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"0001897-09.2022.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 99 de 123

Processo nº 0194110-32.2015.8.06.0001

ID: 334756054

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0194110-32.2015.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR MARCIO PEREZ DE REZENDE MARIA LUCILIA GOMES WALDECY LAURENTINO DA SILVA JUNIOR WLADISLAU BARROS SIQUEIRA FONTES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WLADISLAU BARROS SIQUEIRA FONTES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WALDECY LAURENTINO DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0194110-32.2015.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo MARIA GILVANICE QUEIROZ JUCA e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, movida por BANCO BRADESCO S.A. em face de MARIA GILVANICE QUEIROZ JUCA e MARIA GILVANICE QUEIROZ JUCA, ambos qualificados na inicial. Despacho determinando a intimação da parte autora, por seu advogado e pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de ser extinta a ação, nos termos do art. 485, § 1º do CPC (fls. 156). É o relatório. Decido. Evidencia-se o abandono da causa, não tendo a parte autora dado o impulso processual, com as diligências necessárias ao regular andamento do processo, mesmo intimada para tanto, com a advertência expressa acerca da possibilidade de extinção do feito em caso de inércia. Assim, em face do abandono do processo deve, pois, ser julgado no estado em que se encontra. Atente-se que é válida a intimação pessoal via portal eletrônico para os fins do art. 485, § 1º do CPC, como pacificado na jurisprudência do e. TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PARADEIRO DO VEÍCULO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. VÁLIDO. INÉRCIA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Safra S/A em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, declarou extinto o processo, com supedâneo no artigo 485, III do CPC. 2. No caso dos autos, houve o cumprimento da referida exigência legal pelo magistrado singular, tendo em vista ter sido devidamente intimado, inclusive com advertência que caso decorresse o prazo o processo seria extinto com fundamentação no art. 485, III, § 1.º do CPC, mas quedou-se inerte. 3. Verifica-se que a intimação realizada é válida e está em conformidade com o art. 5º, parágrafo 3º, da Lei 11.419/06 bem como com o art. 485, parágrafo 1º do CPC. 4.Portanto, a sentença não merece reforma, vez que prolatada em consonância com os ditames legais regentes da matéria. 5.Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0019325-23.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/01/2024, data da publicação: 01/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABANDONO. PRÉVIA INTIMAÇÃO POR MEIO DE PORTAL PRÓPRIO. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. EQUIPARAÇÃO A INTIMAÇÃO PESSOAL NOS TERMOS DO ART. 5º, § 6º, DA LEI Nº 11.419/2006. VALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela instituição financeira contra sentença de págs. 111-112, que extinguiu o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, III, c/c os arts. 513 e 771, parágrafo único, do CPC/2015, uma vez que não cumpriu com a diligência determinada, deixando o prazo transcorrer in albis. Conforme fundamentou o juízo a quo, a parte recorrente foi intimada pessoalmente para cumprir a diligência, sendo advertida de que, em caso de inércia, o processo seria extinto, conforme certidões de págs. 108-110, em que consta a intimação por meio do portal eletrônico e-SAJ e a decorrência do prazo sem qualquer manifestação. Dessa forma, não há que se falar em inobservância do §1º do art. 485, do CPC/2015, uma vez que a intimação por meio do portal eletrônico equipara-se a intimação pessoal para todos os efeitos legais (art. 5º , § 6º , Lei 11.419 /06). Inexiste, portanto, qualquer irregularidade no procedimento adotado pelo juízo a quo, pois foram observadas as regras pertinentes ao processo judicial eletrônico, motivo pelo qual a sentença recorrida não merece ser cassada. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0000223-54.2018.8.06.0203, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 14/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR REALIZADA E DESATENDIDA. AS INTIMAÇÕES EFETUADAS POR MEIO DE PORTAL ELETRÔNICO SÃO CONSIDERADAS PESSOAIS NOS TERMOS DO ART. 5º, § 6º, DA LEI 11.419/2006. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA. Insurge-se o apelante contra a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no abandono da causa, alegando que, a intimação via portal não supre a intimação pessoal, de modo que a sentença deve ser anulada. Aduz ainda que houve afronta aos Princípios da Instrumentalidade das Formas, da Economia e a Celeridade Processual. Por fim, argumenta que o mesmo não fora intimado de forma correta pessoalmente, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. 2. Diversamente do que alega o apelante, foram realizadas as suas intimações para cumprir atos que lhe competiam, através do portal eletrônico e-SAJ, inclusive com a advertência de que sua inércia implicaria a extinção do feito, contudo o autor deixou fluir o prazo in albis. 3. Deveras, considera-se pessoal para todos os efeitos legais a intimação realizada por meio eletrônico, conforme preceitua o art. 5º, § 6º, da Lei nº. 11.419/2006. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 4. O abandono da causa evidencia-se quando a parte autora deixa de promover os atos e diligências que lhe competem por mais de 30 (trinta) dias, e, configurada essa hipótese, deixa, ainda, de atender a intimação pessoal para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil, como ocorreu no caso concreto. Portanto, impõe-se a manutenção da sentença. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença preservada. (Apelação Cível - 0096907-65.2015.8.06.0035, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O PROCESSO. REALIZAÇÃO DO ATO ATRAVÉS DO PORTAL ELETRÔNICO E-SAJ. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 11.419/2006. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU, DETIDAMENTE, A QUESTÃO DA POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PELO REFERIDO PORTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM DESPROVIDOS. 1. Reclama o embargante que haveria de ter sido intimado pessoalmente acerca da determinação judicial para dar prosseguimento ao feito. 2. A intimação pessoal ordenada pelo juiz realizou-se através do Portal Eletrônico e-SAJ, conforme certidões às fl. 828 e 833, não tendo havido nenhuma manifestação do ora embargante no prazo que lhe foi concedido, conforme certidão de decurso de prazo jazente à fl. 834. 3. Com efeito, não merece guarida o argumento posto nos embargos, de que não teria ocorrido a intimação pessoal, mormente diante do que estabelece a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, especificamente em seu artigo 5º, § 6º, que reza: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. 4. Ou seja, como bem posto no acórdão ora embargado, claro está que a intimação pessoal foi realizada regularmente pelo Portal Eletrônico, na forma da lei, sendo perfeitamente válida a sua realização, segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ). 5. Com efeito, não há no acordão embargado nenhum dos vícios aptos a ensanchar a oposição destes embargos, pois abordou, de forma clara, a questão relativa à possibilidade de intimação pessoal pelo portal eletrônico do e-SAJ, devendo o embargante, caso almeje, ter sua pretensão acolhida, valer-se do meio recursal próprio para as cortes superiores. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM DESPROVIDOS. (Embargos de Declaração Cível - 0001897-08.2018.8.06.0158, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023) Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito. Custas antecipadas pelo exequente. Sem condenação em honorários, em face da ausência de concretização da relação processual. P. R. I. (DJE). Cumpridas as formalidades legais e após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0158024-28.2016.8.06.0001

