o marco processual definidor da legislação aplicável a tais normas. Concluir diversamente equivaleria a atribuir às partes ônus que desconheciam e consequências materiais que nem sequer poderiam cogitar ao tempo da formação do litígio, violando os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, bem como a vedação às chamadas "decisões-surpresas" estabelecida no art. 10 do Código de Processo Civil. No caso, há controvérsia entre as partes quanto à data de início do vínculo - se em 4-2-2019 (data registrada na CTPS) ou em 1-10-2018 (dia alegado pela autora). O término do contrato ocorreu em 9-3-2022 (fl. 39), e é incontroverso entre as partes. Logo, independentemente do dia de início da relação de emprego - cuja análise será feita em tópico próprio - é evidente que ocorreu integralmente após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Como o Juízo de primeiro grau já aplicou a Reforma Trabalhista ao caso, nada há que reformar. Rejeito. QUESTÃO DE ORDEM Por técnica processual, inverto a ordem de apreciação dos recursos. MÉRITO RECURSO DA 1ª RÉ (HW EDUCACIONAL LTDA) 1. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO A 1ª ré (HW Educacional Ltda) requer que "sejam revisitados os depoimentos prestados às fls. 334-336", os quais defende corroborarem as suas alegações em relação à inexistência de vínculo empregatício anterior a 4-2-2019 e às horas extras, aos intervalos e à jornada noturna. Contudo, sem razão. O recurso ordinário apresenta efeito devolutivo, que submete à apreciação do Órgão Colegiado o conhecimento da matéria impugnada, inclusive quanto ao acervo fático- probatório, nos termos do art. 1.010 do CPC, aplicável subsidiariamente (art. 769 da CLT). Logo, a valoração das provas produzidas ocorrerá quando da análise de cada tópico, se pertinente. Nego provimento. 2. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR A 4-2-2019 A 1ª ré (HW Educacional Ltda) requer a reforma da sentença para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício antes do período registrado e, por consequência, o pagamento das verbas dele decorrentes. Argumenta, em suma, que: a) comprovou, por meio do registro do contrato e da prova oral que a autora foi admitida em 4- 2-2019; b) a testemunha Flávia e a demandante começaram a trabalhar praticamente juntas na unidade de Piçarras e c) a testemunha Lídia disse que não via a autora antes de 2019. Assim decidiu o Juízo a quo (fls. 355-356): [...] Tratando-se de pedido de vínculo de emprego com negativa de prestação de serviços, o ônus da prova é da autora, do qual se desincumbe satisfatoriamente uma vez que o depoimento da testemunha Flávia é firme no sentido de que iniciou na ré em agosto de 2018 e a autora em outubro do mesmo ano, sabendo disso por conta de contato que tinha tanto em reuniões como por "Whatsapp", isso antes de fevereiro de 2019, quando passou a trabalhar no mesmo polo, com a autora. Quanto à testemunha Lídia, que não trabalhava para quaisquer das rés no período da autora, afirma que quando entrou como aluna em 2018 havia outra "mocinha" e apenas "depois" vieram "as meninas". Não refere, tampouco é questionada nesse sentido, em que momento dos 12 meses de 2018 iniciou como aluna nem quanto tempo se passou desde esse momento até que viessem "as meninas". Dessa feita, o simples fato da autora não trabalhar no local quando a testemunha "iniciou em 2018" é insuficiente para afastar a versão, confirmada por outra testemunha, de início da prestação de serviço em outubro daquele mesmo ano. Reconheço o vínculo de emprego entre a autora e a primeira ré de 01/10/18 a 03/02/19 e, por consequência, contrato único de 01/10/18 a 09/03/22, data da incontroversa demissão. A sentença merece reforma. No caso, o vínculo de emprego foi registrado em 4-2-2019 (fl. 39). Todavia, a autora diz ter iniciado a prestação dos serviços em 1-10-2018 (inicial - fl. 7). A pretensão foi amplamente impugnada pela 1ª ré (HW Educacional Ltda), empregadora (contestação - fl. 90). Assim, competia à autora o ônus de demonstrar a prestação de serviços em período anterior ao registrado na CTPS (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. O conjunto probatório (provas documentais e testemunhais) não apontam para a existência de relação de emprego antes da data registrada. Todos os documentos acostados aos autos (CTPS - fl. 39, ficha de registro - fls. 132-133 e TRCT - fls. 127-128) revelam a admissão da demandante no dia 4-2-2019, e não foram desconstituídos pela prova oral. A testemunha da autora, Sra. Flávia, afirmou que começou a trabalhar para a 1ª ré em agosto de 2018, enquanto a autora iniciou cerca de 2 meses depois, em outubro de 2018. Disse que trabalhou no mesmo polo da demandante (Piçarras) de fevereiro de 2019 a fevereiro de 2023, mas que tinha contato com ela antes desse período por meio do WhatsApp e de reuniões com os gestores. A 1ª testemunha indicada pela 1ª ré, Sra. Lídia, afirmou que foi aluna no polo em que laborava a autora de 2018 a 2019 e também trabalhava na loja do piso inferior. Disse que quando iniciou, no ano de 2018, não via a autora, apenas outra moça. Não há razão para valorar de forma diversa os depoimentos prestados pelas testemunhas, pois ambas foram compromissadas, demonstraram isenção de ânimo e apresentaram informações coerentes. Portanto, a prova oral ficou dividida, e não corrobora a tese da autora, a quem cabia o ônus da prova. Por conseguinte, a sentença comporta reforma. Dou provimento ao recurso da 1ª ré (HW Educacional Ltda.) para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego de 1-10-2018 a 3-2-2019 e, por conseguinte, afastar a obrigação de retificar a CTPS da autora e a condenação a pagar as verbas rescisórias (férias com 1/3, 13º salário e depósitos do FGTS) referentes ao período não registrado. 3. JORNADA DE TRABALHO A 1ª ré (HW Educacional Ltda) requer a reforma da sentença para afastar a condenação a pagar horas extras, adicional noturno e intervalos intra e interjornada. Argumenta, em suma, que: a) a autora foi contratada para laborar de segunda a sexta-feira, das 13h às 17h e das 18h às 22h; b) embora o contrato de trabalho admita o labor aos sábados, este raramente ocorreu, pois não havia turmas nesse dia na unidade em que laborava a autora; c) o depoimento da testemunha Flávia não é contundente, uma vez que somente confirma literalmente a jornada da petição inicial e d) as suas testemunhas informaram detalhes que revelam que a jornada alegada pela autora não ocorreu. Destaco excerto da sentença (fls. 358-359): [...] A testemunha Flávia, única que trabalhou com a autora, depõe de forma contundente e sem contradições, que a autora trabalhava das 13h30min às 23h, de segunda a sexta-feira, além de 2 sábados por mês, das 8h às 15, sempre com 15 minutos de intervalo. Confirma a participação da autora no Enem, mas nada refere nem é perguntada acerca do Enceja. Sobre reuniões, depõe que eram de 20 minutos e realizadas por meios eletrônicos, nada referindo, porquanto não questionada, acerca dos momentos de sua realização, se dentro ou fora da jornada. Depõe que a autora participava de 1 viagem por ano com alunos, mas nada refere, porquanto também não perguntada, quanto ao dia dessa ocorrência. [...] Diante desse cenário, prevalece o depoimento da testemunha Flávia, motivo pelo qual fixo que a autora trabalhou da seguinte forma: em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 13h30min às 23h, sempre com 15 minutos de intervalo; em 2 sábados por mês, das 8h às 15h, sempre com 15 minutos de intervalo; em um domingo por ano, acompanhando a realização do Enem, das 8h às 13h30min. (Sublinhei). [...] Condeno a primeira ré a pagar horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, de forma não cumulada; adicional noturno de 20%; horas sonegadas do intervalo interjornada, com adicional de horas extras; tempo sonegado do intervalo interjornada, com adicional de 50%; horas trabalhadas em domingos em dobro. Analiso. A 1ª ré (HW Educacional Ltda) anexou "Relação Anual de Informações Sociais - RAIS", dos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021 (fls. 135 e ss), os quais evidenciam que, no período, tinha menos de 20 empregados. Logo, não estava obrigada à anotação do horário, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Ainda que assim não fosse, muito embora parte da jurisprudência entenda ser obrigação da empregadora a apresentação dos registros de horários, regra esta que, ao ser descumprida, desloca para ela o ônus da prova, entendo de forma diversa. Isso porque as regras insculpidas nos arts. 74, § 2º, e art. 235-C da CLT - que são o baluarte do posicionamento consolidado na Súmula nº 338 da Alta Corte Trabalhista -, são meras regras de fiscalização administrativa. Não se encontram elas dentre as normas que regem a prova - arts. 818 a 830 da CLT. Assim, não perfilho o entendimento no sentido de que a ausência dos cartões de ponto desloca o ônus probatório, que continua a ser de quem alega, ou seja, da autora, já que se trata de fato constitutivo do direito vindicado, conforme preceito consubstanciado nos arts. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC. Destarte, ainda que não apresentados pela empregadora, no caso, os meios legais para o controle da jornada de trabalho da autora, deveria ela ter comprovado suas alegações (realização de horas extras, supressão dos intervalos intra e interjornada e jornada noturna) e, nesse aspecto, tenho que deixou de se desincumbir a contento do seu mister. A testemunha da autora, Sra. Flávia, disse que a demandante trabalhava das 13h30 às 23h, com intervalo de 15 minutos, de segunda a sexta-feira, assim como ela. Disse que laboravam aos sábados duas vezes por mês, das 8h às 15h, com intervalo de 15 minutos. Aduziu que ocorriam reuniões mensais por meio de ferramentas como WhatsApp e Google Meet, com duração média de 20 minutos. A 1ª testemunha indicada pela 1ª ré, Sra. Lídia, disse que quando laborava na sala do piso inferior, a autora chegava ao trabalho às 14h, informação sabida em virtude de muitos alunos irem até a loja perguntar o horário de abertura do polo. Disse também que quando era estudante, a unidade fechava por volta das 22h. Não soube precisar se a autora fruía de 1h de intervalo, mas disse que a via fora do polo em alguns horários do dia. Afirmou que a unidade não abria aos sábados. A 2ª testemunha indicada pela 1ª ré, Sra. Jucélia, disse que é proprietária da sala comercial onde fica situado o polo da empregadora. Afirmou que, no começo, a autora precisava pegar as chaves do imóvel com ela - o que ocorria por volta das 13h ou 13h30 - e devolvê-las ao final - até as 22h. Disse que até então desconhecia que a Uniasselvi abria aos sábados e que costumava fazer manutenção nesse dia. Portanto, a prova testemunhal ficou dividida em relação às horas extras, ao adicional noturno e à supressão intervalar. Reitero que não há razão para valorar de modo diverso os depoimentos prestados. Embora a testemunha da autora tenha confirmado a jornada da petição inicial (horários, período de intervalo e trabalho no sábado), os depoimentos das testemunhas da 1ª demandada evidenciam que a jornada contratual (das 13h às 22h) era respeitada, bem como que havia fruição do intervalo e que o polo não funcionava aos sábados. Ressalto que incumbia à autora comprovar a sobrejornada e a fruição parcial do período de repouso. A afirmação da 1ª ré de que o labor aos sábados raramente ocorreu não basta para comprová-lo, diante do conjunto fático-probatório dos autos, e do ônus da prova. Não evidenciada a prática de horas extras e prevalecendo a jornada fixada no contrato (das 13h às 22h), não há falar em adicional noturno, nem supressão do intervalo interjornada. O trabalho aos domingos será analisado no tópico próprio dos recursos das partes. Dou provimento ao recurso da 1ª ré para afastar a condenação ao pagamento das horas extras, do adicional noturno, das horas sonegadas de intervalo intrajornada e interjornada e seus reflexos. 4. TRABALHO AOS DOMINGOS A 1ª ré (HW Educacional Ltda) requer a reforma da sentença para afastar a condenação a pagar as horas em dobro pelo trabalho aos domingos. Argumenta, em suma, que: a) a autora não declinou as datas e locais em que teriam sido aplicadas as provas do ENEM nas quais supostamente trabalhou, ônus que lhe incumbia e b) as testemunhas Lídia e Flávia confirmaram que não houve aplicação da prova do ENEM em Balneário de Piçarras, onde estava o polo no qual a autora trabalhava. O Juízo de origem reconheceu o trabalho dominical apenas para acompanhar as provas do ENEM (fl. 359): [...] Diante desse cenário, prevalece o depoimento da testemunha Flávia, motivo pelo qual fixo que a autora trabalhou da seguinte forma: em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 13h30min às 23h, sempre com 15 minutos de intervalo; em 2 sábados por mês, das 8h às 15h, sempre com 15 minutos de intervalo; em um domingo por ano, acompanhando a realização do Enem, das 8h às 13h30min. (Sublinhei). Ao exame. Reporto-me aos fundamentos do tópico anterior para reiterar que incumbia à autora a prova do trabalho aos domingos para acompanhar a realização das provas do ENEM. A testemunha da autora, Sra. Flávia, disse que ela e a demandante tinham participado das provas do ENEM, duas vezes ao ano, das 8h às 13h30, aproximadamente. Disse que a prova do ENEM não ocorria na cidade de Balneário de Piçarras. A 1ª testemunha indicada pela 1ª ré, Sra. Lídia, que passou a laborar para a Uniasselvi em 2022, disse que a prova do ENEM não ocorre em Balneário de Piçarras, apenas em Navegantes e Itajaí. Diante disso, as testemunhas convergiram quanto ao fato de que a prova do ENEM não era aplicada na cidade de Balneário de Piçarras, município no qual trabalhava a autora, conforme a ficha de registro anexada à fl. 134. Por conseguinte, entendo não comprovado o trabalho aos domingos para fins de acompanhar as provas do ENEM. Dou provimento ao recurso da 1ª ré para afastar a condenação ao pagamento de horas trabalhadas aos domingos em dobro e seus reflexos. O pedido de inversão do ônus sucumbencial será apreciado após a análise do recurso da autora. RECURSO DA AUTORA 1. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. TRABALHO AOS DOMINGOS A demandante requer a reforma da sentença para condenar as rés a pagarem as "diferenças das horas extras não adimplidas, com a jornada informada na exordial acerca dos domingos trabalhados". Argumenta, em síntese, que: a) trabalhava em eventos aos domingos, como a viagem ao Beto Carrero (anualmente, das 8h às 19h, com 15 minutos de intervalo) e provas do ENEM (duas vezes ao ano, das 8h às 13h30, com 15 minutos de intervalo) e do ENCEJA (também duas vezes ao ano, das 8h às 13h30, com 15 minutos de intervalo) e b) a empregadora não produziu provas contrárias à jornada indicada na petição inicial. O Juízo de origem reconheceu apenas o trabalho aos domingos acompanhando a realização das provas do ENEM, nos seguintes termos (fl. 359): [...] Diante desse cenário, prevalece o depoimento da testemunha Flávia, motivo pelo qual fixo que a autora trabalhou da seguinte forma: em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 13h30min às 23h, sempre com 15 minutos de intervalo; em 2 sábados por mês, das 8h às 15h, sempre com 15 minutos de intervalo; em um domingo por ano, acompanhando a realização do Enem, das 8h às 13h30min. Não há falar em trabalho em outros domingos ou em reuniões fora do horário de trabalho pois, como visto, o depoimento prevalecente não traz dados que permitam concluir pela veracidade da versão da autora. Ao exame. Reporto-me aos fundamentos do tópico anterior para reiterar que incumbia à autora a prova do trabalho aos domingos para acompanhar as provas do ENCEJA e as viagens ao Beto Carrero. A testemunha da autora, Sra. Flávia, nada disse quanto ao acompanhamento das provas do ENCEJA, somente aludindo às do ENEM. Em relação às viagens ao Beto Carrero, limitou-se a afirmar que a autora as fazia. A 1ª testemunha indicada pela 1ª ré, Sra. Lídia, disse que o município de Balneário de Piçarras não era contemplado com as provas do ENCEJA. Afirmou também que não viu viagens serem realizadas no período em que trabalhou para a 1ª ré, nem foi ao Beto Carrero enquanto estudante do polo. Logo, a prova testemunhal não corrobora a tese da autora, a quem incumbia o ônus da prova, nos termos do art. 818, I, da CLT. Nego provimento. 2. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A autora requer a reforma da sentença, para condenar as rés ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Argumenta, em síntese, que as verbas rescisórias incontroversas não foram pagas até a 1ª audiência, nem no prazo legal. O Juízo de origem indeferiu o pedido, nos seguintes termos (fl. 357): [...] Não há multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT pois as rescisórias foram pagas no prazo legal. Não cabe o acréscimo do art. 467 por inexistir rescisórias incontroversas. Concordo com o Juízo a quo. O pedido de demissão ocorreu em 9-3-2022. A 1ª ré (HW Educacional Ltda) juntou o TRCT assinado pela autora, datado de 16-3-2022, do qual consta que nessa mesma data ocorreu o efetivo pagamento das verbas rescisórias (fls. 127-128). O comprovante de pagamento do valor líquido de R$219,16, inscrito no TRCT, também foi anexado (fl. 130), nele constando a data de 16-3-2022. Logo, foi respeitado o prazo legal para pagamento (art. 477, §6º, da CLT) e não deve ser aplicada a multa do art. 477, §8º, da CLT. Do mesmo modo, não prospera o pedido de aplicação da multa do art. 467 da CLT, na medida em que as verbas rescisórias incontroversas foram pagas até a data da 1ª audiência. Àquelas referentes ao período de vínculo anterior, pleiteado pela demandante e não comprovado, eram controversas, uma vez que foram impugnadas pela 1ª demandada. Nego provimento. 3. DANOS MORAIS A autora requer a reforma da sentença, para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais, em importe não inferior ao requerido na inicial. Argumenta, em suma, que: a) trabalhava sob tensão, em razão do tratamento vexatório, hostil e grosseiro dispensado pelo Diretor (Ivan) e pelo Coordenador (Anselmo), o que teria sido confirmado pela testemunha Flávia e b) enfrentou dificuldades de ordem financeira em função do recebimento incorreto das verbas rescisórias e da falta de registro na CTPS, de modo que não pôde saldar as suas dívidas e precisou recorrer à ajuda da família e de amigos próximos. O Juízo de origem indeferiu o pedido, nos seguintes termos (fls. 366-367): [...] Na espécie, as parcelas devidas foram deferidas e a autora não comprova, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre o inadimplemento (registro do contrato) e a superveniência de transtornos de ordem pessoal dele advindos. Cumpre registrar que a tese de inadimplemento das rescisórias foi derruída pela prova de pagamento. Com relação ao assédio moral, a autora não se desincumbe do encargo da prova das genéricas "humilhações", das ameaças de "rebaixamento", do proferimento de palavras ofensivas e de qualquer ato lesivo praticado por aluno. [...] Diante das circunstâncias expostas, não procede o pedido. Concordo com o Juízo a quo. Para que se configure o direito à indenização por danos morais, é necessário que a conduta ilícita afete de forma concreta a honra, a imagem ou a integridade psicológica do trabalhador. Situações de desconforto, insatisfação ou aborrecimento, mesmo que decorrentes de irregularidades trabalhistas, não são suficientes para justificar o pagamento de indenização por danos morais quando não há evidência de lesão efetiva e grave ao patrimônio moral do autor. O dano moral não se presume. É necessário demonstrar que as condutas da ré resultaram em uma lesão concreta à integridade moral ou psicológica do autor, o que não foi comprovado nos autos. No caso sob exame, consoante já analisado nos tópicos anteriores, a 1ª ré registrou o contrato de trabalho da autora e pagou as verbas rescisórias devidas no prazo previsto em lei. Ainda que assim não fosse, o atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não acarreta abalo moral, apenas patrimonial. Do mesmo modo, a mera ausência de anotação na CTPS não gera dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação do dano imaterial ou do constrangimento, nos termos do Tema nº 60 do TST (RR Ag-0020084-82.2022.5.04.0141). Também não ficou comprovado o alegado assédio moral. A testemunha da autora, Sra. Flávia, afirmou que a relação da demandante com os colegas de trabalho era normal. Disse que a relação com o Sr. Anselmo era difícil de articular, complicada, mas que não havia xingamentos. Aduziu que era dito, em grupo do WhatsApp, que haveria dispensa se não fossem cumpridas as metas. A 1ª testemunha indicada pela 1ª ré, Sra. Lídia, afirmou que sempre houve respeito enquanto trabalhou para a 1ª ré. Portanto, a prova testemunhal não evidenciou que a demandante era tratada de maneira vexatória e cruel, nem que havia perseguição sistemática. Tampouco demonstrou a existência de cobranças excessivas, uma vez que a própria testemunha da autora disse que as cobranças das metas eram feitas em grupo de WhatsApp, e não direcionadas à autora. Nego provimento. 4. FÉRIAS A autora requer a reforma da sentença para condenar as rés a pagar em dobro os "10 dias de abono pecuniário impostos pelo Recorrido, acrescido do terço constitucional". Argumenta, em suma, que: a) a 1ª ré impôs que jamais fruísse de 30 dias de férias; b) as rés não acostaram aos autos os pedidos de conversão das férias em abono, que é uma faculdade dos empregados e c) a prova testemunhal apenas comprovou que as férias já vinham concedidas pelo setor de RH. O pedido foi indeferido, nos seguintes termos (fls. 360-361): [...] Não bastasse a contradição que se verifica na versão apresentada, extraio dos documentos que não existem 10 dias de férias não usufruídos ou mesmo fruição de apenas 10 dias de férias. As férias do período aquisitivo 2019/2020 foram usufruídas de 16/ 12/19 a 04/01/20 (ID. c6ced5d, fl. 218) e de 24/06/20 a 03/07/ 20 (ID. cdb3436, fl. 219), totalizando 30 dias; do período aquisitivo 2020/2021 foram usufruídas de 14/12/20 a 03/01/21 (ID. 1749712, fl. 221) e de 05/ 07/21 a 14/07/21 (ID. 792125b, fl. 223), totalizando 30 dias. Os documentos são impugnados ao argumento de que a Reclamante gozou apenas de 10 (dez) dias em cada período concessivo e os documentos não corroboram com a realidade fática,mas a autora não se desincumbe do encargo da prova dessa alegação. Ademais, a partição das férias é autorizada em lei (art. 134, parágrafo 1º e art. 139, parágrafo 1º, da CLT) além de ser mais benéfica pois os períodos de gozo coincidem, em parte, com os períodos de férias escolares. Destarte, não procede o pedido. Mantenho a sentença. A 1ª ré (HW Educacional Ltda) anexou aos autos os recibos de férias, que estão assinados pela autora. Os documentos evidenciam que as férias do período aquisitivo de 2019/2020 foram fruídas de 16-12-2019 a 4-1-2020 (fl. 2018) e de 24-6-2020 a 3-7-2020 (fl. 219). Já o período aquisitivo de 2020/2021 foi fruído de 14-12-2020 a 3-1-2021 (fl. 221) e de 5-7- 2021 a 14-7-2021 (fl. 223). Assim, em ambos os períodos houve a concessão de 30 dias de férias e não há falar em supressão indevida. Ademais, como bem assentado na sentença, o fracionamento do período de férias possui amparo legal (art. 134, §2º, da CLT) e é benéfico à demandante, por implicar em coincidência parcial com as férias escolares. Nego provimento. 