ID: 336167644

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0158024-28.2016.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE SANTANA MATOS FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ HIRAN LEAO DUARTE MARCIO SANTANA BATISTA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCIO SANTANA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIETE SANTANA MATOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HIRAN LEAO DUARTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0158024-28.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO HONDA S/A. Polo Passivo OSMAR PEREIRA DE SOUSA FILHO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, movida por BANCO HONDA S/A. em face de OSMAR PEREIRA DE SOUSA FILHO, ambos qualificados na inicial. Despacho determinando a intimação da parte autora, por seu advogado e pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de ser extinta a ação, nos termos do art. 485, § 1º do CPC (fls. 156). Intimação do advogado no ID. 149893590, tendo permanecido inerte. Intimação do autor via portal (ID. 149893590). É o relatório. Decido. Evidencia-se o abandono da causa, não tendo a parte autora dado o impulso processual, com as diligências necessárias ao regular andamento do processo, mesmo intimada para tanto, com a advertência expressa acerca da possibilidade de extinção do feito em caso de inércia. Assim, em face do abandono do processo deve, pois, ser julgado no estado em que se encontra. Atente-se que é válida a intimação pessoal via portal eletrônico para os fins do art. 485, § 1º do CPC, como pacificado na jurisprudência do e. TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PARADEIRO DO VEÍCULO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. VÁLIDO. INÉRCIA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Safra S/A em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, declarou extinto o processo, com supedâneo no artigo 485, III do CPC. 2. No caso dos autos, houve o cumprimento da referida exigência legal pelo magistrado singular, tendo em vista ter sido devidamente intimado, inclusive com advertência que caso decorresse o prazo o processo seria extinto com fundamentação no art. 485, III, § 1.º do CPC, mas quedou-se inerte. 3. Verifica-se que a intimação realizada é válida e está em conformidade com o art. 5º, parágrafo 3º, da Lei 11.419/06 bem como com o art. 485, parágrafo 1º do CPC. 4.Portanto, a sentença não merece reforma, vez que prolatada em consonância com os ditames legais regentes da matéria. 5.Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0019325-23.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/01/2024, data da publicação: 01/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABANDONO. PRÉVIA INTIMAÇÃO POR MEIO DE PORTAL PRÓPRIO. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. EQUIPARAÇÃO A INTIMAÇÃO PESSOAL NOS TERMOS DO ART. 5º, § 6º, DA LEI Nº 11.419/2006. VALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela instituição financeira contra sentença de págs. 111-112, que extinguiu o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, III, c/c os arts. 513 e 771, parágrafo único, do CPC/2015, uma vez que não cumpriu com a diligência determinada, deixando o prazo transcorrer in albis. Conforme fundamentou o juízo a quo, a parte recorrente foi intimada pessoalmente para cumprir a diligência, sendo advertida de que, em caso de inércia, o processo seria extinto, conforme certidões de págs. 108-110, em que consta a intimação por meio do portal eletrônico e-SAJ e a decorrência do prazo sem qualquer manifestação. Dessa forma, não há que se falar em inobservância do §1º do art. 485, do CPC/2015, uma vez que a intimação por meio do portal eletrônico equipara-se a intimação pessoal para todos os efeitos legais (art. 5º , § 6º , Lei 11.419 /06). Inexiste, portanto, qualquer irregularidade no procedimento adotado pelo juízo a quo, pois foram observadas as regras pertinentes ao processo judicial eletrônico, motivo pelo qual a sentença recorrida não merece ser cassada. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0000223-54.2018.8.06.0203, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 14/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR REALIZADA E DESATENDIDA. AS INTIMAÇÕES EFETUADAS POR MEIO DE PORTAL ELETRÔNICO SÃO CONSIDERADAS PESSOAIS NOS TERMOS DO ART. 5º, § 6º, DA LEI 11.419/2006. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA. Insurge-se o apelante contra a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no abandono da causa, alegando que, a intimação via portal não supre a intimação pessoal, de modo que a sentença deve ser anulada. Aduz ainda que houve afronta aos Princípios da Instrumentalidade das Formas, da Economia e a Celeridade Processual. Por fim, argumenta que o mesmo não fora intimado de forma correta pessoalmente, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. 2. Diversamente do que alega o apelante, foram realizadas as suas intimações para cumprir atos que lhe competiam, através do portal eletrônico e-SAJ, inclusive com a advertência de que sua inércia implicaria a extinção do feito, contudo o autor deixou fluir o prazo in albis. 3. Deveras, considera-se pessoal para todos os efeitos legais a intimação realizada por meio eletrônico, conforme preceitua o art. 5º, § 6º, da Lei nº. 11.419/2006. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 4. O abandono da causa evidencia-se quando a parte autora deixa de promover os atos e diligências que lhe competem por mais de 30 (trinta) dias, e, configurada essa hipótese, deixa, ainda, de atender a intimação pessoal para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil, como ocorreu no caso concreto. Portanto, impõe-se a manutenção da sentença. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença preservada. (Apelação Cível - 0096907-65.2015.8.06.0035, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O PROCESSO. REALIZAÇÃO DO ATO ATRAVÉS DO PORTAL ELETRÔNICO E-SAJ. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 11.419/2006. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU, DETIDAMENTE, A QUESTÃO DA POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PELO REFERIDO PORTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM DESPROVIDOS. 1. Reclama o embargante que haveria de ter sido intimado pessoalmente acerca da determinação judicial para dar prosseguimento ao feito. 2. A intimação pessoal ordenada pelo juiz realizou-se através do Portal Eletrônico e-SAJ, conforme certidões às fl. 828 e 833, não tendo havido nenhuma manifestação do ora embargante no prazo que lhe foi concedido, conforme certidão de decurso de prazo jazente à fl. 834. 3. Com efeito, não merece guarida o argumento posto nos embargos, de que não teria ocorrido a intimação pessoal, mormente diante do que estabelece a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, especificamente em seu artigo 5º, § 6º, que reza: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. 4. Ou seja, como bem posto no acórdão ora embargado, claro está que a intimação pessoal foi realizada regularmente pelo Portal Eletrônico, na forma da lei, sendo perfeitamente válida a sua realização, segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ). 5. Com efeito, não há no acordão embargado nenhum dos vícios aptos a ensanchar a oposição destes embargos, pois abordou, de forma clara, a questão relativa à possibilidade de intimação pessoal pelo portal eletrônico do e-SAJ, devendo o embargante, caso almeje, ter sua pretensão acolhida, valer-se do meio recursal próprio para as cortes superiores. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM DESPROVIDOS. (Embargos de Declaração Cível - 0001897-08.2018.8.06.0158, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023) Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito. Custas antecipadas pelo exequente. Sem condenação em honorários, em face da ausência de concretização da relação processual. P. R. I. (DJE). Cumpridas as formalidades legais e após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0132049-38.2015.8.06.0001

ID: 336168470

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0132049-38.2015.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARIOSMAR NERIS DANIEL NUNES ROMERO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ARIOSMAR NERIS

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DANIEL NUNES ROMERO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0132049-38.2015.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A e outros Polo Passivo CARLOS ANTONIO ALVES DE SOUSA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, movida por IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A e RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em face de CARLOS ANTONIO ALVES DE SOUSA, ambos qualificados na inicial. Despacho determinando a intimação da parte autora, por seu advogado e pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de ser extinta a ação, nos termos do art. 485, § 1º do CPC (fls. 156). É o relatório. Decido. Evidencia-se o abandono da causa, não tendo a parte autora dado o impulso processual, com as diligências necessárias ao regular andamento do processo, mesmo intimada para tanto, com a advertência expressa acerca da possibilidade de extinção do feito em caso de inércia. Assim, em face do abandono do processo deve, pois, ser julgado no estado em que se encontra. Atente-se que é válida a intimação pessoal via portal eletrônico para os fins do art. 485, § 1º do CPC, como pacificado na jurisprudência do e. TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PARADEIRO DO VEÍCULO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. VÁLIDO. INÉRCIA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Safra S/A em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, declarou extinto o processo, com supedâneo no artigo 485, III do CPC. 2. No caso dos autos, houve o cumprimento da referida exigência legal pelo magistrado singular, tendo em vista ter sido devidamente intimado, inclusive com advertência que caso decorresse o prazo o processo seria extinto com fundamentação no art. 485, III, § 1.º do CPC, mas quedou-se inerte. 3. Verifica-se que a intimação realizada é válida e está em conformidade com o art. 5º, parágrafo 3º, da Lei 11.419/06 bem como com o art. 485, parágrafo 1º do CPC. 4.Portanto, a sentença não merece reforma, vez que prolatada em consonância com os ditames legais regentes da matéria. 5.Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0019325-23.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/01/2024, data da publicação: 01/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABANDONO. PRÉVIA INTIMAÇÃO POR MEIO DE PORTAL PRÓPRIO. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. EQUIPARAÇÃO A INTIMAÇÃO PESSOAL NOS TERMOS DO ART. 5º, § 6º, DA LEI Nº 11.419/2006. VALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela instituição financeira contra sentença de págs. 111-112, que extinguiu o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, III, c/c os arts. 513 e 771, parágrafo único, do CPC/2015, uma vez que não cumpriu com a diligência determinada, deixando o prazo transcorrer in albis. Conforme fundamentou o juízo a quo, a parte recorrente foi intimada pessoalmente para cumprir a diligência, sendo advertida de que, em caso de inércia, o processo seria extinto, conforme certidões de págs. 108-110, em que consta a intimação por meio do portal eletrônico e-SAJ e a decorrência do prazo sem qualquer manifestação. Dessa forma, não há que se falar em inobservância do §1º do art. 485, do CPC/2015, uma vez que a intimação por meio do portal eletrônico equipara-se a intimação pessoal para todos os efeitos legais (art. 5º , § 6º , Lei 11.419 /06). Inexiste, portanto, qualquer irregularidade no procedimento adotado pelo juízo a quo, pois foram observadas as regras pertinentes ao processo judicial eletrônico, motivo pelo qual a sentença recorrida não merece ser cassada. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0000223-54.2018.8.06.0203, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 14/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR REALIZADA E DESATENDIDA. AS INTIMAÇÕES EFETUADAS POR MEIO DE PORTAL ELETRÔNICO SÃO CONSIDERADAS PESSOAIS NOS TERMOS DO ART. 5º, § 6º, DA LEI 11.419/2006. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA. Insurge-se o apelante contra a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no abandono da causa, alegando que, a intimação via portal não supre a intimação pessoal, de modo que a sentença deve ser anulada. Aduz ainda que houve afronta aos Princípios da Instrumentalidade das Formas, da Economia e a Celeridade Processual. Por fim, argumenta que o mesmo não fora intimado de forma correta pessoalmente, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. 2. Diversamente do que alega o apelante, foram realizadas as suas intimações para cumprir atos que lhe competiam, através do portal eletrônico e-SAJ, inclusive com a advertência de que sua inércia implicaria a extinção do feito, contudo o autor deixou fluir o prazo in albis. 3. Deveras, considera-se pessoal para todos os efeitos legais a intimação realizada por meio eletrônico, conforme preceitua o art. 5º, § 6º, da Lei nº. 11.419/2006. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 4. O abandono da causa evidencia-se quando a parte autora deixa de promover os atos e diligências que lhe competem por mais de 30 (trinta) dias, e, configurada essa hipótese, deixa, ainda, de atender a intimação pessoal para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil, como ocorreu no caso concreto. Portanto, impõe-se a manutenção da sentença. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença preservada. (Apelação Cível - 0096907-65.2015.8.06.0035, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O PROCESSO. REALIZAÇÃO DO ATO ATRAVÉS DO PORTAL ELETRÔNICO E-SAJ. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 11.419/2006. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU, DETIDAMENTE, A QUESTÃO DA POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PELO REFERIDO PORTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM DESPROVIDOS. 1. Reclama o embargante que haveria de ter sido intimado pessoalmente acerca da determinação judicial para dar prosseguimento ao feito. 2. A intimação pessoal ordenada pelo juiz realizou-se através do Portal Eletrônico e-SAJ, conforme certidões às fl. 828 e 833, não tendo havido nenhuma manifestação do ora embargante no prazo que lhe foi concedido, conforme certidão de decurso de prazo jazente à fl. 834. 3. Com efeito, não merece guarida o argumento posto nos embargos, de que não teria ocorrido a intimação pessoal, mormente diante do que estabelece a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, especificamente em seu artigo 5º, § 6º, que reza: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. 4. Ou seja, como bem posto no acórdão ora embargado, claro está que a intimação pessoal foi realizada regularmente pelo Portal Eletrônico, na forma da lei, sendo perfeitamente válida a sua realização, segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ). 5. Com efeito, não há no acordão embargado nenhum dos vícios aptos a ensanchar a oposição destes embargos, pois abordou, de forma clara, a questão relativa à possibilidade de intimação pessoal pelo portal eletrônico do e-SAJ, devendo o embargante, caso almeje, ter sua pretensão acolhida, valer-se do meio recursal próprio para as cortes superiores. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM DESPROVIDOS. (Embargos de Declaração Cível - 0001897-08.2018.8.06.0158, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023) Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito. Custas antecipadas pelo exequente. Sem condenação em honorários, em face da ausência de concretização da relação processual. P. R. I. (DJE). Cumpridas as formalidades legais e após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0019492-22.2025.8.17.9000

ID: 334392693

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0019492-22.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO DE JESUS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

FLAVIO LAPENDA BEZERRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) HABEAS CORPUS Nº 001949… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) HABEAS CORPUS Nº 0019492-22.2025.8.17.9000 PACIENTE: PEDRO PAULO DE JESUS TEIXEIRA IMPETRANTE: FLAVIO LAPENDA BEZERRA AUTORIDADE COATORA: JUIZA CRIMINAL DE IPOJUCA DECISÃO Vieram-me os autos conclusos após a Exma. Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira determinar, por meio da decisão de ID 50286086, a redistribuição deste writ por prevenção ao Habeas Corpus nº. 0000255-02.2025.8.17.9000. No entanto, o presente mandamus deve ser devolvido à relatora sorteada, haja vista estar preventa para a sua apreciação. Explico. Colhe-se deste sistema de processo eletrônico que, anteriormente a impetração deste writ, foi distribuído à Relatoria da Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, perante a 3ª Câmara Criminal, os Habeas Corpus de nºs. 0016505-81.2023.8.17.9000 e 0020422-11.2023.8.17.9000, referentes à Medida Cautelar n°. 0000031-18.2020.8.17.0730, que deu origem, dentre outros, ao processo-crime objeto desta ação. Destaque-se que os habeas corpus pioneiros foram distribuídos no ano de 2023, ou seja, bem antes do HC de nº. 0000255-02.2025.8.17.9000, referido na decisão de ID 50286086. Dispõe o art. 141, caput, do Regimento Interno deste Tribunal que: "Art. 141. A distribuição de ação de competência originária do Tribunal, de recurso, de reexame necessário e de conflito de competência, torna preventa a competência do relator para todos os recursos e pedidos posteriores, tanto na ação quanto na execução referente ao mesmo processo ou a processo conexo.” Do texto normativo acima, é possível verificar que a regra da prevenção nesta instância, além de observar as regras da conexão e continência previstas no Código de Processo Penal, vinculará o relator que primeiro receber qualquer recurso ou pedido referente ao mesmo processo originário ou ao que lhe for conexo. Desse modo, na forma do art. 141, caput, do Regimento Interno do TJPE, a relatora do writ pioneiro correspondente à Medida Cautelar nº. 0000031-18.2020.8.17.0730, torna-se preventa para todos os recursos e pedidos posteriores referentes não somente à ação preparatória, mas também ao processo-crime que dela se originou, como a Ação Penal nº. 0004972-20.2023.8.17.2730, objeto deste habeas corpus. Inclusive, a Seção Criminal deste Tribunal, em várias ocasiões reiterou a validade do art. 141 do Regimento Interno deste Tribunal, concedendo-lhe ampla interpretação ao admitir a existência de prevenção para o julgamento de quaisquer pedidos ou recursos correspondentes ao mesmo processo originário ou ao que lhe forem conexos. No ponto merece vir à baila o seguinte julgado: EMENTA: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCESSOS CONEXOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. FEITOS ORIUNDOS DE UMA MESMA PERSECUÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO "CONLUIO". IDENTIDADE INTERSUBJETIVA E INSTRUMENTAL DEMONSTRADA. PREVENÇÃO. RECURSO PIONEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 141 DO RI-TJPE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatada a conexão entre os feitos originários, provenientes de um mesmo incidente de persecução criminal, e das ações nº 0000939-34.2022.8.17.3340 e nº 0000363-07.2023.8.17.3340, oriundas da operação "CONLUIO" e “CONLUIO 2”, na qual se apuram as prováveis práticas dos crimes de organização criminosa, peculato, corrupção passiva, lavagem de dinheiro, duplicata simulada e frustração do caráter competitivo de licitação. 2. Demonstrado o liame concreto entre as ações penais e os delitos nelas apurados, além da comprovação de vínculo entre os réus, inclusive com uma representação prévia objetivando o compartilhamento de todas as provas produzidas. 3. Tratando-se de feitos conexos, uma vez que o pedido de prisão preventiva nº 0001897-83.2023.8.17.3340 foi distribuído por prevenção ao processo criminal nº 0000363-07.2023.8.17.3340, à 2ª Vara Criminal da Comarca de São José do Egito/PE, a distribuição do recurso pioneiro torna preventa a competência do relator para todos os recursos e pedidos posteriores, nos termos do art. 141 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (RI-TJPE). 4. Conflito julgado procedente, declarando competente o juízo suscitado. 5. Decisão unânime. (Conflito de Jurisdição nº 0007298-24.2024.8.17.9000, Seção Criminal, Rel. Honório Gomes do Rêgo Filho, J. 04/07/2024, grifei.) EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. REGIMENTO INTERNO DO TJPE. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DES. DEMÓCRITO RAMOS REINALDO FILHO VERSUS DES. EDUARDO GUILLIOD MARANHÃO. PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM. SEGREDO DE JUSTIÇA. RETIRADA. SEGUNDA QUESTÃO DE ORDEM. DES. JOSÉ VIANA ULISSES FILHO. IMPEDIMENTO. ART. 252, III, DO CPP. MÉRITO. CONEXÃO. EXISTÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO REFERENTE A CINCO BANCAS DE JOGOS. APREENSÃO DE DOCUMENTOS E DINHEIRO QUE EMBASARAM INVESTIGAÇÕES E CAUTELARES INDIVIDUALIZADAS. CONEXÃO OBJETIVA E INSTRUMENTAL. JUÍZES DE IDÊNTICA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PREVENÇÃO. ART. 83 CPP. PROCESSOS CONEXOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS NA INSTÂNCIA RECURSAL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 141 DO RITJPE. MATÉRIA DO HABEAS CORPUS PIONEIRO. PEDIDO DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE ALCANÇA AS DEMAIS BANCAS DE JOGOS INVESTIGADAS. VÍNCULO ENTRE OS FEITOS. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Tratando-se de conflito negativo de competência no qual se discute a existência ou não de prevenção nesta instância, instaurado em sede de habeas corpus relativo a processo originário que não mais guarda segredo de justiça, deve-se retirar a restrição de publicidade também destes autos. Questão de ordem decidida por maioria de votos. 2. Tendo o Suscitante, o Suscitado e o Des. José Viana Ulisses Filho, este último em caráter de substituição, proferido no writ decisão sobre a matéria ora em discussão, ficam impedidos de julgá-lo, nos termos do art. 252, inciso III, do CPP. Questão de ordem decidida por maioria de votos. 3. Se o Processo nº. 0022884-49.2024.8.17.2001 guarda total vinculação com os eventos apurados na Medida Cautelar de nº. 0064151-35.2023.8.17.2001, que se originou da Medida Cautelar de Busca e Apreensão de nº. 0145825-69.2022.8.17.2001, haja vista a existência de conexão objetiva e instrumental entre os dados obtidos em cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido, fica patente a relação de conexão entre a investigação policial inicial e os fatos relatados nas cautelares que lhes sucederam, inclusive naquela em que houve a decretação das prisões dos investigados, dentre eles a paciente do habeas corpus, objeto do presente conflito. 4. A teor do disposto no art. 141 do Regimento Interno deste Tribunal, haverá prevenção entre habeas corpus relativos ao mesmo inquérito ou ação penal, e, quando derivados de processos criminais distintos oriundos de um mesmo inquérito, observar-se-á os critérios da conexão ou continência. Logo, para que haja prevenção do relator do processo pioneiro nesta instância é necessário que os recursos e os pedidos oriundos de inquéritos ou ações penais distintas sejam conexos ou continentes na instância primeva. 5. Existindo conexão objetiva e instrumental, nos termos do art. 76, incisos II e III, do CPP, entre o Pedido de Busca e Apreensão de nº. 0145825-69.2022.8.17.2001 e os Processos de nºs. 0064151-35.2023.8.17.2001 e 0022884-49.2024.8.17.2001, junto ao Juízo de 1º Grau, não se pode afastar a competência por prevenção nesta instância recursal. Precedente do TJPE. 6. Os argumentos contidos nos habeas corpus pioneiros de nºs. 0002318-68.2023.8.17.9000 e 0017797-04.2023.8.17.9000, distribuídos ao Suscitante, caso fossem acolhidos, alcançariam não somente os Pacientes neles indicados, referentes à banca de apostas Aliança, mas fulminariam, na íntegra, a Cautelar de Busca e Apreensão nº. 0145825-69.2022.8.17.2001 e, por derivação, todos os atos que dela se originaram, inclusive no tocante às demais bancas de apostas, dentre as quais se insere a banca Caminho da Sorte, de propriedade de Darwin Henrique da Silva, e o site de apostas Esportes das Sorte, de Darwin Henrique da Silva Filho, e, certamente, não se teriam elementos para subsidiar a continuidade das investigações em relação aos demais investigados, como a Sra. Deolane Bezerra Santos, paciente do writ no qual se instalou o presente conflito, nem a prisão preventiva decretada contra todos eles. 7. Comprovado o liame entre os processos distribuídos em primeiro lugar e o habeas corpus de nº. 0047077-63.2024.8.17.9000, objeto deste Conflito, resta configurada a prevenção, nos termos do art. 141 do RITJPE, e, em consequência, a competência do Suscitante. 8. Conflito improcedente para fixar a competência do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho para processar e julgar o Habeas Corpus nº 0047077-63.2024.8.17.9000 e todos os demais referentes aos processos nº. 0064151-35.2023.8.17.2001 e 0022884-49.2024.8.17.2001. Decisão majoritária. (Conflito de Jurisdição nº 0047428-56.2024.8.17.9000, Seção Criminal, minha relatoria, J. 04/10/2024, grifei.) Logo, em sendo os feitos conexos na instância primeva, como demonstrado na espécie, deve-se firmar a dependência também nesta instância. Pelo exposto, com base no art. 141, caput, do Regimento Interno do TJPE, DECLINO DA COMPETÊNCIA para apreciar o presente Habeas Corpus, determinando a sua devolução à Exma. Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, perante a 3ª Câmara Criminal, por ser a competente para sua apreciação, em razão da prevenção. Cumpra-se. Recife, data registrada pelo sistema. Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Relator /mpcs

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B. B. S. A. x V. T. E A. E. E.