5. DESPESAS COM USO DE VEÍCULO PESSOAL A autora requer a reforma da sentença para condenar as rés ao reembolso de despesas pelo uso de veículo pessoal. Afirma, em síntese, que: a) percorreu cerca de 94 km por mês, ao longo de todo o contrato de trabalho, com seu veículo pessoal, para realizar suas tarefas, além das viagens ao Beto Carrero e à unidade de Itajaí e b) os riscos e as despesas do negócio devem ser assumidas pela empregadora, e os valores despendidos não foram totalmente reembolsados. Destaco excerto da sentença (fls. 362 e 365): [...] Nítido, portanto, que exceto pelos deslocamentos ao Beto Carreiro e para a unidade de Itajaí, a pretensão é de pagamento de despesas de deslocamento de casa até o "local da segunda Reclamada" e deste para casa, o que não encontra respaldo legal ou convencional. Quanto ao deslocamento à unidade de Itajaí a autora não se desincumbe do encargo probatório e quanto ao deslocamento ao Beto Carreiro (que, como visto, foi comprovado embora sem demonstração de que tenha ocorrido no dia da semana referido na petição inicial), importa avaliar se resultou prejuízo referente ao uso do veículo para além dos custos decorrentes do mero deslocamento para o local de trabalho. E avaliando as circunstâncias de localização da residência da autora e os locais de trabalho, a resposta é negativa. A distância entre a residência da autora e seu local de trabalho é de aproximadamente 18,3 Km se tomado o caminho mais curto e de 18,7 Km se tomado o caminho mais longo: [imagem] Já a distância da residência da autora até o Beto Carreiro World é de aproximadamente 13,3 Km se tomado o caminho mais curto e de 15,4 Km se tomado o caminho mais longo: [imagem] Como se percebe, o percurso até o local em questão não supera aquele ordinariamente percorrido pela trabalhadora para deslocamento casa/trabalho/casa, de modo que não há falar em prejuízo que justifique indenização. Não procede o pedido. Mantenho a sentença. Como bem apontado pelo Juízo de primeiro grau, na inicial, a autora alega que as atividades típicas eram desenvolvidas na unidade da 2ª ré (Sociedade Educacional Leonardo da Vinci S/S Ltda). Contudo, não há amparo legal para o ressarcimento de despesas com veículo próprio do deslocamento de casa para o trabalho e vice-versa. A realização de viagens para o polo de Itajaí não ficou comprovada pelas provas documental e testemunhal. Tampouco as viagens ao Beto Carrero ficaram comprovadas, conforme analisado no tópico 1 deste recurso. Ainda que assim não fosse, conforme constou na sentença, o deslocamento até o Beto Carrero não supera o ordinariamente realizado pela demandante, de modo que não há prejuízo que importe em indenização. Nego provimento. A ação se tornou improcedente. Fica prejudicada a análise dos pedidos da autora em relação à não limitação da condenação aos valores da inicial; ao prazo prescricional; à responsabilidade subsidiária da 2ª ré; ao reflexo das horas extras em DSR; aos juros e à correção monetária e à majoração dos honorários sucumbenciais. Passa ao encargo da autora o pagamento dos honorários periciais, os quais deverão ser custeados pela União, na forma da lei, pois é beneficiária da justiça gratuita. A análise dos honorários de sucumbência será feita no tópico próprio. 6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 6.1 Exclusão A autora requer a reforma da sentença para que seja afastada a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados das rés. Alega que não há sucumbência ou que esta é mínima. Aduz que o § 4º do art. 791-A da CLT é inconstitucional. Ao exame. O pedido de inversão do ônus da sucumbência não merece prosperar, uma vez que a ação se tornou improcedente. A justiça gratuita deferida à demandante também não a exime do pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores das rés. O STF, no julgamento da ADI nº 5766, não declarou integralmente inconstitucional o §4º do art. 791-A da CLT, mas somente o trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Diante disso, os honorários de sucumbência são devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, mas a obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme a parte final do referido §4º. Nego provimento. 6.2 Minoração Alternativamente, a demandante requer a reforma da sentença para minorar os honorários arbitrados aos procuradores das demandadas. O Juízo de origem condenou a demandante a pagar honorários de 10% sobre o valor das pretensões totalmente improcedentes aos advogados da 1ª ré e de 10% sobre o valor da causa aos advogados da 2ª ré, sob condição suspensiva de exigibilidade (fl. 377). A decisão merece reforma. Considerando os parâmetros do art. 791-A, §2º, da CLT e a improcedência da ação, condeno a autora a pagar honorários de sucumbência aos patronos das rés, no patamar de 7,5% do valor atualizado da causa, para cada uma, suspensa a exigibilidade. Fica afastada a condenação da 1ª ré ao pagamento de honorários aos patronos da autora, diante do resultado do julgamento. Dou parcial provimento ao recurso da autora para minorar ao patamar de 7,5% os honorários sucumbenciais devidos aos patronos das rés, calculado sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade. PREQUESTIONAMENTO A decisão colegiada já contém os fundamentos necessários para que todas as matérias sejam consideradas prequestionadas, afigurando-se desnecessária a manifestação sobre cada um dos argumentos ou dos dispositivos legais invocados pelas partes (Súmula nº 297 do TST). ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento por ausência de dialeticidade, suscitada em contrarrazões pela segunda ré (Sociedade Educacional Leonardo da Vinci S/S Ltda) e CONHECER DOS RECURSOS; por igual votação, rejeitar a preliminar de aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017, suscitada nas contrarrazões da segunda ré. No mérito, sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA para minorar ao patamar de 7,5% os honorários sucumbenciais devidos aos patronos das rés, calculado sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade; por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (HW Educacional Ltda) para: a) afastar o vínculo de emprego de 1-10-2018 a 3-2-2019 e, por conseguinte: a.1) afastar a obrigação de retificar a CTPS da autora; e a.2) afastar a condenação a pagar as verbas rescisórias (férias com 1/3, 13º salário e depósitos do FGTS) referentes ao período não registrado; b) afastar a condenação ao pagamento de horas extras, adicional noturno, horas sonegadas de intervalo intrajornada e interjornada e seus reflexos; e c) afastar a condenação ao pagamento de horas trabalhadas aos domingos em dobro e seus reflexos. Julgar a ação improcedente. Honorários sucumbenciais ao encargo da autora, nos termos da fundamentação. Afastar a condenação da 1ª ré (HW Educacional Ltda) ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da autora. Condenar a autora ao pagamento dos honorários periciais, a serem custeados pela União Federal, na forma da lei. Reverter à autora o ônus de arcar com as custas judiciais, arbitradas em R$ 1.770,08 considerando o valor atribuído à causa (R$ 88.504,20), dispensado o recolhimento. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, o Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARI ELEDA MIGLIORINI Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Alves Da Silva x Maria Ingrid Ferreira Guimaraes

ID: 293157460

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001766-83.2020.8.17.3350

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA INGRID FERREIRA GUIMARAES

Sentença (Outras)

Advogados:

WALTER BATISTA DA CUNHA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO SIMOES DE SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo nº 0001766-83.2020.8.17.3350 AUTOR(A): ANTONIO ALVES DA SILVA RÉU: BANCO CSF S/A, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, MARIA INGRID FERREIRA GUIMARAES SENTENÇA Vistos, etc. Registro que iniciei as atividades nesta Vara em 05.02.2024. Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" ajuizada por ANTONIO ALVES DA SILVA em face de BANCO CSF S/A, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e MARIA INGRID FERREIRA GUIMARAES (FÁBIO LOCADORA DE VEÍCULOS), partes devidamente qualificadas nos autos. O autor, pessoa idosa, alega, em síntese, que foram realizadas compras fraudulentas com seu cartão de crédito Carrefour em 08/08/2019, as quais não reconhece, no estabelecimento "MERCADOPAGO*FABIOVEICULO.OSASCO", totalizando valor expressivo, gerando cobranças indevidas e abalo de crédito, tendo tentado resolver a questão administrativamente sem sucesso e registrado Boletim de Ocorrência. Assim, pugna pela liberação de crédito em seu cartão; pela retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, estes primeiros, inclusive, em sede de tutela de urgência; e para que seja declarada a inexistência do débito e a condenação das rés em indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. Com a inicial, apresentou documentos, dos quais destaco as faturas do cartão de crédito (ID 70460642) e o Boletim de Ocorrência (ID 70460647). Decisão de ID 71438139 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Posteriormente, em sede de Agravo de Instrumento, foi concedido ao autor o benefício da justiça gratuita (ID 136049679). Devidamente citados, os réus BANCO CSF S/A e CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA apresentaram contestação conjunta (ID 90023581). Arguiram, em preliminar, a ilegitimidade passiva do CARREFOUR e impugnaram o valor da causa. No mérito, defenderam a regularidade da transação, que teria sido efetuada com o cartão físico e senha pessoal do autor, afastando a responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor. A ré MARIA INGRID FERREIRA GUIMARAES, citada via carta precatória, apresentou contestação (ID 191444514), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, afirmando que sua empresa, "FÁBIO LOCADORA DE VEÍCULOS", foi constituída somente em 13/08/2021, mais de dois anos após os fatos narrados na inicial. Requereu a condenação do autor em litigância de má-fé. Juntou o comprovante de inscrição no CNPJ (ID 191444517). O autor apresentou réplica às contestações (IDs 105095643 e 203143752), rebatendo os argumentos e insistindo na procedência de seus pedidos. Instadas a especificar provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada em razão de supostas compras fraudulentas realizadas com o cartão de crédito da parte autora. A questão controvertida dispensa dilação probatória, uma vez que os elementos presentes nos autos, inclusive a prova documental, já são suficientes para emitir a sentença antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do CPC. Ademais, todas as partes, instadas a especificar provas, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Assim, promovo o julgamento antecipado da lide. Passo à análise das preliminares. REJEITO, de plano, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. A administradora do cartão, BANCO CSF S/A, e a loja que dá nome e chancela ao produto, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., integram a mesma cadeia de consumo e apresentam-se ao consumidor como um único conglomerado econômico. Inclusive, no cartão do autor consta estampado o nome CARREFOUR. Com isso, aplica-se ao caso a teoria da aparência, sendo ambas as empresas solidariamente responsáveis perante o consumidor por eventuais falhas na prestação do serviço, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. REJEITO, também, a preliminar de impugnação ao valor da causa. O valor atribuído à causa pelo autor correspondente à sua pretensão de indenização por danos morais, estando em conformidade com o disposto no art. 292, V, do CPC. A análise sobre a razoabilidade do montante indenizatório é matéria de mérito e com ele será decidida, não havendo que se falar em limitação prévia que possa cercear o direito de ação. ACOLHO, por outro lado, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré MARIA INGRID FERREIRA GUIMARÃES (nome fantasia FÁBIO LOCADORA DE VEÍCULOS). A ré comprovou documentalmente, através de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido pela Receita Federal, que sua empresa foi constituída apenas em 13/08/2021, ou seja, mais de dois anos após a ocorrência das transações fraudulentas datadas de agosto de 2019. É fática e juridicamente impossível que a contestante tenha participado da relação comercial que originou o débito. A simples coincidência parcial do nome fantasia com a nomenclatura que aparece na fatura do autor ("MERCADOPAGO *FABIOVEICULO.OSASCO") não é suficiente para estabelecer o nexo de causalidade, sendo ônus do autor a correta identificação do polo passivo. Desta forma, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação a esta ré, com base no art. 485, VI, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação quanto aos demais réus, passo ao mérito. A lide é afeta ao Direito do Consumidor. A parte requerente se enquadra no conceito de consumidora, seja como destinatário final do produto (art. 2º do CDC), no caso de comprovação da relação jurídica, seja na condição de consumidora por equiparação (art. 17 do CDC), denominado pela doutrina de “bystanders”, no caso de não haver relação jurídica; já as requeridas se enquadram na definição de fornecedoras, já que atuam na prestação de serviço de fornecimento de cartão de crédito (art. 3º do CDC); e o fornecimento de cartão de crédito consiste em serviço, conforme art. 3º, § 2º, do CDC. A controvérsia central diz respeito à existência ou não de fraude nas compras realizadas com o cartão de crédito do autor, bem como à eventual responsabilidade dos réus pelas cobranças posteriores e pela negativação indevida. Os réus BANCO CSF S/A e CARREFOUR sustentaram que as transações foram realizadas em ambiente físico, mediante utilização do cartão com chip e digitação da senha pessoal e intransferível do autor (modo de entrada "51"), alegando que a tecnologia de chip é segura e inviolável. Defenderam a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor, que não teria zelado pela guarda de seu cartão e senha, e a inexistência de dano moral. Nesse contexto, aplica-se o art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros, conforme dispõe a Súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Destarte, cabia às rés o ônus de comprovar a regularidade das transações e a inexistência de defeito na prestação do serviço, bem como eventual culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. E analisando as provas dos autos, verifica-se que a documentação apresentada não deixa dúvidas de que o cartão foi objeto de uso indevido. As faturas do cartão de crédito de ID 70460642 demonstram claramente o lançamento dos débitos contestados em nome de "MERCADOPAGO *FABIOVEICULO.OSASCO". O autor, demonstrando conduta compatível com a boa-fé, contestou imediatamente a fatura junto à instituição financeira ré e registrou Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia de Crimes Contra o Consumidor, conforme ID 70460647, numa clara demonstração de que não reconhecia as transações. Por outro lado, a defesa das rés limitou-se a insistir genericamente na alegação de que houve uso do cartão com tecnologia de chip e utilização de senha pessoal, apresentando apenas telas do sistema interno do banco (ID 90023581), indicando "modo de entrada 51". Contudo, tal prova unilateral não é suficiente para afastar a responsabilidade das requeridas, especialmente considerando que não foi demonstrada qualquer participação culposa ou dolosa do cliente na ocorrência do evento danoso. Verifica-se, ainda, falha de segurança do serviço bancário ao permitir a realização de transação fora do padrão de consumo do autor. Conforme se depreende dos autos, houve notório desvio de perfil, uma vez que as faturas demonstram que o valor impugnado era significativamente superior ao normalmente utilizado pelo autor em outras operações. As instituições financeiras têm o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e impeçam movimentações que destoam do perfil do consumidor, conforme entendimento consolidado do STJ. Com isso, a alegada regularidade da transação não se sustenta frente à ausência de demonstração da culpa do consumidor. Repiso, caberia à instituição financeira demonstrar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3º, II, do CDC), ônus do qual não se desincumbiu. Não se comprovou qualquer atitude imprudente ou dolosa do autor, sendo incabível, portanto, transferir-lhe o risco da atividade. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE BANCÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR. FALTA DE PROVA DE FORNECIMENTO DE SENHA OU CARTÃO PARA TERCEIROS. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização. O consumidor não reconheceu a validade da compra realizadas em 10/11/2021 e lançadas no seu cartão de crédito no valor total de R$ 4 .513,90. A fatura juntada (fl. 15) demonstrou que o lançamento impugnado estava fora do perfil de consumo do autor. Todas as compras relacionadas naquela fatura são inferiores a R$. 500,00. A prova documental não deixou dúvidas que aquela operação indicava que o cartão era objeto de uso indevido. Ademais, o autor, além de contestar a fatura junto à instituição financeira ré, registrou reclamação perante o Banco Central (fls. 19/20), numa demonstração de conduta de acordo com a boa-fé. Ausência de prova de que o autor concorreu para o evento danoso. O banco levantou uma hipótese de uso de cartão com chip e senha, mas não provou participação culposa ou dolosa do cliente. Era dele (réu) o ônus da prova de inexistência do defeito ou da culpa do consumidor. Não apresentou qualquer indício a respeito. O serviço prestado pelo réu foi defeituoso, ao não proporcionar a segurança dele esperada. Incidência da súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, rejeitando-se o recurso do banco réu. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00, acolhendo-se o recurso do autor. A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), concretizando-se o direito básico do consumidor. Precedentes da Turma julgadora. Pretensão do autor acolhida. Ação procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10316983220218260564 SP 1031698-32.2021.8.26 .0564, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 30/08/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2022) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. COMPRA VIA CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. OPERAÇÃO EM QUANTIA ATÍPICA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recursos da autora. Primeiro, reconhece-se o defeito do serviço bancário. Fraude em que terceiros realizaram transação com utilização do cartão de crédito da autora. A defesa da ré limitou-se a insistir genericamente na alegação de que houve uso do cartão com tecnologia de chip e uso de senha pessoal. Falha de segurança do serviço bancário, ao permitir a realização de transação fora do padrão de consumo da autora. Notório desvio de perfil. Fatura que demonstrou que o valor impugnado era bem acima do normalmente utilizado pela autora em outras operações. Ausência de culpa do consumidor. Incidência do artigo 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. Responsabilidade civil da ré configurada. Declaração de inexigibilidade da compra efetuada no crédito (R$ 1.000,00). E segundo, reconhecem-se os danos morais. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da falta de segurança do sistema bancário. Indenização fixada em R$ 10.000,00, diante da singularidade do caso concreto. Desatenção manifesta em relação ao reclamo da consumidora. Precedentes deste Tribunal e desta C. Turma Julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TJ-SP - Apelação Cível: 1041050-20.2022 .8.26.0001 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 08/01/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/01/2024) No tocante aos danos morais, é cediço que a cobrança indevida de valores não reconhecidos pelo consumidor, especialmente quando acompanhada da necessidade de adoção de medidas administrativas e judiciais para solução do problema, extrapola consideravelmente a esfera do mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. O dano moral, na espécie, configura-se in re ipsa, dispensando prova específica do abalo psíquico sofrido, uma vez que decorre da própria natureza do ato ilícito praticado. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a cobrança vexatória de dívida inexistente causa constrangimento e abalo à honra e dignidade da pessoa, gerando direito à reparação moral. Logo, comprovado a conduta ilícita das rés BANCO CSF S/A e CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (falha de segurança do sistema bancário ao permitir transações fraudulentas não condizentes com o perfil de consumo do autor e posterior cobrança indevida de valores não reconhecidos) gerou constrangimento à parte autora, presentes estão os elementos caracterizadores da responsabilidade civil e, em consequência, há o dever de indenizar. Noutro giro, embora o autor tenha alegado negativação indevida, não comprovou qualquer inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em decorrência dos fatos narrados na inicial. Assim, a fixação do quantum indenizatório deve considerar as circunstâncias específicas do caso, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Destarte, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, a finalidade pedagógica da indenização e os precedentes jurisprudenciais para casos similares, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional ao caso concreto, atendendo às funções compensatória e dissuasória da reparação moral. Por se tratar de relação contratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação. Por sua vez, também se aplica correção monetária, que deve incidir a partir da prolação desta sentença, conforme estabelece a Súmula 362 do STJ que diz que “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Finalmente, é caso de concessão, em sentença, da TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que as rés se abstenham de cobrar os valores não reconhecidos pelo autor, restabelecendo o limite de crédito anterior, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que presentes os requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) decorre da demonstração da fraude; o perigo de dano (periculum in mora) evidencia-se pela continuidade das cobranças indevidas e possível restrição do crédito do autor. ANTE O EXPOSTO, considerando o que dos autos consta: I) Com base art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito em relação à ré MARIA INGRID FERREIRA GUIMARAES. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Contudo, verbas suspensas pela gratuidade de justiça. II) Com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na exordial para: a) DECLARAR a inexistência do débito do autor referente às transações realizadas em 08/08/2019 no estabelecimento "MERCADOPAGO *FABIOVEICULO.OSASCO", discutidas nestes autos; b) DETERMINAR que as rés BANCO CSF S/A e o CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA se ABSTENHAM de cobrar ou INSERIR o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, pelos débitos não reconhecidos descritos nos autos, restabelecendo o limite de crédito anterior, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que concedo a antecipação dos efeitos da tutela neste ponto; c) CONDENAR solidariamente o BANCO CSF S/A e o CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela tabela ENCOGE a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em razão da sucumbência mínima, condeno, solidariamente, as rés BANCO CSF S/A e o CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, ao arquivo, observadas as custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ato judicial com força de mandado/ofício. São Lourenço da Mata, data da assinatura eletrônica. Lucas Cristovam Pacheco Juiz de Direito mbv

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001766-83.2020.8.17.3350

ID: 293157461

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001766-83.2020.8.17.3350