ID: 311135437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001897-19.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

V. T. E A. E. E.

Intimação

Advogados:

FABIANO AURELIO MARTINS

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ANTONIO ZANI JUNIOR

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Processo 0001897-19.2024.8.26.0650 (processo principal 1005539-51.2022.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B.S. - V.T.A.E.E. e outro - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sen… Processo 0001897-19.2024.8.26.0650 (processo principal 1005539-51.2022.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B.S. - V.T.A.E.E. e outro - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que o BANCO BRADESCO S.A. busca satisfazer crédito no valor de R$ 764.948,26 (maio/2024) em face de VICMAISA TRANSPORTES E ARMAZENAMENTO EIRELI - EPP e MARCIA GARCIA NOVAIS. Após regular processamento, foram as executadas devidamente intimadas para pagamento voluntário, quedando-se inertes no prazo legal. O exequente, às fls. 50/55, requereu a penhora de 25% do imóvel matriculado sob nº 9095 do 3º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas/SP, de propriedade da coexecutada Marcia Garcia Novais. A executada VICMAISA, às fls. 43/45, apresentou documentação para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Posteriormente, às fls. 56/66, a executada manifestou-se contrariamente ao pedido de penhora do imóvel, alegando: a) erro no percentual indicado pelo exequente; e b) impenhorabilidade do bem por tratar-se de bem de família. É o relatório. DECIDO. 1. Primeiramente, analiso o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela executada VICMAISA às fls. 43/45. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil e a documentação apresentada às fls. 46/49 (extrato bancário demonstrando saldo de R$ 30,50 e certidão processual indicando múltiplas ações em tramitação), a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas, protestos e até mesmo eventual existência de múltiplas ações judiciais não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. O extrato bancário apresentado, embora demonstre saldo reduzido, refere-se a apenas uma conta corrente da empresa, não esgotando a análise patrimonial necessária para a concessão do benefício. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual formulado pela executada VICMAISA TRANSPORTES E ARMAZENAMENTO EIRELI - EPP. 2. Passo à análise do pedido de penhora do imóvel formulado pelo exequente e da oposição apresentada pela executada. A análise da certidão imobiliária atualizada de fls. 61/66 revela que a coexecutada MARCIA GARCIA NOVAIS possui efetivamente 12,5% de propriedade sobre o imóvel, e não 25% como indicado pelo exequente. Conforme consta da matrícula, o imóvel possui 8 (oito) proprietários casados em regime de comunhão parcial de bens, cabendo à coexecutada a fração ideal de 1/8 (um oitavo), equivalente a 12,5% do total. O pedido do exequente, ao indicar percentual superior ao efetivamente possuído pela executada, demonstra premissa fática equivocada que deve ser corrigida. Por sua vez, a alegação da executada de que o imóvel se trata de bem de família, amparada na Lei nº 8.009/90, não encontra respaldo nos autos. Embora da averbação AV.04/9.095 (fls. 62) conste a edificação de um prédio residencial no imóvel com área construída de 131,09m², sendo 72,45m² de residência e 58,64m² de edícula, a executada não comprovou que o referido imóvel constitui efetivamente bem de família nos termos da Lei nº 8.009/90. A Lei nº 8.009/90, em seu art. 1º, protege o "imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar", exigindo não apenas a existência de edificação residencial, mas também que seja utilizado efetivamente como moradia da família. No caso dos autos, a executada limitou-se a alegar genericamente a impenhorabilidade, sem demonstrar que: a) o imóvel é efetivamente utilizado como residência da família; b) constitui o único imóvel residencial da executada; c) não se enquadra em nenhuma das exceções previstas na lei protetiva. Ademais, a coexecutada MARCIA GARCIA NOVAIS possui apenas 12,5% (um oitavo) da propriedade do bem, dividindo-a com outros sete coproprietários, circunstância que por si só compromete a caracterização como bem de família exclusivo da executada. O ônus probatório quanto à configuração do bem de família compete à parte que alega tal condição, não bastando a mera alegação desprovida de comprovação adequada. Por fim, vale destacar que a penhora de fração ideal é admitida pelo ordenamento jurídico, e, embora a fração de 12,5% seja reduzida, não há impedimento legal à sua constrição, especialmente considerando o elevado valor do débito executivo (R$ 764.948,26). A eventual dificuldade na alienação judicial não impede a constrição, podendo ser objeto de avaliação no momento oportuno. Assim, DEFIRO a penhora de 12,5% (doze e meio por cento) da fração ideal do imóvel matriculado sob nº 9095 do 3º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas/SP, correspondente à quota-parte de propriedade da coexecutada MARCIA GARCIA NOVAIS. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como Termo De Constrição. Fica nomeada a atual possuidora do bem como depositária, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual cônjuge, de credores hipotecários e coproprietários, e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 3. Determino a avaliação da fração ideal penhorada. Para tanto, nomeio o perito Sr. Gustavo Luiz Garcia Guedes (gustoguedes@gmail.com), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Nos termos do art. 82, caput, do Código de Processo Civil, a parte executada deve arcar integralmente com os honorários do perito, sob pena de ser considerado, para fins de avaliação, o valor indicado pela parte exequente. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intime-se a parte a quem foi atribuído o custeio dos honorários periciais para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifeste-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se para que a parte a quem foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 (vinte) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Intimem-se. - ADV: ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP), FABIANO AURELIO MARTINS (OAB 303176/SP)

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Processo nº 0001897-44.2023.8.17.2480

ID: 304577084

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001897-44.2023.8.17.2480

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ADRYANE MICHELLE SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

NATHALY THAIS DANTAS GUIMARAES DE OLIVEIRA

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GABRIEL AUGUSTO DE ANDRADE CAVALCANTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0001897-44.2023.8.17.2480* RECORRENTE: ADRYANE MICHELLE SILVA RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, alíne… RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0001897-44.2023.8.17.2480* RECORRENTE: ADRYANE MICHELLE SILVA RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru em apelação. A controvérsia consiste em analisar a responsabilidade civil do estado sob alegação de erro de diagnóstico de HIV durante a gestação da recorrente, o qual teria sido falsamente positivo, desencadeando procedimentos médicos invasivos — incluindo uma cesariana de urgência — e suposta violência obstétrica, sem consentimento informado. Eis a ementa do acórdão recorrido: “Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Responsabilidade civil do Estado. Alegação de erro de diagnóstico de HIV em gestante. Inexistência de falha na prestação do serviço médico. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais em face do Estado de Pernambuco, decorrente de suposto erro de diagnóstico de HIV durante a gravidez da autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro médico e violência obstétrica no atendimento prestado à apelante, resultando em diagnóstico falso-positivo de HIV durante sua gravidez, e se tal situação enseja reparação por danos morais. III. Razões de decidir 3. O hospital seguiu corretamente o protocolo do Ministério da Saúde para diagnóstico de HIV na gestação, realizando dois testes rápidos. 4. A possibilidade de resultados falso-positivos é prevista na Portaria nº 151/2009 do Ministério da Saúde, não implicando, por si só, em falha na prestação do serviço médico. 5. A autora foi devidamente orientada sobre a necessidade de confirmação do resultado, não havendo comprovação de nexo causal entre a conduta dos agentes estatais e os danos alegados. 6. Não houve comprovação de violência obstétrica, sendo que os registros médicos indicam maior cautela no atendimento para evitar possível contaminação. 7. A autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O resultado falso-positivo em teste rápido de HIV realizado durante a gestação, seguido dos procedimentos médicos adequados, não configura, por si só, erro médico ou violência obstétrica passível de indenização por danos morais, quando observados os protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJPE - APELAÇÃO CÍVEL 0029232-30.2017.8.17.2001, Rel. STENIO JOSE DE SOUSA NEIVA COELHO, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (Processos Vinculados - 2ª CC), julgado em 06/08/2021. ” (Original sem destaques) Às razões recursais, a recorrente defende, além do dissídio jurisprudencial, a violação aos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil; art. 373, I, do Código de Processo Civil (CPC); art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e dispositivos legais atinentes à bioética médica e direitos da parturiente. Recurso tempestivo e preparo dispensado ao beneficiário da justiça gratuita. Brevemente relatado, decido. Ausência de Prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. No caso dos autos, observo não ter sido objeto de debate e deliberação pelo órgão colegiado deste tribunal a matéria referente à suposta ofensa aos artigos 186, 927 e 944, todos do CC e art. 14 do CDC e sequer houve oposição de embargos de declaração com a finalidade de suprir tal lacuna no referido ponto, razão pela qual ausente o prequestionamento que inviabiliza o recurso, à conta das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis por analogia, as quais estabelecem: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “ O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Nesse sentido, vejamos: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002. SÚMULA 83/STJ. TARIFAS BANCÁRIAS. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 283/STF. ART. 359 DO CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável à pretensão do recorrente, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. "A prescrição para a restituição/repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário segue os prazos previstos nos artigos 177 do Código Civil revogado e 205 do Código Civil vigente, respeitada a norma de transição do artigo 2.028 deste, e tem como termo inicial o efetivo prejuízo (pagamento ou lesão)" (AgRg no REsp 1.019.495/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 19/4/2016, DJe de 29/4/2016). 3. "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula 381/STJ)" (AgInt no AREsp 947.366/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe de 19/12/2019). 4. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa apenas em um referencial a ser considerado, e não em limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). 5. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada. 6. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto estadual atrai a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283 do STF. 7. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 8. Agravo interno a que se nega provimento. ” (STJ – 4ª T., AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.091.266/SC, relator Ministro Raul Araújo, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) – Original sem destaques. Logo, não restou prequestionada a matéria relativa aos artigos 186, 927 e 944, todos do CC e art. 14 do CDC. Reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 7 do STJ. Ademais, a pretensão recursal implica o revolvimento da matéria fática apreciada nos autos, incidindo o óbice contido no enunciado 7 da súmula do STJ. Isso porque, da leitura da ementa do acórdão, verifica-se ter o órgão julgador conferido resolução à lide com base no conjunto probatório dos autos, em especial no que se refere à ausência de prova de falha na prestação do serviço e da violência obstretícia. Vejamos: “(...). Ao examinar os documentos do atendimento médico, observa-se que não houve omissão ou conduta inadequada por parte dos profissionais de saúde que justificasse a responsabilização do Estado. O teste rápido para HIV realizado na apelante possui resultado parcial, sendo necessária a realização de novos exames para confirmação. O resultado "falso positivo" não decorre de falha no procedimento técnico, mas sim de uma série de fatores bioquímicos, conforme amplamente reconhecido na literatura médica. Conforme a Portaria nº 151/2009 do Ministério da Saúde, não existem testes laboratoriais que apresentem 100% de sensibilidade e especificidade. Assim, resultados falso-positivos podem ocorrer na rotina do laboratório clínico, sendo necessária a repetição do exame para confirmação do diagnóstico. No caso em tela, os protocolos médicos foram seguidos regularmente, isso porque a apelante foi devidamente orientada sobre a necessidade de repetição do teste, tendo sido encaminhada para o serviço de infectologia para acompanhamento. A conduta adotada pelos profissionais de saúde visou proteger tanto a gestante quanto o recém-nascido, seguindo as diretrizes do Ministério da Saúde para prevenção da transmissão vertical do HIV. Logo, não há nos autos qualquer evidência de que os procedimentos regulamentares e técnico-científicos relacionados ao teste deixaram de ser rigorosamente cumpridos pelos profissionais envolvidos. (...). É importante destacar que a parte, embora intimada a produzir provas, não se pronunciou conforme se observa da certidão do ID 42352573. Dessa forma, a apelante não se desincumbiu do ônus que lhe é próprio, nos termos do art. 373, I, do CPC. ” (Original sem destaques) Assim, resta evidente a pretensão de rediscussão por via transversa da matéria de fato analisada anteriormente, desígnio inviável em recurso especial. Nessa linha, veja-se a jurisprudência: (...) “II - A Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". (...) IV - Agravo interno improvido”. (AgInt no AREsp n. 2.288.958/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) (Original sem destaques) Logo, a pretensão de revisão das conclusões do Tribunal em sede de recurso especial não ultrapassa a barreira imposta pela Súmula 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Diante do óbice acima exposto e a consequente inadmissão do presente Recurso Especial, com base no artigo 105, III, “a”, fica prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial (alínea “c”). Vejamos a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO TEMA 905/STJ. PROCON. FAZENDA PÚBLICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. PROVIMENTO NEGADO. (...) 4. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 5 . Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.994.736/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) (Original sem destaques) De ver que, por qualquer dos fundamentos, o presente recurso excepcional não terá trânsito. Diante do exposto, inadmito o recurso com base no art. 1030, V, do CPC. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (17)

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ID: 307570853

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000704-67.2013.8.11.0101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A. DAIANE GAUDENCIO ALVES DA SILVA EWERTON GAUDENCIO ALVES DA SILVA GISELE GAUDENCIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A. ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO, RE. PELO INVENTARIANTE OSCAR FERREIRA BRODA (CPF 872.721.- EWERTON GAUDENCIO ALVES DA SILVA GISELE GAUDENCIO ALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GUILHERME MAXIMIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GISELE GAUDENCIO ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACKSON SOKOLOVSKI ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000704-67.2013.8.11.0101 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perda da Propriedade, Desapropriaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000704-67.2013.8.11.0101 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perda da Propriedade, Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A. - CNPJ: 04.370.282/0001-70 (APELANTE), GUILHERME MAXIMIANO - CPF: 010.364.989-13 (ADVOGADO), EWERTON GAUDENCIO ALVES DA SILVA - CPF: 627.561.501-00 (APELANTE), CLAUDIO SANTOS ALVES DA SILVA - CPF: 609.653.638-72 (ADVOGADO), PAULO NAZARENO RORIZ GUIMARAES - CPF: 185.017.109-20 (ADVOGADO), JACKSON SOKOLOVSKI ALVES - CPF: 017.901.911-22 (ADVOGADO), GISELE GAUDENCIO ALVES DA SILVA - CPF: 819.678.701-44 (APELANTE), EWERTON GAUDENCIO ALVES DA SILVA - CPF: 627.561.501-00 (APELADO), CLAUDIO SANTOS ALVES DA SILVA - CPF: 609.653.638-72 (ADVOGADO), PAULO NAZARENO RORIZ GUIMARAES - CPF: 185.017.109-20 (ADVOGADO), JACKSON SOKOLOVSKI ALVES - CPF: 017.901.911-22 (ADVOGADO), GISELE GAUDENCIO ALVES DA SILVA - CPF: 819.678.701-44 (APELADO), ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO, RE. PELO INVENTARIANTE OSCAR FERREIRA BRODA (CPF 872.721.- - CPF: 008.453.108-87 (APELADO), EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - CPF: 325.750.091-20 (ADVOGADO), COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A. - CNPJ: 04.370.282/0001-70 (APELADO), GUILHERME MAXIMIANO - CPF: 010.364.989-13 (ADVOGADO), DAIANE GAUDENCIO ALVES DA SILVA - CPF: 961.539.381-91 (APELANTE), GISELE GAUDENCIO ALVES DA SILVA - CPF: 819.678.701-44 (ADVOGADO), GISELE GAUDENCIO ALVES DA SILVA - CPF: 819.678.701-44 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DÚVIDA FUNDADA SOBRE O DOMÍNIO. INDENIZAÇÃO JUSTA. JUROS COMPENSATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME Recursos de Apelação interpostos por EWERTON GAUDENCIO ALVES DA SILVA e outros e COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A contra sentença que, em ação de desapropriação direta com pedido liminar ajuizada pela COPEL, julgou parcialmente procedente o pedido, fixando indenização de R$ 4.655.874,68 pela área de 194 hectares do imóvel de matrícula nº 5.448, com correção monetária pelo IPCA-E desde o laudo pericial, juros compensatórios de 6% ao ano a partir da imissão na posse, e juros moratórios de 6% ao ano desde o trânsito em julgado, além de honorários advocatícios de 5% da diferença entre a oferta e o valor final da indenização. Houve reconhecimento de dúvida fundada sobre o domínio em razão de ação reivindicatória em curso e averbação respectiva na matrícula, determinando a manutenção de parte da indenização em depósito judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa por indeferimento de nova perícia, arguido pela COPEL; (ii) examinar a legalidade e o valor da indenização fixada, especialmente quanto ao laudo pericial, desvalorização da área remanescente, juros compensatórios e honorários advocatícios; (iii) determinar se existe dúvida fundada sobre o domínio que justifique a legitimidade passiva do espólio e a manutenção do depósito integral da indenização, bem como a liberação de 20% remanescentes do valor depositado. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeita-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, pois a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de nova perícia transitou em julgado, operando a preclusão quanto ao tema. A sentença utilizou laudo pericial elaborado de acordo com normas técnicas, considerando o maior e melhor uso possível do imóvel para justa indenização, conforme NBR 14653-1 da ABNT, e as tabelas do INCRA e VTN, sendo incabível alegação genérica de vício sem comprovação de erro técnico. A desvalorização da área remanescente ficou comprovada pela perda de acesso direto ao Rio Teles Pires, restando prejudicada a exploração econômica e configurando indenização integral. Os juros compensatórios de 6% ao ano são devidos, em conformidade com a ADI 2.332-2/DF e art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, diante da perda do uso produtivo do imóvel desde a imissão na posse. Os honorários advocatícios fixados no percentual máximo legal (5%) encontram respaldo no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41, considerando a complexidade da causa e a tramitação prolongada do processo. Reconhece-se a legitimidade passiva do Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e a dúvida fundada sobre o domínio, ante a existência de ação reivindicatória em curso e averbação respectiva, impondo a manutenção dos valores em depósito judicial, nos termos do art. 34, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/41. Não cabe levantamento do restante dos 20% do valor depositado enquanto não houver decisão definitiva sobre a titularidade dominial na ação própria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei 3.365/41, arts. 15-A, 27, § 1º, e 34, parágrafo único; CPC, art. 507. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2.332-2/DF; TJ-MT, Apelação Cível nº 0001897-32.2011.8.11.0055, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 05/12/2023; TJ-MG, AC nº 00975723320108130271, Rel. Des. Afrânio Vilela, j. 18/04/2023; TJ-MT, Apelação Cível nº 0000389-54.2013.8.11.0096, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 20/09/2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Eminentes pares Trata-se de Recursos de Apelação interpostos por EWERTON GAUDENCIO ALVES DA SILVA E OUTROS (Id 268810797) e COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A (Id 268810809), contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cláudia, que julgou parcialmente procedente a ação de desapropriação direta com pedido liminar, declarando incorporada ao patrimônio da empresa requerente área de 194 hectares do imóvel de matrícula nº 5.448, mediante o pagamento de R$ 4.655.874,68 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), relativo aos elementos terra + benfeitorias e desvalorização da área remanescente. A sentença aplicou ao valor da indenização: correção monetária pelo IPCA-E a partir da elaboração do laudo técnico pericial; juros compensatórios de 6% ao ano, desde a data da imissão na posse, incidentes sobre a diferença entre 80% do valor inicialmente depositado e a indenização fixada, conforme o decidido na ADI 2.332-2/DF e art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41; juros moratórios de 6% ao ano sobre o montante da diferença entre o valor depositado e a indenização judicialmente fixada, com início na data do trânsito em julgado da sentença (Súmula 70 do STJ). Fixou, ainda, honorários advocatícios em 5% da diferença entre o valor oferecido na inicial e o valor atualizado da indenização, nos termos do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/41. A presente ação foi ajuizada por COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A em face de EWERTON GAUDENCIO ALVES DA SILVA e outros, para fins de desapropriação parcial de imóvel rural que abrangeria área declarada de utilidade pública pela ANEEL, necessária para implantação da UHE Colíder. A indenização inicialmente ofertada foi de R$ 510.594,76 (quinhentos e dez mil, quinhentos e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos). No curso da ação, verificou-se existência de litígio acerca da propriedade do imóvel com o ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO, que fora admitido como litisconsorte passivo. A instrução processual revelou que área objeto da desapropriação é simultaneamente reivindicada por ambas as partes, EWERTON GAUDENCIO ALVES DA SILVA e outros, e o ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO, estando em curso ação própria para resolver a controvérsia dominial. Tramitou paralelamente ação cautelar de produção antecipada de provas (nº 0000364-26.2013.8.11.0101), onde foi produzido laudo pericial que serviu de base para a sentença ora recorrida, havendo a magistrada acolhido parcialmente as impugnações feitas pela COPEL, excluindo da indenização a valoração da madeira com aproveitamento econômico, o passivo ambiental e lucros cessantes, e o percentual de 4% relativo à assistência jurídica e técnica. Em suas razões recursais, EWERTON GAUDENCIO ALVES DA SILVA e outros alegam, em síntese: que não existe fundada dúvida sobre o domínio na área, já que seus títulos estão devidamente registrados, com área georreferenciada e averbada em Cartório, havendo juntado cadeia dominial com origem do Estado, em contraponto ao Espólio, que sequer teria título averbado no Cartório competente; que não há razão para aplicação do art. 34, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/41, devendo ser liberados os 20% restantes do valor depositado; que deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho. Em contrarrazões (Id 268810806), o ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO sustenta: que existe ação reivindicatória em curso (0003032-97.2014.8.11.0015), inclusive com averbação na matrícula do imóvel; que em ações semelhantes, perícias técnicas reconheceram a higidez dos títulos dos Espólios e a sobreposição de áreas; que seria incabível o levantamento dos 20% restantes, diante dos riscos irreparáveis que poderiam acometer os apelados. Por sua vez, a COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A argumenta em seu recurso: preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, devido ao indeferimento de produção de nova prova pericial; no mérito, que o laudo pericial está eivado de vícios, pois considerou o uso potencial da área e não seu uso efetivo; que inexiste desvalorização da área remanescente, pois o acesso ao recurso hídrico estaria garantido; que os juros compensatórios não seriam devidos, porque não teria sido comprovada perda de renda, conforme exigido pela ADI 2.332; que os honorários advocatícios deveriam ser reduzidos para 0,5% sobre a diferença entre a oferta e o valor final (Id 268810809). Em contrarrazões o ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO argumenta pela preclusão, considerando que a apelante não recorreu quando indeferida sua impugnação ao laudo pericial (ID 268810814), EWERTON GAUDENCIO ALVES DA SILVA e outros também apresentaram contrarrazões, sustentando: a preclusão quanto à impugnação ao laudo pericial; a adequação do valor fixado a título de terra nua; que houve prejuízo pela perda da propriedade, com impossibilidade de acesso ao Rio Teles Pires; a adequação dos juros compensatórios e honorários fixados (Id 268810815). O Ministério Público Estadual, por meio de seu digno Procurador de Justiça, opinou pelo desprovimento de ambos os recursos (Id 271705878). É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Copel Geracao E Transmissao S.A. e outros x Copel Geracao E Transmissao S.A. e outros