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo nº 0001766-83.2020.8.17.3350 AUTOR(A): ANTONIO ALVES DA SILVA RÉU: BANCO CSF S/A, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, MARIA INGRID FERREIRA GUIMARAES SENTENÇA Vistos, etc. Registro que iniciei as atividades nesta Vara em 05.02.2024. Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" ajuizada por ANTONIO ALVES DA SILVA em face de BANCO CSF S/A, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e MARIA INGRID FERREIRA GUIMARAES (FÁBIO LOCADORA DE VEÍCULOS), partes devidamente qualificadas nos autos. O autor, pessoa idosa, alega, em síntese, que foram realizadas compras fraudulentas com seu cartão de crédito Carrefour em 08/08/2019, as quais não reconhece, no estabelecimento "MERCADOPAGO*FABIOVEICULO.OSASCO", totalizando valor expressivo, gerando cobranças indevidas e abalo de crédito, tendo tentado resolver a questão administrativamente sem sucesso e registrado Boletim de Ocorrência. Assim, pugna pela liberação de crédito em seu cartão; pela retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, estes primeiros, inclusive, em sede de tutela de urgência; e para que seja declarada a inexistência do débito e a condenação das rés em indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. Com a inicial, apresentou documentos, dos quais destaco as faturas do cartão de crédito (ID 70460642) e o Boletim de Ocorrência (ID 70460647). Decisão de ID 71438139 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Posteriormente, em sede de Agravo de Instrumento, foi concedido ao autor o benefício da justiça gratuita (ID 136049679). Devidamente citados, os réus BANCO CSF S/A e CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA apresentaram contestação conjunta (ID 90023581). Arguiram, em preliminar, a ilegitimidade passiva do CARREFOUR e impugnaram o valor da causa. No mérito, defenderam a regularidade da transação, que teria sido efetuada com o cartão físico e senha pessoal do autor, afastando a responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor. A ré MARIA INGRID FERREIRA GUIMARAES, citada via carta precatória, apresentou contestação (ID 191444514), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, afirmando que sua empresa, "FÁBIO LOCADORA DE VEÍCULOS", foi constituída somente em 13/08/2021, mais de dois anos após os fatos narrados na inicial. Requereu a condenação do autor em litigância de má-fé. Juntou o comprovante de inscrição no CNPJ (ID 191444517). O autor apresentou réplica às contestações (IDs 105095643 e 203143752), rebatendo os argumentos e insistindo na procedência de seus pedidos. Instadas a especificar provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada em razão de supostas compras fraudulentas realizadas com o cartão de crédito da parte autora. A questão controvertida dispensa dilação probatória, uma vez que os elementos presentes nos autos, inclusive a prova documental, já são suficientes para emitir a sentença antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do CPC. Ademais, todas as partes, instadas a especificar provas, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Assim, promovo o julgamento antecipado da lide. Passo à análise das preliminares. REJEITO, de plano, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. A administradora do cartão, BANCO CSF S/A, e a loja que dá nome e chancela ao produto, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., integram a mesma cadeia de consumo e apresentam-se ao consumidor como um único conglomerado econômico. Inclusive, no cartão do autor consta estampado o nome CARREFOUR. Com isso, aplica-se ao caso a teoria da aparência, sendo ambas as empresas solidariamente responsáveis perante o consumidor por eventuais falhas na prestação do serviço, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. REJEITO, também, a preliminar de impugnação ao valor da causa. O valor atribuído à causa pelo autor correspondente à sua pretensão de indenização por danos morais, estando em conformidade com o disposto no art. 292, V, do CPC. A análise sobre a razoabilidade do montante indenizatório é matéria de mérito e com ele será decidida, não havendo que se falar em limitação prévia que possa cercear o direito de ação. ACOLHO, por outro lado, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré MARIA INGRID FERREIRA GUIMARÃES (nome fantasia FÁBIO LOCADORA DE VEÍCULOS). A ré comprovou documentalmente, através de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido pela Receita Federal, que sua empresa foi constituída apenas em 13/08/2021, ou seja, mais de dois anos após a ocorrência das transações fraudulentas datadas de agosto de 2019. É fática e juridicamente impossível que a contestante tenha participado da relação comercial que originou o débito. A simples coincidência parcial do nome fantasia com a nomenclatura que aparece na fatura do autor ("MERCADOPAGO *FABIOVEICULO.OSASCO") não é suficiente para estabelecer o nexo de causalidade, sendo ônus do autor a correta identificação do polo passivo. Desta forma, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação a esta ré, com base no art. 485, VI, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação quanto aos demais réus, passo ao mérito. A lide é afeta ao Direito do Consumidor. A parte requerente se enquadra no conceito de consumidora, seja como destinatário final do produto (art. 2º do CDC), no caso de comprovação da relação jurídica, seja na condição de consumidora por equiparação (art. 17 do CDC), denominado pela doutrina de “bystanders”, no caso de não haver relação jurídica; já as requeridas se enquadram na definição de fornecedoras, já que atuam na prestação de serviço de fornecimento de cartão de crédito (art. 3º do CDC); e o fornecimento de cartão de crédito consiste em serviço, conforme art. 3º, § 2º, do CDC. A controvérsia central diz respeito à existência ou não de fraude nas compras realizadas com o cartão de crédito do autor, bem como à eventual responsabilidade dos réus pelas cobranças posteriores e pela negativação indevida. Os réus BANCO CSF S/A e CARREFOUR sustentaram que as transações foram realizadas em ambiente físico, mediante utilização do cartão com chip e digitação da senha pessoal e intransferível do autor (modo de entrada "51"), alegando que a tecnologia de chip é segura e inviolável. Defenderam a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor, que não teria zelado pela guarda de seu cartão e senha, e a inexistência de dano moral. Nesse contexto, aplica-se o art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros, conforme dispõe a Súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Destarte, cabia às rés o ônus de comprovar a regularidade das transações e a inexistência de defeito na prestação do serviço, bem como eventual culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. E analisando as provas dos autos, verifica-se que a documentação apresentada não deixa dúvidas de que o cartão foi objeto de uso indevido. As faturas do cartão de crédito de ID 70460642 demonstram claramente o lançamento dos débitos contestados em nome de "MERCADOPAGO *FABIOVEICULO.OSASCO". O autor, demonstrando conduta compatível com a boa-fé, contestou imediatamente a fatura junto à instituição financeira ré e registrou Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia de Crimes Contra o Consumidor, conforme ID 70460647, numa clara demonstração de que não reconhecia as transações. Por outro lado, a defesa das rés limitou-se a insistir genericamente na alegação de que houve uso do cartão com tecnologia de chip e utilização de senha pessoal, apresentando apenas telas do sistema interno do banco (ID 90023581), indicando "modo de entrada 51". Contudo, tal prova unilateral não é suficiente para afastar a responsabilidade das requeridas, especialmente considerando que não foi demonstrada qualquer participação culposa ou dolosa do cliente na ocorrência do evento danoso. Verifica-se, ainda, falha de segurança do serviço bancário ao permitir a realização de transação fora do padrão de consumo do autor. Conforme se depreende dos autos, houve notório desvio de perfil, uma vez que as faturas demonstram que o valor impugnado era significativamente superior ao normalmente utilizado pelo autor em outras operações. As instituições financeiras têm o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e impeçam movimentações que destoam do perfil do consumidor, conforme entendimento consolidado do STJ. Com isso, a alegada regularidade da transação não se sustenta frente à ausência de demonstração da culpa do consumidor. Repiso, caberia à instituição financeira demonstrar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3º, II, do CDC), ônus do qual não se desincumbiu. Não se comprovou qualquer atitude imprudente ou dolosa do autor, sendo incabível, portanto, transferir-lhe o risco da atividade. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE BANCÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR. FALTA DE PROVA DE FORNECIMENTO DE SENHA OU CARTÃO PARA TERCEIROS. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização. O consumidor não reconheceu a validade da compra realizadas em 10/11/2021 e lançadas no seu cartão de crédito no valor total de R$ 4 .513,90. A fatura juntada (fl. 15) demonstrou que o lançamento impugnado estava fora do perfil de consumo do autor. Todas as compras relacionadas naquela fatura são inferiores a R$. 500,00. A prova documental não deixou dúvidas que aquela operação indicava que o cartão era objeto de uso indevido. Ademais, o autor, além de contestar a fatura junto à instituição financeira ré, registrou reclamação perante o Banco Central (fls. 19/20), numa demonstração de conduta de acordo com a boa-fé. Ausência de prova de que o autor concorreu para o evento danoso. O banco levantou uma hipótese de uso de cartão com chip e senha, mas não provou participação culposa ou dolosa do cliente. Era dele (réu) o ônus da prova de inexistência do defeito ou da culpa do consumidor. Não apresentou qualquer indício a respeito. O serviço prestado pelo réu foi defeituoso, ao não proporcionar a segurança dele esperada. Incidência da súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, rejeitando-se o recurso do banco réu. Danos morais configurados. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00, acolhendo-se o recurso do autor. A quantia atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), concretizando-se o direito básico do consumidor. Precedentes da Turma julgadora. Pretensão do autor acolhida. Ação procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10316983220218260564 SP 1031698-32.2021.8.26 .0564, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 30/08/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2022) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. COMPRA VIA CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. OPERAÇÃO EM QUANTIA ATÍPICA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recursos da autora. Primeiro, reconhece-se o defeito do serviço bancário. Fraude em que terceiros realizaram transação com utilização do cartão de crédito da autora. A defesa da ré limitou-se a insistir genericamente na alegação de que houve uso do cartão com tecnologia de chip e uso de senha pessoal. Falha de segurança do serviço bancário, ao permitir a realização de transação fora do padrão de consumo da autora. Notório desvio de perfil. Fatura que demonstrou que o valor impugnado era bem acima do normalmente utilizado pela autora em outras operações. Ausência de culpa do consumidor. Incidência do artigo 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. Responsabilidade civil da ré configurada. Declaração de inexigibilidade da compra efetuada no crédito (R$ 1.000,00). E segundo, reconhecem-se os danos morais. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da falta de segurança do sistema bancário. Indenização fixada em R$ 10.000,00, diante da singularidade do caso concreto. Desatenção manifesta em relação ao reclamo da consumidora. Precedentes deste Tribunal e desta C. Turma Julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TJ-SP - Apelação Cível: 1041050-20.2022 .8.26.0001 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 08/01/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/01/2024) No tocante aos danos morais, é cediço que a cobrança indevida de valores não reconhecidos pelo consumidor, especialmente quando acompanhada da necessidade de adoção de medidas administrativas e judiciais para solução do problema, extrapola consideravelmente a esfera do mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. O dano moral, na espécie, configura-se in re ipsa, dispensando prova específica do abalo psíquico sofrido, uma vez que decorre da própria natureza do ato ilícito praticado. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a cobrança vexatória de dívida inexistente causa constrangimento e abalo à honra e dignidade da pessoa, gerando direito à reparação moral. Logo, comprovado a conduta ilícita das rés BANCO CSF S/A e CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (falha de segurança do sistema bancário ao permitir transações fraudulentas não condizentes com o perfil de consumo do autor e posterior cobrança indevida de valores não reconhecidos) gerou constrangimento à parte autora, presentes estão os elementos caracterizadores da responsabilidade civil e, em consequência, há o dever de indenizar. Noutro giro, embora o autor tenha alegado negativação indevida, não comprovou qualquer inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em decorrência dos fatos narrados na inicial. Assim, a fixação do quantum indenizatório deve considerar as circunstâncias específicas do caso, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Destarte, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, a finalidade pedagógica da indenização e os precedentes jurisprudenciais para casos similares, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional ao caso concreto, atendendo às funções compensatória e dissuasória da reparação moral. Por se tratar de relação contratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação. Por sua vez, também se aplica correção monetária, que deve incidir a partir da prolação desta sentença, conforme estabelece a Súmula 362 do STJ que diz que “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Finalmente, é caso de concessão, em sentença, da TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que as rés se abstenham de cobrar os valores não reconhecidos pelo autor, restabelecendo o limite de crédito anterior, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que presentes os requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) decorre da demonstração da fraude; o perigo de dano (periculum in mora) evidencia-se pela continuidade das cobranças indevidas e possível restrição do crédito do autor. ANTE O EXPOSTO, considerando o que dos autos consta: I) Com base art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito em relação à ré MARIA INGRID FERREIRA GUIMARAES. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Contudo, verbas suspensas pela gratuidade de justiça. II) Com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na exordial para: a) DECLARAR a inexistência do débito do autor referente às transações realizadas em 08/08/2019 no estabelecimento "MERCADOPAGO *FABIOVEICULO.OSASCO", discutidas nestes autos; b) DETERMINAR que as rés BANCO CSF S/A e o CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA se ABSTENHAM de cobrar ou INSERIR o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, pelos débitos não reconhecidos descritos nos autos, restabelecendo o limite de crédito anterior, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que concedo a antecipação dos efeitos da tutela neste ponto; c) CONDENAR solidariamente o BANCO CSF S/A e o CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela tabela ENCOGE a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em razão da sucumbência mínima, condeno, solidariamente, as rés BANCO CSF S/A e o CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, ao arquivo, observadas as custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ato judicial com força de mandado/ofício. São Lourenço da Mata, data da assinatura eletrônica. Lucas Cristovam Pacheco Juiz de Direito mbv

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0001766-17.2022.8.26.0229" – Página 99 de 103