ID: 307570859

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000704-67.2013.8.11.0101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A. DAIANE GAUDENCIO ALVES DA SILVA EWERTON GAUDENCIO ALVES DA SILVA GISELE GAUDENCIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A. ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO, RE. PELO INVENTARIANTE OSCAR FERREIRA BRODA (CPF 872.721.- EWERTON GAUDENCIO ALVES DA SILVA GISELE GAUDENCIO ALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MAXIMIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GISELE GAUDENCIO ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACKSON SOKOLOVSKI ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000704-67.2013.8.11.0101 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perda da Propriedade, Desapropriaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000704-67.2013.8.11.0101 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perda da Propriedade, Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A. - CNPJ: 04.370.282/0001-70 (APELANTE), GUILHERME MAXIMIANO - CPF: 010.364.989-13 (ADVOGADO), EWERTON GAUDENCIO ALVES DA SILVA - CPF: 627.561.501-00 (APELANTE), CLAUDIO SANTOS ALVES DA SILVA - CPF: 609.653.638-72 (ADVOGADO), PAULO NAZARENO RORIZ GUIMARAES - CPF: 185.017.109-20 (ADVOGADO), JACKSON SOKOLOVSKI ALVES - CPF: 017.901.911-22 (ADVOGADO), GISELE GAUDENCIO ALVES DA SILVA - CPF: 819.678.701-44 (APELANTE), EWERTON GAUDENCIO ALVES DA SILVA - CPF: 627.561.501-00 (APELADO), CLAUDIO SANTOS ALVES DA SILVA - CPF: 609.653.638-72 (ADVOGADO), PAULO NAZARENO RORIZ GUIMARAES - CPF: 185.017.109-20 (ADVOGADO), JACKSON SOKOLOVSKI ALVES - CPF: 017.901.911-22 (ADVOGADO), GISELE GAUDENCIO ALVES DA SILVA - CPF: 819.678.701-44 (APELADO), ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO, RE. PELO INVENTARIANTE OSCAR FERREIRA BRODA (CPF 872.721.- - CPF: 008.453.108-87 (APELADO), EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - CPF: 325.750.091-20 (ADVOGADO), COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A. - CNPJ: 04.370.282/0001-70 (APELADO), GUILHERME MAXIMIANO - CPF: 010.364.989-13 (ADVOGADO), DAIANE GAUDENCIO ALVES DA SILVA - CPF: 961.539.381-91 (APELANTE), GISELE GAUDENCIO ALVES DA SILVA - CPF: 819.678.701-44 (ADVOGADO), GISELE GAUDENCIO ALVES DA SILVA - CPF: 819.678.701-44 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DÚVIDA FUNDADA SOBRE O DOMÍNIO. INDENIZAÇÃO JUSTA. JUROS COMPENSATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME Recursos de Apelação interpostos por EWERTON GAUDENCIO ALVES DA SILVA e outros e COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A contra sentença que, em ação de desapropriação direta com pedido liminar ajuizada pela COPEL, julgou parcialmente procedente o pedido, fixando indenização de R$ 4.655.874,68 pela área de 194 hectares do imóvel de matrícula nº 5.448, com correção monetária pelo IPCA-E desde o laudo pericial, juros compensatórios de 6% ao ano a partir da imissão na posse, e juros moratórios de 6% ao ano desde o trânsito em julgado, além de honorários advocatícios de 5% da diferença entre a oferta e o valor final da indenização. Houve reconhecimento de dúvida fundada sobre o domínio em razão de ação reivindicatória em curso e averbação respectiva na matrícula, determinando a manutenção de parte da indenização em depósito judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa por indeferimento de nova perícia, arguido pela COPEL; (ii) examinar a legalidade e o valor da indenização fixada, especialmente quanto ao laudo pericial, desvalorização da área remanescente, juros compensatórios e honorários advocatícios; (iii) determinar se existe dúvida fundada sobre o domínio que justifique a legitimidade passiva do espólio e a manutenção do depósito integral da indenização, bem como a liberação de 20% remanescentes do valor depositado. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeita-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, pois a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de nova perícia transitou em julgado, operando a preclusão quanto ao tema. A sentença utilizou laudo pericial elaborado de acordo com normas técnicas, considerando o maior e melhor uso possível do imóvel para justa indenização, conforme NBR 14653-1 da ABNT, e as tabelas do INCRA e VTN, sendo incabível alegação genérica de vício sem comprovação de erro técnico. A desvalorização da área remanescente ficou comprovada pela perda de acesso direto ao Rio Teles Pires, restando prejudicada a exploração econômica e configurando indenização integral. Os juros compensatórios de 6% ao ano são devidos, em conformidade com a ADI 2.332-2/DF e art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, diante da perda do uso produtivo do imóvel desde a imissão na posse. Os honorários advocatícios fixados no percentual máximo legal (5%) encontram respaldo no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41, considerando a complexidade da causa e a tramitação prolongada do processo. Reconhece-se a legitimidade passiva do Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e a dúvida fundada sobre o domínio, ante a existência de ação reivindicatória em curso e averbação respectiva, impondo a manutenção dos valores em depósito judicial, nos termos do art. 34, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/41. Não cabe levantamento do restante dos 20% do valor depositado enquanto não houver decisão definitiva sobre a titularidade dominial na ação própria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei 3.365/41, arts. 15-A, 27, § 1º, e 34, parágrafo único; CPC, art. 507. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2.332-2/DF; TJ-MT, Apelação Cível nº 0001897-32.2011.8.11.0055, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 05/12/2023; TJ-MG, AC nº 00975723320108130271, Rel. Des. Afrânio Vilela, j. 18/04/2023; TJ-MT, Apelação Cível nº 0000389-54.2013.8.11.0096, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 20/09/2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Eminentes pares Trata-se de Recursos de Apelação interpostos por EWERTON GAUDENCIO ALVES DA SILVA E OUTROS (Id 268810797) e COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A (Id 268810809), contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cláudia, que julgou parcialmente procedente a ação de desapropriação direta com pedido liminar, declarando incorporada ao patrimônio da empresa requerente área de 194 hectares do imóvel de matrícula nº 5.448, mediante o pagamento de R$ 4.655.874,68 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), relativo aos elementos terra + benfeitorias e desvalorização da área remanescente. A sentença aplicou ao valor da indenização: correção monetária pelo IPCA-E a partir da elaboração do laudo técnico pericial; juros compensatórios de 6% ao ano, desde a data da imissão na posse, incidentes sobre a diferença entre 80% do valor inicialmente depositado e a indenização fixada, conforme o decidido na ADI 2.332-2/DF e art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41; juros moratórios de 6% ao ano sobre o montante da diferença entre o valor depositado e a indenização judicialmente fixada, com início na data do trânsito em julgado da sentença (Súmula 70 do STJ). Fixou, ainda, honorários advocatícios em 5% da diferença entre o valor oferecido na inicial e o valor atualizado da indenização, nos termos do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/41. A presente ação foi ajuizada por COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A em face de EWERTON GAUDENCIO ALVES DA SILVA e outros, para fins de desapropriação parcial de imóvel rural que abrangeria área declarada de utilidade pública pela ANEEL, necessária para implantação da UHE Colíder. A indenização inicialmente ofertada foi de R$ 510.594,76 (quinhentos e dez mil, quinhentos e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos). No curso da ação, verificou-se existência de litígio acerca da propriedade do imóvel com o ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO, que fora admitido como litisconsorte passivo. A instrução processual revelou que área objeto da desapropriação é simultaneamente reivindicada por ambas as partes, EWERTON GAUDENCIO ALVES DA SILVA e outros, e o ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO, estando em curso ação própria para resolver a controvérsia dominial. Tramitou paralelamente ação cautelar de produção antecipada de provas (nº 0000364-26.2013.8.11.0101), onde foi produzido laudo pericial que serviu de base para a sentença ora recorrida, havendo a magistrada acolhido parcialmente as impugnações feitas pela COPEL, excluindo da indenização a valoração da madeira com aproveitamento econômico, o passivo ambiental e lucros cessantes, e o percentual de 4% relativo à assistência jurídica e técnica. Em suas razões recursais, EWERTON GAUDENCIO ALVES DA SILVA e outros alegam, em síntese: que não existe fundada dúvida sobre o domínio na área, já que seus títulos estão devidamente registrados, com área georreferenciada e averbada em Cartório, havendo juntado cadeia dominial com origem do Estado, em contraponto ao Espólio, que sequer teria título averbado no Cartório competente; que não há razão para aplicação do art. 34, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/41, devendo ser liberados os 20% restantes do valor depositado; que deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho. Em contrarrazões (Id 268810806), o ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO sustenta: que existe ação reivindicatória em curso (0003032-97.2014.8.11.0015), inclusive com averbação na matrícula do imóvel; que em ações semelhantes, perícias técnicas reconheceram a higidez dos títulos dos Espólios e a sobreposição de áreas; que seria incabível o levantamento dos 20% restantes, diante dos riscos irreparáveis que poderiam acometer os apelados. Por sua vez, a COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A argumenta em seu recurso: preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, devido ao indeferimento de produção de nova prova pericial; no mérito, que o laudo pericial está eivado de vícios, pois considerou o uso potencial da área e não seu uso efetivo; que inexiste desvalorização da área remanescente, pois o acesso ao recurso hídrico estaria garantido; que os juros compensatórios não seriam devidos, porque não teria sido comprovada perda de renda, conforme exigido pela ADI 2.332; que os honorários advocatícios deveriam ser reduzidos para 0,5% sobre a diferença entre a oferta e o valor final (Id 268810809). Em contrarrazões o ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO argumenta pela preclusão, considerando que a apelante não recorreu quando indeferida sua impugnação ao laudo pericial (ID 268810814), EWERTON GAUDENCIO ALVES DA SILVA e outros também apresentaram contrarrazões, sustentando: a preclusão quanto à impugnação ao laudo pericial; a adequação do valor fixado a título de terra nua; que houve prejuízo pela perda da propriedade, com impossibilidade de acesso ao Rio Teles Pires; a adequação dos juros compensatórios e honorários fixados (Id 268810815). O Ministério Público Estadual, por meio de seu digno Procurador de Justiça, opinou pelo desprovimento de ambos os recursos (Id 271705878). É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 0007828-70.2009.4.01.3200

ID: 327317833

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007828-70.2009.4.01.3200

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007828-70.2009.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007828-70.2009.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AROSUCO AROMAS E SUC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007828-70.2009.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007828-70.2009.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0007828-70.2009.4.01.3200 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA (Relator em Auxílio):- Trata-se de apelação (ID 31926547 – págs. 5/31 – fls. 283/475 dos autos digitais) interposta por Arosuco Aromas e Sucos Ltda em face de sentença proferida pelo MM. Juízo Federal a quo (ID 31926549 – págs. 5/8 – fls. 245/248 dos autos digitais) que denegou a segurança e não reconheceu a incidência do instituto da denúncia espontânea, em demanda na qual se discute, em apertada síntese, exclusão do pagamento de multa moratória. Foram opostos embargos de declaração (ID 31926549 – págs. 13/18 - fls. 253/258 dos autos digitais). Foi apresentada impugnação aos embargos (ID 31926549 – págs. 26/33 - fls. 266/273 dos autos digitais). Sentença integrativa que julgou improcedente os embargos (ID 31926549 – pág. 35 - fl. 275 dos autos digitais). Em defesa da sua pretensão, a apelante trouxe à discussão, em resumo, a postulação e as teses jurídicas constantes do recurso de apelação (ID 31926547 – págs. 5/31 – fls. 283/475 dos autos digitais). Foram apresentadas contrarrazões (ID 31926547 – págs. 36/42 – fls. 314/320 dos autos digitais). O Ministério Público Federal (MPF) opina pelo provimento do recurso de apelação (ID 31926547 – págs. 60/63 - fls. 338/341 dos autos digitais). É o relatório. Juiz Federal JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA Relator em Auxílio PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0007828-70.2009.4.01.3200 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA (Relator em Auxílio):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço. Inicialmente, a respeito da controvérsia em análise, impende anotar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 962379/RS (Tema 61), realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu a seguinte tese: “Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral”. Confira-se o precedente cuja ementa segue abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ? DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS ? GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp n. 962.379/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 28/10/2008). Cito, ainda, a propósito, os precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao julgar o REsp 1.149.022/SP, da relatoria do Ministro LUIZ FUX, sob o rito dos repetitivos, a Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que "a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte." (AgInt no AREsp n. 1.140.990/PE, Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.). 2. Detalhando ainda mais essa posição, o STJ também guarda jurisprudência no sentido de que, "constatado pelo contribuinte que houve erro de apuração e providenciado o recolhimento das diferenças, acrescido de juros de mora e atualização monetária, antes da apresentação da declaração retificadora ou de iniciado qualquer procedimento fiscal, é cabível o afastamento da multa, uma vez que o valor omitido era desconhecido pelo Fisco, o que caracteriza a denúncia espontânea"(AgInt no AREsp n. 1.140.990/PE, Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.). 3. No caso dos autos, a sentença sob reexame se encontra em perfeita harmonia com tal entendimento, porque, como bem destacou, "as sociedades empresariais efetuaram o pagamento dos valores de fato devidos antes da ingerência da fiscalização tributária, conforme restou delineado na peça de defesa, em que a União Federal ressalta que a informação do contribuinte está correta, pois os pagamentos foram efetuados antes da data da entrega da DCTF". 4. Recurso de apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas. (AC 0022241-41.2007.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ALAN FERNANDES MINORI, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 12/08/2024 PAG.). TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO COMPLEMENTAR ANTES DA DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se a possibilidade de o contribuinte se beneficiar da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) para o pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação que não fora declarado. 2. Nos termos da Súmula 360 do STJ, 'o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo'. Todavia, se ocorreu o pagamento do tributo devido acompanhado dos juros de mora antes da constituição do crédito tributário pela entrega da DCTF ou de outro documento como tal, é de se impor o reconhecimento da denúncia espontânea" (AgRg no REsp 1.360.365-SC, r. Ministro Humberto Martins, 2T, em 9.4.2013). 3. Caracterizada a denúncia espontânea porque o pagamento do tributo complementar foi efetuado antes da DCTF retificadora com a inclusão dos juros de mora. 4. Apelação provida para condenar a ré a restituição dos valores recolhidos a título de multa de mora, relativo aos tributos constantes da DCTF retificadora indicada na petição inicial. 5. Inversão do ônus da sucumbência. (AC 0001897-38.2013.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 18/12/2023 PAG.). (destaquei). Merece realce o anotado na r. decisão apelada no sentido de que “(...) o Superior Tribunal de justiça, em situações similares, tem assentado o entendimento de que a denúncia espontânea só é possível quando anterior à apresentação da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), posto que a referida declaração é uma das formas de constituição do crédito tributário (...)” (ID 31926549 – pág. 7 – fl. 247 dos autos digitais). No hipótese, concessa venia, não se vislumbra incidência do instituto da denúncia espontânea, pois foi entregue a DCTF retificadora (ID 31926548 – págs. 43/48 - fls. 45/50 dos autos digitais), que possibilitou a constituição do crédito tributário, permitindo que o Fisco tivesse conhecimento dos valores apresentados. Por consequência, o pagamento da diferença ocorrido em 14/10/2009 (ID 31926548 – pág. 49 – fl. 51 dos autos digitais) não enseja o afastameto da multa moratória, a teor da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e dos precedentes deste Tribunal Regional Federal. Diante disso, nego provimento à apelação para manter os termos da sentença proferida pelo MM. Juízo a quo, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Juiz Federal JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA Relator em Auxílio PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 8/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 0007828-70.2009.4.01.3200 APELANTE: AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA DE DCTF RETIFICADORA AO FISCO E POSTERIOR PAGAMENTO DA DIFERENÇA. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Inicialmente, a respeito da controvérsia em análise, impende anotar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 962379/RS (Tema 61), realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu a seguinte tese: “Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral” (REsp n. 962.379/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 28/10/2008). 2. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 3. Assim sendo, merece realce o anotado na r. decisão apelada no sentido de que “(...) o Superior Tribunal de justiça, em situações similares, tem assentado o entendimento de que a denúncia espontânea só é possível quando anterior à apresentação da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), posto que a referida declaração é uma das formas de constituição do crédito tributário (...)” (ID 31926549 – pág. 7 – fl. 247 dos autos digitais). 4. No hipótese, não se vislumbra incidência do instituto da denúncia espontânea, pois, foi entregue a DCTF retificadora (ID 31926548 – págs. 43/48 - fls. 45/50 dos autos digitais), que possibilitou a constituição do crédito tributário, permitindo que o Fisco tivesse conhecimento dos valores apresentados. Por consequência, o pagamento da diferença ocorrida em 14/10/2009 (ID 31926548 – pág. 49 – fl. 51 dos autos digitais) não enseja o afastamento da multa moratória, a teor da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e dos precedentes deste Tribunal Regional Federal. 5. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 16/06/2025 a 24/06/2025. Juiz Federal JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA Relator em Auxílio

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Saulo Quental Lima x Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa

ID: 321278831

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001897-75.2024.8.17.3590

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SAULO QUENTAL LIMA

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Processo nº 0001897-75.2024.8.17.3590 AUTOR(A): SAULO QUENTAL LIMA R… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Processo nº 0001897-75.2024.8.17.3590 AUTOR(A): SAULO QUENTAL LIMA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 207664086, conforme transcrito abaixo: " Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por SAULO QUENTAL LIMA, em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento, a título de danos materiais, da quantia de R$ 53.850,00 (cinquenta e três mil, oitocentos e cinquenta reais), referente ao reembolso integral de despesas médico-hospitalares despendidas em razão de procedimentos cirúrgicos oftalmológicos realizados fora da rede credenciada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, em montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Narra o autor que é beneficiário de plano de saúde administrado pela ré, estando adimplente com suas obrigações contratuais. Aduz que, em razão de diagnóstico de miopia severa, astigmatismo e ceratocone bilateral (CID H522, H521 e H186), foi recomendado por seu médico oftalmologista a realização de procedimento cirúrgico de implante de Anel de Ferrara no olho direito e implante de lente intraocular fácica (ICL). Sustenta que, por não encontrar profissional de sua confiança na rede credenciada, optou por realizar os procedimentos médicos de forma particular, arcando com o pagamento do valor total de R$ 53.850,00, conforme notas fiscais, recibos e comprovantes de transferência bancária (PIX), todos devidamente acostados aos autos. Após a realização das intervenções, protocolou solicitação de reembolso junto à ré, que, entretanto, indeferiu administrativamente o pedido, sob a justificativa de que os documentos apresentados não seriam suficientes para caracterizar efetivo desembolso e que haveria divergência nos valores apresentados. Alega que a negativa de reembolso configura prática abusiva, violando os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana, motivo pelo qual entende ser cabível a condenação da ré tanto ao reembolso integral das despesas quanto à reparação por danos morais decorrentes dos transtornos causados. Por Despacho de Id. nº 165842807, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a citação da parte ré. Devidamente citada, a ré SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A apresentou contestação (Id. nº 179507232). A título de preliminar, impugna a concessão do benefício da gratuidade judiciária. No mérito, defende a inexistência de negativa indevida, alegando que o arquivamento do pedido administrativo decorreu da ausência de documentos imprescindíveis à análise, especialmente comprovantes idôneos de efetivo pagamento. Alega que o contrato firmado entre as partes prevê expressamente critérios objetivos para reembolso de despesas realizadas fora da rede credenciada, não podendo o consumidor pretender o ressarcimento integral, mas apenas dentro dos limites contratuais. Impugnou, ademais, o pedido de danos morais, sob o argumento de que a recusa administrativa, fundada em interpretação contratual razoável, não configura ato ilícito ensejador de reparação extrapatrimonial. Pugnou, por fim, pela improcedência dos pedidos iniciais, bem como pelo indeferimento da inversão do ônus da prova. O autor apresentou réplica (Id. nº 187607023), na qual refuta as alegações defensivas, reafirmando que a documentação juntada aos autos é suficiente para comprovar o efetivo desembolso das despesas médico-hospitalares. Reitera, igualmente, a ocorrência de prática abusiva por parte da ré, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese. Foi realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera, consoante termo de Id. nº 187689834. Encerrada a fase postulatória, não houve requerimento das partes quanto à produção de outras provas, além das documentais já acostadas aos autos. É o relatório. DECIDO. A presente ação encontra-se devidamente instruída, sendo francamente desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em sede de preliminar, a parte ré sustenta que a concessão da gratuidade judiciária seria indevida, uma vez que o autor não teria comprovado a sua real hipossuficiência econômica. Alega, ainda, que a realização de procedimento de alto custo denotaria capacidade financeira incompatível com a benesse legal. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o autor, ao ajuizar a demanda em causa própria, formulou expressamente pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo este Juízo deferido o pleito, conforme Decisão de ID nº 165842807. Importa destacar que a atual sistemática processual civil prevê que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, conforme disposição expressa do § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil. Portanto, a presunção é relativa, admitindo prova em contrário. Todavia, a simples alegação de que o autor realizou procedimento médico de alto custo não é, por si só, elemento suficiente e robusto a infirmar a presunção legal. Com efeito, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que a realização de despesa pontual, ainda que vultosa, não revela, de plano, capacidade econômica estável e contínua para arcar com os custos processuais, sobretudo em casos de despesas extraordinárias, vinculadas à preservação da saúde ou da vida, como é o caso dos autos. Assim, a questão preliminar não merece prosperar, porquanto ausente prova inequívoca de capacidade financeira que autorize a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça, razão pela qual a rejeito. Passo ao mérito. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se inequivocamente como relação de consumo, uma vez que o autor figura como destinatário final dos serviços prestados pela ré no mercado de consumo, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme precedentes consolidados do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia central dos autos cinge-se à análise da legitimidade da recusa da operadora de plano de saúde em reembolsar integralmente as despesas médico-hospitalares despendidas pelo autor na realização de procedimentos cirúrgicos oftalmológicos fora da rede credenciada, bem como à configuração de danos morais indenizáveis decorrentes de tal conduta. Assim, observo que a documentação carreada aos autos demonstra de forma inequívoca que o autor realizou os procedimentos cirúrgicos descritos na inicial, conforme comprovam as notas fiscais e recibos médicos de IDs 165170241 e 165170242, os quais, de fato, totalizam R$ 53.850,00. Tais documentos são suficientes para comprovar o efetivo desembolso das quantias indicadas na inicial, não havendo razão plausível para questionar a sua idoneidade. Além do mais, a necessidade médica dos procedimentos realizados também restou demonstrada pelo relatório médico juntado em ID 165170240, tratando-se de cirurgias oftalmológicas indicadas para correção de miopia severa, astigmatismo e ceratocone bilateral, patologias que, por sua gravidade, exigem tratamento especializado para preservação da capacidade visual do paciente. O fato de o autor ter optado por realizar os procedimentos fora da rede credenciada não exime a operadora do dever de reembolso, uma vez que os contratos de plano de saúde, por sua natureza e finalidade, devem assegurar a preservação da saúde e da vida dos segurados, não podendo cláusulas contratuais restritivas prevalecer sobre direitos fundamentais. Todavia, conquanto seja devida a obrigação de reembolso por parte da ré, tal ressarcimento deve observar os limites contratuais estabelecidos entre as partes, não sendo possível o reembolso integral das despesas quando o contrato expressamente prevê critérios objetivos de ressarcimento para tratamentos realizados fora da rede credenciada, conforme condições gerais estabelecidas em ID 179507243. p. 224 a 228, para a modalidade do plano de saúde contratado pelo autor (Exato Empresarial PME Trad15 AHO QC). Nesse contexto, mostra-se adequada a fixação do reembolso nos termos contratuais, cujo valor exato deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante aplicação das cláusulas contratuais e dos critérios de cálculo estabelecidos no contrato firmado entre as partes. Já no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou configurada a sua ocorrência no caso em análise. A análise detida da documentação constante dos autos, especialmente o documento de Id. 165170247, revela que a operadora de plano de saúde não procedeu propriamente à recusa do reembolso pleiteado pelo autor, mas sim solicitou a apresentação de documentos complementares para a devida comprovação do efetivo desembolso das despesas médico-hospitalares. A conduta da ré, longe de caracterizar prática abusiva ou dolosa, demonstra a observância de procedimentos administrativos regulares para análise de pedidos de reembolso, sendo legítima e necessária a exigência de documentação adequada que comprove inequivocamente o pagamento das despesas para as quais se pretende o ressarcimento. Tal postura revela-se não apenas razoável, mas também prudente do ponto de vista da administração contratual. O mero pedido de complementação documental, ainda que possa ter gerado dissabores ao autor, constitui exercício regular de direito por parte da operadora, não configurando ato ilícito ensejador de reparação por danos morais. A circunstância de o autor interpretar tal solicitação como recusa indevida não tem o condão de transformar conduta lícita em ato danoso. O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que o mero descumprimento contratual, por si só, não enseja danos morais, sendo necessária a demonstração de que a conduta do devedor causou abalo psíquico, constrangimento ou ofensa à dignidade que extrapolem os dissabores inerentes às relações contratuais (AgInt no REsp 1.853.579/PR). No caso dos autos, inexiste efetiva recusa por parte da ré, mas sim solicitação de documentos complementares, procedimento que se enquadra na normalidade das relações contratuais e não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. Os transtornos alegados pelo autor inserem-se nos dissabores decorrentes dos trâmites administrativos normais, insuficientes para caracterizar dano moral indenizável. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a ré SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A ao pagamento de indenização a título de reembolso de despesas médico-hospitalares, nos termos e limites contratuais, cujo valor exato deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante aplicação das cláusulas contratuais aplicáveis (ID 179507243. p. 224 a 228); b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em consequência à sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao rateio equânime das custas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais fixo no valor de 10% sobre a condenação, após apuração em fase de liquidação, nos termos artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a gratuidade da justiça deferida ao autor.. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, e nada mais sendo postulado, arquivem-se com baixa na distribuição. Acaso interposta a Apelação pela parte autora/requerida, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a juntada das contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, data da assinatura eletrônica. Felipe J. Dias Martins da Rosa e Silva Juiz de Direito " VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 9 de julho de 2025. RAFAEL DAMAZIO LEITE Diretoria Reg. da Zona da Mata

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